materia nº 228/2023

APROVADO POR ANIMIDADE. 
Em única discus o e votação. 
Oficie-se de acordo m o requerimento. 
Presiden da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N2 228/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Prefeito Municipal d Varginha solicitando 
informações, junto ao Ministério Público e COMDEDICA, cada um no âmbi de suas atribuições, 
sobre as eleições dos Conselheiros Tutelares no Município de Varginha, ocor »rias na data de 1° de 
outubro de 2023, dentre as quais: 
1. Se o Ministério Público acompanhou "in loco" as eleições e qual o entendimento do "Parquet" 
sobre a licitude do referido pleito? 
2. Quais e quantas candidaturas foram impugnadas/questionadas? Qual a infração detectada em 
cada uma delas e qual a decisão final da Comissão Eleitoral a respeito de cada uma delas? Houve 
arquivamentos? Qual a proporção de arquivamentos face ao número de impugnações? 
3. Houve abuso de poder político, econômico ou religioso por parte de algum candidato, em 
especial a ocorrência de eventos gratuitos, como festas, churrascos entre outros, com o intuito 
de angariar votos para um determinado candidato? 
4. A Comissão Eleitoral, COMDEDICA ou Ministério Público tem ciência de que houve influência de 
órgão governamental ou não-governamental, incluindo-se partidos políticos, sindicatos e 
entidades religiosas, que tenha ferido a isonomia entre os candidatos do pleito durante o 
período da campanha? 
5. Houve o transporte irregular de eleitores no dia do pleito? Caso afirmativo, tal irregularidade é 
atribuída a qual candidato? Houve manifestação da Comissão Eleitoral a respeito? 
6. Algum candidato promoveu, de qualquer forma, campanha de forma irregular? Caso afirmativo, 
qual a decisão final da Comissão Eleitoral ou COMDEDICA, no âmbito de suas atribuições? 
7. Já houve a homologação definitiva da eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Varginha, ocorrida em 12/10/2023? 
8. Enviar toda a documentação relativa ao processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, 
incluindo as decisões colegiadas do COMDEDICA, bem como todas as Resoluções e decisões 
tomadas coletivamente entre os órgãos de controle e candidatos e as decisões sobre as 
impugnações, de qualquer natureza, aos candidatos especialmente sobre abuso de poder 
econômico, político e religioso, bem como apoio de entidades governamentais e não 
governamentais, partidos políticos, sindicatos e entidades religiosas. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 • Varginha • MG Teefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer informações sobre as 
eleições dos Conselheiros Tutelares no Município de Varginha, ocorridas na data de 12de outubro de 
2023. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera que 
as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda 
a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de outubro de 2023. 
MA NADO 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Teiefax: (35) 3219 4757 
Mio //~ camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
Eleição 
L 4
CONSELHO 
TUTELAR 
2023