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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 241/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento. 1
Varginha, ..24:42 3 4
Presiden da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelênc' que, apos ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefe to Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações relativas à atual situação da emenda
impositiva do PSF Damasco/Santa Mônica, referente ao exercício 2021:
1. Há previsão para realização desta emenda impositiva?
2. Caso afirmativo, quando?
3. Se negativo, qual foi o impedimento para que estes equipamentos não
fossem entregues na unidade de saúde?
4. O valor destinado já foi repassado?
5. Algum outro vereador destinou emenda impositiva ao PSF mencionado?
Em caso afirmativo, quais vereadores?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se faz necessário para dirimir dúvidas e dar maior
transparência ao repasse de recursos públicos por intermédio de emendas parlamentares a
instituições do Município.
Ante o exposto, zelando pela boa e correta aplicação dos recursos públicos,
apresenta este Requerimento na expectativa de sua aprovação pelos nobres Vereadores desta
Edilidade e do seu pleno e pronto acolhimento na forma e prazo regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de novembro de 2023.
CRISTOVÃ ■ ILAS BOAS
Vereador
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