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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
native_id1662

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição arquivada — —
2023-12-28 Proposição transformada em lei — —
2023-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-13 Redação Final / Autógrafo — —
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Deliberação em 13/12/2023.
2023-12-06 Proposição aprovada pelo Plenário em 1º turno P —
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — Assinaram anuentes os membros da Comissão de Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria.
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Proposição distribuída às Comissões — —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-02 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T18:39:12.512858-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-12-06T19:14:34.201005-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 123

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, 26 de setembro de 2023. 
Ofício n° 75/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cãmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que 
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA ❑ EXERCÍCIO DE 2024", 
compreendendo a Administração Direta e a Indireta. 
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor 
e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal 
n° 4.320/1964, a Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas 
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo 
Ministério da Fazenda. 
Os programas e ações constantes deste Projeto estão perfeitamente 
compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de 
planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da 
Constituição Federal. 
O Projeto de Lei Orçamentário ora encaminhado à apreciação dessa 
Casa Legislativa observa aos programas concebidos no Plano 
Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do 
art. 165, § 1' da Magna Carta, e classificações definidas pelas 
normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
e pelo Ministério da Fazenda. 
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado 
pelo art. 22, I, da Lei Federal n° 4.320/1964, são apresentados, em 
anexo, demonstrativos referentes às dividas consolidadas e 
flutuantes do Município, a saldos de créditos adicionais especiais 
ainda não utilizados e a restos a pagar inscritos e ainda não pagos, 
bem como a outros compromissos financeiros exigíveis, conforme 
Tabelas de 1 a 3 anexadas. 
EXMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
N ESTA 
Of LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
As receitas estimadas para 2024 incluídas na proposta ora 
apresentada podem ser sintetizadas na forma da Tabela 4, em anexo. 
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas 
constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme 
anexo especifico integrante deste Projeto de Lei, tudo com base na 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme expresso no 
Anexo VII. 
Na proposta aqui apresentada, o mandamento constitucional que 
determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes 
de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino está sendo 
observado, conforme Tabelas 5 e 6 anexadas, que mostram, também, as 
demais vinculações legais existentes em favor do ensino. 
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo 
constitucional constante da EC n° 53/2006, vinculando os recursos do 
FUNDES na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na 
educação infantil, assim como as demais vinculações legais 
existentes. 
No que diz respeito às ações e serviços públicos de saúde, ❑ 
Município tem por obrigação destinar, em 2024, pelo menos 15% das 
receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 
n° 141/2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.827/2012. Os 
demonstrativos constantes nas Tabelas 7 e 8, em anexo, comprovam o 
atendimento a esse mandamento legal. 
O orçamento municipal compreende a Administração Direta e a 
Indireta, incluindo o orçamento de investimento das empresas nas 
quais o Município detém a maioria das ações com direito a voto. O 
orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das 
áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos 
orçamentos da Administração Direta, das autarquias e das fundações. 
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados de acordo com 
as Tabelas 9 e 10, em anexo, que mostram a sua distribuição por 
órgão e por função de governo. 
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, 
apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o 
primeiro critério adotado por meu governo foi ❑ de cumprir as 
exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do 
Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso, também, os 
limites fixados pelo art. 29-A da Constituição Federal; destinação 
de recursos para o pagamento do serviço da dívida, de modo a 
obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado 
Federal; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras 
despesas de caráter obrigatório. O segundo critério, por sua vez, 
foi ❑ de destinar recursos para manutenção de todos os serviços 
Of LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que 
possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. 
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o 
prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do 
patrimônio público municipal, para, depois, destinar recursos a 
novos projetos. 
O "Quadro Programa de Trabalho de Governo - Anexo 06", anexo a este 
Projeto de Lei, demonstra as atividades e projetos de cada ação, 
dado o elevado custeio para manutenção administrativa, 
principalmente os gastos com pessoal e encargos sociais e com a 
manutenção das atividades básicas e constitucionais com saúde e 
educação, previdência social, pagamento da dívida pública municipal, 
além dos demais serviços básicos prestados em assistência social, 
segurança e limpeza pública, obras e serviços urbanos, esportes, 
cultura, entre outros, os recursos destinados a investimentos são 
bastante restritos para atender às demandas do Município. Ainda 
assim, a Administração está priorizando o término das obras públicas 
em andamento e as construções de novas unidades educacionais e de 
saúde. 
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2°, § 2°, 
inciso I da Lei n° 4.320/1964, a discriminação de suas receitas faz 
parte do quadro geral de receitas integrante do presente Projeto. Os 
planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias 
criadas para cada fundo existente no Município. 
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio 
do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos 
adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído 
neste Projeto. 
Contempla-se, aqui, igualmente, a reserva de contingência nos 
montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos 
nos termos em que dispõe art. 5°, inciso III da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, bem como prevê-se a reserva referente ao 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. 
Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art. 5° da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a 
esta mensagem, a saber: 
• Relatório das Transferências Financeiras; 
• Anexo III - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas 
Decorrente de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios 
e Financeiros; 
• Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias 
de Receitas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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• Anexo V - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento 
de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
• Anexo VI - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida 
e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do 
Poder Executivo; e 
• Anexo VII - Demonstrativo da Metodologia de Cálculo e Premissas 
utilizadas para as receitas. 
Com esta exposição, esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores 
todas as informações de que necessitam para bem compreender o 
conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal. 
Assim, solicita-se a APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta, 
ante os fundamentos de nossa iniciativa, estando à disposição para 
informações adicionais que se façam necessárias. 
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros 
dessa digna Casa protestos de elevado apreço e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
()1 LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROJETO DE LEI N°... 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município de Varginha para o exercício 
financeiro de 2024, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II — O Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Parágrafo único. As categorias 
econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao 
nível superior das classificações econômica (Receitas e 
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). 
Proj LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária é 
estimada na forma dos Anexos 1 e 2, que fazem parte integrante 
desta Lei, em R$ 885.810.600,00 (oitocentos e oitenta e cinco 
milhões, oitocentos e dez mil e seiscentos reais), e se 
desdobra em: 
I — R$ 604.912.300,00 (seiscentos e 
quatro milhões, novecentos e doze mil e trezentos reais) do 
Orçamento Fiscal; e 
II — R$ 280.898.300,00 (duzentos e 
oitenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil e trezentos 
reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 3° A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento: 
Receitas 
Receitas Correntes: R$ 775.045.600,00 
Receitas de Capital: R$ 3.000,00 
Receitas Correntes Intra R$ 110.762.000,00 
Receitas de Capital Intra R$ 0,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
SECAO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4° A Despesa é fixada na forma dos 
anexos 1, 2, 7, 8 e 9 que fazem parte integrante desta Lei, em 
R$ 885.810.600,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, 
oitocentos e dez mil e seiscentos reais), na seguinte 
conformidade: 
I — R$ 436.157.630,21 (quatrocentos e 
trinta e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, 
Proj LOA 2024 
E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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seiscentos e trinta reais e vinte e um centavos) do Orçamento 
Fiscal; e 
II - R$ 449.652.969,79 (quatrocentos e 
quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, 
novecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) 
do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 5° A despesa fixada está assim 
desdobrada: 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
1 - Legislativa R$ 13.700.000,00 
2 - Judiciária R$ 4.590.000,00 
4 - Administração R$ 79.959.600,00 
6 - Segurança Pública R$ 8.535.000,00 
8 - Assistência Social R$ 26.339.500,00 
9 - Previdência Social R$ 100.630.000,00 
10 - Saúde R$ 345.645.969,76 
12 - Educação R$ 154.133.000,00 
13 - Cultura R$ 6.084.000,00 
14 - Direitos da Cidadania R$ 173.500,00 
15 - Urbanismo R$ 35.246.000,00 
16 - Habitação R$ 228.000,00 
17 - Saneamento R$ 1.462.000,00 
18 - Gestão Ambiental R$ 21.450.000,00 
20 - Agricultura R$ 3.055.000,00 
22 - Indústria R$ 815.000,00 
23 - Comércio e Serviços R$ 5.530.000,00 
27 - Desporto e Lazer R$ 6.710.000,00 
28 - Encargos Especiais R$ 54.659.030,24 
99 - Reserva de Contingência R$ 16.865.000,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO: 
31 - Ação Legislativa R$ 2.655.000,00 
62 - Defesa do Interesse Púb. no Processo Judiciário 
R$ 4.590.000,00 
122 - Administração Geral R$ 148.257.400,00 
124 - Controle Interno R$ 670.000,00 
126 - Tecnologia da Informação R$ 403.000,00 
131 - Comunicação Social R$ 5.359.000,00 
181 Policiamento R$ 8.535.000,00 
241 - Assistência ao Idoso R$ 153.200,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 164.500,00 
Proj LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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244 - Assistência Comunitária R$ 14.490.200,00 
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 95.993.000,00 
301 - Atenção Básica R$ 52.001.000,00 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 259.607.969,76 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 9.657.000,00 
304 - Vigilância Sanitária R$ 4.158.000,00 
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 7.911.000,00 
306 - Alimentação e Nutrição R$ 9.854.500,00 
361 - Ensino Fundamental R$ 111.031.500,00 
364 - Ensino Superior R$ 157.000,00 
365 - Educação Infantil R$ 33.161.000,00 
392 - Difusão Cultural R$ 419.300,00 
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 9.000,00 
451 - Infraestrutura Urbana R$ 12.637.000,00 
452 - Serviços Urbanos R$ 15.968.000,00 
453 - Transportes Coletivos Urbanos R$ 2.035.000,00 
482 - Habitação Urbana R$ 228.000,00 
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 1.462.000,00 
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 418.000,00 
542 - Controle Ambiental R$ 1.832.000,00 
605 - Abastecimento R$ 298.000,00 
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 891.000,00 
661 - Promoção Industrial R$ 44.000,00 
695 - Turismo R$ 2.044.000,00 
781 - Transporte Aéreo R$ 217.000,00 
782 - Transporte Rodoviário R$ 265.000,00 
812 - Desporto Comunitário R$ 6.710.000,00 
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 54.659.030,24 
997 - Reserva Legal R$ 16.815.000,00 
999 - Reserva de Contingência R$ 50.000,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
POR PROGRAMA: 
1060 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 12.069.000,00 
1090 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE R$ 98.407.000,00 
1300 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 9.657.000,00 
1400 - ATENÇÃO BÁSICA R$ 52.000.000,00 
1500 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT. E HOSPITALAR 
R$ 161.503.000,00 
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO DA SECRET. DE SAÚDE 
R$ 12.211.000,00 
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 
R$ 15.000,00 
2100 - MERENDA ESCOLAR R$ 9.783.500,00 
2300 - EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
R$ 144.349.500,00 
Proj LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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3010 - DIFUSÃO CULTURAL R$ 419.300,00 
3080 - GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICÍPIO R$ 5.664.700,00 
3100 - CIDADE SAUDÁVEL ATIVID. FÍSICA AO ALCANCE DE TODOS 
R$ 6.710.000,00 
4008 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 100.630.000,00 
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 153.200,00 
4200 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.538.200,00 
4300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 3.804.000,00 
4500 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
R$ 3.368.000,00 
4600 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
R$ 5.780.000,00 
4700 - SEGURANÇA ALIMENTAR R$ 71.000,00 
4800 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 164.500,00 
4900 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 8.257.100,00 
5090 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
R$ 8.449.000,00 
5100 - CIDADE LUZ R$ 5.650.000,00 
5200 - CIDADE LIMPA R$ 13.021.000,00 
5300 - GESTÃO E PLANEJAMENTO DOS SERV. E OBRAS PÚBLICAS 
R$ 17.466.000,00 
5400 - GESTÃO HABITACIONAL E AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 
R$ 228.000,00 
5500 - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL R$ 3.677.000,00 
6100 - GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 
R$ 815.000,00 
6200 - GESTA() DO MEIO AMBIENTE R$ 8.429.000,00 
6300 - SUSTENTABILIDADE À POLÍTICA AGRÍCOLA R$ 3.055.000,00 
6400 - GESTÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO R$ 5.530.000,00 
7015 - REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO R$ 4.590.000,00 
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO R$ 2.655.000,00 
7080 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA 
R$ 11.045.000,00 
7100 - GESTÃO DOS SISTEMA DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
R$ 5.530.000,00 
7200 - GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO 
R$ 670.000,00 
7300 - GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTR. FINANÇAS E ORCAM. 
R$ 14.412.000,00 
7500 - ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 56.437.600,00 
7700 - ADMINISTRAÇÃO E GESTA() GOVERNAMENTAL R$ 5.600.000,00 
7800 - CIDADE DIGITAL, INVOVAÇÃO E TECONOLOGIA R$ 103.000,00 
8100 - GESTÃO E PLANEJAMENTO DO TRÂNSITO URBANO 
R$ 2.035.000,00 
8300 - GESTA() DA SEGURANÇA E DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
R$ 8.535.000,00 
9100 - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL R$ 54.458.000,00 
Prqj LOA 2024 
Proj LOA 2024 
} 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.865.000,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
Despesas Correntes R$ 806.076.176,76 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 427.243.720,25 
Juros e Encargos da Dívida R$ 5.981.050,00 
Outras Despesas Correntes R$ 372.851.406,51 
Despesas de Capital R$ 62.869.423,24 
Investimentos R$ 14.111.093,00 
Inversões Financeiras R$ 62.250,00 
Amortização da Dívida R$ 48.696.080,24 
Reserva de Contingência R$ 50.000,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
040100 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
050100 COORDENAÇÃO E 
R$ 68.870.000,00 
060100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 247.440.000,00 
060200 - REMAD R$ 15.000,00 
070101 - FUNDO DE MAN. ENS. 
R$ 70.635.000,00 
070102 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 51.746.500,00 
070103 - MERENDA ESCOLAR R$ 9.783.500,00 
070108 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 15.811.000,00 
070110 - COORDENAÇÃO DO ENSINO R$ 6.157.000,00 
080201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
R$ 14.490.200,00 
080300 - FUNDO HABITACIONAL R$ 228.000,00 
080500 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 8.645.800,00 
090102 - COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV 
R$ 12.755.000,00 
6 
SOCIAL 
URB. 
010100 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 13.700.000,00 
020101 - SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO R$ 5.600.000,00 
030101 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO R$ 11.180.000,00 
GERAL R$ 56.487.600,00 
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
BÁSICO E VAL. MAGIST. 
090103 
090104 
090105 
100100 
110100 
R$ 815 
120100 
R$ 670 
- OBRAS MUNICIPAIS R$ 8.449.000,00 
- MANUTENÇÃO DA FROTA R$ 4.711.000,00 
- SERVICO DE TRÁFEGO, TRANS. E TRANSP. R$ 2.035.000,00 
- COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA R$ 3.055.000,00 
- COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO 
000,00 
- COORDENAÇÃO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO 
000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
130101 - SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS R$ 5.048.000,00 
130102 - TERMINAL RODOVIÁRIO R$ 265.000,00 
130103 - TERMINAL AEROVIÁRIOR$ 217.000,00 
140101 - SERVIÇO DE ESPORTES R$ 6.710.000,00 
150101 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.485.265,00 
150201 - THEATRO MUNICIPAL CAPITÓLIO R$ 443.260,00 
150301 - RÁDIO FM MELODIA R$ 1.210.945,00 
150401 - TV PRINCESA R$ 1.102.180,00 
150601 - MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA R$ 190,00 
150701 - COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL R$ 232.360,00 
150801 - CASA DA CULTURA R$ 609.800,00 
160100 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARG 
R$ 98.407.000,00 
180100 - GUARDA MUNICIPAL R$ 8.535.000,00 
190100 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 96.193.000,00 
190200 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 21.252.000,00 
200100 - COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE R$ 21.450.000,00 
210100 - COORDENAÇÃO PROCURADORIA R$ 4.590.000,00 
220100 - SERVIÇO FUNERÁRIO R$ 3.677.000,00 
230100 - COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E TECONOLOGIA R$ 103.000,00 
Total Geral: R$ 885.810.600,00 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares em reforço às dotações 
orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites: 
I - de 30 % (trinta por cento) do total 
da despesa fixada, constante do art. 4° desta Lei; e 
II - do valor da dotação consignada 
como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações 
dos art. 5°, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8° 
da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001. 
Parágrafo único. A dotação consignada 
como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a 
abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei. 
Art. 7° Além do disposto no artigo 
Proj LOA 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir 
créditos suplementares: 
I — necessários ao cumprimento de 
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou 
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024; 
II — vinculados a operações de crédito 
até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos 
na estimativa de receita constante desta Lei; 
III — destinados a cobrir 
insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de 
natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e 
Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da 
soma dos valores atribuídos a esses grupos, e quando para 
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e 
formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% 
(vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; 
IV - destinados à cobertura de despesas 
de entidades da Administração Indireta, até o limite dos 
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem 
como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, 
somado ao excesso de transferências financeiras a elas 
efetuadas durante o exercício; 
V — destinados a cobrir insuficiências 
no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite 
de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações. 
Art. 8° Fica o Executivo autorizado a 
realizar, no curso da execução orçamentária, operações de 
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em 
Resolução do Senado Federal e na legislação federal 
pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000. 
Art. 9° As metas fiscais de receita e 
de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo 
esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do exercício de 2024. 
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e 
Proj LOA 2024 
2 
MARCELO DOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por 
leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de 
qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem 
esses procedimentos. 
Art. 11. As transferências financeiras 
da Administração Direta para a Indireta, incluídas as 
efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao 
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e 
adicionais. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 
1° de janeiro de 2024. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de setembro de 2023. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARLA 
egAolt0-13L. 
A CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
W ADçON_ SILVA 
‘% 
—SECRETÁR=UNICIPAL 
DA FAZENDA 
RON LIMA JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
Proj LOA 2024 
Tabela 1 
DÍVIDA CONSOLIDADA 
Posição em 31.08.2023 - Em R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO SALDO 
DEVEDOR (1 
MÊS DE 
VENCTO. DO 
CONTRATO OU 
AJUSTE 
DÍVIDA CONTRATADA 
Administração Direta: 23.453.031,46 
BB - Refinanciamento da Divida com BDMG - Projeto SOMMA 215.578,65 ABR / 2030 
CEF - Financiamento a Infraestrutura FINISA 21.555.180.41 MAR / 2030 
BDMG - Aquisição de Máquinas 1,682.272.40 MAR / 2025 
Administração Indireta: 0,00 
Subtotal Dívida Contratual 23.453.031.46 
OUTRAS DIVIDAS - ACORDOS 
Administração Direta: 64.481.985,37 
INPREV - Contrib. Aliq Suplem. Lei 5.693/13 - Divida 31 62.369.164.08 ABR / 2033 
INPREV - Contribuição Patronal - Divida 34 2.112.821.29 MAR / 2033 
Administração Indireta. 1.216.025,75 
Fundação Hospitalar do Municipio de Varginha 1.216.025,75 
INPREV - Contrib Patronal - Divida 495/2013 371 155.14 MAR / 2032 
CEMIG - Parcel. Dívida TARO 2017 844.870.61 AGO / 2034 
Subtotal Outras Dividas - Acordos 65.698.011,12 
TOTAL DA DIVIDA CONSOLIDADA 89.151.042,58 
Fonte: Setor de Contabilidade das Entidades 
Demonstrativo das Operações de Crédito e da Divida Confessada 
Demonstrativo da Divida Fundada interna / Externa (anexe 16 — Lei 4.320/64) 
4"itl 
Tabela 2 
DIVIDA FLUTUANTE 
Posição em 31.08.2023 - Em RS 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
RESTOS A PAGAR (inclusive serviço da divida) 
Administração Direta: 26.535.724,06 
Administração Indireta. 452.759,79 
Câmara Municipal de Varginha 6.979.42 
Fundação Cultural do Município de Varginha 219.692.12 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 149.634,39 
Guarda Civil Municipal 75.830.76 
INPREV - Instituto de Prev. dos Serv Públicos do Município de Varginha 0,00 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 623.10 
Subtotal 
DEPOSITOS (Depósitos e Cauções) 
Administração Direta: 5.631.218,74 
Administração Indireta: 178.444,33 
Câmara Municipal de Varginha 0,00 
Fundação Cultural do Município de Varginha 0.00 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 0.00 
Guarda Civil Municipal 1.900,00 
INPREV - Instituto de Prev. dos Serv Públicos do Município de Varginha 0.00 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 176 544.33 
Subtotal 5.809.663,07 
DÉBITOS DE TESOURARIA (Consignações e Credores) 
Administração Direta: 2.720.781,87 
Administração Indireta: 703.945.85 
Câmara Municipal de Varginha 203.677,12 
Fundação Cultural do Município de Varginha 102.539.34 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 0,00 
Guarda Civil Municipal 254.428,58 
INPREV - Instituto de Prev. dos Serv. Públicos do Município de Varginha 2.634,43 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 140 666.38 
Subtotal 3.424.727,72 
TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE 9.234.390,79 
Fonte Setor de Contabilidade das Entidades 
Demonstrativo da Divida Flutuante (a xo 17 Lei 4 320/64) 
Tabela 3 
SALDOS DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
Posição em 31.08.2021 — Em R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Administração Direta R$ 0,00 
Subtotal RS 0,00 
Administração Indireta 
Câmara Municipal de Varginha RS 0.00 
Fundação Cultural do Município de Varginha RS 0,00 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha RS 0,00 
Guarda Civil Municipal RS 0,00 
INPREV - Instituto de Prev. dos Serv. Públicos do Municipio de Varginha RS 0,00 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto RS 0,00 
Subtotal 0,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 0,00 
Fonte-Setor de Contabilidade 
Demonstrativo da Posição Analitica de Dotações Orçamentárias — Empenhada 
(-\ 
Fonte Anexo 2 (4 320/64) - Receita por catego Econ mica_ inclusive com intraorçamentanas 
• 
kMí 
Tabela 4 
RECEITA VALOR 
Administração Direta: 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Principal Multas e Juros. 
Dívida Ativa e Correção Monetária) 
36.240.000.00 
65 055 000.00 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (Principal. Multas e Juros. 
Divida Ativa e Correção Monetária) 14 364.000.00 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal. Multas e Juros. Divida Ativa 
e Correção Monetária) 81 386.000,00 
Taxas (Principal. Multas e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 7.707.000,00 
Contribuição para custeio do Serviços de Iluminação Pública (Principal. Multas e 
Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 8.070.000.00 
Receita de Serviços 12.000.00 
Receita Patnmonial (Principal. Multas e Juros. Dívida Ativa e Correção Monetária) 22.350.800.00 
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios 102.610.000,00 
Cota-parte do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural 695.000.00 
Outras Transferências da União 126.921.200.00 
Cota-parte do ICMS 196.735.000.00 
Cota-parte do IPVA 45.240.000.00 
Outras Transferências dos Estados 16.635.000.00 
Transferência do FUNDEB 70.000.000.00 
Demais Receitas 4.674,000,00 
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -69.385.000,00 
Subtotal 729.310.000,00 
Administração Indireta - Receitas Próprias 
Fundação Cultural do Município de Varginha 379.00000 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 37.674.600.00 
Guarda Municipal 2.000.00 
INPREV - Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Varginha 117.445.000.00 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 1.000.000.00 
Subtotal 156.500.600.00 
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL 885.810.600,00 
4 — àr. 
Tabela 5 
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS RECEITA 
BRUTA 
oh, VALOR A 
APLICAR 
Receitas Resultantes de Impostos (CF. art. 2121: 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(Principal, Multas e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 65 055 000,00 25% 16.263.750,00 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis 
(Principal, Multas e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 14 364 000.00 25% 3 591 000,00 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pnncipal Multas 
e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 81 386 000.00 25% 20.346_500,00 
Imposto de Renda Retido na Fonte 36.240 000.00 25% 9.060 000.00 
Quota-parte do Fundo de Participação dos Municipios 102.610 000.00 25% 25.652 500,00 
Quota-Parte do FPM — Extraordinária 9.475,000,00 25°/a 2 368.750.00 
Quota Parte do Imposto Territorial Rural 695.000,00 25% 173 750,00 
Quota-Parte do IPI-Exportações 1 645 000,00 25% 411.250.00 
Quota Parte do Imposto s/ Cir. de Merc. e Serviços 196 735.000.00 25% 49 183_750.00 
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veic Automot 45 240 000 00 25% 11 310.000,00 
Total da Receita de Impostos vinculadas ao Ensino 553.445.000.00 138.361.250,00 
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -69.385.000.00 -100% -69.385.000.00 
Subtotal a ser aplicado (CF. art. 212) 484.060.000,00 68.976.250,00 
Outras Receitas Vinculadas ao Ensino: 
Transferências da QEMSE (Salário Educação) 5.305 000,00 100% 5.305 000,00 
Outras Transf da União vinculadas ao ensino (PNAE/PNATE) 1,864.000.00 100% 1.864_000,00 
Outras Transf do Estado vinculadas ao ensino (PTE) 1.090.000.00 100% 1 090 000.00 
Receita recebida do FUNDEB (retorno) 70.000 000.00 100% 70 000 000,00 
Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB 635.000.00 100% 635 000,00 
Subtotal a ser aplicado 78.894.000.00 78.894.000,00 
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO 147.870.250,00 
Fonte Anexo 08 (RRE0i • Demonstrativo das Recedas e Despesas com MDE 
• , 
f min 
r 
Tabela 6 
DESPESAS COM MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR 
APLICAÇOES CONFORME ART. 212 DA CF 
Manutenção do Ensino Básico - Educação Infantil - 12.365 15.811.000,00 
Manutenção do Ensino Básico - Ensino Fundamental - 12 361 56.521 500,00 
Aplicações com Recursos Próprios no Ensino 72.332.500,00 
OUTRAS APLICAÇÕES - RECURSOS PRÓPRIOS 
Alimentação e Nutrição - 12.305 2.749.500,00 
Ensino Superior - 12.364 157.000.00 
Outras aplicações com Recursos Proprios 2.906.500.00 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70 635 000.00 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA QEMSE (Salário Educação) 5.305 000,00 
APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - Ensino 1.864.000,00 
APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSF DO ESTADO - Ensino 1 090 000.00 
Subtotal - Recursos Vinculados ao Ensino 78.894.000.00 
TOTAL GERAL APLICADO NO ENSINO 154,133.000,00 
APLICAÇÃO MINIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 5) 147.870.250.00 
Fonte. Anexo 08 (RREO) - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 
Nota. Metodologia de Calculo p/ cômputo dos 25% de aplicação no ensino 
Receita de Impostos vinculadas ao Ensino 
553.445.000,00 
Obrigatório Excedente Aplicado 
Aplic Rec Próprios — Infantil e Fundamental 
Retenções do FUNDEEI 
68 976 250 00 
69 385 000 00 
3 356 250.00 72 332 500,00 
69 385 000 00 
Total da Aplicação com Recursos Próprios 
138.361.250 00 3.356.250.00 141 717 500,00 
25.00% 0,61% 25,61% 
RECEITAS DE IMPOSTOS RECEITA 
BRUTA 
OA VALOR A 
APLICAR 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(Principal. Multas/Juros, Divida Ativa e Div. Ativa Multas/Juros) 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis 
(Principal, Multas/Juros. Divida Ativa e Div Ativa Multas/Juros) 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal. 
Multas/Juros, Divida Ativa e Div Ativa Multas/Jurosl 
64 305.000,00 
14 363.000.00 
81.068.000.00 
15% 
15% 
15% 
9.645 750,00 
2.154 450,00 
12 160 200.00 
Imposto de Renda Retido na Fonte 36 240 000.00 15% 5 436 000.00 
Quota-parte do Fundo de Participação (1.:)s Municipios 102 610.000.00 15% 15 391 500,00 
Quota Parte do Imposto Territorial Rural 695 000.00 15% 104 250.00 
Quota-Parte dol0F/Duro 0,00 15% 0,00 
Quota-Parte do IPI-Exportações 1 645 000,00 15% 246 750.00 
Quota Parte do Imposto s/ Cir de Merc. e Serviços 196 735.000.00 15% 29 510 250,00 
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veic Automot 45 240.000.00 15% 6 786 000.00 
Subtotal a ser aplicado 542.901.000,00 81.435.150,00 
Outras Receitas Vinculadas a Saúde: 
Transferências do SUS 107 331 000.00 100% 107 331 000.00 
Transferência do Estado p/ Programa de Saúde 13 870 000.00 100% 13 870 000.00 
Outras Receitas Vinculadas a Saúde 276.000,00 100% 276 000.00 
Subtotal a ser aplicado 121.477.000,00 121.477.000,00 
TOTAL MINIMO A SER APLICADO NA SAÚDE 202.912.150,00 
Tabela 8 
-^. 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
i— 
FUNCIONAL PROGRAMA APLICACÕES CONFD_RME LC 141/2012 VALOR 
Atenção Básica 38.732.000,00 
10.301 1400 Atenção Básica 38 732 000_00 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 118.252.369,76 
10.302 1500 Media e Alta Complex. Amb e Hospitalar 57 721 000,00 
10.302 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 60.531.369,76 
Suporte Profilático e Terapêutico 8.357.000,00 
10.303 1300 Assistência Farmacêutica 8 357 000.00 
Vigilância Sanitária 3.761.000.00 
10.304 1060 Vigilância Sanitária 3 761 000,00 
Vigilância Epiderniológica 5.198.000,00 
10.305 1060 Vigilância Epidemiologica 5.198 000.00 
Outras Subfunções 12.391.030,24 
10.122 1600 Gerenciamento e Coordenação da Sec Saúde 12.190.000,00 
28.843 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 201 030.24 
Aplic. Rec. Próprios na Saúde 34,39% 186.691.400,00 
OUTRAS APLIC. RECURSOS PROPRIOS 
04.122 1700 Programa Municipal de Políticas si Drogas 14 000.00 
10.122 1600 Gerenciamento e Coordenação da Sec. Saúde 5.000,00 
10.302 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 685 600.00 
Outras Aplicações com Recursos Próprios 704.600,00 
OUTRAS APLIC. REC. VINCULADOS A SAÚDE 
Transferências do SUS (Rec. da União) 107.331 000 00 
Transferências do SES (Rec_ do Estado) 13.870.000,00 
Taxa de Vigilância Sanitária 275.000,00 
Fundo Municipal de Políticas s/ Drogas - REMAD 1.000,00 
Aplicações com Rec. Vinculados na Saúde 121.477.000,00 
TOTAL NA SAÚDE (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) 308.873.000,00 
TOTAL GERAL NA SAÚDE (COM INTRAORÇAMENTÁRIA) 345.862.000,00 
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 7) 202.912.150,00 
Fonte Anexo 12 IRREOj - Demonstram) das Receitas e Despesas com ASPS 
Nota Metodologia de Cálculo no ~to dos 15% de aplicação na saúde 
Receita de Impostos Vinculados a SAUDE 
542.901.000,00 
Obrigatório Excedente Total Aplicado 
Aplicação de Recursos próprios na SAUDE 
81 435 150.00 105 256.250 00 186 691 400.00 
15,00% 19,39% 34,39° 
,f! 
Tabela 9 
DESPESAS POR ÓRGÃOS: VALOR 
Administração Direta: 
Câmara Municipal 
Secretaria Municipal de Governo 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Procuradoria Geral do Município 
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 
Subtotal 
Administração Indireta: 
Fundação Cultural do Município de Varginha 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
Guarda Civil Municipal de Varginha 
Instituto de Prev dos Serv. Públicos do Mun, de Varginha - lnprev 
Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto - Semul 
Subtotal 
Reserva de contingência: 
TOTAL GERAL DA DESPESA 
Fonte: Demonstrativo de Despesas por Oryâas Èneiusive intraorçamentánas 
13,700.000,00 
5.600.000,00 
11.180.000,00 
56.437.60000 
68.870 000.00 
247,455.000.00 
154.133.000,00 
23.364 000,00 
27.950 000,00 
3.055.000.00 
815.000.00 
670.000.00 
5.530.000.00 
6.710.000,00 
21.450 000,00 
4590 000,00 
103 000.00 
651.612.600.00 
6.084 000.00 
98.407 000,00 
8.535 000,00 
100.630.000.00 
3,677.000,00 
217.333.000,00 
16.865.000,00 
885.810.600,00 
DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR 
01 - LEGISLATIVA 13.700.000,00 
02 - JUDICIÁRIA 4 590 000,00 
04 - ADMINISTRAÇÃO 79.959 600,00 
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 8 535 000.00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.339_500.00 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 100.630.000,00 
10 - SAÚDE 345.645.969,76 
12 - EDUCAÇÃO 154 133 000,00 
13 - CULTURA 6.084 000.00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 173.500.00 
15 - URBANISMO 35 246 000.00 
16 - HABITAÇÃO 228.000,00 
17 - SANEAMENTO 1.462 000,00 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 21 450.000,00 
20 - AGRICULTURA 3.055 000,00 
22 - INDUSTRIA 815.000.00 
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 5_530.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER 6.710.000.00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 54.659.030,24 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16 865.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 885.810.600,00 
Fonte: Anexo 9 (4 320164) - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 
Página 1 / 2 
Data 15/09'2023 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS VALOR 
Entidade Origem: 
Entidade Destino: 
Finalidade: 
Recurso: 
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Deficit orçametárto 
1.500 000.0000 0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Unidade Origem: 
Unidade Destino: 
02 01 00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
01 01 00 - CAMARA MUNICIPAL 
13.700 000,00 
Entidade Origem: 
Entidade Destino: 
Finalidade: 
Recurso: 
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Deficit orçamentário 
1 500 000.0000 0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Unidade Origem: 
Unidade Destino: 
02.01 00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
15.01 00 - ADMINISTRACAO 
5 705 000,00 
Entidade Origem: 
Entidade Destino: 
Finalidade: 
Recurso: 
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Deficit orçamentário 
1.500.000.1002 0000 - REC 1MP E TRANSF VINC SAUDE 
Unidade Origem: 
Unidade Destino: 
02 01 00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
16 01 00 - FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARG 
60 732 409,00 
Entidade Origem: 
Entidade Destino: 
Finalidade: 
Recurso: 
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA 
Deficit orçamentário 
1 500 000 0000 0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Unidade Origem: 
Unidade Destino: 
02 01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
18.01 00 - GUARDA MUNICIPAL 
8.533.000,00 
Entidade Origem: 
Entidade Destino: 
Finalidade: 
Recurso: 
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
SEMUL 
Deficit orçametário 
1 500 000.0000 0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Unidade Origem: 
Unidade Destino: 
02 01 00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
22 01 00 - SERVIÇO FUNERARIO 
2 677 000,00 
Subtotal: I 91.347.400,00 
Efeito sobre receita / despesa 
orçamentária °A 
°A sobre 
Benefícios Estimativa 
1 — Crediticios 
2 — Financeiros 
3 — Fiscais 
Receita 
1.000,00 0.0001% 
Despesa 
0.0001% 
4. p.) 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mensagem ANEXO III 
(Art. 165, § 6° Constituição} 
(Art. 5°. li. 1' parte — LRF) 
Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de 
concessão de benefícios tributários, crediticios e financeiros 
(1) Ex: Concessão de Empréstimo 
(2) Ex: Aux. Financeiro a Estudantes 
(3) Ex Renúncias de receitas de impostos, 
* Efeito total (inclusive concedidos em exercícios anteriores) 
( 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mensagem — ANEXO IV 
(Arts. 5°, II e 14 da LRF) 
Demonstrativo das medidas de compensação a renúncia de receitas 
Setores 1 Programas / Tributos / 
Benefícios Contribuição Compensação Valor R$ 1,00 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mensagem — ANEXO V 
(Arts. II 2' parte, e 17 da LRF) 
Demonstrativo das medidas de compensação ao aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado 
Discriminação DOCC novas Medida de 
Compensação 
Valor Estimado em 
R$ 1,00 
1 Previsão de pessoal. contratações e 
restruturações (vencimentos e encargos) 
Já inseridas na despesa 
orçamentária IR5 9 253.000.00 
Total R$ 9.253.000,00 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mensagem — ANEXO VI 
Demonstrativo da receita corrente líquida e das Despesas com Pessoal 
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO 
PARA 2024 
Administração Direta: 798.692.000,00 
Administração Indireta: 
Fundação Cultural do Município de Varginha 379.000,00 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 37.674.600,00 
Guarda Civil Municipal 2.000,00 
INPREV — Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Varginha 117.445.000,00 
SEMUL — Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 1.000_000.00 
Subtotal das Receitas Correntes da Administração Indireta 156.500.600,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO 955.192.600,00 
DEDUÇÕES: 
(-) Contribuição servidores p/ custeio do Regime Próprio de Previdência Mun. -22.582.000,00 
(-) Receita das compensações financeira entre Regimes de Previdência -4.590.000.00 
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -69.385.000.00 
(-) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários -16.500.000,00 
(-) Transf. União Rem. Agentes Com. Saúde e de Combate às Endemias -5.260_000,00 
(-) Receitas Correntes Intraorçamentárias (FHOMUV — INPREV) -110.762.000,00 
Subtotal das Deduções -229.079.000,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 726.113.600,00 
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL VALOR ORÇADO 
Administração Direta: 265.345.600,00 
Administração Indireta: 
Fundação Cultural do Município de Varginha 3.642_397,00 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 74.057.107,90 
Guarda Civil Municipal 6.384.043,00 
INPREV — Instituto Prev. Serv. Públicos Mun. Varginha 92.218.000,00 
SEMUL — Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 1.302.822,00 
Subtotal das Despesas com Pessoal da Adm. Indireta 177.604.369,90 
TOTAL BRUTO DA DESPESA COM PESSOAL 442.949.969,90 
Deduções (Inativos e Pensionistas) fonte de recurso do RPPS -91.089.000,00 
Deduções (Transf. União Rem. Agentes Com. Saúde e de Endemias) -5.260.000,00 
Deduções (Indenizações e Restituições Trabalhistas) -12.064.471,72 
Deduções (Sentenças Judiciais) -1.106.00 
Subtotal das Deduções -108.414.577,72 
TOTAL LÍQUIDO DA DESPESA COM PESSOAL 334.535.392,18 
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL P/ APURAÇÃO DOS LIMITES 46,07% 
Fonte: Anexo 01 (RGF) - Demonstrativo d.rd -spesa com Pessoal 
Anexo 03 (RREO) - Demonstrativ f Recei Corrente Liquida 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mensagem ANEXO VII 
Metodologia de cálculo da receita estimada para o exercício de 2024 
As receitas da administração dtreta, para o exercido de 2024, foram estimadas a partir da arrecadação até julho/2023, sendo projetadas até dezembro/2023, conforme média de arrecadação, observando as normas técnicas e legais, a 
variação do índice de preços — IPCA de 5,79% em 2022, 4,84% em 2023 e 3,88% em 2024 e expectativa de crescimento económico PIB de 2,26% em 2023 e 1,30% em 2024 (Focus Relatório de Mercado de 04/08/20231 e outras premissas 
empregadas como evolução histórica, alterações tributárias, aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobranças. atualização monetária, dentre outras variáveis que afetam determinadas fontes de receitas, O crescimento médio sobre a 
receita total consolidada foi de 6,5% e o crescimento sobre a receita orçamentária (exceto intra) foi de 6%, conforme premissas 
ENTIDADE 01 — PREFEITURA MUNICIPAL 
_ 
RECEITA DESCRIÇÃO ARRECADADA 
2020 
ARRECADADA 
2021 
ARRECADADA 
2022 
PREVISTA 
2023 
111.1est818AE.A 
2023 
PREVISTA 
2024 PREMISSAS PREVISTA PREVISTA 
2025 2E20 
1.0.0.0.0010.0000 RECEITAI CO18ME141123 893.207,237.23 609897212844 793.546.379,03 192.292.000,00 700.335.000,00 709.992.0000 798.882.000,00 799492.000,00 
1.1 0.0.90.04.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRI9. DE MELHORIA 123.093068.47 145,602359 97 165 599.712,78 187 711000,00 1118.761.010,00 204.762,00003 204,7112 502,00! 204.752 010,00 
i 1 1 0 010 0.000 41-mostos 117 032 459.77 135 289 703 77 158 556 846,41 159.996 000.00 191 472000.00 197 045 000 00 8.6% Varieçáo Medie de 9 5% vendo. 6% 111.711er/13U 10% (IRR9 do Usitaino e ISS) e 25% ORRF 
outros rent:0~0100 Eleito inflacron900, económico • vegeteirvo 
, w., n45000„ 197145 21111 , 
11200000000 
1 3 000 0 0 MCI 
ma ai 
comnlearylle oe retirou 
8 082 90820 
0.00 
8392 856 20 
O 00 
416dr1pn no
1 
7 34, fflus 
0.00 
7 715000., 
0.00 
725900090 
0 00 
7 707 o, , 
000 
, 7,,,
, 
602nergeo Méd
a
ia
.c
de
or
5 7
.
16
,,
unclo 836 Ilexis e acendres)* O% em ZigItITIMS taxes Efeno 7 707cylo,vc. ,
0.110 
7.737 000 00 
O ts] 
1.21.0.06.0.0.000 CONTEMOUIÇOIMI 9.427~9.151 10.431.23497 11.729961,32 10$27.09900 1.2721.9099/0 4.07909090 90710000,110 a 070 000,00 
1.2 1.000 0.0 000 coirt0i6ui00MI ~Em 000 0 DD 000 0,00 0,00 0.00 0,00 000 
1,2 4 000.0.0 000 02411702 fficueleilo ierviço ilurniração 00410 9 121 449 51 10 439 234 67 11 726 951,32 13 027 000,00 7 270.000.00 9 070 000,00 Redução dei 21 7% coned•rendo a desvinculação de receite RS 3 030 00000 o valor em 2023 
corresp0nde e RI 10 IDO 000.00 6 070 000.00 0 070 00000 
1,00.900.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.6911.664,07 1.573.191,92 30.061.608,43 9727.000,00 21.14900090 22.350.800.00 22.3130600,00 22 300.805,90 
1 3 1 0 COO 01400 expbs, ação do petisnOnio Knolui•Sio [175 ft3:400 2.312 340.87 3 052 219 04 3 080 501,82 3 520 000,00 3 507000,00 3 707 000,00 5 7% ' 
Variação Medis de 91%, mondo 656 ironcessóes) e 0% err, algumas receitas de concessão 
Efeito onflerxoneno • econorroco 3 707.000 00 3 707 000110 
1 3 2 0 DO C 5 000 ~MI mobsadoi 676 323.20 5 510 942 88 21 981 301,68 6 207 000,00 17 641 00000 16043 800 DO 5,710 varisceo liamba de 5,7%. eend015% fRendrnenlos) • Redução em alguns rendsnepton 18 543 800.00 18 643 600.30 
1 3 3 0 DO 0 0 003 OelegerAn dri ser. ou6 med com perm ali: 811000000 0 U0 000 000 000 DOO 011.1 000 
1 14 0 00 0 0 063 erptrução da geor,rway naa,.-am 000 000 400 000 000 000 000 044 
1 313 0 CO 0 0 000 união de f11111t0I 000 000 000 O CO C00 000 000 D00 
1 3 9 O 00 0 0000 dsn*i recaem pelmnorffles 0.00 000 200 0,00 0.00 0,00 0.00 0 00 
1 4 D.O 00 0 O 000 recaiu agrupa:0MM 0.00 0.00 0 00 0.00 0.00 0,00 0,00 0 01 
1 5 0 0.00 0 0.000 receite industrial 0,00 000 0 00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
1210.0.00.0,0.000 RECEITA DE SERVIÇOS 57.69980 11.129,94 0.119,04 17,000,00 109911,90 12.000,00 12.000,00 12.000.00 
1 6 1 O 000 0 COO serviço% adminurfratrvog ó weneruals gerar, 57 599.80 11 129 94 13 11684 17 000,00 12.000,00 12 0011 00 0.0% Sem expectativa de crecomento 12 OCO 00 12 000 . 00 
1 6 2 0 000 0 003 serra • Mio/1o~ ref e noviegsçaia e ao s engome 0.00 000 000 000 0.00 000 000 0.00 
1 6 3 000 0 0 000 ~os a abrais:Ws referentes a saude 0.00 000 006 000 0.03 000 000 O DO 
16400000 000 iserrrçon e "Idades leanceass o00 000 000 000 000 000 000 O DO 
1 6 9 0 osso 000 outros sonsos 000 0. 00 000 000 0.00 000 000 0,00 
1.7.021.00.0.0.000 TRANSFERENCIAS CORRER TES 413,328,900.35 447 858.070.72 547.195.319,10 498.1160.000.90 635.626.000,00 569.979.200.00 669.07920090 560.971.200,00 
1.7 1 0,00 0.0 000 irensIeréneses da união a de suas enhdaden 210.374 485 11 191 757 931.83 233 854.150,14 193 159 DOO 00 216.234 000.00 230 226 200,00 6 5% 
,,
V
1
a
g
nação Médaa de 6,5% sendo 10% IFPM e CF R11), 6% (CF EM F E P. ITR, Rantl FNDE e 
umes trame/ SUS) 230 226 200,00 230,226 200.00 
1.7 2 0 00 0 0 000 trens/ dos estadoebtelrito feoeral e enlidades 158 8915 853 76 215 703 650,30 262 589.651,35 238 061 000 00 250.174 010.00 256 610 000.00 3.4% V"'Ça° Mar" de 3.4%. ""20 13%lel"' IPVA 101 e CIDE) iam "Pedal"' de unene"i° nas receitas do SES . Irene/ do Estado para programe de msüde 258.810 00000 258.610 00000 
5 7 3 0 DO 0 0 000 harieSeincias doa munis lixos e de sues 'mudarem 0.00 0.00 000 000 TOO 0.00 0,00 0.00 
I 7 4 000 0 0 OCO hanslerinems Os eslostções ouradas 134 821 20 450 064 50 ., 000 
rh• 
0 00 0,00 0.00 eco o DD 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
.1 7 5 C fre 9 3 909 
1 7.6 0 00 O O VOO 
1 7.7.000.0 R 009 
1 7 8 000 o o no 
1 7 9 090 6 0 004 
59.0.000.06.000 
cansfe~cgin oe eLlreis ingetwoben pikvele 
ilantlentrisciae Ceo evserve 
vongferemiga paggona fitem 
vensf 6..0vervarrieg oepôegoi nia viergintecloe 
remara icangineérvaas convexas 
OUTRAS RECEITAS COMESTES 
43 723 256.73 
0,00 
1074E1,59 
Eco 
0.00 
5.990.540,111 
59 643 514 55 
0.00. 
913189,71 
0.1.0 
000 
6.342_451,22 
09.940 049 28 
O 00 
527 518.45 
O 00 
0.00 
8.774.5117.52 
54 510 0130,00 
0 00 
120 9170.0D 
9.00 
000 
11.3253600,00 
661100 Xe. 
0.00°1 1
120.910.00 
0.00 
e 90 
7,315.000.08 
75 nau 090.00 
000 
110 010 ao 
0.110 
0.99 
4.511.100,00 
,._-_-. 
1.0% 
16,7% 
ExpeclarIva de creacimervo 04 apenas t% conforme ONpuelbrAp media es 2023 
Ezpectal1v4 oe c...encime,. to na 9 EV1AD eme e F urdo Mur icarm. RR longa 
70 coo oto 00 
0i. 
110 900.00 
0.110 
0,90 
4.076041,00 
70.000 00000 
0.00 
115 000,00 
0,00 
006 
4.631.000,90 
5 g 1 O rio 0 O 000 multas mgr inistrafivag contralugo e judiciam 2 532.957.26 3.103.594'76 2.491 110.80 0.070 00000 1 730.000.001 1 630 000,00 5,699 Vanaçáo Media 5 5% 61140 infigoiongrio, econômico g vegeto iwo 1.433 50660 1 436 000 00 
1 9 2 G 02 ,']. 0900 nclervca9-6es.. iselegaç044 • resegenvnentne 567.493 51 532 256 41 2 912 345 67 ei 1 oro (In OS 006 IA. 422 066 411 5,5% Vanaçáo Media 5 5% Efego snnamnimitho e ocopCmico 522.900 00 572 000, OU 
1 9 3 090 O O 093 Leni.. 64a.ree e vak.ren intlalP ma Ra...99P Pülinco 001 0,00 000 099 COE• 900 000 000 
1.5 4 000 O O 9013 Mullae1srae Mora receia de capeai 000 0 00 0.00 0 00 O Q11 091 000 0,00 
1 9 9 0 071 3 O EM cieevge renegai cone Men 2 550 056 22 2 706 580 05 3 511 145.99 2 014 COO 00 0 003000 00.1 2 11S 000 00 Variio 9.14.1.4 5 659 Omicomederando e deavinculaçâo da regalia da CO ;IR de RS 2 3 030 COO 000 o vaiar em 2023 a de RS 2 053 000,00 Efeito inflacionário e ecom3m.co 173 000,90 2.173 993,00 
ZILD.G.49A.011101 110EGÉ/TAI DE CAPC/4. anuamo 32.104.074.71 turesi&e,at DANS. 3.060.00 1, 3-900,90 2.40010 UNA' 
2 1.n.1 rxi o o VA operno6es c v creme. O 374.933 11 10 231 844 00 3 335 161 2.5 0.00 ü 0D1 0.00 000 0.00 
Z 26 0 OC 0 0 0150 eneracen de Kinn 275 150 oo n/ BUO, 0n 0.00 3 150111 05 loop on; 3000.00 0,054 Valor 51M1709en 3.000.0 3000,516 
1 
2 3.0 0 000 0 093 amoiliiecão cie C.7704.11r101 000 000 900 0.93 0001 000 000 PCO 
2 4 0.0 00 0 0 PM transhonencm OU t00077 4 384 360.75 13640433.21 4431 66326 000 0 00., 0.00 0.013 000 
2 9 0.000 9.9 000 outra. receosa Ele capitel 0,00 0 00 0 00 0.00 000 0 De 000 000 
7.e.0-0so gume PEciurràs comuterrreD .0,90 9.00 em 0.10 010 0.40 00 0.00 
7 10 0 030 0 600 vrepgeos leme e 1onlotv.50e8 de ~nem 000 000 000 O 00 000 000 5,00 h 00 
7 3 0 0 00 O 0 000 CON111191114ÕES 0.00 009 000 690 060 0..00 000 9,00 
7 3.0 000 O 0 000 recnire g...montei 0,00 0.00 O oo 0.00 000 0,00 0,00 0,03 
74 6 009 0 0 9913 ~e wopecuána 1100 000 000 0.00 E. 06 000 1100 000 
7 5 0 0 00 0 0 000 48~4 mtkritrie7 000 000 90] 000 0,00 000 000 0 00 
7 60 0 00 O 0.000 RECEITA DL SERVIÇOS 6,00 O 017 0 00 069 0,00 060 13,00 C. CO 
7 7 0 a 00 0 0 0X TRANSF EAENCIAS CORRENTES 9,00 000 0.00 000 0,00 1300 090 000 
7 9 0 013C O -G 000 ourran receng9 coregmes 090 090 000 060 OOP 8.x,0 0.00 000 
8.0,65.00.9.0.099 r RECEITAS OE CAPITAL Na &mo effl om 0,00 CAÍ Dffie 0.00 
0 16 0 05 0 0 000 opor gc.3e4 Lie cred.10 0.00 0 00 009 O 00 13,90 0.00 000 060 
sz000000000 sienn04 de bens 0,00 000 .1 oo o 00 0.90 0 00 0 00 600 
O 3 0 0 00 0 0 000 gaverIaaçáo cle Eng, kinnns 1 0,00 000 0w D Cd) 1193 099 000 000 
8 4.0.0 00 ao 000 crannieráncnie go 519I1e1 0.00 0 00 0 Orl 0 00 0.00 0 00 0.00 600 
8 9 0 000 0 0 000 oures recenas ne 5051111 0.00 0 00 0.00 II OD 0.00 n 1 1 0,00 0,09 
4.4_0.0.81.0.0401 DEDUCÕES CE RECEITM5fSUPEE4+4T Foaluéc. .14.120.44,41 410,214.144.41 43.a0-025,46 41.444.001.00 447010130,60 66 395 00090 40.34E000,44 àsiemoie 
9 100.00 0 9 090 tledegme por cenárcla 0,00 090 000 000 0 PC 9 DG 0 PO 0,00 
92 a 540 0 0000 tleduop% par restiluichet 0,90 0.00 000 0 00 O 00 0,00 0 00 0.00 
9 3 O 000 0 0 000 dedloSee per descontei concatenes 000 000 000 000' 9.00 0.00 o oo 600 
5 4 0 0 413 0 0 000 01.4110011e415799 000 0.00 000 000 000 600 000 000 
8.5 0 0.00 0 0.000 4e005.566 7609 1.41408 .38 829 175,47 90 355 984 42 -63 935 525 46 -431 955 000,90 44 763.000 00 AI 355.00060 7 746 Da0L920 20% nas 1e11e1110 F PM. 1TR, 10EIS, I PVA e 1511-ExpoDariro 49 365 000.00 -69 355 009.00 
9.5 0 0 DO O 0 900 superavg Morcego 0,59I 500 0.00 0110 0.00 5,00 0,90 
SUBTOTAL n7.313 2131.0 
Ál00 
129 1514 79.547.74:417 e30.31000,o0 000.0091E00 729-316000,66 4463. Evniuçáo pon , 20241 729.318.000,00 7211310,00016 
_... 
.„, 
MUNICIPIO DE VARGINHA 
ENTIDADE 03 - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
__ .. . -. 
RECEITA DESCRIÇÃO ARRECADADA II 
20 20 
ARRECADADA 
2021 
ARRECADADA 
2022 2023 
PREVISTA 1512151111110ADA 
2023 
PREVISTA 
2024 PREM1SSAS PREVISTA 
20as 
PREVISTA 
2025 
1.0.0.0.00.0.0,000 RECEITAS CORRENTES 845.139,40 340010,75 713433E4 3111.400,00 318.400,00 373.000,00 371.000.1* 171.000,110 
1.1.0,0,00.0.0.000 IMIP05705, TAXAS E CONTRIEL DE MELHORIA 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
I 1 (.0 00 0 O NO 
i 1 2 0 00 n 0 000 
impostos 
taxas 
0.00 
O 00 
O ,:,, 
3 DO 
O 00 
r, 00 
000 
coo 
000 
000; 
0,00 
1, 00 
O00 
0,90 
7700 
000 
1 300300001 corenbução da rnonona 0.CC 0 011 0 00 0 Ou 0 001 0.00 0.60 0.00 
I 
1.2 O 0.00,0 O COO CrYNTRIBUIÇOES 0,a 0.00 o 00 0.00 0.00 0,0e 11,0c 4,43 
1 2 10eocr,00.1. etc:rateia:os .oelets O 00 II rx: 0 OL 000 .3 )i 000 ç DG 0,03 
1 24 000 0 0 300 0001011 pretabeib .0M...A NorniO400 publica 0,0C 3 00 0,00 0,00 0,0ll 0,00 llor o.00 
1,7.0,0,00.0.0.030 RECEITA PATRIMONIAL 9,080,79 ae, 009,80 187.134,84 33.818,00 33,439,00 61.900,00 6l.188,00 61.100 OU 
1 3 1 0110 0 0 DOO expioracio do pettosbno enabbário ao estado 0.00 0,00 O CO 0.00 000 0,00 O 00 O.00 
1 110 08 0 0 000 valroes mobilares 9 560.79 44 659.60 267 136 84 33 036.00 33630 00i 51 900,0C 54 3% Projetado pela FUNC111.1 51 90C 00 51.900 00 
1 3 3 ,1 00 el.. COO nein ar,:lo de eira pub raio com perro art 000 0 M, 000 000 0 001 000 000 007 
1 34 O GO 0 C 000 explOraçA0 cie Madura 1.4*.~ 0,00 0.00 0 01 0,00 000 0.00 O O0 0.00 
1 3 6.0 00 O 0.000 eez050 de diralou 0.00 0,06 0,00 0,00 000 0,00 060 0,00 
1 3 911 00 0 0.000 derruir ret,0140 pna wnOnirir a 000 0.00 0C9 0,00 000 0,00 n LO 0,0G 
1 4 O O 00 O 0 NO receita agropor Liar is 000 0,60 0 DO 0.00 D00 r!, G11 0.00 0,00 
t 5 0 0 00 0 0 uso rereaa ...1..tai al Cl 00 0 DO 0 00 D.00 0 00 n co o fn c oc 
t.e.e.0.e6 0.0000 RECEITA DE SERVIÇOS 2.309.12 12.1041.0e 21.380,18 35.750.00 311.700,00 10000.00 13.008p,00 10.00043 
1 e 1 0 00 0 0 000 serviços arlowdhttairre4 e COmercas Oram. 2 309 12 12 100 95 3 630 10 13 750.00 11 150 
00e°/ 0
10 000.00 .27,3% 16oeracio pela 6 laiC111.1 10 OCO 00 1000.03 
16 2 000 0 0 000 serve e ativdarle4 leo e nevegaçad e ao transporte 0,00 000 O 00 0,00 0,00 000 000 
1 6 3 0 00 0 O 000 senoços e alovidedes relerenles Fi saúde 000 O 00 0 00 0,00 0 00 0,00 0.00 D DO 
1 6 4.0 00 0 0 030 seroços e enodado. financeiras 000 0.00 0 00 0,00 O 00 0,00 0,00 0,00 
1.6 9 0 00 0 0 000 outroe serviços 0.00 0.00 17 555.75 22 000.00 22.000 00 e 000.0e 63.6% Projetado Pelo l'UNC171. r 8 000.00 45 060,00 
1.7.0.0.000 0.000 TRANSFERENCIAS CORRENTES MINAM 0,00 0.00 0.00 0,00 100,00 100,00 100.00 
1 7 1 OCO 0 0 000 translerencxas de toa° e oe soas ee,dades 929 720.15 000 000 000 000 161 CO 100 00 100 00 
1 7 2 0 030 0 000 transi dos estadoydrOiltoleciene e entidades 000 0,00 000 000 000 0,00 0,00 O 00 
1 7.3 0 DO 0 0.000 transfereneles doe 11-anel:los e de sias enidarlei 000 0.00 0 00 0. 00 0 00 0,00 0,00 0.00 
1 7 4 O 00 0 0 000 iransferencas de 4,41.1ioç0e. pflWadas 0 00 0,00 0,00 0.00 0 00 DO 0 00 040 
1 7 5 0 00 0 0 000 trarderancias de NAUS Inalott.065 publicas 000 0 DO 0 00 0 00 000 0,00 0 00 0 00 
I 75130000 OOP bansferénc.as do 'IMMO& O 00 0 Gd 000 0 00 e 00 0,00 000 000 
1 7 7 000 0 0 000 translerènoas PIIIN31.4 'Hem 000 0.00 000 000 000 000 000 000 
I 7900000000 trena' provenientes depomos nau deniárados 000 0.00 000 000 000 o oo o oo 0.00 
1 7.9 0 00 0 0 000 domam Iransferanexas correntes 0,00 0,00 0,00 000 000 06) 0.00 000 
1.9.0.0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3,1110,04 263.564,00 464.800,07 240.052,00 248.1812.00 309.000,00 309.000,00 309.000,00 
1 9 1.O 00 O 0 010 multas adrounstrativie contrawais e ...Metais 0,00 0 DO 0,00 O 00 0.00 000 0,00 0.00 
1(200000000 
3 O nC1 0 O 00 
1 9 9 0 00 O 0 000 
i.o.o.000.o.oso 
rdepow,r5es restriv,95" e ressuponsenlos 
trens. i71re4ds e vaiares mordrp 9.1 9510700mo 90011o0 
demais recados correrias 
fucerrAá 0 CAPITAI. 
DPeraPes de ,a30110 
sOsna010 de bons 
~400 oe ernrsesOmos 
tonsfer4,-~ de ~ir 
aulas rtsceiras de capta' 
R00511145 cootReenes 
impostos taxas a dun ilximliss de mdihurin 
NIT0l6ij1ÇÕE.5 
1e0e00 680010,,ár 
ierega aT9pena4e ri 
~bre 1oduSW41 
RECO.' ta FERVIÇUS 
TRANSFERE 57C145 003614Eri TE0 
ourras rocei:Ias cormires 
REcen'AS Ol cArrrAL 
opera,044 d.e crsood 
ak-o9010 da bem 
arM,Cua.-An d ernprt•nmas 
treoraei &deus de 
outras rfl,MIN411 ria ra1.5,14 
10006,110.00.030 °Limões De IlICEIT0,570UPERAVIT FINAND. 
93000000070 
02 000000000 
90100000000 
94000000090 
95000000000 
99 O O 00 O O 000 
deduçóes per renuncia 
04du,grae aor ,ffinikiçr5es 
0e06.D5e1 ;or ~ida =ciem 
OtOrn 0e04041 
cleduçtxr, pila o 1010•1) 
superavit Iirtimeeiro 
151.113TOTAL 
21000000000 1 
22000000009 
21.00000 0 000 
7:4 11 O 011 0 O 000 
4 0 0 0)1 0 O OCO 
7,0. 0 0.60.0.9.000 
3)-103-0900010 
720 i6C 0.0 000 
300001100DC 
7 e 0 O OC. O 0041 
ONOn cr..i.9 000 
3)0606009000 
r 7 0 0.00.0 0.1100 
74 O O 00 00 0100 
atoai wo.aoso 
7 00000 000 
52 0 0000 0000 
5100000 0nm 
ti 4 0 00 C. 0000 
9 O C 50.9 0.900 
~o. 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 549 04 2 440 56 049 50 000 0,06 
0,00 000 0.003 600 
0.00 201 327,44 4413 910,40 244 000 DC 244 092,00 105. £.4, 1% Pr014g6.10 pala UNC 309 000,00 305 006,00 
0,00 0,06 5,00 0,90 9,95 0,00 SAG 
11.00 0.00 6.110 0 00 0,70 On 0,00 0 00 
000 00 0,00 0 00 0.00 0.03 0,60 000 
0.150 0 00 000 000 ano 600 0.00 600 
000 0,00 000 00 0.00 000 0 00 0 0(' 
000 0.0C 0,00 o00 oon o 01.1 0.00 f TA.1 
0.05 000 0,06 Loa 0,00 0,60 
0.00 oco e.,un noa 000 000 0 0G 0,0.1 
1307 c,ao 0,00 oo 0013 0.00 C', W' 0 ..É. 
O. en taa [1 00 00: 0.00 ;.1.: 
0.6G ano 0.00 G00 0.00 o 
000 0(03 0 00 OC 'Ás 000 63:4 0 00. 
0,00 0.09 0,00 A. De 0,00 010 0 XI 000 
0 00 11.00 0,00 000 0,00 0 00 0L• 0,60 
0.00 o no 0,00 O 00 0,00 0.01' 0.60. 0,09 
0,00 0,00 0,00 0,00 0.011 0,00 0,N MAM 
000 000 0,00 600 DOO CO.) wuké Ll 
660 06 co 000 0.00 0.00 0,00 0466 
0 00 I. 00 0 00 000 000 GOK1 11 00, 00E, 
0,00 o 0 000 0.00 Doa 0 99 Oil 
o on Or. 000 006 0.011 0,99 0 00 600 
0,00 0.00 0,00 0,00 0,67 ape 0.00 &GO 
0a6 11.00 000 000 600 0,00 e no 0,00 
0.00 0.90 000 ia 00 600 000 000 000 
0 00 C30 000 000 oo- no) 11 CO 000 
0.00 0 06 000 000 000 10,00 0.00 006 
0.(Ja 9.00 000 000 0 00: 0,00 000 0,00, 
COO 0.00 0.00 0 00 00" 01,00 0.00 0.00 
945,13040 540.010,7e 703-413,09 316450,00 010400.0
.1 
an.00000 16,0% twOILMIG421)23 >t ZON 376600,00 3 79.000, 00 
As estirnatrios da reçarta paro o e 09triCia de 2024 10(000 eSimadas peia prOpfra Enbdade. sobre os vaiares prOrdlades para 2423 can lorms preer asas Meneados 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ENTIDADE : 04 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RECEITA F aRECADADA 
MO 
ARRECADADA 
2021 
"ARRECADADA 
2022 DESCRIÇA0 PREMISSAS PREVISTA 
2021 
REEST181ADA 
28E1 
PREVISTA 
2.024 
PREVISTA 
2025 
PREVISTA 
2026 
10.5.0.00.0.0.000 RECEITAI CORRENTES eesmourt 1102.543,11 zua.aski? *murei, metiongo resJekee istmos amem 
1 1.00.00.0.0.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA 0,00 0,00 0.00 0,00 0,60 0,00 0,00 090 
N 1 I 0 COO O OCO impos1os 0^f' 000 000 C PO 9 00 00; ,:ou ., e,e, 
1.1 2 O 00 0 0.0E0 taxas 000 0.011 000 C,00 000 o on 11.00 0.1.0 
1 I 3 C 00 0 e DOO c0n094544 ao maioria 000 0.04 0.09 000 0 CP 000 0,99.1 0.90 
0.2.0.D.00.P0.O00 coNriomuiçõEs 0 00 000 0.00 0 00 0,00 LIG 6. 0,193 
4.2 1 C 00 0 0.900 carinbi.404* *odeie 410u r0 0.00 000 0,90 01114 O 00 9 CrP 
11.1 02 C G 004 mexe pántrow.,4eN.eni...erep3o2n4.1.04 O 00 1. 01) 000 C DL! 400 0,01 0,03 0.00 
1.3.0400.0.0.009 RECEITO PATRIMONIAL 394.527.17 900209.70 3.781.190,211 479.000,00 479.110040 470003,05 x70.00006 475009.4353 
1 3 1 fi de 0 Cl 0450 exclomp-M do ;me menb motecIpo do 1981a1U 3130 297,32 554 412.80 185 530 9? 445 000.150 440 olosio 440 000,00 0.0% NÕ.181.2e1 0 polo C HOM115,1 - 0071 expectativa Ce Creanmenlio 440 000. 07 440 IN 00 
1 3 2 000.0 OCO ~mo mamarmos 25 240 55 34e 090 90 I 593 105 35 30 NO 00 3000000 30 NO 013 0.0% Peopeteao pela 0l4C4IIN - sem expeclanya Os. exescenermo 30000.30 30 000 
1.3 3 0 00 0 O ND deleRavan d. MIN Put nied.cona,perm cot 000 oGO 0,90 C 0C O 00 O 00 O 00 000 
1 3 11 000 0 17 EY10 expearas/a ciet ice/otos retiram 006 I:I 00 006 13 510 000 0 00 000 000 
I 3 5 0 00 0.0 000 ~c re! Airmlos OCA 0,00 0.00 0.00 0,013 0,0C C.00 0901 
1 3 9 000 0 0 000 Comais. ~um peinnormlais 0 00 0.30 0.014 0.00 0,00 mia 0.1101 9,107 
1 4 013 00 C 0 000 oramo ..,,,popeoLo1414 O 00 0 0,11 0 OC 0 00 il eo O oa coai 0.0C 
1 1 0 II PU 0.0 000 *Kern 1,1ffulire! 0,00 O OU 0 NI 0.110 0 DD o Of1 000 G.-0 
1.4.0 6.1110.0.0.0011 RECEITA DE SERVIÇOS 110 mis 117.941,31 137.745,68 704 .500,90 194 3013,00 194500.00 104000.50 104,000,00 
1 5. I. 090 3.0 DOE mereço* achmmatcetivoe 0 Ceowdom tjenrs 0.00 0 PG, 000 C 00 
1 52 0 00.0.0 000 servo. e andam rif 0 nevegaçáo e a* I raimporte 0.00 0,150 0.00 e. 0[ 4 
1 CL 3 000 0.0 MO seeaços e er.E1iNes milevecem e morla 84 484 0I3 25 622 24 22 743 20 64 590 90 54 NO 00 54 5130.95 90% Projetado pote 2 NOWA' - sem e. peclakva de *modele= 04 500,00 24 500,00 
1 5 4 9 110 D.O 000 seroços 55 Rtividatleg onameres 0.00 D:09 Of13 0,00 
1 0 R 000 O 0 000 m111* sneoloce 528 540,82 252 276,12 505 002,46 130 900.110 130000.00 134.000.00 0.0% Proterado peta FHOML1V • - *aro expectativa de 41655010010 130 009,00 130 900 00 
1.7.0.0.owo.0.0ee TRANSFERENCIAS CORRENTES 241.2541.29 71.5913.39 25.11300 12030.00 ORO 0,00 980 0.06 
1 7 1 000 0 0 009 trarormlodes da uniáo *de sues enIidaem 0.00 0 CIO 0 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1 7 2 O 90 O 0 000 imeoll doe esea~detivio lectene e lolxiadoo 0 00 0 00 0.00 000 0,00 0943 0.00 0.00 
1 7 3 000 0 O 000 transferem:mo o6 muracIpms e *c ecos emudeces 000 000 oca 006 a oo 000 000 0,00 
1 7 4 9 00.0 o 000 trensfereocie* os. metiCeNes 1:eivadas 154 555,73 O 00 0,00 900 0,00 O 00 3,00 3,00 
1 7 5 0 DO 0 0 OCO paeSIC900.035 de 014144 notelndem 0E~ 0.00 0.00 000 O00 .400 000 0.00 0.00 
1 7,50 00.0 0 090 0ansfere001as *o exterior 0,00 00 p 0O 0,00 0,00 0,00 000 0.00 
1 7 7.0 000 O 2439 tfariate~cOS pema,* n.yeas 105 70147 71 595.39 000 0.00 0,00 O 09 900 4,00 
1 7 0 500 0 O 000 karst provenbeeleS elepfbarnSs r.fr, ,0,154.rmivt 0.00 0.00 900 0.00 030 000 000 000 
1 7 5 O 9230 0 Ni) 00mai0 Imnatereadae conca!** 0.00 0,00 25 513 03 12. 000 .00 001010' Pro.lwarr0 ora FHOMIIV - sem expectativa Oe Meectrnepto O 00 0.00 
1.11.04,00.00.0110 
1 9 1 0 00.0 0000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
mudas somoveremm. coremluain I1 1091cmio 
14350,10 
0 00 0 00 
(5041,22 
0,00 
9.103.00 
000 
11.100.00 
0 CO 
21.120.00 
0 0 1/) 
21.100,00 
E 0 
21.100,00 
0 00 
9 DOC 00 0,0% Premiado HOSAUV 04re expeerrtiva de zrescirnere 9 00000 9 000,00 
0,00 0,00 
12 100 09 0,0% Poistada pela F1-101.91.N ^ sem especial pra oe ..ussornerso 12 lixou 12 impo 
0,66 000 9,90 
0.00 000' c CO 
330 0,00 3.07 
COO 0,00 000 
990 O 00 0 OC 
000 13.29 0,00 
30,909.800,99 0,0% 311lge".011 311-11111000,00 
0,00 0,00 030 
000 G.0 000 
000 O ou 0.00 
000 0.00 000 
0,00 0,00 940 
0,00 0.00 0,00 
35 964 00090 0.0% Ansiado peta FHOBAuv 39 599 000 GO 36.909 00000 
0.00 0,09 0,93 
0150 010 
000 0.00 690 
000 0120 0,00 
000 0.00 0X 
aDD 0,00 0.00 
000 0 00 0.09 
6,00 0,90 
000 r)0 090 
0,90 0.910 0.00 
0.00 900 0,00 
000 000 0,00 
000 0 ori 0,00 
000 000 000 
37.974,900,00 , O % Eveluelo 19023 x 29241 37.674.900,00 37.674.600,00 
1421.04 
000 
O 00 
117.6110,70 
000 
O 00 
000 
131.612,70 
006 
31,105573.92 
0,09 
0,00 
0.06 
9,00 
000 
37 701 173.07 
000 
4~1 
0.00 
000 
0,99 
415 204.33 
0.00 
DAC 
00 
0,00 
0 
0.00 
00 
000 
39-616.13109 
15 991 22 0 000. 00 9000,00 
2109000 
000 
.11 000.00 
0 OU 
000 
0 OU 
46.4911. 
00 
099 
0-00 
000 
0,00 
0,00 
43 415 643 93 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
003 499.00 
O00 
0,00 
000 
0.00 
Oro 
0,00 
0.00 
0.00 
193 99 
Lie 
0,06 
0,00 
0.03 
0 00 
0170 
~AM% 
O 00 
0,i)o 
000 
0.00 
0,00 
.35 421 090,00 
0,00 
000 
e 00 
0 013 
000 
0 X 
000 
000 
000 
000 
0.00 
0.00 
000 
32.19000 
6,90 
0.00 
0.00 
000 
OLIII 
000 
30 es$.39e,.a0 
ee 
001. 
0.00 
000 
900 
0.00 
316 909 DOC 90 
00 
6 
0,00 
De 
000 
000 
10 00 
0,90 
0 00 
0.90 
909 
000 
0.00 
000 
61.462,331,11 37.109.600,00 27.974.000,00 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FP 2 9 .00 o 0 090 Ideie, mações reetiKnções s re8es6fir11en1se 
13300000900 690%. denS29 e ratem eximi: RO pairrn004 p915203 
1 9 900.0 IJ 000 demos re:alise 001159135 
2.6.11.0.811.0.0.00 RÉCCITAS Eli CAPITAL 
21 O O 00.9 O PIM Dper5Cr5Er6 Mn medi% 
22000900000 alieneça3 de une 
2.0000009 COO amonançáo ae erdidrés. ,erma 
2.4 o 000.00000 transferInens de eppddi 
29905000960 0.PM ~NU 01 CEOU' 
7.00.09430.0.000 Recerme caeaserree. 
7 1 0 Oba 0 bae 1.111:01106 MUS e co9eenn.,00en de Inolhukt 
7.2.0 000.0D Off0 CONTRIeUIÇOES 
30000.0.0000 reems pirrshopurr 
9.4000000000 
I
meses nrapecur. 
7 s.20000.0 reD receite induseve 
1909000e900 RECEITA DE SERVIÇOS 
7.7 O 003 0 0 OVJ TRANSÉ ER ENC IAS CORRES rEs 
7 904000 e 006 nuess 1e0e5ae torreries 
1.031.33.030.0.090 afama ce çAprral 
O IOO 00 ode 00/0 cperrçOes de çrs51,0 
0 20000000112 aierx9,7.M de ter t 
0 30 0 00.00003 anor11g0000 de empilêsidnnx 
34000900000 our4le ancas do 0..10E10 
O 0 00.0 C 390 Outrae redseae de espiral 
Lanaie,emies Decoçóes mcinirsuPtitextr ~Ne, 
9 1 0 0 00 0 O 000 7.0~ por ~da 
9 2 19 0 GO 0 0 000 deduções por rseinuições 
9 900000 0000 deomOgia pe. 5M.00"a5:.-o1wbi0K105 
94 000000000 mese deduções 
9600000 0000 dedwócs 00ra 0 flusdsb 
9.9 O 0,000 0 ODO euperasel !mancar 
SuRTOTAL 
69 331.15 
0 39 
13.00 
~mon 
OSA 
0.09 
000 
1.900.897,73 
000 
64.937.731111 
0 90 
000 
0.09 
OSA 
0,60 
0,00 
35 937.739.10 
0,00 
195~,90 
0.90 
000 
0,00 
432 990,913 
0,03 
900 
0,00 
0.06 
0.0D 
000 
000 
34466.917,76 
As estimativas da receita para o exereicia de 2024 foram estimadas pela própria Entdade. sobre os valores projetados para 2023, cardam. premissas 0100cadas. 
MUNICIPIO DE VARGINHA 
ENTIDADE : 06 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA 
RECEITA 1.DESCRIÇÃO ARRECADADA 
2020 
ARRECADADA 
2021 
ARRECADADA 
2022 
PREVISTA 
2023 
REESTIMADA 
2023 
PREVISTA 
2024 PREMISSAS PREVISTA 
2026 
PREVISTA 
2028 
1.0.1.1.030.9.0.003 RECEITAS CORRENTES 1.313.3? 11.77112 32.144.111 2.000,00 2.000,00 2.00000 3.000,00 2.000,00 
1.5.0.0.00.00.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA 267,38 200,79 170,38 500.00 II00,00 500.09 30000 500,00 
1 1 1 0 170.0 0 (PO impostos 000 0,00 0,00 000 000 000 0.00 0 IX 
1 1 2.0.000 o 000 Movi 287 30 20670 175.38 s0000 SOO 00 500,00 0.0% Premindo pela Guarda MUnielpil - siem ompÈclatim de cresw:Fmnra, soo oo 50000 
1 1 3 aciono 000 contrOução de rnell,l,a 11 CO O.00 0,170 0.00 O 00 c) 00 003 0.00 
TI II.0.00.00.0.10 CONTRIBUIÇÕES 000 0,00 0.00 0.00 9,00 010 0,00 0.00 
1 2 1 0 00 0 o non enntnt..ço.a flOnIRIA n00 000 0.00 007 000 000 0i12 
1 .1 4.0 0,7 O II 0110 centro. pcusitea) senepo iluminapao rá SloCa 0,01 O 00 0.X 0.00 O 00 000 l.I 00 ti.00 
•.3 0.0.010.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 939,11 10.043,52 31140.22 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1,400,51 1.000,00 
1 3 1 00110 0000 eapaxwPio do nAnro0nar imobrAfas> 00 roscado 000 o 00 0 00 0 00 000 000 000 DOO 
1 3 2 0.00 0 O 000 valores mtrIvaecan 939 99 10 647 62 31114922 1 000 00 1 002 00 1 coa 00 0 0% Proletamo peca Guelra Mpreepal - sem especumva da emanem io 1 000 00 1 000 00 
r.3 3 0 00 0 0 000 delegaçOu de serv pub med comi:4w :Ne 0,02 0,00 000 000 0,00 002 0 00 O30 
I 3 4 0 CG G 0000 explcreçao ,1,1 mcuraos naturas 0 00 0,00 000 0 00 0.00 0 00 0,00 0 00 
I 3 0 0 (s011 O OOP eessaccee inicies 000 0.00 000 000 0,00 000 000 n 0c7 
1 3 9.0 030 0 OCO ~ele melte% pl,Ilmeniaos 000 0.0:1 0.00 000 000 006 001 0 CG' 
1.4 0 0.00.0 0 000 revelia dyn.pesu.trob O 00 0,0) 0,00 O 00 000 O.00 0,00 01101 
1 2 0 0.00 0 0 001 rocerta irenincel 0 017 01X) 0.00 O 00 0,00 0 00 0.00 n o% 
1.110.0.00.0.0.004 RECF.ITA DE SERVIÇOS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 
1 6.1 0 00 O 0 000 bernm aamtnercamros e someLuais ge:a•ft 0 00 001 0,00 000 C 00 000 O. 
0.01 
O CO 
1 IS 2.0 (X) 0 0 000 servo e Movia:ales reC o navepapeo e no cranspone 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0 00 C 00 
1 6 3 0.00 O 0 000 aervç0s e atividades ieferences o lande 0,00 0 00 0,00 2,00 0.00 0.00 000 0,00 
16 4 O 00 C 01100 senecos e elmearles roancewas 000 000 000 000 0,00 000 0 00 0 00 
16 9 O 00 0 0 090 OltOl" 9~ÇOI 0.00 000 OCO 000 0.00 000 000 000 
1.7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
1 7 1.0 00 0.0 000 transferances da 0r Ao e de suam entidadee 000 0,00 0,00 0,00 3,110 0.00 0,00 0,00 
1 7 2.0.00 0 0 000 trarrs1 dos eztadoeMatoto federai • 4AtAti0es 000 O 00 0.00 000 000 000 0,00 0,00 
1 7 3.0.00.0 0 000 transfertinces rios fnurX.PITIDI 0 o., sou ~moei 0.00 0)X7 0 00 0 00 000 0 00 0.00 000 
1.74 0.00 0 0.000 eansfertmmas de ,nstrtuipPes privadas 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 000 
1 7.6 O 00 0 0 000 vensfereneale de c,mras ,nsteceVies piibicers O 00 0.00 0.00 000 0,00 O 00 000 0,00 
I 7 6 0 00 0 0 003 liansferarcias do edema 0.00 0.00 000 0 00 000 000 000 0,00 
I7700000000 iraOSIerèncom pessoas fis•cas 000 0.00 000 000 000 0.00 000 000 
1 7 8.0.00 0 0 000 transi provenientes depfectos nao identfficadOS 000 0.00 0 LO 0,00 0 00 O 00 0,00 O • • 
I 7 9 0.00 O 0 000 demais transferancios correncee 0,00 0.00 0.00 0, 00 0,00 O on 
1.5.ao.00.o.o. 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50,00 7.913,51 0,00 500.00 300.00 500,00 
A9 4 
000,00 1100,00 
1 9 1 000 0 0 000 mídias aamnravativas. contratou' e miram 0,00 0.00 000 000 O 00 000 000 0.00 
0. 
44a~ 
MUNICOJO DE VARGINI-bek 
1.9 2.0 00 00.000 
1 9.3 0.00 O O 000 
1.9.9 O 00 C O 000 
2.0.0.0.00.0.0.000 
2 1110.0000000 
2.2 O 000 0 O 000 
2.3,9 900.0 0 000 
2 4 0.0 00.09 090 
2 9 0 O 00.0 5 000 
7.0.0.0.00,0.0000 
7 1.0.0 OU .0 11000 
7 2.0.0.09,0U 090 
7.3 0.0.001, 0.0911 
7 4.0 0.610 '.1000 I 
79.0.0 OCA 0 900 
7.4.0000.0 9000 
7.7,0 0.00 0 0.000 
7 9.0 0 00.0 0.000 
90.0.0.00.0 0.000 
indonlzapees. restrlinorks e rescuprimenhos 
bens direitos e vetores 110009 10 pAtran0rio pUbleto 
derné,s receosa, ourrenles 
RECEITAS DE CAPITAL 
operações de crédito 
allenaçáo cie bens 
arnorIesçáo de ernprestir100 
Iransler4oe,ds de 0dre1o1 
outras ,cenas de repiod 
RECEITAS COERENTES 
,n5925' 10, L3,F., e In,.e.•Ita...0es de 11,j4-112I a 
CONTR09011;Ó:00 
reonsa natrirr.;e4: 
mno.l.ã awc,pe.....ui 
re0eits1000•00.7,. 
RECEITA CE SEPVIOOd 
TRANSFERENCt45 CORRE NrES 
outras 15e01150 Cere•rtin 
RECEITAS DE CAPITAL 
operag:.69s, de credita 
eliand00 de iTers 
anicei3ao30 00 ernrenstin '09 
:T.felifWer.e514 de ent,01 
nutras teceras de rsp0n1 
DECUÇOES DE REC.EITA91SUPERAVIT FINANC, 
unduções pr, renuncia 
oeducifes por restituições 
deduçAes por descomos concedidos 
outras dectuçÔes 
deduções pare o fundeb 
superavit értanceiro 
900 
0,00 
6300 
0,06 
0,00 
0,00 
0 00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
300 
0 00 
9,00 
0,00 
0.00 
O 00 
0,00 
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0.0C 
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0 00 
000 
0.00 
090 
0,00 
0,00 
6 980,90 
0,00 
94.2.90 
0,00 
0 01: 
0 00 
O CO 
0.00 
16. 
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0.00 
08 
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9 
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0,00 
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0.00 
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0,00 
0.00 
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900 
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0,00 
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0.00 
0,00 
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500,00 
0,00 
0.00 
0,00 
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500,00 
0,00 
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0,00 
O CO 
0.00 
0.00 
000 
0,08 
0,00 
0.000 
0.0U 
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1200 
000 
• 0,00 
0,50 
0,00 
0.00 
0.00 
0.0C 
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0,00 
0,00 
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0,00 
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0.00 
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O 00 
O 00 
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0. 00 
0,00 
0,00 
000 
000 
0,00 
0 90 
0.00 
41.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
9. 00 
0.(0 
90% Proicadn peta Guarde Municipal •- seis expectativa se cresconentr, 500.00 
O 00 
O 00 
0,00 
C CO 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
090 
0,00 
0,00 
0(00 
- 0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,09 
0.00 
100 
41,00 
0.00 
00u 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
500,00 
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O 00 
0,00 
O 00 
0.00 
0,00 
000 
0.00 
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0,05 
1.1 00 
C 9:.1 
0.0d 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
em 
0.00 
0,00 
0 011 
0,00 
O 62 
0,00 
0.150 
0.00 
000 
0.00 
0,00 
0,00 
8.1 li 0 0G '..,, i, 00C 
8.2.00 00'1.7 0.000 
0 3.0 0 00.0 0 MO 
8 4.0,0.00 0.0 OfÁ• 
8.90.0.00,0 0 000 
9.0.0.0.00.0.13000 
910004J0011110 
9 2 0.0 09.0 G 000 
9.3 O 0.00.0.0 000 
94.0 0 00 0 0900 
9 59.0 00 0 0 000 
9.9 0 0900 0 DOO 
SUBTOTAL 1.313,37 10.771,92 32.024,00 2.000,00 2900,00 2.000.00 0,0% Evolub00 12023 e 20241 f 2.000,00 2.000,00 
As estimativas da receita para o exercido de 2024, foram estimadas pela própria Entidade, sobre os valores projetados para 2023, conforme premissas abocadas 
MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
ENTIDADE : 07 INPREV — INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE VARGINNA 
RECEITA OESCRIG,60 ARRECADADA 
21120 
ARRECADADA 
2621 
ARRECADADA i PREVISTA 
422 2023 
RIMDTRISADA 
EUS 
PREVISTA 
2024 PREMISSAS PREVISTA 
2025 
PREVISTA 
2024 
1.0.4^11.0X603 RECEITAS CORRENTES 24762.017.112 23,747.206,66 4416►-131.11T 33.614460469 1 43.472.400,60 imen.esius 
1.1.0 0.00.0.0.000 IMPOSTOS, TAXAS E 000141a_ DE MELHORIA 0.00 0.00 0.00' 0,00 0.00 0,00 
1 1 1 000 0 0000 fil1pos !,,, n no o 00 O i..,' i O 00 DOO 
1.1 7 0 00 0 0.000 lakfili 0.00 0,00 O no! o In u c.3 0,00 
1 1 2 0 OC O O 000 :ra,,05kile5o de MCIIU.a 010 0.00 0110 0,110 0,:^0 0001 
1.2 0.0 Cru 3.0 COO CON7R13u,ODE5 14 334 536,47 10737.760,69 13.414.52145 21,525.000,00 
8E838 8E8 8 88 8 83888 888E 888 8888 88 
co g 
88 38 8888 88 $888 88 ‘88888885 8 R8 
E EL! II. e o CO' ci ca o 1:i tr cí e: õ o g g 
22.162.00e,00 22.462.000,00 
1 2 I 0et00
,00 •0..0:0(1., ,,dr, six.v, 14 574 sm •7 14 737 700,60 19 414 520 61. 21 525 000 tar 4 91 Pingeado pelo 1NPREY - eepeeçane de agareno] ng Idwe .g..09,
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,3 23 582 000 00 
§ 24 004,,0 3,roli ',anua p.;,,,,:,...c, Epn.,:z dum:830 §),,L,le..e 0 00 0.0
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1,4 0.4.1.0.09.080 1213ruIr. PArRIAICNIAl 6.49/.107,69 2612,164,35 22 004.433.96 11290.606,00 18.50.3.0113,33 11100.0000 
1 3. I 0 Dl 0 0.000 eaolnrec.50 Mi 00"1"rócon ornobileadd efleatade 0,00 Ci 00 0 011 O 00 0 CO, 0.00 
13 :: o 00.0 O Coo ,,,o,,,,,„ 0.,61.100 0.401107,00 2 612 164.55 22.00441111.65 El 29C 000.00 69 0% 1111010ciü polo INPM EV 113 500 00C., ,10 16 700 OCO 00 
13 3 0.00.0 t., OCO delmarrac de tem pua rned cone peiem eu' 000 0.00 0 00 0.110 0.00 O 00 
1 34 a 00.0 3 000 explarMo de tacuru:. Nitura. 0,03 0.00 O 00 0.00 0,00 11,00 
1 3 8 0 00 e 0000 casam° 04 elegem 000 0.00 000 0.00 060 e OG 
1 3 0 0 G0 0 O Dr0 em.-....»:w asuairkr.o., 000 00u 000 000 000 1.00 
1 goor.,OODC5 
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0:41.8 4
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1 II anon 7L,.. 0". ..C.d..i .00,dt
.,1,.1 000 0,00 000 000 0 00 009 
1.6130 00.9.0.000 RECEITA OE seaviços 0,030 0,00 0,00 0,00 0,90 0.00 
I 6 1 0 00 0 C 000 %e m01 adentridoait(nd e conlnleadiS 901010 0,0
,1 0,00 090 0,00 ll 00 0,00 
1 6 2 C 00 ti 0 000 F.ena o atendadoe ref a nave9a;00 e 4,0 011,40000 0,00 0,00 0 00 0,00 O 043 0.00 
1 C 3 0 00 0 O 11130 1.1inerx e een,inadat iaIerertIes e saude 000 0.00 Cl OU 0.00 0001I
0, 
000 
1 IS 4 1.1 00 ç O 000 aeneçue e aenddaties linanceeras 000 0.0() 0.00 O 00 O 1 to 
1 6 9 000 O O (100 ounne soiniços 000 000 000 0.00 000 O 00 
1.7.0.600.00.000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
1.7.1 0 DO 0 0 000 translereneide da una° e na aça() entidades 0,00 000 11.00 0.00 000 000 
1 7.2.0 00.0 0.000 tramar doa etiadosIdistrile Innatdi e vedada] 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0, 011 
1 7 3.0.00 0 0 000 transteolneue dos muncines e de tad° entidades 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 
1 7 4 000 0 0 000 Caos...Mor:las de 0s(truçnes novadal 0,00 0 00 000 0,00 0.00 000 
1 7 5 O 00 0 0 000 IranstertesNas Mr outras enotsuçees 0.04 .n 0,00 0.00 
0. 00 0.00 000 000 
1 7 6 000 0 0 Me translerencLas clo eylencit 000 000 000 0.00 000 0.0a 
1 7 7 O 00 60 000 Irantleréneas pessoas Nucas 0,00 0 00 0,00 0,00 0,00 0.00 
1 7 80 00 0 0 000 Panei prover orles deoneeide nild dentilleadoa 0,00 0.00 000 0.00 0,00 0,00 
1 7 9 0.00 0 0 OCO derme Ireneletencias correrdes 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.9.0.0.00.0, 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.510.351,1 3.237.235,41 2.710.313640 4.100300,00 4.560.000,00 4.560.000,00 
I 0 1 O 0 multas arlournsrralwaS coniratuale e iudiciale O 00 000 0,00 0,00 
- 
0,00 600 
'; 
MUNICiPID DE VARGINHA 
192 O 0000000 endenexeçõee ree1Suiçoei e retomar= 11 654 54 1 082 45 000 0.00 
1 9 3 0 00 0 000 tens. deados e ve1Dree fficorp et, patrunóne pülnico 0,04 U XI O 00 0,00 
100000013000 dernairi. r.0r.ren1m .3 004 66682 3 225.372 530 2 700 36.9,60 4.100 000.00 
0.0.0. 000.0.0.000 RECEITAS DE CAPITAI. 0,00 0,00 0,40 0,00 
203L000000 OPN0,005 de credito 400 001.1 0,00 0 00 
220000000130 Men r40 do bem 0 Cle 0 0011 0,00 000 
23000600000 arisort~ 000 0 00 0D0 000 
22000000000 eisineeistroes der tapiti coo OCO 000 000 
990Uil 0 0 0t-s3 moras receias de 04501 000 0 90 000 0,00 
voviorionsus et20.-EíTAII C011etalf7r0 911~1,11 ASAM 724,9/ 76.193.11i 07 17.21114.1.409 
dO ti 0 01)0 enposios Usei • oraiituiCes de melhoria 0,101. Oak] 000 0,00 
O 1n n5 0 0 q00 coei r R1131111,15E8 173 71781870 47 148 601 019 75 100831,07 62 910 436.1)0 
7 7 0 O 1'1]121:".100 .eCen pe,r10100u, 11 00 0 ng omo O 00 
7490 D-1 13 4 000, ~rir tigrgYfroing 010 000 000 i 400 
75 000000700 reC4Ma 0,X 000 000 TOO 
700 3X0 2003 RECEITA DE SFAVIÇOS 0 00 000 0,441 0.70 
770130006000 TRANWERENCIAS CORRENTES 0.00 000 080 0.00 
7900070000D outras moem conientet 22 215 59 12 077 Oh 0.00 000 
0.0,42124.0.0240 RECITrAi De CAPIM. 10.000.437,50 0,00 kan 0,00 
0.1.0 0 00 0 0.1!00] opereções de Credit 0,00 0.50 0.00 0.00 
x2 30 CDU 0 ouo 'Mondo de teve 0,90 000 0,00 1100 
O 11 00 0 0 000 amorktirja do Ignipies1,1.21 10 gss 077,00 e iln O 01' 0,00 
74170000 C. Gen P.-ftenice.rein le funs.1.11 O DO 0 MI O DC' 0,00 
esooDoguoon 0,11•61re0erbi1 (14 045141 0,00 010 OCO 500 
etaaaalas.a.tlee 121919L1Oril ae INC11174.1e5d.PERAViT FIN ANC DM VS LOS Ui 
0 1000000000 1#1145es pró iern•nca 000 9.017 O OD 000 
9 Z i1 00 0 O Na 12e040.1 por r001114.(0141 0.00 0.00 0,00 0.00 
tvi o 0.00 00000 deduções por deecOnlos concedidos 0,00 0 00 0,00 0,00 
4 0.00 0.000 outras deduções 0,00 000 0,00 0,00 
a 5 90 tal O O 000 deduções pire n lundet 000 000 000 1,00 
9O000000060 euperisie finsetein C 00 0.00 000 O 013 
CUOTOTAL 44.117,06.70 54.244,024.02 116.202.117,06 1114.11.4.10,04 
11,90 
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4 090 000.0 
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prgjelado polo INPREV - u0nlorm. mede hie1drise de ali ecar004200 
Pro;eledo 000 1140R EV contribLlçâao palrod eis d !oiti de papirnerdo 7Aunicipio e da 
ernodizaçio dee nontrtuiçõee 0111 1031016 de psneleitenio 
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111-446.00000 21," Evolue", gen e 2020 117.444004,04 117.445.600,90 
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000 
01.011.1131,80 
As esiirriat+vas da receita para o exerocia de 2024 foram ritmadas peia própria Entidade, cobre os valores protelados para 2023. conforme premissas e4encadas 
,ÇE 
.1 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ENTIDADE : 08 SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E ORGANIZAÇÃO DE LUTO 
1 ARRECADADAARRECADADA DESCRIÇÃO 2020 2021 
ARRECADADA 
2022 
PREVISTA 
2023 
RISOIRRIAISA 
MOEI 
PREVISTA
RECEITA 
PREVISTA 
2024 PREMISSAS PREVISTA 
2026 7031 
1.aototo. amo RECEITAS CORRENTES 167.421.173 140.110,01 
r i ':5 iii geop oop 000 e ¥ 
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8 -8 ::g 88 88 8r T. -t88 8888 8y 
100.4110,00 11011.11170.170 1.5001110.00 1 000.0011.00 1.0117.060,00 
1.1.0.0.00 0.0.000 IMPOSTOS, TAXAS E C ONTIND DE MELHORIA 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 010 0.00 
I 1 1 (1 00 O 0 000 enpoetes O 00 000 0,00 0,0r O 00 0,00 0,00 
I 1 2.0 00 0 0.000 laxas 000 0 00 0.00 0,00 000 0,00 0,u0 
1 1 3 000 0 0 DOO contributçâo de aleita:mia 0.00 0.01 0 00 0,00 0.00 00.1 0.(4 
01.0.0.00.0 9.000 CONTRIBUIÇÕES 0,00 100 0,013 0,90' 0,00 0,00 0.00 
1 2 1 t) 90 0 0 000 confie:100LS sauim O 34) 0.410 0,00 000 000 0.00 4+ 0C 
12 4 I. 00 0 01,90 contrtb pearaec f.er.,;-0 ILJne•a-,AQ put,.1 O 00 0 OC 0,00 O 01.. J.00 0,00 1.0,: 
1.3 0.0.90.0.0.0011 RCWITA PATRIMONIAL 41.757,06 74,71101 74.609,00 74.900,00 04.70000 91700.00 91 72902 
1 3 1 000 O O 000 exploweção ao patnotOrto eTtr.4,0.1Ho a.: 4moaaa 49 60314 77 817 15 73 700 00 73 70C,00 91 20000. 25 5% Prole!~ pita SEMUL 93 290 00 9311000 
1 3 2 0 00 0 0 000 voo, es molateam3 74 14 900 70 900 00 90000+ 5 500 00 511 1% Prtaeledo peai SENO( 5500.001 5509,00 
1 3 3 0 COA O 000 delegação de seer p.0 44.,1,514c vogal .3... 0.00 000 o.00 000 000 000 000 
I 3 4 0,00 O 0 CCO eepotaçáo de tect,:xoa nau.* 000 O00 000 0.00 G00 0.00 000 
1 30.0 000 0 000 embebo de raredoe 0.00 000 000 0,00 COO OCO ,,,ar, 
13 4 000 I 3 000 ditame± or:41,004 p..4,4~04.111 0,00 0 00 O 00 0,0C 0,00 0 00 O 00 
1 4 0 0.00 0 e000 reclina a9ropecvana 0.00 0,00 000 000 000 0,00 '((7) 
1 00 O CO 0 0 030 termas ete.1001H*1 0.00 ((, 00 a,(E) 0 00 0.00 0.00 ,I rfi 
1.6 0.0.00.0.0 000 RECEITA DE SERVIÇOS 702,691,64 893.71110 003.200,90 MIL NOJO 900.300,00 000.30011 900.300,00 
1 8 1 0 00 C 0 000 sento* adns0rstrativos e cometuda geram 557 604,74 700 570,55 700 100.00 700 100 00 711 400,00 1,6% Pnitetado pela SEMlit 711 400 00 711 100,90 
16 2 000 0 0 000 mera e Mendades tef a nave94;10 • ao .tarmort 0,00 0,00 000 000 000 000 0,00 
16 3 0 00.0 0 000 W14;04 e gavolacles relerant.* aie.4e 0.0C 0.00 0.00 000 000 000 100 
1 5 4 000 0 0 030 esmos e margeou farienawat 000 000 000 000 0 OC 0 00 n 00 
1 19 0 00 0 0930 adros serviços 144 967.10 183 221 35. 193 101300 lu Imo° 118 900,00 3,2% Progelacio pele SEMUL 198 900 00 180 90000 
1.7.0.11.00.11.1001 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0.00 011 0.00 010 0.00 1100 010 
1 7 1 0.00 0 0 000 Itareferenclas oe ,e48.1 e de um* enaandea 0,00 0,00 000 O 00 000 0,00 0,00 
1 7,2 0 00 0 0 000 trens' dos estadosaustato federei e ensdeoes 0,00 0,00 0,00 000 000 0,00 000 
1 7 3,000 0 0 000 Irenstetpneas dos menocipee e do suem enodoam 0,00 0 00 0,00 0,00 0.00 0,00 000 
1.7 4 000 0 0 000 transferências de timetiaçbes privadas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 
1.7 5 000 0 0 000 tranelerencias de outrem .nahhaVont pi, beca@ 0 00 0.00 0 00 0,90 0.0e 0,00 0,90 
1 7 6 0 00.0 0 000 tranNerectos do calcem 0,00 0,00 0.00 0 00 000 0,00 0,00 
1 7 7 000 0 0 000 Inenderencos pessoas fietcau 0.00 0.00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 
17.6 0 00 0 0 000 ~O proveeteetes dependo* nin iânr•Icanol 0,00 000 000 000 000 000 000 
1 7 9 O 00 0 0 000 demos trerSferefewaS Wereries 0,00 000 000 000 0.00 000 000 
1.91.21. .0.000 
7. 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.172.11 2.11106 2_200,00 2.200.00 1.030,00 1.000.00 1.010,00 
1 9 1 0 0030 multas idinT"Iraleras Ccniralual e Mb:~ 10 001 06 0.00 100.00 100 00 1 000 00 9000% PrOpt2C10 pela SEMUL )0°. 
. 
IODO 00 1 00000 
II 
E4 
~110` 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 2 2.000 0 0 000 
1 9 3 000 O 0 000 
1 91 0 DD 0 0 000 
1 9 9 0 OG O 0 000 
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0909 910900 e 9940rea Incorp 90 0910100392 pul2fi0A 
r2011994,909 mora acedas ee ca1t1&91 
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00[2.0510AD OCOOCI pppp ... .p Op p IDO OOID 
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2 41 G 0 Sk1 O 0 0131 
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099942911 0*00910 
SUBTOTAL /03. 621,0) 960.120,01 944.027,16 910.000,02 011000.00 1000 000.00 4,276 EralKla 12023 o 0024} 1.000.000,00
..c.7 
1000.00000 
M esamalivas da receita para o a xereico de 2420 lora ni esto-nadas pela orPpr a Entidade. sove os valores projetados para 2023, conforme orei-Rasas eiencaoas. 
'41C0.; 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ARRECADADA 
2020 
ARRECADADA 
2021 
RECEITA TOTAL - ORÇAMENTARIA 565.711402,4$ 114114.01111,16 
RECEITAS TOTAL - INTRPORCANIENTARJA 77.106.19721 01.1711.102,17 
'acura TOTAL - ORÇAMENTARIA E ital/tA016CAMENTAISIA 142.690.556,71 727.720.167,36 
ENTIDADE:CONSOUDADO 
ARRECADADA1 
2022 
PREVISTA 
2021 
REESTINIADA 
202! 
PREVISTA 
2024 PREMISSAS PREVISTA 
2075
1 
PREVISTA 
2026 
TN S10.027,37 6641,141.1150,00 711.4011.0361,00 TM 041.600,00 6,0% 776.045 10.00! 775,041 600,0 
124.121.243,60; 95.337.430.14 1111,1106.4311.04 110.762.000,00 10,9% O crescimento mecho sobra a receita total consolidada foi de 6,5% • o 
c reac imen to sobra a receita orearnentana (u.e./to ...trai to. de 6% 
1 
110.762000,00 110.762.000E0 
104114.771.32. 755.321.49e.0 631,371.440.001 665010.600,00 6,27' 665.510600,00 61:.9+0.900,00 
IJE VARGINHA MG Página 1 / 1 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 Data: 12/09/2023 
4NIE::::»3 DA LEI Ni' 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
(ANEXO 1) 
RECEITAS VALOR 
RECEITAS CORRENTES 885.807.ô00,00 
IMPOS-T.QS. TAXAS E CONTRIBUIÇOiES CE 204.752.500.00 
CONTRIBaIÇÕES 104.425 000.00 
RECEITA PATRIMONIAL. 39.472.400,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 1.124.800,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 526.580 300_00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9 452 600.00 
DESPESAS VALOR 
DESPESAS CORRENTES 806.076.176,76 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 427.243.720,25 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.981.050,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 372.851.406,51 
SUPERAVIT 79 731.423.24 
TOTAL 385.807.600,00 TOTAL 885.807_600,00 
SUPERAVIT DO CRÇAMENTO CORRENTE 79.731 423.24 
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 62869.423,24 
INVESTIMENTOS 14.111.093,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 3 000.0Ci :NVERSOES FINANCEIRAS 62.250,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 48.696.080,24 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 16 865 000,00 
TOTAL r.043,00 ,TOTAL 885.810.600,00 
RESUMO 
RECEITAS CORRENTES abs.se;'.ee.),Ju DESPESAS CORRENTES 806.076.176.76 
RECEITAS CAPITAL S.Gi,?," 00 DESPESAS CAPITAL 62 869.423,24 
RESERVA CE CONTINGÊNCIA 16 865 000,00 
TOTAL 035.10.003,00 TOTAL 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4,320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página. 1 / 1 
Data 13/09/2023 
Código Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 
3.0.00.00 00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 806 076 176.76 
4.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 62.869.423,24 
9.0.00.00.00.00.00 00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 16.865.000.00 
Total das despesas: 885.810.600,00 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 
91 347 400,00 
IVICINIC:i;k)DE VARGINI-IA MG 
LEI ORV.M;NTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA I__Ei N° 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CA TEGORIA ECONÔMICA 
(ANEXO 2) 
tr) 
Página: 1 / 14 
Data:18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA 
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENC IAS 
Unidade: 010 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 5.555.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1.800.000,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 1.760.000,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 04 122 7700 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 40.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.755.000,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 04 122 7700 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.000,00 
3.3_90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 220.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2593 APLICACOES DIRETAS 3.000,00 
3.3.90.00.00 00.00.00 04 122 7700 2594 APLICACOES DIRE TAS 3.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2683 APLICACOES DIRETAS 98.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 131 7700 2435 APLICACOES DIRETAS 3.000.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 131 7700 2436 APLICACOES DIRETAS 430 000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 45.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS . 45.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 36.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2593 APLICACOES DIRETA 2.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7700 2594 APLICACOES DIRETAS 2.000,00 
4.4.90.00.00.00.00 00 04 122 7700 2683 APLICACOES DIRETAS 5.000,00 
Total da Unidade: 5.600.000,00 
Total do Órgão: 5.600.000,00 
Órgão: 03 - COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 
Unidade: 010 - COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 11 085 000,00 
3.1.00 .00 .00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 4.300.000,00 
3.1.90.00.00.00 00.00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS 3.800.000,00 
3.1 91.00.00.00.00.00 04 122 7100 2491 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 500.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.785.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS 1.135.000,00 
3 3.90.00.00.00.00.00 15 451 5100 2488 APLICACOES DIRETAS 5.650.000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 95.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 95.000.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS 95.000,00 
Total da Unidade: 11.180.000,00 
Total do Órgão: 11.180.000,00 
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade: 010 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 56.160.600,00 
3.1.00.00.00 00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 8.599.600,00 
3.1.71.00.00.00.00.00 04 122 7500 2679 TRANSE CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE 100.000,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS 7.361.936,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 04 122 7500 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 1.137.664.00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47.561.000,00 
3.3.30.00.00.00.00.00 04 122 7500 2485 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO 1.000,00 
3.3.30 00.00.00.00.00 04 122 7500 2536 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO 11.000,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 04 122 7500 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 379.000,00 
3.3.70.00.00.00.00.00 04 122 7500 2535 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 557.000,00 
3.3.71.00.00.00.00.00 04 122 7500 2679 TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE 40.000,00 
3 .3.90.00.1:10. 00.00.00 04 122 7500 2455 APLICACOES DRETAS 24.016.000,00 
Código Classificação 
Funcional 
1 
Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
3.3 90.00.00.00.00 00 04 122 7500 2533 APLICACOES DIRETAS 12.417.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 04 122 7500 2536 APLICACOES DIRETAS 332.000,00 
3.3.90.00 00.00.00.00 04 122 7500 2684 APLICACOES DIRETAS 7.000.000.00 
3.3.90.00.00.00 00.00 15 452 7500 2655 APLICACOES DIRETAS 2.808.000.00 
4.0_00.00.00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 272.000.00 
4.4.30.00.00.00 00.00 04 122 7500 2536 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO 1 000.00 
4.4.90.00.00_00.00 00 04 122 7500 1223 APLICACOES DIRETAS 61 000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS 127.000.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7500 2533 APLICACOES DIRETAS 66.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 04 122 7500 2536 APLICACOES DIRETAS 17.000.00 
4.5.00.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 5.000.00 
4.5.90.00.00 00.00.00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS 5.000.00 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingéncia ou Reserva do RPPS 
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA 50 000,00 
9.9.99.00.00.00.00.00 99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA OU 50 000,00 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
277.000.00 
50.000,00 
56.487.600,00 
56.487.600,00 
Categoria 
Econômica 
MUNICÍPIO UE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N')4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
(ANEXO 2) 
Página: 2 / 14 
Data: 18/09/2023 
Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: 010 - COORDENACAO E ADMINISTRACA FAZENDARIA 
3.0.00.00.0090.00.00 
3.1.00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 
3.1_91.00.00.00.00.00 
3.700.00.00_00.00.00 
3.2.90.00.00.00.00.00 
3.2.91.00.00.00.00.00 
3 3.00.00.00.00.00.00 
3.3.50.00.00.00.00.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00 00.00 
4.4.90.00 00 00.00 00 
4 6.00.00.00.00.00.00 
4.6.90.00.00.00.00 00 
4.6 91.00.00.00 00.00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS 
04 122 7300 2506 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
JUROS E EncargoS DA DIVIDA 
28 843 9100 2507 APLiCACOES DIRETAS 
28 843 9100 2507 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
04 122 7300 2506 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS 
AMORTIZACAC) DA DIViDA 
28 843 9100 2508 APLICACOES DIRETAS 
28 843 9100 2508 APL. DiF:ETA DECORRENTE DE OPER 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
20.270 000,00 
4.800.000,00 
4.380.000,00 
420.000,00 
5.901.000.00 
5.900.000.00 
1.000.00 
9.569.000.00 
2.000,00 
9.567.000,00 
48.600.000.00 
43.000.00 
43.000.00 
48.557.000,00 
9.500.000.00 
39.057.000.00 
68.870.000,00 
68.870.000,00 
Orgão: 06 - SE CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
3.0.00.00.00 .00.00.00 
3.1.00.00.00 .00 00 00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
3 1.71.00.00 .00.00.00 10 302 1500 2572 TRANSE CONSORC,103 PUBL MEDIANTE 
3.1.90.00.00 .00 00.00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.1 90.00.00 .00.00.00 10 301 1400 2485 APLICACOES DIRETAS 
31 .90.00.00 00.00.00 10 301 1400 2645 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.00.00 .00.00.00 10 302 1500 2571 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.00.00 .00.00.00 10 302 1500 2576 APLICACOES DIRETAS 
3.1 90.00.00 .00 00.00 10 303 1300 2485 APL !CACOES DIRETAS 
3.1.90.00.00 .00.00.00 10 304 1060 2558 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.00.00 .00.00.00 10 305 1060 2559 APLICACOES DIRE TAS 
3.1.90.00.00 .00.00.00 10 305 1060 2656 APLICACOES DIRETAS 
e￾245 548.000,00 
108.172.000.00 
277.000.00 
4.200.000.00 
38.175.000.00 
175.000.00 
22 130.000,00 
19.220.000,00 
2.690_000.00 
3.505.000.00 
4.790.000.00 
2.060.000,00 
MUNIUPIC) DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página: 3 / 14 
Data.18/09/2023 
Código Classificaçáo 
Funcional Especificação 
3.1.91.00.00.00.00 00 10 122 1600 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 
3.1.91.00.00.00.00.00 10 301 1400 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1.91_00.00.00.00.00 10 302 1500 2571 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1.91.00.00.00.00.00 10 302 1500 2576 APL, DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1.91.00.00.00.00.00 10 303 1300 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1.91.00.00.00.00.00 10 304 1060 2558 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1.91.00.00.00.00.00 10 305 1060 2559 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.3.00.00 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3 50 00.00 00_00.00 10 122 1600 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.50.00.00.00.00.00 10 302 1500 2576 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.50.00.00.00.00.00 10 302 1500 2579 TRANSFA INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.50.00.00.00.00.00 10 302 1500 2659 TRANSFA INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3 3.70.00.00_00.00.00 10 302 1500 2573 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 
3.3.71.00.00.00.00.00 10 302 1500 2572 TRANSF,CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00,00 10 122 1600 2580 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 122 1600 2657 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00_00.00.00 10 301 1400 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00 00.00.00 10 301 1400 2645 APLICACOES DIRETAS 
13.90.00,00.00.00.00 10 301 1400 2682 APLICACOES DIRETAS 
3.3_90.00.00.00 00 00 10 302 1500 2570 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00 00_00.00 10 302 1500 2571 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2574 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00,00 10 302 1500 2576 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2577 APLICACOES DIRETAS 
3 3.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2599 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2644 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2659 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00_00 00 10 303 1300 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90,00.00.00.00.00 10 303 1300 2562 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00_00.00.00 10 303 1300 2563 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 304 1060 2558 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 305 1060 2559 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 10 305 1060 2648 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90,00.00.00.00.00 10 305 1060 2656 APLICACOES DIRETAS 
3.3.91.00.00.00.00.00 10 302 1500 2659 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
4.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4_4.71.00.00.00.00.00 10 302 1500 2572 TRANSF.CONSORCIOS PUBLMEDIANTE 
4.4 90.00.00.00.00.00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 
4 4 90.00 00.00.00.00 10 122 1600 2580 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00_00 00 00 10 301 1400 2645 APLICACOES DIRETAS 
44.90.00.00.00.00.00 10 301 1400 2682 APLICACOES DIRETAS 
4.4_90.00.00.00.00.00 10 302 1500 1194 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00,00.00.00.00 10 302 1500 2571 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2576 APLICACOES DIRETAS 
4 4.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2577 APLICACOES DIRETAS 
4 4 90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2599 APLICACOES DIRETAS 
4.4_90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2644 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00_00.00.00 10 302 1500 2659 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00.00.00.00 10 303 1300 2485 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00.00.00.00 10 304 1060 2558 APLICACOES DIRETAS 
Elemento Grupo de 
Despesa 
450.000.00 
4,420.000.00 
2.020.000.00 
2.800.000.00 
440.000,00 
470.000,00 
350.000.00 
137.376.000.00 
521.000.00 
1.000,00 
600.000.00 
40.000.00 
1.000.000.00 
300.000.00 
6.888.000.00 
21.000,00 
16.000,00 
82_000,00 
933.000.00 
7.740.000.00 
4.730.000.00 
13.043.000.00 
1.905.000,00 
1.033.000.00 
105.000.00 
1.017.000.00 
242.000.00 
52.836.000,00 
321.000,00 
800.000.00 
5.400.000.00 
132.000.00 
333.000.00 
173.000,00 
175.000.00 
36.989.000.00 
1 874.000.00 
30.000,00 
108.000,00 
2.000.00 
55.000.00 
420.000.00 
500.000,00 
500.000,00 
38.000.00 
30.000,00 
2.000,00 
100.000.00 
1.000.00 
6.000.00 
51.000.00 
Categoria 
Econômica 
1.892 000,00 
99.511.500.00 
290 500.00 
32.635 000.00 
28 188 000 00 
145.000.00 
26.293.000.00 
50 000.00 
5.400.000,00 
3 000 000.00 
10 000,00 
3 500.000.00 
47.834.500.00 
6.000_000.00 
9.443 000 00 
100.000.00 
401.000.00 
30.773 500.00 
10.000,00 
2.000.00 
1.061 000.00 
44 000 00 
6.787.000,00 
3.000 000 00 
3.000.00 
1.521_000.00 
2 000.000 00 
260.000,00 
3_000.00 
6 787 000,00 
154.133.000,00 
154.133.000,00 
Total da Unidade: 
Total do Orgao. 
VARGINI :A MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N' 4.32 0/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
!ANEXO 2) 
Pagina 4 / 14 
Data 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
4 4.90 00 GO 00.00 00 10 305 1060 2559 APUCACOES URDAS 22 000,00 
4 4.90 00.00.00.00 00 10 305 1060 2648 APLICACOES DIRETAS 4 000.00 
4 4.90 00.00 00.00 00 10 305 1060 2656 APLICACOES DIRETAS 4 000 00 
4 4.91 00 00 00.00 00 10 302 1500 2659 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 1 000.00 
4 6.00 00.00 00.00 00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 18 000.00 
4 6.71 00.00 00.00 00 10 302 1500 2572 TRANSE CONSORCIOS PUBI MEDIANTE 13 000.00 
4.6.90.00.00.00.00 00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 5 000 00 
Total da Unidade: 247.440.000,00 
Unidade: 020 - REMAD 
3.0.00 00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 14 000 00 
3.3.00 00.00 00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14 000.00 
3.3.90 00 00.00.00 00 04 122 1700 2674 APLICACÓES DIRETAS 14.000,00 
4 0.00 00.00 00.00 00 DESPESAS FIE CAPITAL 1000 00 
4 4 00 00 00 00 00 00 INVESTIMENTOS 1 000.00 
4.4.90.00.00 00 00.00 04 122 17 00 2674 APLICACGES DIRETAS 1 000.00 
Órgão: 07 - COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 
Unidade: 010 - COCRDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 
3.0 00.00.00.00.00 00 
3 1.00.00.00.00.00 00 
3.1.90 00.00 00.00 00 12 306 2100 2581 
3.1.90.00.00.00.00.00 12 361 2300 2591 
3 1.90 00.00 00.00 00 12 361 2300 2592 
3 1.90 00.00.00.00 CO 12 364 2300 2583 
3.1.90.00.00 00.00 00 12 365 2300 2595 
3.1.91_00.00 00.00 00 12 306 2100 2581 
3.1.91.00.00.00.00 00 12 361 2300 2591 
3 1.91 00.00 0C 00 00 12 361 2300 2592 
3 1.91 00.00 00.00 00 12 364 2300 2583 
3.1.91.00.00.00.00 00 12 365 2300 2595 
3.3.00 00 00 00.00 00 
3.3.50 00.00 00.00.00 12 361 2300 2582 
3.3.90 00 00 00.00 00 12 306 2100 2581 
3.3.90 00.00 00.00 00 12 361 2300 2591 
3.3.90 00.00 00.00.00 12 361 2300 2592 
3.3.90 00 00 00.00 00 12 361 2300 2600 
3.3.90 00.00 00 00.00 12 361 2300 2681 
3.3.90 00.00.00.00 00 12 364 2300 2583 
3.3.90 00 00 00 00 00 12 365 2300 2589 
3.3.90 00.00 00.00.00 12 365 2300 2595 
4.0 00 00_00 00 00 00 
4 4.00 00.00 00.00.00 
4.4.90 00.00 00.00.00 12 361 2300 1195 
4 4.90 00.00 00 00 00 12 361 2300 2592 
4.4.90.00.00.00.00 00 12 361 2300 2603 
4 4 90 00_00 00 00 00 12 365 2300 1196 
4 4.90 00.00.00.00.00 12 365 2300 2589 
4 4.90.00.00 00.00 00 12 365 2300 2595 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E Ens-atgoS SOCIAIS 
API ICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES Dia-TETAS 
APL1CACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 
APL ERETA DECORRENTE DE OPER 
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSE A iNSTITUICOES PRIVADAS SEM 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES NRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES DIRETAS 
APL1CACOES DIRETA:2, 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOLS DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
Total da Unidade: 15.000.00 
Total do Órgão: 247.455.000,00 
147.346.000,00 
Órgão- 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Total da Unidade: 14.490.200.00 
Total do Orgão: 14.490.200.00 
221 500 00 
221 500.00 
170 000.00 
51 500.00 
6.500.00 
6 500 00 
500.00 
1 000.00 
3.000,00 
2.000,00 
Total da Unidade: 228.000,00 
8.470.850.00 
ry 
11;;UNiCIPgi DE VARGINHA - MG 
LEI 01-Z-;,..i,::4;TARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320;64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
(ANEXO 2) 
Pagina 5 14 
Data 18/09(2023 
Classificação 
Funcionai Espkicificacao Elemento 
Unidade: 020 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 
3.1 00.00 00 00 00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
3.1 90.00.00 00.00 00 08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS 
3.1 90.00 00 00.00 00 08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.00 00 00.00.00 08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.00.00.00.00.00 08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS 
3.1 91.00.00 00.00.00 08 244 4200 2540 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.1 91 00.00.00.00.00 08 244 4300 2542 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 
3.1 91.00 00 00 00 00 08 244 4500 2545 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 
3.1.91.00.00.00.00.00 08 244 4600 2548 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3 3.00,00,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3 50.00.00.00 00.00 08 244 4200 2541 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3 3 50.00.00 00 00.00 08 244 4300 2543 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.50,00.00 00 00.00 08 244 4500 2546 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.50 00.00 00.00.00 08 244 4600 2549 TRANSE A INS ITTUICOES PRIVADAS SEM 
3.3 90 00.00.00.00.00 08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS 
3.3 90 00.00 00.00.00 08 244 4200 2631 APLICACOES DIRETAS 
3.3 90.00 00.00.00.00 08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS 
3.3 90 00 00 00.00.00 08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS 
3.3 90 00 00 00 00.00 08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS 
4 O 00 00.00 00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 
4 4 00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4 4 90 00.00 00.0000 08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS 
4.4 90 00_00 00 00.00 08 244 4200 2631 APLICACOES DIRETAS 
4.4 90 00.00.00 00 00 08 244 4300 1182 APLICACOES DIRETAS 
4.4 90.00.00 00 00_00 08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00.00.00.00 08 244 4500 1183 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00 00 00_00 08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS 
4 4.90 00 00 00 00.00 08 244 4600 1 184 APLICACOES DIRETAS 
4 4.90.00.00 00 00_00 08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS 
4 5 00.00.00 00 00_00 INVERSOES FINANCEIRAS 
4.5 90 00.00.00.00.00 08 244 4300 1182 APLICACOES DIRETAS 
4.5.90.00.00 00 00.00 08 244 4500 1183 APLICACOES DIRETAS 
4.5.90.00.00.00 00_00 08 244 4600 1184 APLICACOES DIRETAS 
Grupo de 
Despesa 
5.465.000_00 
800.000.00 
1,705.000.00 
670.000.00 
1.580.000,00 
120.000.00 
320.000.00 
120.000,00 
150.000,00 
8 802.500,00 
235.000.00 
1_621.000.00 
2_000.000,00 
3.261.000,00 
335.000,00 
10 500.00 
75.000.00 
537.000.00 
728.000,00 
221.950.00 
31 200.00 
6 500.00 
750.00 
82.000.00 
750.00 
40 000.00 
750,00 
60 000.00 
750.00 
250,00 
250.00 
250.00 
Código Categoria 
Econômica 
14 267 500 00 
222 700.00 
Órgão: 08 - SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 
Unidade: 030 - FUNDO HABITACIONAL 
3.0.00.00.00.00 00.00 
3.3.00.00_00.00.00.00 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3 3 90.00 00 00 00_00 16 482 5400 2544 APLICACOES DIRETAS 
3_3_90 00.00 00 00_00 16 482 5400 2551 APLICACCES DIRT:rAG 
4 O 00 00.00 00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 00 00.00 16 482 5400 1185 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90 00 00.00 00 00 16 482 5400 1 186 APLICACOES DIRETAS 
4.4 90.00_00.00 00.00 16 482 5400 2544 APUCACOES DIRETAS 
4.4.90 00.00.00.00 00 16 482 5400 2551 APLICACOES i0iRETAS 
Unidade: 050 - SERVIÇO DE ADMINISTRÇA0 GERAL 
3 0 00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORPENTES 
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• 
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A . 
MUNICIPIO DE VARGINHA MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N' 4 320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página 6114 
Data 18/09/2023 
Classificação 
Funcional Especificação Elemento 
PESSOAL E EncarçoS SOCIAIS 
08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS 
08 122 4900 2554 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
08 122 4900 2554 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
08 241 4080 2632 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
14 243 4800 2553 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS 
08 122 4900 2555 APLICACOES DIRETAS 
08 122 4900 2557 APLICACOES DIRETAS 
08 241 4080 2633 APLICACOES DIRETAS 
08 306 4700 2550 APLICACOES DIRETAS 
14 243 4800 2552 APLICACOES DIRETAS 
14 422 4900 2518 APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
08 122 4900 1187 APLICACOES DIRETAS. 
08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS 
08 122 4900 2555 APLICACCES DIRETAS 
08 241 4080 2633 APLICACOES DIRETAS 
08 306 4700 1187 APLICACOES DIRETAS 
08 306 4700 2550 APLICACOES DIRETAS 
14 243 4800 2552 APLICACOES DIRETAS 
14 422 4900 2518 APLICACOES DIRETAS 
INVERSOES FINANCEIRAS 
08 122 4900 1187 APLICACOES DIRETAS 
08 306 4700 1187 APLICACOES DIRETAS 
Total da Unidade: 
Total do Orgao: 
Código 
31.00.00 00 00 00 00 
3 1.90.00.00.00.00.00 
3.1.91 00 00 00.00.00 
3.3.00 00 00.00.00 00 
3.3,50 00 00 00.00 00 
3 3 50 00 00_00.00.00 
3 3 50.00.00 00 00 00 
3 3 90 00 00.00.00.00 
3 3 90 00 00 00.00.00 
3 3.90 00 00 00.00.00 
3 3_90.00.00 00 00 00 
3.3.90 00 00 00 00 00 
3.3_90.00 00 00.00 00 
3 3.90.00 00.00.00.00 
4 0.00.00.00.00.00.00 
4,4.00.00.00 00.00.00 
4.4.90.00 00 00.00.00 
4.4,90 00 00 00.00.00 
4 4.90.00.00 00.00.00 
4 4.90 00.00.00.00.00 
4 4.90.00 00 00.00 00 
4.4.90,00.00.00 00.00 
4 4.90.00.00 00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
4 5.00.00 00 00.00.00 
4 5.90 00.00.00.00.00 
4.5.90.00 00.00.00 00 
Grupo de 
Despesa 
2 000 000.00 
1 800 000.00 
200.000.00 
6 470 850.00 
3 117 850.00 
147.000.00 
150 000.00 
2.957 500.00 
10.750,00 
500.00 
3.500.00 
66.000.00 
9.500.00 
8.250,00 
174.450.00 
750,00 
155.000.00 
5.500,00 
2.700,00 
750,00 
4.000.00 
5.000.00 
750.00 
500.00 
250,00 
250,00 
Categoria 
Econômica 
174 950,00 
8.645.800,00 
8.873.800.00 
Órgão: 09 - COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
Unidade: 010 - COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
3.0_00.00 00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL. E EncargoS SOCIAIS 
3.1.90,00 00 00 00 00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS 
3 1.91.90.00 00 00.00 15 122 5300 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.3.00 00.00 00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.30.00.00 00 00 00 15 122 5300 2485 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO 
3.3.50,00 00.00 00 00 15 122 5300 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3 3 50 00 00 00 00.00 15 453 8100 2512 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.90.00 00 00.00.00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00 00 00 00.00 15 122 5300 2514 APLICACOES DIRETAS 
3 3,90.00.00 00.00_00 15 451 5090 2516 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00 00 00 00 00 15 453 8100 2512 APLICACOES DIRETAS 
3 3.90 00 00 00 00 00 17 512 5090 2660 APLICACOES DIRETAS 
4 0.00.00.00 00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 
4 4.00.00.00 00 00_00 INVESTIMENTOS 
4 4 90.00 00 00 00 00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS 
4 4 90.00 00 00 00 00 15 122 5300 2514 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.00.00.00.00.00 15 451 5090 2516 APLICACOES DIRETAS 
4 4 90.00.00 00 00_00 15 453 8100 2512 APLICACOES DIRETAS 
4 4.90.00.00 00.00.00 17 512 5090 2660 APLICACOES CIRFTAS 
27.581 000.00 
11.810.000.00 
10 510.000 00 
1.300.000.00 
15.771.000.00 
1 000 00 
2 000.00 
1.000.00 
912.000.00 
4.651 000 00 
6745.000 00 
1.999.000,00 
1.460_000.00 
369 000 0 
369 000.00 
30.000,00 
60.000,00 
242.000,00 
35.000.00 
2.000,00 
Total da UnidadA, 27.950.000, 
• 
MUNICIPi0 DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI Ne 4 320164 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página 7114 
Data: 18/09/2023 
Coligo Classificação 
Funcional Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
Orgão: 10 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: 010 - COORDENACAO DO SERVICO DE AGRICULTURA 
3.0.00 00.00_00.00 00 DESPESAS CORRENTES 
Total do Órgão: 27.950.000,00 
2 756 000.00 
3.1.00 00.00.00,00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1 575.000.00 
3.1.71 00.00.00.00 00 20 122 6300 2679 TRANSE CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 25.000.00 
3.1 90 00.00.00.00 00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 1 400.000.00 
3.1.91.00 00_00.00.00 20 122 6300 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 150_000,00 
3 3.00 00 00 00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 181.000.00 
3.3.50 00 00.00.00 00 20 605 6300 2499 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 100,00 
13.50 00.00_00.00 00 20 608 6300 2498 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.000.00 
3.3.70 00.00.00.00 00 20 608 6300 2498 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 271.000,00 
3.3.71 00 00.00.00 00 20 122 6300 2679 TRANSE CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 15.000.00 
3.3.90 00.00.00.00 00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 249.000 00 
3.3.90 00.00.00 00.00 20 605 6300 2499 APLICACOES DIRETAS 900.00 
3.3 90 00.00.00 00 00 20 605 6300 2500 APLICACOES DIRETAS 63.000.00 
3.3.90.00.00.00.00 00 20 608 6300 2497 APLICACOES DIRETAS 551_000,00 
3 3.90 00.00.00 00.00 20 608 6300 2498 APLICACOES DIRETAS 22.000.00 
3.3.90 00 00.00 00 00 20 608 6300 2680 APLICACOES DIRETAS 8.000.00 
4.0.00 00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 299 000 00 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 299.000.00 
4.4 71 03 00 00 00 00 20 122 6300 2679 TRANSE CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 11.000 00 
4.4.90.00.00.00.00.00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 16 000.00 
4 4.90 00 00.00 00 00 20 605 6300 1175 APLICACOES DIRETAS 230.000.00 
4 4.90 00 00.00 00 00 20 605 6300 2500 APLICACOES DIRETAS 4.000.00 
4.4.90.00.00.00.00 00 20 608 6300 2497 APLICACOES DIRETAS 33.000.00 
4.4.90 00.00.00.00 00 20 608 6300 2498 APLICACOES DIRETAS 1.000,00 
4.4.90 00.00.00.00 00 20 608 6300 2680 APLICACOES DIRETAS 4.000 00 
Total da Unidade: 3.055.000,00 
Total do Órgão: 3.055.000.00 
Orgão: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Unidade: 010 - COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONOMICO 
3.0.00 00.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 779.000 00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 600.000 00 
3.1.90 00.00.00_00.00 22 122 6100 2485 APLICACOES DIRETAS 590.000,00 
3.1 91 00 00_00.00 00 22 122 6100 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 10 000.00 
3.3 0000.00.00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 179.000.00 
3.3 50.00 00.00 00 00 22 122 6100 2485 TRANSE .A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.000,00 
3.3 50 00.00.00 00 GO 22 661 6100 2487 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.000.00 
3.3.90.00.00.00 00 00 22 122 6100 2485 APLICACOES DIRETAS 145.000.00 
3.3.90.00 00.00 00 00 22 661 6100 2487 APLICACOES DIRETAS 32.000,00 
4.0 00 00.00.00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 36 000 00 
4.4 00 00.00.00.00 00 INVESTIMENTOS 30.000.00 
4.4.90 00 00 00 00 00 22 122 6100 2485 APLICACOES DIRETAS 25.000.00 
4.4.90 00.00.00 00 00 22 661 6100 1172 APLICACOES DIRETAS 5_000,00 
4.5.00.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 6.000.00 
4.5.90 00.00.00 00 00 22 661 6100 1172 APLICACOES DIRETAS 6.000,00 
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 
Unidade: 010 - COORDENACAO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO 
Total da Unidadei 
Total do Órgão: 
815.000.00 
815.000.00 
MUNICiPie VARGINHA - MO 
LEI GR,,;ANIEHIARIA ANUAL. - 2024 
ANEXCS DA LEI ri" 4 520/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2y 
Página: 8 / 14 
Data: 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional apeciticz:ção Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3_1.00.00.00.00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00.00.00 04 124 7200 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.1.91.00.00.00_00 00 04 124 7200 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 
3.3.00 00 00.00.00_00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3 90.00.00.00.00.00 04 124 7200 2485 APLICACOES DIRETAS 
4,0.00 00 00.00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 
4 4 00 00.00 00.00 00 INVESTIMENTOS 
4.4 90 00.00.00 00 00 04 124 7200 2485 APLICACOES DIRETAS 
600 000.00 
550.000,00 
50_000,00 
48 000.00 
48 000 00 
22 000.00 
22.000.00 
648 000.00 
22 000 00 
Total da Unidade: 670.000,00 
Total do Orgao: 670.000,00 
Orgao: 13 - COORD. DO SERVICO DE TURISMO a COMERCIO 
Unidade: 010 - COORD DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 
3.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS CÁ,RPENTES 5 327 500.00 
3.1.00,00 00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 2 775 000.00 
11.90.00.00.00.00.00 23 122 6400 2485 APLICACOES DIRETAS 2 475.000.00 
3.1.91.00.00.00.00 00 23 122 6400 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 300.000.00 
3.3,00.00.00.00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.552 500.00 
3.150.00.00.00.00 00 23 695 6400 2524 TRANSE A INST ITUICOES PRIVADAS SEM 26.000.00 
3.3.90.00.00.00.00 00 23 122 6400 2485 APLICACOES D:RETAS 197 500.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 23 695 6400 2521 APLICACOES D:RETAS 964 000.00 
3.3.90.00.00.00 00 00 23 695 6400 2524 APLICACOES DIRETAS 929.000,00 
3.3 90 00.00.00 00.00 23 781 6400 2525 APLICACOES DIRETAS 191 000,00 
3.3.90.00.00.00.00 00 23 782 6400 2523 APLICACOES DIRETAS 245 000.00 
4.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPil 202 500.00 
4.4 00.00 00.00_00_00 INVESTIMEN1 OS 202 500,00 
4.4 90.00.00 00.00 00 23 122 6400 2485 APLICACCES DIRETAS 31 500.00 
4.4.90.00.00.00 00 00 23 695 6400 2521 APLICACOES DIRETAS 121 000.00 
4.4 90.00 00.00.00 00 23 695 6400 2524 APLICACOES. D'RETAS 4 000.00 
4.4.90.00. 00.00.00 00 23 781 6400 2525 APLICACOES DIRETAS 26 000.00 
4.4 90.00.00.00.00.00 23 782 6400 2523 APLICF,CCES DIRETAS 20 000 00 
Total da Unidade: 5.530.000,00 
Total do órgão: 5.530.000,00 
Órgão: 14 - COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER 
Unidade: 010 - COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER 
3.0.00.00 00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES 6 420 000.00 
3.1 00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 4 030 000,00 
3 1 90.00.00.00.00_00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS 3 500 000,00 
3.1.91.00.00.00_00 00 27 812 3100 2484 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 530_000,00 
3.3.00.00.00 00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.390 000.00 
3.3.50.00.00 00 00 00 27 812 3100 2484 TRANSFA INSTITIJICOES PRIVADAS SEM 91.000.00 
3.3.90.00 00 00.00 00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS 7 2.299.000.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 290 000 00 
4.4.00.00 00.00.00_00 INVESTIMENTOS 290 000 00 
4.4.90.00.00.00.00.00 27 812 3100 1170 APLICACOES DIRETAS 220 000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS 70 000 00 
Total da Unidade: 6.710.000,00 
Total do Orgao: 6.710.000,00 
Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Unidade: 010 - COORDENAÇAO MEIO AMBIEN FE 
3.0 00 00.00.00 00.00 DESPESAS CORRE.NT ES 21.196.000,00 
3 0 00 00.00 00.00 00 
3.1.00 00,00 00 00 00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
3 1 90 00.00 00.00 00 04 126 7800 2490 APLICACOES DIRETAS 
3.1 91 00 00 0000,00 04 126 7800 2490 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 
3-3.00.00.0000_00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00.00.00 04 126 7800 2490 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.60 00.00 00_00.00 04 126 7800 2490 TRANSF.A INSTiTUICOES PRIVADAS COM 
3 3 90.00 00 00 00 00 04 126 7800 2430 APLICACOES DIRETAS 
4 O 00 00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4 00 00.00 00_00 00 INVESTIMENÏOS 
4.4 90 00_00 00 00 00 04 126 7800 2490 APLICACOES DIRETAS 
2.000.00 
91 500.00 
76_500.00 
15.000.00 
9 500,00 
500.00 
500.00 
8.500.00 
2 000 00 
2.000.00 
101 000.00 
ii,AUNiUIP!,-.) DE VARG:NFIA MG 
LEI ORUAL:E.NTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N' 4.320/64 
NATUREZA DA Dter.ZSA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página 9114 
Data 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
3.1.00.00.00.00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 6 000 000.00 
3.1.90.00 00.00 00 00 18 122 6200 2485 APLICACUES DIRETAS 5 450,000.00 
3.1.91.00.00_00.00 00 18 122 6200 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 550.000.00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 196.000.00 
3.3.50.00 00 00 00.00 18 542 5200 2505 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1 000.00 
3.3.50.00.00.00 00 00 18 542 6200 2647 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1 000.00 
3.3.90.00 00_00.00 00 18 122 6200 2485 APLICACOES DIRETAS 308.000.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 18 452 5200 2503 APLICACOES DIRETAS 12 853 000.00 
3.3.90.00 00.00.00.00 18 541 6200 2653 APLICACOES DIRETAS 274 000.00 
3.3.90.00 00 00,00 00 18 542 5200 2505 APLICACOES DIRETAS 97 000,00 
3.3 90.00.00.00.00 00 18 542 6200 2647 APLICACOES DIRETAS 1,662.000.00 
4.0.00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 254 000.00 
4.4 00_00 00 00 00 00 INVESTIMENTOS 254 000,00 
4 4 90 00 00.00 00 00 18 122 6200 2485 APLICACOES DIRETAS 32.000.00 
4 4.90.00 00 00.00.00 18 452 5200 2503 APLICACOES DIRETAS 7 000.00 
4.4 90 00 00 00 00 00 18 541 6200 1174 APLICACOES DIRETAS 120 000 00 
4.4 90.00 00 00 00 00 18 541 6200 1209 APLICACOES DIRETAS 3 000.00 
4.4.90 00 00_00 00 00 18 541 6200 2653 APLICACOES DIRETAS 21.000,00 
4.4 90 00 00.00.00 00 18 542 5200 2505 APLICACOES DIRETAS 63 000.00 
4.4.90.00 00.00.00.00 18 542 6200 2547 AFLICACOES DIRETAS 8 000.00 
Total da Unidade: 21.450.000.00 
Total do órgão. 21.450.000,00 
Órgão: 21 - PROCURADORIA DO MUNICIPIO 
Unidade: 010 - COORDENAÇAO PROCURADORIA 
3.0 00.00 00 00.00 00 
3.1 00.00 00.00.00 00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
3.1.90.00 00.00.00 00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.1.91.00,00.00 00 00 02 062 7015 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
3.3.00.00 00.00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00 00.00 00 00 02 062 7015 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
3.3.60.00.00.00.00 00 02 062 7015 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS COM 
3.3,90.00 00 00.00 00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS 
3.3 90.00 00 00.00 00 02 062 7015 2530 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00,00 00.00 00 02 062 7015 2531 APLICACOES DIRETAS 
4.0 00 00.00.00_00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00 00 00 00 00 00 INVESTIMENT OS 
4 4 90.00.00 00,00.00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS 
Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV. E TECONOL. 
Unidade: 010 - COORDENACAO DE INOVACAO E TECONOLOG1A 
Total da Unidade: 
Total do Orgaia. 
3 610.000,00 
3.410 000.00 
200 000.00 
904.000.00 
500.00 
500.00 
224.000.00 
35.000.00 
644.000.00 
76 000 00 
76 000 00 
4 514 000 00 
76 000.00 
4.590.000,00 
4.590.000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página 10 / 14 
Data 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificaçáo Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
Total da Unidade. 103.000.00 
Total do Órgão: 103.000,00 
Total da Entidade: 637.962.600,00 
Entidade' CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL 
Unidade: 010 - CAMARA MUNICIPAL 
3.0.00 00 00 00.00 00 
3.1.00.00.00.00.00.00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 5.935.000.00 
11 980 000.00 
3.1.90_00.00.00.00 00 01 031 7020 2461 APLICACOES DIRETAS 2.250.000.00 
3.1.90.00 00 00.00 00 01 122 7080 2463 APLICACOES DIRETAS 3.375.000 00 
3.1.91_00 00.00.00.00 01 122 7080 2463 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 310.000 00 
3.3.00 00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.045.000.00 
3 3.70_00 00.00.00.00 01 031 7020 2462 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 5.000 00 
3.3.70.00 00 00.00 00 01 122 7080 2463 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 10.000 00 
3.3.90.00 00.00.00.00 01 031 7020 1164 APLICACOES DIRETAS 100.000 00 
3.3.90_00 00 00.00.00 01 031 7020 2462 APLICACOES DIRETAS 140.000 00 
3.3.90.00 00 00 00 00 01 122 7080 2463 APLICACOES DIRETAS- 4.625.000 00 
3 3.90.00 00 00.00_00 01 131 7080 2465 APLICACOES DIRETAS 1.000.000.00 
3.3.90.00 00.00.00.00 01 131 7080 2466 APLICACOES DIRETAS 15.000.00 
3.3.90 00 00.00.00 00 01 131 7080 2601 APLICACOES DIRETAS 150.000 00 
4.0.00 00 00 00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 1 720 000.00 
4.4.00.00 00.00.00 00 INVESTIMENTOS 1.670.000.00 
4 4.90 00 00 00.00.00 01 031 7020 1 164 APLICACOES DIRETAS 50.000 00 
4 490.00 00 00.00 00 01 031 7020 1165 APLICACOES DIRETAS 50.000 00 
4.4.90.00L00 00.00 00 01 031 7020 2462 APLICACOES DIRETAS 10.000.00 
4 4 90 00 00 00 00 00 01 122 7080 2463 APLICACOES DIRETAS 600.000 00 
4 4.90 00.00 00 00 00 01 122 7080 2654 APLICACOES DIRETAS 10 000.00 
4 4.90 00 00 00.00 00 01 126 7080 2464 APLICACOES DIRETAS 300 000 00 
4.4.90.00 00 00.00.00 01 131 7080 2601 APLICACOES DIRETAS 650.000 00 
4.5.00 00 00.00.00.00 INVERSOS FINANCEIRAS 50.000 00 
4 5 90 00.00 00.00 00 01 031 7020 1165 APLICACOES DIRETAS 50.000 00 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
Total da Entidade: 
13.700.000,00 
13.700.000,00 
13.700.000.00 
Entidade: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA 
Órgão: 18 - GUARDA MUNICIPAL 
Unidade: 010 - GUARDA MUNICIPAL 
3.0.00 00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 8.380 093,00 
3.1.00 00 0O.00 00 OG PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 6.384.043.00 
3.1_90 00 00.00.00 00 06 181 8300 2517 APLICACOES DiRETAS 5.384 043 00 
3.1.91 00.00.00.00.00 06 181 8300 2517 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 1000.000.00 
3.3.00 00 00_00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.996.050,00 
3.3.90 00 00 40.00 00 06 181 8300 2517 APLICACOES DIRETAS 1.996.050 00 
4.0.00 00 00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 154.907.00 
4 4.00 00.00.00.00 00 INVESTIMENTOS 154.907 00 
4 4 90.00 00.00 00 00 06 181 8300 2517 APLICACOES DIRETAS 154.907.00 
Total da Unidade' 8.535.000,00 
Total do órgão. 8.535.000.00 
Total da Entidade: 8.535.000.00 
Entidade: FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGiNHA 
Órgão: 16 - FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO Dt VARG 
3 0 00.00 00 00.00 00 
3.1.00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00 00 00.00.00 
3.1_90.00 00 00.00.00 
3.1.91.00 00 00.00.00 
3.1,91.00.00.00.00 00 
3.2.00 00 00 00.00 00 
3.2.90,00 00 00.00 00 
3.2.91 00.00.00.00.00 
3.3.00.00.00 00 00.00 
3.3.90.00 00 00 00.00 
3.3.90.00 00.00.00_00 
3.3.90.00.00.00.00.00 
3.3.90_00 00.00.00.00 
3.3 90.00 00 00.00.00 
4.0.00.00.00.00 00.00 
4.4.00.00 00 00.00.00 
4,4.90_00 00 00 00.00 
4 6.00.00.00 00.00 00 
4.6.90.00.00.00.00 00 
4 6 91.00 DO 00.00 00 
MUNIC1Piú DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI NU 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Pagina 11 I 14 
Data 18/09/2023 
Código Classificação Especificação Funcional 
Unidade. 010 - FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARG 
Elemento Grupo de 
Despesa 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 52.021.858,25 
10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 47.605.362,25 
10 302 1090 2675 APLICACOES DIRETAS 794.900,00 
10 302 1090 2042 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 3.616.596,00 
10 302 1090 2675 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 5.000.00 
JUROS E EncargoS DA DIVIDA 80 000 00 
28 843 1090 2345 APLICACOES DIRETAS 2 000.00 
28 843 1090 2345 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 78.000.00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.075 111.51 
10 131 1090 2436 APLICACOES DIRETAS 100.000.00 
10 301 1090 2435 APLICACOES DIRETAS 1 000.00 
10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 44.730.011,51 
10 302 1090 2675 APLICACOES DIRETAS 44.100.00 
10 302 1090 2676 APLICACOES DIRETAS 1 200.000.00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 109 000.00 
10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 109.000 00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 121.030.24 
28 843 1090 2346 APLICACOES DIRETAS 80.830,24 
28 843 1090 2346 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 40.200.00 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
Total da Entidade: 
Categoria 
Econômica 
98 176.969,76 
230 030,24 
98.407.000.00 
98.407.000,00 
98.407.000,00 
Entidade: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Órgão: 15 - ADMINISTRACAO 
Unidade: 010 - ADMINISTRACAO 
3 0_00.00 00 00.00 00 
3 1 00.00 00 00.00.00 
3.1 90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 
3.1.91 00 00 00.00.00 13 122 3080 2485 
3.2.00 00 00 00.00.00 
3.2,90.00 00.00.00.00 13 122 3080 2485 
3.3.00.00 00 00.00 00 
3 3.50.00 00 00.00.00 13 122 3080 2485 
3.3.50.00.00.00.00.00 13 392 3010 2527 
3 3.90.00 00 00.00.00 13 122 3080 2485 
3.3.90 00.00.00.00 00 13 392 3010 2527 
4.0.00.00 00.00 00.00 
4.4.00.00 00 00.00 00 
4.4.90 00 00.00.00 00 13 122 3080 2485 
4.6 00 00 00 00.00 00 
4 6.90_00 00_00.00_00 13 122 3080 2485 
Órgão: 15 - CASA DA CULTURA 
Unidade: 080 - CASA DA CULTURA 
3.0.00.00 00 00.00_00 
3.1,00.00 00 00 00_00 
3 1_90 00 00.00.00.00 13 122 3080 2485 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
JUROS E EncargoS DA DIVIDA 
APLICACOES DIRETAS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES DIRETAS 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 
APLICACOES DIRETAS 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
2.382.995.00 
1_125.502.00 
995 502.00 
130.000.00 
50.00 
50.00 
1.257 443.00 
62.500.00 
53.100.00 
775,643.00 
366.200,00 
102 220.00 
102,220.00 
50.00 
50.00 
422,800.00 
372 800.00 
2.485.265.00 
2.485.265,00 
581.000 00 
102.270 00 
MUNICIPi0 DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página: 12 / 14 
Data:18/09/2023 
Classificação 
Funcional Especificação Elemento 
13 122 3080 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 
Total da Unidade: 
Total do órgão: 
Categoria 
Econômica 
28.800,00 
609.800,00 
609.800,00 
Código 
3 1.91.00.00.00.00.00 
3.3.00.00.00.00.00.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4 .00.00.00.00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
Grupo de 
Despesa 
50.000.00 
158.200,00 
158.200,00 
28.800,00 
28.800,00 
Órgão: 15 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 
Unidade: 010 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 
3.0.00.00 .00 .00.00.00 
3.1.00.00.00.00 00.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 
3.1.91.00.00.00.00.00 
3.3.00.00.00.00 00.00 
3.3.90.00 .00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00 00.00 
4.4.00.00.00.00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES DIRETAS 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
6.625.00 
6.095,00 
530,00 
170.629.00 
170.629,00 
55.106.00 
55.106,00 
177 254,60 
55.106,00 
232.360,00 
232.360,00 
Órgão: 15 - MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA E CODEPAC 
Unidade: 060 - MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA E CODEPAC. 
3.0.00.00.00.00.00.00 
3.1 .00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 
3.1.91 00.00.00.00.00 
3.3.00.00 .00.00.00.00 
3.3.50.00 .00.00.00.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E Enr.argcS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES DIRETAS 
60,00 
50,00 
10,00 
100,00 
10,00 
90,00 
30,00 
30,00 
160.00 
30,00 
Total da Unidade: 190,00 
Total do Órgão: 190,00 
Órgão: 15 - RADIO FM EDUCATIVA MELODIA 
Unidade: 030 - RADIO FM EDUCATIVA MELODIA 
3.0.00.00.00.00.00 00 
3 1.00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 
3.1.91.00 .00.00.00.00 
3.3.00.00.00.00.00.00 
3.3.50.00 .00.00.00.00 
3.3.90.00 00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
13 122 3080 2485 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncarguS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
APL. DiRE1A DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
APLICACOES DiRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES GIRE • 5 
925.500.00 
805.500,00 
120.000.00 
223.425,00 
105:00 
223.320,00 
62.020,00 
62.020,00 
1.148.925,00 
62.020,00 
Órgão: 15 - THEATRO MUNICIPAL CAPITOLIO 
Unidade: 020 - THEATRO MUNICIPAL CAPITOU() 
Total da Unidade: 
Total do órgão: 
)1.\ 
1.210.945,00 
1.210.945,00 
MUNICIPIO DE VARGINIIA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI l‘P 4.320/64 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 
(ANEXO 2) 
Página: 13 / 14 
Data: 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificação Elemento Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 404.830,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 272.600,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 247.600,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 25.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 132.230,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRiVADAS SEM 100,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 132.130,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CE CAPITAL 38.430,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 38.430,00 
4.4.90.00.00.00.00 00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 38.430,00 
Total da Unidade: 443.260,00 
Total do Órgão: 443.260,00 
Órgão: 15 - TV PRINCESA 
Unidade: 040 - TV PRINCESA 
3.0.00.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.073.500,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 889.310.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 759.310.00 
3.1.91.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 130.000.00 
3.3.00_00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 184.190,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 TRANSE A INSIITUICOES PRIVADAS SEM 1.600,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 182.590,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 28.680,00 
4.4_00.00 00.00.00 00 INVESTIMENTOS 28.680.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 28.680,00 
Total da Unidade: 1.102.180,00 
Total do Órgão: 1.102.180,00 
Total da Entidade: 6.084.000,00 
Entidade: SEMUL 
Órgão: 22 - SEMUL 
Unidade: 010 - SERVIÇO FUNERÁRIO 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.075.500,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1.302.822,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 1.203.822,00 
3.1.91 00.00.00.00.00 08 122 5500 2547 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 99.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.772.678,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 1.772.678,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 601.500,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 601.500,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 301.500,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 15 452 5500 1188 APLICACOES DIRETAS 300.000,00 
Total da Unidade: 3.677.000,00 
Total do Órgão: 3.677.000,00 
Total da Entidade: 3.677.000,00 
Entidade: INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGINI4A 
Órgão: 19 - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 
Unidade: 010 - GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 96.193.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 91.060.000,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2467 APLICACOES DIRETAS 39.730.000.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2468 APLICACOES DIRETAS 40.030.000,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2469 APLICACOES DIRETAS 8.150.000,00 
Total da Unidade: 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
APLICACOES DIRETAS 
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA 
RESERVA DE CONTINGENCIA OU 
Total da Unidade: 
Total do Órgão: 
Total da Entidade: 
Total Geral: 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
(ANEXO 2) 
Página: 14 / 14 
Data: 18/09/2023 
Código Classificação 
Funcional Especificação Elemento 
3.1.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2470 APLICACOES DIRETAS 
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.20.00.00.00.00.00 09 272 4008 2471 TRANSFERENCIAS A UNIAO 
3.3.20.00.00.00.00.00 09 272 4008 2472 TRANSFERENCIAS A UNIÃO 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2473 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2474 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2467 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2468 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2469 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2470 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00,00.00.00.00 09 272 4008 2471 APLICACOES DIRETAS 
3 3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2472 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2635 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 272 4008 2636 APLICACOES DIRETAS 
Unidade: 020 - GESTA() ADMINISTRATIVA 
3.0.00.00.00.00.00.00 
3.1.00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00_00.00.00.00 09 122 4008 2475 
3.1.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2476 
3.1.90.00 00.00.00.00 09 122 4008 2481 
3191.00.00.00.00_00 09 122 4008 2475 
3.1.91.00.00.00.00.00 09 122 4008 2476 
3.3.00.00.00.00.00.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2475 
3,3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2476 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2481 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 131 4008 2477 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 131 4008 2478 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 131 4008 2479 
3.3.90.00.00.00.00.00 09 131 4008 2480 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00.00.00 
4.4.90-00.00.00.00.00 09 122 4008 2475 
4.4.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2476 
4.4.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2481 
9.0.00.00.00.00.00.00 
9.9.00.00.00.00.00.00 
9.9.99.00.00.00.00.00 99 997 9999 9999 
Grupo de 
Despesa 
3.150.000,00 
5.133.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
1.100.000,00 
415.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
2.000.000,00 
1.000.000,00 
100.000.00 
100.000,00 
1.158.000.00 
985.000,00 
76.000.00 
10.000,00 
81.000.00 
6.000,00 
3.083.000,00 
2.696.000,00 
303.000,00 
70.000,00 
7.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
196.000.00 
129.000.00 
47.000,00 
20.000,00 
16.815.000,00 
16.815.000,00 
96.193.000,00 
4.241.000,00 
196.000,00 
16.815.000,00 
21.252.000,00 
117.445.000,00 
117.445.000,00 
885.810.600,00 
Categoria 
Econômica 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2) 
Página: 1 / 2 
Data: 12/09/2023 
Código Especificação Desdobramento Fonte I Categoria 
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.1.0 0.00.0_0.00.00.00 
1 1.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 
1.2.0.0.00.0_0.00.00.00 
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00,00 
( - ) FUNDEB 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 
( ) FUNDEB 
1.7.5.0.00.0.0.00.00 00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 
22.1.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.2.0.00.0.0.00 00.00 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.2.0.0_00.0.0.00_00.00 
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 
7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
7.7.2.0.00.0.0.00.00.00 
RECEITAS CORRENTES 775_045.600,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 204.752.500,00 
IMPOSTOS 197.045.000,00 
TAXAS 7.707.500,00 
CONTRIBUICOES 30,652.000,00 
CONTRIBUICOES SOCIAIS 22.582.000,00 
CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 8.070.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 39.472.400,00 
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 4.240.200,00 
VALORES MOBILIARIOS 35.232.200,00 
RECEITA DE SERVICOS 1.124.800,00 
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 733.400,00 
SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 64.500,00 
OUTROS SERVICOS 326.900,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 489.591.300,00 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 209.565.300,00 
-20.661.000,00 
TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 209.886.000,00 
-48.724.000,00 
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 70.000.000,00 
DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES 140.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.452.600,00 
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1.837.000,00 
INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 540.500,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 7.075.100,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00 
ALIENACAO DE BENS 3.000,00 
ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2.000,00 
ALIENACAO DE BENS (MOVEIS 1.000,00 
RECEITAS CORRENTES(I) 110.762.000,00 
CONTRIBUICOES(I) 73.773.000,00 
CONTRIBUICOES SOCIAIS(1) 73.773.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES(I) 36.989.000,00 
TRANSFERENCIAS DA UNIA° E DE SUAS ENTIDADES(() 33.536.000,00 
TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E ENTIDADES(I) 3.453.000,00 
Total das receitas: 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORç;AMENTARIA ANUAL 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320,64 
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2) 
Página: 1 / 2 
Data:12/09/2023 
Código Especificação Desdobramento Fonte I Categoria 
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.3.2.0.00.0.0.00 00.00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
( - ) FUNDEB 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 
( - j FUNDEB 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.1.0.00.0.0.00 00.00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.2.0.00.0.0.00.00_00 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 
7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
7 7.2.0.00.0.0.00.00.00 
RECEITAS CORRENTES 775.045.600,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 204.752.500,00 
IMPOSTOS 197.045.000,00 
TAXAS 7.707.500.00 
CONTRIBUICOES 30.652.000,00 
CONTRIBUICOES SOCIAIS 22.582.000,00 
CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILL'MINACAO PUBLICA 8.070.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 39.472.400,00 
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 4.240.200,00 
VALORES MOBILIARIOS 35.232.200,00 
RECEITA DE SERVICOS 1.124.800,00 
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 733.400,00 
SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 64.500,00 
OUTROS SERVICOS 326.900,00 
TRANSFERENCIAS CORREN'i-ES 489.591.300,00 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 209.565.300,00 
-20.661 000,00 
TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 209.886.000,00 
-48.724.000,00 
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 70.000.000,00 
DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES 140.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.452.600,00 
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1.837.000,00 
INDENIZACOES. RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 540.500,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 7.075.100,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3 000,00 
ALIENACAO DE BENS 3.000,00 
ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2.000,00 
ALIENACAO DE BENS !MOVEIS 1.000,00 
RECEITAS CORRENTES(I) 110.762.000,00 
CONTRIf3UICOES(il 73.773.000,00 
CONTRIBUICOES SOCIAIS(I) 73.773.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES(i) 36.989.000,00 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES(I) 33.536.000,00 
TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL • ENTIDADES(I1 3.453,000,00 
Total das receitas: 885.810.600,00 
775.045.600,00 
79.419.000,00 
65.055.000,00 
14.364.000,00 
36,240.000,00 
36.240.000,00 
31.130_000,00 
5.110.000,00 
81.386.000,00 
81.386.000,00 
81.386.000,00 
3.265.500,00 
2.990.500,00 
275.000,00 
4.442.000,00 
4.442.000,00 
22.582.000,00 
22.582.000,00 
21.715.000,00 
773.000.00 
94.000,00 
8.070.000,00 
8.070.000,00 
4.240.200.00 
533.200,00 
533.200,00 
3.707.000.00 
35.210.200.00 
18.710.200.00 
16.500.000,00 
22.000,00 
22.000,00 
733.400,00 
721.400,00 
12.000,00 
64.500,00 
64.500,00 
326.900,00 
204.752.500,00 
197.045.000,00 
7.707.500,00 
30.652.000,00 
22 .582.000, 00 
8.070.000,00 
39.472.400,00 
4.240.200,00 
35.232.200,00 
1.124.800,00 
733.400,00 
64.500,00 
326.900,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -- 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
RECEITA POR CAI EGORIA ECONÕMICA (ANEXO 2) 
Página: 1 / 4 
Data: 13/09/2023 
Código Especificaçáo Desdobramento Fonte I Categoria 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.0.0.00.00,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 
1 1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS 
1 1.1.2.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS S/0 PATRIMONIO 
1 1.1.2.50.0.0.00.00.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
1.1 1 2.53.0.0.00.00.00 IMP.STTR.INTER VIVOS BENS IMOV.E DIR.REAIS SIIMOV. 
1.1.1.3.00.0.0 00.00.00 IMPOSTOS 5/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQ.NATUREZA 
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 
1 1.1.3.03.1.0.00.00.00 IMPOSTO SIA RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 
1 1.1.4.00.0.0.00.00.00 IMP.S/PRODUCAOCIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS 
1.1.1.4_51.1.0.00.00.00 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 
11.2.0.00.0.0.00.00.00 TAXAS 
1.1_2.1.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1 1.2.1.01.0.0.00.00.00 TAXAS DE INSPECCAO, CONTROLE E FISCALIZACAO￾1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUICOES 
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS 
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS. DF, MUNICÍPIOS 
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 CONT.SERV.CIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 
1.2.1_5.01 1.0.00 00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1.2.1,5.01.3.0.00.00.00 CPSSS - PENSIONISTAS 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIB.PICUSTE10 DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.2.4.1.00.0.0.00.00 00 CONTRIB.PICUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 
1.11.1.00.0.0.00.00.00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 
1.3.1.1.01.0_0_00.00.00 ALUGUEISARRENDAMEN.,FOROS,LAUDEMIOS,TAR. 
1.3.1.1.01_1.0.00.00.00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 CONC,PERM,AUTOR.OU CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUBL 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIARIOS 
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
1.3.2 1.04.0.0.00.00.00 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS 
1 3.2.2.00.0.0.00.00.00 DIVIDENDOS 
1.3.2.2.01.0.0.00.00.00 DIVIDENDOS 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 
1,6.1.1.00 0.0.00 00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 
1.6.1.1.01.0.0.00_00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 
1.6.1.1.03.0.0.00.00.00 SERVICOS DE REGISTRO, CERTIFICACAO E FISCALIZACAO 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 
1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 SERVICOS HOSPITALARES 
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 OUTROS SERVICOS 
1.6.9.9.00_0.0.00.00.00 OUTROS SERVICOS 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2424 
ANEXOS DA LEI N° 4.324164 
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2) 
Página: 214 
Data:13/09/2023 
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria 
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 
OUTROS SERMOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS DA UNIA() E DE SUAS ENTIDADES 
TRANSFS DECORRENTES DE PARTIC. NA RECEITA DA 
COTA-PARTE DO FPM 
326 900.00 
92.119.000.00 
91.563.000,00 
489.591,300.00 
209.565.300,00 
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 82.088.000,00 
( - FUNDEB -20.522,000,00 
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS 9.475.000,00 
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR 556.000.00 
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.P/EXPLDE RECURSOS 2.647.000,00 
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.DERECURSOS 233.000,00 
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENS.FINANCREC.MINERAiS-CFEM 241.000,00 
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 C/P.ROYALTIES-COM.FIN.P/PROOPETROLE0 2.173.000,00 
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.173.000,00 
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS 104.896.000,00 
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 TRANSE.REC.SUS-BLMANUTENCAOACOES E SER.PUB. 104.896.000.00 
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO PRIMARIA 13.013,000,00 
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA 88.173.000.00 
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 2.895.000,00 
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-ASSIST.FARMACEUTICA 799.000,00 
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS 16.000,00 
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 6.589.000.00 
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 4.795.000.00 
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 1.674.000,00 
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 120.000,00 
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.750.200.00 
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.750.200.00 
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS UNIAO 1.564.100,00 
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020 1.564.000,00 
1.7.1.9.99.0.0.00 00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 100,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 209.886.000.00 
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DF 195.001.000,00 
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 157.388.000,00 
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 36 192.000.00 
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IP' - MUNICIPIOS 1 316.000,00 
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA LIDE 105.000,00 
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 13.645.000,00 
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 13.645.000.00 
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF 1.240.000,00 
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 TRANSF.ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 210.000.00 
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 TRANSF.REC PROGRAMAS DE EDUCACAO 1 03D 000,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 70.000.000,00 
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDES 70.000.000.00 
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDES 70.000.000,00 
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES 140.000,00 
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 140.000,00 
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSE PESSOAS EIS- EIDF/M - NAO ESP ANTE 140.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.452.600,00 
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1.837.000,00 
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1.837.000,00 
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 1.767.000,00 
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 69.000,00 
MUN:CiPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARrA ANUAL • 2024 
ANEXOS DA LEI N' 4 :-.2t)/64 
RECEITA POR CA rEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2) 
Página: 3 / 4 
Data:13/09/2023 
Especiticaç'áo Desdobramento Fonte Categoria 
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 
INDENIZACOES. RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 
RESTITUICOES 
69 000.00 
1 000,00 
525 500.00 
540.500,00 
OUTRAS RESTITUICOES 526.500.00 
RESSARCIMENTOS 14.000,00 
OUTROS RESSARCIMENTOS 14.000.00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 7.075.100,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 7.075.100.00 
COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 4 590 000.00 
ENC.LEG.P/INSC DIVATIVA E REG DE ONUS SUCUMBENCIA 1.009.000,00 
EncargoS LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA 1.004.000,00 
ONUS DE SUCUMBENCIA 5.000.00 
OUTRAS RECEITAS 1.476.100,00 
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 
OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS 
1 464.000,00 
12 100.00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.000.00 
ALIENACAO DE BENS 3.000,00 
ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2.000,00 
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.000.00 
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2 000.00 
ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 
ALIENACAO DE BENS 'MOVEIS 1 000.00 
ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 
RECEITAS CORRENTESt I) 110 762 000,00 
CONTRIBUICOESII) 73.773.000.00 
CONTRIBUICOES SOCIAIS(() 73.773.000.00 
CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS. DF. MUNICIPIOSII) 73 773 000.00 
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL((! 34.606 600,00 
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT1VO(I) 34.606.800.00 
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOSO) 39 166.200.00 
CPSSS PATRONAL-PARC.-SERVIDOR CIVIL ATIVO(() 39.166.200,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES') 36.989.000,00 
TRANSFERENCIAS DA UNIA() E DE SUAS ENTIDADESO) 33.536.000.00 
TRANSFERENCIAS RECURSOS 5USO) 33.536 000.00 
TRANSF.REC.SUS BL.MANUT.ACOES E SER.PUB SAUDEI) 33.536 000.00 
TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA(() 33.476.000,00 
TRANSE RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDEI) 60.000.00 
TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E ENTIDADESII) 3.453.000,00 
Código 1 
1.9.1 1.06.1.0.00.00.00 
1,9.1.1.09.0.0.00.00.00 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00 00 
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 
1.9.2.3.00 0.0.00.00.00 
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00 
1.9.9.0.00.0.0.06.00.00 
1.9.9 9.00.0.0.00.00.00 
1 9.9 9 03.0.0.00 00 00 
1 9.9.9.12.0,0.00.00 00 
1.9.9.9.12.1.0.00.00.00 
1.9.9.9.12.2 0.00.00.00 
1.9.9 9.99.0.0.00.00 00 
1 9.9.9.99.2.0.00.00.00 
1.9.9.9.99.3.0.00 00 00 
2.0.0 O 00.0.0.00 00 00 
2 2.0.0.00.0.0.00.00.00 
2.2 1.0.00.0.0.00.00.00 
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 
2 2.1.3.01.0.0.00 00 00 
2.2.2 0.00.0.0.00.00 00 
2.2.2.1.00.0.0 00.00.i)0 
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
7.2.0.0.00.0.0 00.00 00 
7.2.1 0.00.0.0.00 00 00 
7.2.1.5.00.0.0.00 00.00 
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 
7.2 1.5.02.1.0.00.00.00 
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00 
7.2.1.5.51.1.0.00.00.00 
7.7.0.0.00.0_0.00 00 00 
7.7.1.0 00.0.0.00.00.00 
7 7.1.3.00.0.0.00.00 00 
7.7.1.3 50.0.0.00.00.00 
7.7.1.3.50.2.0.00.00 GO 
7.7.1.3.50.3.0.00.00.00 
7.7.2.0.00.0.0.00.00.00 
7 7.2.3.00.0.0 00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS(() 3.453 000.00 
7.7.2.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS(II 3.453 000.00 
Total das receitas: 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINI-IA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI NÜ 4.320i64 
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2) 
Página: 4 / 4 
Data:13/09/2023 
Código Especificação IDesdobramento Fonte I Categoria 
MUNICri '10 DE VARGINHA - MG 
LEI 01:',C,',.11•.11ENTARIA ANUAL 2024 
ANEXOS LA LEI N° 4 320/64 
FUNÇÕES E SUBFIINÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5) 
Página: 1 / 2 
Data: 12/09/2023 
Codigo Fspetificaçao Total 
01 
01.122 
01.126 
01.131 
Legislativa 
Administraçao Gera/ 
recnologia da Informatização 
Comunicação Social 
13.700.000.00 
8 930 000.00 
300.000.00 
1.815 000.00 
01.31 Açáo Legislativa 2 655.000.00 
02 Judiciaria 4 590 000 00 
02.62 Defesa do Interesse Pub No Processo Judiciário 4 590 000.00 
04 Administração 79.959.600.00 
04.122 Administração Geral 75.756 600.00 
04.124 Controle Interno 670.000.00 
04.126 Tecnologia da Informatização 103 000.00 
04 131 Comunicação Social 3.430 000.00 
06 Segurança Pública 8.535.000.00 
06.181 Policiamento 8 535 000 00 
08 Assistência Social 26 339 500.00 
08.122 Administração Gera: 11.625 100.00 
08.241 Assistência ao Idoso 153.200.00 
08 244 Assistência Comunitana 14.490.200.00 
08 306 Alimentação e Nutrição 71.000.00 
09 Previdência Social 100.630.000.00 
09.122 Administração Geral 4.623.000.00 
09.131 Comunicação Social 14.000.00 
09.272 Previdência do Regime Estatutáiio 95.993.000.00 
10 Saúde 345.645.969.76 
10.122 Administração Geral 12.211.000.00 
10.131 Comunicação Social 100.000.00 
10.301 Atenção Básica 52.001.000.00 
10.302 Assistência Hospitalar e Arnbu:atonal 259.607.969,76 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 9.657.000 00 
10 304 Vigilância Sanitária 4.158.000.00 
10.305 Vigilância Epidemiológica 7.911.000.00 
12 Educação 154.133.000,00 
12.306 Alimentação c Nutrição 9.783.500,00 
12 361 Ensino Fundamental 111.031.500,00 
12.364 Ensino Superior 157.000.00 
12.365 Educação Infantil 33.161.000.00 
13 Cultura 6 084.000,00 
13.122 Administração Geral 5.664.700.00 
13.392 Difusão Cultural 419.300.00 
14 Direitos da Cioauania 173.500,00 
14.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 164 500,00 
14 422 Direitos Individuais. Coletivos e Difusos 9.000.00 
:c• ..? 
Página. 2 / 2 
Data 12/09/2023 
VARGiNHA - MG 
LEI ORçAMEN1ARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
FUNÇOES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5) 
16.865.000.00 
16.815.000.00 
50.000.00 
Reserva de Contingência 
Reserva Legal 
Reserva de Contingência 
99 
99 997 
99 999 
Total Geral: 885.810.600,00 
EspecifiLaçao Total 
Urbanismo 35 246 000 00 
Administração Geral 17 466 000,00 
Infra-Estrutura Urbana 12 637 000.00 
Serviços Urbanos 3 108 000.00 
Transportes Coletivos Urbanos 2 035 000,00 
Habitação 228 000.00 
Habitação Urbana 228.000,00 
Saneamento 1 462 000.00 
Saneamento Básico Urbano 1 462 000.00 
Gestào Ambiental 21 450 000.00 
Administração Geral 6 340 000 00 
Serviços Urbanos 12 860.000.00 
Preservação e Conservação Ambiental 418 000.00 
Controle Ambiental 1 832 000.00 
Agricultura 3 055 000.00 
Administração Geral 1.866 000 00 
Abastecimento 298 000 00 
Promoção da Produção Agropecuária 891 000 00 
Industrio 815 000.00 
Administração Geral 771 000.00 
Promoção Industrial 44 000 00 
Comércio e Serviços 5 530 000.00 
Administração Geral 3 004 000.00 
Turismo 2.044 000.00 
Transporte Aereo 217 000.00 
Transporte Rodoviário 265 000.00 
Desporto e Lazer 6.710 000,00 
Desporto Comunitário 6.710.000.00 
Encargos Especiais 54.659 030.24 
Serviço da Divida Interna 54.659 030.24 
Código 
15 
15 122 
15 451 
15.452 
15 453 
16 
16 482 
17 
17 512 
18 
18.122 
18.452 
18 541 
18 542 
20 
20 122 
20 605 
20.608 
22 
22 122 
22 661 
23 
23.122 
23.695 
23.781 
23 782 
27 
27.812 
28 
28 843 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Pagina 1 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operaçóes Especiais Total 
Orgao: 01.00 CAMARA MUNICIPAL 250.000,00 13.450.000,00 0,00 
Unidade: 01.01 CAMARA MUNICIPAL 250.000,00 13.450.000,00 0,00 
01 
01 031 
01 031.7020 
01.031.7920 1164 
01 031.7020 1165 
01.031.7020 2461 
01 031 70'20.2462 
01 122 
01.122.7000 
01.122.7080 243 
01.122.7080.2654 
0-!.126 
t01.126.70130 
01.126 70130 2464 
01.131 
01 131 7080 
01 131 7080.2465 
01.131.7080.2456 
01 131.7080.2601 
13.700.000,00 
13.700.000,00 
13.700 000,00 
2.655.000,00 
2.655.000 00 
150.000,00 
100.000.00 
2.250.000,0 
155 n0000 
8.930.000,C0 
8.930,000,00 
8.920.000 00 
10 000,09 
300.000 00 
300 000 00 
330.000,00 
1 815.000 00 
1 815.000.00 
1.000 030,00 
I 5_000,00 
800 000.00 
5.600.000,00 
5.600.000,00 
00.000.00 
2.170 000,00 
2.170.000,00 
2.057.000,00 
5 000.00 
5.000.00 
103 000.00 
Legislativa 250 000.00 13 450 000,00 
Ação Legislativa 250 000 00 2 405 000.00 
PROCESSO LEGISLATIVO 250 000.00 2.405 000,00 
AMPLIAC.AO E REFORMA DO PREDIO DO L EGISLATIVO 150 300.00 
CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL 100 000 00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2 250 000,00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 155.000,00 
Administração Geral 8.930 000,00 
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 8.930.000,00 
MANUTENCAO DOS SERVIDOS ADMINISTRATIVOS 3 920.000,00 
MANUTENCAO DOS SERV DE TRANSPORTES DA CAMARA MUN. 10 000.00 
Tecnologia da Informatização 300.000.00 
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 300.000,0 
MA.NUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMADA() 300.000 00 
C3municação Social I 815 000.00 
GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 1.815.000,00 
MANUTENCAO 0)0 SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAG.A 1.000 000,00 
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS AD 15 000,00 
IMPLANTADA° DA TV CAMARA 800 000.00 
0,00 
0,00 
,a7 
Órgão: 02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
Unidade: 02.01 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO 
0,00 5.630.000,00 
0,00 5.600.000,00 
04 Administração 5.600.000,00 
04 122 Administração Geral 2.170 000.00 
04.122 7700 ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 2.170.000.00 
04 122 7700 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2 057.000 00 
04 122 7700 2593 GE STAO INTEGRADA ENTRE GOVERNO E COMUNIDADE 5 000 00 
04.122.7700.2594 IMPLEMENTACAO DE SUBPREFEITURAS 5 000.00 
04 122 7700.2683 MANUTENCAO DE CONSELHOS VINCUL GABINETE PREFEITO 103.000,00 
Sistema Planejamento Battu; Sistemas ''suado Glaucopmv Erntssáo 12/09f2023, as 15 12 At; P Mocolo 9,:le43dd6 et.2e-4cba-3f5a-14 P284144 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Pagina 2 r 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
04.131 Comunicação Social 3.430.000 00 
04.131.7700 ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 3.430.000.00 
04.131 7700.2435 SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAG,A E TRANSPARENCI 3.000.000,00 
04 131 7700.2436 SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 430.000,00 
Órgão: 03.01 COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 0,00 11.180.000,00 
Unidade: 03.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 0,00 11.180.000,00 
04 Administração 5.530.000 00 
04.122 Administração Geral 5 530.003.00 
04122.7100 GESTA() DOS SISTEMA DE PLANEJ E DESENV URBANO 5 530.000.00 
04.122.7100 2491 MANUTENCAO DOS SERV DE PLANEJ E DESENV URBANO 5 530 000.00 
15 Urbanismo 5.650.000.00 
15 451 Infra-Estrutura Urbana 5.650 000.00 
15.451.5100 CIDADE LUZ 5.650.000.00 
15.451.5100.2486 GERENCIAMENTO E EFICIENT.SISTEMA ILUM.PUBLICA 5.650.000 00 
Órgão: 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 61.000,00 56.376.600,00 
Unidade: C4.01 SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL 61.000,00 56.376.600,00 
04 Administração 61.000,00 53.568.600,00 
04.122 Administração Geral 61.000,00 53.568.600,00 
04 122.750C ADMINISTRACAO GERAL 61.000,00 53.568.600,00 
04.122.7500.1223 AMPLIACAO / CONSTRUCAO CENTRO ADMINISTRATIVO 61.000,00 
04.122.7500 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 33 027 600 00 
04.122 7500 2533 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 12.483 000,00 
04.122.7500 2535 CONTRIBUICAO A AMBASP 557 000.00 
04 122.7500.2536 SUPORTE AOS ORGAOS PUBLICOS 361.000_00 
04 122.7500 2679 CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 140 000 00 
04.122 7500 2684 COMPATIBILIZACAO ENTRE TARIFA TECNICA E TARIFA PUBLICA P! MANUT DA 7 000 000 00 
15 Urbanismo 2.808 000 00 
15.452 Serviços Urbanos 2 808 000 00 
15.452.7500 ADMINISTRACAO GERAL 2 808.000,00 
15.452 7500.2655 MANUTENCAO DO SERVICO DE ILUMINACAO PULICA 2 808 000,00 
3.430.000,00 
3.430.000,00 
3.000 000,00 
430 000,00 
0.00 11.180.000,00 
0,00 11.180.000,00 
5 530 000.00 
5.530.000.00 
5 530.000,00 
5.530.000 00 
5.650 000,00 
5.650 000,00 
5.650 000.00 
5.650.000,00 
50.000,00 56.487.600,00 
50.000,00 56.437.600,00 
53.629 600,00 
53 629,600,00 
53.629.600.00 
61 030.00 
33.0' . 00.00 
483 000,00 
557 000.00 
361.000.00 
140 000 00 
7 000 000.00 
2.808 000,00 
2 808 000 00 
2.808.000,00 
2,808.000.00 
Sistema Planei:pincelo - Betes Sistemas Usuário Glauroeriv Ernissae 12/0912023, ás 5:1236. Protocolo 9doedd6-ett2e-4cba-8}5a- a5b9 
54.458 000,00 
5.901 000.00 
48 557.000.00 
247.455.000,00 
247.440.000,00 
247,440 000,03 
12 211 000,00 
12.211 000,00 
12.10,00 
23 000,00 
16.000,00 
52.000 000,00 
52.000.000,00 
42.677.000,00 
1 163.000,00 
8 160 000,00 
161 503 000.00 
161.503 000.00 
0,00 
0.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página' 3 / 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
99 Reserva de Contingência 
99.999 Reserva de Contingência 
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
99 999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
50 000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50 000,00 
50 000,00 
50 000.00 
50.000,00 
50.000 00 
Órgao: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0,00 68.870.000,00 0,00 68.870.000.00 
Unidade: 05.01 COORDENACAO E ADMINISTRACA FAZENDARIA 0,00 68.870.000,00 0,00 68.870.000,00 
04 Administração 14 412 000.00 14.412 000.00 
04 122 Administração Geral 14.412.000 00 14.412.000,00 
04.122.7:300 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM 14.412.000 00 14.412.000,00 
04.122.7300.2506 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI 14 412.000,00 14 412 000.00 
18 Encargos Especiais 54 458.000,00 54.458 000.00 
28 843 Serviço da Divida Interna 54 458 300 00 54.458.000.00 
28.843.9100 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 54.458.000.00 
28 843,9100 2507 ..:UROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPA0. 5.9,01 000,00 
28.843.9100 2508 AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 43 557.000,00 
Orgao: 00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 500,000,00 246.955.000,00 
Unidade: 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 246.940.000.00 
10 Salde 500 000 00 246 940 000 00 
10.122 Administração Gerai 12.211.000,00 
10.122.1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET, DE SAUDE 12.211.000.00 
10.122.1600.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 12.172.000,00 
10.122.1600.2580 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 23.000,00 
10 122.1600 2657 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS 16.000 00 
10 301 Atenção Básica 52 000 000.00 
10.301.1400 ATENCAO BASICA 52.000.000,00 
10.301 1400.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 42.677 000 00 
10.301 1400.2645 MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL 1.163.000.00 
10 301 1400 2682 GESTAO DA ATENCAO BASICA 8.160 000 00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 500.000.00 161.003.000.00 
10 302 1500 MEDIA E AL1A COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSPITALAR 500 000 00 161 003 000.00 
Sistema Nimiamente Beata Sistemas UNtlà,1C1 Gla optry Errassào 1209,2023 as '5 35 Peatc,cole Wa43dd6-et2a-4-tba-9f5a,14 
0,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N' 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página: 4 / 15 
Código Operações Especiais 
10.302.1500.1194 
10 302 1500 2570 
10 302.1500 2571 
10,302 1500 2572 
10.302 1500.2573 
10 302 1500.2574 
10,302 1500 2576 
10.302.1500.2577 
10.302 ;500.2579 
10.302.1500.2599 
10 302.1500.2644 
10 302 1500.2559 
10.303 
10.303 1300 
10.303.1300.2485 
10 303 1300.2562 
10 303 1300.2563 
10 304 
10.304 1060 
10 304 1060.2558 
10 305 
10.305 1060 
10.305,1060.2559 
10 305 1060 2648 
10 305 1060 2656 
Unidade: 06.02 REMAD 
04 
04.122 
04.122.1700 
04 122.1700.2674 
Especificação Projetos Atividades 
CONSTRUCAO DO HOSPITAL ESPECIALIZADO NA CRIANCA E 
MANUTENCAO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIA 
MANUTENCAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
TRANSF. DE REC AO CONSORCIO INTERMUN DO SAMU 
TRANSF DE RECURSOS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
MANUTENCAO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD 
500 000,00 
4 730 000,00 
37 693.000,00 
620 000,00 
1 000 000.00 
1 905 000.00 
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS 23.092.000,00 
MANUTENCAO DO CENTRO GERAL DE P.EABILITACAO FISICA 135.000,00 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL DO 600 000.00 
MANUTENCAO DOS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 1 019.000 00 
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COLETA DE SANGUE 342 000,00 
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO PLENA, 89.867 000 00 
Suporte Profilático e Terapêutico 9.657 000,00 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 9.657,000,00 
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.451 000,00 
AOUIS.FORNEC MEDIC./MATER.P/DISTR.GRAT 800.000.00 
AQUIS P/ FORNEC MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR 5 400 000,00 
Vigilância Sanitária 4.158 000,00 
VIGILANCIA EM SAUDE 4.158.000,00 
ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA 4 158 000.00 
Vigilância Epidemologica 7.911 000,00 
VIGILANCIA EM SAUDE 7.91 I 000,00 
ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 5.495 000.00 
SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA / AIDS 177 000.00 
ACOES ESTRURANTES DA VIGILANCIA AMBIENTAL 2.239.000,00 
0,00 15.000,00 
Administração 15 000 00 
Administração Geral 15 000 00 
PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 15 000.00 
ACOES DE CONSOLIDACAO PROGR MUNIC. POLITICAS S/DROGAS 15.000 00 
Total 
500 000.00 
4.720 000,00 
37.693.000,00 
620.000,00 
1 000 000 00 
1.905,000,00 
23 092.000,00 
135.000.00 
600 000 00 
1.019.000,00 
342.000,00 
89 867.000,00 
9.657.000 00 
9,657.000,00 
3.457.000,00 
800.000,00 
5.400.000.00 
4.158.000.00 
4.158 000.00 
4.158.000,00 
7 911.000,00 
7,911.000 00 
5 495 000 00 
177.000.00 
2.239.00e .0 
1 .00,00 
15.000 00 
15.000. 00 
15.000,00 
15.000.00 
S:Vems Peelpialnene, Etenrie ST,,e,man Usuaoo Glaucoprnv ErmsstAc 12/09r2t723 as 15'12 36 Protrxoio 9. i6-e02a-4cba-8M,a 
149 133 000,00 
9.783 500.00 
9.783 500,00 
9.783 500.00 
108 031 500.00 
108,031 500.00 
6.000.000,00 
38.135.000.00 
31 592 000,00 
32.294 500,00 
10 000.00 
157 000,00 
157.000,00 
157.000,00 
31.161 000,00 
31 161.000,00 
1 321 000,00 
29.840 000 00 
8.870.300,00 
226.500,00 
226 500,00 
226 500,00 
226 500.00 
173 000,00 
154 133 000.00 
9.783 500,00 
9 783 500 00 
9.783.500 00 
111.031.500,00 
111.031.500,00 
3.000 000,00 
5.000.000,00 
38.135 000.00 
31.592 000.00 
32.294.500,00 
10.000.00 
157 000,00 
157.000,00 
157 000,00 
33.161 000.00 
33.161 000.00 
2 000 000.00 
1.321.000 00 
29.840 000,00 
8.873.800,00 
228,000,00 
228 000.00 
228 000 00 
228 000.00 
500,00 
1 000,00 
173.000.00 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Pagina 5 / 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
Órgão: 07.01 COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 5.000.000,00 149.133.000,00 0,00 154.133.000,00 
Unidade: 07.01 EDUCACAO INFANTIL 5.000.000,00 149.133.000,00 0,00 154.133.000,00 
12 Educação 5 000.000,00 
12.306 Alimentação e Nutrição 
12.306.2100 MERENDA ESCOLAR 
12,306 2100.2581 ADMINISTRACAO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR 
12.361 Ensino Fundamental 3 000.000,00 
12 361 2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 3.000.000,00 
12.:56! 2300 1195 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNID EDUCAC 3.000.000,00 
12 2"..,'00.2532 PARCERIA C/EN11D EDUCACIONAIS PUBL.,PRIVE FiLANT. 
12 361 2300.2591 VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
12,361.2300.2592 VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2300.2600 GESTAO DO ENSINO 
12.361 2300 26R1 GESTAO DC FUNDEB 
12 364 Ensino Superior 
12 364.2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
12.364 2300.25d3 MANUT DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 
12.365 Educação Infantil 2.000.000,00 
í 2 355.2260 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 2.000.000,00 
12 365.2300.1196 CONSTRUCAO. REFORMA E AMPLIACAO DE UNID EDUCAC 2 000 000,00 
12.365 2300.2589 GESTAO DO EDUCACAO INFANTIL 
12 365.2300 2595 VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 
órgão. 08.00 SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 3.500,00 
Unidade: 08.03 FUNDO HABITACIONAL 1.500,00 
16 Habitação 1.500,00 
16.482 Habitação Urbana 1 500.00 
16.482.5400 GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 1 500 00 
16.482 5400 1185 AQUISICAO DE AREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABi T 500.00 
16 482 5400 1186 OBRAS HABITACIONAIS 1.000.00 
16 482 5400 2544 MA.NUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA GESTA() HABITACIONAL 
Sistema Pianeiamtainc Beata Sistemas U5Jaf G4e1.,1 °em, Emissão 12/092023 as 1512 36 Protocolo 9iditi43ddSieb2e-4tiba fitSa hte 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Pagina 6 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
3.000,00 
3.000,00 
3 000,00 
3.000.00 
70.000.00 
173.500,00 
164.500,00 
164.500,00 
14 500,00 
150 000.00 
9 000,00 
9.000.00 
9.000,00 
14.487.200,00 
14.487.200,00 
14 487 200.00 
14 487 200.00 
1.538.200.00 
16 482 5400 2551 MANUTENCAO E DESENV DA HABIT DE INTER SOCIAL 
Unidade: 08.05 SERVIÇO DE ADMINISTRÇAO GERAL 
08 Assistência Social 
08 122 Administração Geral 
08 122 4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO 
06.122 4900 1187 AQUISICAO (MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP PUBLICOS 
08.122 4900 2554 MANUTENCAO DOS SERV ADMIN DA GESTA° 
08 122 4900 2555 MANUTENCAO CONS TUTELAR E DIREITOS CRIANÇA E ADOL 
08 122 4900_557 GESTAO DE BENEFICIOS,AUXILIOS E SUBSIDIC.S TRANSP. 
08 241 Assistência ao Idoso 
08 241 4080 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241 4080.2632 CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS CIE ATENDIMENTO AO IDOSO 
08.241 4080 2633 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS 
08,306 Alimentação e Nutrição 
08 306.470e SEGURANCA AUMENTAR 
34.306.4700.1187 AC/11151CA° IMOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP PUBLICOS 
08 306.4700.2550 MANUTENCAO DOS SERV ADMIN DA SEGURANCA ALIMENTAR 
14 Direitos da Cidadania 
14.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
14 243.4800 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
14 243 4800 2552 MANUTENCAO DOS SERV ADMIN P/ DEFESA DOS DIREITOS 
14 243 4800 2553 CO-FINANC RPOLITICAS PUBL DA CRIANCA E ADOLESC 
14 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14 422.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO 
14 422.4900 2518 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROTECAO AO CONSUMIDOR 
Órgão: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade 0802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08 244 Assistência Cornunitana 
08 244 4200 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 
53 SDC 00 
0,00 8.645.800,00 
8 472.300,00 
8.248 100,00 
8.248.100.00 
1.000.03 
8 23.0 350 30 
16 250.00 
500,00 
153.200,00 
153.200,00 
147 000,00 
6.200,00 
71 000.00 
71 000.00 
000 00 
O 070,00 
173 500,00 
164 500,00 
164 500,00 
14.500.00 
150 000 00 
9 OCO 00 
9 000,00 
9.000,00 
0,00 14.490.200,00 
0.00 14.490.200,00 
14.490 200.00 
14 490 200 00 
1 538 200,00 
53 500 00 
2.000,00 8.643.800,00 
2 000,00 8.470 300.00 
1 000,00 8.247 100,00 
1 000,00 8.247 100.00 
1 000.00 
8 230.350,00 
16 250,00 
503 00 
153.200,00 
153,200,00 
147.000,00 
6 200.00 
1 000.00 70 OCO 00 
1 000.00 70.000,00 
1 000 00 
SISIOR i f' Beira Sistemas Usuario Giau....opmv Emissão 12/092023 t;is t ri 12 36 Protocole 3;c16-eb2e-4cbe-8f5e.14e 
0,00 
0,00 
3.804.000,00 
1 000 00 
2.182 000,00 
1.521 000.00 
3.368 000,00 
1.000,00 
1.367.000,00 
2.000.000,00 
5.780 000,00 
1 000.00 
2.313.000,00 
3.261.000.00 
27.550.000,00 
27.050.000,00 
26 488.000,00 
17.466 000.00 
17 4°6.000,00 
755 000.00 
4.711.000.00 
6.987 000.00 
6.987 000.00 
6.987 000,00 
2 035 000 00 
2 035.000.00 
2.035 000 00 
1.462.000 00 
1.462.000.00 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI Ni' 4.320164 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página. 7115 
Código 
08.244.4200.2540 
08.244.4200 2541 
08.244.4200 2631 
08,244.4300 
08.244.4300 1182 
08 244.4300 2542 
08 244 4300 2543 
03 244 4500 
08 244_4500 1153 
38.244.4500.2545 
08.244 4500 2546 
08 244 4600 
08.244.4600,1184 
08.244.4600 2548 
08 244 4600.2549 
Orgao: 09 01 COORD. 
Unidade 09.01 OBRAS 
15 
13 122 
15 122.5300 
15 122 5300 2485 
15 122.5300 2514 
15.451 
15.451.5090 
15.451.5090 2516 
15.453 
15 453 8100 
15.453 8100 2512 
17 
17.512 
Especificação 
MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO DA ASSIST. 
CO-FINANC.ENTID,PREST.SERV. GESTAO ASSIST.SOCIAL 
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINITRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL 
PROTECAO SOCIAL BASICA 
AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID DE PROTECAO SOCIAL 
MANUTENCAO DOS SERV ADMIN DA PROTECAO SOCIAL 
CO-FINANC ENTID PPEST SERV PROTECAO SOCIAL BASICA 
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
AOUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID DE PROTECAO SOCIAL 
MANUTENCAO DOS SERV ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL 
MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DE PROTECAO SOCIAL 
CO-FINANC COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 
E SUP. íDE OBRAS E SERV. URBANOS 
MUNICIPAIS 
Urbanismo 
Administração Geral 
GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS 
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECANICA 
Infra-Estrutura Urbana 
GESTA() DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
MANUT .PAVIMENT E CONSERV.VIAS PUBLICAS E PRAGAS 
Transportes Coletivos Urbanos 
GESTA() E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 
GERENC SIST VIARIO TRANSPORTE COLET E MOBIL URBANA 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Atividades Operações Especiais Total 
1.286 200,00 1.286 200,00 
235 000,00 235 000.00 
17 000.00 17 000.00 
1 000,00 
1.000.00 
3 803.000 00 
2.182.000,00 
1 621.000.00 
1 000 00 3.367.000,00 
1 000.00 
1.367.000,00 
2.000.000,00 
1 000,00 5.779.000,00 
1.000,00 
Projetos 
2 518 030.00 
3 261 000.00 
0,0.0 27.950.000,00 
0,00 27.950.000.00 
26.488.000.00 
17 466.000,00 
17.466.000,00 
12.755.000,00 
4.711.000,00 
6.987.000,00 
6.987.000.00 
6 987 000.00 
2 035 000.00 
2.035 000,00 
2.035.000.00 
1.462.000.00 
1.462.000.00 
Stserne Planeamento Baeta Steternes Usuar GtaucoOttm/ Emissão 1169a023 1.815 12 36 Protocolo er`•a-iy_ 
1.462.000,00 
1 462 000.00 
2.825.000,00 
2 825.000,00 
2 825 000,00 
1.866.000,00 
1 866 000.00 
1.815 000,00 
51 000 00 
68.000,00 
68 000 00 
1000,00 
67 000,00 
891,003,00 
891 000.00 
584.000,00 
295 000 00 
12 000,00 
804.000.00 
804.000,00 
804.000.00 
771.000,00 
771 000,00 
771 000,00 
33 000,00 
33 000,00 
33 000.00 
670 000.00 
N 
1.462.000,00 
1 462 000.00 
3.055.000,00 
3.055.000,00 
3.055 000,00 
1.866 000.00 
1.366 000,00 
1 815 000,00 
51 000.00 
298.000,00 
298 000.00 
230.000,30 
1 000.00 
57 000,00 
891 000 GO 
891_000.00 
584 000,00 
295 000.00 
12 000,00 
815.000.00 
5.000,00 
815 000,00 
771 000.00 
771 000.00 
771 000,00 
44 000,00 
44 000.00 
11 000,00 
33 000.00 
670.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página: 8115 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
17.512_5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
17.512.5090.2660 GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BASICO 
Órgão: 10.00 SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E PECUAREA 230.000,00 
Unidade: 10.01 COORDENACAO DO SERVICO DE AGRICULTURA 230.000,00 
Agricultura 230 000 00 
20.122 Administração Geral 
20.122.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 
20 122 5300.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
20 122.6300 2679 CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 
20 605 Abastecimento 230.000,00 
20.605.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 230.000.00 
20 605.6300.1175 CONSTRUCAO CENTROS DE COMERCIALIZ E ABASTECIMENTO 230.000 00 
20 605.6300.2499 APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIC.DESENV RURAL SUST 
2:..ç.'.05.6200.2500 MANUTENCAO REFORMkAMPL CENTRO ABASTEC /COMERCIAL 
Promoção da Produção Agropecuaria 
20 508 6300 SUSTENTAB1LIDADE A POLITICA AGRICOLA 
20,609.6300 2497 MANUTENCAO,CONSERV E INFRAEST.DAS ESTRADAS VICINAI 
20 608.6300 2498 APOIO A ENTID.PUBLICAS E PRIV P1 DESENV.AGROPECUA 
20.608.6300.2680 APOIO AO PROGRAMA HORTAS COMUNITARIAS DO MUNICIPIO 
Órgão: 11 00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 11.000.00 
Unidade: 11.01 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONOMICO 11.000,00 
22 Indústria 11 000,00 
22 122 Administração Geral 
22.122.6100 GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 
22.122.5100 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
22.661 Promoção Industrial 11.000,00 
22 661.6100 GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 11.000 00 
22 661 6100.1172 IMPLANTACAO DIST INDUSTRTAL E CONDOMINIO EMPRESAR. 11.000,00 
22.661.6100.2487 CAPACITACAO GERENC1AL E TECNOLOGICA 
Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 0,00 
Sistema Planetamento Eietha Gut, oprov Emissão 12/0912023 8s 15 12 :36 Protocole 9dti ddelobb2e-4etia.8f5a-14e78 ElOki,Stt9 
5.530 00100 
3 004 000,00 
3.004 000,00 
3_004,000,00 
2 044.000.00 
2.044 000.00 
1.085,000,00 
959.000,00 
217 000,00 
217 000 0k) 
217 000,00 
265.000,00 
265.000,00 
265 000,30 
6.710.000,00 
6.710.000,00 
6 710 000,00 
6 710 000 00 
6 710 000 00 
220 000 00 
6 490 000,00 
0,00 
0,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Pagina 9115 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
Unidade: 12.01 COORDENACAO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO 0,00 670.000,00 0,00 670.000,00 
04 Administração 670,000,00 670.000,00 
04 124 Controle Interno 670 000,00 670 000,00 
04 124 7200 GESTA° DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 670.000,00 670 000,00 
04.124.7200 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 670 000,00 670.000,00 
Órgão: 13.01 COORD. DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 0,00 5.530.000,00 0,00 5.530.000,00 
Unidade: 13.01 TERMINAL RODOVIARIO 0,00 5.530.000,00 0,00 5.530.000,00 
23 
23.122 
23 122 6400 
23 122 6400 2485 
Comercio e Serviços 
Administração Geral 
GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
5 530 000.00 
3.004 000,00 
3.004.000.00 
3 004,000,00 
23.695 Tu: ismo 2 044 000.00 
23.695.6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 2.044 000,00 
2:.4.625 6100.?521 CONSERVACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS 1 085.000,00 
23,695 6400 2524 FOMENTO COMERCIO LOCAL,TURIS LOCAL,E CIRC TURIST P59 000,00 
V 781 Transportz. Aereo 217.000,00 
23.781,6400 GESTÃO DO COMPLEXO TURISTICO 217 000,00 
23.781 6400.2525 MANUTENCAO DO TERMINAL AEROVIARIO 217.000,00 
23.782 Transporte Rodoviário 265.000,00 
23.782.6430 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 265 000,00 
23 782 6400 2523 MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO 265 000,00 
Órgão: 14.01 COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER 
Unidade: 14.01 SERVICO DE ESPORTES 
220 000,00 
220.000,00 
6.490.000,00 
6.490.000,00 
27 Desporto e Lazer 220 000.00 6 490 000,00 
27 812 Desporto Comunitário 220 000.00 6 490 000.00 
27 812 3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVID FISICA AO ALCANCE DE TODOS 220 000 00 6.490 000_00 
27 812 3100 1170 IMPLANTACAO DE NUCLEOS E INFRAEST DE ATIV ESPORT 220 000 00 
27 812 3100 2484 MANUTENCAO DOS SERV ADMIN E AREAS DEST PRAT ESP 6 490 000,00 
Órgão: 15 01 ADMINISTRACAO 0,00 2.485.265,00 0,00 2.485.265,00 
Unidade: 15.01 ADMINISTRACAO 0,00 2.485 265,00 0,00 2.485.265,00 
N 
Sistema Planeiamento Bfd a Sistemas Usuars Emissão 12/09/2023 1512 36 Protocolo 9d .11d6-ets2e 4riba 8154 14 2 aSt-9 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página 10 / 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
13 Cultura 
13.122 Administração Geral 
13.122 3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 
13 122 3030 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
13 392 Difusão Cultural 
13.392.3010 DIFUSA() CULTURAL 
13 392 3010.2527 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS 
2.485 265,00 
2 065 965.00 
2 065 965.00 
2 065 965,00 
419.300,00 
419 300.00 
419.300.00 
2 485 265.00 
2 065 965.00 
2 065.965,00 
2 065,965,00 
419 300.00 
419.300,00 
419,300 On 
Órgão. 15.02 THEATRO MUNICIPAL CAPITOLIO 0,00 443.260,00 0,00 443.260,00 
Un;dado: 15.02 ISEATRO MUNICIPAL CAPITOU° 0,00 443.260.00 0.00 443.260.00 
13 Cultura 443 260.00 443 260 00 
13 122 Administração Geral 443.260,00 443.260,00 
13.122.3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 443 260,00 443 250.00 
13 122 3080 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 443 260.00 443.260.00 
óraao, 15.03 RADIO FM EDUCATIVA MELODIA 0,30 1.210.945,00 0,00 1.210 945,100 
Unidade: 15 03 RADIO FM MELODIA 0.00 1 210.945,00 0,00 1.210.345,00 
i 3 Cultura 1 210 945.00 1.210 945.00 
1":.122 Administração Geral 1 210.945,00 1 210.945,00 
13 "22.3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 1 210.945,00 1.210 945,00 
1'3.122.3080.2465 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1 210 945,00 1.210 945,1,3 
órgão: 15.04 TV PRINCESA 0,00 1.102.180,00 0.00 1.102.180.00 
Unidade' 15.04 TV PRINCESA 0,00 1.102.180,00 0,00 1.102.180,00 
13 Cultura 1 102.180.00 1 102 180.00 
13.122 Administração Geral 1 102 180.00 ,7 1 102 180 00 
13 122 3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 1 102 180.00 7 _,./...7 1.102.180.00 
13 122.3080 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1 102 180,00 1.102 180.00 
Orgão: 15.06 MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA E CODEPAC 0,00 190,00 0,00 190,00 
Unidade' 15.06 MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA. 0,00 190,00 0,00 190.00 
13 Cultura 190,00 190,00 
13.122 Administração Gerai 190,00 190.00 
13.122.3080 GESTA() DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO -4 190.00 190.00 
Srsleme Planaiamenlo - Rema Sèsi mas Usuarn Glaucorgrèv rè:ssatè 12'09T2C23 as 15 12 35 Prailacolo 44,3e42.0c0-eb2c.4cow3tSa ' 9", 
10 131 
10 131.1090 
10 131.1090 2436 
10.301 
10 301 1090 
10.301 1090.2435 
10.302 
10 302.1090 
10 302 1090.2042 
10 302.1090.2675 
10 302.1090 2676 
28 
28 843 
28 843 1090 
98 205 969.76 
100.000,00 
100 000 00 
100.000,00 
1 OCO 00 
1 000,00 
1 000,00 
98.104.969.76 
98.104 969,76 
96 060 969.76 
844 000,00 
1.200 000,00 
201 030,24 
201 030,24 
201.030,24 
Saude 
Comunicação Social 
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
SERVIDOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 
Atenção Basica 
GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 
SERVICOS DE PUBLICIDADE. PROPAG,A E TRANSPARENCI 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
MANUTENCAO DOS SERVICOS HOSPITALARES 
MANUTENCAO DO PROGRAMA LEITOS DE RETAGUARDA 
MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE RESPOSTA 
Encargos Especiais 
Serviço da Divida Interna 
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
98 205.989.76 
100.000,00 
100 000,00 
100.000,00 
00.0G 
1,000.00 
1 000,00 
98.104.969,76 
98.104 969,76 
96.060 969 76 
844.000,00 
1 200 000 00 
201 030.24 
201 030,24 
201.030.24 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página 11 / 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
13 122 3080 2485 MANUTENCAO DOS SERVIDOS ADMINISTRATIVOS 100.00 190,00 
Órgão: 15.07 COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 0,00 232.360,00 0,00 232.360,00 
Unidade: 15.07 COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 0,00 232.360.00 0,00 232.360,00 
13 Cultura 232 360,00 232 360,00 
13 122 Administração Geral 232 360,00 232.360,00 
13.122.3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 232 360,00 232.360,00 
13 122.3080 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 232 360.00 232 360 00 
órgão: 15.08 CASA DA CULTURA 0,00 609.800,00 0,00 609.300,00 
Unidade: 15.08 CASA DA CULTURA 0,00 609.800,00 3,00 609.800,00 
13 Cultura 609.800,00 609.800,00 
13.122 Administração Geral 609 800,00 609.800,00 
13 122_3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 609.800 00 609 800.00 
13.122.3080 2485 MANUTENCAO DOS SERVIDOS ADMINISTRATIVOS 609.800 00 509.800.00 
Orgao: 16.00 FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARG 0.00 98.407.000,00 0,00 98.407.000,00 
Unidade: 16.01 FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICiPt0 DE VARG 0,00 98.407.000,00 0,00 98.407 000,00 
S,sterna Planetarnonto • Betto Sistemas 40 GifildeOpM1V EMJSAt 12/09/2023 as 15 12 36 Pralscaln 9das3ad6-002e-Arba-8f5a e7 5796ra5G9 
16.815.000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página 12 1 15 
Código Especificação Projetos Atividades 
28.843.1090 2345 JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
28 843 1090 2346 AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Orgão: 18.00 GUARDA MUNICIPAL 
Unidade: 18.01 GUARDA MUNICIPAL 
0,00 
0,00 
80 000,00 
121 030,24 
8.535.000,00 
8.535.000,00 
36 Segurança Pública 8 535 000.00 
06.181 Policiamento 8.535 000,00 
06 181 8300 GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 8.535.000,00 
00.131.8330.2517 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 8 535 000,00 
Órgão' 19.00 INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 0,00 100.630.000,00 
Unidade: 19.01 GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 0,00 96.193.000,00 
09 Previdência Social 96.193 000.00 
09 122 Administração Gerai 200,000. 00 
09.122 4003 PREVIDENCIA MUNICIPAL 200.000,00 
0:1.122.1008.2473 GESTAO DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - PP 100 000 CO 
03 122 4008 2474 GESTAO DOS INVES (!MENTOS FINANCEIRO:3 • PF 100.000,00 
09 272 Previdência cio Regime Estatutário 95.993.000,00 
C9.272 4008 PREJIDENCIA MUNICIPAL 95.993 003,00 
09 272 4008.2467 CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO PREVIDENCIARIO 40 830 000.00 
09 272 4008 2468 CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO FINANCEIRO 40 445.000.00 
09 272 -1008.2469 CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIARIO 8.250 000,00 
09 272.4008.2470 CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO 3 250 COO 00 
09.272 4008 2471 CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO PREV 2.015 000,00 
09.272 4008.2472 CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO FINA 1 003.000.00 
09.272 4008.2635 RESTITUICOES VALORES INDEVIDOS - PP 100 000.00 
09 272 4008 2636 RESTITUICOES VALORES INDEVIDOS - PF 100 000,00 
Unidade: 19.02 GESTA() 
09 
09 122 
09.122 4008 
09.122,4008.2475 
ADMINISTRATIVA 
Previdéncia Social 
Administração Geral 
PREVIDENCIA MUNICIPAL 
CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS PP 
0,00 4.437.000,00 
4 437 000.00 
4 423 000,00 
4.423 000,00 
3 891 000.00 
Operações Especiais Total 
80 000.00 
121.030,24 
0,00 8.535.000,00 
0,00 8.535.000.00 
8 535 000,00 
8.535.000.00 
8 535.000,00 
8 535.000 00 
16.815.000,00 117.445.000,00 
0,00 98.193.000,00 
96. 193.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
100.000.30 
100.000.00 
95.993.000,00 
95.993 000,00 
40 830 000.00 
40445.000,00 
B 2" 000.00 
250 000 00 
2 015.000,00 
1 003 000,00 
100 000.00 
100.000,00 
21.252.000,00 
4 437 000 00 
4 423 000.00 
4.423 000,00 
, • 3 891 000.00 
Sistema Planegirnsprito - Unha Sistemas Usuás. Glaucoprns. Emtsstio 12/092023 as 15 12 3fi Prol ca o 3c1c15-etr2e-4cts-..-.1' a- Niz7'92,G5b9 
432 000 00 
100 000.00 
14 000,00 
14 000,00 
7.000,00 
1 000.00 
5 000,00 
1 000 00 
21 327.000,00 
21.327.000,00 
2-, 377 000 00 
6 340.000,00 
6.340 000.00 
6.340.000,00 
12.860 000,00 
12 860 000.00 
12 860 000.00 
295,000,00 
295 000,00 
295 000,00 
1 832 000,00 
161 000 00 
161 000.00 
1.671 000.00 
432.000 00 
100 000.00 
14.000,00 
14.000,00 
7_000 00 
1,000.00 
5.000.00 
1.000,00 
16 815 000,00 
16 815.000.00 
16.815 000,00 
16 815.000,00 
21.450.000,00 
21 450 033,00 
21 450.300.00 
6.340 000,00 
6.340.000,00 
6.340 00,00 
12 0 000.00 
2.860 000,00 
12.860.000,00 
418 000,00 
418 090 00 
120 000 00 
3.000 00 
295.000,00 
1.832 000.00 
161 000.00 
161 000 00 
1 671 00000 
16 815 000.00 
16.815 000 CO 
16 815 000.00 
15 315.000.00 
0,00 
0,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página 13 / 15 
1 Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
09.122.4008.2476 CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PF 
09.122.4008.2481 CUSTEIO ADMINIST RECURSOS DA RES ADMIN 
09 131 Comunicação Social 
09.131.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 
09.131 4008.2477 SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGA - PP 
09.131 4008.2478 SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAG.A - PF 
09.131.4008.2479 SERVICOS DE PUBLICIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS E AVI 
09 131 4008 2480 SERVICOS DE PUBLICIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS-PP 
99 Reserva de Contingência 
99 937 Reserva Legal 
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
99 990 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Orgao.20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 123.000,00 
Unidade: 20.0/ COORDENAÇAO MEIO AMBIENTE 123.000,00 
18 Ges/ác Ambiental 123 000.00 
16.122 Aanntstração Gera! 
18 122 6200 GESTAO DO MEIO AMBIENTE 
18 122 6200.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
18.452 Serviços Urbanos 
18.452.5200 CIDADE LIMPA 
18.452 5200.2503 COLETA/DESTINACAO RESID DOMICILIARES/ATERRO SANIT. 
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 123.000.00 
18 541 6200 GESTA() DO MEIO AMBIENTE 123.000,00 
18.541.6200.1174 AQUISICAO DE AREAS PARA PRESERVACAO AMBIENTAL 120.000,00 
18.541.6200.1209 CONSTRUCAO DE UNID. P/ MANUS DE RESIDUOS RECICLAVEIS 3 000.00 
18 541 6200 2653 CONSERVACAO DE PARQUES E AREAS AMBIENTAIS 
18.542 Controle Ambiental 
18 542.5200 CIDADE LIMPA 
18.542.5200.2505 MANUTENCAO DA COLETA SELETIVA 
18 542 6200 GESTA() DO MEIO AMBIENTE 
GiaticGertiv E misse') !2,09!X23 as 19 4i2é.43d3siewie_4c15a.e,t5a,149 Sistema Plarteistmento Denta Sisierridii U5,13 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO 
(ANEXO 6) 
Página. 141 15 
Código Especificação Projetos Atividades Operaçóes Especiais Total 
18542.6200.2647 CONSERVACAO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL 1 5%1 000.00 1 571 000 00 
Órgão: 21.00 PROCURADORIA DO MUNICIPIO 0,00 4.590.000,00 0,00 4.590.000,00 
Unidade: 21.01 COORDENACAO PROCURADORIA 0,00 4.590 000,00 0,00 4.590.000.00 
02 Judiciaria 4 590 000,00 4.590 000,00 
32 062 Defesa do Interesse Nb No Processo Judiciario 4 590.000.00 4.590.000,00 
02.062.7015 REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO 4 590.000,00 4.590.000,00 
02.062.7015.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3 911,000,00 3.911.000.00 
02.0E2.7015.2530 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIIJICO 35.000,00 35 000.00 
02.062.701 ..2',01.11 PRECA1ORIOS JUDICIAIS 644 000,00 644 000.00 
Orga:..1: 22.00 StMUL 300.000,00 3.377.000,00 0,00 3.677.000.00 
Unidade: 22.01 SERVIÇO FUNERARIO 300.000,00 3.377.000,00 0,00 3.677.000,00 
08 Assistência Social 3.377 000,00 3,377.000,00 
Oe 122 Administração Geral 3 377 000.00 3.377noo CO 
08 12205500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 3.377.000,00 3,377,000.00 
015 1a +5130 2547 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN E FUNERARiúS, 
5 IJrbanismo 300 000,00 
3.377.000.00 3 377 000,00 
300.000,00 
5.452 Serviços Urbanos 300 000.00 300 000.00 
15 452.5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL. 300 000,00 300 000,00 
15.452.5%0 :'b5 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS 300 000,00 300 000.30 
Órgão: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE !NOV. E TECONOL. 0,00 103.000,00 0,00 03.000,00 
Unidade: 23 01 COORDENACAO DE INOVACAO E TECONOLOGIA 0,00 103.000,00 0,00 103.000,00 
04 Administração 103 000,00 103 000,00 
04.126 Tecnologia da Informatização 103.000.00 103.000.00 
04 126.7800 CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 103 000,00 103.000,00 
04.126.7800.2490 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZACAO DA ADM PUBLICA 103 000.00 103.000.00 
rsterna Mandamento Betha Ststetnas Usuarto Glaucoprtv Emissão 12/09(20n as 15 12 35 P. oocoi 9,1e4 3dc16 et2e -.taba 8iSu '4R79280a5b9 
Total geral: 6.701.500,00 862.244.100,00 16.865.000,00 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Página. 1 16 
Data. 12/09/2023 
Especificaçao Projetos Atividades 
Legislativa 
Administração Geral 
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 
Tecnologia da Informatização 
250.000,00 13.450.000,00 
8.930 000 00 
8.930 000.00 
300 000.00 
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 300.000,00 
Comunicação Social 1 815 000 00 
GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 1 815 000,00 
Ação Legislativa 250 000,00 2 405 000 00 
PROCESSO LEGISLATIVO 250 000.00 2 405 000.00 
Judiciária 4.590.000,00 
Defesa do Interesse PUb No Processo Judiciário 4.590.000,00 
REPRESENTACAO JURIDICA CO MUNICIPIO 4.590.000,00 
Administração 61 000,00 79 898 600.00 
Administração Geral 61 000.00 75 695 600.00 
PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SC BRE DROGAS 15 000.00 
GESTA() DOS SISTEMA DE PLANEJ. E DESENV URBANO 5 530.000.00 
GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM 14 412 000,00 
ADMINISTRACAO GERAL 61 000.00 53 568.600.00 
ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 2 170 000.00 
Controle Interno 670 000,00 
GESTA() DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 670 000 00 
Tecnologia da Informatização 103.000 00 
CIDADE DIGITAL. INVOVACAO E TECONOLOGIA 103 000,00 
Comunicação Social 3 430 000.00 
ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 3 430 000,00 
Código 
01 
01 122 
01.122 7080 
01.126 
01.126.7080 
01 131 
01 131,7080 
01.31 
01.31 7020 
02 
02.62 
02 52 7015 
04 
04 122 
04 122,1700 
04.122.7100 
04.122.7300 
04 .122.7500 
04,122.7700 
04 124 
04 124.7200 
04 126 
04.126 7800 
04 131 
04 131 7700 
Operaçoes Especiais Total 
13 700 000 00 
8.930 000,00 
8 930 060.00 
300.000.00 
300 060.00 
1.815 300,00 
1.815.000,00 
2 655.000,00 
2.655.000,00 
4.590.000,00 
4.560 000,00 
4 590.000.00 
79,959,660.00 
75 756.600,00 
15.000,00 
5.530.000.00 
14.412 0: 00 
9.600,00 
2.170.000,00 
670.000,00 
670.000.00 
103.000,00 
103,000,00 
3.430.000,00 
3.430 000.00 
8.535 000.00 
8.535 000,00 
8.535 000,00 
26 334 500.00 
11 624 100.00 
8.247.100,00 
3.377 000,00 
153 200,00 
153 200.00 
14 487 200,00 
1 538 200,00 
3,803.000,00 
3.367 000,00 
5.779 000.00 
70 000.00 
70 000,00 
100 630 000,00 
4 623 000,00 
4.623 000.00 
14.000.00 
8 535 000,00 
8 535 000.00 
8.535.000.00 
26 339.500.00 
11.625.100,00 
8.248.100,00 
3.377 000.00 
153.200 00 
153 200 00 
14.490.200,00 
1.538.200,00 
3.804.000 00 
3.368.000,00 
5 780 000.00 
71.000,00 
71 '00.00 
O 630 000.00 
4 523.000,00 
4 623 000,00 
14_000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Página 216 
Data: 12/09/2023 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
06 Segurança Publica 
06.181 Policiamento 
06.181.8300 GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 
08 Assistência Social 5 000.00 
08.122 Administração Geral 1.000.00 
08 122.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO 1.000,00 
08.122 5500 SERVICO FUNERAPIO MUNICIPAL 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.4080 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 244 Assistência Comunitária 3 000,00 
08 244.4200 GESTA() DA ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.4300 PROT ECAO SOCIAL BASICA 1.000,00 
08 244.4500 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 1.000,00 
OC 244.4600 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 1.000,00 
08.306 Alimentação e Nutrição 1.000 00 
08.306_4700 SEGURANCA ALIMENTAR 1 000 00 
09 Previdência Social 
09.122 Administração Geral 
09.122 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 
09.131 Comunicação Social 
09 131.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 
10 Saucie 
10.122 Administração Geral 
14 
95 993 
000,00 
000 00 
14 
95 993 
000 00 
000 00 
95.993 000 00 95.993 000.00 
500 000 00 345.145 969,76 345 645 969.76 
12 211 000 00 12 211 000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Pagina 3 / 6 
Data:12/09/2023 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
10.122.1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET. DE SAUDE 
10 131 Comunicação Social 
10.131 1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
10.301 Atenção Basica 
10301,1090 GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 
10.301.1400 ATENCAO BASICA 
1) 30;1 Assisténcia Hospitalar e Ambulatonal 
;0.202.1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
10,302 1500 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAI E HOSPITALAR 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10,303.1300 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Vigancia Sanitária 
' :3 204.1.5:0 1/1GILANCiA EM S.AUOE 
10 :105 Vig;Iância Epidernio1ógica 
12.305.1060 ViGILANCIA EM SAUDE 
12 211 000,00 
100 000.00 
100 000,00 
52.001 000 00 
1 000,00 
52 000 000.00 
500 000.00 259 107 969,76 
98 104 969,76 
500 000.00 161 003 000,00 
9.657.000,00 
9 657 000,00 
4.158 000,00 
4.158.000,00 
7.911.000,00 
7.911 000,00 
5.000 000,00 149.133 000.00 
9.783 500,00 
9.783.500 00 
3 000 000.00 108.031 500,00 
3.000.000,00 108.031 500,00 
157.000,00 
157 000.00 
2.000 000.00 31 161 000.00 
2 000 000.00 31 161 000.00 
6.084 000.00 
5.654 700.00 
12 211 000.00 
100 000,00 
100.000,00 
52,001.000,00 
1.000,00 
52.000 000,00 
259.607.969,76 
98,104.969,76 
161.503.000,00 
9.657.603.00 
9.557.000 30 
4.153 000,::;0 
4.153.000,Du 
7.911.000,00 
7.911 000,00 
154 . 000,00 
9.783.500.00 
9.783.500 00 
111 031.500.00 
111.031 500,00 
157.000,00 
157 000,00 
33 161 000.00 
33.161.000,00 
6.084.000.00 
5.664.700,00 
12 
12 306 
12.306.2100 
12.361 
12.361.2300 
12.364 
12,364 2300 
12.365 
12 365 2300 
13 
13 122 
Educação 
Alimentação e Nutrição 
MERENDA ESCOLAR 
Ensino Fundamental 
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
Ensino Superior 
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
Educação Infantil 
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
Cultura 
Admnistracão Geral 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Página: 4 / 6 
Data: 12/09/2023 
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total 
13 122 3080 
13.392 
13.392.3010 
GESTA() DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 
Difusão Cultural 
DIFUSA() CULTURAL 
5 664 700,00 5.664 700,00 
419,300,00 419.300,00 
419 300.00 419 300.00 
14 Direitos da Cidadania 
14.243 Assistência á Criança e ao Adolescente 
14 243 4800 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
14 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO 
15 Urbanismo 300.000,00 
15.122 Administração Geral 
15 122.5300 GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS 
16 451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
15,451 5100 CIDADE LUZ 
15 452 Serviços Urbanos 300 000 00 
15.452 5500 SERVICO FUNERAR!O MUNICIPAL 300.000,00 
15 452.7500 ADMINISTRACAO GERAL 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453 8100 GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 
16 Habitação 1 500.00 
16 482 Habitação Urbana 1 500.00 
16 482 5400 GESTA() HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 1.500,00 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 512 5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
173 500,00 173 500.00 
164 500.00 164 500.00 
164. 500,00 164. 500,00 
9.000,00 9.000.0C 
9 000.00 9 000.00 
34.946.000,00 35.246 000.00 
17 466 000.00 17.466 000.00 
17 466 AO 00 17 466.000.00 
12.637.000,00 12 637.000,00 
6.987 000,00 6.987 000,00 
5 650 000,00 5 5 0 000.00 
2 808 000.00 108 000.00 
300.000,00 
2.808,000,00 2,808.000,00 
2.035.000.00 2 035 009.00 
2.035.000 00 2 035 000,00 
226 500.00 228 000 00 
226 500.00 228 000,00 
226,500,00 228.000,00 
1.462 000.00 1 462 000,00 
1462.000,00 1.462.000,00 
1 462 000 00 1.462.000.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI Ni' 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Página: 5 6 
Data. 12/09/2023 
Especificaçao Projetos Atividades 
Gestão Ambiental 
Administração Geral 
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 
Serviços Urbanos 
CIDADE LIMPA 
Preservação e Conservação Ambiental 
123.000,00 
123.000.00 
21.327.000,00 
6 340 000.00 
6 340.000.00 
12 860 000.00 
12.860 000.00 
295 000.00 
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 123.000,00 295.000,00 
Controle Ambiental 1 832.000,00 
CIDADE LIMPA 161 000.00 
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 1 671 000,00 
Agrir.uitura 230 000.00 2 825 030,00 
Administração Geral 1 866,003,00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 1 666 000.00 
Abastecimento 230 000 00 68 000 00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 230 000,00 68.000,00 
Promoção da Produção Agropecuana 891.000,00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 891,000.00 
Indústria 11 000 00 804 000.00 
Administração Geral 771 000,00 
GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 771.000,00 
Promoção Industrial 11 000.00 33 000.00 
GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 11 000.00 33 000.00 
Comércio e Serviços 5.530 000.00 
Administração Geral 3.004.000,00 
GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 3.004 000 00 
Código 
18 
18.122 
18 122 6200 
18 452 
16.452.5200 
13 541 
13 541 620G 
'i8.. 542 
18.542.5200 
13 42.6200 
'20 122 
20 122 6300 
20 605 
20 605 6300 
20.608 
20 608.6300 
22 
22 122 
22 122 6100 
22.661 
22 661 6100 
23 
23 122 
23.122.6400 
Operações Especiais Total 
21.450.000,00 
6 340 000,00 
6.340 000,00 
12.850 000,00 
12 660 000.00 
418 000,00 
418 000,00 
1.832 000.00 
161 000,00 
1.671 000,00 
3.055 000...)0 
1.86E 000.00 
1 866 000,00 
298 000,00 
298 000,00 
r) 891 000,00 
891 000,00 
815 000.00 
771.000,00 
771 000,00 
44.000,00 
44.000,00 
5.530 000.00 
J 3.004.000,00 
3.004.000.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS, 
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7) 
Página: 6 / 6 
Data 12/09/2023 
Código Especificaçao Projetos Atividades Operações Especiais Total 
23.695 Turismo 2 044.000,00 2.044.000,00 
23.695 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 2 044 000 00 2 044 000.00 
23.781 Transporte Aereo 217.000,00 217 000,00 
23.781 6400 GESTA° DO COMPLEXO TURISTICO 217.000 00 217 000,00 
23 782 Transporte Rodoviário 265 000,00 265 000,00 
23 782.6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 265.000.00 265 000,00 
27 Desporto e Lazer 220.000,00 6.490.000,00 6,710.000,00 
Desporto Comunitário 220 000.00 6 490 000,00 6 710 000,00 
27.812.3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVID. FISICA AO ALCANCE DE TODOS 220 000.00 6.490.000 00 6.710.000.00 
26 Encargos Especiais 54 659 030.24 ( 54 30,24 
28.843 Serviço da Divida Interna 54.659.030.24 .659 030,24 
GESTA° DO SISTEMA DE SAUDE 201.030,24 201.030.24 
26.843.9100 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUN:CIFAL 54 456.000,00 54.458 000,00 
99 Reserva de Contingência 16.865 003,00 15 865 000.00 
90 997 Reserva legai 16.815.000,00 16.815 000.00 
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 16.815.000,00 16,815 000.00 
99.999 Reserva de Contingência 50.000.00 50 000,00 
99.999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 50 000.00 
Total geral: 6.701.500,00 862.244.100,00 16.865.000,00 885.810 600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Pagina 1 / 6 
Data 12/09/2023 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
01 Legislativa 13 700 000.00 13 700 000 00 
01.122 Administração Geral 8 930 000.00 8 930.000 00 
01,122.7080 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 8 930 000 00 8.030 000,00 
01.126 Tecnologia da Informatização 300 000,00 300 000.00 
01.126 70s0 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 300,000.00 300.000,00 
01.131 Comunicação Social 1.815.000,00 1 815 000,00 
01,131.7080 GESTA() DO SIST EMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 1.815 000 00 1 815 000.00 
01.31 Ação Legislativa 2 655.000,00 2 655 000,00 
:11.7020 PROCESSO LEGISLATIVO 2 655 000 00 2.655 000.00 
02 Judiciária 4.590 000,00 4.590 02C .-.)0 
02 52 Defesa do Interesse Pirb,No Processo Judiciário 4,590.000,00 4.590 000.00 
0'2.82.7015 REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICiP10 4 590.000.00 4 590.000.00 
04 Administração 79.959.600,00 79.959.600,00 
04.122 Administração Geral 73.756.600,00 75.756 €00 00 
04.122,1700 PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 15 000,00 15 000 00 
04.122,71C:0 GESTAO DOS SISTEMA DE PLANEI. E DESENV URBANO 5 530 000,00 (-)-) 5.53 0 00 
04.122,7300 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR. FINANCAS E ORCAM 14 412 000 00 . 12.000,00 
04.122.7500 ADMINISTRACAO GERAL 53 629 600,00 53,629.600,00 
04,122 7700 ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 2 170.000,00 2 170,000.00 
04,124 Controle Interno 670 000,00 670 000.00 
04.124.7200 GESTA() DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 670 000,00 670 000.00 
04.126 Tecnologia da Informatização 103 000,00 103.000.00 
04126.7600 CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 103 000,00 103.000,00 
04.131 Comunicação Social 3.430.000,00 3,430.000,00 
04.131 7700 ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 3.430.000,00 3.430 000.00 
06 Segurança Pública 8.535 000 00 8 535 000,00 
06 181 Policiamento 6.535 000 00 8.535.000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Página. 2 16 
Data: 12/09/2023 
Código Especificação Ordinário 
06 181.8300 
08 
08 122 
08 122.4900 
GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 
Assistência Social 
Administração Geral 
GESTAO DA ADMINISTRACAO 
8.535 000,00 
26.339.500.00 
11 625.100.00 
8.248.100,00 
08.122.5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 2.377.000,00 
08.241 Assistência ao Idoso 153.200,00 
08 241.4080 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 153.200.00 
rJ8.244 Assistencia Comunitária 14.490.200,00 
:;8 244 4200 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.538.200,00 
08 244.4200 PROTECAO SOCIAL BASICA 3.804.000,00 
08.244.4500 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 3.368 000,00 
08 244.4600 PROTECAO SOCIAl ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 5 7E0.000,00 
j:3 Atimentacão e Nutrição 71.000,00 
30fi 4700 SEGURANCA ALIMENTAR 71.000,00 
09 Previdência Social 100.630.000 00 
09.122 Administração Geral 4 623.000.00 
09.122.4005 PREVIDENCIA MUNICIPAL 4.623.000,00 
09.131 Comunicação Social 14.000,00 
09.131.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 14.000,00 
09.272 Previdência do Regime Estatutario 95.993.000,00 
09.272.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 95 993.000.00 
10 Saúde 345.045.969,76 
10.122 Administração Geral 12 211.000.00 
10.122 1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE 12 211 000.00 
10 131 Comunicação Social 100.000.00 
10.131.1090 GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 100.000.00 
10.301 Atenção Básica 52 001.000.00 
10 301.1090 GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 1 000.00 
Vinculado Total 
8.535.000,00 
26.339.500.00 
11.625.100.00 
8.248.100.00 
3.377.000.00 
153.200.00 
153.200.00 
14.490.200,00 
1.538.20000 
3.804 000,00 
3.368 000.00 
5.780 000 CO 
71.000 CO 
71,000,00 
:no 630 000.00 
4.623.000.00 
4 623.000.1)0 
4.000,00 
14.000,00 
95 993 000,00 
95.993 000.00 
345.645.969,76 
12.211.000,00 
12.211.000.00 
100.000.00 
100.000,00 
52.001 000,00 
1 000,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Pagina 3 / 6 
Data 12/09/2023 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
10.301.1400 
10.302 
10.302 1090 
ATENCAO BASICA 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 
52 000.000,00 
259 607 969,76 
98 104.969.76 
52 000.000,00 
259 607 969.76 
98 104 969,76 
10.302.1500 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAI. E HOSPITALAR 161.503.000 00 161.503.000,00 
10.303 Suporte Profilatico e Terapêutico 9.657 000 00 9 657 000.00 
10.303.1300 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 9.657.000,00 9.657.000,00 
10 304 Vigilância Sanitária 4 158 000.00 4 158 000,00 
10.304.1060 VIGILANCIA EM SAUDE 4.158 000,00 4 158.000.00 
10.205 Vigilância EpidemiolOgica 7 911 000.00 7 911 000.00 
10 305 1060 VIGILANCIA EM SAUDE 7.911 000.00 7 911 000,00 
12 Educação 154 133 000 00 154 133.003,00 
12.306 Al:mentação e Nutrição 9.783 £00 00 9.783 500,00 
12.305.2100 MERENDA ESCOLAR 9.783 500.00 9.733.500.00 
;2 361 Ensino Fundamental 111.031.500.00 111 031.500,00 
2.::6 I .2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE .111 031.500,00 111.031.500,00 
12.364 Ensino Superior 157 000.00 157 000.00 
12.354.2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 157.000,00 157.000 00 
12 365 Educação Infantil 33.161 000.00 33.161.000.00 
12.365.2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 33.161.000.00 61_000.00 
13 Cultura 6.084.000,00 6 084.000,00 
13.122 Administração Geral 5.664 700 00 5 664 700,00 
13.122 3080 GESTA() DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 5 664 700.00 5.664 700.00 
13.392 Difusão Cultural 419.300.00 419 300.00 
13.392.3010 DIFUSA() CULTURAL 419.300.00 419.300.00 
14 Direitos da Cidadania 173 500,00 173.500,00 
14.243 Assistência á Criança e ao Adolescente 164.500,00 ..--0---"' 164.500.00 
14 243 4800 FUNDO DA INFANCiA E ADOLESCENCIA 164 500.00 164 500.00 
14.422 Direitos Individuais Coletivos e Difusos 9 000.00 9.000,00 
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ANEXOS DA LEI N° 4.320164 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Página: 4 / 6 
Data: 12/0912023 
Código Especificaçao Ordinário Vinculado Total 
14.422 4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO 
15 Urbanismo 
15 122 Administração Geral 
15 122 5300 GESTA() E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS 
15 451 Infra-Estrutura Urbana 
15 451 5090 GESTA() DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
15 451.5100 CIDADE LUZ 
15 452 Serviços Urbanos 
15 452 5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 
15 452 7500 ADMINiSTRACAO GERAL 
15 453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453 8130 GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 
9 000.00 
35 246 000.00 
17 466 000.00 
17.466 000,00 
12 637 000.00 
6 987 000 00 
5.650 000,00 
3 108 000.00 
300 000,00 
2 808.000 00 
2 035 000 00 
2 035.000,00 
9 000.00 
35 246 000.00 
17.466,000,00 
17 466.000,00 
12.637 000.00 
6.987.000,00 
5.650 000,00 
3.108 000.00 
300 000,00 
2.908.000,00 
2.035.000,00 
2 025.000,00 
16 Hab;tação 228 000,00 
16 482 Habitação Urbana 228.000,00 
16 482 5400 GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 228 000.00 
17 Saneamento 1 462 000.00 
17 512 Saneamento Básico Urbano 1.462 000,00 
17.512 5090 GESTAO DO SISTEMA DE INF RAESTRUTURA URBANA 1 462 000 00 
18 Gestão Ambiental 21 450 000.00 
18.122 Administração Geral 6 340 000 CO 
18 122 6200 GESTAO DO MEIO AMBIENTE 6.340 000.00 
18.452 Serviços Urbanos 12 860 000,00 
18.452 5200 CIDADE LIMPA 12 860 000 00 
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 418.000.00 
18.541.6200 GESTA() DO MEIO AMBIENTE 418 000.00 
18.542 Controle Ambiental 1 832.000 00 
18.542 5200 CIDADE LIMPA 161.000.00 
228.000.00 
228 000,00 
228 000 00 
1 462 000,00 
1,462 0.00 
62 000,00 
21.450 000.00 
6.340 000.00 
6.340.000,00 
12.860 000.00 
12 860.000.00 
418_000,00 
418 000 00 
1.832 000.00 
161.000,00 
.0? 
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBF UNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Página 5 i 6 
Data 12/09/2023 
Especificação Ordinário 
GESTA° DO MEIO AMBIENTE 
Agricultura 
1.671 000,00 
3.055.000,00 
Administração Geral 1.866,000,00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 1 866 000 00 
Abastecimento 238.000 00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 293 000.00 
Promoção da Produção Agropecuaria 891 000,00 
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGR1COLA 891.000.00 
Indústria 815.000 00 
Administração Geral 771 000,00 
GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 771 000.00 
Promoção Industrial 44 000.00 
GESTA° DO SISTEMA DE DESENVOLViIVIENro EMPRESARIAL 4.1,000.00 
Comércio e Serviços 5 530 000,00 
23.122 Administração Geral 
2.3.422.6400 GESTA° DO COMPLEXO TURISTICO 
23 695 Turismo 
23 695 6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 
23 781 Transporte Aereo 
23.781 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 
23.782 Transporte Rodoviário 
23 782,6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 
27 Desporto e Lazer 
27 812 Desporto Comunitário 
27 812 3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVO FISICA AO ALCANCE DE TODOS 
28 Encargos Especiais 
Código 
18 542 6200 
20 
20.122 
20 122.6300 
20.605 
20 605.m0 
20 ma 
20 Rce.5.3oo 
22.122 
22.122.6100 
22 651 
V651 6100 
23 
Vinculado Total 
1 671 000,00 
3.055.000.00 
1 866 000,00 
1 866 000,00 
298 000.00 
298 000 00 
891 000,0C 
391 000,00 
815.000 00 
771.000.00 
771 COO CO 
44 000.00 
44.000 OC 
5.530.000.00 
3.004.000 OG 
3.0 )0 00 
044 000,00 
2 044.000.00 
217 000 00 
217 000.00 
265 000.00 
265.000,00 
6.710.000,00 
6.710 000,00 
6.710 000 00 
54 659,03024 
C.7) 
3.004.000,00 
3.004.000,00 
2.044.000.00 
2.044.000.00 
217 000.00 
217.000.00 
265.000,00 
265.000 DO 
6.710.000.00 
6.710.000,00 
6.710.000.00 
54 659 030 24 
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ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) 
Página 6 / 6 
Data: 12/09/2023 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
28 843 Serviço da Divida Interna 54 659 030,24 54 659.030,24 
28,843 1090 GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 201.030,24 201.030,24 
28,8.43 9100 SER VICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 54 458 000,00 54 458.000.00 
99 Reserva de Contingência 16 865.000 00 16 865 000.00 
99.997 Reserva Legal 16 815 000.00 16 815 000 OC 
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 16 315 000,00 16.815.000,00 
99.999 Reserva de Contingência 50 000.00 50.000 00 
99 9999 TRf•NSFERENC.AS FINANCEIRAS 50 000.00 91 397 400 00 
Total geral: 885.810.500,00 0,00 885.810.600,C0 
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ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9) 
Página: 1 13 
Data 12/09/2023 
ORGAOS LEGISLATIVA JUDICIARIA ESSENCIAL À JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA 
01 CAMARA MUNICIPAL 13 700.000 00 0,00 0,00 0,00 0.00 O CO 
02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 0,00 0,00 0,00 5,600 000,00 0.00 O 00 
03 COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 0.00 0,00 0,00 5.530.000.00 0,00 0,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 0,00 0,00 0,00 53.629.600,00 0,00 0,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0,00 0,00 0,00 14.412.000 00 0,00 0,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO O 00 0.00 0,00 670.000,00 0.00 0.00 
18 GUARDA, MUNICIPAL O 00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.535.000,00 
2) PROCURADORIA DO MUNICIPIO 0,00 4 590 000,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
23 ,':ECRETARIN MUNICIPAL DE INOV E TECONOL 0,00 0.00 0.00 103 000,00 0,00 0,00 
Total: 13.700.000,00 4,590 000.00 0.00 79.959.600,00 0,00 8.535.000,00 
CIRGÁOS RELAÇÕES 
EXTERIORES ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO 
SECR.ETA,RIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 n GO 0,00 247.440.000,00 0,00 0,00 
07 ,:00RDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 154.133 000.00 
08 SE CR. MUN DE HAB. DESENV SOCIAL 0.00 22 962 500,00 0.00 0,00 0,00 0.00 
16 FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARG 0,00 0,00 0,00 98.205.969,76 0,00 0,00 
19 INST/ rui O DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 0,00 0,00 100.630.000,00 0,00 0.00 0.00 
22 SEMUL 0,00 3.377.000.00 0,00 0.00 0.00 0.00 
Total: 0,00 26.339.500,00 100.630.000,00 345.545.969,76 0,00 154.133.000,00 
ORGÃOS CULTURA DIREITOS DA 
CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL 
0." 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
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ANEXOS DA LEi N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9) 
Página: 213 
Data 12/09/2023 
03 COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 0,00 0.00 5 650 000 00 O 00 0.00 0,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO O 00 0.00 2 808 000 00 O 00 0,00 0.00 
08 SECR MUN DE HAB DESENV SOCIAL 0.00 173 500 00 0,00 228.000,00 0,00 0,00 
09 COORD, E SUP DE OBRAS E SERV URBANOS 0,00 0,00 26 488 000.00 0,00 1 462 000,00 0.00 
15 RADIO FM EDUCATIVA MELODIA 6 084.000.00 0.00 0.00 000 0.00 0.00 
20 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0.00 0.00 O 00 0.00 000 21 450 000.00 
22 SEMUL O 00 0.00 300 000 00 0,00 0,00 0,00 
Total: 6 084 000,00 173.500.00 35 246 000.00 228.000.00 1.462.000,00 21 450 000,00 
ORGAOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZAÇAO 
AGRARIA INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES 
10 SECRET MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA 0.00 3 055 000 00 0,00 0.00 0.00 0,00 
11 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0,00 0.00 0,00 815.000 CO 0,00 0.00 
13 COORD DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 0,00 0,00 0 00 O 00 5 530 000 CO 0 00 
Total: 0,00 3 055 000,00 0.00 815 000 00 5 530 000 00 0.00 
ÓRGÃOS ENERGIA 
r 
TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE 
CONTIGÉNC1A TOTAL 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
CAMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PPEFEITO E DEPENDENCIAS 
COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0,00 
O CO 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
O 00 
O 00 
0,00 
O.00 
0.00 
O.00 
0.00 
O 00 
0,00 
0,00 
0,00 
07 COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 0,00 O CO O 00 
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 O 00 0,00 
08 SECR. MUN DE HAB. DESENV SOCIAL 000 0,00 0.00 
09 COORD. E SUP, DE OBRAS E SERV URBANOS 0,00 0,00 0,00 
10 SECRET MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA 0.00 0.00 O 00 
11 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0.00 0.00 O 00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 0.00 0.00 0,00 
13 COORD. DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 0,00 0,00 0.00 
14 COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER 0,00 0,00 6 710 000 00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
54 458 000 CO 
O 00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
1..\\\I 
0,00 
0,00 
P 
0.00 
O 00 
0,00 
0.00 
50.000,00 
13 700.000.00 
5.€00.000,00 
11 180.000,00 
56.487.600 00 
O 00 68 870 000.00 
O CO 247,455 000,00 
00 154.133 000 00 
0,00 14 490200,00 
0.00 8.873.800.00 
0.00 27 950 000.00 
0.00 3 055 000 00 
7 0.00 815.000,00 
0.00 670.000,00 
0.00 5 530 000.00 
0,00 6 710 000,00 
15 ADMINISTRACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 485 265.00 
15 COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 0.00 0,00 0.00 O 00 0,00 232 360.00 
15 MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA E CODEPAC 0.00 0.00 O 00 0 00 0,00 190,00 
15 THEATRO MUNICIPAL CAPITOLIO 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 443.260.00 
15 TV PRINCESA 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 1.102 180,00 
15 CASA DA CULTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 609 800.00 
15 RADIO FM EDUCATIVA MELODIA 0,00 O 00 0.00 0.00 0,00 1.210.945.00 
16 FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE O 00 0.00 0.00 201 030,24 0,00 98.407.000,00 
18 GUARDA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.535 000,00 
19 INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 0,00 0.00 0,00 0.00 16 815 000,00 117.445 000.00 
20 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 21 450 000.00 
21 PROCURADORIA DO MUNICIPIO 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 4.590.000,00 
22 SEMUL 0,00 0,00 0,00 O 00 0,00 3,677.000,00 
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV E TECONOL 0,00 O 00 0,00 0,00 0.00 103.000 00 
Total: 0,00 0,00 6.710.000,00 54 659 030 24 16 865 000.00 885 810.600.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA (Conforme art. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Página 1 2 
Data: 12/09/2023 
Natureza de Despesa Espectficaç,do 
Realizado (Despesa Empenhada) LOA LOA 
2020 2021 l 2022 2023 2024 
3.0. 00.00. 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 499 317 626.99 582 508 540,70 681 365.458.27 695 527 156,22 806 076.176.76 
3.1.00.00.00 00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 257.880 654 /3 283 383 239.10 330.277 431.35 364 018 477.19 427 243.720.25 
3.1.71 00.00.00.00.00 TRANSF CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 252.270 00 265.738.27 320.790.00 474.000.00 402.000,00 
3 1 90.00 00.00.00,00 APLICACOES DIRETAS 233.095.934 34 260 030 586.59 304.489.705.47 334.337.247.19 392 245.920.25 
3.1.91 00 00.00 00.00 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 24 532.449.79 23 086 914.24 25.466.935.88 29,207.230.00 34 595.800,00 
3 2.00.00 00_00.00,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 318.170.18 1 581 387.25 4 454 090.32 3.806 100.00 5 981.050.00 
3.2.90.00.00.00 00.00 APLICACOES DIRETAS 272.682,69 1 525.387.25 4 383.787,28 3.745 100.00 5 902.050,00 
3.2 9/ 00 00.00.60.00 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 45.487 49 56 000.00 70.30.3,04 61 000,00 79 000,00 
3.3.00.00 00 C0.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.118 802 68 297 543 914.35 346 633.936.60 327 702 579 03 372 851.406,51 
3.3_20.00.00.0 00.00 TRANSFERENC;AS A UPJIAO 306.632.58 0.00 0.00 38.000.00 18 OCO. C0 
3.3 .V./.(`,0 00 C0.00.00 Ti-tANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 0.00 971.322,47 0.00 641.000,00 13. COO, 00 
3. 3.W. 00.00 CO 00 00 rRANSF A INSTITUICOES PR+VADAS SEM FINS LUCRATIVOS 9 933.243 73 12 004 906.77 25.407.225,48 17.970.888.05 18 319.365.00 
3.3.60.0C 00.00 00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS O 00 0,00 0,00 1.000,00 1_000,00 
3.3.70.00 00.00 00.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 1.026.642.83 1.132.081,05 1.724,499,99 1.229 000 00 1.843.000.00 
3.3.71.00 00 00 00.00 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 311 405 53 316.021,91 450.194.00 516 000,00 355 000.00 
3.3 90.00 00.00 00 00 APLICACOES DIRETAS 195.440_824.27 244 995 278,82 269.956.870.02 270.885690,97 315.313.041.51 
3.3.91 00 00.00.00.00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 34.100.053.74 .38.124 303,39 49.095.147,11 36.421 00000 36 989.000.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 52.511.188,73 88961.247,68 116 226 396.38 63 246 323.78 62 869 423.24 
4.4.00.00.00.00 00.00 INVESTIMENTOS 35.959.385 64 66.304.298,56 64 923.154.06 25 106 943 54 14 111 093.00 
4.4.20.00, 00.00. 00.00 TRANSFERENCIAS A UNIAO 0.00 0,00 000 0,00 0.00 
4,4.30 00 00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 0 00 268.006.17 215 391.07 0,00 1 000,00 
4.4.50 0000.00 00.00 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 15.000.00 0. 00 0.00 0,00 0,00 
4.4_71 00 00 00 00.00 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 7.530.35 17 243 28 10.033.88 23.000,00 41 000,00 
4 4 90 00 00 00 00 00 APLICACOES DIRETAS 35 936 855.29 55 019 049 11 64 697 729.11 25 083.943 54 14 068.093,00 
44 Q1 nnnononono APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER INTRAORCAMENTARIA 0.00 0 no 0.00 0.00 1.000 00 
Realizado (Despesa Empenhada) LOA LOA 
2020 1 2021 2022 2023 2024 
Especificação 
.02 
Natureza de Despesa 
MUN/C/P/0 DE VARGfNHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA (Conforme art. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Página 2 / 2 
Data. 12/09/2023 
0,00 
0,00 
22.656 949.12 
11,450.69 
1.368.073.50 
551.802.579,81 671.681.991,34 
4. 5. 00.00.00.00.00.00 
4.5 90 00 00.00 00 00 
4 6 00.00 00.00 00 00 
1NVERSOES FINANCEIRAS 
APL1CACOES DIRETAS 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 
0.00 
0.00 
16 551 803 09 
4.6.71.00.00.00.00.00 TRANSF CONSORC1OS PUBL. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 7. 696,87 
4 6 90.00.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 751 068,93 
4 6 9/ 00 00 00 00 00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER INTRAORCAMENTARIA )5 766 802.38 
O 00 00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 
9.00.00.00.00.00.0G RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 
9.99 00 00 00.00 00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 0.00 
0.00 42.250 00 62. 250. 00 
0.00 42.250.00 62.250.00 
53 303 242.32 38.097.130.24 43.693 080,24 
12.040.57 11 000,00 13 000,00 
3.722.936,31 4.437.930,24 9. 585. 880,24 
39 097 200.00 
16.365.000.00 
-16. 865. 000, 00 
16 865.000.00 
799.591.854,65 765.528.480,00 885.810.600.00 
21 489.627 89 49.568 264.94 33.648 200,00 
0.00 0.00 6.755 000.00 
0.00 0,00 6. 755 000,00 
0.00 0.00 6 755.000.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei n° 4.320/64 e art. 12 da Lei n° 101/2000) 
Página: 1 12 
Data 13/09/2023 
3 594,76 
Natureza da Recorta Especificação 
2020 
1.0 0.0.00 0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 551.865 829.30 
1 1.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA /23.095 355.85 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS 117 032 459 77 
1.1.2.0.00 0.0.00.00 00 TAXAS 6 062 896.08 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUICOE S 24.002.007.98 
1.2.1.0 00.0.000.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS 14 574 558.47 
1 . 2. 4. 0. oa 0.0.0000.00 CONTRJE_PICUSTE10 SERV1C0 ILUMINACAO PUBLICA 9.427.449,51 
1 3, 0.0.00.0.0 00.00 00 RECEITA PATRIMONIAL 18_844658,59 
3 1.0000.0.00 00 CO EXPLOPACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.731.412,03 
3.2 0.00.0.0 00.00 00 VALORES MOBILIAR/OS 7.403.246,56 
1 3 3.0.00.0.0.00.00.00 DELEGACAO DE SERV PUB MED. CONC. PERRAUT.LICENCA 8 710.000.00 
1.5.0.0.00 0.0.00.00.00 r?ECE1TA DE SER OCOS 955.605.44 
.0 1 0.00.0.0.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 517 513.66 
5 3.0 00.0 0.00,00 CO SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 64.464.06 
1 5.9.0.00.0.0.00.00 00 OUTROS SERVICOS 273 627 72 
7.0 0 00 0.0 00 00 00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 375.671 411,57 
1.7 1.0.00.0.0 00.00 00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 201.152.576.10 
1.7.2.0.000.0.00 00.00 TRANSF DOS ESTADOS/DISTRITO FEDERAL E ENTIDADES 130 222 037. 75 
1.7.4.000.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 269 377.93 
1.7.5.0 00 0.0.00.00 00 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 43 723.256. 73 
1.7.7.0_00 O O 00 00 00 TRANSFERENCIAS PESSOAS FISICAS 304.163.06 
( .7.9.0.00.0.0.00.00 00 DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 
1.9.0.0.00.0.000.00 00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.200.055.46 
1 9.1 0 00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDICIAIS 2.542.968.34 
LOA LOA 
2022 2023 2024 
768 709 186 06 666 188 050.00 775 045 600.00 
165.899 888.14 167.711 500.00 204.752 500.00 
158 556 846 41 159 996.000,00 197 045 000.00 
7.343 041.73 7.715.500,00 7 707 500 00 
31.141.491 17 35.152.000.00 30.652.000,00 
19.414.529.85 21.525.000.00 22.582.000,00 
11.726.961.32 13 627,000,00 6.070.000 00 
54.259.870,91 18.596.238,00 39.472.400,00 
3.354. 792,34 4 033.700,00 4.'240.200,00 
50.905.078.57 14.562.538.00 35.232 200,00 
0,00 0,00 0,00 
1.407.306,82 1.130.450.00 24.300,0 
683 235,54 730 950 00 ? 400.09 
22.743.20 64.500.00 64.50000 
701.328.08 335 100.00 326.900.00 
503.285 356.67 433 907.000,00 489.591.300,00 
214.948 043.32 176.726 000.00 209.565.300,00 
217 550.232,61 192 539 000.00 209.886 000.00 
0 00 0.00 0,00 
69 940.049 26 64.510.000.00 70 000.000,00 
821.518,45 0,00 0.00 
25.513,03 132.000,00 140.000,00 
12.028.259.15 9.690.862.00 g 452.600,00 
2.451.115,86 2.675 100.00 1 837 000,00 
Arrecadado 
2021 1 
614 295 019.58 
145 662.569.76 
139 268 703.77 
6 393 865,99 
27.177.015.36 
16.737 780,69 
10.439.234,67 
12.435.777,54 
3.690.169,19 
8.745.608,35 
0.00 
1.195.077.15 
723.887,45 
25 692,24 
445 497.47 
417.581 282.62 
178.104.462.23 
178 998 135,21 
150 084 50 
59 643.514 55 
685 086.13 
0.00 
9.855, 775,34 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024 
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, Ill da Lei no 4.320/64 e a►t 12 da Lei no 101/2000) 
Data 13109/2023 
Natureza de Receita Especfficaçáo 
LOA LOA 
2020 2021 2022 2023 2024 
1.9.2.0.00.0 0.00.00.00 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 593.235,28 548.181.17 2.836.720,21 660 762.00 540.500,00 
1 9,9.0.00.0.0 00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 6.063 851.84 6 203 999,41 6.740 423.08 6.355 000,00 7 075 100.00 
20.0.0 00 O O 00 00.00 RECEITAS DE CAPITAL 14 015 307 59 32 237 587 41 11.837 854,5/ 3 000.00 3.000,00 
2.1.0 0.00.0.0 00.00 00 OPERA COES DE CREDITO 8.374.923,11 18 254 844,50 3.335.191,25 0.00 0,00 
2.2.0 0 00.0.0 00.00.00 ALIENACAO DE BENS 275 150,00 204 600,00 21 000.00 3 000.00 3.000.00 
24_0.0.00 0.0 00.00 00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 5 365 234 48 13.778 142 91 8.481 663.26 0,00 0.00 
7.0.0.0.00.0.0.00.0000 RECEITAS CORRENTES 65. /77 570,28 81.159.897,34 123.520.745,95 99,337 430,00 110. 762 000 ✓0 
2 0. 0. 00 0 0 00. 00. 00 CONTRIBUICOES 29.317.6 /5.79 43.446.651 99 75.103.851 07 52 916 430.00 73.773 000 CO 
,..e.v.00.0.0 0000.00 TRANSFERENCIAS CC.,r2RENTES 35.837 739.10 37.701.173.07 48 416 893.98 36.421 000.00 36.989.000,00 
7.9.0 0 00 0 0 00 00 00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.215.39 12.072,28 0,00 0,00 0 00 
7 9.2 0 00.0.0 00.00.00 .0 NDENIZACOES. RES TITUICOES E RESSARCIMENTOS 22.215,39 12 072.28 0 00 0.00 3 00 
8.0.0.0 00.6 O 00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 11.928.627.00 415.204.83 803.498.00 0,00 0.00 
~OCian^000300 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 10.995.637.00 0,00 0.00 0,00 (,.00 
'1 4 ri.0.0C.0.0 00 CUCO Transferências de (Apitai 932.990,00 415.204,93 803.498.00 0 00 0,00 
Total Gerei: 642.890.599,76 727.720.187,36 904.184.271,32 765.528.480,00 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 
RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
Pagina 1 /2 
Data 13/09/2023 
PROGRAMA VALOR 
1060 - VIGILANCIA EM SAUDE 
1090 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
1300 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
1400 - ATENCAO BASICA 
1500 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSPITALAR 
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET, DE SAUDE 
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 
2100 - MERENDA ESCOLAR 
2300 - EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
3010 - DIFUSÃO CULTURAL 
3080 - GESTA() DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 
3100 - CIDADE SAUDAVEL ATIVID. FISICA AO ALCANCE DE TODOS 
4008 - PREVIDENCIA MUNICIPAL 
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
4200 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 
4300 - PROTECAO SOCIAL BASICA 
4500 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
4600 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
4700 - SEGURANCA ALIMENTAR 
4800 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
4900 - GESTAO DA ADMINISTRACAO 
5090 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
5100 - CIDADE LUZ 
5200 - CIDADE LIMPA 
5300 - GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS 
5400 - GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 
5500 - SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 
6100 - GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 
6200 - GESTA() DO MEIO AMBIENTE 
6300 - SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 
6400 - GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 
7015 - REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO 
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO 
7080 - GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 
7100 - GESTA() DOS SISTEMA DE PLANEJ E DESENV. URBANO 
7200 - GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 
7300 - GESTA() DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM. 
7500 - ADMINISTRACAO GERAL 
7700 - ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 
7800 - CIDADE DIGITAL. INVOVACAO E TECONOLOGIA 
12.069.000,00 
98 407 000.00 
9.657.000.00 
52 000.000.00 
161 503.000.00 
12.211.000,00 
15.000,00 
9 783 500.00 
144.349.500.00 
419.300.00 
5 664 700.00 
6.710.000,00 
100 630.000.00 
153.200.00 
1 538.200.00 
3 804 000.00 
3.368.000,00 
5.780.000.00 
71.000.00 
164.500,00 
8 257 100.00 
8 449.000.00 
5 650.000.00 
13.021_000.00 
17 466.000.00 
228.000.00 
3 677.000.00 
815.000.00 
8 429.000.00 
3 055.000,00 
5.530.000,00 
4 590 000.00 
2 655 000.00 
11 045.000.00 
5 530 000.00 
670.000.00 
14 412.000,00 
56 437_600.00 
5 600_000.00 
103 000.00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 
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Data 13/09/2023 
PROGRAMA VALOR 
8100 - GESTA() E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 2.035 000.00 
8300 - GESTA() DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 8 535 000.00 
9100 - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 54.458 000.00 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 16.865 000.00 
TOTAL GERAL 885.810.600,00 
MUNICíPIO DE '-/ARGINIAA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 202-1 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO 
DOS FUNDOS ESPECIAIS 
Página: 1 / 5 
Data 13/09/2023 
RECEITA Valor 
1.0 0.0.00 O O 00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 775.045.600,00 
2.0 O O 00 O 0 00 00 00 - RECEITAS DE CAPITAL 3.000.00 
7 0 0 0 00.0 0 00 00.00 - RECEITAS CORRENTESi11 110.762.000,00 
Subtotal: 885 810 600.00 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor 
1060 - VIGILANCIA EM SAUDE 
2558 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA 
2559 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
2648 - SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA / AIDS 
2656 - ACOES ESTRURANTES DA VIGILANCIA AMBIENTAL 
1090 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 
2042 - MANUTENCAO DOS SERVICOS HOSPITALARES 
2345 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
2346 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
2435 - SERVICOS DE PUBLICIDADE. PROPAGA E 1 RANSPARENCI 
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 
2675 - MANUTENCAO DO PROGRAMA LEITOS DE RETACLIARDA 
2676 - MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE RESPOST A 
1300 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2562 - AQUIS FORNEC MEDIC /MATER ROISTR GRAT.M. JUDIC 
2563 - AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P1 DIST R 
1400 - ATENCAO BASICA 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2645 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL 
2682 - GESTAO DA ATENCAO BASICA 
1500 • MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSPITALAR 
1194 - CONSTRUCAO DO HOSPITAL ESPECIALIZADO NA CRIANCA E 
2570 - MANUTENCAO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIA 
2571 - MANUTENCAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
2572 - TRANSE. DE REC. AOCONSORCIO INTERMUN. DO SAMU 
2573 - TRANSE DE RECURSOS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
2574 - MANUTENCAO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD 
2576 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS 
2577 - MANUTENCAO DO CENTRO GERAL DE REABILITACAO FISICA 
2579 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL De 
2599 - MANUTENCAO DOS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 
2644 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COLETA DE SANGUE 
2659 - GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO PLENA 
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2580 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
2657 - GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 
2674 - ACOES DE CONSOLIDACAO PROGR MUNIC POLITICAS &DROGAS 
2100 - MERENDA ESCOLAR 
2581 ADMINISTRACAO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR 
2300 - EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 
1195 - CONSTRUCAO. REFORMA E AMPLIACAO DE UNID. EDUCAC 
1196 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UN0D. EDUCAC 
2582 - PARCERIA CIENTID EDUCACIONAIS PUBL..PRIV E FILANT 
12 069 000.00 
4.158.000,00 
5 495 000.00 
177.000,00 
2.239 000.00 
98.407.000,00 
96 060 969.76 
80 000.00 
121.030.24 
1.000.00 
100.000.00 
844.000.00 
1,200.000,00 
9.657 000.00 
3.457.000,00 
800.000.00 
5.400.000.00 
52 000 000 00 
42 677.000.00 
1 163.000 00 
8.160.000.00 
161.503 000.00 
500.000.00 
4 730.000.00 
37 693.000.00 
620 000.00 
1 000 000 00 
1.905.000.00 
23 092 000.00 
135.000,00 
600 000.00 
1.019.000,00 
342 000.00 
89.867 000,00 
12 211 000.00 
12 172 000 00 
23.000,00 
16.000,00 
15.000.00 
15 000.00 
9.783.500,00 
9.783 500.00 
144.349.500,00 
3.000 000.00 
2 000.000,00 
6.000.000.00 
1.286.200,00 
235.000.00 
17.000.00 
3.804.000.00 
1.000.00 
2.182 000.00 
1.621.000.00 
3.368 000 00 
1.000.00 
1 367.000.00 
2 000.000.00 
MUNGIR° DE VARGINHP- - MG 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO 
DOS I- UNDOS ESPECIAIS 
Página: 2 / 5 
Data: 13/09/2023 
2583 - MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 
2589 - GESTAO DO EDUCACAO INFANTIL 
157.000,00 
1 321.000.00 
2591 - VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 38.135.000,00 
2592 - VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31.592.000,00 
2595 - VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 29.840.000,00 
2600 - GESTAO DO ENSINO 32 294.500,00 
2681 - GESTAO DO FUNDEB 10.000.00 
3010 - DIFUSAO CULTURAL 419.300,00 
2527 - PROMOCAO E APOIO A EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS 419 300,00 
3080 - GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
3100 - CIDADE SAUDAVEL ATIVID. FISICA AO ALCANCE DE TODOS 
5.664.700.00 
5.664.700,00 
6.710 000.00 
1170 - IMPLANTACAO DE NÚCLEOS E INFRAEST DE ATIV. ESPORT 220.000.00 
2484 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN E AREAS DEST PRAT ESP 6.490 000.00 
4008 - PREVIDENCIA MUNICIPAL 100.630.000.00 
2467 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO PREVIDENCIARIO 40.830.000,00 
2468 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO FINANCEIRO 40.445.000.00 
2469 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS • PLANO PREVIDENCIARIO 8.250 DOO 00 
2470 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PIANO FINANCEIRO 3 250.000,00 
2471 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO PREV 2.015.000.00 
2472 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO FINA 1.003.000,00 
2473 - GESTA() DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - PP 100.000,00 
2474 - GESTAO DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - PF 100.000,00 
2475 - CUSTEIO DOS SERMOS ADMINISTRATIVOS - PP 3.891.000.00 
2476 - CUSTEIO DOS SERMOS ADMINISTRATIVOS - PE 432.000,00 
2477 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGA - PP 7.000,00 
2478 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGA - PF 1.000.00 
2479 - SERVICOS DE PUBLICIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS E AVI 5.000.00 
2480 - SERVICOS DE PUBLICIDADE ATOS ADMINISTRATIVOS-PP 1.000.00 
2481 - CUSTEIO ADMINIST RECURSOS DA RF.S ADMIN 100.000.00 
2635 - RESTITUICOES VALORES INDEVIDOS - PP 100.000.00 
2636 - RESTITUICOES VALORES INDEVIDOS • PF 100.000.00 
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 153.200,00 
2632 - CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO 147.000.00 
2633 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO 6.200,00 
4200 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 1 538 200.00 
2540 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO DA ASSIST 
2541 - CO-FINANC ENTID PREST SERV GESTAO ASSIST.SOCIAL 
2631 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINITRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
4300 - PROTECAO SOCIAL BASICA 
1182 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL 
2542 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN DA PROTECAO SOCIAL 
2543 - CO-FINANC ENTID.PREST.SERV. PROTECAO SOCIAL BASICA 
4500 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 
1183 -AQUISICAOÍCONSTRUCAO DE UN1D. DE PROTECAO SOCIAL 
2545 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 
2546 - CO-FINANC COM ENTIDADES SOCIAIS Pi PRESTACAO DE 
4600 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 5.780.000.00 
1184 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID, DE PROTECAO SOCIAL 1.000,00 
2548 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 2.518.000.00 
2549 - CO-FINANC COM ENTIDADES SOCIAIS Pé PRESTACAO DE 3.261.000,00 
4700 - SEGURANCA ALIMENTAR 71.000.00 
1187 - AQUISICAO1MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP. PÚBLICOS 1.000,00 
tvIUNIC!PIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
DEMONS1 RA flVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO 
DOS FUNDOS ESPECIAIS 
Pagina 3 / 5 
Data 13/09/2023 
2550 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA SEGURANCA. ALIMENTAR 70 000,00 
4800 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 164.500.00 
2552 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN P/ DEFESA DOS DIREITOS 14.500.00 
2553 - CO-FINANC.RPOLITICAS PUBL DA CRIANCA E ADOLESC 150.000.00 
4900 - GESTAO DA ADMINISTRACAO 8.257.100.00 
1187 - AOUISICAO 'MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP PUBLICOS 1.000.00 
2518 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROTECAO AO CONSUMIDOR 9.000.00 
2554 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA GESTA() 8.230.350.00 
2555 - MANUTENCAO CONS.TUTELAR E DIREITOS CRIANÇA E ADOL 16.250.00 
2557 - GESTAO DE BENE,FICIOS,AUXILIOS E SUBSÍDIOS TRANSE 500.00 
5090 - GESTA() DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 8 449.000,00 
2516 - MANUT .PAVIMENT E CONSERV.VIAS PUBLICAS E PRAGAS 
2660 - GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BASICO 
5100 - CIDADE LUZ 
6.987.000,00 
1.462.000.00 
5.650.000,00 
2488 - GERENCIAMENTO E EFICIENT.SISTEMA ILUMPUBLICA 5.650.000.00 
5200 - CIDADE LIMPA 13 021.000.00 
2503 - COLETA/DESTINACAO RESID.DOMICILIARES/ATE-RRO SANtT 12.860.000.00 
2505 - MANUTENCAO DA COLETA SELETIVA 161.000.00 
5300 - GESTA() E PLANEJAMENTO DOS SERV. E OBRAS PUBLICAS 17.466.000.00 
2455 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 12.755.000.00 
2514 - GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECANICA 4.711.000.00 
5400 - GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 228.000.00 
1185 AOUISICAO DE AREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABIT 500,00 
1186 - OBRAS HABITACIONAIS 1.000.00 
2544 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA GESTAO HABITACIONAL 173.000,00 
2551 - MANUTENCAO E DESENV. DA HABIT DE INTER SOCIAL 53.500.00 
5500 - SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 3.677.000.00 
1188 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE EQUtPAMENTOS PUBLICOS 300.000.00 
2547 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN E FUNERARIOS 3.377.000.00 
6100 - GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 815.000.00 
1172 - IMPLANTACAO DIST INDUSTRIAL E CONDOMÍNIO EMPRESAR. 11.000.00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 771.000,00 
2487 - CAPACITACAO GERENCIAL E TECNOLOGICA 33.000,00 
6200 - GESTAO DO MEIO AMBIENTE 8 429.000.00 
1174 - AQUISICAO DE AREAS PARA PRESERVACAO AMBIENTAL 120.000.00 
1209 - CONSTRUCAO DE UNID P/ MANUS DE RESIDU0S- RECICLAVEIS 3.000.00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2647 - CONSERVACAO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL 
2653 - CONSERVACAO DE PARQUES E AREAS AMBIENTAIS 
6300 - SUSTENTABILIDADE A POLÍTICA AGRÍCOLA 
1175 - CONSTRUCAO CENTROS DE COMERCIALIZ. E ABASTECIMENTO 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2497 - MANUTENCAO.CONSERV E INFRAEST DAS ESTRADAS VICINAI 
2498 - APOIO A ENTID.PUBLICAS E PRIV P/ DESENV.AGROPECUA. 
2499 - APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIC DESENV RURAL SUST. 
2500 - MANUTENCAO.REFORMAIAMPL.CENTRO ABASTEC /COMERCIAL. 
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 
2580 - APOIO AO PROGRAMA HORTAS ":10MUNITARiAS DO MUNICÍPIO 
6400 - GESTAO DO COMPLEXO TURISMO 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2521 - CONSERVACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS 
2523 - MANUTENCAO DO 1 ERMINAL RODOVIARIO 
2524 - FOMENTO COMERCIO LOCALTURIS. LOCAL E CIRC,1 URIST 
6.340.000.00 
1.671.000.00 
295.000.00 
3.055.000.00 
230.000.00 
1.815 000.00 
584.000.00 
295.000.00 
1.000.00 
67.000.00 
51.000.00 
12.000.00 
5 530.000.00 
3 004.000.00 
1.085.000.00 
265.000.00 
959.000.00 
MU 41 t. 1;•:- .10 - MG 
LEI ORÇAMEN FARIA ANUAL- 2024 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO 
DOS FUNDOS ESPECIAIS 
Página. 4/ 5 
Data 13/09/2023 
2525 - MANUTENCAO DO TERMINAL AEROVIAPk) 217.000.00 
7015 - REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNIC IPIO 4.590 000,00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.911.000.00 
2530 - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO 35.000.00 
2531 - PRECATORIOS JUDICIAIS 644 000.00 
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO 2.655.000,00 
1164 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO 150 000.00 
1165 - CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL 100 000 00 
2461 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2.250 000.00 
2462 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 155 000.00 
7080 - GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 11 045 000.00 
2463 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2464 - MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMACAO 
2465 - MANUTENCAC DO SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAGA 
2466 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS AD 
8.920.000.00 
300.000,00 
1 000.000,00 
15.000,00 
2601 - IMPLANTAÇAO DA TV CAMARA 800.000.00 
2654 - MANUTENCAO DOS SERV DE TRANSPOR rES DA CAMARA MUN. 10 000.00 
7100 - GESTAO DOS SISTEMA DE PLANEJ, E DESENV. URBANO 5 530 000.00 
2491 - MANUTENCAO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV URBANO 5 530 000,00 
7200 - GESTAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 670 000,00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 670 000 00 
7300 - GESTA() DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM. 14.412 000 00 
2506 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI 14.412 000.00 
7500 - ADMINISTRACAO GERAL 56.437 600.00 
1223 - AMPLIACAO / CONSTRUCAO CENTRO ADMINISTRATIVO 61 000.00 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRA] IVOS 33 027.600,00 
2533 - DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 12 483 000.00 
2535 - CONTRIBUICAO A AMBASP 557 000,00 
2536 - SUPORTE AOS ORGAOS PUBLICOS 361 000,00 
2655 - MANUTENCAO DO SERVICO DE ILUMINACAO PULICA 2 808 000.00 
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 140 000.00 
2684 - COMPATIBILIZACAO ENTRE TARIFA TECNICA E TARIFA PUBLICA P/ MANUT DA MONCO DO TRANSP PUBLICO 7 000 000.00 
7700 - ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 
2435 - SERVICOS DE PUBLICIDADE. PROPAGA E TRANSPARENCI 
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E IRANSPARENCIA DOS ATOS E 
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
2593 - GESTAO INTEGRADA ENTRE GOVERNO E COMUNIDADE 
5.600.000.00 
3 000.000.00 
430.000.00 
2 057.000,00 
5.000,00 
2594 - IMPLEMENTACAO DE SUBPREFEITURAS 5. 000 ,00 
2683 - MANUTENCAO DE CONSELHOS VINCUL, GABINETE PREFEITO 103 000.00 
7800 - CIDADE DIGITAL INVOVACAO E TECONOLOGIA 103 000,00 
2490 - CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZACAO DA ADM PUBLICA 103 000.00 
8100 - GESTA() E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 2 035 000.00 
2512 - GERENC SIST.VIARIO_TRANSPORTE COLET E MOBIL URBANA 2 035 000_00 
8300 - GESTA() DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MuN!Cir-AL 8 535 000.00 
2517 - GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 8 535 000.00 
9100 - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 54.458 000.00 
2507 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 5.901.000.00 
2508 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 48.557.000.00 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 16 865,000.00 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 16 815 000,00 
Subtotal: 885.810 600.00 
Total geral das receitas: 885 810 600.00 
Total geral das aplicações dos recursos: 885.810.600,00 
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2024 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Página: 1 I 1 
Data: 13/09/2023 
RECEITAS Valor 
1 0.0 O 00 O 0 00 00 00 - RECEITAS CORRENTES 775 045 600.00 
2 0.0.0.00.0 0.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3 000,00 
7 0.0.0 00 0.0.00.00 00 - RECEITAS CORRENTES(I) 110.762.000.00 
Subtotal: 885.810 600.00 
DESPESAS Valor 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
04 - Administração 
06 - Segurança Publica 
08 - Assistência Social 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
14 - Direitos da Cidadania 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
17 - Saneamento 
18 - Gestão Ambiental 
20 - Agricultura 
22 - InclUstria 
23 - Comercio e Serviços 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
13 700 000.00 
4.590.000,00 
79.959 600,00 
8.535 000.00 
26.339 500.00 
100 630.000,00 
345 645 969.76 
154.133 000.00 
6.084.000.00 
173.500.00 
35,246.000,00 
228 000.00 
1 462 000.00 
21.450.000,00 
3.055 000.00 
815.000_00 
5.530.000.00 
6.710 000.00 
54.659 030.24 
16 865.000.00 
Subtotal: 885 810.600.00 
Qt) 
Total geral das receitas: 885 810.600.00 
Total geral das despesas: 885 810.600.00 
02/03/2023 09:05 Lcp101 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurkficos 
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 
Mensagem de veto 
(Vide ADI 2238) 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Ler 
Complementar 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 12Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal. comamparo no Capítulo 11 do Título VI da Constituição 
§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem 
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita. geração 
de despesas com pessoal. da seguridade social e outras. dividas consolidada e mobiliária. operações de crédito. 
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União. os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. 
§ 3º Nas referências: 
- à União. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: 
a) o Poder Executivo. o Poder Legislativo. neste abrangidos os Tribunais de Contas. o Poder Judiciário e o 
Ministério Público; 
b) as respectivas administrações diretas, fundos. autarquias, fundações e empresas estatais dependentes: 
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; 
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas do Estado e. 
quando houver Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 
Art. 22Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: 
I - ente da Federação: a União, cada Estado. o Distrito Federal e cada Município: 
11 - empresa controlada.-sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença. direta ou 
indiretamente a ente da Federação: 
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para 
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles 
provenientes de aumento de participação acionária: (Regulamento) 
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições. patrimoniais, industriais, 
agropecuárias. de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos,. 
a) na União. os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. e as 
contribuições mencionadas na alínea a do inciso 1 e no inciso II do art 195. e no art. 239 da Constituição: 
b) nos Estados. as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional: 
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contnbuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da 
Constituição 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 1/27 
02/03/2023 09.05 Lcp101 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 32A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências a serem tomadas. 
caso se concretizem. 
§ 42A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo especifico. as objetivos das 
políticas monetária. creditícia e cambial. bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e 
variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente 
Seção III 
Da Lei Orçamentária Anual 
Art. 52O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.- 
I - conterá, em anexo. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas constantes do documento de que trata o § 12do art 
II - será acompanhado do documento a que se refere o § do arr 165 da Constituição. bem como das 
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 
III - conterá reserva de contingência. cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente 
líquida. serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: 
a) (VETADO) 
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 12Todas as despesas relativas á divida publica mobiliária ou contratual. e as receitas que as atenderão. 
constarão da lei orçamentária anual. 
§ 22O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional 
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do 
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamenãrias, ou em legislação especifica. 
§ 4-2É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
§ 52A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício 
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 
12 do art. 16 -da Constituição 
§ Integrarão as despesas da União. e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasii 
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos 
servidores. e a investimentos. 
§ 72;VETADO) 
Art. (VETADO) 
Art. 72 O resultado do Banco Central do Brasil. apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui 
receita do Tesouro Nacional. e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços 
semestrais. 
§ 12O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Centrai do Brasil e será 
consignado em dotação especifica no orçamento. 
§ 22 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados 
trimestralmente. nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 3/27 
02/03/2023 09:05 Lcp101 
§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da 
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de 
sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. 
Seção IV 
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 
Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos. nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4Q. o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto n° 4.959, de 
2004) (Vide Decreto n° 5.356 de 2005) 
Parágrafo única Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 92Se verificado. aofinal de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério 
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes. limitação de 
empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 12No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos 
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 
§-g9Alãe ecrãs erejete de limitação es dcspcsas crua constituam obrigações constitucionais e lcgais do cntc, 
§ 2° Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente 
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. as relativas à inovação e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico custeadas por fundo coado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes 
orçamentárias. (Redação dada pela Ler Complementar n° 177, de 2021) 
§ 32No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo 
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados 
pela lei de diretrizes orçamentárias (Vide ADI 2238i 
§ 42 Até o final dos meses de maio. setembro e fevereiro. o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 12do art. 166 
da Constituiclo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 
§ 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará. 
em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional. avaliação do cumprimento dos 
objetivos e metas das políticas monetária creditícia e cambial. evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas 
operações e os resultados demonstrados nos balanços. 
Art. 10 A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. 
por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica 
determinada no ar1 100 da Constituição. 
CAPITULO III 
DA RECEITA PÚBLICA 
Seção 1 
Da Previsão e da Arrecadação 
Art. 11 Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva 
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto 
no caput, no que se refere aos impostos. 
Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações 
na legislação. da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1 eis/Icp/Icp101.htm 4,27 
02/03/2023 09:05 Lcp101 
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos. da projeção para os dois seguintes 
àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 12Reestimattva de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão 
de ordem técnica ou legal. 
§ 22 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de 
capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide A :91 2238) 
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministéno Pública no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente. inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
Art. 13. No prazo previsto no art. 62, as receitas previstas serão desdobradas. pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado. quando cabível. das medidas de combate à evasão e 
à sonegação. da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa 
Seção 11 
Da Renúncia de Receita 
Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições.' (Vide Medida Provisória n° 2.159. de 2001) (Vide Lei n° 10 276, de 2001) (Vide 
MD' 6357) 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária. naforma do art 12. e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio cia 
lei de diretrizes orçamentárias. 
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento 
de receita. proveniente da elevação de allquotas, ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
§ 12A renúncia compreende anistia. remissão, subsídio. crédito presumido. concessão de isenção em caráter 
não geral. alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições. e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer 
da condição contida no inciso Il. o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica. 
- às alterações das allquotas dos impostos previstos nos incisos 1. li. IV e V do art. 153 da Constituição. na 
forma do seu § 1°: 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
CAPITULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção 1 
Da Geração da Despesa 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa 
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 
Art. 16. A criação. expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de.' (Vide ADI 6357) 
www.planalto.gov.briccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 5/27 
28/09/2023 15:47 Decreto n97827 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO N° 7.627, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 
Produção de efeito 
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e 
restabelecimento das transferências de recursos 
provenientes das receitas de que tratam o inciso il do caput 
do art. 158, as alíneas "ar' e "b" do inciso e o inciso Il do 
caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os 
procedimentos de suspensão e restabelecimento das 
transferências voluntárias da União. nos casos de 
descumprimento da aplicação dos recursos em ações e 
serviços públicos de saúde de que trata a Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;e dá 
outras providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI. 
alínea "a". da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, 
DECRETA: 
Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências 
de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158. as alíneas e '`b -do inciso 1 e 
o inciso 1 do caput do art. 159 da Constituição dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento 
das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e 
serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE 
Art. 2° O Sistema de Informações Sobre Orçamentas Públicos em Saúde - SIOPS é o sistema informatizado 
de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde 
referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Art. 3° O SIOPS será estruturado pelo Ministério da Saúde, observados os seguintes requisitos mínimos: 
- registro obrigatório e atualização permanente dos dados no Sistema pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios,. 
II - informatização dos processos de declaração, armazenamento e exportação dos dados; 
III - disponibilização do programa de declaração aos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS no ámbito de 
cada ente da Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público; 
IV - cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos na 
Lei Complementar n° 141, de 2012,_que deve constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos 
contábeis e extracontábeis; 
V - previsão de módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com 
jurisdição no território de cada ente da Federação, das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e 
serviços públicos de saúde para emissão do parecer prévio divulgado nos termos do art. 48 e art. 56 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. sem prejuízo das informações declaradas e homologadas pelos 
gestores do SUS; e 
VI - integração das informações do SIOPS, por meio de processamento automático, ao sistema eletrônico 
centralizado de controle das transferências da União aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério da 
Fazenda, para fins de controle do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da 
Constituição e no art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
ittps://www.planaito.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 116 
28/09/2023 15:47 Decreto nQ 7827 
Art. 4° O gestor do SUS de cada ente da Federação será responsável pelo registro dos dados no SIOPS nos 
prazos definidos pelo Ministério da Saúde. e pela fidedignidade dos dados homologados. aos quais será conferida fé 
pública para os fins previstos na Lei Complementar n° 141 de 2012 
Art. 5° O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do SIOPS e os prazos para o 
registro e homologação das informações no Sistema. conforme pactuado entre os gestores do SUS. observado o 
disposto no art 52 da Lei Complementar n° 101 de 2000 
Art 6° Os resultados do monitoramento e avaliação previstos neste Capítulo serão apresentados de forma 
objetiva. inclusive por meio de indicadores. e integrarão os relatórios de gestão dos entes federativos. conforme o 
disposto no inciso IV do caput do art. 4° da Lei n° 8_142. de 28 de dezembro de 1990. 
CAPITULO II 
DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE 
Art. 7° Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. a verificação do 
cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, 
para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias. em 
cumprimento ao disposto no § 1° do art. 26 da Lei Complementar n° 141. de 2012. será realizada por meio das 
informações homologadas no SIOPS. 
Parágrafo único. A ausência de homologação das informações de que trata o caput no prazo de até tnnta dias 
após o encerramento do último bimestre de cada exercício será considerada. para todos os fins. presunção de 
descumpnmento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 8° O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços 
públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda. por meio de processamento automático das 
informações homologadas no SIOPS ao. 
1- serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. ou outra que venha a substituí-Io: e 
11 - agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos 
demais entes federativos. para fins de condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o art 158. 
caput. inciso li. e o art. 159. caput. inciso I, alíneas "a" e "b". e inciso II. da Constituição. 
§ 1° O SIOPS enviará diariamente. por via eletrônica, ao serviço auxiliar de informações para transferências 
voluntárias a que se refere o inciso I do caput a relação dos entes da Federação que não aplicaram os percentuais 
mínimos em ações e serviços públicos de saúde fixados nos arts 6° e 8° da Lei Complementar n° 141. de 2012, ou 
que se enquadrem na situação descrita no parágrafo único do art. 7° deste Decreto. 
§ 2° O SIOPS enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências 
constitucionais da União para os demais entes federativos. por meio eletrônico. no mínimo. as seguintes 
informações: 
1 - valor em moeda corrente que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo ente 
federativo em exercício anterior. em descumprimento á exigência de aplicação dos percentuais mínimos em ações e 
serviços públicos de saúde: 
II - número da conta corrente e domicílio bancário do Fundo de Saúde do ente federativo: e 
ill - relação dos entes federativos que não apresentaram informações homologadas no SIOPS no prazo de 
trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício, conforme disposto no parágrafo único do art. 
7° . 
§ 3° As informações de que trata o § 2° serão enviadas até o quinto dia útil: 
- do decurso do prazo para publicação do demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços 
públicos de saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 
II - da retificação de informações nos módulos específicos disponibilizados pelo SIOPS. em caso de alteração 
na verificação do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde: e 
lli - do depósito do montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde a que se refere o art. 15 
pelo Estado no Fundo de Saúde Municipal. 
CAPÍTULO 111 
1,:tps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 2/6 
28/09/2023 15:47 Decreto n47827 
DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO EFETIVA DO MONTANTE QUE DEIXOU DE SER APLICADO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
Art. 9° Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. a verificação da 
aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios 
anteriores, para fins de suspensão das transferências constitucionais, em cumprimento ao disposto no caput do art 
26 da Lei Complementar n° 141. de 2012. será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS. 
Art. 10. O descumprimento da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços 
públicos de saúde em exercícios anteriores será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento 
automático das informações homologadas no SIOPS ao agente financeiro responsável pela operacionalização das 
transferências constitucionais da União aos demais entes federativos. para fins de suspensão das transferências 
constitucionais de que trata a Subseção Il da Seção I do Capítulo IV. 
§ 1° ❑ SIOPS enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências 
constitucionais da União. por meio eletrônico, a relação dos entes federativos que não comprovaram a aplicação 
efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. 
§ 2° As informações a que se refere o § 1° serão enviadas até o quinto dia útil- 
! - do decurso do prazo para publicação do demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços 
públicos de saúde do RREO imediatamente posterior aos doze meses contados da data em que ocorrer o primeiro 
depósito: e 
tl - da retificação de informações nos módulos específicos disponibilizados pelo SIOPS. em caso de alteração 
na verificação da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde 
em exercícios anteriores 
CAPÍTULO IV 
DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 
E DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
Art. 11. Em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e 
serviços públicos de saúde e de não aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços 
públicos de saúde em exercícios anteriores. naforma dos arts. 7° a 10. a União. 
- condicionará o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso H do caput do art 158 
as alíneas -a e '1).,do inciso 1 e o inciso li do caput do art. 159. da Constituição. após processadas as retenções, 
destinações. deduções e bloqueio de seu interesse; e 
Il - suspenderá as transferências voluntárias. 
Seção 1 
Do Condicionamento das Transferências Constitucionais 
Art. 12. O condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o inciso iI do caput do art. 158. as 
alíneas "a. e do inciso 1 e o inciso II do caput do art. 159. da Constituição ocorrerá por meio de: 
I - medida preliminar de direcionamento das transferências constitucionais para a conta vinculada ao Fundo de 
Saúde do ente federativo beneficiário: ou 
II - suspensão das transferências constitucionais. 
Subseção 1 
Da Medida Preliminar de Direcionamertto das Transferências para a Conta Vinculada 
ao Fundo de Saúde 
Art. 13. O direcionamento das transferências de que trata o art. 12 para a conta vinculada ao Fundo de Saúde 
do ente federativo beneficiário ocorrerá quando as informações homologadas no SIOPS indicarem o descumprimento 
da aplicação dos percentuais minimos em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior 
https://www.p[anaito.gov.briccivil_03/_Ata2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 3/6 
/09/2023 15.47 Decreto n° 7827 
§ 1° O direcionamento previsto no ceput corresponderá ao montante que deixou de ser aplicado em ações e 
serviços públicos de saúde no exercício anterior. 
§ 2° Para a preservação do cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em saúde no exercício 
corrente. os depósitos em conta vinculada ao Fundo de Saúde não poderão superar.. 
I - doze por cento dos repasses decendiais. no caso de Estados e Distrito Federal: e 
11- quinze por cento dos repasses decendiais, no caso de Municípios. 
§ 3° ❑ direcionamento previsto no caput será encerrado caso comprovado o depósito na conta vinculada ao 
Fundo de Saúde da integralidade do montante necessário ao cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em 
ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior, sem prejuízo do cumprimento do limite relativo ao exercício 
financeiro corrente. 
§ 4° Verificado o depósito na conta vinculada do Fundo de Saúde de valor superior ao necessário, em 
decorrência de procedimento de retificação ou do procedimento previsto no art. 15, os recursos permanecerão 
depositados a titulo de antecipação do montante a ser aplicado no exercício corrente. 
§ 5° Não será aplicada a medida preliminar prevista no ceput na hipótese de não declaração e homologação 
das informações no SIOPS. 
Art. 14 O agente financeiro da União enviará ao S1OPS arquivo eletrônico contendo informação do valor em 
moeda corrente depositado na conta corrente do Fundo de Saúde do ente federativo até o quinto dia útil após a 
efetivação do direcionamento das transferências de que trata o inciso l do ceput do art. 12, ao qual será permitido 
acesso público. 
Art. 15. A limitação do direcionamento das transferências de que trata o inciso 1 do caput do art. 12 ao 
montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior para os Municípios considerará 
as restrições efetivadas pela União e pelos Estados. 
Parágrafo único. A atuação complementar e interativa da União e dos Estados na aplicação do direcionamento 
a que se refere o inciso Ido ceput do art 12 será viabilizada por meio de .. 
1 - consulta ao SIOPS. pelo Estado em cujo território se localize o Município, do valor em moeda corrente 
depositado pelo agente financeiro da União na conta corrente do Fundo de Saúde; e 
II - registro no StOPS. pelo Estado em cujo território se localize o Município: do valor em moeda corrente pelo 
Estado depositado na conta corrente do Fundo de Saúde. 
Subseção II 
Da Suspensão das Tnansfertgincias Constitucionais 
Art 16 As transferências de recursos constitucionais de que trata o art. 12 serão suspensas quando . 
1 - adotada a medida preliminar a que se refere a Subseção 1. o ente federativo não comprovar no SIOPS, no 
prazo de doze meses, contado do depósito da primeira parcela direcionada ao Fundo de Saúde, a aplicação efetiva 
do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores: ou 
II - não houver declaração e homologação das informações no SIOPS. transcorrido o prazo de trinta dias da 
emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4° . (Vide Decreto n° 8.201. de 
2014) 
Art. 17. A suspensão de que trata o art. 16 será informada ao SIOPS até o quinto dia útil após sua efetivação 
pelo agente financeiro da União. 
Seção II 
Da Suspensão das Transferáncias Voluntárias 
Art. 18 As transferências voluntárias da União serão suspensas. 
I - quando constatado o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos 
de saúde pelos Estados e Municípios; e 
11- na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS. transcorrido o prazo de trinta dias 
da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4° . 
vaps.//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 4/6 
28109/2023 15:47 Decreto n 7827 
CAPÍTULO V 
DO RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 
VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO 
Art. 19. A verificação da aplicação efetiva do adicional depositado na conta do Fundo de Saúde que deixou de 
ser aplicado pelo ente federativo em exercício anterior e que deu causa ao descumprimento da aplicação do 
percentual mínimo em ações e serviços de saúde, será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS. 
Parágrafo único. A verificação a que se refere o caput será realizada por meio dos demonstrativos das receitas 
e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO disponibilizados a partir do bimestre imediatamente 
subsequente ao primeiro depósito na conta vinculada ao Fundo de Saúde e se estenderá até doze meses. contados 
da data do primeiro depósito. 
Art 20. As transferências constitucionais de que trata o art. 12 e as transferências voluntárias da União serão 
restabelecidas quando o ente federativo beneficiáno comprovar, por meio de demonstrativo das receitas e despesas 
com ações e serviços públicos de saúde do RREO, a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não 
aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. 
§ 1° Cumprido o disposto no caput, o prazo para restabelecimento das transferências constitucionais e 
voluntárias da União será de cinco dias úteis. 
§ 2° A suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no SIOPS. conforme disposto no 
inciso II do caput do art 16. perderá efeito após a homologação das informações no sistema 
CAPITULO VI 
DOS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS 
Art. 21. A metodologia para verificação do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e 
serviços públicos de saúde integrará as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão 
central de contabilidade da União. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. A audiência pública a que se refere o § 5° do art 36 da Lei Complementar n° 141, de 2012 de 
periodicidade quadrimestral. utilizará as informações previstas: 
I - no Relatório de Gestão do SUS: e 
- no RREO dos dois bimestres correspondentes, ressalvado o prazo semestral previsto na alínea "c do 
inciso II do caput do art. 63 da Lei Complementar n° 101 de 2000. 
Art. 23 Verificado o descumprimento das disposições da Lei Complementar n° 141. de 2012 ou deste 
Decreto. ou detectada a aplicação de recursos federais em objeto diverso do originalmente pactuado, o Ministério da 
Saúde comunicará a irregularidade: 
1- ao órgão de auditoria do SUS. 
11- à direção local do SUS: 
111- ao responsável pela administração orçamentária e financeira do ente federativo.. 
IV - aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo; 
V - ao Conselho de Saúde: e 
VI - ao Ministério Público. 
§ 1° A comunicação a que se refere o caput somente será encaminhada ao Tribunal de Contas competente e 
ao Ministério Público com atribuição para o caso após o esgotamento da via administrativa de controle interno do 
Ministério da Saúde. sem prejuízo do exercício autônomo das competências e atribuições previstas na legislação. 
littps://www.planalto.gov.boCCivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 5:6 
28/09/2023 15:47 Decreto n 7827 
§ 2°A atuação dos destinatários da comunicação de que trata o caput terá como objetivo promover a imediata 
devolução dos recursos irregularmente aplicados ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário, visando ao 
cumprimento do objetivo do repasse. nos termos do inciso I do caput do art 27 da Lei Complementar n° 141. de 
2012 (Redação dada pelo Decreto n° 9.380. de 2018) 
§ 3°Para os fins do disposto no § 2°. em caso de aplicação de recursos previstos no inciso ll do § 3° do art. 
198 da Constituição em ações e serviços diversos dos previstos no art 3° da Lei Complementar n° 141 de 2012 ou 
em objeto diverso do originalmente pactuado. a devolução será efetivada com recursos do Tesouro do ente 
federativo beneficiário. 
§ 4° Na hipótese de. durante a cobrança administrativa, que faz parte da via administrativa de controle interno 
a que se refere o § 1° . ficar evidenciado que o ente federativo beneficiário não tem mais interesse no cumprimento 
do objetivo do repasse, deverá ser feita a devolução dos recursos irregularmente aplicados de que trata o § 2°ao 
Fundo de Saúde do ente federativo que repassou os recursos. (Incluído pelo Decreto n° 9 380. de 2018) 
Art. 23-A. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 141. de 2012. os Estados. o Distrito Federal e os 
Municípios poderão, mediante pactuação regional, remanejar entre si parcelas de recursos financeiros. por meio de 
transferência fundo a fundo. conforme previsto no § 3° do art. 3° da Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990. desde 
que tenha sido celebrado consórcio de saúde, convênio ou outro instrumento congênere, que estabeleça. entre 
outras cláusulas gerenciais, as obrigações de todos os entes envolvidos. seu âmbito de aplicação e a periodicidade e 
os valores das transferências a serem realizadas. (Incluído pela Decreto n° 9380. de 2018) 
Art 23-8. A transferência de recursos de capital de que trata o art 18 da Lei Complementar n° 141. de 2012. 
será realizada diretamente para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, sem a celebração de 
convênio ou outro instrumento congênere, exceto nas hipóteses em que as definições do objeto do repasse não 
estejam previamente estabelecidas em normas do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto n° 9.380. de 2018) 
Art. 24. A não observância dos procedimentos previstos neste Decreto sujeitará os infratores, nos termos do 
art 46 da Lei Complementar n° 141. de 2012. às penalidades previstas no Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro 
de 1940-Código Penal. na Lei n° 1 079. de 10 de abril de 1950. no Decreto-Lei n° 201. de 27 de fevereiro de 1967 na 
Ler n° 8.429. de 2 de junho de 1992. sem prejuízo de outras previstas na legislação. 
Art. 25 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão providenciará as modificações orçamentárias 
necessárias ao atendimento do disposto neste Decreto. no prazo de sessenta dias. contado da data de sua 
publicação. 
Art. 26 Para atender o disposto nos arts. 26. 36. 39 e 43 da Lei Complementar n° 141. de 2012 e neste 
Decreto. o Ministério da Saúde.. 
I - estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do SIOPS. no prazo de noventa dias, contado da data de 
publicação deste Decreto.e 
11- disponibilizará nova versão do S1OPS até 20 de janeiro de 2013. 
Art. 27 Este Decreta entra em vigor na data da sua publicação. produzindo efeitos a partir da execução 
orçamentária do ano de 2013. 
§ 1° A verificação anual do cumprimento do limite mínimo dos recursos aplicados em ações e serviços públicos 
de saúde nos termos da Lei Complementar n° 141. de 2012. e deste Decreto. será realizada a partir do ano de 2014. 
com base na execução orçamentária do ano de 2013, sem prejuízo das exigências legais e controles adotados antes 
da entrada em vigor da Lei Complementar n° 141. de 2012. 
§ 2° Os procedimentos de direcionamento. suspensão e restabelecimento de transferências de recursos nos 
termos deste Decreto serão realizados a partir do ano de 2014, sem prejuízo das exigências legais e controles 
adotados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 141, de 2012. 
Brasília. 16 de outubro de 2012: 191° da Independência e 124° da República 
DILMA ROUSSEFF 
Nelson Henrique Barbosa Filho 
Alexandre Rocha Santos Padilha 
Miriam Belchior 
Luís Inácio Lucena Adams 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012 
ittps.//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 6/6 
28/09/2023 15:45 L4320 
Presidência da República 
Casa CM! 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI t124.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Mensagem de veto elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da 
Vigência União. dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Partes mantidos pelo Congresso Nacional Federal. 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços 
da União. dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5° inciso XV, letra h, da 
Constituição Federal. 
TÍTULO I 
Da Lei de Orçamento 
CAPÍTULO 
Disposições Gerais 
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política 
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e 
anualidade. 
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento.- 
' - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno: 
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. naforma do Anexo n° 1: 
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação: 
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. 
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento: 
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 
II - Quadros demonstrativos da despesa. naforma dos Anexos n°s 6 a 9' 
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de 
prestação de serviços. 
Art. 3° A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em 
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, 
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias. no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no 
.3 O 05/05/1964) 
Art. 4° A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêmo e da administração 
centralizada. ou que. por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. 
Art. 5° A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de 
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu 
parágrafo único. 
Art. 6° Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais. vedadas quaisquer 
deduções. 
h':-.ps:Hwww.planalto.gov.br/cciv i I_03/leis/14320.htm 1/19 
28/09/2023 15:44 L4320 
Da Proposta Orcamentária 
CAPÍTULO I 
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária 
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos 
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: 
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com 
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos 
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêmo; justificação da receita e 
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; 
II - Projeto de Lei de Orçamento; 
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e 
para fins de comparação: 
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; 
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; 
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; 
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e 
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. 
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas 
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de 
justificação econômica, financeira, social e administrativa. 
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas 
principais finalidades. comindicação da respectiva legislação. 
CAPITULO II 
Da Elaboração da Proposta Orçamentária 
SEÇÃO PRIMEIRA 
Das Previsões Plurienais 
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, 
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. 
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se￾lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. 
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: 
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados 
a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia; 
Il - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; 
Ill - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das 
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. 
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão 
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. 
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada 
programa. 
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e 
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. 
mttps://www.planalto.gov.br/ccivif_03/1eis/14320.htnn 7/19 
28/09/2023 15:46 L4320 
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. discriminada por elementos. obedecida. 
sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento) 
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício: quando a anulação ocorrer após o 
encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. 
Art. 39. As importêncios rclativo3 o tributo. muitos c créditos do Fazendo Público, lançsdoa t7183 não cobrados ou 
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. serão escriturados como receita 
do exercício em que forem arrecadados. nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto 
Lei n°1.735 de 19792 
§ 1° - Os créditos de que trata este artigo. exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento. serão inscritos_ na 
forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva 
receita será escriturada a esse título. 'incluído pelo Decreto Lei n° 1 735 de 1979) 
§ 2° - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal 
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda 
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios. contribuições estabelecidas em ler. multa de qualquer 
origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudémios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços 
de serviços prestados por estabelecimentos públicos. indenizações. reposições. restituições. alcances dos responsáveis 
definitivamente julgados. bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira. de subrogação de 
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo 
Decreto Lei n° 1.735. de 1979) 
§ 3° - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na 
moeda nacional á taxa cambial oficial. para compra, na data da notificação ou intimação do devedor pela autoridade 
administrativa. ou. à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa. Incidindo, a partir da conversão, a atualização 
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo 
Decreto Lei 1.735 de 1979) 
§ 4° - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores 
correspondentes à respectiva atualização monetária. à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1° do 
Decreto-lei nc' 1 025. de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645 de 11 de dezembro de 
1978. (incluído pelo Decreto Lei n° 1 735. de 1979) 
§ 5°- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído 
pelo Decrer',Lei n° 1.735 de 1979.1 
TÍTULO V 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a refõrço de dotação orçamentária; 
II - especiais. os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica: 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas. em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no 
DOU, de 5.5 1964) 
https.//www.planaito.gov.br/ccivil_03/leis/14320.htm 9/19 
28/09/2023 15 46 L4320 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: (Veto rejeitado no DOU. de 
5 5 1964) 
II - os provenientes de excesso de arrecadação: (Veto rejeitado no DOU de 5.5 1964) 
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei: (Veto rejeitado no DOU de 5 5.1964) 
IV - o produto de operações de credito autorizadas. em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 4 Veto rejeitado no DOU. de 5.5 1964) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se. ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas 
(Veto rejeitado no DOU de 5.5.1964) 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo. o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda. a tendência do 
exercício ;Veto rejeitado no DOU. de 5 5.1954) _¡'Vide Lei n° 6 343. de 1976) 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis. provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício (Veto rejeitado no DOU. de 5.5 964: 
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato 
conhecimento ao Poder Legislativo. 
Art 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa 
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. 
Art 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importáncia. a espécie do mesmo e a classificação da despesa. 
até onde fôr possível. 
TITULO VI 
Da Execução do Orçamento 
CAPITULO I 
Da Programação da Despesa 
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder 
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. 
Art 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: 
a) assegurar às unidades orçamentárias. em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor 
execução do seu programa anual de trabalho, 
b) manter, durante o exercício. na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa 
realizada. de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. 
Art. 49. A programação da despesa orçamentária. para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os 
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. 
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício. observados o limite da dotação e o 
comportamento da execução orçamentária. 
CAPÍTULO II 
Da Receita 
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. nenhum será cobrado em cada 
exercício sem prévia autorização orçamentária. ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra. 
Art 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em 
,e,.. regulamento ou contrato. 
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente. que verifica a procedência do crédito fiscal e a 
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/14320.htm 10/19 

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