materia nº 8/2021

da Câmara 
Varg 1.. 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 8/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO ç'0!:11/74WIMIDADE. 
Em única d.cussão e votação. 
Oficie-se GE.' accw_lo Gr..rn o requeri -.to 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na for gimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações acerca dos fios e cabos de telecomunicação soltos e inutilizados 
nos postes do município: 
• A Lei n° 6.718/2020. "QUE DISPÕE SOBRE O 
ALIMENHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS EM DESUSO E 
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA" 
está sendo cumprida de forma efetiva? 
• Como é feita a fiscalização destes serviços por parte 
do Poder Executivo Municipal? 
• Quem autoriza e coordena estas instalações de fios? 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n° 6.718/2020 determina que a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica é responsável pelo alinhamento dos fios por ela 
utilizados, bem como pela retirada daqueles que não estão sendo utilizados. 
Esse dispositivo legal também determina que compete a 
concessionária ou permissionária de energia elétrica notificar outras empresas que 
utilizam os postes como suporte para o cabeamento de seus fios para que realizem 
o alinhamento dos cabos e demais instrumentos, assim como a retirada daqueles 
que não estão sendo utilizados, sendo obrigatório dar uma destinação adequada a 
esses materiais que não podem ser deixados nas vias públicas. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro • CEP 37002 020 • Varginha - MG - Tetefax. (35) 3219 4757 
http://w~.camaravarginha mg.govbr emaii: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Coa (CO 
Rodrigo Sibm Naves 
'rofessor Rodrigo Naves 
v+-,!-eador - P5B 
Eduardo Ben 
DUDLI 
VEREAD 
i Filho 
NI 
PTB 
Câmara Municipal de Varginha 
Caso essas disposições sejam descumpridas, as empresas deverão 
ser notificadas e ficaram sujeitas à multa caso a notificação não seja atendida no 
prazo de 30 dias após o seu recebimento. 
Entretanto, a despeito dessas disposições legais, basta um olhar 
atento ao se deslocar peia cidade para verificar que há um grande número de 
postes com fios e cabos caídos nas calçadas e vias públicas. Além da poluição 
visual causada pelos fios, o emaranhado de cabos também é visto como perigo à 
segurança dos munícipes. 
Assim, buscando obter maiores informações sobre o cumprimento da 
Lei n° 6.718/2020 e dar ampla eficácia a esse dispositivo legal. esta Vereadora 
apresenta o presente Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua 
aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhas a esta 
Casa Legislativa na forma e prazo regimentais para o conhecimento de toda a 
população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 10 de fevereiro de 2021. 
7:erepadaonrci,r1PanE "14P2 
raliewrigues de PQM 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vereadora 
Requerimento N° 812021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra - CEP 37002 020 - Varginha - MG - reIefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginhasng.gov.hr imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@carnaravarginhasng.gov.br 
PREFEITURA DO rviUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.718 
DISPÓE SOBRE O ALINHAMENTO E A 
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E 
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE 
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
L- Povo do L ci .e p 
seus repesentanter. 
e seu nome, sanciono a 
Art. 1° Fica a enpresa 
=.:n.-essionária permissionária de energia elezrica, 
a realioa-r o a_inhamento dc.s fios pot ela 
uti:i-aos e a retirada dos seus fios não utilizados nos 
psr.es no Munis' pio de Varqinha. 
Parágrafo único. empresa 
J.5u eernissi:Jnária de energia elétrica fica 
=1Jada a noifc..ar as demais empresas que utilizam uç 
rJ.Js7.es como supc,re de seus cabeamentos, a fim de q,Je 
_ficamalnhamento dos Se;s canos dArPs 
elas utilizados e que procedam a retiracLa 
"liais utilizand, sendo nbrigatórir_: 
"— .rirmo dei mande, ":%s mesnos nas vias 
Art. 2° A emorpa ronressionária cru 
ener deve fazer a 
remoção, subst..n.JoãJ, se!r, 
para - admi:',istração páblica muncipal, Je 
está. em estado precári:., 
§ 1° w.7.: casz: ce 
crn perrãssionária 
Lei 'Pç 
Lei, deve.E. 
da substit:J_ 
L do arti:ad 
e it..` ncras 
de ocupação deve ser feito 
de modo que a instalação de 
de fixação e nem a 
rae 
UM 
área 
empresa 
d - 4-, nnr a concessão 
-nvar mensalmente ao 
•-ias ncr=ificaçes 
de recebimento por 
Art. 4° 
concessionária ou permissionári:., -
de energia elétrica, obrigada 
?oder Executivo Mur oipal rei..'_ 
realizadas, bem como do comprove 
de Varginha: 
Art. 6°C ã1 c mp do 
disposto nesa Lei será aplica:f.a penalização con forme 
regulameniação da Prefeitura Muni, 
Ltn .Fr 'Ó. 'IN 
PREFEITURA U ºY r=VARGINHA 
,.temais empresas 
JeLs cabeamentos, a 
-erto dos cabos e 
7e ti .. -rara o 
:er em cluarenta 
2utst:ituição do 
têm o prazo de 
de seus cabos 
---)arulhamento da faixa 
enada e uni÷orme, 
ác util;ze pontos 
a outros, ber_ 
redes de energia 
energia _ a 
que u.,:ilizam p0:3 J.Wn 
fiz de que poçsa izaz j 
demais aPetrech:,s. 
parte do notificado. 
Art. 5° .rk.-2, fiações devem ser 
.enifioadas e instaladas separamente com o nome da 
salvu q.Jado dese:.-21-Jinent.o tecnológico 
perxitir compartilhamento. 
Parágrafo único. Nas ruas 
arborizadas, o fios condutores le energia elétrica, 
telefónicos e demas ocupantes das oestes de energia 
elétrica de'era o ser estendidos à distãneia dac 
árvores ou oen,ranie7-itemente isclado. 
peste, as enpresas d:,v1damente 
quinze) dias r2gulariz 
e/ou apetrechos. 
3° c 
coro o espaço de exelusj..T￾elétrica e de iluminace pública. 
em até 30 trint o recebimento da mesma; e 
Art. 8° Esta Lei entra em 
3cação, revogadas as disposições 
na 
data de sur,. Pni'r 
VERDI 
L:' REFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
- à epresa concessionára ou 
permissinári:1, r_a para cada notif.tação não arer.J-Tda 
II - à empresa oue utiliza os postes 
da concess oraria p9-míssiona da energia elét-r.ca 
para suporte de seis cabeamen=s, multa para cada 
notificacão não atendida em até 130 inta) dias após c 
rerehimento 
Parágrafo único. Para os e'leitos 
Lei, conideram-se infratores todas as empresas 
.7.=essionárias, permissionárias e/ou terceirizarlas, que 
;eren-agin:do,em desacordo com esta Lei, nc 
VaLgina. 
Art. 7* O prazo para implementação 
-7:al do que leer. m.ina esta Lei para a fiação exisente, 
será de no máximo Cl(hum) ano, a cortar da data de sJa 
publicação. 
ando, porta=c, a todas 35 
a,,.t.cridades a ;uem •e conhecimento e execução desta Lei 
pertecer, que a cumpra e a façam 
intetramente e 
Prefeitura do Hunicipio de Varginha, 
16 de julho d 2020; 137°da Emancipação Político￾Administrativa do MÁ2nicípio. 
MIRIM OLGADO CARLOS fiONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECEÁTÁRIÁSka/ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL t 
ADMINISTRAÇ2ke, INTERINA GOVERNO