materia nº 74/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, 30 de outubro de 2023. 
Ofício n' 94/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esse Poder Legislativo Projeto de Lei que "DISPÕE 
SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE 
PREÇO PÚBLICO NO TERMINAL RODOVIÁRIO NOVA VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista que, 
atualmente, valores obtidos pelo Terminal Rodoviário Nova Varginha, 
tais como por meio do serviço de guarda-volumes, são arrecadados 
através de Documento de Arrecadação Municipal - DARM, e destinados, 
consequentemente, ao Tesouro Municipal. 
Contudo, havendo a necessidade de fomentar as atividades 
relacionadas ao turismo neste Município, haja vista os parcos 
recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, entende-se 
importante que os valores arrecadados por preço público, pelo 
Terminal Rodoviário, órgão pertencente à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, componham referido Fundo, injetando-se, 
dessa forma, recursos financeiros especificamente no turismo local. 
São estas as justificativas, em síntese, que ensejaram a 
apresentação do presente Projeto de Lei para deliberação dessa 
E. Casa Legislativa, pelo que requeremos a sua aprovação unânime. 
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Vérdi o Melo 
Prefeito Municipal 
EXMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA 
Proj dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados no terminal rodoviário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
PROJETO DE LEI N° . 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO 
PÚBLICO NO TERMINAI RODOVIÁRIO NOVA 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. l' A receita resultante da cobrança 
de preço público, no Terminal Rodoviário Nova Varginha, reverterá 
para o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Art. 2° 0 disposto noart. 10 desta Lei se 
aplica a qualquer cobrança por serviços prestados pelo Terminal 
Rodoviário Nova Varginha. 
Art. 3° A receita arrecadada a cada 
período de 30 (trinta) dias será repassada, ao Fundo Municipal de 
Turismo, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. 
§ 1" Dos recursos repassados ao Fundo 
Municipal de Turismo, parte deste será destinada a ações do 
respectivo Fundo, e a outra, para o custeio de atividades de 
manutenção, fiscalização e obras do Terminal Rodoviário Nova 
Varginha. 
§ 2° A definição dos percentuais a serem 
repassados ao Fundo será promovida mediante Decreto do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 4' 0 repasse das receitas de que 
tratam os artigos 10 e 2° desta Lei não exclui outras destinações 
complementares de recursos para a manutenção do órgão municipal. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de 
outubro de 2023. 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
ROSANA A'4. CIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE TURISMO E COMÉRCIO 
WADSON SILVA CAMA 
-SECRET-ÁR-1-0-44UNICI 
DA FAZENDA 
Proj dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados no terminal rodoviário 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
E AND MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO