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CRISTOVAe S BOAS HULYOPXIVAMACDO
Vereador Vere dor
Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI N246/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
ALBERTO DIAS VALÉRIO, QUE "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA".
Emenda Modificativa 01/2023
Art.12 Altera § 12. do artigo 19, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12(...)
§12. As entidades classificadas como"indoor" deverão adequar-se às
normas de garantia acústica, promovendo o devido isolamento sonoro, para evitar
perturbações aos limítrofes.
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 23 de outubro de 2023.
ZILDA MARIA DA SILVA
Vereadora Relatora
De acordo:
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