materia nº 514/2023

Indicação nº XX/2023



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.





O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para estudos de viabilidade técnica e operacional, entre a Prefeitura Municipal e o COMDEDICA, visando à criação de mais um Conselho Tutelar.





JUSTIFICATIVA



Embasado no artigo 3º da Resolução n. 231/CONANDA e no artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando que o Município de Varginha possui mais de 100 mil habitantes e que a legislação prevê a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, é que se faz necessária a solicitação acima.

Com a implementação e disponibilização de mais uma equipe, o Conselho Tutelar terá condições de cumprir plenamente sua missão no município.

Ante o exposto, apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu atendimento.









Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 1º de novembro de 2023.







Thulyo Paiva Machado

Vereador