materia nº 211/2023

APROVADO POR U 
Em única discuss 
Oficie-se de acordo co 
Varginha,. 011 
NIMIDADE. 
e votação. 
o requerimento, 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2211/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Presidente d Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mdpicipal, Senhor Verdi Lúcio 
Melo e à Diretora do Hospital Regional do Sul de Minas (HRSM),\Senhora Mariana Maciel 
Ferreira, solicitando as seguintes informações sobre o Hospital Regional do Sul de Minas — 
HRSM: 
1. O Hospital Regional sempre foi administrado por um Conselho Curador nomeado 
pelo Governador do Estado de Minas Gerais, conforme consta no Decreto 10.393 de 1° de 
julho de 1932 em seu artigo 9° que dispõe: "Art. 9° — O Presidente do Estado de Minas Gerais 
designará cinco pessoas para membros do Conselho a que se refere o artigo 7°, os quais 
convidarão os demais cidadãos que devam completar o número legal deste Conselho que, 
assim constituído, imediatamente escolherá o seu diretor e procederá à organização do 
Regimento Interno e demais trabalhos preparatórios." Essa prática prevalece ou foi alterada? 
2. Caso prevaleça a forma disposta no decreto mencionado pergunta-se: Quem são os 
componentes do atual Conselho Administrador do Hospital Regional? Quem exerce 
atualmente a função de presidente desse Conselho? 
3. Qual é a natureza jurídica do Hospital Regional atualmente? 
4. Há ou houve alguma ação judicial proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais 
buscando discutir a natureza jurídica do Hospital Regional? Qual o teor dessa ação? Qual o 
objetivo do Ministério Público com essa ação? Houve uma decisão ou segue em tramitação 
o processo? Se teve decisão, qual foi? Em qual esfera do Poder Judiciário? 
5. Há, por parte do atual Conselho Curador do hospital alguma discussão objetivando 
alteração na constituição jurídica do hospital? Em caso afirmativo, qual mudança é 
objetivada? Esse assunto já foi pauta de reunião do conselho? Em caso afirmativo enviar ata 
da reunião. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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Rodrigues Farta 
Dandan 
Vereador - PODE 
4001° 
Al•ert , as Valério 
Cabo Valério da AprOsep 
Vereador - CIDADANIA 
FERNANDOGUECiES OLIV Gu,çdes 
V re .or 
Bebeto d• Posto 
Vereador PSL 
João Martins Ribetro 
loãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Essa casa de Leis quer saber qual a forma administrativa do Hospital Regional 
do Sul de Minas, nos dias de hoje. 
Diante dos fatos expostos, espero contar com o apoio dos nobres pares para 
sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das informações solicitadas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de outubro de 2023. 
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Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 020 Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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