materia nº 4/2023

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 30 de outubro 2023. 
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Verea elator 
De acordo: 
THU YO P I MAC ADO 
Vereador Vereadora 
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ZILDÁIVIAkIA DA SILVA 
Câmara Municipal de Varginha 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N263/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA 
FISICA". 
Pretende o Senhor Prefeito, através de autorização desta Casa, indenizar A 
Senhora Maria do Carmo Bueno, decorrente de construção e benfeitorias em lote de 
propriedade do Município. 
Após análise minuciosa do projeto proposto, verificou-se que não consta no 
projeto nenhum tipo de contrato de alienação de bem público celebrado entre o Município 
e o Sr. Adalberto da Silva Bueno (falecido) ou a Sr 2Maria do Carmo Bueno, nem mesmo que 
a construção e as benfeitorias realizadas no local foram custeadas pelas pessoas que a 
residem. 
Consta no projeto cópia do protocolo 3994 de 1992, especificamente nas 
folhas 05 e 06, pedido de aposentadoria do Servidor acima mencionado, bem como a 
recomendação para providencias para desocupação do imóvel pertencente ao município. 
Esta Comissão entende que a retomada de bem público pelo legítimo titular 
do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas. 
Por fim, nós, Vereadores, devemos sempre ter em mente o artigo 37 da 
Constituição Federal que define os Princípios da Administração Pública: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. E nossa conduta aqui como 
Legisladores deve sempre pautar no zelo e bom trato dos Recursos Públicos. 
Sendo assim, relatamos Parecer Contrário ao Projeto de Lei. 
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