materia nº 24/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 24/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
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' APROVADO POR UNANIMIDADE 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pr ridente da Câmara ................ 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na' forma reglmenfár—apás 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o enfrentamento à Covid-19, a saber: 
1. Existe algum questionário para captação de informações dos infectados? 
2. Existe algum relatório de estudo de localidade? 
3. É feita alguma amostragem de abordagem com o infectado para tentar 
descobrir o local de contaminação? 
4. Além do bairro do infectado pelo coronavirus, são solicitadas informações 
dos locais onde esteve nos últimos catorze dias? 
5. Existe algum controle de frequência desses infectados nos 
estabelecimentos correlacionados com os decretos? 
6. São colhidos detalhes de locais frequentados pelo infectado? 
7. Existe um estudo antecedente aos decretos para o fechamento de 
estabelecimentos? 
8. Esses estabelecimentos são analisados cientificamente como uma 
provável ameaça para a propagação desse vírus? 
9. Como é definida essa análise cientifica para o fechamento de 
empreendimentos não essenciais? 
10. Além de decretos de fechamento ou de redução de horário, é apresentada 
alguma alternativa ou recurso para que as empresas continuem 
funcionando? 
11.Quem está à frente dos estudos desse impacto? 
Requerimento N° 24/2021 - página 1 
Praça Governador Benedito Valadares, 1 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219A757 
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12. Essa equipe se responsabiliza pelos atos de impacto social, econômico e 
também de saúde por essa decisão? 
13.0 que é a definição de aglomeração, no ponto de vista da equipe 
responsável por esse estudo? 
14.Respeitando o distanciamento social, álcool em gel e protocolos de 
segurança instituídos pela Organização Mundial da Saúde - OMS, os 
eventos podem acontecer independentemente da quantidade de público? 
15.Existe eficácia nas recomendações da OMS perante os protocolos de 
segurança? 
16.Países de primeiro mundo, mas especificamente na Europa, estão 
migrando para o uso de máscaras N95/PFF2, pois reprovam material 
caseiro e agora exigem máscara profissional. Localmente, há algum estudo 
nesse sentido? 
17. Existe alguma campanha ativa para o uso de material correto a ser utilizado 
para confecção das máscaras e como utilizar corretamente? 
JUSTIFICATIVA 
Estamos vivendo em tempos preocupantes para a saúde e economia 
mundial devido à pandemia que ocorre por conta do novo coronavirus. 
É sabido que as ações de enfrentamento á Covid-19 seguem um 
padrão internacional emitido pela Organização Mundál da Saúde — OMS e, devido 
às restrições de distanciamento, a economia tem sido afetada diretamente, o que 
tem causado grandes prejuízos econômicos em âmbito mundial, atingindo 
principalmente os pequenos empresários. 
Em Varginha, o comércio e todas as demais atividades econômicas 
não ficaram de fora e, seguindo uma linha lógica, a Prefeitura também será afetada 
em seus cofres devido ao menor recolhimento de impostos. 
Este vereador tem recebido muitas reclamações por parte de 
empresários, lojistas e trabalhadores sobre a maneira que o enfrentamento vem 
ocorrendo e sobre seus efeitos reais de melhoria na diminuição de novos infectados 
Desse modo, é de indiscutível relevância tomar conhecimento se as 
ações executadas estão sendo feitas de forma a não somente proteger a população, 
mas também assegurar a menor incidência de novos casos, tornando medidas que 
Requerimento N° 24/2021 - página2 
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http:lvww camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
rego Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSES 
Vilas Boas 
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Câmara Municipal de Varginha 
realmente ajudarão no combate a esse vírus que vem assolando e destruindo 
economias, famílias e empresas. 
Assim, apresenta este Requerimento esperando que as indagações 
sejam respondidas no prazo legal e remetidas a esta Casa Legislativa para 
conhecimento dos membros deste parlamento e de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de fevereiro de 2021. 
Carlos Roberto Racing 
CARLOS ROBERTO R0602tti;a4flinho da Padaria" 
Vereador 
Requerimento N° 2412021 - pagina 3 
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