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Emenda Modificativa 01/2023
Pres,dente da Câmara
EMENDA MODIFICATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N245/2023, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E
FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE VARGINHA".
Câmara Munici salde Varginha
À Comiss&) de Justiça, Legislação
I
e Redação Final.
Varginha,—I3 de (0 3 de
Art.12 Altera o artigo 2, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.22 Ficam criados do quadro geral dos servidores da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Varginha, os seguintes cargos e funções:
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO
5 ESCRITURÁRIO EF-05 FHOMUV
2 INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO EF-06 FHOMUV
4 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EF-06 FHOMUV
1 TÉCNICO DE INFORMÁTICA EF-06 FHOMUV
1 TÉCNICO DE RADIOLOGIA/RADIOTERAPIA EF-11 FHOMUV
4 ENFERMEIRO EF-12 FHOMUV
1 FONOAUDIÓLOGO EF-12 FHOMUV
1 NUTRICIONISTA EF-12 FHOMUV
1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO FG 30% FHOMUV
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
HOSPITALAR
FG 60% FHOMUV
3 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/SERVENTE
ESCOLAR E CRECHE
E-01 SEDUC
60 AUXILIAR DE CRECHE E-10 SEDUC
3 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SEDUC
1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
ESCOLAR
FG 15% SEDUC
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E
CONSERVACÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E-01 SEHAD
1 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SEHAD
1 MOTORISTA E-12 SEHAD
2 TNS/PS/ASSISTENTE SOCIAL E-23 SEHAD
1
- —
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Ce EP37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
2 TNS/PS/PSICÓLOGO E-23 SEHAD
1 LÍDER DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA/COORDENADOR DE CRAS FG 12% SEHAD
4 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E-01 SEMAD
7 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SEMAD
18 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E-01 SEMEA
10 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/OBRAS DIVERSAS E-01 SEMEA
1 OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS/PEDREIRO E-06 SEMEA
3 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SEMEA
1 AGENTE FISCAL E-17 SEMEA
1 TNS/ENGENHEIRO FLORESTAL E-22 SEMEA
1 TNS/PS/VETERINÁRIO E-23/A SEMEA
10
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
E-01 SEMUS
11 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SEMUS
16 TÉCNICO EM ENFERMAGEM/US E-10 SEMUS
3 TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E-14 SEMUS
1 TNS/PS/ASSISTENTE SOCIAL E-23 SEMUS
4 TNS/PS/BIOQUÍMICO FARMACÊUTICO E-23 SEMUS
10 TNS/PS/ENFERMEIRO E-23 SEMUS
10 TNS/PS/FISIOTERAPEUTA E-23 SEMUS
1 TNS/PS/FONOAUDIÓLOGO E-23 SEMUS
2 TNS/PS/NUTRICIONISTA E-23 SEMUS
2 TNS/PS/PSICÓLOGO E-23 SEMUS
2 TNS/PS/TERAPEUTA OCUPACIONAL E-23 SEMUS
3 TNS/ES/CIRURGIÃO DENTISTA E-24 SEMUS
1 TNS/ES/MÉDICO ACUPUNTURISTA E-24 SEMUS
1 INS/ES/MEDICO ANGIOLOGISTA E-24 SEMUS
2 TNS/ES/MÉDICO CARDIOLOGISTA E-24 SEMUS
2
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Câmara Municipal de Varginha
1 TNS/ES/MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA E-24 SEMUS
4 TNS/ES/MÉDICO GINECOLOGISTA E-24 SEMUS
2 TNS/ES/MÉDICO NEFROLOGISTA E-24 SEMUS
1 TNS/ES/MÉDICO NEUROPEDIATRA E-24 SEMUS
4 TNS/ES/MÉDICO PEDIATRA E-24 SEMUS
2 TNS/ES/MÉDICO RADIOLOGISTA E-24 SEMUS
4 TNS/ES/CIRURGIÃO DENTISTA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E-24-DF SEMUS
4 TNS/ES/MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA/PSF E-25 SEMUS
1 ENCARREGADO DA CENTRAL DE VACINAS FG 15% SEMUS
1 ENCARREGADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E
PIC'S
FG 15% SEMUS
1 ENCARREGADO DE AUDITORIA ASSISTENCIAL FG 15% SEMUS
1 ENCARREGADO DO POSTO AVANÇADO DE COLETA
EXTERNA —PACE
FG 15% SEMUS
1 ENCARREGADO DO SETOR DE AMBULATÓRIO DE
FERIDAS
FG 15% SEMUS
5
ENCARREGADO DO SETOR DE GERENCIAMENTO DE
UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — UAPS FG 15% SEMUS
1
ENCARREGADO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA FG 15% SEMUS
15
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/ MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E-01 SETEC
1 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 SETEC
1 MOTORISTA E-12 SETEC
1 TNS/ARTISTA/DESIGN E-22 SETEC
2 MONITOR DE PLANETÁRIO FG 20% SETEC
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Varginha,
em 13 de setembro de 2023.
DA • ODRIGUÊS DE FARIAS
Vereador Propositor
3
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
Justificativa
Os cargos comissionados constantes no projeto de lei originário são nitidamente
ilegais e inconstitucionais.
O STF através do Tema 1010, já pacificou a matéria
" A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos
comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir
e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d)
as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir."
Câmara Municipal de Varginha,
em 13 de setembro de 2023.
7
blif t-ROD1-2--IGUES DE FARIAS
Vereador Propositor
4
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