materia nº 478/2023

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vargin , em 18 de ou71.ibro de 2023. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 478/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudos para a obrigatoriedade do ensino 
de noções básicas sobre a Lei Maira da Penha nas escolas municipais. 
JUSTIFICATIVA 
Apesar de se observar um aumento na conscientização sobre os direitos 
humanos na sociedade brasileira, ainda são enfrentados altos índices de violência contra 
mulheres, crianças e adolescentes. 
Para combater esse problema, foram criadas leis específicas, como o Estatuto 
da Criança e do Adolescente Lei Federal n. 8.069/1990 — e a Lei Maria da Penha Lei Federal 
n. 11.340/2006. É crucial entender que essas leis não devem ser apenas mecanismos 
punitivos, mas também ferramentas para garantir direitos humanos e promover a educação 
em toda a sociedade. 
Nesse sentido, a divulgação dessas leis e a conscientização sobre esses assuntos 
desempenham um papel fundamental. Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha é reconhecida 
internacionalmente, sendo considerada peta Organização das Nações Unidas — ONU urna das 
leis mais significativas do mundo no que diz respeito à luta contra a violência doméstica. 
Esta noção básica na rede pública municipal da obrigação de ensinar a Lei Maria 
da Penha permitirá que crianças, adolescentes, jovens e toda a comunidade escolar 
compreendam e reflitam sobre os direitos das mulheres e a importância de combater a 
violência que elas enfrentam. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o 
atendimento da presente indicação. 
"bdor Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35y 3219.4757 
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