materia nº 135/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 135/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
,1.PROVADO POR UNANIMIDArrE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
/ oa 4432+, 
Pr,:s is, 
Varginha,. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal. ao Secretário Municipal de Governo 
e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a falta de 
medicamentos na rede pública de saúde. 
Foi registrada a falta dos seguintes medicamentos: 
• Tioridazina (25, 50 e 100 mg} 
• Ritalina (10 mg) 
Considerando a falta desses medicamentos, requeiro as seguintes 
informações: 
1 — Quais os motivos para a falta desses medicamentos para os 
pacientes do SUS nas unidades básicas de saúde do nosso Município? 
2 — Quais providências estão sendo tomadas para normalizar a 
distribuição dos medicamentos? 
3 — Qual a previsão para regularização da disponibilidade dos 
medicamentos aos pacientes? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador tem recebido muitas críticas dos munícipes que alegam 
dificuldades para a retirada dos referidos medicamentos que se encontram 
atualmente em falta no Município. prejudicando assim a restauração da saúde da 
população que depende desses medicamentos distribuídos gratuitamente nas 
Unidades de Saúde e Policlínica Central. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha • MG Tekefax (35) 3219 4757 
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oão Martins Ribeiro 
loãoz'inho Enferrnelro 
vereador - PSC 
Daniel Rodriguesde Fartas 
°andar) 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 13512021 
2 
odrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - P56 
Câmara Municipal de Varginha 
A Constituição Federal é clara, em seu artigo 196, quando afirma que 
"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação". 
Além da Constituição, a Lei n. 8.080/1990, em seu artigo 6°, 
estabelece que a atenção à saúde deva ser integral, ou seja, abranger tudo aquilo 
que for necessário para prevenir e curar as doenças, inclusive o fornecimento de 
medicamentos. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura do presente 
Requerimento buscando verificar quais os motivos pelos quais esses medicamentos 
estão em falta e quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal 
para regularizar o fornecimento de medicamentos à população. 
Dessa forma, zelando pela saúde e qualidade de vida dos munícipes 
varginhenses, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Pares 
para a sua unânime aprovação. Por fim, espera que seja acatado pelo Sr. Prefeito 
Municipal e pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde e que as informações aqui 
requeridas sejam efetivamente respondidas de acordo com os prazos legais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de agosto de 2021. 
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MARCO . SOUZA - Marquinho da Cooperativa ç 
Vereador 
Eduardo 
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Machado 
Thutyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Carlos oberto Rxlrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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