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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2256/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDACE.
í Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha /11 .../X 2.3
k•-•,, :e.
-fe.4
Presidente derCâmara
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Companhia de
Saneamento COPASA, solicitando as seguintes informações a respeito da prestação de
serviços pela COPASA no município de Varginha:
1. A COPASA está repassando mensalmente ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico do MUNICÍPIO, desde a data de formalização do CONTRATO, o valor
correspondente a 3% (três por centro) da Receita Operacional Líquida dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário? Favor enviar planilha dos valores
repassados.
2. Em caso afirmativo, em quais projetos e ações foram aplicados os
recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
3. O Conselho Municipal de Saneamento Básico está funcionando
regularmente?
4. Quem são os representantes dos órgãos que o compõem, em especial,
quem é o representante do legislativo municipal — nos termos do Contrato celebrado com o
Município de Varginha, CLAUSULA QUINTA, aa? Enviar cópia da documentação que
comprova.
5. Qual prazo estabelecido para o efetivo exercício dos membros que
compõe o Fundo Municipal de Saneamento Básico?
6. Sabe-se que o valor de 3% dos rendimentos líquidos da Copasa por mês
é repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, logo, em quais obras foi investido
e qual valor do montante nos últimos 5 anos que a Copasa repassou para o Município através
do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Saneamento Básico foi instituído através da Lei n2
6.272/2017, popularmente conhecida como Lei Piva. Esse fundo é vinculado à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e os seus recursos destinam-se a custear programas e
ações de saneamento básico e infraestrutura.
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Câmara Municipal de Varginha
O fundo é constituído de recursos provenientes de 3% (três por cento) mensal
da receita liquida operacional a ele destinada pela concessionária prestadora dos serviços de
saneamento básico, nos termos do contrato firmado com o Município de Varginha.
Com a repercussão da criação do referido fundo e com a correspondente
expectativa dos cidadãos a respeito das melhorias que poderão ser realizadas com os recursos
arrecadados, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para acompanhar de
perto quanto a COPASA está repassando ao município e onde a verba está sendo investida.
Desta forma, exercendo o papel fiscalizatório, apresenta este Requerimento, e
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para a sua aprovação, espera que seja
acatado e que as informações sejam remetidas a esta Casa no prazo e formas regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de novembro de 2023.
Carlos Roberto Rodrigues
Cadinho da Padaria
Vereador - PODE
tilda Silva
Vereadora
Penudo de Oliveira Tristiia
Reginakio Tristão
vereador - PSB
2
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