materia nº 520/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n° 520/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que seja enviado a esta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei adotando providências para isentar a cobrança da área azul para veículos de 
duas rodas, triciclos e quadriciclos, bem como dos veículos de quatro rodas cujos 
proprietários comprovem trabalho na região central, sejam idosos ou pessoas com 
deficiência. 
JUSTIFICATIVA 
Foi anunciado nas últimas semanas que, em breve, a nova "área azul" de 
Varginha entrará em funcionamento. A empresa vencedora da licitação é a Car Park e terá 
concessão do referido serviço pelo período de dez anos. 
As placas de identificação já foram instaladas e estima-se que serão 2.300 
vagas, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação locais. Destas, sendo 1.500 para 
veículos automotores e 800 para motocicletas. 
Contudo, diversos munícipes estão inconformados e foram surpreendidos ao 
ser informados de que, além dos veículos de quatro rodas, os veículos de duas rodas 
(motocicletas) também estariam sujeitos à tarifa. 
A principal preocupação reúne os trabalhadores da região central, que seriam 
diretamente afetados com os valores do estacionamento rotativo. Uma vez que se deslocam 
de suas residências até o trabalho e passam o dia todo com os veículos estacionados. 
Diante disso, a medida proposta tem o objetivo de solicitar ao Executivo 
Municipal envie para o legislativo um projeto de lei para adoção de providências no sentido 
de isentar o pagamento da área azul aos veículos de duas rodas, bem como aos proprietários 
de veículos automotores de quatro rodas que comprovem o exercício de atividade laborai na 
região central. 
Conforme consta no Termo de Referência do edital de licitação: "Veículos de 
duas rodas, triciclos, quadriciclos ou similares, estão isentos, ficando a cargo do município a 
autorização da cobrança". Ou seja, é um ato discricionário do Executivo autorizar ou não a 
cobrança do referido tributo_ Dessa forma, vislumbra-se que tal melhoria possa beneficiar a 
população. 
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Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Logo, será possível adequar o funcionamento e cobranças do estacionamento 
rotativo à realidade dos trabalhadores da região central de Varginha. 
Ante o exposto, atenta às necessidades dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita especial atenção da Administração Municipal no sentido pleiteado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de novembro de 2023. 
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