materia nº 252/2023

Requerimento nº XX/2023



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.













O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações relativas ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM):

Qual a situação atual do GGIM no Município?

Desde a implantação do GGIM quantas reuniões foram realizadas? Favor encaminhar a ata das reuniões.

Quais projetos e ações resultaram das reuniões realizadas pelo GGIM, principalmente em relação ao combate a criminalidade e redução dos índices de violência no Município?

Quanto ao Regimento Interno do GGIM, o documento já foi elaborado? Em caso afirmativo, favor enviar cópia.

Qual a estrutura física do GGIM (pessoal, equipamentos, logística, dentre outros)?

Qual a competência do GGIM na administração/aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social?

Qual o valor arrecadado pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social desde a sua criação? 

Como os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social têm sido aplicados na área de segurança e prevenção à violência no Município? 



JUSTIFICATIVA



É na prevenção social das violências e crimes e na defesa e promoção de direitos que o GGIM encontra o seu lugar na política de segurança pública municipal.

Em se tratando de política de segurança pública, a gestão integrada nada mais é que a articulação e o diálogo estratégico entre os órgãos de segurança pública e demais atores das três esferas de governo que atuam em um município, bem como entre os diferentes setores responsáveis pela sua construção, implementação, execução e monitoramento, com a finalidade de se inter-relacionarem para a consecução de objetivos comuns.

Nesse sentido, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM é um instrumento para apoiar os municípios na gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. Trata-se de um conjunto de informações teóricas e técnicas relativas ao Pronasci e, em particular, ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, que apresenta desde a concepção, organização e funções do gabinete, dentre outras, a informações práticas e relevantes para sua implantação e execução. O GGIM acolhe um novo modelo de gestão integrada da segurança, que altera, de maneira paradigmática, a forma de o Estado enfrentar a violência e a criminalidade. Segundo esse modelo, o Estado deixa de intervir apenas de forma criminalizadora – atuando, na maioria das vezes, após o cometimento do delito – e passa também a agir preventivamente, por meio de ações sociais, evitando que esse delito venha a ocorrer.

Portanto, o GGIM é uma ferramenta de gestão que reúne o conjunto de instituições que incide sobre a política de segurança no município, promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade e aumentando a percepção da segurança por parte da população.

Desta forma, solicita o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Requerimento, que visa acompanhar as atividades do GGIM em Varginha. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa legislativa para conhecimento de toda a população.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de novembro de 2023.









EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO – DUDU OTTONI

Vereador