materia nº 23/2023

PROJETO DE DECRETO Nº 









ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 19/2023, QUE INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO “ZUMBI DOS PALMARES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova o seguinte.







D E C R E T O  L E G I S L A T I V O:





Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 19/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4º A Insígnia da Comenda Municipal do Mérito ZUMBI DOS PALMARES constituirá numa medalha, tendo na face principal, ao centro, em realce, a imagem de Zumbi dos Palmares circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito ZUMBI DOS PALMARES”, e, no reverso, ao centro, em realce, o brasão da Câmara Municipal de Varginha circundada pela legenda “Câmara Municipal de Varginha”.



Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 







Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 

em 25 de outubro de 2023.









RODRIGO SILVA NAVES

Vereador







JUSTIFICATIVA











O presente Projeto de Decreto tem por objetivo realçar a imagem do último líder do Quilombo dos Palmares na medalha concedida ao Mérito Zumbi dos Palmares.

Ressaltamos que esta proposição destacar o reconhecimento público e específico aqueles que contribuem com a defesa dos direitos humanos e no combate à discriminação e ao preconceito racial. 

Portanto, esperamos contar o apoio dos nobres Pares para sua unânime aprovação quando de sua discussão e votação em Plenário.









Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,

Varginha, 25 de outubro de 2023.









RODRIGO SILVA NAVES

Vereador