materia nº 240/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento ng 240/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR 
I Em única discus 
Oficie-se de acordo 
1 
Varginha,. C) 
1. 
Presidente d Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre viagens de ex-Secretário Municipal do Mei Ambiente: 
1. O Senhor Prefeito tomou conhecimento que o então Secretário d= Meio Ambiente realizou 
viagem de trabalho a Belo Horizonte, com saída de Varginha em 31 • maio de 2022 e retorno 
no dia 3 de junho de 2022? 
2. O Senhor Prefeito tomou conhecimento que o então secretário estava acompanhando de sua 
esposa, sendo que ela não é servidora pública e que o casal ficou hospedado no hotel pago pela 
prefeitura, já que a nota fiscal do hotel foi emitida em nome da Prefeitura? 
3. Em caso afirmativo de ter tomado conhecimento dos fatos, o Senhor Prefeito instaurou 
sindicância, conforme previsto em lei para estes casos? 
4. Se afirmativo, quais foram as sanções e ou penalidades aplicadas ao então servidor? Quais 
foram os membros da corregedoria que julgaram a sindicância do citado episódio? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade exercer o papel deste vereador de 
fiscalizar o Poder Executivo Municipal e zelar pela probidade administrativa, legalidade e 
transparência. 
Quando ocorre um ato de corrupção, caso isto tenha ocorrido, ele não pode ser 
escondido, abafado ou colocado para debaixo do tapete. A lei exige que seja feita uma 
sindicância e a prefeitura tem uma corregedoria prevista em lei justamente para julgar estes 
casos e aplicar as sanções, multas ou condenações, se for comprovada a culpa do servidor. 
Mesmo que o citado servidor não esteja mais trabalhando na prefeitura, ele fez 
parte do governo Verdi e Leonardo Ciacci e, caso seja verdade sua hospedagem com sua 
esposa em Belo Horizonte, é preciso verificar se o Senhor Prefeito tomou as devidas medidas. 
Se um prefeito toma conhecimento de um fato de corrupção e não instaura o 
processo de sindicância para apurar, ele pode estar sendo conivente ou cometendo o crime de 
prevaricação. 
ANIMIDADE. 
o e votação. 
o requerimento. 
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Câmara Municipal de Varginha 
A obtenção dessas informações é crucial para o exercício responsável das 
funções como representante do povo. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de novembro de 2023. 
CARLOS ROBERTO ROdRIGUES — "Cadinho da Padaria" 
Vereador 
2 
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