materia nº 53/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 53/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para que seja estudada a possibilidade de envio ao Legislativo de projeto 
de lei para a concessão de isenção no pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU às pessoas que possuem um único imóvel e estejam 
em tratamento oncológico. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que a duração da pandemia da Covid-19 está 
completando um ano, com sérios impactos nos rendimentos da população, faz-se 
necessário atentar para as necessidades daqueles que estão em grupos de risco e 
têm. por esse motivo, maiores restrições, seja no convívio em sociedade ou na 
execução dos seus trabalhos devido ao isolamento social. 
Os pacientes em tratamento oncológico estão no grupo de risco e são 
impactados pela pandemia direta e indiretamente. tendo diminuídos seus 
rendimentos mensais. 
Ante o exposto, atento às necessidades da população. apresenta esta 
Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal para a realização da medida 
solicitada. 
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