Câmara Municipal de Varginha
RequerimentoNs! 227/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais — COPASA e à Agência Reguladora dos Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG,
solicitando as seguintes informações referentes às tarifas de esgoto:
Para a Prefeitura Municipal de Varginha:
1. Com base no Requerimento n. 50/2021, em seus questionamentos 1 a 6 direcionados ao
Poder Executivo e sua resposta conforme Oficio n. 68/2021, qual ação tomou o município
de Varginha e qual atitude foi tomada pela Procuradoria Geral do Município na intenção de
ter maior autonomia e participação junto à Arsae, quando da formação de preço a ser
repassado ao consumidor, no que diz respeito ao consumo de água e a tarifa para o
tratamento de esgoto continuar em patamares ainda elevados e pensando na vida do
cidadão?
2. Qual a situação atual do Executivo foi possível trabalhar e, junto à Procuradoria Municipal,
chamar a Copasa e Arsae para debater, qual resultado alcançado e/ou ainda por alcançar?
Para a COPASA e ARSAE:
3. Com base na Lei Estadual n. 18.309/2009, no seu capítulo 10, artigo 10, inciso VIII, que tem
como diretriz a eficiência e sustentabilidade econômica para manter possíveis os serviços;
no caso específico, Varginha é um município que contribui significativamente com os cofres
da Copasa. Então como poderiam a Arsae e Copasa estudar uma forma de compensar e
melhorar as tarifas de tratamento de esgoto sanitário para os munícipes, uma vez que o
volume de esgoto produzido é infinitamente menor ao de água que chega às estações para
tratamento — atualmente, em Varginha, esta tarifa está entre 65% e 70% como previsão de
esgoto gerado e cobrado sobre o volume de água consumida de cada unidade familiar — e
para que realmente haja um equilíbrio econômico e financeiro à empresa, mas que não
seja este totalmente pesado apenas nas contas mensais dos usuários?
Para a COPASA:
4. Qual o estudo e/ou planejamento regional hídrico, plantio de árvores, conservação e
preservação de minas e leitos de rios, nas regiões ainda rurais com potencial de produzir
água e garantir o abastecimento futuro da cidade de Varginha e cidades vizinhas e, ainda,
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como a Copasa tem trabalhado para identificar problemas e necessidades nas bacias
hidrográficas para a manutenção do volume de águas para o futuro, junto às Secretarias de
Meio Ambiente de municípios às margens dessas bacias hidrográficas?
JUSTIFICATIVA
Diante de várias reivindicações populares, este Vereador apresentou o
Requerimento n. 03/2021 solicitando informações sobre a tarifa de esgoto cobrada pela
Copasa. Em resposta, através do oficio n. 07/2021, a Prefeitura informou que não pode
interferir nas tarifas de água e esgoto cobradas pela concessionária, nem esclarecer os
reajustes realizados, cabendo tal prerrogativa à Arsae.
Neste cenário, torna-se imprescindível a realização de uma análise do
percentual cobrado e dos reajustes da tarifa de esgoto que lhe proporcionem uma redução
considerável, de modo a beneficiar a população da cidade, que vem arcando com o alto custo
desta tarifa.
É imperioso mencionar que a Lei n. 18.309/2009, do Estado de Minas Gerais,
determina que a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deverão assegurar a garantia da modicidade das tarifas e o equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste das tarifas. No entanto, é visível atualmente que os valores
cobrados estão onerando sobremaneira a população.
Assim, visando ao bem comum dos varginhenses e ciente do relevante impacto
social, sanitário e econômico decorrentes da elevada tarifa de esgoto cobrada no Município, o
Poder Executivo não pode abrir mão do direto de discordar e discutir esse valor junto à Arsae
e à Copasa.
Assim, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a
sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de outubro de 2023.
REGINAL 0 DE OLIVEIRA TRISTAO - •
Vereador
2
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