materia nº 208/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2 208/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em única disco ao e votação. 
Oficie-se de acordo m o requerimento. 
Varginha,'-' ". ',`-*...i 2102.?? 
Presidentê ida Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência 4 e, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mu icipal e ao Senhor José 
Antônio Nogueira, membro do Conselho Municipal de Defesa dos ireitos da Pessoa com 
Deficiência — CODEVA, solicitando as seguintes informações a respeit desse conselho e das 
suas responsabilidades: 
1. Quando foi realizada a última composição da diretoria do conselho? Enviar documento 
da assembleia em que foi realizada a votação da atual diretoria. 
2. O conselho tem se reunido regularmente? Qual tem sido a periodicidade de reunião do 
conselho? Tem sido respeitado o disposto no artigo 92, inciso II, que dispõe que: "as 
sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus 
membros"? Enviar cópia da última ata de reunião do conselho. 
3. O conselho encontra-se com a sua formação completa ou existe atualmente vacância de 
membros? Caso haja vacância, elas são referentes a representantes de quais entidades? 
4. Existe, nos arquivos do conselho, uma programação das atividades que o conselho 
realizava no ano de 2020? Caso tenha, enviar cópia. 
5. Essas atividades mencionadas anteriormente seguem sendo realizadas pelo conselho? 
Mencionar quais atividades seguem sendo realizadas. 
6. O CODEVA recebeu do município uma área de terreno através da Lei n. 5.984/2015. O que 
o conselho já realizou referente a essa área? Teve início alguma edificação? Será iniciada? 
O CODEVA tomou alguma outra medida em relação ao terreno? Caso tenha tomado, 
especificar e, se houver documento para comprovar as medidas tomadas, enviar. 
7. Existe projeto de construção de um centro de convivência da pessoa com deficiência 
sendo conduzido pelo conselho? O conselho seguirá com a edificação desse centro de 
convivência? Em que estágio se encontra o processo de construção desse centro de 
convivência? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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FERNANDO G r. Guedes 
Verea 
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João Martins Ribeiro 
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Vereador - P5C 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem sua história 
marcada no município pelo trabalho heroico realizado pelo falecido Luiz Carlos Bruziguessi. 
Ocorre que, após o falecimento do então presidente do CODEVA, percebe-se 
que há um notório esfriamento nas ações do mencionado conselho, que exercia um papel 
relevantíssimo na cidade. 
Dessa forma, o vereador apresenta os questionamentos acima, uma vez que é 
frequente a abordagem por pessoas com deficiência e seus familiares quanto ao andamento 
de projetos que existiam no CODEVA e não se ouve falar mais deles. 
Diante dos fatos expostos, espera contar com o apoio dos nobres pares para 
sua aprovação e do Poder Executivo, juntamente com o atual membro do conselho, para o 
envio das informações solicitadas e tomada das providências necessárias. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de setembro de 2023. 
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