materia nº 197/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n9197/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR Uj ANIMIDADE. 
Em única discos e votação. 
Oficie-se de acordo c o requerimento. 
Varginha,. t .t)3'L5 
Câmara 
pós ouvir o douto 
I, ao Secretário de 
alterações na Lei 
Presidente d 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Munici 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações sobre 
4.246/2005: 
1. Existe uma data para alteração da lei? 
2. Quais mudanças serão realizadas? 
3. Existe a possibilidade de a gratificação incorporar nos vencimentos e 
aposentadoria dos servidores? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos 
dos servidores de veículos pesados, que procuram esse vereador pedindo ajuda para resolver 
o problema com o aumento de salário da categoria. 
O pedido se faz necessário, pois os servidores não tiveram o aumento salarial e 
sim a gratificação da Lei 4.246/2005, cujo valor não incorpora nos vencimentos e prejudica as 
aposentadorias dos servidores. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes 
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada 
de providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de setembro de 2023. 
L.2 FoeF
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O AMONIO D E 5 UZA Marq anho a Cooperativa 
Vereador 
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