materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 26/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento, 
Varginha,. XI i 422-/.-1)- / 
Pr. idente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental, após 
ouvi(' o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Gerente Regional da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, solicitando as seguintes 
informações sobre o aterro controlado, mais conhecido por lixão: 
1. Há algum tipo de fiscalização no local onde funcionava o aterro controlado, 
para evitar o descarte irregular de entulhos? 
2. Como tem sido realizada a fiscalização da execução do contrato celebrado 
entre a Prefeitura e a COPASA notadamente quanto ao encerramento das 
atividades no lixão? 
3. Qual o valor pago mensalmente à COPASA relativo à prestação de serviço 
de disposição final de resíduos sólidos urbanos? 
4. Há algum tipo de tratamento dado ao chorume, líquido proveniente da 
decomposição de matéria orgânica, no aterro controlado? Se negativo, há 
alguma previsão para iniciar o tratamento desse material poluente? 
5. Há algum tipo de captação dos gases resultantes da decomposição do fixo 
no aterro controlado? Se negativo, há previsão para iniciar a captação dos 
gases poluentes e posterior produção de biogás? 
6. Existe algum projeto de recuperação da área degradada do aterro 
controlado? Em caso afirmativo, enviar cópia do projeto. 
JUSTIFICATIVA 
Os lixões são causadores de inúmeros problemas:tanto de ordem 
social, quanto de ordem ambiental — poluição do solo, do ar, dos lençóis freáticos. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002.020 • Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.c-amaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr 1 secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Por esse motivo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n. 12.305/2010, 
instituiu como uma de suas metas a eliminação de todos os lixões do pais até 
agosto de 2014. 
A administração dos resíduos sólidos é um problema que desafia 
gestores públicos Brasil afora. Apesar disso. Varginha conseguiu implementar o 
aterro sanitário, garantindo o confinamento dos resíduos e evitando os 
inconvenientes das descargas a céu aberto. 
Entretanto, não obstante o inicio das atividades do aterro sanitário, o 
antigo lixão continua em plena atividade e não foram tomadas medidas para conter 
a degradação do meio ambiente que os resíduos lá depositados provocam. 
Pelas fotografias anexas, é possível observar manchas de um resíduo 
viscoso e escuro nas águas do ribeirão Jacutinga, além de pneus e outros entulhos 
descartados de forma irregular. As manchas podem caracterizar contaminação pelo 
chorume, líquido altamente poluente com potencial de causar graves danos à saúde 
humana e ao meio ambiente. 
A recuperação de áreas degradas é um importante instrumento para a 
melhoria da qualidade de vida da população e uma tentativa de restabelecimento do 
equilíbrio ambiental. A aprovação da lei que regulamenta a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos é um avanço em busca de uma sociedade pautada no consumo 
consciente e na produção de menos lixo. 
Logo, o presente Requerimento busca informações da mais alta 
importância para efetivação de um futuro ambientalmente adequado, visto que é 
necessário recuperar áreas que já se encontram degradadas e preservar as que 
ainda não sofreram nenhum tipo de agressão. 
Ante o exposto, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos 
nobres Vereadores para sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para conhecinlento de toda 
a população. 
Saia das s ssões da Câmara Man ipal de Varginha, em 17 de fevell 
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de Souza 
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Vereador 
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Vereador - PODE 
Praça Gove oráenedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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