materia nº 545/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 545/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A vereadora subscritora solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, à Companhia de Energia de Minas Gerais — CEMIG e 
à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, para conceder desconto de 50% 
(cinquenta) nas contas referente ao mês de dezembroJ2023. 
JUSTIFICATIVA 
Tem sido recorrente a falta de água na cidade de Varginha, no último fim de 
semana, após uma forte chuva, 90 bairros da cidade ficaram sem água por pelo menos 48 
horas. De acordo com a COPASA, o problema foi causado pela queda de energia na estação 
de tratamento de água da empresa. 
Vários munícipes relataram, principalmente nas redes sociais, que não 
conseguiram tomar um banho, lavar a louça ou roupa, usar o banheiro, cozinhar, entre outros. 
O transtorno que durou o fim de semana e uma parte da segunda-feira, dia 20 de novembro, 
causou revolta e indignação na população, principalmente porque os valores cobrados pela 
empresa para o fornecimento de água não são baratos. 
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de fornecimento de luz 
e saneamento básico como um bem essencial à vida humana, que deve ter fornecimento 
adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta 
do serviço. 
Desse modo, havendo a suspensão no fornecimento do serviço, o consumidor 
tem o direito de pleitear reparação pelos prejuízos sofridos, e requerer o abatimento 
proporcional dos valores pagos indevidamente na conta ou o ressarcimento do que gastou 
para suprir a falta de água, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. 
Ante o exposto, atento às necessidades da população, apresenta esta Indicação 
e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de novembro de 2023. 
2iida Silva 
Vereadora 
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