materia nº 137/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 137/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
...A00 POR UNANIt-IDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre 
recurso financeiro destinado ao município de Varginha oriundo do acordo 
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S.A em 
decorrência do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho: 
1. Já foi elaborado um plano de trabalho para 
aplicação do recurso decorrente do acordo acima mencionado? Em 
caso afirmativo, favor enviá-lo na integra. 
2. O recurso já foi disponibilizado ao Município? 
3. Como será realizada a prestação de contas 
referente ao recurso especificado? 
JUSTIFICATIVA 
Os 853 municípios do Estado de Minas Gerais vão receber os recursos 
do Termo de Medidas de Reparação dos Danos provocados pelo rompimento das 
barragens da Vale, em Brumadinho. Ao todo, serão cerca de R$ 1,5 bilhão 
transferidos às cidades mineiras até julho de 2022, por meio da Lei n° 23.830, de 
28/07/2021. 
As quantias que cada cidade receberá são determinadas 
proporcionalmente pela população total, segundo os dados de 2019 do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caberá ao Município de Varginha a 
quantia de 7 milhões de reais serão depositados e geridos em conta bancária 
específica a ser aberta pelo Poder Executivo estadual em nome do município, em 
instituição financeira oficial. Segundo a Lei n° 23.830, a transferência será feita da 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG • relefax (35) 3219 4757 
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PSL 
Marco A nt 
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Vereador 
de Souza 
Cooperativa 
PuBLICANOS 
Requerimento N°137/2021 
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-gerginaldo de Oliveira Tristac, 
Reginaldo Tristão 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
seguinte forma: 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021: 30% (trinta por 
cento) até 31 de janeiro de 2022 e 30% (trinta por cento) até 1° de julho de 2022. 
As contas bancárias foram abertas pela Secretaria de Estado de 
Governo (Segov) e pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho. A Segov e o Banco do 
Brasil farão uma comunicação formal a cada um dos municípios com os dados 
referentes às contas e à continuidade do processo para ativação e uso, além de 
repassar as orientações básicas que os prefeitos precisam seguir. 
Os municípios terão até 90 dias, a contar da data de abertura, para 
procurar a respectiva agência de relacionamento do Banco do Brasil, que será 
indicada no comunicado formal, para assinar os documentos referentes à nova 
conta. Após este prazo, caso o município não realize os procedimentos necessários, 
as contas serão encerradas automaticamente. 
Esses recursos deverão ser alocados em projetos de mobilidade, que 
podem contemplar obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, calçamento, 
meio-fio, drenagem superficial ou subterrânea, sinalização e construção de pontes; 
ou em projetos que tenham por finalidade fortalecer os serviços públicos a exemplo 
da construção, reforma ou ampliação de unidades de saúde, de assistência social, 
de creches. escolas, unidades habitacionais. quadras esportivas, obras de 
acessibilidade, saneamento, aquisição de equipamentos de saúde, de assistência 
social e de educação. entre outros. 
Assim, ciente desses recursos destinados ao Município de Varginha, 
torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para averiguar se a 
primeira parcela desse recurso já chegou aos cofres do Município, se há um plano 
de trabalho para a destinação desses valores e como será realizada a prestação de 
contas referente a esse recurso. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de agosto de 2021. 
HULY 
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PAIVA MACHA 
Vereador 
Carlos Roberto R:‘ es 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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 Filho 
VEREADOR - PTB 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
João artins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro 
Ver odor - PSC 
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