materia nº 524/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n2524/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
❑ vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que viabilize a criação da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa solicitar que o Poder Executivo Municipal viabilize a 
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, unidade da Administração Pública 
encarregada de coordenar, planejar e operacionalizar as políticas municipais na área de 
segurança. 
Precipuamente, caberá à secretaria financiar estudos e desenvolver projetos 
voltados para a segurança do Município e planejar a operacionalidade das políticas públicas 
de segurança, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Policia 
Federal, buscando a redução dos índices de criminalidade e violência na cidade de Varginha. 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá ser um órgão vinculado 
diretamente ao Gabinete do Prefeito e a ela competirá, dentre outras atribuições: 
• propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da 
violência e realização de programas sociais; assessorar o Prefeito e demais Secretários 
Municipais na ação coordenadora das atividades de defesa social do Município; 
• promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os 
demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de 
segurança pública e social de interesse do Município; 
■ promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de 
seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; 
• atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, 
na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em 
conformidade com as disposições da legislação federal; 
• colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício 
do poder de policia administrativa do Município. 
Cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa para criação da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, por meio da edição de um Projeto de Lei Complementar 
que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos membros da Casa 
Legislativa. 
((:) 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro • CEP 37002 020 • Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto e, pela relevância da presente proposição, este Vereador 
solicita especial atenção da Administração Municipal para o atendimento da presente 
Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de novembro de 2023. 
EDUARDO BENEDITO 
Vereador 
Ma 
oro de Souza 
Maqunh a Cooperativa 
VereadOro- REPUBLICANOS Vereador 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax. (35) 3219 4757 
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