materia nº 14/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 14/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 11' lei 
Pre. 'dente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que Sua 
Excelância regulamente a Lei n° 6.531/2018, de minha autoria, que institui o 
Programa Municipal de Horta Comunitária. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei N° 6.531/2018 instituiu, em Varginha. o Programa Municipal de 
Horta Comunitária que consiste na ocupação de áreas urbanas que se encontram 
ociosas para o cultivo de verduras, frutas. legumes, plantas medicinais e 
ornamentais e para a produção de mudas. 
Esse programa objetiva proporcionar a seus participantes melhoria da 
segurança alimentar e nutricional, bem como o aproveitamento de mão de obra 
desempregada e a ocupação de grupos de terceira idade, promovendo saúde e 
bem-estar social. 
Além da produção de alimentos para o consumo próprio, os produtos 
cultivados poderão ser livremente comercializados, possibilitando a 
complementação da renda familiar dos produtores, ou disponibilizados a entidades 
assistenciais estabelecidas no Município. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra - CEP 37002 020 • Varginha • MG • Telefax: (35) 3219 4757 
http:llwww camaravarginha.mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg gov br l secretana@camaravarginha mg.gov br 
Saia das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
7 de fevereiro de 2021. 
0.00001" 
;-;,0 e￾F.-- .' - oao arti ris Ribeiro 
3oãozinno EnferrneWo 
Vereador - PSC 
O S I H udu Ottoni" 
Vereador 
r José- Roherto Batista 
Bebeto do Posto 
Vereador PSL 
Marco 211; fr, de Sota& 
MarquInho da Cooperativa 
- REPUBLICANOS 
y Dinki Rodngues deFanas 
Dandan 
Vereador P°C)E 
Cristovao vilas 
Cristovão B°aS 
vereador PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
A implementação desse importante programa, entretanto, encontra-se 
prejudicada devido à ausência de regulamentação do Executivo Municipal, o que 
motivou o presente Requerimento, para que se agilize essa importante e 
indispensável providência. 
Assim, ciente da importância do Programa Municipal de Horta 
Comunitária que revitaliza espaços urbanos abandonados, possibilita a geração de 
renda e promove mais qualidade de vida à população, apresenta este Requerimento 
a ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, com a expectativa do seu pleno e 
pronto acolhimento na forma e prazo regimentais. 
Oto 
o Silva Naus _ 
Professor Rodrigo Nave 
Vereador - P58 
Requerimento N° 14/2021 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020. Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4767 
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espaços uriie. abos; 
pleme 
,
chão de renda; 
sect a alimentar e 
da saúde d 
nas escolas; 
terceira idade. 
ção agroecológica 
/1 e$ imular ocupação para grupos da 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.531 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
lArt. IQ FlAa igetituido o programa 
Municipal de Horta •Comwitár no jAwlunic„ipio de Varginha, que 
consiste na ocupado tté ár2eas ubanis para o cultivo de 
hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, 
ornamentaí,, e para 4~014Çãp-4-M404 
Art. 2.9, C programa terá os seguintes 
objetivos 
desempregada; 
aproveitar mão-de-obra 
II - prOpPrzionar terapia ocupacional; 
aproéltar áreas devolutas; 
IV melhoria do meio ambiente urbano 
mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos; 
V - otimizar o aproveitamento dos 
Art. 34 As áreas urbanas com 
possibilidade de integração ao Programa Municipal de Horta 
Comunitária serão as áreas púbicas municipais, áreas 
declaradas de utilidade pública e inda não-utilizadas, em 
terrenos ou glebas particulares e á a s residuais, que venham 
Lei ' 6.531 
\-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a ser cedidos temporariamente por seus proprietários para 
práticas de agricultura familiar ou agroecologia. 
5 19 Fica proibida a realização de 
qualquer construção permanente a- área cedida, sendo 
permitidas construções provisórias que se adeguem as 
necessidades de produção. 
$ 29 A produção agrícola, bem como as 
ferramentas, materiais e benfeitorias realizadas no terreno 
serão de posse do agricultor e não do proprietário do terreno. 
§ 3° O tempo de cessão do espaço para 
atividades agrícolas deve ser previamente pactuado entre as 
partes envolvidas, podendo ser ou não renovado ao final do 
período do comodato. 
49 Aarritérlo do executivo municipal, 
,aa a 
poderá ser concedidO, a ençát deA0úgaMento de IPTU, total ou 
parcial, aos terrenos ou glebas particulares que aderirem ao 
programa. 
duto do cultivo do 
Urbana poderá ser 
res, bem como atender 
no Município. 
Programa Municipa 
comercializado livr 
as entidades assis 
retaria.icipal de 
entação do
. 
Agricultura deverá Programa de 
Hortas Comunitárias. 
Art. 6Q Deverá o ExecUtivo Municipal 
celebrar onvénios 
particular par 
especial' e 1,4! r) 
$1,7 COL 
Estaduais. Federais e 
de insumoa e técnicos 
aproveitadeftto do espaço 
urbano. 
to 4, 
ação no Programa será 
formalizada através de con quando se tratar de entidades 
públicas e, no caso de ~Soas físicas, mediante cadastro 
junto a Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 89O Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei em até 60 ísopssentay dias após a de sua 
publicação. 
Lei n°6.53! 
4 4 
PREFEITURA DO MUNICiP O DE VARGINHA 
Art. 9g Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicarão. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de dezembro de 2018; 136Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ -O SILVA 
PREFEZTO MUNICIPAL 
SERGIO- • ROKI TAREISNI - CARLOS HONÓRIO ÓVSONI JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
/- 
 // ADMINISTRXÇÃO , GOVERNO 
Lei ,,7" 6.531