materia nº 139/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 139/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
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Em única discussão e votas ^. 
Oficie-se de acordo com o requeri:-:-. 
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O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Companhia de Saneamento 
de Minas Gerais - COPASA, solicitando as seguintes informações: 
1. Há previsão para implantação dos serviços de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário na região do Aeroporto 
Municipal e CIT Log? 
2. Quem é o responsável pela realização das obras de 
implantação da rede de água e esgoto na região do Aeroporto 
Municipal e C1T Log? 
3. Após a apresentação do projeto de abastecimento e 
esgotamento sanitário, qual o prazo para emissão do laudo de 
aprovação e assinatura do termo de acordo para o início das 
obras? 
4. Como o Poder Executivo pode agir para que a execução dessa 
tão importante obra seja efetivada? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento busca informações sobre assunto que se 
arrasta ao longo dos mandatos. Desde 2014, vários Vereadores questionam a 
realização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na 
região do Aeroporto Municipal e CIT Log. 
As edificações localizadas naquela região não possuem rede de água 
e esgoto. É importante destacar que o fornecimento de água tratada ocorre de 
forma relativamente precária, consistindo em transporte através de caminhão-pipa e 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
http,//www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg-gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
acomodação em um reservatório próprio eiou poço artesiano. Por sua vez, a falta de 
rede de coleta de esgoto é parcialmente suprida pela existência de uma fossa 
séptica, necessitando de manutenção e limpeza periódicas. 
A realização da obra objeto deste Requerimento é de extrema 
importância para os empreendimentos e residências instalados na região do 
Aeroporto Municipal. O Município está localizado em uma região reconhecida pelo 
seu grande potencial de desenvolvimento, com referências no cenário nacional e 
internacional devido à presença de grandes indústrias, da empresa Inter Aviation, do 
Porto Seco e do Campus Universitário do UNIS, o que torna imprescindível a 
melhoria indicada ao aeroporto e também às diversas empresas e residências do 
entorno. 
É necessário ressaltar que a implantação de redes para fornecimento 
de água e acolhimento de esgoto são obras de infraestrutura de suma importância 
para a população e a Administração Municipal tem a responsabilidade de 
disponibilizá-Ias aos munícipes. Ademais, a implantação desses serviços 
representará um atrativo para novos empreendimentos e investimentos naquele 
local. 
Pelas razões especificadas acima. solicita o apoio dos nobres 
Vereadores desta edilidade para aprovação deste Requerimento. Por fim, espera 
que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e pela Copasa e que as 
informações solicitadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei 
Orgânica do Município e que a obra solicitada seja efetivamente realizada. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de agosto de 2021. 
Requerimento N° 139/2021 
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