materia nº 470/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n° 470/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação 
ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Educação e ao Secretário Municipal de Saúde 
para que sejam realizados esforços para aderir ao programa do Governo Estadual "Projeto Miguilim". 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa atender aos alunos que, no cotidiano escolar, indicam a 
presença de perturbações no desenvolvimento esperado do estudante, corno comportamentos que 
denotam dificuldades e esforço para enxergar ou ouvir. A detecção precoce desses agravos evita 
comprometimentos no desenvolvimento e no aprendizado. 
O Estado de Minas lançou o programa Miguilim para identificar, desde a primeira 
infância, crianças com algum tipo de dificuldade auditiva ou visual. Dessa maneira, na própria escola, 
assim que identificado, as crianças serão encaminhadas para a rede de saúde. E, assim, garantir 
aparelhos de audição ou óculos para permitir o desenvolvimento escolar das crianças com qualidade. 
Para participar, os municípios devem estar aderidos ao Programa Saúde na Escola — PSE 
e pactuar o interesse nas Comissões inter gestores Bipartite Microrregional/Macrorregional — CIB￾Micro/Macro. Em seguida, é necessário protocolar requerimento, por meio do envio da declaração de 
adesão, devidamente assinada pelo gestor municipal de saúde, para a respectiva Unidade Regional de 
Saúde — URS. No processo, é necessário indicar os estabelecimentos que prestarão os atendimentos 
no município. 
Ante o exposto, apresenta esta indicação e solicita que a Administração Municipal 
atenda ao presente pleito o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de outubro de 2023. 
u, o Pai a acha o 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Cenim • CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax. (35) 3219 4757 
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Munucupios maneiros têm 
até 10 de outubro para-Aba& 
aderir ao Programa Mi uilim 
Programa vai atuar nas escolas par2zevenir 
e corrigir dificuldades visuais e auditivas em 
crian as da rede pública 
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