materia nº 245/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento Nº 245/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
i APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em única disc são e votação. 
Oficie-se de acordo om o requerimento. 
Varginha, .... .. 1.1 g-0-25 
President da Câmara 
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu , após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito M nicipal, Secretário de 
Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Planejamento Urbano e Se retário Municipal de 
Finanças, solicitando as seguintes informações com base no Ofício n. 2 5/2023, contendo as 
respostas ao Requerimento n. 186/2023, referentes ao novo sistema de abastecimento do 
município, via cartão e postos cadastrados, faz-se necessário entender melhor: 
1. Em 2017, após vistoria que mostrou necessidade de paralisar o posto de combustível no 
pátio da Prefeitura Municipal; a) qual a providência tomada para resolução e a volta ao 
funcionamento? b) Foi realizado projeto de adequação e já apresentado aos órgãos 
competentes para análise e aprovação? Qual foi a resposta dos setores competentes 
sobre o projeto de adequação, aprovou e/ou apontou novas necessidades de adequar? 
Quais? Foi reavaliado pelo Executivo, é possível e/ou se faz necessária a instalação de 
uma nova área para instalar um posto de combustível para atender à Prefeitura 
Municipal? 
2. Qual o engenheiro responsável pela regularização da estrutura e quando apresentou 
projeto de adequação aos órgãos competentes? 
3. Caso ainda não tenha iniciado trabalho para regularização do posto de combustível, o 
que causa o atraso? Se optou o município por nova área pública para instalar uni posto 
de combustível, quem é o engenheiro responsável pelo projeto, em qual área será 
instalado e em que momento se encontram os trabalhos para a efetivação e entrega de 
novo posto de combustível ao município? 
4. Por que o Município deixou de adquirir combustível direto das distribuidoras, via licitação 
e/ou compra direta, se possível? 
5. O município, em resposta, já mostrou reconhecer que, em razão do atual posto da 
prefeitura não funcionar, está pagando mais caro no litro de combustível; consegue o 
Município entender que, se adequar o posto de combustível e/ou ao implantar nova 
planta de unidade de abastecimento, para a frota municipal, poderá economizar e 
prestar o mesmo serviço à população? 
6. Com a adesão à Ata de Registro de Preços, instrumento legal que possibilita agilidade e 
a busca de qualidade no serviço público que se usa uma média de preço na compra. 
Porém, quanto a combustíveis comprados diretamente de distribuidora, tem garantida a 
qualidade e o preço ainda mais baixo na compra. O município pretende continuar nesta 
modalidade para adquirir combustíveis? Por quê? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centra - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax: (35) 3219 4757 
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ALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Esta nova etapa do Município adotada a tecnologia é importante e precisa 
continuar, mas é preciso facilitar os serviços e mostrar eficiência no serviço sem prejudicar ❑ 
munícipe e o erário como já em resposta reconhecido pela secretaria: o sistema de cartão de 
abastecimento poderia continuar conforme utilização de emergência na estrada, caso ocorra 
problema e/ou necessidade, agora se continuar corno está sendo a regra, estará prejudicando 
o erário pelo mau uso. 
Assim, apresenta este Requerimento e s❑licita o apoio dos nobres edis para a 
sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de novembro de 2023. 
A 14-‘11 VP" 
O't 
Carlos Roberto Ro rtgues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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