materia nº 23/2021

APFJ.OVADO POR UNANIMIDADE.' 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 1 2322-1 
P ite. da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 23/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Saúde e à Secretária Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações sobre a remuneração 
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias - ACE: 
1. Por que não foram repassados aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias os valores referentes ao 
incentivo/gratificação? 
2. Há previsão para o pagamento? Quando? Caso negativo, 
por quê? 
3. Desde quando os agentes não recebem esse 
incentivo/gratificação? 
4_ Há lei ou outra norma municipal (Decreto do Prefeito) para 
esses pagamentos ser efetuados? 
JUSTIFICATIVA, 
O Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias encontra respaldo normativo na Portaria Ministerial n. 
215/2015, que estabelece o repasse dos valores de recursos federais relativos ao 
Piso Fixo de Vigência em Saúde, à Assistência Financeira Complementar da União 
para cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes de 
Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas 
afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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atO 
Cristolklo Was Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
Vale ressaltar que a Lei Federal n. 12.994, de 12 de junho de 2014. 
estabelece a remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias. 
O trabalho dos Agentes de Combate às Endemias é linha de frente. em 
especial no combate às arboviroses, principalmente a dengue. É urna grande 
batalha de conscientização e enfrentamento junto à população em preservação à 
vida. expondo também a sua, por isso, merecem a atenção do poder público e o 
direito de receber o incentivo. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, especialmente 
aos referidos agentes, que aguardam o pagamento deste adicional, apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 17 de fevereiro de 2021. 
MARCO OUZA - Marquinho da ooperativaS 
Vereador 
_a_sta ti Jo tse. -to do POsto 
Vereador PSL artins Ribeiro 
30ãozinrio Enfermeiro 
Vereador PSC 
Requerimento N° 23/2021 
2 
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