materia nº 22/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 22/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
-,:PROVADO POR UNANIMIDADE. 
j Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
varginha,.. 
Pr?si ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental; após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações 
quanto ao pagamento de insalubridade aos servidores lotados na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde: 
1 - Quais critérios utilizados para pagamento de adicional de 
insalubridade aos servidores? 
2 - Quantos servidores têm recebido o referido adicional e qual a 
respectiva porcentagem? 
3 - Se o adicional de insalubridade é pago a todo servidor que 
exerce suas funções em condições insalubres, por que há servidores que 
recebem e outros não, mesmo quando desempenham idêntica função? 
4 - De acordo com informações recebidas por este Vereador foi 
realizada urna perícia em meados de setembro de 2020 para verificar a 
condição de salubridade ou insalubridade do ambiente de trabalho. O laudo 
pericial já foi entregue? Em caso afirmativo, qual a conclusão do laudo 
pericial? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por servidores públicos municipais que 
ocupam cargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que 
solicitaram informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginhasng.gov.hremaiE: imprensa@caniaravarginha.mg.gov.bri secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Requerimento N° 2212021 
Silva Na 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
0)- Nt 
tx`` 
1 /4 1.• O. <O 
10 49- 
MAR
ef-LF, 
A.SOUZA Marquinho da Cooperitiva 
Vereador 
Marco de Souza 
Marquin Cooperativa 
Vereador PUBLICAMOS 
Câmara Municipal de Varginha 
O adicional de insalubridade é um direito constitucional dos 
trabalhadores que exercem suas funções expostos a situações nocivas à sua saúde, 
acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho 
No entanto, chegou ao conhecimento deste Vereador que nem todos 
os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que 
exercem atividades insalubres recebem o beneficio e que há servidores percebendo 
o adicional sem terem direito a esse beneficio. 
Para caracterizar e classificar a insalubridade. além de a atividade 
estar em consonância com as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. faz-se 
necessária a realização de perícia técnica quando inexiste previsão legal para a sua 
concessão. Segundo informações recebidas por este Vereador, foi realizada uma 
perícia técnica no segundo semestre de 2020, porém os trabalhadores 
desconhecem o resultado do laudo pericial. 
Assim, buscando esclarecer essa questão que tem sido motivo de 
muitos questionamentos por parte dos servidores da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos apresenta o presente Requerimento e solicita o apoio dos 
nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas 
sejam encaminhadas a esta casa no prazo e forma regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 17 de fevereiro de 2021. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov.bremail imprensa&camaravarginhe mg gov br f secretana©camaravarginha mg gov br