Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 204/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR
Em única disc
Oficie-se de acordo
Varginha,.
NANIMIDADE.1
ao e votação. I
m o requerimento.
L,t )Cd:21
Presiden da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência ue, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal e ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando as seguint informações sobre a
construção e transferência da Unidade Básica de Saúde — UBS do bairro Sagrado Coração,
também conhecida como PSF Vargem, para o terreno pertencente ao Município, localizado
entre as Ruas Geraldo Zanatelli e Evânio Labre, no bairro Sagrado Coração:
1. Qual o status das obras da referida UBS?
2. O que está sendo feito ou quais as tratativas por parte do Executivo
Municipal para solucionar o problema enfrentado com o governo estadual que resultou na
paralisação das obras? Houve algum avanço desde os questionamentos trazidos pelo
Requerimento rn° 94/2022 (cópia em anexo)?
3. Caso o impasse devido a falta de repasse de recursos de
responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES para a
conclusão das obras não seja resolvido brevemente, qual postura o Executivo Municipal
pretende adotar ante a necessidade da referida obra?
4. O Executivo Municipal cobrou da Secretaria Estadual de Saúde, no
corrente ano, um posicionamento ou retorno a respeito das questões mencionadas? Em
caso afirmativo enviar cópia da documentação e das eventuais respostas. Em caso negativo,
o Executivo pretende fazê-lo?
5. O valor repassado pelo Estado se mantém no patamar informado na
Resposta ao Requerimento 94/2022, no importe de R$103.507,58?
7. O que a Secretaria Municipal de Saúde tem a esclarecer acerca da
necessidade de melhorias no espaço físico da UBS do bairro Sagrado Coração? O Secretário
Municipal tem conhecimento das reivindicações levantadas pelos servidores lotados na
referida unidade sobre acessibilidade e o espaço físico em geral?
8. Nos termos da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) é possível afirmar que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
- —
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757
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reduzida conseguem utilizar todo o espaço da UBS Sagrado Coração de maneira autônoma,
independente e segura?
9. É possível dizer que a UBS do bairro Sagrado Coração atende as normas
técnicas de estrutura física para as Unidades Básicas de Saúde em termos gerais e de
acessibilidade? Justificar.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de questionar novamente o Executivo
Municipal acerca das obras de construção da Unidade Básica de Saúde que abrangerá os
bairros Sagrado Coração 1 e II, Alto da Figueira I e II, Sete de Outubro e imediações, já que as
referidas obras estão paralisadas.
Cabe lembrar que em meados do ano de 2021, este Vereador esteve com as
autoridades locais em visita técnica no referido endereço e na atual sede da unidade básica
de saúde, na qual apurou-se a necessidade de construção de uma sede adequada, uma vez
que, atualmente, a Unidade PSF Vargem atende em uma residência alugada, de forma
adaptada, sem acessibilidade e que não possui condições gerais para comportar toda
estrutura que uma Unidade Básica de Saúde demanda.
Assim, na busca de oferecer um atendimento melhor, com mais conforto e
eficiência, faz-se necessária a continuidade das obras, ampliando o acesso da comunidade a
uma atenção à saúde de qualidade, que são direitos básicos dos cidadãos, garantidos pela
Constituição da República e, portanto, dever do gestor público no atendimento dessas
necessidades.
Foi apresentado o Requerimento n° 94/2022, cuja cópia e resposta segue em
anexo. Contudo, entendeu-se que maiores esclarecimentos ficaram pendentes o que justifica
a necessidade de abordar novamente o assunto devido à necessidade e importância da
referida obra.
Assim, solicita aprovação pelos nobres colegas edis desta Casa Legislativa,
espera que este requerimento seja acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, pelo Senhor Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde, que as
informações aqui requeridas sejam efetivamente respondidas dentro dos prazos da Lei
Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de setembro de 2023.
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Vereador
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