materia nº 263/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n° 263/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO PO UNANIMIDADE. 
Em única dis ssão e votação. 
Oficie-se de acord com o requerimento. 
Preside 
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mu 
Governo e ao Secretário de Planejamento do Município, solicitand 
processo de concessão da Área Azul que está suspenso e com recurs 
1. Por qual motivo ocorreu a suspensão da insta áção da nova área azul 
de Varginha? 
2. Há impedimento da empresa vencedora em participar de licitações, 
conforme alega a segunda colocada? 
3. Foi informado que a Prefeitura iria solicitar a revogação da liminar 
concedida em desfavor do Município. Já foi feita essa solicitação? Qual o embasamento 
jurídico para fazer esse pedido? 
4. Há algum prazo estimado para resolver essa questão? 
JUSTIFICATIVA 
Fomos surpreendidos na semana passada com a informação de que a Justiça 
concedeu urna liminar suspendendo o processo de licitação que trata da concessão do espaço 
da Área Azul no Município de Varginha. Tal liminar atendeu a um pedido da empresa que ficou 
em segundo lugar no processo licitatório e que ajuizou um mandado de segurança contra a 
vencedora, conforme a liminar, teria descumprido o edital e estaria impedida de participar de 
licitações. 
❑esta forma, exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa 
Legislativa , apresenta este Requerimento, e solicita informações sobre o ocorrido. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de novembro de 2023. 
'Ida Silva 
V readora 
r 
Carlos Roberto Rodrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
te da Câmara 
ue, após ouvir o douto 
icipal, ao Secretário de 
informações sobre o 
p na Justiça: 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha i MG - Telefone. (35f 3219.4757 
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