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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR
Em única discu
Oficie-se de acordo
Varginha,. .Â
ANIMIDADE.
o e votação,
m o requerimento.
/ A p.:AáL3
Presidente da Câmara
I:1E71 RO ES DE FARIAS
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n9258/2023
L
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeitq Municipal e à Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUS, requerendo informações sobre \ as Emendas Impositivas
destinadas às Unidades Básicas de Saúde (UAPS/USF/PSF) no ano de 2021 e 2022 pelo
vereador propositor:
1.Enviar cópia dos planos de trabalho de cada unidade contemplada,
detalhando os equipamentos, materiais ou mobiliários descritos para serem adquiridos e o
valor total enviado a cada unidade de saúde.
2.Informar se os itens descritos em cada plano de trabalho já foram
adquiridos? Enviar cópia da documentação. Caso ainda não tenham sido, justificar.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se faz necessário para dirimir dúvidas e dar maior
transparência ao repasse de recursos públicos por intermédio de emendas parlamentares a
instituições do Município.
Bem como visa esclarecer à população corno as unidades de saúde estão
utilizando os recursos encaminhados e se os materiais, equipamentos e mobiliários já foram
adquiridos para serem utilizados pelos servidores e consequentemente peia população
usuária dos serviços das unidades contempladas.
Ante o exposto, zelando pela boa e correta aplicação dos recursos públicos,
apresenta este Requerimento na expectativa de sua aprovação pelos nobres Vereadores desta
Edilidade e do seu pleno e pronto acolhimento na forma e prazo regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de novembro de 2023.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http:1/~.varginha.mg.leg.br e-mail: carnara@varginha.mg.leg.br1 )mprensa@varginha.mg.leg.br
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