materia nº 210/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento na 210/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR U 
Em única discuss e votação. 
Oficie-se de acordo co o requerimento. 
Varginha,. 1 0 ()Lk 
Presidente a Câmara - 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre restos a pagar processados ou não pela Secretaria Municipal 
de Saúde: 
1- É sabido que, de 2014 a 2020, houve um resto de repasse de verbas através do 
governo do Estado para os munícipios. A Secretaria da Saúde tem conhecimento 
deste assunto? 
2- Qual é o valor total acumulado durante todos esses anos? Enviar os extratos 
detalhados dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. 
3- Existe um planejamento ou plano de trabalho para usar esta verba? 
4- Este recurso poderá ser usado para zerar a fila de cirurgias diversas? 
5- Caso não seja usado para cirurgias, como a Secretaria Municipal de Saúde 
pretende resolver as filas de espera para cirurgias e exames? 
6- A Prefeitura Municipal possui levantamento do valor de investimento necessário 
para que essas filas sejam zeradas? Caso tenha, qual o valor? 
JUSTIFICATIVA 
O novo acordo da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais juntamente 
com a Associação Mineira de Municípios facilitará investimentos de mais de 
R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) pelos municípios. 
No dia 26 de setembro de 2023, foi assinado um termo aditivo de acordo do 
Fundo Estadual de Saúde. Este termo regulamenta a transposição e transferência de saldos 
constantes e financeiros provenientes de repasse e convênio firmados com a Secretaria de 
Saúde do Estado de Minas Gerais. 
Vale ressaltar que esses recursos, na prática, são valores que estão parados nos 
caixas das prefeituras, podendo agora ser utilizados em qualquer área da saúde de acordo 
com as necessidades do município. 
Sabendo que Varginha possui grandes filas para cirurgias e exames, este 
recurso de mais ou menos R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) poderia ser 
utilizado para este fim. 
Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
A obtenção dessas informações é crucial para o exercício responsável das 
funções corno representantes do povo e para assegurar que os recursos públicos sejam 
alotados de maneira eficiente e eficaz. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de outubro de 2023. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES — "Carlinho da Padaria" 
Vereador 
Cristovão 
Vereador - PODE 
2 
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