materia nº 19/2023

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA ADITIVA N201/2023 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N257/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS 
MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSO NO MEMORIAL DO ET". 
Art.12Acrescenta parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação: 
Art.12(...) 
Parágrafo Único. Fica vedada a cobrança de ingresso, de estudantes, professores 
e representantes de escolas municipais e estaduais, no Memorial do ET, ponto turístico 
municipal. 
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 04 de outubro de 2023. 
DANI •DRIGUES DE 'f FA — 
Vereador Vereador Relator 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a emenda, como forma de beneficiar a classe escolar municipal e 
estadual, liberando o acesso a esse ponto turístico, devido à grande relevância histórico￾cultural para o Município de Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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