materia nº 87/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
Varginha, 27 de novembro de 2023. 
Oficio n°108/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que 
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA VERSUNI 
BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é incentivar e 
fortalecer o desenvolvimento econômico no Município de Varqinha, 
cumprindo com o que determina o art. 174 da Constituição Federal e o 
art. 2° , inciso III da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Em contrapartida ao benefício fiscal ora concedido, o qual perdurará 
entre os exercícios financeiros de 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 
2029, 2030, 2031, 2032 e 2033, totalizando-se o período de 10 (dez) 
anos, deverá a empresa cumprir com todas as obrigações avençadas nc 
Protocolo de Intenções, que, inclusive, é parte integrante 
presente Projeto de Lei, bem como dos autos do Processo 
Administrativo n' 18.814/2022. 
EXMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA 
Of autoriza a concessão de isenção fiscal - empresa Versuni Brasil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Dentre tais obrigações, a empresa beneficiária deverã: (I) cumprir 
com o plano de investimentos superiores a R$ 83.000.000,00 (oitenta 
e três milhões de reais) entre o corrente ano de 2023 e o ano de 
2028, triplicando a projeção de faturamento para os próximos 05 
(cinco) anos, passando dos atuais R$ 250.000.000,00 (duzentos e 
cinquenta milhões de reais), para um montante de R$ 800.000.000,00 
(oitocentos milhões de reais) no ano de 2028; (II) gerar, no mínimo, 
71 (setenta e hum) novos empregos no ano de 2024; 49 (quarenta e 
nove) novos empregos no ano de 2025; 55 (cinquenta e cinco) novos 
empregos no ano de 2026; 40 (quarenta) novos empregos no ano de 
2027; e, 43 (quarenta e três) novos empregos no ano de 2028, além de 
manter os já existentes; e, (III) gerar, no mínimo, 1.160 (hum mil, 
cento e sessenta) empregos indiretos, para a execução do Projeto, 
além daqueles já previstos nos item anterior. 
Convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada 
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do 
presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime de 
urgência previsto no art. 57, caput, da Lei Orgânica do Município. 
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Of autoriza a concessão de isenção fiscal — empresa Versuni Brasil 
To 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROJETO DE LEI N° . 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, 
COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA VERSUNI 
BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a concessão de 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à 
empresa VERSUNI BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 42.412.980/0001-80, com 
sede na Rua Professor Atílio Innocenti, n° 165, 6° andar, sala 
06/105 - Vila Nova Conceição, CEP n° 04.538-000, São Paulo/SP, 
cuja filial inscrita no CNPJ sob o n° 39.331.296/0002-40, com 
endereço na Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235, Bairro 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 
n° 37.066-415, nesta cidade de Varginha/MG, durante os 
exercícios de 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 
2032 e 2033, totalizando-se o período de 10 (dez) anos, sobre 
a área constante da Inscrição Municipal n° 25.999_0900-001. 
Parágrafo único. A isenção de que trata 
❑ caput deste artigo recairá sobre a área total, registrada no 
Livro 2, Ficha 01 F, da matrícula n° 79.745, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. 
Art. 2° A isenção fiscal de que trata a 
presente Lei é necessária para possibilitar a expansão das 
linhas de produção e aumento do portfálio fabricado em 
Varginha, visando reduzir custos fabris e atender o mercado 
nacional, bem como a exportação para países latino e 
norte-americanos, com ênfase em produto de alto valor agregado 
Proj autoriza a concessão de isenção fiscal — empresa Versuni Brasil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e tecnologia eletroeletrônica, a qual refletirá diretamente na 
economia do Município. 
Art. 3° Em contrapartida ao benefício 
fiscal ora concedido, a empresa beneficiária deverá cumprir 
integralmente com o pactuado no Protocolo de Intenções 
constante dos autos do Processo Administrativo n° 18.814/2022, 
em especial, o cumprimento das seguintes obrigações: 
cumprir com o plano de 
investimentos superiores a R$ 83.000.000,00 (oitenta e três 
milhões) entre o corrente ano de 2023 e o ano de 2028, 
triplicando a projeção de faturamento para os próximos 05 
(cinco) anos, passando dos atuais R$ 250.000.000,00 (duzentos 
e cinquenta milhões), para um montante de R$ 800.000.000,00 
(oitocentos milhões) no ano de 2028; 
II - gerar, no mínimo, 71 (setenta e 
hum) novos empregos no ano de 2024; 49 (quarenta e nove) novos 
empregos no anc de 2025; 55 (cinquenta e cinco) novos empregos 
no ano de 2026; 40 (quarenta) novos empregos no ano de 2027; 
e, 43 (quarenta e três) novos empregos no ano de 2028, além de 
manter os já existentes; 
III - gerar, no mínimo, durante a 
execução do Projeto, 1.160 (hum mil, cento e sessenta) 
empregos indiretos; 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 18.814/2022, e, que, inclusive, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
revogação imediata do benefício fiscal. 
Art. 4° Para fins de concessão da 
benefício, a empresa beneficiária deverá apresentar Certidão 
Negativa de Débitos, atualizada, a fim de demonstrar a 
inexistência de quaisquer pendências junto ao Município, o que 
será devidamente analisada, e atestado, pela Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno SECON deverá apurar no final de cada 
exercício financeiro se houve ou não o cumprimento das 
obrigações avençadas pela empresa, sendo que, em caso de 
descumprimento, o benefício fiscal será imediatamente revogado 
Proj autoriza a concessão de isenção fiscal - empresa Versuni Brasil 
CELO DOS SANTOS LIO 
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
DO MUNICÍPIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
e a cobrança do IPTU restabelecida, devendo o tributo 
eventualmente não pago no respectivo exercício financeiro ser 
apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, para 
fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive, com a 
inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes. 
Art. 6° O Relatório de Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de novembro de 2023. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
J CARLA CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
ON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRTO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
Proj autoriza a concessão de isenção fiscal - empresa Versuni Brasil 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 145.035,22 (cento e 
mil, trinta e cinco res'..s e vinte e dois centavos). 
quarenta e cinco 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 145.035,22 (cento e 
mil, trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). 
quarenta e cinco 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 145.035,22 (cento e quarenta e cinco 
mil, trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Foi considerando o valor do imposto lançado para o imóvel de 
inscrição municipal n°25.999.0900-001 no exercício financeiro de 
2023. 
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
A renuncia de receita com a concessão do incentivo fiscal foi 
considerada na estimativa da proposta de Lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2024, na forma do disposto no inciso I do 
art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
novembro de 2023. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Proj autoriza a concessão de isenção fiscal - empresa VE7Nlilli Brasil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E A 
EMPRESA VERSUNI BRASIL LTDA. 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estado de Minas Gerais. neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal. Vérdi Lúcio Meio, casado, contador residente nesta cidade. inscrito no 
CPF sob o n°. 009.389.476-72 e RG, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a 
empresa VERSUNI BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob ❑ n° 42.412.980/0001-80, com sede 
na Rua Professor Atilio Innocenti. n°. 165. 6° andar, sala 06/105 — Vila Nova Conceição. CEP n° 
04.538-000. São Paulo/SP. cuja Miai inscrita no CNPJ sob o n° 39.331.296/0002-40, com 
endereço na Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235. Bairro Distrito Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, CEP no 37.066-415. Varginha/MG. neste ato representada por seus diretores. 
ALEXANDRE ESCOREL COSTA, brasileiro, casado, publicitário, portador do RG n° 
16.830.672-4 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n°. 272.690.178-67. residente e domiciliado na Rua 
Icaro Sydow. n° 193. Cidade Jardim. São Paulo/SP, CEP n° 05678-010. e LUCIENE LIPORAIS. 
brasileira. casada, administradora de empresa, portadora do RG n° 28.977.475-5 SSP/SP. inscrita 
no CPF sob o n° 200.969.658-19. residente e domiciliada na Rua Juan Gris. n° 388. Tamboré 11. 
Tainboré/Santana de Pamaiba, CEP: 06544-724. doravante denominado simplesmente 
EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA atua no ramo de atividade econômica de 
industrialização, importação e comercialização de produtos eletrodomésticos portáteis, destinados 
ao mercado interno brasileiro e ao exterior: 
CONSIDERANDO que em 1° de junho de 2021 as atividades voltadas para 
eletrodomésticos portáteis da Philips, foi mundialmente desmembrada do Grupo Royal Philips. 
tendo sido incorporada pelas empresas sediadas na Holanda. coma denominação de PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES: 
Rua Júlio Paulo Marcellini. n° 50, Vila Paiva - lárginha - 111.G CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 - pgm(a..'varginhaang.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Pai 
CONSIDERANDO que em 1° de setembro de 2021. o controle acionário do grupo 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES, na Holanda, foi vendido para um outro grupo de 
investimentos denominado HILL HOUSE de origem chinesa, o qual deu seguimento às operações 
de industrialização e comercialização de todo portfólio de eletrodomésticos portáteis. até então 
pertencente ao Grupo Philips. sendo que a única fábrica do Grupo localizada fora do eixo ÁSIA￾EUROPA. está sediada nesta cidade de Varginha:. 
CONSIDERANDO que, inobstante uma nova empresa tenha iniciado suas atividades 
utilizando-se do direito de uso de uma marca reconhecida mundialmente, houve mudanças no 
cotidiano de todas as fábricas que envolvem o novo Grupo, acarretando na reformulação das 
atividades entre elas, adotando-se, para tanto, um severo plano de redução de custo e conquistas 
de novos mercados, principalmente na América Central e América do Norte. que pode vir a ser 
atendida tanto pelas fábricas chinesas e indianas, quanto pela fábrica estabelecida neste 
MUNICÍPIO, desde que atendidos e alcançados os planos de redução de custo que visem dar 
maior competitividade aos produtos aqui industrializados: 
CONSIDERANDO que a competitividade de produtos industrializados no Brasil 
está sempre sendo comparada às fábricas chinesas e indianas, é necessário que cada vez mais 
sejam reduzidos os custos fixos da operação, a fim de possibilitar que os produtos aqui fabricados 
possam conquistar novos mercados, e agregar mais investimentos, a fim de tornar a fábrica 
sediada no MUNICÍPIO, exemplo de competitividade e de produção frente ao mercado mundial: 
CONSIDERANDO assim a pretensão da EMPRESA em expandir as linhas de 
produção. e aumentar o portfólio fabricado na sede da indústria localizada no MUNICÍPIO. 
objetivando reduzir os custos fabris e atender o mercado nacional, bem como a exportação para 
países latino e norte-americanos, com ênfase para produtos de alto valor agregados e com 
tecnologia e letroe Ietrôn ic 
Rua Júlio Paulo Afarrellini, 50, Vila Paiva - 1,arginha - .41.G / CEP 37.018-050 
Te!: r35) 3690-1470 - e-mail: p~arginha.nrg.gonbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 11° 
PCM 
CONSIDERANDO a estimativa de investimento pela EMPRESA, superior a 
RS83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) entre o corrente ano de 2023 e o ano de 2028. 
triplicando a projeção de faturamento para os próximos 05 (cinco) anos, passando dos atuais 
RS250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para um montante de 
RS800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) no ano de 2028: 
CONSIDERANDO que em conformidade com os estudos de viabilidade. técnico. 
econômico e financeiro de referido projeto. a EMPRESA beneficiária se compromete. a gerar. no 
mínimo, 71 (setenta e hum) novos empregos no ano de 2024: 49 (quarenta e nove) novos 
empregos no ano de 2025: 55 (cinquenta e cinco) novos empregos no ano de 2026: 40 
(quarenta) novos empregos no ano de 2027: e, 43 (quarenta e três) novos empregos no ano de 
2028. além de manter os já existentes: 
CONSIDERANDO que. além da previsão de geração de empregos prevista acima, a 
EMPRESA estima para a execução do Projeto, que sejam gerados mais de 1.160 (hum mil cento 
e sessenta) empregos indiretos; 
CONSIDERANDO o permanente esforço Município de Varginha no sentido de 
incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2° do art. 174 da Constituição 
Federal, os cooperados à realização de novos investimentos, perpassando, nesse sentido. em 
incentivo à expansão da sua linha de produção, dentro de uma política justa e economicamente 
viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município. 
CONSIDERANDO. sobretudo, a documentação constante dos autos do Processo 
Administrativo et°. 18.814/2022. notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da Secretaria 
Municipal da Fazenda — SEMFA: Secretaria Municipal de Controle Interno SECON e Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEDEC. 
Rua Júlio Paulo Marcellini. n" 50, Pila Paiva — Varginha 114.6 / CEP .37.018-050 
Te!:• (35) 3690-1470 — e-mail: pgm(a.varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PrAl 
RESOLVEM: 
Ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES. observando-se as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA. A Administração Municipal se compromete a 
encaminhar, à Câmara Municipal, Projeto de Lei visando conceder isenção. à EMPRESA do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. inerente à área constante da 
Inscrição Municipal n° 25.999.0900-001, matriculada sob o n° 79345; 
Parágrafo único. O beneficio fiscal de que trata a presente cláusula será concedido. 
acaso haja aprovação legislativa, pelo prazo de 10 (dez) anos. a contar do exercício de 2024 até o 
ano de 2033. 
CLÁUSULA SEGUNDA. A EMPRESA se compromete a cumprir com o plano de 
investimentos superiores a RS83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) entre o corrente 
ano de 2023 e o ano de 2028. triplicando a projeção de (aturamento para os próximos OS (cinco) 
anos. passando dos atuais RS250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). para um 
montante de RS800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) no ano de 2028: 
CLÁUSULA TERCEIRA. A EMPRESA deverá gerar. no mínimo. 71 (setenta e 
hum) novos empregos no ano de 2024; 49 (quarenta e nove) novos empregos no ano de 2025: 55 
(cinquenta e cinco) novos empregos no ano de 2026; 40 (quarenta) novos empregos no ano de 
2027: e. 43 (quarenta e três) novos empregos no ano de 2028, além de manter os já existentes: 
Parágrafo único. Além dos empregos previstos na cláusula, para a execução do 
Projeto a EMPRESA se compromete a gerar, rio mínimo. 1.160 (hum mil, cento e sessenta) 
empregos indiretos; 
Rua Júlio Paula Marcellinl. n° 50. Uto Paiva — Varginha - M.G I CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-inail: pgnigvarginha-mg-govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGm 
CLÁUSULA NONA. Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da Lei 
Autorizati% a a ser encaminhada à Câmara Municipal. 
E. por estarem assim, justos e acertados, aceitam todas as cláusulas e para todos os 
fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. as quais_ 
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes. perante as testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 13 de novembro de 2023. 
VERDI LUCIO :2~1..1 4.-1,4•1•Mése. • 
111" 
MELO:19237138687 PIM.. má-gosma 
DÈgrtaily signed 
alexandre. by 
escorel@ve alexandre escore 
le:versuni.com 
rsuni.com Date: 2023.11.23 
09:08:30.03'00' 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Luciene.Liporai 'L 9"1 "9`°' 
s@versuni.com Date 2023 t 1 23 OS 1€ 22 
VERSUNI BRASIL LTDA. VERSUNI BRASIL LTDA. 
ALEXANDRE ESCOREL COSTA LUCIENE LIPORAIS 
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(1) Testemunha (2) Testemunha 
CPF CPF 
Rua Júlio Paulo Marcellini. o' 50. Fila Paira — í arginha - 51.G / CEP 37.018-050 
Tel.. (35) 3690-1470 — e-ntail: pgmairargiolsa.tog.goubr 
Prefeitura Municipal de Varginha 
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo 
Requerimento 
Processo E - 18814 / 2022 
E. Sr. Prefeito Municipal 
(11(0fiAM 
30/12/2022 
Processo 
Data/Hora 
Assunto 
Departamento 
Endereço Ação 
~rente 
Endereço 
Telefone 
E-mail 
C.N.P.J / Documento 
Operador 
: E - 18814 / 2022 
: 30/12/2022 - 08:16:09 
: rmannxvo FISCAL 
: PI - PROTOCOLO INTERNO 
: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
: Rua Zoroastro Henrique Amorim, 235 - Dist.ind Claudio 
GalvÃo Nogueira - 37066-440 - Desconhecido - Xx 
(11)2631-4989 Celular: 
FABIANO.REDONDO@PHILIPS.COM 
39.331.296/0002-40 Inscr. / R.G: 
RONAN FERNANDES TAVARES 
om mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne: 
Nestes termos 
p. deferimento 
Varginha, 30 de Dezembro de 2022. 
RONAN FERNANDES TAVARES 
Respo ável atual pelo Processo O Requerente 
Prefeitura Municipal de Varginha 
Rua Presidente António Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: e 
ASS.: 
Na*, Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Varginha 
WIRGINHA 
Dados da empresa 
requerente 
RAZÃO social: Philips Domestic Appliances do Brasil Ltda. 
Cni* 39.331.296/0002-40 
Nome do contato: Fabiano Redondo Tel.; (11 / 99932.4223 
Beneficio solicitado 
Amo ( ) Terninho: 
Fiscal (X ) Imposto e percentual:p
a 
tinos e redu - 2% da • =a de ISS 
outro ( ) Especificar beneficio: 
Investimento total RS 106,5mm (entre 2021 a 2028) 
Empregos diretos 
Nanem de empregos 
atuais conforme GFP 
Qual a projeção de manutenção e criação 
os pratarias anos? (atua 
de novos empregos para 
+ geração) 
2023 j 2024 i 2825 I 2028 2027 
295. _ 
..., 
337 * 408 1 457 512 552 
2028 
1 
2029 ; 2030 2031 2032 
595 " 
Empregos indiretos 
2023 2024 2025 2026 1 2027 
j 2028 2028 
657.- 1 796 891 998 r 1076 1160 
2030 2031 2032 
Faturamento 
(anteriores e previstos) 
2020 (tf) 2621 nen 2022 (RS) 2023 (R$) 2934 (RN i 2025 (RS) 2026 (ts) 
RS258,941M RS251,7MM FtS381.4Ma R$489.5MM RS591,2-ma RI857.2,41.4 
2027 (RS) no (RS) 2028 (RS) me (Rs) 2031 (RN 2032 (RI) 
P4729,5mm ,¡ R$810.OMM 
Os Produtashierviças *ericei 
Muradas pela unidade i ( X ) Sim ( } Não ( ) Parcial. qual 
instalada em Varginha? 
Ir
! 
percentual? 
Ramo de atividade ! ( ) CMIléfrit, ( X ) Industria ( ) Serviços 
Setor ' Fabricação, Importação e Cornercialização de Produtos Eletrodomésticos Portáteis 
Observações 1 
Elaborado por \.)cf 4l X711 « 2 CL& m 
c,(.e 2 2,2 
Cintbia A A Silva 
Assessora de Inovar,,,ao Data/ Aasirsatura do n7 . : 
)1(;'6` 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
Varginha, 20 de dezembro de 2022. 
A: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
DA PREFEITURA DE VARGINHA/MG 
EXMO. SR. JULLkNO CORNÉLIO 
Rua José Gonçalves Pereira 129 — sala 302 
VarginhafiVIG CEP: 37010-500 
— Excelentíssimo Sr. Secretário 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA., empresa sediada na cidade de São Paulo, Estado de São 
Paulo, na Rua Atílio Innocenti, n ° 165 — sala 02/105 — Vila Nova Conceição —
CEP: 04538-000, inscrita no CNPJ sob n° 39.331.296/0001-69 e com NIRE(SP): 
35.236.426.230, e com estabelecimento fabril localizado nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, a Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235 —
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira — CEP: 37.066-415 — com NIRE 
(MG) 31.920.025.370, inscrita no CNPJ n°39.331.296/0002-40, inscrita perante 
a Secretaria Estadual da Fazenda sob n° 003903182.00-16 e junto a esta 
Municipalidade no cadastro n° 00037906, empresa cuja atividade econômica 
principal condiz com a industrialização, importação e comercialização de 
produtos eletrodomésticos portáteis, destinados ao mercado interno brasileiro 
e exterior, vem, por meio desta, através de seu representante legal (contrato 
social e procuração anexadas), abaixo assinado, apresentar e solicitar o que 
segue: 
Como é sabido em 01 de junho de 2021 a 
Philips Domestic Appliances 
FLS. : 
PROC. : VII 
DATA;, _ 1-1 
Egeleellelle 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
Page: 2 
atividade de eletrodomésticos portáteis da PHILIPS, foi mundialmente 
desmembrada do Grupo ROYAL PHILIPS, tendo sido incorporada pelas 
empresas sediadas na Holanda com a denominação de PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES. 
Na sequência, mais precisamente em 01 de 
setembro de 2021, o controle acionário do grupo PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES, na Holanda, foi vendido para um outro grupo de investimentos 
denominado HILL HOUSE de origem chinesa, que deu seguimento as operações 
de industrialização e comercialização de todo portfolio condizentes a 
eletrodomésticos portáteis até então pertencente ao GRUPO PHILIPS, inclusive 
e, sobretudo, a única fábrica do Grupo localizada fora do eixo ASIA-EUROPA, 
localizada nesta cidade de Varginha. 
Desta feita, iniciou as atividades de uma nova 
empresa que se utiliza do direito de uso de uma marca reconhecidamente forte 
em todo o Mundo. 
No entanto, esse novo cenário acabou por gerar 
inúmeras mudanças no cotidiano de todas as fábricas deste novo Grupo e uma 
reformulação de atividades entres elas, adotando-se um severo plano de redução 
de custo e conquistas de novos mercados, principalmente na América Central e 
América do Norte, que pode vir a ser atendida tanto pelas fábricas chinesas e 
indianas, como também pela fábrica aqui estabelecida, desde que atendida e 
alcançadas os planos de redução de custo que visem dar maior competitividade 
aos produtos aqui industrializados. 
E, com tal finalidade, é que se segue investindo 
nesta fábrica de Varginha, tendo como exemplo o ocorrido entre os anos de 2021 
e 2022, cujo valor investido na fábrica algo em torno de R$23,0 milhões, 
aplicado sobretudo no aumento de linhas de produção, com a fmalidade de 
reduzir custos fixos, aumentar competividade e avançar com a comercialização 
nacional e com as exportações de seus produtos. 
Para os próximos anos, o plano de investimento 
é ainda mais audacioso, considerando e apesar de toda a crise mundial, tendo 
com perspectiva um investimento superior a R$ 83 milhões de 2023 a 2028, 
triplicando o faturamento da fábrica, nos próximos 05 anos, dos atuais R$ 250 
FLS.: V' 
PROC.: (1/11— 
,DATA: 3/ 
ASS. : PHILIPS 
Dornestic Appliances 
Page: 2 
milhões para um montante superior a R$800 milhões no ano de 2028, além de 
dobrar o número de empregados diretos do atuais 295 para 595, a se somar os 
mais de 1.160 empregos indiretos que a operação poderá gerar. 
No entanto, e como já mencionado, a 
competitividade de produtos industrializados no Brasil está sempre sendo 
comparada com as fábricas chinesas e indianas e necessitamos cada vez mais 
reduzir custos fixos da operação, possibilitando que os produtos aqui fabricados 
possam conquistar outros mercados e agregar ainda mais investimentos e tomar 
a fábrica de Varginha um exemplo de competitividade e de produção "vis-à-vis" 
o mercado mundial. 
Para isso é de fundamental importância para a 
operação que se reduza a tão alta carga tributária incidente aos fabricantes 
brasileiros, a começar pelos tributos federais, estaduais, mas não menos 
importante e impactante os tributos municipais, de forma que tais valores não 
sobrecarreguem ainda mais o custo de produção e tome mais viável a 
comercialização dos produtos junto aos consumidores finais e, por 
consequência, aumente os investimentos e a produção, o número de empregos, o 
faturamento e até mesmo a arrecadação dos tributos, que por mais reduzidos ou 
isentos que estejam para esta Requerente, acabam por refletir indiretamente em 
consumo na própria cidade. 
Assim sendo, através desta, vimos requerer que 
os incentivos outrora concedidos à Philips do Brasil e suas subsidiárias também 
sejam concedidos a essa pessoa jurídica distinta, sendo eles: 
a) Isenção do IPTU incidente sobre a matrícula 79.745 registrado 
no Cartório de Imóveis da Comarca de Varginha, estado de 
Minas Gerais, ora em nome desta Requerente, desmembrada da 
matricula originalmente da Philips do Brasil Ltda. pelo prazo de 
10 (dez) anos, a contar do próximo ano-calendário 2023. 
b) Redução da alíquota do ISS para 2% (dois pontos percentuais) 
de todos os serviços prestados à Requerente, incluindo aqui os 
serviços de alimentação, frete., transporte de empregados, 
Atenciosament 
anoni Redondo 
/ME: 247.583.338-66 
ÔAB/SP N°162.598 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
Page: 2 
engenharia civil, serviços aduaneiros entre todos os outros, cujo￾beneficiário seja esta Requerente. 
Certos de sua compreensão e atenção sempre 
dispensada a esta Requerente, agradecemos-lhe, de antemão e colocamo-nos à 
disposição para quaisquer ações e esclarecimentos necessários. 
JUCESP PROTO 
2.152.230 
111111111111111111 
ROC.: 
ATA: 
ASS.. 
9' ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
DE 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
CNPJ/ME 39.331.296/0001.69 
NIRE n° 35.236.426.230 
Por presente instrumento particular os abaixo assinados, a saber: 
• PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V., com sede em Claude Debussylaan 
88, 1082 MD Amsterdã, Holanda, inscrita no CNPJ sob o n° 42.412.980/0001-80, neste 
ato representada por seu procurador, Sr. Ricardo Antonio Coutinho de Rezende, 
brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 7.489.875 SSP/SP 
e inscrito no CPF sob o n° 665.145.418-87, com escritório na Cidade de São Paulo, 
Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n° 618, 5° andar, Itaim 
CEP 04530-000; e 
• PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES NEDERLAND B.V., com sede em Claude 
Debussylaan 88, 1082 MD Amsterdã, Holanda, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 
37.791.033/0001-07, neste atc representada por seu procurador, Sr. Ricardo Antonio 
Coutinho de Rezende, acima qualificado, 
únicas sócias detentoras da totalidade das quotas da sociedade empresána limitada PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., com sede na Rua Professor Afilio Innocenti n° 
165- saia 02/105, Vila Nova Conceição — na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 
04538-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 39.331.296/0001-69, com seus atos constitutivos 
arquivados perante a JUCESP sob o NIRE n° 35.236.426.230, em sessão de 7 de outubro de 
2020, e com sua 8a e última Alteração ao Contrato Social, arquivada perante a JUCESP em sessão 
de 17 de fevereiro de 2022, sob o n° 74.747/22-8 (°Sociedade°), resolvem, por unanimidade, 
alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 
-1-- 
Decidem, as sócias, por unanimidade de votos e sem reservas, aumentar o 
capital social, totalmente integralizado, em moeda corrente nacional, de R$178.939.621,00 (cento 
e setenta e ato milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais) para RS 
298.939.621,00 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e 
vinte e um reais), mediante a emissão de 120.000.000 (cento e vinte milhões) de novas quotas 
r--*R Nce 
rizo á i5 
226, TAbEUAO DE NOTASi 
com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte 
milhões de reais), sendo referido aumento totalmente subscrito e integralizado, neste ato, pela 
sócias PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V., que, neste ato, subscreve 
119.988.000 (cento e dezenove milhões novecentos e oitenta e oito mil) novas quotas, no valor 
total de R$119.988.000.00 (cento e dezenove milhões novecentos e oitenta e oito mil reais), e 
PHILLIPS DCMESTIC APPLIANCES NEDERLAND B.V., que, neste ato, subscreve 12.000 (doze 
mil) novas quotas, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), nas proporções por elas 
acertadas em comum acordo, dispensando a abertura do prazo de 30 (trinta) dias determinado 
pelo § 1° do artigo 1081 do Código Civil (Lei 10.406/02). 
Em virtude do acima deliberado, o Artigo 5° do contrato social passará a ser 
assim redigido: 
Artigo 5° - O capital saciai, totalmente subscrito e integralizado em moeda 
corrente nacional e bens, é de R$ 298.939.621,00 (duzentos e noventa e oito 
milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), dividido 
em 298.939.621 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentas e trinta e nove 
mil, seiscentas e vinte e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) 
cada uma, assim distribuídos entre as quantas: 
a) PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V., 298.927.620 
(duzentos e noventa e oito milhões, novecentas e vinte e sete mil, seiscentas e 
vinte) quotas, no valor nominal total de R$ 298.927.620,00 (duzentos e noventa 
e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, seisecentos e vinte reais); e 
b) PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES NEDERLAND B.V., 12.001 (doze 
mil e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 12.001,00 (doze mil e um reais). 
§ 1° - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. a 
responsabilidade de cada uma das quotistas é restrita ao valor de suas quotas, 
mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
§ 2° - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações que devam ser 
tomadas pelos quotistas.' 
- NI - 
Em virtude da ata de Reunião de Diretoria datada de 10 de maio de 2022, que 
decidiu peta criação de nova filial, já arquivada perante a .1UCESP em 22/06/2022 sob 
314.157/22-0, os sócios-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, alterar o artigo 20 
r!!. 
a 
22 ti- TABELIÃO 
( 1 
PROC.: I if( ¡
.
/101 
1,DATA: J/ 
(ASS.: 
do Contrato Social da Sociedade, que será reformulado e passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
'Artigo 2° - A Sociedade tem sua sede na Cidade de São Paulo, Estado de São 
Paulo, na Rua Professor Afilio lnnocenti, n° 165 sala 02/105, Vila Nova 
Conceição, CEP 04538-000, onde se concentram, principal e exclusivamente, 
as atividades comerciais e de administração da Sociedade e tudo o que se refere 
ao seu escritório, tendo como Código Nacional de Atividade Económica - CNAE 
n° 8211-3,00 (Serviços, combinados de escritório e apoio administrativos para 
este estabelecimento); e filiais inscritas 110.5 CNP,l's sob o n° 39.331.296/0002-
40 e NIRE n° 31920025370, localizada na Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 
235, Bairro Distrito industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415, onde 
se realizam as atividades: principal descrita no CNAE 27.59-7-99 (Fabricação 
de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e 
acessórios) e secundárias descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação de 
artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico), 46.49-4-01 
(Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico), 
46.49-4-02 !Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e 
doméstico), 46.49-4-99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos 
de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), 47.53-9-00 
(Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio 
e vídeo), e 46.49-4-08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e 
conservação domiciliar); e sob o re 39.331.296/0003-20 e ORE n° 
31920080249, na Rua Zoroastro Henrique Amonm, n° 235. sala A 1 - Bairro 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415 onde se realiza a 
atividade: principal descrita no CNAE 47.53-9-00 (Comércio varejista 
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo). 
Parágrafo Único - A Sociedade pode abrir e extinguir filiais, escritórios, sucursais 
e representações em quaisquer localidades, por deliberação e a critério da 
Diretoria.' 
• IV — 
Por fim, resolvem as sócias. por unanimidade e sem reservas, consolidar o 
Contato Social, sendo que continuam em vigor todas as demais dausulas do Contrato Social da 
Sociedade PHILIPS DOMEST1C APPL1ANCES DO BRASIL LTDA. não alteradas pelo presente 
instrumento, que passa a ter a redação consoNda, a seguir. 
1" ;g:fflFAVIRAJC° 
!228. TABELIÃO DE NOTAS j 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
DE 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
CNPJ/ME n° 39.331.296/0001-69 
NIRE 35.236.426.230 
DENOMINAÇÃO E SEDE 
Artigo 1° - A Sociedade é uma sociedade empresária limitada e gira sob a denominação de 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
Artigo 2° - A Sociedade tem sua sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua 
Professor Adilo Innocenti, nG 165 sala 02/105, Vila Nova Conceição, CEP 04538-000, onde se 
concentram, principal e exclusivamente, as atividades comerciais e de administração da 
Sociedade e tudo o que se refere ao seu escritório, tendo como Código Nacional de Atividade 
Económica - CNAE n° 8211-3100 (Serviços, combinados de escritório e apoio administrativos para 
este estabelecimento); e filiais inscritas nos CNPJ's sob o n° 39.331.29610002-40 e NIRE n° 
31920025370, localizada na Rua Zoroastm Henrique Arnorim, n° 235, Bairro Distrito Industrial 
Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415, onde se realizam as atividades: principal descrita no 
CNAE 27.59-7-99 (Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados 
anteriormente, peças e acessórios) e secundárias descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação 
de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico), 46.49-4-01 (Comércio atacadista 
de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico), 46.494-02 (Comércio atacadista de 
aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico), 46.49-4-99 (Comércio atacadista de outros 
equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), 47.53-9-00 
(Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo), e 46.49-
4-08 (Comercio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar); e sob o n° 
39.331.29610003-20 e NIRE n° 31920080249, na Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235, sala 
Al - Bairro Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415 onde se realiza a 
atividade: principal descrita no CNAE 47.53-9-00 (Comércio varejista especializado de 
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo). 
Parágrafo Único • A Sociedade pode abrir e extinguir filiais, escritórios, sucursais e representações 
em quaisquer localidades, por deliberação e a critério da Diretoria. 
'Um a 1 kW rt.. 
F LS . : 
PROC.: tTM 
DATA: ç jj_ 
EM 
OBJETO SOCIAL 
Artigo 3° • A Sociedade tem por objeto a indúsbia, o comércio. a importação e a exportação de 
aparelhos e utensílios eletrodomésticos; a importação e exportação de matéria prima e peças de 
reposição para a indusWalização e comercialização de produtos plásticos e eletrodomésticos, bem 
como serviços combinados de escritório e apoio administrativo; o comércio atacadista de produtos 
de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, !limpeza e conservação domiciliar considerando 
a importação e exportação. 
Parágrafo 1° - Espeálcamente na sede da Sociedade serão realizadas as atividades de serviços 
combinados de escritório e apoio administrativo, e na filiai da Sociedade serão matizadas as 
atividades de indústria, comércio, importação e exportação de aparelhos e utensílios 
eletrodomésticos; e importação e exportação de matéria prima e peças de reposição para a 
industrialização e comercialização de produtos plásticos e eletrodomésticos, o comércio atacadista 
de produtos de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, limpeza e conservação domiciliar 
considerando a importação e exportação. 
Parágrafo 2° - A Sociedade poderá, ainda, participar em outras empresas como quotista ou 
acionista. 
DURAÇÃO 
Artigo 4° -A Sociedade iniciou as suas atividades em 22 de junho de 2020, sendo que o seu prazo 
de duração é indeterminado. 
CAPRAL SOCIAL 
Artigo 5° - D capital social, totalmente subscrito e integraitzado em moeda corrente nacional e 
bens, é de R$ 298.939.621,00 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, 
seiscentos e vinte e um reais), dividido em 298.939.621 (duzentas e noventa e oito milhões, 
novecentas e trinta e nove mil, seiscentas e vinte e uma) quotas, no valcr nominal de RS 1,00 (um 
real) cada urna, assim distribuídos entre as quotistas: 
a) PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V., 298.927.620 
(duzentos e noventa e oito milhões, novecentas e vinte e sete mil, seiscentas e 
vinte) quotas, no valor nominal total de R$ 298.927.620,00 (duzentos e noventa 
e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, seisecentos e vinte reais); e 
b) PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES NEDERLAND B.V., 12.001 (doze 
mil e uma) quotas, no valor nominal total de R$12.001,00 (doze mil e urn reais). 
n 7 
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O DE NOTAS ; 
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FLS. : ,,,._ 
PROC.: ' yI 
DATA: 1-4 . d 
ASS . . 
§ 1° - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a responsabilidade 
de cada uma das quotistas é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente 
pela integralizaçÉio do capital social. 
§ 2° - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações que devam ser tomadas pelos 
quotistas.' 
ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 6° - A administração da Sociedade será exercida nos termos do presente Contrato Social 
por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) membros e no máximo B (oito) membros, sócios 
ou não, todos intitulados simplesmente Diretores, podendo realizar e praticar todos os atos que se 
relacionarem com o objeto social, ublizar o nome empresarial e estabelecer a orientação geral dos 
negócios e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade. 
Parágrafo 1° - Os Diretores, pessoas residentes no pais, serão eleitos anualmente pela Reunião 
de Quotistas que aprovar as contas do exercido findo, podendo ser reeleitos e permanecendo no 
exercício de seus cargos até a posse dos que, eventualmente, sejam eleitos em substituição, 
renunciando, contudo, ao seu cargo o diretor que haja completado 70 (setenta) anos no decurso 
do último exercício social. 
Parágrafo 2° - Fica facultado às quotistas preencher ou não a totalidade dos cargos da diretoria 
de acordo com a necessidade da Sociedade, ficando certo, contudo, que no mínimo 2 (dois) 
Diretores deverão ser eleitos. 
Parágrafo 3° - As Deliberações da Diretoria serão consideradas como aprovadas e em vigor, 
quando contarem com o voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cujas 
deliberações serão consubstanciadas em atas. 
Parágrafo 4° - Observadas as disposições legais, os membros da Diretoria receberão a 
remuneração que lhes for fixada por deliberação de quotistas, sendo o seu montante levado à 
conta de despesas gerais de cada exercido social. 
Parágrafo 5° - Observado o disposto no presente contrato soda!, a Sociedade será representada 
pela assinatura em conjunto de dois Diretores, ou pela assinatura de um Diretor em conjunto com 
um procurador, ou pela assinatura conjunta de dois procuradores, ou, ainda, pela assinatura 
isolada de um procurador especialmente nomeado. 
Artigo 7° - Compete à Administração: 
a) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em Juizo ou fora dele; 
b) exercer as funções de administração em geral da Sociedade, sem qualquer restrição, praticando 
todos os atos que não sejam, eventualmente, de competência exclusiva das quotistas; 
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c) adquirir, alienar e onerar bens móveis, inclusive dá-los em penhor, caução ou alienação 
fiduciária; 
d) receber, dar quitação, transigir e fazer acordo com referência aos negócios da Sociedade; 
e) deliberar sobre a abertura e o fechamento de filiais, agências, sucursais e escritórios da 
Sociedade; 
f) prestar fiança ou aval, quando tal convir aos interesses da Sociedade; 
g) constituir procuradores para representar a Sociedade, de conformidade com os limites e 
condições estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; e 
h) assinatura de cheques, cambiais, contratos e quaisquer outros documentos. 
Parágrafo Único - As deliberações sobre transformação, incorporação, fusão, cisão ou liquidação 
da Sociedade, a aquisição e a alienação de participações em outras empresas, exceto as 
resultantes de investimentos com incentivo fiscal, bem como a aquisição, alienação, permuta, 
doação, hipoteca ou a oneração a qualquer título de bens imóveis ou direitos a eles relativos 
dependerão da prévia aprovação de quotistas representando a totalidade do capital social. 
Artigo r - As procurações outorgadas em nome da Sociedade deverão ser firmadas por 2 (dois) 
Diretores, e deverão conter os poderes e o prazo de validade especificados no respectivo 
instrumento, sendo que a procuração com poderes exclusivos da cláusula "ad judicia' elou "ad 
judicia et extra" poderá ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo 1° - O mandato para fim especial, assim corno o mandato com a cláusula "ad judicia" 
e/ou "ad judicia et extra", poderão permitir que o(s) procurador(es) repriasente(m) individualmente 
a Sociedade. 
Parágrafo 2° - Para a emissão de duplicatas, bem como para o endosso de duplicatas, cheques, 
notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos à ordem para depósito, caução, cobrança ou 
desconto nas contas bancárias da Sociedade e nos recibos de pagamentos efetuados em forma 
de cheques nominativos ou outros títulos à ordem da Sociedade, bastará, porém, a assinatura de 
um Diretor ou de um procurador. 
REUNIÃO DE QUOTISTAS 
Artigo r - Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses que se seguirem ao término de cada 
exercido social, realizar-se-á uma Reunião de Quotistas da Sociedade, a qual terá como finalidade 
principal: 
a) aprovar o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício, e 
b) eleger os Diretores que deverão exercer suas funções no próximo período de um ano. 

FLS. : 
PROC.: 
DATA: 
Artigo 10 - As quotistas reunir-se-ão, também, em qualquer época em que seja necessário, 
podendo tratar de qualquer assunto que seja do interesse da Sociedade, inclusive quanto à 
substituição de Diretores. 
Artigo 11 - As quotistas reunir-se-ão mediante convocação, feita por meio de carta, fax ou por via 
eletrônica, com a antecedência necessária, observadas às disposições legais, por quotistas, 
representando mais de 1/5 do capital social, ou por qualquer um dos Diretores da Sociedade, 
considerando-se instalada e em condições de deliberar quando estiverem presentes quotistas 
representando a totalidade do capital social e suas decisões serão consideradas em vigor quando 
aprovadas peia unanimidade das quotistas. 
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 12 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se 
procederá à elaboração do inventário, do levantamento do balanço geral e demais demonstrações 
financeiras da Sociedade. Os lucros verificados terão o destino que lhe for dado pelas quotistas 
reunidas, facultado às mesmas decidir sobre a constituição de fundos de reserva. Os prejuízos 
serão transportados para o exercido seguinte, respeitando-se as determinações legais. 
Parágrafo 1° - Em 30 de junho de cada ano será levantado um balanço parcial para verificação do 
andamento dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
Parágrafo 2° - A Sociedade também levantará balanços mensais, bimestrais ou trimestrais para 
verificação dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE 
Artigo 13 - A falência, liquidação ou dissolução de qualquer quotista não dissolverá a Sociedade, 
que continuará com as quotistas remanescentes e/ou terceiros de sua indicação, às quais 
adquirirão as quotas da quotista falida, liquidada ou dissolvida, pelo seu valor de patrimônio líquido, 
conforme se verificar em balanço da Sociedade especialmente levantado para esse fim. 
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS 
Artigo 14 — Nenhuma quotista terá o direito de ceder ou transferir suas quotas, no todo ou em 
parte, sem o acordo das demais quotistas, às quais terão o direito de adquirir e de indicar terceiros 
para a aquisição das quotas a serem cedidas, pelo seu valor de patrimônio líquido, conforme se 
verificar em balanço da Sociedade especificamente levantado para esse fim. 
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- - 225 tABELYAC5:0E-NOTAS • • • 
FLS.: 
PROC.: i = Ir , 
DATA: / j—i 91 
Egleinelee 
LIQUIDAÇÃO 
Artigo 15 — A liquidação da Sociedade dar-se-á nos casos expressamente previstos em lei, por 
deliberação da maioria absoluta do capital social, que será competente para nomear o liquidante 
e fixar a sua respectiva remuneração. 
ALTERAÇÕES 
Artigo 16 - O presente contrato poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
mediante deliberação de quotistas representando a totalidade do capital social 
Parágrafo Único - Quanto à matéria não regulada no presente contrato, esta será decidida de 
conformidade com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e supletivamente pelas disposições da 
Lei das Sociedades Anónimas. 
FORO 
Artigo 17 - O foro Central da Capital do Estado de São Paulo será o competente para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 18 - As quotistas mantêm eleitos os seguintes diretores: 
1) ALEXANDRE ESCOREL COSTA, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de 
identidade RG n° 16.830.672-4 - SSP/SP, inscrito no CPFIME sob n° 272.690.178-67, residente e 
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ícaro Sydow, 193, Cidade 
Jardim, CEP: 05678-010; 
2) LUCIENE LIPORAIS, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de 
identidade RG n° 28.977.475-5 SSPISP, inscrita no CPFIME sob n° 200.969.658-19, residente e 
domiciliada na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Av. Tucunaré, 1.192, apto. 64, bloco 
3, Alphaville, CEP 06460-020; e 
,.• 
• 
PRANrO Lin § V i 
22 TABELIÃO-DE NOTAS) 
3) LUIZ FERNANDO XAVIER DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da 
cédula de identidade RG n° M8588750, inscrito no CPF/ME sob n° 034.779.028-70, residente e 
domiciliado na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na Rua José Fontoura de assunção, 
106, Parque Imperador, CEP 37031-062. 
E, por estarem assim juntos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
São Paulo, 22 de julho de 2022. 
Aso* de km. d4ced*e. 
FOCAFOO ANTONIO COUTP&C. ~mo ~ore 
DE IIGSENDE,66S1 AS41687 Weet...~.67 
Poer21122.0 z7, von s• arar 
FsCAIRDo ANTONIO 
COIII7M0 DE 
RW940E66514541687 
Mamai:1M feemealrelaw 
kr.Mbe 01~ CDTN,0 
11219Cabia11,44 len 
o.istc1101.a1.77 lwayanc 
PHILIPS DOMESTIC APPUANCES 
HOLDING B.V. 
P.p: Ricardo Antonio Coutinho de 
Rezende 
PHILIPS DOMESTIC APPUANCES 
NEDERLAND B.V. 
P.p.' Ricardo Antonio Cedinho de 
Rezende 
tvl BRANCO' 
22 TABELIÃO DE NOTAS 
Oa 
Fs /24/9 Z/, 
cre,se00_ 
o
40 /7tos. 
São Paul arço de 2022. 
/ 
IP i RAIS 
"N727"Mt.';'f 
et iheekeeii~~-Gall6W.N.askaw 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
PROCURAÇÃO 
Pelo presente instrumento de mandato PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA., com sede na Rua Professor Atilio Innocenti, 165 — sala 02/105 - Vila 
Nova Conceição — na cidade de São Paulo, estado de São Paulo — CEP:04538-000, 
Inscrita no CNPJ/ME sob n°. 39.331.296/0001-69, contrato social arquivado na 
JUCESP sob NIRE 35.236.426.230, neste ato representncla por seus Diretores: 
Alexandre Escorei Costa, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de 
identidade RG n° 16.830.672-4 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o n° 272.690.178-67, 
e Luciene Liporais, brasileira, casada, administradora de empresa, portadora da cédula 
de identidade RG n. 28.977.475-5 SSP/SP e inscrita no CPF/ME 200.969.658-19, 
nomeia e constitui seu bastante procurador: Fabiano Stefanoni Redondo, brasileiro, 
solteiro, advogado registro na OAB/SP n° 162.598, portador da cédula de identidade 
RG n° 22.102.270-X SSP/SP e CPF sob o n° 247.5983.338-66; com poderes para, 
individualmente, representar a Outorgante com poderes da cláusula "AD JUDICIA ET 
EXTRA" para, em conjunto ou separadamente, independente de ordem de nomeação, 
representar a Outorgante perante o foro em geral, em qualquer Vara, Tribunal ou 
Instância, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho deste 
mandato, bem como os especiais para receber citação inicial, transigir, fazer acordo, 
firmar compromisso, renunciar, desistir, indicar preposto, reconhecer a procedência do 
pedido, alegar e prestar declarações e informações, receber intimações, receber e dar 
quitação, produzir provas ou justificação, concordar com cálculos e avaliações, ratificar 
desistências, cancelar protestos, requerer falências, assinar requerimentos, requerer 
cópias de processos, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, 
Estaduais e Municipais, Receita Federal do Brasil e órgãos da administração pública 
direta e indireta, podendo substabelecer a presente no todo ou em parte, com reserva de 
poderes para si. Esta procuração é válida por tempo indeterminado. 
paccuRArÁa 022022 -ACCUOKIA 
BRANCQ 
22 TABELIÃO DE NOTAS, 
PHILIPS PLC.. 
PR OC 
DATA: 
ASS.: Domestic Appliances 
Varginha, 08 de março de 2023. 
A: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
DA PREFEITURA DE VARGINHA 
EXMO. SR. JULIANO CORNÉLIO 
Rua José Gonçalves Pereira 129 — sala 302 
VarginhalMG CEP: 37010-500 
Excelentíssimo Sr. Secretário 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA., empresa sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, 
na Rua Atílio Innocenti, n ° 165 — sala 02/105 — Vila Nova Conceição — CEP: 
04538-000, inscrita no CNPJ sob n° 39.331.296/0001-69 e com NIRE(SP): 
35.236.426.230, e com estabelecimento fabril localizado nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, a Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235 —
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira — CEP: 37.066-415 — com NIRE 
(MG) 31.920.025.370, inscrita no CNPJ n°39.331.296/0002-40, inscrita perante a 
Secretaria Estadual da Fazenda sob n° 003903182.00-16 e junto a esta 
Municipalidade no cadastro n° 00037906, empresa cuja atividade econômica 
principal condiz com a industrialização, importação e comercialização de 
produtos eletrodomésticos portáteis, destinados ao mercado interno brasileiro e 
exterior, vem, por meio desta, através de seu representante legal (contrato social 
e procuração anexadas), abaixo assinado, apresentar e solicitar o que segue: 
Como é sabido em 01 de junho de 2021 a 
atividade de eletrodomésticos portáteis da PHILIPS, foi mundialmente 
Philips Domestic Appliances 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
Page: 2 
desmembrada do Grupo ROYAL PHILIPS, tendo sido incorporada pelas 
empresas sediadas na Holanda com a denominação de PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES . 
Na sequência, mais precisamente em 01 de 
setembro de 2021, o controle acionário do grupo PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES, na Holanda, foi vendido para um outro grupo de investimentos 
denominado HILL HOUSE de origem chinesa, que deu seguimento as operações 
de industrialização e comercialização de todo portfolio condizentes a 
eletrodomésticos portáteis até então pertencente ao GRUPO PHILIPS, inclusive 
e, sobretudo, a única fábrica do Grupo localizada fora do eixo ASIA-EUROPA, 
localizada nesta cidade de Varginha. 
Desta feita, iniciou as atividades de uma nova 
empresa que se utiliza do direito de uso de uma marca reconhecidamente forte em 
todo o Mundo. 
No entanto, esse novo cenário acabou por gerar 
inúmeras mudanças no cotidiano de todas as fábricas deste novo Grupo e uma 
reformulação de atividades entres elas, adotando-se um severo plano de redução 
de custo e conquistas de novos mercados, principalmente na América Central e 
América do Norte, que pode vir a ser atendida tanto pelas fábricas chinesas e 
indianas, como também pela fábrica aqui estabelecida, desde que atendida e 
alcançadas os planos de redução de custo que visem dar maior competitividade 
aos produtos aqui industrializados. 
E, com tal finalidade, é que se segue investindo 
nesta fábrica de Varginha, tendo como exemplo o ocorrido entre os anos de 2021 
e 2022, cujo valor investido na fábrica algo em torno de R$23,0 milhões, aplicado 
sobretudo no aumento de linhas de produção, com a finalidade de reduzir custos 
fixos, aumentar competividade e avançar com a comercialização nacional e com 
as exportações de seus produtos. 
Para os próximos anos, o plano de investimento 
é ainda mais audacioso, considerando e apesar de toda a crise mundial, tendo com 
perspectiva um investimento superior a R$ 83 milhões de 2023 a 2028, triplicando 
PHILIPS 
Domestic Appliances 
Page: 3 
o faturamento da fábrica, nos próximos 05 anos, dos atuais R$ 250 milhões para 
um montante superior a R$800 milhões no ano de 2028, além de dobrar o número 
de empregados diretos do atuais 295 para 595, a se somar os mais de 1.160 
empregos indiretos que a operação poderá gerar. 
No entanto, e como já mencionado, a 
competitividade de produtos industrializados no Brasil está sempre sendo 
comparada com as fábricas chinesas e indianas e necessitamos cada vez mais 
reduzir custos fixos da operação, possibilitando que os produtos aqui fabricados 
possam conquistar outros mercados e agregar ainda mais investimentos e tornar a 
fábrica de Varginha um exemplo de competitividade e de produção "vis-à-vis" o 
mercado mundial. 
Para isso é de fundamental importância para a 
operação que se reduza a tão alta carga tributária incidente aos fabricantes 
brasileiros, a começar pelos tributos federais, estaduais, mas não menos 
importante e impactante os tributos municipais, de forma que tais valores não 
sobrecarreguem ainda mais o custo de produção e torne mais viável a 
comercialização dos produtos junto aos consumidores finais e, por consequência, 
aumente os investimentos e a produção, o número de empregos, o faturamento e 
até mesmo a arrecadação dos tributos, que por mais reduzidos ou isentos que 
estejam para esta Requerente, acabam por refletir indiretamente em consumo na 
própria cidade. 
Assim sendo, através desta, vimos requerer que 
os incentivos outrora concedidos à Philips do Brasil e suas subsidiárias também 
sejam concedidos a essa pessoa jurídica distinta, sendo eles: 
a) Isenção do IPTU incidente sobre a matrícula 79.745 regostradao 
no Cartório de Imóveis da Comarca de Varginha, estado de 
Minas Gerais, ora em nome desta Requerente, desmembrada da 
matrícula originalmente da Philips do Brasil Ltda. pelo prazo de 
10 (dez) anos, a contar do próximo ano-calendário 2023. 
Stefanoni Redondo 
CP E: 247.583.338-66 
OAB/SP N°162.598 
PHILIPS 
Dornest 4npi. 3-:_es 
Page: 4 
b) Redução da alíquota do ISS para 2% (dois pontos percentuais) 
de todos Os serviços prestados à Requerente, incluindo aqui os 
serviços de alimentação. frete, transporte de empregados, 
engenharia civil, serviços aduaneiros entre todos os outros, cujo 
beneficiário seja esta Requerente. 
Certos de sua compreensão e atenção sempre 
dispensada a esta Requerente, agradecemos-lhe, de antemão e colocamo-nos à 
disposição para quaisquer ações e esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente 
11411". 
PREFEITURA DE 
VARGINHA 
reeC ,15.• • 
.91u-Al2,?) 
i
i3- 
e 
SEDEC 
aily Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico de Varginha 
Nova Unidade Expansão 
2- Projeto (assinale) 
2.1- Breve descrição do projeto 
Expansão das linhas de produção e aumento do portfólio fabricado na fábrica de Varginha visando reduzir custos fabris e atender o mercado 
(X) 
Informações do Projeto 
1. Dados da empresa requerente 
1.1 Informações gerais 
Razão social PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
Nome Fantasia 
CNPJ 39.331.296/0002-40 
Inscrição Estadual 003.903182-0016 
Os produtos/serviços serão Sim Não Parcial No caso de parcial, qual o 
faturados pela unidade de 
Varginha? X 
percentual? 100% 
Indústria Comércio Serviços Setor de Fabricação e comercialização 
Ramo de Atividades 
A PHILIPS DOMES= APPLIANCES DO BRASIL 
1 
1.2.1- Breve 
LTDA. surgiu 
X domestico 
Atividades 
2- Dados 
histórico da empresa 
em razão do desmembramento da atividade 
de eletroportáteis para uso 
--- - 
de eletroportáteis do Grupo 
Philips e teve seu controle acionário internacional vendido para um outro Grupo Econômico de origem chinesa, chamada HILLHOSE que hoje s 
segue dirigindo o grupo em todo mundo, industrializando e vendendo os produtos da marca Philips, aqui no Brasil. denominada também como 
PHILIPS WALITA, em sua única 
Nome 
fábrica. localizada na cidade 
1.3- Dados dos 
Cargo 
de Varginha. fora do cheio 
responsáveis legais pela 
Telefone 1 
Asia/Europa. 
empresa 
Telefone 2 E-mail 
ALEXANDRE ESCOREL DIRETOR PRESIDENTE (11)99128-4289 N/A alexandre.escurel@versuni_ 
COSTA com 
LUCIENE LIPORAIS DIRETORA FINANCEIRA (11)96902-0365 N/A luciene.liporai S (_Lt k ersuniço 
Tu 
LUIZ FERNANDO DIRETOR INDUSTRIAL (35) 99713-7433 N/A leiz.ti2uoiredoCvçrsuni_a) 
XAVIER DE 
FIGUEIREDO 
m 
1.3.1- Responsáveis pelo projet 
_....._ 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail 
LUIZ FERNANDO DIRETOR INDUSTRIAL (35) 99713-7433 N/A lui7.figliciredis@,.L.:Nuni.r.,-; 
XAVIER DE 
FIGUEIREDO 
m 
FABIANO STEFANONI GERENTE DE TRIUTOS (11) 99932-4223 N/A fabiano.redondo 4 imiail.co 
REDONDO In 
Nacional e exportação para os países latino e norte-americanos, com ênfase para produto de alto valor agregado e com tecnologia eletroeletrônica￾2.2- Beneficio público solicitado 
Tamanho (m2) Cessão real de uso Período (p/ cessão) 
'as. Dg 
' PROC.: 1 
ATA • 2, 
A.' 5S.: 
1 
2023 2024 
RS361,4MM 
2025 
R$489,5MM R$591,2MM R$657,2MM RS729.5M M 
2029 2030 2031 2032 
• Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO. 
3.3.2 - Faturamento Previsto do Projeto (RS) 
2026 2027 
R$810,0MM 
4 - Empregos 
4.1- Empregos Diretos 
Número de empregos atuais conforme GF1P: 
4.1.1- Número de empregos permanentes gerados na operação do proieto (atual+novos • 
2023 2024 2025 1 2026 2027 
408 457 I 512 552 
2029 2030 2031 2032 
595 
337 
2028 
~$011 
PREFEITURA DE 
VARGNHA 
AkeÁk SEDEC 
, a . ir Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico de Varginha 
Informações do Projeto 
Incentivo Fiscal 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
Período 10 anos Percentual 
i 
100% 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON)* 
Período 10 anos Percentual Redução para 2% 
Outro benefício (especificar benefício) 
Somente durante a obra para implantação de novos projetos 
3- Dados Financeiros 
- investimentos previstos 
Investimento em máquinas, 
equipamentos. terreno. e 
obras civis (em RI) 
R$13,4 MM 
R$19,0 MM 
Capital de giro e outros 
Investimentos (em RI) Investimento 
total 
R$13,4 MM 
RS19,OMM 
Ano de 
realização 
3.2- Sobre a origem dos investimentos. 
Necessidade de financiamento? Se sim. preencher: 
Capital de Giro 
Investimento 
Outros 
Ano 
3.3 - Faturamento 
3.3.1- Faturamento Anterior 
Faturamento realizado em Varginha 
ortsr 
Faturamento do grupo (RI) 
2020 
2021 RS256,9 MM RS256,9 MM 
2022 R$251.7 MM RS251,7 MM 
_.
...0.40111-12r • e evereiro de 2022. 
b r no Stefanoni Redondo 
erente de Tributos 
(11).9.9932-4223 
Fabiano.redondo@versuni.com 
Allak SEDEC 
_alif Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico de Varginha 
PREFc >A DE 
VARGINHA 
Informações do Projeto 
42- Empregos Indiretos 
42.1- Número de empregos temporários gerados na implantação / expansão do projeto- 
- - 
2023 2024 2025 
657 
2023 
4.2_2- Número de empregos 
796 
indiretos gerados na operação do projeto 
891 
2024 2025 2028 2027 
25 30 33 
2028 2029 2030 2031 2032 
• Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos 
— Empregos temporários: durante a fase de implantação 
--- — 
5- Cronograma 
Inicio de implantação Jan/2023 
Início de Operação Set/2024 parcialmente e finalizado em dez/2025 
- N 
#FLS. : 2 
PROC.: -I (581`,1Z 
R3-Peigorf.: / /0 
22-0 ' 
9141ifildlloi114 il 
• • • 
• • 
• • • • JUCESP PR 
2.152. 
• • • • l• • • • • • • • • 
• • 
• • 
• • 
• • 
• 
• • • 
• • g • 
• 
• • • • • • • • • • 
• • • • $ • • • • 
• 
• 
• • • • • • 
• 
• • 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 1. 
• • 
• • 
• 
• 
• • • • • • • • • 
9' ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
DE 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES CO BRASIL LTDA. 
C NR.1./ME n' 39.331,296/0001-69 
N1RE rf 35.236.426.230 
Por presente insnrrento oartjcuiar os abaixo assinados. a saber: 
• PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V., com sede em C:lauda De:N.:S.5'54,32r 
88, 1082 MD Amsterdã, Holanda, inscrita no CNPJ soe o n 42.412.980/0001.80, neste 
ato representada por seu procurador. Sr. Ricardo Antonio Coutinho de Rezende, 
brasileiro, casado. advogado, portador de Cédula de Identidade RG n' 7.489.875 SSP/SP 
e inscrito no CPF sob o n° 665.145.418-87, com escritório na Cidade de São Paulo. 
Estado de São Paulo. na Rua Dr. Renato Paes de Barros. 518: 5: andar, balir Bibi. 
CEP 04530-000: e 
• PHILIPS DOMESTIC APPUANCES NEDERLAND B.V., com sede em Càude 
Debussylaan 88. 1082 MD Amsterdã, Holanda, inscrita no CNPJ/ME sob o ri': 
37.791.053/0001-07. reste ato representada por seu promraddr, Sr. Ricardo Antonio 
Coutinho de Rezende. ama quaiif cato, 
Unicas sócias detentoras da totalidade das quotas de sociedade enoresene lirnitaaa PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., com sede na Rua Professor Atiiio innocenti n" 
165- saia 02/105. Vila Nova Conceição — na Cidade de São Paulo. Estado de São Paulo, CEP: 
G4538-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n" 39.331.296/0001-69, com seus atos constitdvos 
arquivados perante a JUCESP sob o MIRE n° 35236.426.230, em sessão ce 7 de outubro ce 
2020, e com sua 8' e última Alteração ao Cone ato Social, arquivada perante a JUCESP sessão 
de 17 de fevereiro de 2022, sob o n° 74147122-8 (Socedade). resolvem. por unanimidade, 
alterar o Contrato Social da Sociedade ncs seguintes term.os: 
- 1 — 
Decide-r. as sécias, por unanimidade de votos e sem reserias, auiraiáJ 
capital social, lota:mer. iniegralizadc. em moeda corrente racional. de n178.939.821,00 i‘cerito 
e setenta e oito milhões. novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e Lrr rus,si para F-CS 
298.933.E21,0C :',duzentos e noventa e teto rrihCles rovecenios e trinta e nove mii. seisoen:cs 
vinte e um reais, meã ante a emissão de 120.000.00'e cento e vinte rrOles) de novas cuotas 
• • • • • 
• • 
• • 
• 
• 
• 
• • • 
• 
• 
• • • g 
• 
• • • • 
• 
• 
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• • • • • • • • 
• • • • • • • ia • • • • • • 
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• * 
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• - 
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• • 
• 
• • • • 
• • 
• • 
• • 
• • 
• • 
com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento-e vinte 
milhões de reais), sendo referido aumento totalmente subscrito e integralizado, neste ato, pela 
sodas PHILIPS DOMES= APPLIANCES HOLDiNG B.V., que, neste ato, subscreve 
119.988.000 (cento e dezenove milhões novecentos e oitenta e oito.rnii) novas quotas, no valor 
total de R$119.988.000.00 (cento e dezenove milhões novecentos e oitenta e oito mil reais), e 
PHILLIPS DOMEST1C APPLIANCES NEDERLAND B.V., que, neste te), subscreve 12.000 (doze 
mil) novas quotas, no valor total de RS12.000.00 (doze mil reais), nas proporções por elas 
acertadas em comum acordo, dispensando a abertura do prazo de 30 (cinta) dias determinado 
pelo § 1° do artigo 1081 do Código Civil (Lei 10.406/02). 
- II — 
Em virtude do acima deliberado, o Artigo 50do contrato social passará a ser 
assim redigido: 
Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e irtegralizado em moeda 
corrente nacional e bens, é de RS 298.939.621.00 (duzentos e noventa e oito 
milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais). dividido 
em 298.939.621 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentas e trinta e nove 
mil. seiscentas e vinte e uma) quotas. no valor nominal de R$ 1,00 (um real) 
cada urna. assim distribuídos entre as quotistas: 
e) PHILIPS DOMESTiC APPLIANCES HOLDING B.V., 298.327.620 
(duzentos e noventa e oito mílttües, novecentas e vinte e sete mil, seiscentas e 
vinte) quotas, no valor nominal total de R$ 298.927.620.00 (duzentos e noventa 
e oito milhões, novecentos e vinte e sete mi!, seisecentos e vinte reais); e 
b; PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES NEDERLAND B.V., 12.001 (doze 
mil e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 12.001,00 (doze mil e um reais). 
§ 1° - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. a 
responsabilidade de cada uma das quotistas é restrita ao valor de suas quotas, 
mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
§ 2° - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações que devam ser 
tomadas pelos quotistas.' 
III 
Em virtude da ata de Reunião de Diretoria datada de 10 de maio de 2022, que 
decidiu pela criação de nova filial, já arquivada perante a JUCESP em 22/0612022 sob n° 
314.157122-0, os sócios-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, alterar o artigo 2' 
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do Contrato Socai da Sociedade, que será reformulado e passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo - A Sociedade tem sua sede na Cidade de São Paulo, Estado de São 
Paulo, na Rua Professor Atido tnnocenti, n' /65 sala 021105, Vila Nova 
Conceição, CEP 04538-000, onde se concentram. principal e exclesivamente_ 
as atividades comerciais e de administração da Sociedade e tudo o que se refere 
ao seu escritório, tendo como Código Nacional de Atividade Económica - CNAE 
n° 8211-3100 (Serviços. combinados de escritório e apoio administrativos para 
este estabelecimento); e filiais inscritas nos CNPJ's sob o n° 39.331.296/0002-
40 e NIRE n° 31920025370, localizada na Rua Zoroastro Henrique Amorfa), n° 
235. Bairro Distrito it;dustrial Cláudio Gaivão Nogueira. CEP 37.066-415, onde 
se realizam as atividades: principal descrita no CNAE 27.59-7-99 (Fabricação 
de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e 
acessórios) e secundárias descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação de 
artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico). 46.49-4-01 
(Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico). 
46.40 4 02 (Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e 
doméstico), 46.49-4-99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos 
de uso pessoal e doméstico não espedfir-ados anterionrente), 47.53-9-00 
(Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio 
e vídeo), e 46.49-4-08 (Comércio atacadista de produtos de higiene: limpeza e 
conservação domiciliar); e sob o tf 39.331.296/0003-20 e MIRE n° 
31920080249, na Rua Zoroastro Henrique Amorim, n° 235. sala Al - Bairro 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415 onde se realiza a 
atividade: principal descrita no CNAE 47.53-9-00 (Comércio varejista 
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo). 
Parágrafo Único - A Sociedade pode abrir e extinguir fitais, escntónbs, sucursais 
e representaçJes em quaisquer localidades, por deliberação e a critério da 
Diretoria." 
- IV — 
Por fim, resolvem as sócias, por unanimidade e sem reservas, consolidar c 
Contrato Social, sendo que continuam em vigor todas as demais cláusulas do Contrato Social da 
Sociedade PHILIPS DOMES1IC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. não alteradas pelo presente 
instrumento, que passa a ter a redação consokda, a seguir: 
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CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
DE 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
CNPJ/ME n' 39.331.296/0001-69 
NIRE 35.236.426.230 
DENOMINAÇAO E SEDE 
Artigo 1° - A Sociedade é uma sccada. -„-.7-i.pesária limitada e gira sob a denominação de 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
Artigo 20- A Sociedade tem sua sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua 
Professor Afilio Innocenti, ri° 165 sala 021105. Vila Nova Conceição, CEP 04538-000, onde se 
concentram, principal e exclusivamente, as atividades comerciais e de administração da 
Sociedade e tudo o que se refere ao seu escritório, tendo como Código Nacional de Atividade 
Econômica - CNAE ri" 8211-3100 (Serviços, combinados de escritório e apoio administrativos para 
este estabelecimento); e firais inscritas nos CNPJ's sob o n° 39.331.296/0002-40 e NIRE fie 
31920025370: localizada na Rua Zoroastro Henrique Amorim. n° 235, Bairro Distrito Industiat 
Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415. onde se realizam as atividades: principal descrita no 
CNAE 27.59-7-99 (Fabricação de outros aparelhos eietrodoméstcos não espefficados 
anteriormente, peças e acessórios) e secundárias descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação 
de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico), 46,49-4-01 (Comércio atacadista 
de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico), 46.49-4-02 (Comércio atacadista de 
aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico), 46.49-4-99 (Comércio atacadista de outros 
equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), 47.53-9-00 
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo). e 46.49-
4-08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, írnpeza e conservação domiciliar); e sob o n° 
39.331.29610003-20 e NIRE n' 31920080249, na Rua Zoroastro Henrique Amorim, nc 235, sala 
Ai - Bairro Distrito industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415 onde se realiza a 
atividade: principal descrita no CNAE 47.53-9-00 (Comércio varejista especializado de 
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo). 
Parágrafo Único - A Sociedade pode abrir e extinguir filiais, escritórios, sucursais e representações 
em quaisquer localidades, por deliberação e a critério da Diretoria. 
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OBJETO SOCIAL 
Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto a indústria, o comércio, a importação e a exportação de 
aparelhos e utensílios eletrodomésticos; a importação e exportação de matéria prima e peças de 
reposição para a industrialização e comercialização de produtos plásticos e eletrodomésticos, bem 
como serviços combinados de escritório e apoio administrativo; o comercio atacadista de produtos 
de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, limpeza e conservação domiciliar considerando 
a imporao e exportação. 
Parágrafo 1° - Especificamente na sede da Sociedade serão realizadas as ativicades de serviços 
combinados de escritório e apoio administrativo. e na filiai da Sociedade serão reaizadas as 
atividades de indústria, comércio, importação e exportação de aparelhos e utensílios 
eletrodomésticos; e importação e exportação de matéria prima e peças de reposição para a 
industrialização e oamercialização de produtos plásticos e eletrodomésticos, o comércio atacadista 
de produtos de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, limpeza e conservação domiciliar 
considerando a importação e exportação. 
Parágrafo 2° - A Sociedade poderá, ainda, participar em outras empresas corno quotista ou 
acionista. 
DURAÇÃO 
Artigo 4° -A Sociedade iniciou as suas atividades em 22 de junho de 2020, sendo gue o seu prazo 
de duração é indeterminado. 
CAPITAL SOCIAL 
Artigo 5° - O capital social. totalmente subscrita e integralizado em moeda corrente nacional e 
bem, é de RS 298.939.621,00 (duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, 
seiscentos e vinte e um reais), dividido em 298.939.621 íduzentas e noventa e oito milhões. 
novecentas e tinta e nove mil, seiscentas e vinte e uma) qUotas, no valor nominal de RS 1,00 (um 
real) cada uma, assim distribuídos entre as quotistas: 
a) PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES HOLDING B.V.. 298.927.620 
(duzentos e noventa e oito milhões, novecentas e vinte e sete mil, seiscentas e 
vinte) quotas, no valor nominal total de RS 298.927.620,00 (duzentos e noventa 
e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, seisecentos e vinte reais); e 
b) PHILIPS DOMES-Fie APPLIANCES NEDERLAND B.V.. 12.001 !doze 
mil e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 12.001,00 (doze mil e um reais). 
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§ 1° - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a responsabilidade 
de cada urna das quotistas é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente 
pela integralização do capital social. 
§ - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações què devam ser tornadas pelos 
quotstas." 
ADMINISTRAÇÃO 
Artigo - A administração da Sociedade será exercida nos termos do presente Contrato Social 
por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 8 (oito) membros, sócios 
ou não, todos intitulados simplesmente Diretores, podendo realizar e praticar todos os atos que se 
relacionarem com o objeto social, utilizar o nome empresarial e estabelecer a orientação geral dos 
negócios e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade. 
Parágrafo 1° - Os Diretores, pessoas residentes rio pais, serão eleitos anualmente pela Reunião 
de Quotistas que aprovar as contas do exercido findo, podendo ser reeleitos e permanecendo no 
exercido de seus cargos até a posse dos que, eventualmente, sejam eleitos em substituição, 
renunciando, contudo, ao seu cargo o diretor que haja completado 70 (setenta) anos no decurso 
do último exercido social. 
Parágrafo 2° - Fica facultado ás quotistas preencher ou não a totalidade dos cargos da diretoria 
de acorda com a necessidade da Sociedade, ficando certo, contudo, que no mínimo 2 (dois) 
Diretores deverão ser eleitos. 
Parágrafo 3° - As Deliberações da Diretoria serão consideradas como aprovadas e em vigor: 
quando contarem com o voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cujas 
deliberações serão consubstanciadas em atas. 
Parágrafo 4° - Observadas as disposições legais, os membros da Diretora receberão a 
remuneração que lhes for fixada por deliberação de quotistas, sendo o seu montante levado à 
conta de despesas gerais de cada exercício social. 
Parágrafo 5° - Observado o disposto no presente contrato social, a Sociedade será representada 
pela assinatura em conjunto de dois Diretores, ou pela assinatura de um Diretor em conjunto com 
um procurador:ou pela assinatura conjunta de dois procuradores, ou, ainda, pela assinatura 
isolada de um procurador especialmente nomeado, 
Artigo 70- Compete à Administração: 
a) representar a Sociedade, ativa e eassivamente, em Juízo ou fora dele; 
b) exercer as funçães de administração em gerai da Sociedade, sem qualquer restrição, praticando 
todos os atos que não sejam, eventualmente. de competência exclusiva das quotistas; 
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c) adquinr, alienar e onerar tens móveis, inclusive dá-los em penhor, caução ou alienação 
fiduciária; 
d) receber, dar quitação, transigir e fazer acordo com referência aos negócios da Sociedade; 
e) debberar sobre a abertura e o fechamento de filiais, agências, sucursais e escritórios da 
Sociedade; 
i) prestar fiança ou aval, quando tal convir aos interesses da Sociedade; 
g) consfituir procuradores para representar a Sociedade, de conformidade com os limites e 
condições estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; e 
h) assinatura de cheques, cambiais, contratos e quaisquer outros documentos. 
Parágrafo Único - As deliberações sobre transformação, incorporação, fusão, cisão ou liquidação 
da Sociedade, a aquisiçáo e a alienação de participações em outras empresas, exceto as 
resultantes de investimentos com incentivo fiscal, bern como a aquisição, alienação, permuta, 
doação, hipoteca ou a oneração a qualquer titulo de bens imóveis ou direitos a eles relativos 
dependerão da prévia aprovação de quotistas representando a totalidade do capital social. 
Artigo 8° - As procurações outorgadas em nome da Sociedade deverão ser firmadas por 2 (dois) 
Diretores, e deverão conter os poderes e o prazo de validade especificados no respectivo 
instrumento, sendo que a procuração com poderes exclusivos da cláusula "ad judicia" elou -ad 
judicia et extra" poderá ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo 1° - O mandato para fim especial, assim como o mandato com a cláusula l'ad judicia" 
eiou "ad judicia et extra", poderão permitir que a(s) procurador(es) represente(m) individualmente 
a Sociedade. 
Parágrafo 2° - Para a emissão de duplicatas, bem corno para o endosso de duplicatas, cheques, 
notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos à ordem para depósito, caução, cobrança ou 
desconto nas contas bancárias da Sociedade e nos recibá de pagamentos efetuados em forma 
de cheques nominativos ou outros títulos ordem da Sociedade, bastará, porém, a assinatura de 
um Diretor ou de um procurador. 
REUNIÃO DE QUOTISTAS 
Artigo 9° - Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses que se seguirem ao término de cada 
exercício social. realizar-se-á unia Reunião de Quotistas da Sociedade, a qual terá corno finalidade 
principal: 
a) aprovar o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício, e 
b) eleger os Diretores que deverão exercer suas funções no próximo período de um ano. 
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Artigo 10 - As quotistas reunir-se-ão, também, em qualquer época em que sela necessário. 
podendo tratar de qualquer assunto que seja do interesse da Sociedade, inclusive quanto à 
substituição de Diretores. 
Artigo 11 - As quotistas reunir-se-ão mediante convocação, feita porfrieto de certa, fax ou por via 
eletrônica, com a antecedência necessária, observadas às disposições legais, por quotistas, 
representando mais de 115 do capital social, ou por qualquer um dos Dretores da Sociedade, 
considerando-se instalada e em condições de deliberar quando estiverem presentes quotistas 
representando a totalidade do capital social e suas decisões serão consideradas em vigor quando 
aprovadas pela unanimidade das quotistas. 
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 12 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se 
procederá à elaboração do inventário, do levamarrento do balanço gerai e demais demonstrações 
firanceiras da Sociedade. Os lucros verificados terão o destino que lhe for dado pelas quotistas 
reunidas, facultado às mesmas decidir sobre a constituição de fundos de reserva. Os prejuízos 
serão transportados para o exercício seguinte, respeitaido-se as determinações legais. 
Parágrafo 1° - Em 30 de junho de cada ano será levantado um balanço parcial para verificação do 
andamento dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
Parágrafo 2° - A Sociedade também levantará balanços mensais, bimestrais ou trimestrais para 
verificação dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE 
Artigo 13 - A falência, liquidação ou dissoLção de qualquer quotista não dissolverá a Sociedade, 
que continuará com as quotistas remanescentes eiou terceiros de sua indicado, às quais 
adquirirão as quotas da quotista falida, liquidada ou dissolvida, pelo seu valor de patrimônio liquido, 
conforme se verificar em balanço da Sociedade especialmente levantado para esse fim. 
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS 
Artigo 14 — Nenhuma quotista terá o direito de ceder ou transferir suas quotas, no todo ou em 
parte, sem o acordo das demais quotistas, às quais terão c direito de adquirir e de indicar terceiros 
para a aquisição das quotas a serem cedidas, peio seu valor de patrimônio liquido, conforme se 
verificar em balanço da Sociedade especificamente levantado para esse fim. 
PROC.: 4a1 
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LIQUIDAÇÃO 
Artigo 15 - A íiquidação da Sociedade dar-se-á nos casos expressamente previstos em lei, por 
deliberação da maioria absoluta do capital social, que será competente para nomear o liquidaste 
e finr a sua respectiva remuneração. 
ALTERAÇÕES 
Artigo 16 - O presente contrato poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
mediante deliberação de quotistas representando a totalidade dc capital soda! 
Parágrafo Único - Quanto à matéria não regulada no presente contrato, esta será decidida de 
conformidade com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e supletivamente pelas disposições da 
Lei das Sociedades Anónimas. 
FORO 
Migo 17 - O foro Central da Capital dc Estado de São Paulo será o competente para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 18 - As quotistas mantêm eleitos os seguintes diretoras: 
1' ALEXANDRE ES COREL COSTA, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de .7 
identidade RG n° 16.830.672-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/IviE sob rt2272.890.178-67, residente e 
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua ícaro Sydow, 193, Cidade 
Jardim, CEP: 05678-010; 
2) LUC1ENE LIPORAIS, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de 
identidade RG 28.977,475-5 SSP!SP. inscrita-no CP !ME sob n° 200,969.658-19, residente e 
domiciliada na Cidade de Banuen, Estado de São Paulo, na Av. Tuctinare, 1.192, apto. 64, bloco 
3, Alpnaville, CEP 06460-020: e 
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PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES 
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P.p: Ricardo Antonio Coutinho de 
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3) LUIZ FERNANDO XAVIER DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado. engenheiro, portador da 
cédula de identidade RG n' M8588750, inscrito no CPFJME sob ri° 034.779,026-70, residente e 
domiciliado na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na Rua José Fontoura de assunção, 
106, Parque Imperador, CEP 37031-062. 
E, por estarem assim juntos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
São Paulo, 22 de julho de 2022. 
N.:A;C)0 rONi CO.."1,0 4*.n.sou 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES 
HOLDING B.V. 
P.p: Ricardo Antonio Coutinho de 
Rezende 
PROC.: d 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DATA: 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE iNscRiçÃo 
39.331.296/0002-40 
FILIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/1112020 
NOME EMPRESARIAL 
PHIUPS DOMESTIC APPUANCES DO BRASIL LTDA. 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
**Met* 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
27.59-7-99 - Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
22.29-3-01 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 
46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados 
anteriormente 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 -Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R ZOROASTRO HENRIQUE AMORJM 
NÚMERO 
235 
COMPLEMENTO 
Inliell~ 
CEP 
37.066-415 
BAIRRO/DISTRITO 
DISTRITO INDUSTRIAL CLAUDIO 
GALVAO NOGUEIRA 
MUNICÍPIO 
VARGINHA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
FABIANO.REDONDO@PHILIPS.COM 
TELEFONE 
(11) 2631-4989 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
el... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/11/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
*1~111r ~Ileire.e 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 06/03/2023 às 14:10:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
DocuSign Envelope ID: 1A96155C-1C38-493F-BEIFE-6999A67B03DF 
PHILIPS 
Dornestic Appliances 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Demonstrações Financeiras - Exercícios findos em 31 de dezembro de 2021 e 2020 
(Em milhares de reais - Não auditadas) 
1 
DocvSign Envelope 1D: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B030F 
13~.1~111 
,f43 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CONTEÚDO 
Balanços Patrimoniais 
Demonstrações de resultados 
Demonstrações das mutações do patrimônio líquido 
Demonstrações dos fluxos de caixa - Método Indireto 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
R$ : Valores expresso em reais brasileiros 
MRS : Valores expresssos em milhares de reais 
2 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF 
33.~LZ, C 
PHILIPS DONEESTIC APPLJANCES DO BRASIL 
Demonstrações de Resultados 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
Ativo 
Circulante 
Nota 2021 
MRS 
2020 
MRS 
Caixa e equivalentes de caixa 6 21.418 530 
Contas a receber 7 93.166 
Estoques 8 140.800 
Adiantamentos a fornecedores 9 6.018 
Impostos e contribuições a recuperar 10 16.387 
Adiantamentos à pessoal 11 18 
Imposto de renda diferido ativo 12 16.847 
Total do Ativo Circulante 294.654 530 
Não Circulante 
Imobilizado 13 34.086 
Direito de uso de arrendamento mercantil 14 89 
Total do ativo não circulante 34.175 
Total do Ativo 328.829 530 
uSnned by: 
Contador 
CRGSP: SP-270019/0-7 
ned by, 
t,uosve UP1 
Luciene Liporais 
Diretora Financeira 
3 
DocuSign Envelope 10: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B030F 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
Demonstrações de Resultados 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
Passivo 
Circulante 
Nota 2021 
MRS 
2020 
MRS 
Arrendamento mercantil 14 64 
Fornecedores 15 54.862 
Empréstimos e financiamentos 16 73.850 
Salários e encargos 17 4.076 
Impostos, taxas e contribuições 18 1.989 
Partes relacionadas à pagar 19 22.368 
Provisões à pagar 20 21.209 
Outras contas a pagar 21 1.016 
Total do passivo circulante 179.435 
Não Circulante 
Arrendamento mercantil 14 26 
Total do passivo não circulante 26 
Total do Passivo 179.461 
Patrimônio Líquido 
Capital social 22 178.940 530 
Prejuízos acumulados (29.572) (50) 
Total do Patrimônio Líquido 149.368 530 
Total do Passivo e Patrimônio Líquido 328.829 530 
r—DocuSigned by: 
11,WiT LbYYtti 
:9215N-IN.52: Thiago Marcos Manas Corrêa 
Contador 
CRC/SP: SP-270019/0-7 
,---DocuSigned 
UDU five uebtráts 
7c-1/, cg 
Luciene Liporais 
Diretora Financeira 
4 
DocuSign Envelope ID: 1A961650-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF 
lAsspHiu 
C...rrsestit ADr..;.a,c?.s 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
Demonstrações de Resultados 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
Nota 2021 
MRS 
Receita Operacional Líquida 23 125.656 
Custo dos produtos vendidos e serviços prestados 24 (113.719) 
Lucro bruto 11.936 
Receitas (Despesas) Operacionais 
Despesas de vendas, gerais e administrativas 25 (58.919) 
Outras receitas (despesas) 
Lucro Operacional (46.893) 
Receitas Financeiras 26 2.621 
Despesas Financeiras 26 (2.056) 
Resultado Financeiro 565 
Lucro antes dos impostos (46.418) 
Imposto de Renda e Contribuição Social 12 I6.847 
Lucro do Exercício (29.571) 
DocuSigned by: 
CbrYt4. 
B5F 51 62 G7C45435 
Thiago Marcos Manas Corrêa 
Contador 
CRC/SP: SP-270419/0-7 
Do< uSigned by: 
f,UCifivt UPOOf 
Luc iene Liporais 
Diretora Financeira 
5 
2020 
MRS 
(50) 
(50) 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1C88-493F-88FE-6999A67803DF 
FLS.: 1r 
PROC.: mi fne Á
DATA: jggalgal 
ASS.: ,,j 
_ 
Saldos em 1 de janeiro de 2020 
Notas 
Capital 
social 
Reserva de 
Reservas subvenções para 
de capital investimentos 
Prejuízos 
acumulados Total 
Aumento de capital 22.a 530 530 
Lucro do exercício 
Reserva para subvenção de investimentos 22.c 
Resultado abrangente 
Pagamento baseado em ações 22.b 
Saldos em 31 de dezembro de 2020 530 (0) 530 
Aumento de capital 22.a 178.410 178.410 
Lucro do exercício - - (29.572) (29.572) 
Reserva para subvenção de investimentos 22.c - 4.579 (4.579) 
Resultado abrangente - - 
Pagamento baseado em ações 22.b 
Outras movimentações do PL - 
Saldos em 31 de dezembro de 2021 178.940 4.579 (34.151) 149.368 
00Cuahnnen ny: 
()tita- 
‘.-5•907TC,5".34 
Thiago Marcos Manas Corrêa 
Contador 
CRC/SP: SP-270019/0-7 
(-- Doe uSigned by; 
0.2E7,31I,• Ca 
Luciene Liporais 
Diretora Financeira 
6 
F 5 
O
-13...42reed bY 
gi fi.ke uei'r 
DocuSign Envelope El]: 1A96165C-1C88-493P-8BEE-6999A67803DF 
~est.( Appbarces 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Demonstrações dos fluxos de caixa 
31 de dezembro de 2021e 2020 
Fluxo de caixa das atividades operacionais 
Notas 2021 2020 
Lucro (prejuízo) antes do imposto de renda e da contribuição social (29.572) 
Itens que não afetam o caixa proveniente das atividades operacionais 
Provisão para perdas em estoques 8 1.435 
Depreciações e amortizações 13 39.936 
Amortização arrendamento mercantil financeiro 14 33 
Provisões diversas 20 21.209 
33.041 
Redução (aumento) nos ativos e passivos 
Contas a receber 7 (93.166) 
Estoques 8 (142.235) 
Adiantamento Fornecedores 9 (6.017) 
Impostos e contribuições a recuperar 10 (16.387) 
Adiantamentos à pessoal 11 (18) 
Imposto de renda e contribuição social diferidos 12 (16.847) 
Obrigações a pagar - Arrendamento mercantil financeiro 14 90 
Fornecedores 15 54.862 
Salários e encargos 17 4.076 
Impostos, taras e contribuições 18 1.989 
Partes relacionadas à pagar 19 22.368 
Outras contas a pagar 21 1.016 
Fluxo de caixa usado nas atividades de operacionais (157.229) 
Fluxo de caixa das atividades de investimento 
Aquisição de bens do ativo imobilizado 13 (74.022) 
Arrendamento mercantil financeiro 14 (121) 
Fluxo de caixa usado nas atividades de investimento (74.144) 
Fluxo de caixa das atividades de financiamento 
Empréstimos e financiamentos 16 73.850 
Aumento de capital 22.a 178.410 530 
Fluxo de caixa gerado nas atividades de financiamento 252.260 530 
Aumento (diminuição) do caixa e equivalentes de caixa 4.513 530 
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 530 
Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 21.418 530 
Aumento (diminuição) do caixa e equivalentes de caixa 20.888 530 
Contador 
CRGSP: SP-270019/0-7 
Luciene Liporais 
Diretora Financeira 
As notas explicativas são parte integrantes das demonstrações financeiras. 
7 
❑ocuSign Envelope kr): I A96165C-1C138-493F-EIBFE-6999A67B030F 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LIDA 
SUMÁRIO 
(1) Contexto Operacional 9 
(2) Base de p eparação 9 
(2) Políticas contábeis significativas 10 
(4) Determinação dos valores justos 26 
(5) Gestão Geral de Riscos Financeiros 26 
(6) Caixas e Equivalentes de Caixa 30 
(7) Clientes 30 
(8) Estoques 31 
(9) Adiantamentos à fornecedores 31 
(10) Impostos à recuperar 32 
(11) Adiantamentos à pessoal 32 
(12) Imposto de renda diferido ativo 32 
(13) Imobilizado 33 
(14) Direito de uso de arrendamento mercantil 34 
(15) Fornecedores 34 
(16) Empréstimo à pagar 35 
(17) Salários à Pagar 35 
(18) Impostos, Taxas e Contribuições à Pagar 36 
(19) Partes relacionadas 36 
(20) Provisões à pagar 38 
(21) Outras contas à pagar 38 
(22) Capital Social 39 
(23) Receita operacional liquida 39 
(24) Custo dos produtos e mercadorias revendidas 39 
(25) Despesas e receitas operacionais 40 
(26) Despesas e receitas financeiras — Resultado financeiro 41 
(27) Instrumentos financeiros 41 
(28) Ativos e passivos contingentes 42 
(29) Compromissos com aluguéis operacionais 42 
(30) Eventos subsequentes 42 
8 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-10E38-493F-8BFE-6999A67B03DF 
PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(1) Contexto Operacional 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA ("Empresa") é urna Empresa limitada de 
capital fechado domiciliada no Brasil, tendo seu escritorio registrado na Rua Professor Atílio 
Innocenti, 165, Sala 02/105, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo e no estado de São Paulo 
e possui uma fábrica na Rua Zoroastro Henrique Amorim, 235, Varginha - MG. 
A sociedade têm como objeto social a compra, importação e venda de eletrodomésticos e sua 
controladora é a Philips DA Holding BV. 
(2) Base de preparação 
As demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com as Normas Internacionais de 
Relatório Financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e 
também de acordo com as práticas contábeis adotarias no Brasil (BRGAAP), que compreendem as 
disposições da lei das sociedades por ações e dos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de 
Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 
(a) Período Coberto: 
As demonstrações financeiras cobrem os determinados períodos abaixo: 
Demonstrações financeiras de: 31 de dezembro de 2021 e 2020. 
Balanço Patrimonial, Demonstrações de resultados, Demonstrações de mutações do patrimonio 
líquido e Demonstração dos fluxos de caixas dos exercícios compreendidos entre 1 de janeiro 
à 31 de dezembro de 2021 e 2020. 
(b) Bases de mensuração 
As demonstrações foram preparadas com base no custo histórico como base de valor, exceto 
pela valorização de certos ativos e passivos como instrumentos financeiros, os quais são 
mensurados pelo valor justo. 
(e) Moeda funcional 
Estas demonstrações financeiras estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional da 
entidade e todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando 
indicado de outra forma. 
(d) Uso de julgamentos e estimativas 
A preparação das demonstrações financeiras, requere que a administração utilize julgamentos 
e estimativas baseadas em fatores objetivos e subjetivos, onde foram efetuados alguns ajustes, 
não relevantes e que quando afetaram a aplicação das políticas contábeis do grupo, os valores 
reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas, foram revisados e reconhecidos 
prospectivamente em notas explicativas. 
9 
Docu Si gn Envelope I D: 1A96165C-1 CB8-493 F-8B F E-6999A67 BO 3 D F 
Appilarce, 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(2) Politicas contábeis significativas 
As políticas contábeis estabelecidas abaixo foram aplicadas de forma consistente aos exercícios 
apresentados nestas demonstrações financeiras. 
(a) Transações em moeda extrangeira 
As transações em moeda estrangeira são convertidas para a respectiva moeda funcional da 
empresa nas datas das transações. Itens não monetários avaliados ao custo histórico em moeda 
estrangeira não são convertidos, 
(b) Instrumentos financeiros 
(i) Ativos Financeiros não derivativos 
A empresa reconhece os empréstimos, recebíveis e depósitos inicialmente na data em que são 
originados. Todos os demais ativos financeiros são reconhecidos inicialmente na data da 
transação na qual a empresa se torna parte das disposições contratuais do instrumento. 
A empresa desreconhece um ativo financeiro quando expiram os direitos contratuais aos fluxos 
de caixa derivados do ativo, ou quando transfere os direitos de receber dos fluxos de caixa 
contratuais do ativo financeiro em urna transação na qual substancialmente todos os riscos e 
beneficios relacionados à propriedade do ativo financeiro. Qualquer participação nos ativos 
financeiros transferidos que seja criada ou retida pela empresa é reconhecida como um ativo 
ou passivo separado. 
Ativos e passivos financeiros são compensados e o valor liquido apresentado no balanço 
patrimonial quando, e somente quando, a empresa tem o direito legal de compensar os valores 
e pretende liquidar pelo valor liquido ou realizar o ativo e liquidar o passivo simultaneamente. 
A empresa possui os seguintes ativos financeiros hão derivativos: ativos financeiros mantidos 
até o vencimento, empréstimos e recebíveis. 
10 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-86FE-6999A67603DF 
PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(b) Instrumentos financeiros, continuação 
Ativos financeiros mantidos até a data de vencimento 
Caso a empresa tenha intenção e capacidade de manter os instrumentos de dívida até o 
vencimento, esses ativos financeiros são classificados como mantidos até o vencimento. Os 
ativos financeiros mantidos até o vencimento são reconhecidos inicialmente pelo valor justo 
acrescido de quaisquer custos de transação diretamente atribuíveis. Após o reconhecimento 
inicial, os ativos financeiros mantidos até o vencimento são avaliados pelo custo amortizado 
utilizando o método dos juros efetivos, deduzidos de perdas por redução ao valor recuperável. 
Qualquer venda ou reclassificação de um valor não insignificante de investimentos mantidos 
até o vencimento não próximos de sua data de vencimento resultaria na reclassificação de todos 
os investimentos mantidos até o vencimento como disponíveis para venda e impediria a 
empresa de classificar investimentos mantidos até o vencimento instrumentos de investimento 
mantidos até o vencimento durante o ano corrente. 
Empréstimos e Recebiveis 
Empréstimos e recebíveis são ativos financeiros com pagamentos fixos ou determináveis que 
não são cotados em um mercado ativo. Esses ativos são reconhecidos inicialmente pelo valor 
justo acrescido de quaisquer custos de transação diretamente atribuíveis. Após o 
reconhecimento inicial, os empréstimos e recebíveis são avaliados pelo custo amortizado 
utilizando o método dos juros efetivos, deduzidos de perdas por redução ao valor recuperável. 
Caixa e equivalentes de caixa são compostos por saldos de caixa e depósitos à vista com 
vencimento original de três meses ou menos. Os descobertos bancários são pagáveis à vista e 
fazem parte integrante da gestão de tesouraria da Sociedade. 
(i) Instrumentos financeiros derivativos 
Os instrumentos financeiros derivativos são reconhecidos inicialmente pelo valor justo, já o 
custos de transação atribuíveis são reconhecidos no resultado quando incorridos. Após o 
reconhecimento inicial, os instrumentos financeiros derivativos são avaliados pelo valor justo 
e suas variações são registradas no resultado. 
(ii) Passivos financeiros não derivativos 
A empresa baixa um passivo financeiro quando tem suas obrigações contratuais canceladas 
e/ou vencidas. 
Os ativos e passivos financeiros são compensados e o valor líquido apresentado no balanço 
patrimonial quando, e somente quando, a empresa tiver o direito legal de compensar os valores 
e se pretender liquidá-los pelo valor liquido ou realizar o ativo e liquidar o passivo 
simultaneamente. 
Esses passivos financeiros mantidos são reconhecidos inicialmente pelo valor justo acrescido 
de quaisquer custos de transação diretamente atribuíveis. 
11 
DocuSign EnvelopelD: 1A96165C-1CB8-493F-8E3FE-6999A671303DF 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
Políticas contábeis significativas, continuação 
(b) Instrumentos financeiros, continuação 
(iii) Capital emitido 
Ações ordinárias 
As ações ordinárias são classificadas como patrimonio líquido. Os custos incrementais 
diretamente atribuíveis à emissão de ações ordinárias são reconhecidos como dedução do 
patrimônio líquido, líquido de qualquer efeito fiscal. 
(c) Imobilizado 
(i) Reconhecimento e mensuração 
Itens do ativo imobilizado são avaliados ao custo menos depreciação acumulada e perdas por 
redução ao valor recuperável. 
A politica corporativa da empresa é reconhecer como ativo imobilizado os ativos cujo custo 
exceda R.a 5.000. 
O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição do ativo. O custo dos ativos 
de construção própria inclui o custo de materiais e mão de obra direta, quaisquer outros custos 
diretamente atribuíveis ao processo de adequação do ativo ao trabalho para o uso pretendido, e 
os custos de desmontagem e remoção dos itens e restauração do local onde estão localizados e 
os custos dos empréstimos capitalizados. 
Quando partes de um item do imobilizado possuem diferentes vidas úteis, elas são registradas 
como itens separados (componentes significativos) do imobilizado. 
Ganhos e perdas na venda de um item do ativo imobilizado são determinados pela comparação 
do lucro obtido na venda com os valores contábeis desses ativos e são reconhecidos líquidos 
em outras receitas no resultado. Quando os bens reavaliados são vendidos, os valores incluídos 
na reserva de excedentes de reavaliação são transferidos para lucros acumulados. 
(ii) Custos subsequentes 
O custo de reposição de parte de um item do ativo imobilizado é reconhecido pelo seu valor 
contábil, caso seja possível que os beneficios econômicos futuros incorporados à parte fluam 
para a empresa e seu custo possa ser mensurado com segurança. O valor contábil da peça 
substituída é baixado. Os custos diários de manutenção do ativo imobilizado são reconhecidos 
no resultado quando incorridos. 
12 
FLS.: 
PROC.: 
1 DATA. 
PHILIPS 
DOCJ Sign Envelope 1D: 'I A96165C-1CB8-493 F-88 F E-6999A67BD3DF 
Uernes:,c Apciwrctç 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LIDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(c) Imobilizado, continuação 
( ) Depreciação 
A depreciação é calculada sobre o valor depreciável que corresponde ao custo de um ativo, ou 
outro valor que substitua o custo, deduzido do seu valor residual. 
A depreciação é reconhecida no resultado com base no método linear de depreciação ao longo 
das vidas úteis estimadas de cada parte de um item do ativo imobilizado, uma vez que refletem 
com mais precisão o padrão de consumo esperado dos beneficios econômicos futuros 
relacionados com o ativo. . 
Os métodos de depreciação, vidas úteis e valores residuais são revisados anualmente e 
ajustados prospectivamente, se necessário. 
As vidas úteis dos bens do ativo imobilizado são estimadas pela PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES DO BRASIL LTDA, da seguinte maneira: 
Vida útil estimada em anos 
Ativos Imobilizados 2021 2020 
Software 5 5 
Edificações 25 25 
Máquinas e Equipamentos 10 10 
Outros bens do ativo 10 10 
(d) Estoques 
Os estoques são avaliados ao custo ou valor realizável liquido, dos dois o menor. O custo dos 
estoques é baseado no método do preço médio ponderado e inclui os desembolsos na aquisição 
dos estoques e outros custos incorridos para mové-los para sua localização e condições atuais. 
O valor realizável liquido é o valor estimado de vendas no curso normal dos negócios, menos 
as despesas de vendas estimadas. 
13 
DocuSign Envelope O. 1A96165C-1C138-493F-8BFE-6999A671303DF 
F S. : 
PROC.. 
DATA: £^ /02; / 
ASS.: .. f, 
PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(e) Perdas nos ativos financeiros 
Um ativo financeiro que não seja registrado ao valor justo por meio do resultado é avaliado a 
cada data de balanço para determinar se há evidência objetiva de perda por redução ao valor 
recuperável. Um ativo financeiro está deteriorado se houver evidência objetiva de perda como 
resultado de um ou mais eventos de perda que ocorreram após o reconhecimento inicial do 
ativo, e esses eventos de perda tiveram um efeito negativo nos fluxos de caixa futuros do ativo 
que podem ser estimados de maneira confiáveI. 
A evidência objetiva de que os ativos financeiros (incluindo instrumentos de patrimônio) estão 
deteriorados pode incluir inadimplència ou inadimplência de um devedor, reestruturação de um 
valor devido à Companhia em termos que a empresa não consideraria de outra forma, 
indicações de que um devedor ou emissor irá falir ou desaparecer de um mercado ativo para 
um instrumento. Além disso, para um investimento em um instrumento de patrimônio, um 
declínio significativo ou prolongado no valor justo abaixo do custo representa evidência 
objetiva de redução ao valor recuperável. 
A empresa considera evidências de perda no valor recuperável de recebíveis e instrumentos de 
investimento mantidos até o vencimento, tanto em nível específica quanto coletivo. Todos os 
recebíveis individualmente significativos e instrumentos de investimento mantidos até o 
vencimento são testados para redução ao valor recuperável específico. 
Ao avaliar o impairment coletivo, a empresa utiliza tendências históricas nas probabilidades de 
inadimplência, o prazo de recuperação e o valor da perda incorrida, ajustado pelos julgamentos 
da Administração relacionados às condições econômicas e de crédito atuais que tornam 
provável que as perdas reais sejam maiores ou menores do que os sugeridos pelas tendências 
históricas. 
Uma perda por redução ao valor recuperável relacionada a um ativo financeira avaliado ao 
custo amortizado é calculada como a diferença' entre o valor contábil do ativo e a valor 
estimado. As perdas são reconhecidas no resultado e refletidas em conta de provisão contra 
contas a receber. Os juros sobre o ativo em imparidade continuam a ser reconhecidos através 
da reversão do desconto. Quando um evento subsequente faz com que o valor da perda por 
redução ao valor recuperável diminua, essa diminuição é revertida no resultado. 
(1) Perda de ativos não financeiros 
O valor contábil dos ativos não financeiros da empresa, excluindo estoques e impostos 
diferidos, é revisado a cada data de balanço para determinar se há indicação de perda no valor 
recuperável. Se tais indicações existirem, então o valor recuperável do ativo é estimado. 
14 
1 F, 
PROC. : 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67803DF 
,DATA 
!MSS.: 
PHILIPS 
Ar,r4.1.rces 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuación 
(I) Perdas de ativos não financeiros, continuação 
O valor recuperável de um ativo ou unidade geradora de caixa é o maior entre seu valor em uso 
e seu valor justo, menos os custos de venda. Para determinar o valor em uso, os fluxos de caixa 
futuros estimados são descontados ao seu valor presente usando uma taxa de desconto antes de 
impostos que reflita as avaliações atuais de mercado do valor do dinheiro no tempo e os riscos 
específicos que o ativo pode ter. Para fins de avaliação do impairment, os ativos que não podem 
ser testados individualmente são agrupados no menor grupo de ativos que geram entradas de 
caixa por uso contínuo, que são independentes das entradas de caixa de outros ativos ou grupos 
de ativos (a "unidade geradora de caixa "). 
Os ativos corporativos do Grupo não geram entradas de fluxo de caixa separadas. Se houver 
indicação de que um ativo corporativo possa estar com imparidade, o valor recuperável é 
determinado para a unidade geradora de caixa à qual o ativo corporativo pertence. 
Uma perda por redução ao valor recuperável é reconhecida se o valor contábil de um ativo ou 
de sua unidade geradora de caixa exceder seu valor recuperável. As perdas por imparidade são 
reconhecidas em resultados. 
Em relação a outros ativos, as perdas por redução ao valor recuperável reconhecidas em 
períodos anteriores são avaliadas a cada data de balanço em busca de qualquer indicação de 
que a perda tenha diminuído ou desaparecido. Uma perda por redução ao valor recuperável é 
revertida se houver uma mudança nas estimativas utilizadas para determinar o valor 
recuperável. Uma perda por redução ao valor recuperável é revertida somente na medida em 
que o valor contábil do ativo não exceda o valor contábil que teria sido determinado, liquido 
de depreciação ou amortização, caso nenhuma perda por redução ao valor recuperável tivesse 
sido reconhecida. 
(g) Beneficios dos empregados 
Obrigações de beneficias de curto prazo a empregados são mensuradas em uma base não 
descontada e são reconhecidas como despesas à medida que o serviço relacionado é prestado. 
Uma obrigação é reconhecida pelo valor esperado a ser pago de acordo com o bônus em 
dinheiro de curto prazo ou planos de participação nos lucros do empregado, se a empresa tiver 
uma obrigação legal ou construtiva atual de pagar esse valor como resultado de um serviço 
prestado. o passado e a obrigação podem ser estimados com segurança. 
15 
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31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(h) Provisões 
Uma provisão é reconhecida se for resultado de um evento passado, a empresa tiver uma 
obrigação legal ou implícita que possa ser estimada de forma confiável e for provável que uma 
saída de benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação. 
a. Provisão de compensação.por anos de serviço 
De acordo com a política corporativa da Philips, a compensação por anos de serviço será 
provisionada de acordo com o histórico de pagamentos. Para determinar esse valor, é feito um 
cálculo atuarial com base na taxa de inflação e na utilização de uma taxa de desconto. 
b. Garantia 
Uma provisão de garantia é reconhecida quando os produtos ou serviços subjacentes são 
vendidos. A provisão é baseada em dados históricos de garantia e uma avaliação de todas as 
possibilidades associadas. 
c. Bonificação de vendas 
Uma provisão de bônus de vendas é reconhecida quando os produtos ou serviços subjacentes 
são vendidos ou fornecidos. A provisão é baseada nos contratos de volume de compras dos 
principais clientes. 
(i) Receitas 
(i) Mercadorias Vendidas 
A receita da venda de mercadorias no curso das atividades normais é reconhecida pelo valor 
justo da contraprestação recebida ou a receber, Líquida de devoluções, descontos, bonificações 
ou abatimentos comerciais. A receita é reconhecida quando há evidência persuasiva, 
geralmente na forma de um contrato de venda firmado, de que os riscos e beneficias 
significativos da propriedade dos bens são transferidos para o comprador, sendo provável que 
os beneficios econômicos sejam recebidos. transacção, os custos incorridos e as possíveis 
devoluções dos bens podem ser mensurados com fiabilidade e a empresa não retém para si 
qualquer implicação na gestão corrente dos bens vendidos. Se for provável que descontos serão 
concedidos e o valor destes puder ser estimado com segurança, o desconto é reconhecido como 
uma redução do resultado quando as vendas são reconhecidas. 
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(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(1) Receitas, continuação 
(ii) Mercadorias Vendidas 
O momento das transferências de riscos e recompensas varia de acordo com os termos 
individuais do contrato de venda. Por exemplo, a transferência do produto geralmente ocorre 
quando o produto é recebido no depósito do cliente; porém, no caso de alguns embarques para 
o exterior, a transferência ocorre quando a mercadoria é embarcada para transporte pela 
empresa responsável no porto do vendedor. Geralmente, para este tipo de produto, o comprador 
não tem o direito de devolução. 
(iii) Serviços 
As receitas de prestação de serviços são reconhecidas no resultado na proporção do grau de 
conclusão da transação na data do balanço. O grau de conclusão é avaliado de acordo com os 
estudos de trabalho realizados. 
(j) Receita diferida 
A receita diferida vem de garantias estendidas de produtos e serviços de equipamentos. Uma 
garantia é reconhecida quando os produtos e serviços subjacentes são vendidos. A receita 
diferida é baseada em dados históricos de garantia e uma avaliação de todas as possíveis 
consequências de suas probabilidades associadas. 
(k) Receitas e Despesas Financeiras 
A receita financeira é composta pela receita de juros sobre os fundos investidos. A receita de 
juros é reconhecida no resultado pelo custo amortizado, utilizando o método dos juros efetivos. 
Os custos financeiros são compostos por despesas'de juros de empréstimos ou financiamentos. 
Custos de empréstimos que não são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou 
produção de um ativo qualificável são reconhecidos no resultado pelo método da taxa efetiva 
de juros. 
Os ganhos e perdas em moeda estrangeira são apresentados líquidos na rubrica de diferenças 
cambiais. 
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(I) Imposto de renda 
A despesa com imposto de renda é composta pelos impostos correntes e diferidos. Os impostos 
correntes e os impostos diferidos são reconhecidos no resultado desde que relacionados a uma 
combinação de negócios ou itens reconhecidos diretamente no patrimônio liquido ou em outros 
resultados abrangentes. 
O imposto corrente é o imposto a pagar ou a receber esperado sobre o lucro tributável do 
exercício, utilizando as aliquotas aprovadas ou em vias de aprovação na data do balanço, e 
quaisquer ajustes ao imposto a pagar em relação aos exercícios anteriores. 
Os impostos diferidos são reconhecidos para diferenças temporárias entre o valor contábil dos 
ativos e passivos para fins de relatório financeiro e os valores utilizados para fins fiscais. Os 
impostos diferidos não são reconhecidos para as seguintes diferenças temporárias: o 
reconhecimento inicial de um ativo ou passivo em uma transação que não seja uma combinação 
de negócios e que não afete o lucro ou prejuízo contábil ou tributável, e as diferenças 
relacionadas a investimentos em controladas e joint ventures na medida em que é improvável 
que sejam revertidas no futuro. Adicionalmente, os impostos diferidos não são reconhecidos 
para diferenças temporárias tributáveis decorrentes do reconhecimento inicial do ágio. Os 
impostos diferidos são avaliados pelas aliquotas que se espera que sejam aplicadas às 
diferenças temporárias quando elas forem revertidas, com base nas leis que foram aprovadas 
ou em vias de serem aprovadas na data do balanço. Os ativos e passivos fiscais diferidos são 
ajustados se houver um direito legal exequível para ajustar os passivos e ativos fiscais 
correntes, e estão relacionados aos impostos de renda aplicados pela mesma autoridade fiscal 
sobre a mesma entidade tributável, ou em entidades diferentes, mas pretendem liquidar ativos 
e passivos fiscais correntes líquidos, ou seus ativos e passivos fiscais serão realizados ao 
mesmo tempo. 
Um ativo fiscal diferido é reconhecido para prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais e 
diferenças temporárias dedutiveis, na extensão em que seja provável que lucros tributáveis 
futuros estarão disponíveis contra os quais possam ser utilizados. Os impostos diferidos ativos 
são revisados a cada data de balanço e são reduzidos na extensão em que não seja provável que 
os beneficies fiscais correspondentes sejam realizados. 
O imposto diferido é mensurado usando as aliquotas que se espera serem aplicadas às 
diferenças temporárias no período em que elas são revertidas usando as aliquotas que se 
aplicam por default na data do balanço. 
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DATA; 
ASS.: DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CBS-493F-8BFE-6999A67B03DF 
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(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(m) Classificação dos saldos em circulante e não circulante 
No balanço patrimonial anexo, os saldos são classificados de acordo com seus vencimentos, ou 
seja, como "circulante" aqueles com vencimento igual ou inferior a doze meses e como "não 
circulante" aqueles com vencimento superior ao referido período. 
(n) Demonstração dos fluxos de caixa 
Para fins da demonstração dos fluxos de caixa, caixa e equivalentes de caixa são compostos 
por caixa, equivalentes de caixa e aplicações financeiras de curto prazo e de alta liquidez, 
respectivamente; estes últimos são facilmente conversíveis em montantes conhecidos de caixa 
e estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor, com vencimentos não superiores 
a três meses. 
A demonstração dos fluxos de caixa inclui os movimentos de caixa realizados durante o 
período, determinados pelo método indireto. Nessas demonstrações de fluxos de caixa, as 
seguintes expressões são usadas no seguinte sentido: 
a. Fluxos de caixa• Entradas e saídas de caixa ou outro meio equivalente, entendendo-se 
como investimentos de alta liquidez com prazos inferiores a três meses e baixo risco de 
variação de valor. 
b. Atividades operacionais: Estas são as atividades que constituem a principal fonte de 
receitas ordinárias da empresa, bem como outras atividades que não podem ser classificadas 
como investimento ou financiamento. 
c. Atividades de investimento: A aquisição, alienação ou alienação por outros meios de 
ativos não circulantes e outros investimentos não incluídos em caixa e seus equivalentes. 
d. Atividades de financiamento: Atividades que produzem mudanças no tamanhoe 
composição do patrimônio e dos passivos financeiros. 
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DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1C88-493F-8SPE-6999A67B03DF 
F LS . : S.S."; 
PROC.: MIL 
DATA: '7 3 / 
ASS. 27
: 
PHILIPS 
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(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(o) Arrendamentos 
Os arrendamentos são classificados como arrendamentos financeiros quando os termos do 
arrendamento transferem substancialmente todos os riscos e beneficios da propriedade para os 
arrendatários. Todos os outros arrendamentos são classificados como operacionais. 
(i) A sociedade como arrendadora 
Os valores devidos petas arrendatários em arrendamentos financeiros são reconhecidos como 
contas a receber, pelo valor do investimento liquido que a empresa realiza nos bens entregues 
para arrendamento. Os rendimentos de locações financeiras são distribuídos nos períodos 
contabilísticos de forma a reflectir uma taxa de retorno periódica constante do investimento. 
As receitas de arrendamentos operacionais são reconhecidas pelo método linear pelo prazo 
correspondente ao arrendamento. Os custos diretos iniciais incorridos na negociação e acordo 
com um arrendamento operacional são adicionados ao valor contábil do ativo arrendado e 
reconhecidos pelo método linear de depreciação pelo prazo do arrendamento. 
(ii) A sociedade como arrendatária 
Os ativos recebidos em arrendamento, nos quais os riscos e beneficias significativos 
característicos do bem arrendado são transferidos para a empresa, são considerados 
arrendamentos financeiros, registrando-se o ativo e a dívida associada no inicio do período do 
arrendamento, pelo valor do justo valor do imóvel locado ou o valor atual das parcelas mínimas 
pactuadas, se inferior. 
Os bens por direito de uso são apresentados na rubrica do imobilizado, pois, se a titularidade 
dos bens subjacentes tivesse correspondido, estariam incluídos nesta rubrica. Em relação ao 
Passivo de Arrendamento, este é apresentado como parte do Passivo Financeiro, pois o Passivo 
de Arrendamento tem valor, taxa e prazo, preerfchendo assim as condições de um passivo 
financeiro. 
Os ativos de direito de uso e um passivo de arrendamento são reconhecidos na data de inicio 
do arrendamento. O ativo de Direito de Uso é mensurado inicialmente em relação à 
determinação das obrigações de arrendamento efetuadas e, posteriormente, descontando a esse 
valor qualquer depreciação acumulada e perdas por redução ao valor recuperável, e é ajustado 
por determinadas novas mensurações do Passivo de Arrendamento. A depreciação é 
determinada com base nos requisitos do IAS 16 Ativo Imobilizado, e a amortização é registrada 
na demonstração do resultado abrangente, na rubrica Despesas Administrativas. As perdas por 
imparidade de valor são determinadas conforme requerido pela IAS 36 Imparidade de Valor 
de Activos, ajustando o valor apurado por contrapartida do resu" .1(N exercício na rubrica 
Outras Despesas. 
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DocuSign Envelope ID: 1A961650-10B8-493F-8BFE-6999A67803DF 
PHILIPS 
JC,r,c5:.(.4r..74437.it5 
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3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(o) Arrendamentos 
Se o arrendamento transferir a propriedade do ativo subjacente ao arrendatário no final do prazo do 
arrendamento ou se o custo do ativo de direito de uso refletir que o arrendatário exercerá uma opção 
de compra, o arrendatário depreciará o direito de uso deste ativo desde a data do arrendamento, início 
deste, até o final da vida útil do ativo subjacente. Em outro caso, o locatário depreciará o bem por 
Direito de Uso desde a data de inicio até o final da vida útil do bem cujo direito de uso possui; ou até 
o final do prazo de locação, o que ocorrer primeiro. 
O passivo de arrendamento se mede pelo valor presente dos pagamentos dos arrendamentos que não 
se cancela no inicio, descontados da taxa de juros implícita no contrato, ou se a taxa não puder ser 
determinada fácilmente, usamos a taxa de empréstimo. Em geral a empresa utiliza sua taxa de 
empréstimo incremental como taxa de descontó. 
O Passivo de Arrendamento é subsequentemente aumentado pelo custo dos juros sobre o Passivo de 
Arrendamento e é reduzido pelo pagamento do arrendamento feito. É remensurado quando há uma 
mudança nos pagamentos futuros de arrendamento decorrente de uma mudança em um índice ou fava, 
uma mudança na estimativa do valor esperado a ser pago sob uma garantia de valor residual ou, 
conforme aplicável, mudanças na avaliação de se urna opção de compra ou extensão é razoavelmente 
certa de ser exercida ou uma opção de rescisão é razoavelmente certa de não ser exercida; bem como 
um passivo de arrendamento pode ser modificado por uma mudança na estimativa inicial dos termos 
do contrato. 
Os custos financeiros dos juros são debitados na demonstração dos resultados ao longo da vigência do 
contrato. A depreciação desses ativos está incluída na depreciação total do ativo imobilizado. 
A empresa optou por não reconhecer ativos de direito de uso e passivos de arrendamento para aqueles 
contratos com prazo de 12 meses ou menos, e para aqueles contratos cujos ativos são de menor valor. 
A empresa reconhece os pagamentos de arrendamentos associados a essas operações como despesa 
linear durante a vigência do contrato. 
Caso sejam recebidos incentivos para arrendamentos operacionais, tais incentivos serão reconhecidos 
como passivos. O beneficio agregado dos incentivos é reconhecido como uma redução da despesa de 
arrendamento em base linear, exceto quando outra base sistemática for mais representativa do padrão 
temporal em que os beneficies econômicos do bem arrendado são consumidos. 
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DocuSign Erw64ope iD: 1A961650-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF 
IFLS.: 
PROC.: . L ,j 
DATAI / 0 :,11:47 
ASS.: 5~1 
PHILIPS 
;Jernns:pc 
PFDLIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LIDA 
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31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Politicas contábeis significativas, continuação 
(p) Novos pronunciamentos contábeis 
As normas e interpretações, bem como as melhorias e alterações às IFRS, que foram emitidas, mas 
ainda não entraram em vigor na data destas demonstrações financeiras, estão detalharias a seguir. A 
empresa não aplicou essas normas antecipadamente:as normas e interpretações, bem como as 
melhorias e modificações às IFRS, que foram emitidas, mas ainda não entraram em vigor na data 
destas demonstrações financeiras, estão detalhadas a seguir. A empresa não aplicou essas normas 
antecipadamente: 
Enmiendas Fecha de aplicación 
obligatoria 
IFRS 3 Referéncia à estrutura conceituai 1 de enero de 2022 
IAS 16 Imbolizado: productos obtidos antes de seu uso pretendido 1 de criem de 2022 
IAS 37 Contratos onerosos — custo de se cumprir um contrato 1 de enero de 2022 
IAS I Classificação do passivo como cio:ui:ante ou não circulante 1 de enero de 2023 
IAS 8 Definição da estimativa contábil 1 dc enero de 2023 
IAS 1 Divulgação das políticas contábeis 1 de enero dc 2023 
IAS 12 Impostos diferidos relacionados à ativos e passivos de urna 1 de mero de 2023 
única transação 
IFRS 10 e Demonstrações financeiras consolidadas -- venda ou Por determinar 
IAS 28 contra bui0o de ativos entre um investidor e sua coligada ou 
jOilit ventare à ser determinado. 
IFRS 3 Referência à estrutura conceituai 
Em maio de 2020, o IASB emitiu alterações à IFRS 3 Combinações de Negócios — Referência à 
Estrutura Conceituai. Essas alterações visam substituir a, referência a uma versão anterior da Estrutura 
Conceituai do IASB (Estrutura de 1989) por uma referência à versão atual emitida em março de 2018 
sem alterar significativamente seus requisitos. 
As alterações entrarão em vigor para periodos iniciados em ou após 1° de janeiro de 2022 e devem ser 
aplicadas retrospectivamente. A aplicação antecipada é permitida se, ao mesmo tempo ou 
anteriormente, uma entidade também aplicar todas as alterações contidas nas alterações às Referências 
à Estrutura Conceituai das Normas IFRS emitidas em março de 2018. 
As alterações fornecerão consistência nos relatórios financeiros e evitarão confusão potencial por ter 
mais de uma versão da Estrutura Conceituai em uso. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
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DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-88FE-6999A671303DF 
PHILIPS 
Apr:+a,cm 
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31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(p) Novos pronunciamentos contábeis 
IAS 16 Ativo Imobilizado: Produtos Obtidos Antes do Uso Pretendido 
A alteração proíbe as entidades de deduzir do custo de um item do ativo imobilizado, qualquer venda 
obtida trazendo esse ativo para o local e condição necessárias para que ele funcione da maneira 
pretendida pela administração. Em vez disso, uma entidade reconhecerá o produto da venda desses 
itens e seu custo, no resultado, de acordo com as normas aplicáveis. 
A alteração entrará em vigor para períodos iniciados em ou após 1° de janeiro de 2022. A alteração 
deve ser aplicada retrospectivamente apenas a itens do ativo imobilizado disponíveis para uso em ou 
após o inicio do período mais antigo apresentado nas demonstrações financeiras. em que a entidade 
aplica primeiro a emenda. 
A entidade realizará a avaliação do impacto da alteração assim que ela entrar em vigor 
IAS 37 Contratos onerosos — custo de cumprir um contrato 
Em maio de 2020, o IASB emitiu alterações à IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos 
Contingentes para especificar os custos que uma entidade precisa incluir ao avaliar se um contrato é 
oneroso ou deficitário. 
A alteração entrará em vigor para períodos iniciados em ou após 1° de janeiro de 2022. A alteração 
deve ser aplicada retrospectivamente aos contratos existentes no início do período de relatório anual 
em que a entidade aplica a alteração pela primeira vez (data da aplicação inicial). A aplicação 
antecipada é permitida e deve ser divulgada. 
As alterações destinam-se a fornecer clareza e ajudar a garantir a aplicação consistente da norma. As 
entidades que anteriormente aplicaram a abordagem de custo incremental verão um aumento nas 
provisões para refletir a inclusão de custos diretamente relacionados às atividades do contrato, 
enquanto as entidades que anteriormente reconheciam provisões para perdas contratuais usando a 
orientação da norma anterior, IAS 11 Contratos de Construção, devem excluir a alocação dos custos 
indirectos das suas provisões. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
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PHILIPS 
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(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(q) Nuevos pronunciamientos contables, continuación 
IAS 1 Apresentação das Demonstrações Financeiras — Classificação do Passivo em Circulante 
ou Não Circulante 
Em junho de 2020, o IASB emitiu alterações aos parágrafos 69 a 76 da IAS 1 para especificar os 
requisitos para a classificação de passivos como circulantes ou não circulantes. 
As alterações são efetivas para períodos iniciados em ou após 1° de janeiro de 2023. As entidades 
devem considerar cuidadosamente se há algum aspecto das alterações que sugira que os termos de seus 
contratos de empréstimo existentes devam ser renegociados. Neste contexto, é importante salientar 
que as alterações devem ser aplicadas retrospectivamente 
Para as seguintes normas listarias abaixo, com base na análise realizada até o momento, a empresa 
estima que a aplicação de muitas dessas normas, melhorias, alterações e interpretações não terá um 
impacto significativo nas demonstrações financeiras no período inicial de aplicação. 
IAS 8 Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Erros — Definição das 
Estimativas Contábeis 
Em fevereiro de 2021, o IASB emitiu alterações ao IAS 8, introduzindo uma nova definição de 
"estimativas contábeis". As alterações esclarecem a distinção entre mudanças nas estimativas 
contábeis e mudanças nas políticas contábeis e a correção de erros. Além disso, eles esclarecem como 
as entidades usam técnicas de mensuração e insumos para desenvolver a contabilidade de estimativas. 
A norma alterada esclarece que os efeitos em uma estimativa contábil resultantes de urna mudança em 
um dado ou uma mudança em uma técnica de mensuração são mudanças nas estimativas contábeis, 
desde que não resultem de correção de erros de períodos anteriores. A definição anterior de mudança 
de estimativa contábil especificava que mudanças nas estimativas contábeis podem resultar de novas 
informações ou novos desenvolvimentos. Portanto, essas alterações não são correções de bugs. 
A alteração entrará em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1° de janeiro de 2023. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
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DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1C88-493E-BBFE-6999A67B03DF 
AppitarceS 
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31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(q) Novos pronunciamentos contábeis, continuação 
IAS 1 Apresentação das Demonstrações Financeiras - Divulgação das Políticas Contábeis 
Em fevereiro de 2021, o IASB emitiu alterações à IAS 1 e à WRS Declaração de prática No. 2 Fazendo 
julgamentos de materialidade, nas quais fornece orientações e exemplos para ajudar as entidades a 
aplicar julgamentos de materialidade às divulgações. 
As alterações destinam-se a ajudar as entidades a fornecer divulgações de políticas contábeis que são 
mais úteis por: 
• Substituir a exigência de que as entidades divulguem suas políticas contábeis 
"significativas" pela exigência de divulgar suas políticas contábeis "relevantes". 
Incluir orientação sobre como as entidades aplicam o conceito de materialidade na 
tomada de decisões sobre divulgações de políticas contábeis. 
Ao avaliar a materialidade das informações de política contábil, as entidades devem considerar tanto 
o tamanho das transações quanto a natureza de outros eventos ou condições. 
A alteração passará a vigorar para períodos anuais iniciados em ou após 1° de janeiro de 2023. A 
aplicação antecipada das alterações ao IAS 1 é permitida desde que divulgada. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
IAS 12 Imposto diferido relacionado a ativos e passivos decorrentes de uma Única transação 
Em maio de 2021, o IASB emitiu alterações ao IAS 12, que reduzem o escopo da exceção de 
reconhecimento inicial sob o IAS 12, de modo que não se aplica mais a transações que dão origem a 
diferenças temporárias tributáveis e dedutíveis iguais. 
As alterações esclarecem que, quando os pagamentos que liquidam um passivo são dedutíveis para 
fins fiscais, é uma questão de julgamento (tendo em conta a legislação tributária aplicável) se tais 
deduções são atribuíveis para fins fiscais ao passivo reconhecido nas demonstrações financeiras (e a 
despesa de juros ) ou ao componente do ativo relacionado (e despesa de juros). Esse julgamento é 
importante para determinar se existem diferenças temporárias no reconhecimento inicial do ativo e 
passivo. 
Da mesma forma, de acordo com as alterações emitidas, a exceção no reconhecimento inicial não se 
aplica a transações que, no reconhecimento inicial, dêem origem a diferenças temporárias tributáveis 
e dedutíveis iguais. Aplica-se apenas se o reconhecimento de um ativo de arrendamento e um passivo 
de arrendamento (ou um passivo de desativação e um componente do ativo de desativação) derem 
origem a diferenças temporárias tributáveis e dedutíveis que não são as mesmas. No entanto, os ativos 
e passivos fiscais diferidos resultantes podem não ser os mesmos (por exemplo, se a entidade não 
puder se beneficiar de deduções fiscais ou se diferentes aliquotas se aplicarem a diferenças temporárias 
tributáveis e dedutíveis). Nesses casos, uma entidade precisaria contabilizar a diferença entre o ativo 
e o passivo por impostos diferidos no lucro ou prejuízo. 
A alteração entrará em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1° de janeiro de 2023. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
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DocuSign Envelope ]D: 1A96165C-1C88-493F-8BFE-6999A67B03DF 
PHIÉ1PS 
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31 de dezembro de 2021 e 2020 
(3) Políticas contábeis significativas, continuação 
(c0 Novos pronunciamentos contábeis, continuação 
IFRS 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas e IAS 28 Investimentos em Associadas e Joint 
Ventares — venda ou contribuição de ativos entre um investidor e sua associada ou joint ventare 
As alterações à IFRS 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas e à IAS 28 Investimentos em 
Associadas e Empreendimentos Conjuntos (2011) tratam de uma reconhecida inconsistência entre os 
requisitos da IFRS 10 e os da IAS 28 (2011) no tratamento da venda ou contribuição de ativos entre 
uma investidor e sua coligada ou joint ventare. 
As alterações, emitidas em setembro de 2014, estabelecem que quando a transação envolver um 
negócio (seja em uma controlada ou não), todo o lucro ou prejuízo gerado seja reconhecido. Um ganho 
ou perda parcial é reconhecido quando a transação envolve ativos que não constituem um negócio, 
mesmo quando os ativos estão em uma subsidiária. 
A data de aplicação obrigatória dessas alterações permanece a ser determinada uma vez que o IASB 
aguarda os resultados de seu projeto de pesquisa sobre contabilização pelo método de equivalência 
patrimonial. Essas alterações devem ser aplicadas retrospectivamente e é permitida a adoção 
antecipada, que deve ser divulgada. 
A entidade avaliará o impacto da alteração assim que ela entrar em vigor. 
(4) Determinação dos valores justos 
Investimentos em instrumentos financeiros não derivativos 
O valor justo de ativos financeiros não derivativos e investimentos mantidos até o vencimento é 
determinado por referência ao seu preço de compra cotado na data de fechamento do balanço. O valor 
justo dos investimentos mantidos até o vencimento é determinado apenas para fins de divulgação. 
(5) Gestão Geral de Riscos Financeiros 
A empresa está exposta aos seguintes riscos relacionados ao uso de instrumentos financeiros: 
a. Risco de crédito. 
b. Risco de liquidez. 
c. Risco de mercado (taxa de câmbio e taxa de juros) 
d. Análise de sensibilidade. 
Esta nota apresenta informações sobre a exposição da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA a cada um dos riscos mencionados, os objetivos, políticas e procedimentos para 
mensurar e gerenciar orisco, e a Administraçãodo capital pela empresa. As demonstrações financeiras 
incluem mais divulgações quantitativas. - 
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PROC.• i ce, i7c' 
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PHILIPS 
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PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(a) Estrutura de Gerenciamento de Risco 
O Conselho de Administração é responsável por estabelecer e supervisionar a estrutura de 
gerenciamento de risco da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
As políticas de gerenciamento de risco da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
LIDA são estabelecidas com o objetivo de identificar e analisar os riscos enfrentados, 
estabelecer limites e controles de risco adequados e monitorar riscos e cumprimento de limites. 
As políticas e sistemas de gerenciamento de risco são revisados regularmente para refletir as 
mudanças nas condições de mercado e nas atividades da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES 
DO BRASIL LTDA. 
A empresa, por meio de suas regras e procedimentos de gestão, pretende desenvolver um 
ambiente de controle construtivo e disciplinado no qual todos os funcionários compreendam 
seus papéis e obrigações. 
(b) Risco de crédito 
Risco de crédito é o risco de perda financeira enfrentada pela PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES DO BRASIL LTDA caso um cliente ou contraparte em um instrumento 
financeiro não cumpra com suas obrigações contratuais, e se origina principalmente de contas 
a receber de clientes e instrumentos de investimento. 
• Clientes e outras contas à receber 
A exposição da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA ao risco de crédito 
é afetada principalmente pelas características individuais de cada cliente. No entanto, a 
Administração também considera a demografia da base de clientes, pois esses fatores podem 
afetar o risco de crédito, principalmente considerando a deterioração das atuais circunstâncias 
econômicas, entretanto, do ponto de vista geográfico, não há concentração de risco de crédito. 
27 
DocuSign Envelope 4D: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF 
PHILIPS 
Dcn,e5::: Alugue cel 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(5) Gestão Geral de Riscos Financeiros, continuação 
• Clientes e outras contas à receber, continuação 
A empresa estabelece uma provisão para desvalorização que representa sua estimativa das 
perdas incorridas em relação a devedores e outras contas a receber. Os principais componentes 
desta provisão são um componente de perda específica que se refere a exposições 
individualmente significativas e um componente de perda coletiva estabelecido para grupos de 
ativos semelhantes relacionados a perdas incorridas, mas ainda não identificadas. A provisão 
para perda coletiva é determinada com base em informações históricas de estatísticas de 
pagamentos de ativos financeiros similares. 
• Instrumentos derivativos 
A empresa limita sua exposição ao risco de crédito investindo apenas em instrumentos líquidos e 
apenas com contrapartes que tenham sido indicadas pela Controladora como parceiras globais. A 
Administração monitora ativamente as classificações de crédito e, como a empresa investiu apenas 
em instrumentos com classificações de crédito altas, a Administração não espera que nenhuma de 
suas contrapartes deixe de cumprir suas obrigações. 
(c) Risco de liquidez 
O risco de liquidez é o risco de que a PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
LTDA tenha dificuldades em cumprir suas obrigações associadas a seus passivos financeiros 
que são liquidados com a entrega de dinheiro ou outros ativos financeiros. A abordagem da 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES BRASIL LTDA na gestão de liquidez é garantir, na 
medida do possível, que sempre terá liquidez suficiente para cumprir suas obrigações no 
vencimento. 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES BRASIL LTDA utiliza o método de custeio baseado 
em atividades para custear seus produtos e serviços, o que ajuda a monitorar as necessidades 
de fluxo de caixa e otimizar o retomo de caixa dos'mvestimentos. Em geral, a empresa assegura 
que possui caixa suficiente à vista para fazer frente ás despesas operacionais esperadas durante 
um período de 60 dias, incluindo o pagamento de obrigações financeiras; isso exclui o possível 
impacto de circunstâncias extremas que não podem ser razoavelmente previstas, como 
desastres naturais. 
28 
DocuSign Envelope 1D: 1A96155C-1C88-493F-8BFE-6999A671303DF 
Fi_S. : • 
PROC.. i 
DATA: l.i.:, / / ,,,::::) 
ASS.:,. 
PHILIPS 
D•Jrners: ApploarceS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(5) Gestão Geral de Riscos Financeiros - continuação 
(d) Risco de mercado 
Risco de mercado é o risco de que mudanças nos preços e condições de mercado e taxas de 
juros afetem o resultado da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. O 
objetivo do gerenciamento de risco de mercado é gerenciar e controlar as exposições a esse 
risco, dentro de parâmetros razoáveis, otimizando a rentabilidade. 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA também incorre em obrigações 
financeiras para gerenciar riscos de mercado. 
(e) Gestão de Capital 
A política do Conselho é manter uma sólida base de capita] para preservar a confiança dos 
investidores, credores e do mercado e apoiar o desenvolvimento futuro do negócio. O Conselho 
de Administração monitora o retorno sobre o capital, que é definido pela empresa como 
resultado operacional liquido dividido pelo patrimônio líquido total, excluindo participação 
minoritária. O Conselho de Administração também monitora o nível de dividendos pagos aos 
acionistas ordinários. 
O Conselho procura manter um equilíbrio entre os maiores retornos que podem ser obtidos com 
maiores níveis de crédito e as vantagens e segurança proporcionadas por uma forte posição de 
capital. 
O índice de endividamento ajustado da empresa ao final de cada exercício era o seguinte: 
2021 
MRS 
2020 
MRS 
Total de passivos 179.402 O 
Caixas e equivalentes de caixa 21.418 530 
Dívida liquida 200.820 530 
Total do patrimonio líquido 149.368 530 
Índice dívida total do PL em 31 de dezembro 134,45% 100,00% 
Não houve mudanças na abordagem de gestão de capital da empresa durante os anos de 2021 e 
2020. A empresa não está sujeita a exigências externas de capital. 
29 
DocuSign Envelope 1A96155C-1CB8-493F-88FE-6999A67B173PF 
PHILIPS 
r-74.7,m:s:4Aap:h•lrecc 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LIDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(6) Caixas e Equivalentes de Caixa 
O detalhamento de caixa e equivalentes de caixa reconhecidos pela PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES DO BRASIL LTDA é o seguinte: 
2021 2020 
NIRS MRS 
Saldos bancários 21.418 530 
Saldos usados nas demonstrações de fluxos de caixa 21.418 530 
Não há restrições quanto ao uso de saldos de caixa e equivalentes de caixa. 
(7) Clientes 
O saldo da conta clientes da PI-IlLIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA apresentado 
em 31 de dezembro de cada exercício social, são os seguintes: 
2021 2020 
MRS MRS 
Clientes mercado local 107.528 
Partes relacionadas (Nota 19) 920 
Subtotal I 08.488 
Outras provisões de clientes (4.181) 
Provisão para descontos concedidos (11.101) 
Clientes 93.166 
A análise de vencimento dos saldos das contas a receber de clientes está apresentada a seguir: 
2021, 2020 
MRS MRS 
À vencer 98.558 
De 0 a 30 dias 9.560 
De 31 a 90 dias 174 
Mais de 90 dias 156 
Total 93.166 
A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída com base na média histórica de 
perda, determinada com base nas perdas acumuladas dos dois últimos anos sobre o faturamento 
do período e com base na análise individual de clientes com títulos vencidos e de acordo com a 
CPC-48. A empresa não apresenta exposição significativa ao risco de crédito, pois iniciou suas 
atividades comerciais no segundo semestre de 2021 e também não há registro de provisão de 
perda ao valor recuperável conforme demonstrado na Nota 26 (a) 
30 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67803DF 
FLS. : ia ~UNE 
DATA: Ii, / 
ASS. : 
-• 
PHILIPS 
AppilAre, 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(8) Estoques 
i. O detalhamento dos saldos de estoque da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
LTDA em 31 de dezembro de cada exercício social é o seguinte: 
11. 
2021 2020 
MRS MRS 
Produtos acabados 51.227 
Matérias-primas 50.493 
Estoque em trânsito 36.770 
Produtos em processo 3.316 
Outros 429 
Subtotal Estoques 142.235 
Provisão de obsolescência (1.435) 
Total Inventados 140.800 
iii. Provisão para obsolescência de productos acabados 
Determinados itens considerados obsoletos, ou de baixa rotatividade, foram objeto de constituição 
de provisões para o ajuste ao valor de realização, com base na movimentação a seguir em 31 de 
dezembro de cada ano: 
Movimentos: 2021 2020 
MRS MRS 
Saldos inicial em 1 de janeiro 
Adições (1.435) 
Saldos em 31 de dezembro (1.435) 
(9) Adiantamentos à fornecedores 
O detalhamento do saldo da conta de Adiantamento à Fornecedores da PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES DO BRASIL LTDA em 31 de dezembro de cada exercício social é o seguinte: 
2021 
MRS 
Adiantamento de despesas aduaneiras 4.093 
Adiantamento à fornecedores terceiros 796 
Adiantamento outros 1.129 
Total de adiantamento à fornecedores 6.018 
2020 
MRS 
31 
PROC. • 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF DATA: I.d/ // 
tASS.: 
'PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(10) Impostos à recuperar 
Representam os valores de tributos pagos antecipadamente, calculados por meio de estimativas e 
retenção na fonte, a maior parte dos quais, passível de compensação com tributos futuros, como segue: 
2021 2020 
MRS MRS 
ICMS à recuperar 3.586 
Pis à recuperar 1.679 
Cofias à recuperar 7.717 
Ipi à recuperar 3.405 
Total de impostos à recuperar 16387 
(11) Adiantamentos à pessoal 
Nesta conta está registrado os adiantamentos e antecipações à funcionários, como antecipação de 13 
salário e adiantamento com despesas de viagens, totalizando um valor 18 MRS em 2021. 
(12) Imposto de renda diferido ativo 
Origem e reversão das diferenças temporárias 
Total do imposto diferido ativo 
2021 
MRS 
16.847 
16.847 
2020 
MRS 
Nesta conta demonstra-se o saldo do valor do imposto de renda diferido ativo sobre prejuízo fiscal e 
base negativa de contribuição social, onde a empresa PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA utilizou como base o demonstrativo do lucro real, com as devidas adições e exclusões 
previstas na legislação tributária, onde o detalhe e composição deste valor é apresentada à seguir: 
Prejuízo antes IR / CS 
(-)Ajuste RTT - (Grupo IRPJ manager 5180) 
2021 2020 
MRS MRS 
(46.419) 
594 
=E! 
Prejuízo acumulado após ajuste de RTT (45.825) 
Provisão Obsolescência 1.435 
Provisão bonificação s/ vendas 13.915 
Provisão de subvenção para investimento (4.579) 
Provisão de leasing 2 
Provisão para despesas com jubileu 47 
Provisão de Garantia 3.048 
Desps com assistência médica à suplementados 341 
Provisão de outros custos indedutíveis 14.769 
Total do imposto diferido (liquido) 16.847 
Anualmente, a Empresa faz a avaliação de recuperabilidade desses créditos tributários. 
32 
Fts.. 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF SS.: 
PHILIPS 
Ap.plw'ces 
PIIILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(13) Imobilizado 
Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2021, a empresa não identificou indicadores de 
redução ao valor recuperável do ativo imobilizado, conforme requerido pelo CPC 01 (R1) - Redução 
ao Valor Recuperável de Ativos, o detalhamento do grupo de imobilizado apresentado no balanço 
patrimonial fmdo em 31 de dezembro de 2021, será demonstrado à seguir: 
Saldo em dezembro de 2021 
Custo 
MRS 
Depreciação 
MRS 
Líquido 
MRS 
Software 168 (168) 
Terrenos 46 46 
Edificações 21.132 (12.208) 8.924 
Máquinas e instalações 18.270 (9.813) 8.458 
Ferramentas específicas 27.422 (17.518) 9.904 
Outros bens do ativo 1.488 (1.180) 308 
Obras em andamento 6.447 6.447 
Saldo em dezembro de 2021 74.974 (40.887) 34.087 
Custo Saldo Inicial Adições Saldo Final 
MRS MRS Dezembro/2021 
Saldo em dezembro de 2020 
Software 168 168 
Terrenos 46 46 
Edificações 20.614 518 21.132 
Máquinas e instalações 17.904 366 18.270 
Ferramentas específicas 24.236 3.186 27.422 
Outros bens do ativo 1.475 14 1.488 
Obras em andamento 6.447 6.447 
Saldo em dezembro de 2021 64.444 10.530 74.974 
Depreciação Saldo Inicial Adições Saldo Final 
MRS MRS Dezembro/2021 
Saldo em dezembro de 2020 
Software (168) 
Edificações (11.704) (504) (12.208) 
Máquinas e instalações (9.115) (697) (9.812) 
Ferramentas específicas (15.933) (1.586) (17.518) 
Outros bens do ativo (1.119) (62) (1.181) 
Saldo em dezembro de 2021 (38.040) (2.849) (40.888) 
33 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67803DF 
filinti 
PROC.: II~Me 
DATA: / / Or.) /2:5 
ASS. : 
PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LIDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(14) Direito de uso de arrendamento mercantil 
A empresa avaliou o impacto da adoção inicial dessa norma sobre as demonstrações financeiras e 
conforme a CPC 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, a qual introduz um modelo único 
de contabilização de arrendamentos no balanço patrimonial para arrendatários. Um arrendatário 
reconhece um ativo de direito de uso que representa o seu direito de utilizar o ativo arrendado e um 
passivo de arrendamento que representa a sua obrigação de efetuar pagamentos do arrendamento. 
Isenções estão disponíveis para arrendamentos de curto prazo e itens de baixo valor. A empresa 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA, possui arrendamentos financeiros de 
veículos com taxas de 5,87 e 7,11% ao ano, segue abaixo o detalhamento deste grupo de arrendamento: 
Impactos no balanço patrimonial 
Ativo 
2021 2020 
MRS MRS 
Direito de uso 121 
(-)Amortização acumulada (32) 
Total liquido do ativo 89 
Passivo 
Circulante — arrendamento mercantil à pagar (64) 
Não circulante — arrendamento mercantil à pagar (26) 
Total do passivo (90) 
(15) Fornecedores 
O saldo da conta Fornecedores da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
apresentado em 31 de dezembro de cada exercício social, são os seguintes: 
2021 2020 
MRS MRS 
Fornecedores nacionais (25.982) 
Fornecedores do exterior (28.266) 
Outras contas à pagar (615) 
Total conta fornecedores (54.862) 
Fornecedores de partes relacionadas (Nota 19) (22.368) 
Fornecedores + partes relacionadas 77.230 
Observação: O valor de (22.368) de partes relacionadas será demonstrado na Nota 19, deste mesmo 
documento de forma detalhada com o nome dos fornecedores de partes relacionadas. 
34 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1C138-493F-8EFE-6999A67803DF 
alffinelle 
PROC.: Emall 
DATA: , /, 
ASS.: 05 
PHILIPS 
P.r.pio,ces 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(16) Empréstimo à pagar 
Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2021, a empresa PHILIPS DOMESTIC 
APPLIANCES DO BRASIL LIDA, contratou empréstimos em dólar de sua controladora Philips 
Domestic Appliances Holding BV, não houve qualquer pagamento dentro do exercício de 2021, no 
entanto, tanto o pagamento do principal e dos juros serão pagos durante o ano de 2022. 
Foram seguidos as regras das políticas contábeis significativas descritas neste documento, com relação 
à transações em moeda estrangeira e instrumentos financeiros não derivativos. 
O valor deste empréstimo também será devidamente demonstrado na composição da Nota 18 de 
transações com partes relacionadas e o saldo da conta empréstimo à pagar, apresentado em 31 de 
dezembro de 2021 é o seguinte: 
Taxa Anual Ano 2021 
Juros Vencimento MRS 
Philips Holding BV — Inventory - LBTA 3,78238% a.a 2022 43.280 
Philips Holding BV — Capital de Giro 3,80463% a.a 2022 11.334 
Philips Holding BV — Capital de Giro 3,96825% a.a 2022 19.236 
Saldo em dezembro de 2021 73.850 
(17) Salários à Pagar 
O saldo da conta Salários à pagar da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
apresentado em 31 de dezembro de cada exercício social, são os seguintes: 
2021 2020 
MRS MRS 
Empréstimo consignado à pagar (15) 
Seguro de vida e previdência privada (38) 
Comissão representante à pagar (65) 
IRRF à recolher sobre folha (463) 
INSS a Recolher - Parte Empregado e Empregador (793) 
FGTS à recolher (268) 
Férias à pagar (2.433) 
Total (4.076) 
35 
D ocu Si g n Envelope ID: TA96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67B03DF 
PHILIPS 
.1/4-•oi,..ar•cet 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(18) Impostos, Taxas e Contribuições à Pagar 
O saldo da conta impostos à pagar da PHILIPS DOMEST1C APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
apresentado em 31 de dezembro de cada exercício social, estão detalhados abaixo: 
2021 2020 
MRS MRS 
Pis à recolher (4) 
Cofins à recolher (25) 
CSLL à recolher (8) 
ERRF à recolher (172) 
ISS a recolher (55) 
ICMS à recolher (L467) 
INSS à recolher sobre serviços tomados (98) 
Outras taxas (160) 
Total (1.989) 
(19) Partes relacionadas 
Os saldos a receber e a pagar pendentes com partes relacionadas são avaliados em condições de 
independência mútua e devem ser liquidados no exercício seguinte à data do balanço. Nenhum dos 
saldos é garantido. O prazo para transações entre empresas relacionadas é de 60 dias fora do continente 
e 30 dias dentro do continente. O detalhe das transações realizadas com empresas do grupo e os saldos 
a receber e a pagar em 31 de dezembro de cada exercício são os seguintes: 
(a) 1) Contas à receber de empresas relacionadas: 
No ano de 2021 houve transações com partes relacionadas, conforme já mencionado na Nota 7 
deste documento e devidamente detalhado abaixo: 
Empresas 2021 2020 
MRS MRS 
Philips Domestic Appliances — 806804 892 
Philips Domestic Appliances — 142811 9 
Philips Clinicai Int-- 202789 19 
Total 920 
36 
DocuSign EnvelopelD: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A671303DF 
PHILIPS 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(b) i) Contas à pagar à entidades relacionadas 
Empresas 2021 2020 
MRS MRS 
Philips (Jiaxing) Health - 266021 (680) 
Philips DA - Netherlands — 806804 (19.809) 
Philips DA - Netherlands - 806809 (407) 
Philips DA - Netherlands — 806816 (855) 
Philips DA - Singapore - 837802 (712) 
Outras contas - intercompanies 96 
Total (22.368) 
ii) Empréstimos à pagar para holding controladora — Nota 16 
Empresas 2021 
MRS 
73.850 
2020 
MRS 
Philips Domestic Appliances Holding BV 
Total 
(19) Partes relacionadas - Continuação 
73.850 
(c) Transações: 
Compra de bens 
Em 31 de dezembro de 2021 e 2020, não há transações com partes relacionadas 
Empresa controladora - Philips DA Holding BV 
Transação 2021 2020 
MRS MRS 
Aumento de capital 178.410 530 
(d) Pessoal chave da administração 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA definiu, para esses fins, 
considerar como pessoal-chave aquelas pessoas que têm autoridade e responsabilidade para 
planejar, dirigir e controlar as atividades da empresa, considerando seus Diretores e Alta 
Administração. 
Não há saldos a receber e a pagar em aberto entre as empresas e seus Diretores e 
Administradores 
37 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67603DF 
FLS.: 
PROC.: Mtal L .[ 0- 
DATA: - 5 ."5 / 
ASS. : f,¡. 
- PHILIPS 
App.ka,ces 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(20) Provisões à pagar 
O detalhe das provisões reconhecidas pela PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
LTDA em 31 de dezembro de 2021 é a seguinte: 
Provisões 2021 
MRS 
Provisão Bônus (a) (2.814) 
Provisão Suplementados (Plano Pensão) (b) (341) 
Provisão Jubileu (c) (47) 
Provisão de garantias (d) (3.048) 
Outros Custos Indedutiveis (14.959) 
Total de provisões (21.209) 
Provisão Bônus 
Essa provisão refere-se a gratificação anual recebida anualmente pelos funcionários, através de 
regras específicas atreladas ao atingimento de metas individuais e coletivas pagas pela empresa que 
compartilha parte de seus lucros com seus colaboradores. 
Provisão Suplementados (Plano de Pensão) 
Trata-se de provisão referente ao plano de saúde dos aposentados que foram migrados para o 
Business de Domestic Appliance em Julho de 2021. Sua avaliação é submetida ao cálculo atuarial 
ao final de cada ano. 
Provisão Jubileu 
Essa provisão refere-se a gastos com beneficies à funcionários pagos à cada 5 anos trabalhados. 
Provisão de garantias 
A empresa possui provisão de garantia referentes à reposição, conserto e substituição gratuita aos 
clientes dos produtos que apresentem defeitos dentro do período de 24 meses após a venda. 
(21) Outras contas à pagar 
O saldo da conta outras contas à pagar da PHILIPS DOMESTIC APPL1ANCES DO BRASIL 
LIDA apresentado em 31 de dezembro de cada exercício social, estão detalhados abaixo: 
2021 2020 
MRS MRS 
Adiantamento de clientes (16) 
Aluguel à pagar (113) 
Provisão de hedge (594) 
Outras contas à pagar (294) 
Total (1.016) 
38 
2020 
MRS 
DocuSign Envelope I D: A96165C-1C B8-493 F-8 B F E-6999A 57 BO 3D F 
PHILIPS 
)1-:m.es; 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(22) Capital Social 
(a) Capital social 
Acionistas 2021 2020 % Participação 
Philips DA Netherland 1 0,01 % 
Philips DA Holding BV 178.939.520 530 99,99 % 
Total de ações emitidas em 31 de dezembro 178.939.621 530 100 % 
(b) Durante os exercícios de 2021 e 2020, a empresa não distribuiu dividendos aos seus acionistas. 
(23) Receita operacional liquida 
As receitas que a PHILIPS DOMESTIC APPLIA.NCES DO BRASIL LTDA foram reconhecidas nos 
exercícios findos em 31 de dezembro de 2021 e 2020 e são apresentados na rubrica de Receita líquida 
e sua composição está detalhada a seguir: 
2021 
MRS 
175.577 
(39.274) 
(10.648) 
2020 
Receita de vendas, revendas e exportação de produtos 
Impostos sobre vendas 
Devoluções e abatimentos 
Total 
MRS 
125.655 
(24) Custo dos produtos e mercadorias revendidas 
Os custos dos produtos e mercadorias revendidas que 'a PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LIDA reconheceu nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2021 e 2020, estão 
detalhados a seguir 
2021 2020 
MRS MRS 
Custo dos produtos e mercadorias revendidas 113.719 
Total 113.719 
39 
DocuSign Envelope II): 1A96165C-1CB-8-493F-813FE-6999A67803DF 
`FLS.: 1-5 
PROC.: 1 R 1 L I 2; 
DATA: /2,- /0 -À / d.3 
ASS.: 013, —,: 
PHILIPS 
DOrnCS:K Appturces 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(25) Despesas e receitas operacionais 
O detalhe das despesas operacionais de vendas, gerais e administrativas estão demonstradas abaixo: 
2021 2020 
MRS MRS 
Despesas com pessoal (*) 12.204 
Despesas com publicidade e propaganda 8.360 
Fretes e armazenagens 5.226 
Despesas com garantia 5 
Despesas de manutenção de ativos 1.111 
Despesas com royalties 855 
Despesas com aluguel 234 
Despesas de assessoria, auditoria e consultoria 762 
Depreciação 334 
Despesas com seguros 1.077 
Despesas com provisões em geral 30.319 
Outras despesas e receitas operacionais (1.567) 
Total 58.919 
Despesas com pessoal 
As despesas com pessoal que a PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL reconheceu nos 
exercícios findos em 31 de dezembro de 2021 e 2020, são apresentadas dentro do grupo de despesas 
operacionais da demonstração de resultados e serão detalhadas conforme abaixo: 
2021 2020 
MRS MRS 
Despesas com salário 7.568 
Encargos sobre a folha 2.445 
Despesas com alimentação 1.666 
Despesas com plano de pensão 165 
Beneficio à empregado 360 
Total 12.204 
40 
Un.mes:Tc Appio,ce5. 
2020 
MRS 
DocuSign Envelope ID: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A67803DF 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
(26) Despesas e receitas financeiras — Resultado financeiro 
2021 
Receitas financeiras MRS 
Variação cambial sobre compras e vendas 2.581 
Outras receitas financeiras 40 
Subtotal de Receitas 2.621 
Despesas financeiras 
Variação cambial sobre compras e vendas (2.040) 
Juros e encargos sobre empréstimos (13) 
Juros de leasing (4) 
Subtotal de Despesas (2.056) 
Resultado financeiro liquido 564 
(27) Instrumentos financeiros 
(a) Risco de crédito 
Exposição ao risco de crédito 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL não apresenta exposição significativa 
ao risco de crédito, pois todos os seus clientes estão cobertos por seguro de crédito. 
Perdas estimas de devedores duvidosos 
A PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL não apresenta exposição significativa 
ao risco de perdas por devedores duvidosos, uma vez que todos os seus clientes encontram-se 
em situação de níveis de atraso aceitáveis. 
Com base nas taxas de inaclimplência históricas, a PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LIDA estima que, não é necessária urna provisão para redução ao valor recuperável 
em relação às contas a receber de clientes que não` estão vencidas ou vencidas há até 30 dias. 
Durante o exercício em curso não se registaram movimentos relativos a contas à receber. A 
empresa tomou a decisão de não fazer provisão para devedores comerciais porque a sua 
atividade comercial teve início em julho de 2021. 
b) Risco de liquidez 
A tabela a seguir demonstra os riscos de liquidez por faixa de vencimento e refletem o fluxo 
financeiro incluindo os juros futuros em 31 de dezembro de 2021, não houve movimentações 
para o ano de 2020, pois a empresa iniciou suas atividades em 2021. 
Passivos 
Fluxo de 
caixa futuro 
Superiores 
Até 1 ano afano 
Fornecedores (Nota 15) (54.862) (54.862) 
Empréstimos e financiamentos (Nota 16) (73.850) (73.850) 
Partes relacionadas (Nota 19) (22.368) (22.368) 
Outras contas a pagar (Nota 21) (1.016) (1.840) 
41 
DocuSign Envelope 111: 1A96165C-1CB8-493F-8BFE-6999A671303OF 
PHILIPS 
trornes:.: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
Notas explicativas às demonstrações financeiras 
31 de dezembro de 2021 e 2020 
Fluxo de 
caixa futuro 
(152.097) 
Até 1 ano 
(152.097) 
Superiores 
a 1 ano 
Não é esperado que fluxos de caixa, incluídos nas análises de maturidade da empresa e suas 
controlarla.s, possam ocorrer significantemente mais cedo ou em montantes significantemente 
diferentes. 
(c) Risco de liquidez 
Apesar da exposição apresentada neste ano, a empresa entende que mudanças na taxa de 
câmbio não afetam significativamente os resultados da mesma. 
(28) Ativos e passivos contingentes 
• Não existem garantias hipotecárias a favor de banco ou outras instituciones financieras. 
• Não há estoques comprometidos com bancos ou outras instituições financeiras. 
Na data de publicação destas demonstrações financeiras, a PHILIPS DOMESTIC APPLLANCES DO 
BRASIL LTDA não apresenta nenhuma contingência a reportar. 
(29) Compromissos com aluguéis operacionais 
A empresa mantém contrato de locação de espaços Co Working do escritório administrativos em São 
Paulo, conforme contratos de locação vigentes. 
O valor dos aluguéis mensais a pagar, decorrentes dos contratos de arrendamento, é o seguinte. 
Taxa de aluguel mensal 
Arrendador Arrendatário Moeda 2021 2020 
MRS MRS 
WE WORK PHILIPS DA DO BRASIL LTDÂ REAIS 30 
A taxa de aluguel é equivalente à 30M RS mensais, no entanto a empresa determinou classificar os 
arrendamentos como despesas operacionais, unia vez que são arrendamentos de baixo valor e não 
transferem substancialmente todos os riscos e beneficios inerentes a propriedade dos ativos. 
(30) Eventos subsequentes 
Entre 31 de dezembro de 2021 e a data de emissão destas Demonstrações Financeiras, a Administração 
da empresa não tem conhecimento de eventos subsequentes que possam afetar significativamente as 
demonstrações financeiras da PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
42 
Philips Domostic Appliances do Brasil - indústria o Comércio de EletrodomésticosLtda. — — 
C.N.P.J. 39.331.2!6,0001-89 
bemonstrayao de Resultado do Exartscro em 31 de Dezembro de 2022 
(Em reais) 
2022 
RE/DEITA MERA 
Pdedu da ERememb Deu* do lodreaconm • Peai* 
RAD612 de V** dl P*2.11* 5* *& PnXra ro Iara& ,49-0 
Remdai da Redunda Ou klurea~ro Iddrtade 
~EM nocoucr•••• Ou ~Ma *mu. meedum... 
DODUCCIES DA RECEITA OMITA 
HOdider•24 candeuld. 
(-) ICEM 
HIERM 
IPE 
COFRUS Sotr• fddoom anos 
(-)PCSIPASEE Yds. 4.**11r)M 
(-) 1707 
53.259 456 
349.101.698 
1.549931 
29915.563) 
(21521 420) 
(7.195761) 
(21 .701.220) 
(21.423 377) 
61.654302) 
Macau OFERACSOMASuoiao4 296.438.661 
(-)0aio m a~os e. F6e~c P.ePR. 9floaaa 
1.) exono Idamumdcome %uru*. 
(-) Godo dom Sur"as ore 
1.142100 856/112 
OUTRAS ~AS 04131.4)001444 
Gar.da Idm*dc %.IM VerJr••• Nry--,OÉ 
R14~ FON.niller 
~MEXEI ~eu Im• Pareapaddua ~nau Awo-aam puid ~Se s EsToumd557 PoI,T*•••• 
OMR. ~um Opomdando 
Rmondo du. SOO* dm Puo~ 
~Rd Carnesumu Adur 
(200.720396) 
96.111.1166 
3.866.471 
~EUS OPERA 0014441 DAS ATIVIDADES EM GERAL 
(-) ~ama dom 7,10. (14119227) 
c-) On*n~ *landa, ORAI Õ•.. DA)* Ronoaatosea a Econçoco. (30-7114365) 
(-)0~ Gado cem II~M 
(-) 0** SoVoeu durão*. dou ~mo Fiai** JuReke ALi) 
HEnenegro SodeM • En, ddra. (14320351 
Daliour cou 44.104ui (
3941174) 
(4 Oscaseao d..ews (2207.178) 
(-) 54..69 a 1"-~Irmar (3932160 
PCC (97254 
00~42h Art•••-•••••~ (10903411) 
H1:1~. vccao. • o r4.-~c, y Ira • 127795E1 
H Pu:1~ P.m.o.m.. • ~ou-. (16_969.612 
(-)Doe~ dera-do (7689.603) 
H acorçoa * (7.926444) 
H Demat ~em r61732_061; 
6)0eicoat cem Enom• Ude,. (1.493.306) 
~os co 4.6 • amue (190.669) 
(-/ Cd. UR,* (874263) 
(-) ~Ws oeraI 328.672 
(-) ~Ma (2.396.721) 
(1) IMmI9.MI4,~0Pd(b~du ~MA Ar!~ poe ~um da Ed.voMud. Emuu,ddud 
OUTRAS DESPES`-5 DudERACIOMUS 
(-) ~coem .nandorm 
44-~e. Uru wooad 1•Ln %NIT:~ 
C".37-4d Doaddom r.puraoermu 
TOTAL DAS SEMITAS E 34'ISTE2AS OPIER4~2 
LUCRO )olosS2Erd OPERAGIORAL 
(23759.345)3 
11-39.395.4111i 
(43.617.393)i 
RECEITAS E DESPESAS M60 0143110011416 
Ru:~ ou 4.~ do dum • Dnued o4. ~a too ..›..•••••• •••••m a4.. ,~kano• • mliargnal 
. .rroime doem.. LI•rn.da /.• 75.5 .fie " 41~ 
(-)V.a Gurm*) 4v ~o • Irmo. do ~o édho C/Sliant• Isnstmer.bs_ Inteno,•• • ~rade Alh•radx 
Pm0~ 6~1. 
PROVISÃO PAIA cai/ E 66PJ (a71VIDACIE31116 /369641.1 
Proaaa gen Ceneta.cão soa oro o Loto Licaaaa 0~ Gral) 
(-) ao:~ Pin Immo o• %udu • dm* .huldka 45..•4.4. Oral • ElmM) 
(-) Pruri.* min Gooalooic soca oco a Lact L5.4e - Ladro. 0414~ (MMODO• 64760 
PrOusão *UB :movam Parola - E. Juddos - L4.*011~16176Ok01 Gas14 7/74.10 14E04.94 7 
WC:Ro 1 (PREJULZol DO ~DO 
DocuSign Envelope ID: F228A3C0-512C-45E0-98A2-67A14C0C826E EMSZEINIII 
P ROC. : gg .1.,6 
DA FA : pimpa 
Ir ,.£14 
S.,....•)»dr)ce1 )
LALIO 11e&a.,.: 
t `--=.•.•••39,2uuld LeGitir Liporais Mira,. Macias Corrêa 
Diretor* fimxceisa CáMÍDIDI 
Cile./SP: SP-278019,0-7 
CRT: 227.719.148-59 
Lalz Figociredo 
Datam hedastrial 
PHILIPS 
Domestic Appliances PhIllm nomeado Appliances do Brasil - Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda. 
C.N.P.J. 39.331.298/0001-89 
DocuSign Envelope ID: F2213ABC0-512C-45E0-98A2-67A14C0CB26E 
Balanço Patrimonial Preliminar em 31 de Dezembro de 2022 
(Em reais mil) 
ATIVO 2022 PASSIVO E PATRIMÓNIO LIQUIDO 2022 
CIRCULANTE CIRCULANTE 
Caixa e equivalentes do caixa 16.859.491 Fornecedores 72.709.770 
Clientes 105,078.306 Empréstimo Bancário a pagar o 
Estoques 97.936.005 Salários e encargos 3.800.078 
Adierternenlos a fornecedores 3,772.550 Impostos a pagar 17.780.138 
Impostos a recuperei 22.830.222 Perla relacionada* • paga, 19.086.341 
Outra' contas e receber 2.061.751 Provisões • papar 16.960.460 
Imposto de renda diferido ativo 31.651.645 Outras canina e pagar 1.138.895 
Total ativo circulante 279.970.201 Total passivo circulante 51.455.453 
Não circulante Não circulante 
Ativo imobilizado PATRIMÓNIO LIQUIDO 
Terreno ' 46.100 Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Exterior 298.939.621 
Edith roi 9.335.054 Prejuízo O/ Lucro (+) contábli acumulado -58.444.319 
Maquinai c equipamento' 15.387.919 OCI - Pendor Plen -403.881 
icseing ". -7.028 
Outros bem do imobilizado 18.814.657 
Total ativo não circulante 41.578.704 Total pasatvo não circulante 240.091.421 
TOTAL DO ATIVO 121.544.905 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 321.548.905 
r—llocul4gnatl 
Litó tifIlIrlUS 
Lociene 
Diretora lisearereira 
Oocubigned by. 
Lida Figudredo 
Diretor Industrial 
Contador 
CRCISP: SP-270919/0-7 
CPF: 227.719.1411-S9 
LttUAlt,Cálfrt-A. 
""1"4"4"fialZo Marcos Mediai Corrêa 
Dectabgned by: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: PHILIPS DOMESTtC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
CNPJ: 39.331.29610001-69 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'cir do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http:/lwww.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida ás 12:34:11 do dia 20/02/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 19/08/2023. 
Código de controle da certidão: 7F41.7411.E391.7086 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
PROC.: 981Ra/ 
3/ 03/ âgl 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
07/02/2023 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
08/05/2023 
.... 
NOME/NOME EMPRESARIAL: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003903182.00- 
16 CNP.1/CPF: 39.331.296/0002-40 
,- 
SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: R ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM NÚMERO: 235 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL 
CLAUDIO GALVAO NOGUEIRA CEP: 37066415 
DISTRITO/POVOADO: 'MUNICÍPIO: VARGINHA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Gerai do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente tara validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO p-rA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no 'sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Ninas Gerais em www.fazenda.rrig.gov.br=> certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2023000617088822 
DATA: 
ER 
ies Prefeitura do Município de VarOsii 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 2479/2023 
A Secretaria Municipal da Fazenda, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
C E R T I F I C A, que consta nos Cadastros desta Municipalidade, 
que o documento n° 39.331.296/0002-40, em nome de PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., NADA DEVE com 
referência a Impostos e taxas. 
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias 
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município 
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser 
apurados. 
Varginha 13/02/2023 às 11:33:20 
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na 
Internet, no endereço http://w".varginha.mg.gov.brf. 
Número de controle : 07b19142cd3468b9094bdlecead97.03 
* 
VALORES COBRADOS 
AO TABELIÃO: *****10,26 
AO ESTADO: ******2,92 
À SECR. DA FAZENDA: ******1,99 
AO REGISTRO CIVIL: *0,54 
AO TRIBUNAL JUSTIÇA: ******0,71 
A SANTA CASA: ******0.10 
IMPOSTO MUNICIPAL: ******0,21 
MINISTÉRIO PÚBLICO: ******0,49 
TOTAL: a'***17,22 
1" TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO 
AV. BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 371 - CEP 1317-000 - SÃO PAULO - SP 
TELEFONE: (11)3113-6916 - FAX: (11)3113-6933 
S EQ. 4.840.064 N°. PEDIDO: 4840064/14 
CERTIDÃO 
c 
O PRIMEIRO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO 
PAULO , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CERTIFICA E DÁ FE, 
José CarCos ACves 
TABELIÃO 
a pedido de: LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, RG 55.582.393.3, 
que revistos os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS a seu cargo, no 
período de 5ANos anterior a 13 de fevereiro de 2023, deles verificou : 
NÃO CONSTAR PROTESTO 
em nome de 
PHILIPS*DOMESTIC*APPLIANCES*DO*BRASIL*LTDA**** ******** ***** ***** ****** 
QIJMJQT EPNFTUJD BQQIv!JBODFT EP CSBTJM MUEB 
RJKNKRU FQOGUVKE CRRNKCPEGU FQ DTCUKN NVFC O 
CNPJ*39.331.296/0002-40 
* * * * * * * 
* * * * * * * 
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* * . * * 
* * * * * * 
* * * e 
Eu, RICARDO ALEXIS C. ALMEIDA conferi. 
1:3 São Paulo, 14 de fevereiro de 2023, horário: às 13:59:30 
1*TABEUÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS - SÃO PAULO - SP 
RICARDO ALE:OS CASTANHO DE ALMEIDA - SUBSTITUTO DG TtditatA0 - RG 41471389 
1121695IA000O63114022323F 
SOLICITE CERTIDÕES DOS DEZ CARTÓRIOS DE PROTESTO PELA INTERNET www.protestosp.com.br 
VERIFIQUE A SEQUÊNCIA ALFABÉTICA DO NOME CERTIFICADO 
VERIFIQUE A VERACIDADE DESTA CERTIDÃO POR MEIO DO SITE www.primeiroprotestosp.com.brDIGITANDO 29180484006400018191 
QUALQUER RASURA, APAGAMENTO OU CARIMBO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ENDERECO DE SITE NA INFERNE-7, INVALIDARA ESTA CERTIDÃO 
* 
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CERTIDÃO 
Rua Boa Vista, 314 - 1' Andar - Conj. 1 - CEP 01014-000 - São Paulo - SP - Tel.: (11) 3293-7210 
SEQ. 3.247.843 
0 2° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, no 
uso das suas atribuições legais, CERTIFICA que pesquisados os índices de protesto no período de 5 ANOS 
anteriores a 10 de fevereiro de 2023, a pedido de LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO CPF 50782047840 
RG 55582393-3, deles verificou 
NÃO CONSTAR PROTESTO 
EM NOME DE: 
PHILIPS*DOMESTIC*APPLIANCES*DO*BRASIL*LTDA********************* 
QIJMJQT EPNFTUJD BQQMJBODFT EP CSBTJM MUEB 
RJKNKRU FQOGUVKE CRRNKCPEGU FQ DTCUKN NVFC 86 
CNPJ*39331296000240************* 
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ASS.: 
EMOLUMENTOS 
***** 10,26 ******2
,
92 *4,4~4,1
,
99 
SOLICITE CERTIDÕES DOS DEZ CARTÓRIOS DE PROTESTO PELO SITE www.protestosp.com.br 
VERIFIQUE A SEQUENCIA ALFABÉTICA DO NOME CERTIFICADO 
PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DESTA CERTIDÃO ACESSE O SITE www.2protestosp.com.br INFORMANDO O CÓDIGO VERIFICADOR 
MIN. PÚBLICO TOTAL r'r: 
(AS CUSTAS DEVIDAS FORAM RECOLHMAS POR GUIA) 
******054 ****** 0,71 0,10 ****** 0,21 ****** 0,49 ***** 17,22 ''' 
: 
4 
Pesquisado por JOSMAR GOMES MACIEL 
O referido é verdade e dou fé. 
São Paulo, 14 de fevereiro de 2023 
N..5 2° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS - SÃO PAULO - SP s'I — 
PROC.: 
. 
- 
— 
DATA: / / . 
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SERGIO WIS DE CAMARGO - ESCREVEWTEAUTORIZADO - ao 17.340.5B0-9 
CÓDIGO VERIFICADOR: 29180324784300018191 
AO ESTADO SECR. DA FAZENDA REG CIVIL TRIB. JUSTIÇA SANTA CASA IMP. MUNICIPAL 
EM BRANCO 
EM BRANCO 
EM BRANCO 
3° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E g 
DATA: 
... ::::L.;.-CENTRO -CEP:01 XgrE31,1ffesR.8.QO,NTAI9:,111..329 
( 
990 CERTIDÃ 
O TERCEIRO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS 
POR ESTE PUBLICO INSTRUMENTO, 
Nº 28220-X/14 
Folha(s)00001 
COMARCA DE SÃO PAULO. 
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CERTIFICA F É . 
A PEDIDO DE LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO***CPF -50782047840***** 
R.G- 555823933 
QUE REVISTOS OS 1.-:VROS DE REG:STRO DE PROTESTOS, DELES VERIFICOU 
N Ã O CONSTAR PROTESTO 
EM NOME DE PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
**** ******* QIJMJQT EPNFTUJD BQQMJBODFT EP CSBTJM MTJEB 
No período de 05 ano(s) anterior(es) a 10 de fevereiro de 2023.* ************ ***** 
Nada mais. 
Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, especialmente no que se 
refere ao endereço de site na internet, INVALIDARÁ esta CERTIDÃO 
********** ********** ********** ********** ********** **:***** * ********** 
********** ********** ********** ********** ********** ********** ********** 
********** ** ***** *** ********** ********** ********** ***** ***** 
********** * ****** *** ********** ********** ********** 
********** ********** 
Pesquisado por FABIAN BAPTISTA DA SILVA, Escrevente.****************** 
Certidão conferida por FABIAN BAPTISTA DA SILVA ESCREVENTE AUTORIZADO* 
São Paulo, 14 de fevereiro de 2023. 
Certidão Assinada Digitalmente por : 
FABIAN BAPTISTA DA SILVA [FLS.. 
Escrevente PROC.: 
2885951-806C9072DDA8E423C8B26C4F1324ECA26A DATA' / 
INSS.: 
Os valores abaixo foram cobrados pela cerzida°. 
Tabeliálo Estado Secr-da Fazenda Reg.Civil Trib.de Justiça min.público Santa Casa lep ao Município 
10,26 2,92 1,99 0,54 0,71 9.49 *••••*0.10 0.21 17,22 
1- A presente certtd4o refere-se a exIstãncia de protesto amante no período acima vertificardo, ralo excluindo 
a possibilidade de existência de protesto em periodos anteriores. 
Solicite Certidões dos dez Tabeliães de Protesto pela internet, no site: www.protesto.net.br 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP n22200-2, CONFORME IMPRESSÃO 
• 
CNPJ- 39331296000240 
Para conferir a ixocadloraa Oeste deemmento 
MOR a Isaura do CtR Code kapraeao ou ~o o 
goiano sistranice Mtpamsixiip**.4%..$4448 
o código; 20230214282201096606 Para conferir ooriginal, acesse osita 
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VÁLIDA SOMENTC NO ORIGINAL AS CtrSilrál..ft-VinAS RECULr-tiDAb PUK GUIA. 
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ZELTO r -aio.• • 
t Página: 1 de 1 
4° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SÃO PAUL. SP 
AVENIDA BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, n° 319 
CEP: 1317000 - BELA VISTA/SP 
https://~w.quartoprotestosp.com.br 
Horário de Funcionamento: das 10:00h às 17:00h 
N° Pedido: 546 
Data: 14/02/2023 
O 4° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TiTULOS DE SÃO PAULO - SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
- POR ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO CERTIFICA E DÁ FÉ, que pesquisados os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE 
PROTESTO a seu cargo, deles verificou: 
NÃO CONSTAR PROTESTO 
no período de 5 anos anteriores a 10/02/2023, em nome de mOk 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ: 39.331.296/0002-40 
Pedido por: LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO - CPF:507.820.478-40 / RG: 555823933 
Pesquisa realizada por: Debora Melo de Macedo do Carmo 
FI_S. : g4", . 
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PRbC.:4 RI L‘1,2.2 , 
DATA: , ,;'N /,) ) / itS 
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* 
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4PROC. : * 
ASS • 
Informações Importantes 
• Certidão válida somente no original. 
• As custas foram recolhidas por guia. 
• Certidão expedida no ato do pedido, sem ônus adicional para o 
requerente. 
• Esta certidão só se refere ao nome e números como nela grafados, 
não abrangendo nomes diferentes, ainda que próximos, semelhantes ou 
resultantes de erros de grafia no pedido respectivo. 
• Solicite certidões de protesto pela Internet: www.protestosp.corn.br 
1:1 
e 
Para verificar a autenticidade do 
documento, acesse o site da 
Corregedoria Geral da Justiça: 
https://seladigital.t¡sp.jus.br 
Selo digital 
11354851A000059814022323S 
O referido é verdade e dou fé. 
SAO PAULO, 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
-re.eLueo De pai:irisar° oe LEistaz e TITULOU-são PAULO - 
......... • - • - 
Weriti
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yeÁacigade,dacesi
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Ao Estado Secretaria da Fazenda 
RE 2,92 RS1.99 
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,9a - Í-ministerio público 
R$ 0,71 
3: 
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SP 
° Tabelião de Protes 
RUA DA GLORIA, 168 - SÃO PAULO - CA 
Bel. RUBEM GARCIA 
TABELIÃO 
E*91' 000165 - X / 14 
CERTIDÃO NEGATIVA 
O QUINTO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, DA COMARCA DE SÃO PAULO, 
POR ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO, CERTIFICA E DÁ FÉ 
QUE, REVISTOS OS LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS LAVRADOS NO PERÍODO DE CINCO 
ANOS ANTERIORES À 10 DE FEVEREIRO DE 2023, DELES VERIFICOU NÃO CONSTAR PROTESTO DE 
RESPONSABILIDADE DE: 
**--- PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
QIJMJQT EPNFTUJD BQQMJBODFT EP CSBTJM MUEB"*""**** 
CNPJ-39331296000240 " ******* *"" 
PARA MAIOR SEGURANÇA, CONFIRA DE CIMA PARA BAIXO CADA LETRA DO NOME CERTIFICADO. COMA sEouÉNciA ALFABÉTICA DA LINHA INFERIOR 
ESTA CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E NÚMEROS COMO NELA GRAFADOS. NÃO ABRANGENDO NOMES DIFERENTES. AINDA QUE PRÓXIMOS, 
SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO. 
*** NÃO CONSTAM PROTESTO(S) "* 
Solicitante: LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO 
RG. 555823933 
Eu, ENZO CASTINO Auxiliar, pesquisei e conferi. 
-Eu,-FRANCISCO E. V. FILOMENO Substituto do Tabeliao assino 
SAO PAULO, 14 de FEVEREIRO de 2023 
5° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TiTULOS-S.PAULO-SP 
FRANCISCO E V. FILOMENO - SUBSTITUTO DO TABELIÃO • RG 3.569.829 
Tabelião Estado Sec. Fazen. Reg. Civil Trib. Justiça Min, Público Santa Casa ISS TOTAL RECEBIDO 
10,26 2,92 1,99 0,54 0,71 0,49 0,10 0,21 17,22 
Solicite certidões dos dez cartórios de protesto pela Ir:temer www.protestosp.com.br 
Para verificaraautenticidade destacertidão, acessewww.5protesto.com.br,em Consultas, utilizandoa data deemissãoeocódigo 
1361351A00000165X140223X 
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PROC.: 
DATA' 
ASS.: 
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Pesquisado por: TASSIO ALMEIDA DA SILVA 
6° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TI 
RUA FRANCISCA MIQUELINA, 325 - SAO PAULO - SP - Tel (tu) 3119-6060 
CLAUDIA MARTINS JALES 
TABELIÃ INTERINA N°. PEDIDO: 4954693/14 
SEQ . 4954693 
CERTIDÃO 
O 6° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da Comarca de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, por este Público Instrumento CERTIFICA E DA FÉ a pedido de: 
LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, CPF 50782047840 RG 555823933, que revistos os indices dos 
Livros de Registros de Protestos a seu cargo, deles verificou: 
NÃO CONSTAR PROTESTO 
em nome de : 
PHILIPS*DOMESTIC*APPLIANCES*DO*BRASIL*LTDA********************** 
QIJMJQT EPNFTUJD BQQMJBODFT EP CSBTJM MUEB 
RJKNKRU FQOGUVKE CRRNKCPEGU FQ DTCUKN NVFC 89 
CNPJ*39331296000240********** 
no período de 5 ANOS anteriores a 13 de fevereiro de 2023. 
São Paulo. 14 de fevereiro de 2023. 
87ABIalke DE PROTESTO Dg LETRAS E Teli10.9-5.PACILO-SP 
*em*. • •••••••• we • 
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•• ••••••••11...• ••••••• 
lart; I.IS JALES - TABELIA -RL .20 901-179- 
.D• 
Verifique a veracidade da certidão 
através do código￾29180495469300018191 
w".sextoprotestosp.conn.br 
EMOLUMENTOS AO ESTADO SECR. DA FAZENDA REG CIVIL TRIB. JUSTIÇA SANTA CASA IMP. MUNICIPAL MINISTÉRIO PÚBLICO TOTAL 
— 10.26 —' 2.92 —1,99 ****-- 0.54 — 0.71 0,10 — 0.21 **-0,49 17 22 
--" 
Informacões Importantes: 
• Certidão valida somente no original. 
• As custas foram recolhidas por guia. 
• Verificar a sequéncia alfabética do nome 
certificado 
• Esta certidão só se refere ao nome e números como nela grafados. não abrangendo nomes diferentes 
ainda que próximos, semelhantes ou resultantes de erros de grafia no pedido respectivo, 
*Qualquer rasura, apagamento ou carimbo. especialmente no que se refere ao endereço de site na 
intemet. INVALIDARA esta certidão. 
• Para solicitar certidões dos dez cartórios de protesto pela internei www.protestosp.com.br 
- 
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P
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SÉTEMC) TABELIC.MATr-i 
DE RWESIC) GE LETRAZ E T1Tut.r.À5 
Rua da Glória, /52 - 1. andar -Liberdade 
São Paulo-SP-Tel.:(11)3111-7070 
Para conferir a procedência deste documentoefetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico II ://selodi 
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\Pág. 1/1 
Certidão Negativa de Prot È 
O SÉTIMO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E MULOS DA COMARCA 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, por este público instrumento, 
• 
i CERTIFICA E DA FÉ, que revistos os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS 
a seu cargo, deles verificou NÃO CONSTAR PROTESTO no período de 5 ANOS anterior 
a 13 de fevereiro de 2023, em nome de: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ 39331296000240 
.1 
Ft.5 r___z
_:____ _____ 
P4.0C. : 
Pedido formulado por: LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO - RG 55582393-3 SSP/SP -_:#1-A: 
Pesquisado por: MANOEL COSME FIDELIS JUNIOR ASS.: 
São Paulo, 14 de fevereiro de 2023. 
73TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULAS DE &PAULO • SP 
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MANOEL CaSliE FILSritAlOOR - ESCREVEIriTE r ....- Rn. 2D.1621293-8 
Informações Importantes: 
• Certidão valida somente no original. • Esta certidão só se refere ao nome e números como nela grafados, 
• As custas foram recolhidas por guia. não abrangendo nomes diferentes, ainda que próximos, semelhantes 
• Certidão expedida no ato do pedido, ou resultantes de erros de grafia no pedido respectivo. 
sem ónus adicional para o requerente. • Solicite certidão de protesto pela Internet no site : www.protesto.corn.br 
Verifique o código de veracidade: 29180492579100018191 no site: www.setimoprotestosp.com.br 
Emolumentos Ao Estado Secr.Faz. Sinoreg Trib. Just. ' Sta.Casa , Imposto Muniopal Ministeno Publico Total 
*4.4-.1 10,26 ****** 2,92 " 1,99 ' 0,54 4.`-`-"-* 0,71 1 " 0,10 I "'"" " 0,21 " 0,49 '°""" 17,22 
Qualquer rasura, apagamento ou carimbo, especialmente no que se refere ao endereço de site na internes. INVALIDARA esta certidão. 
• I. 
„ 
8° Tabelião de Protesto de Letras e Título 
Rua Quinze de Novembro, 331 - Centro - Tel.: (11) 3292-8030 - CEP: 01013-001 - São Paulo-SP 
N° do Pedido: 2023.02.14/000008 
CERTIDÃO Página 01/01 
Para mofem a procedéma deste documento efetua a ;altura do OR Coda rdtprasso w acesse o endereço eleetnice https-dsidocligtal.tgp.jus br 
Selo chada' 12224251.10230214Mtvina23s 
O 8° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO , no uso de suas 
atribuições legais, CERTIFICA E DA FÉ, a pedido de LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, RG 
555823933, que pesquisados os índices de protestos. no período de CINCO ANOS. anterior a 10/02/2023 , em 
nome de: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
n111111111 illICiiiiriiiiiiiii1111191;101i011111410111111111111111111111 145 
NÃO CONSTA PROTESTO 
1405 Lll, CR 
* 
* * 
* * 
* * 
* * 
* * 
* * 
Eu, Sergio Ricardo da Silva - Escrevente autorizado(a), conferi. 
Eu, Carlos Roberto de Barros Gouvêa - Substituto do Tabelião subscrevo e assino. 
São Paulo, 14 de Fevereiro de 2023 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS 
TERMOS DA MP N° 2200-2, CONFORME 
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
PROC. 
DATA: / 
ACC 
EMOLUMENTOS1 AO ESTADO 1SECR.FAZENDA AO SINOREG AO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO 
JUSTICA PÚBLICO MUNICIPAL 
A STA.CASA IMPOSTO TOTAL 
10,26 2,92 1,99 0,54 0. 71 0,49 0,10 0211 17,22 
CUSTAS RECOLHIDAS POR GULA 
Solicite certidões dos dez Tabeliães de Protesto pelo site: www.protestosp.com.br 
10113:21191*. 
EM 23JP2 He© 
00003 - Z1 14/02/2023 1 de 1 
Emolum. Estado SeFaz 
2,92 1,99 
Certidão Negativa 
Ne seio: 11378551A010000314022323H 
O NONO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, no uso de suas atrOL:ções 
legais, por este público instrumento. CERTIFICA E DA FÉ, que revistos os indices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO a seu cargo A 
Pedido de LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO - RG 555823933 que. pesquisados os Indices de protesto, no período -.ter or a 
10 de fevereiro de 2023, em nome de: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ 39331296000240 
3 /ou I 
1ASS. 
NÃO CONSTA PROTESTO Roc..4 
* * * * * * * 
* * * * * * * * 
* * * * * * * * 
Eu, Nelson Camargo Junior - Escrevente Autorizado, Conferi, Subscrevo e Assino. 
SÃO PAULO. 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
9° TASILIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TTTULOS -S.PAULO-SP 
PJ 
SP 
NELSOM CAMARGO 3UMTOR - RG: 33879553-5 
Reg. Civil Trib. Justiça 1 Sta. Casa lss Fedmp Total 
0,54 0,71 I 0,10 0,21 0,49 17,22 
, . 
Consulte acertidao emwww.nonoprotestosp.corn.br- Cód. de Autenticidade: 230288027777814 
As custas devidas foram reco hidas por guia 
"O cancelamento do protesto poderá ser anatado por qualquer interessado. maior de 19 anos com a cédula de identidade (RG) original 
- OBTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES no ata rem ncnoprotestosp.ccm.br 
*Venfique a axencidade desta certidão através do código de aáenticidade indicado na transversal virewnonoprotestosp.corn.ór 
"Cerbdeo valida sonante no original Custas foram recolhidas por paia Certidão expedida no ato do pedido, sem ónus adicional para o requerente. 
▪ 5sta certidão só se refere 93 nome e nanam como nela grafados. não abrangendo nanes difrentes, ainda que próximos, semelhante* Cu resultantes 
de erro de grafia no pedido respectivo. 
'12~ r mana. apegamento cu cambo. especialmente no que tie refere ao endereço do sita, invalidará esta certidão. 
"SOLICITE CERTIDÃO DOS DEZ CARTÕRIOS OU DE ALGUM ESPECIFICO PEIA INTERNET w*w.protr2ISICSP.ccrn-ór G o 
a 
Tabelião de Protesto de Letras e Títulos 
PRAÇA DR. JOÃO MENDES, 52 - SOBRELOJA - São Paulo - SP - Tel: 3293-3400 
H :NAIstka.„ • 
• 
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•,5,4 
" 
EM BRANCO 
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100 TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP 
PRAÇA DR. JOÃO MENDES, na 48 - CEP: 01601-001 - CENTRO - SAO PAUL 
https://www.talpsp.com.br/ 
Horário de Funcionamento: das 10:00h às 17:00h 
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CERTIDÃO .st .....è"."r(4 f
O 1(1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TfTULOS.DE SÃO' PAULO - SP, N e -,--z• 1. E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CERTIFICA E DA FÉ, A PEDIDO DE LUCAS PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, RG: 555823933 - CPF: 507.820.478-40 QUE, 
PESQUISADOS OS INDICES DE- REGISTRO .DE PROTESTO. NO PERíODO DE 5 ANOS, ANTERIOR A ESTA DATA, EM 
NOME DE: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ: 39..331.296/0002-40 í Ls.. 91 
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P. - JI 2X át,22, ---, 
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..., NÃO CONSTAR PROTESTO f.: Zr-- 
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..4. •••*- ••• ': Para verificar a autenticidade do 
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.:-. •11-f-i•g. .: . ittips://selorligitalAsp.jus.br 
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Importantes 
• Certidão válida somente no original. 
• As custas foram recolhidas por guia. 
• Certidão expedida no ato do pedido, sem ónus adicional para o 
requerente. 
• Solicite certidões de protesto pela internet: www.protestosp.com.br 
••-.:. :fi.: - 
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Selo digital 
mi 6151A000058914022323D 
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• Avise-Me Sobre Protestos. Faça o cadastro no sito 
www.orotestosp.com.br/AviseMe para ser comunicado, sempre que 
houver apontamento de titulo a protesto em seu documento. 
Pesquisa realizada por: R$1,95 Ao."raPe lii.°' R$.:10;26 
Ao Estado 
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. 
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Secretariada 
Fazenda 
O referido é verdade e dou fé. Registro ÇIVII. ‘. 
: . • _. R$ 0,54 
Tribunal deJosdge.: 
-• ' • RUM- 
-Ministério Público 
R$ 0,49 
SAO PAULO, 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Santa Casa. JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO: 008.408.150-34 I: • •• • • • •• • RS 0,10 
Imposto Monicle al • . •• - 
• ': • •• ,' • -. It5.0.2,1. 
DVtaily 4igned by JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO:0E38.408.150-24 
Date: 14/02/2023 14:42:35 
Reascn:•10. TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TMELOS DE SÃO PAULO - SP . Total: R$ 17,22. 
Luc:Eldon: aFtesi. 
Verifique a .verecidadeda.certidãoatraveado código. :. 5g;308.10(7481402230:013P pelo sito . ., ,.. Ei g 
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DOCUMENTO ASSINADO. DIGITALMENTE NOS TERMOS-DA . MP 22004; CONFORME IMPRESSAO A . MARGEM DIREITA. . - 
111.-••••••1"•••••••••nininini.• Continua na párSna 2 
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o Este documentofoi assinado 
N° Pedido: 548 
Data: 14/02/2023 
Página: 1 de 1 
EM 
NCO 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Tabelionato de Protestos de Varginha 
Rua Dona Margarida, 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - (35)36062 
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião 
CERTIDÃO POSITIVA 
Requerimento: 52375 
Eu. Eduardo Rodrigues Pereira, Tabelião do Registro de Protestos de Títulos desta comarca. em exercício na 
forma da lei, etc. 
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste Tabelionato, nos últimos 5 anos constam os 
seguintes títulos protestados de responsabilidade de: 
PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ: 39.331.296/0002-40 
Cediado nesta cidade. 
Apontamento: 554115 - Apresentação: 15/032022 - Protesto Livro: 1476 - Folha: 44 - Data: 24/03/2022 
Espécie: DM1 - Endosso: M - Valor: RS1028,52 - Número do titulo: 0000001544 Emissão: 09/02/2022 - Vencimento: 
11/0312022 
Portador: BANCO SANTANDER BRASIL SIA 
Sacador: MAD TECH COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PROT 
Apontamento: 541467 - Apresentação: 02/092022 - Protesto Livro: 1505 - Folha: 56 - Data: 15/09,2022 
Espécie: DSI - Endosso: M - Valor: RS1176,96 - Número do titulo: 162506001 Emissão: 31/052022 - Vencimento: 
02/08/2022 
Portador: BANCO ITAU SA 
Sacador: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES SA Cedente: SANTOS BRASIL PART1C1PACOES S 
Apontamento: 541468 - Apresentação: 02/09/2022 - Protesto Livro: 1505 - 'Folha: 57 - Data: 15.'09/2022 
Espécie: DSI - Endosso: M - Valor. R.$1194,89 - Número do título: 162502601 Emissão: 31/05,2022 - Vencimento: 
02/082022 
Portador: BANCO ITAU SA 
Sacador: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES SA Cedente: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S 
Apontamento: 541469 - Apresentação: 01W/2022 - Protesto Livro: 1505 - Folha: 58 - Dana: 15/09/2022 
Espécie: DSI - Endosso: M - Valor 851201,99 - Número do titulo: 162505901 Emissão: 31/05/2022 - Vencimento: 
02;08:2022 
Portador: /3 A NIC O I TAL! SA 
Sacador: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES SA Cedente: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S 
VERSO EM BRANCO 1 de 2 
DE PRP-T,,ESTr3 
Eduarda R 
TABEL 
6VARG 
es Pareira . 
IN ERINO 
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O eferido é verdade dou fé 
V ginha, 16 de feverei de 2023 (09:26) 
apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais 
o acima grafados. não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que 
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo. 
Argui,.m aerato 8101-8 IQtd: 1 
-.
Enio': 1SSQN: 0.00 Total: 11,68 
Certidão Positiva 3201-1 , Qtd: 1 
8,39 IRec: 0,51 TF.1: 2,79 
Emol: 17,04 Rec: 1,0 TFJ: 5,69 ISSQN: 0,00 Total: 23.75 
Total Certidão: R535, 
PODER !!RUGINDO TinG - ~EDEDORIA-GERAL DE JUST1CA 
1' Tebeficono de Prater-ai Õ. Vanonisa 
SELO DE CONSutTA. GJE2B6D2 
CÕDIGO DE SEGURANÇA 1N0.7111U3I4.7761 
Qvanhdade de .tos praccadoz 2 
AtAI$ Cealicatkís.1 tacr KATIEME FERREIRA OLIMP$0 - Escremem. 
Eme!.- R$ Rui - TFJ: R$ Lm - 
valor finat R$ 35,43 -155: RS 0,00 
Uns." a validada crua Selo ne se* "re,/,,~ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Tabelionato de Protestos de Varginha 
Rua Dona Margarida, 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (35)36062-6 
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião 
Apontamento: 541470 - Apresentação: 02/09/2022 - Protesto Livro: 1505 - Folha: 59 - Data: 15/09/2022 
Espécie: DS1 - Endosso: M - Valor: RS1327,04 - Número do título: 162502201 Emissão: 31105/2022 - Vencimento: 
02/08,2022 
Portador: BANCO !TAL' SA 
Sacador: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES SA Cedente: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S 
Apontamento: 542490 - Apresentação: 22109:2022 - Protesto Livro: 1509 - Folha: 12 - Data: 30/09'2022 
Espécie: DSI - Endosso: M - Valor: RS15176,95 - Número do titulo: 146360001 Emissão: 22/07'2022 - Vencimento: 
22/082022 
Portador: BANCO ITAU SA 
Sacador: SANTOS BRASIL LOGISTICA S A Cedente: SANTOS BRASIL LOGISTICA S A 
Apontamento: 5468 i 8 - Apresentação: 15.12'2022 - Protesto Livro: 1526 - Folha: 11 - Data: 22/122022 
Espécie: DM1 - Endosso: M - Valor: RS10407.13 - Número do titulo: NES143 Emissão: 31:10/2022 - Vencimento: 
30/11.2022 
Portador BANCO 1TAU SA 
Sacador: PONTOCOM MINIMAL I C M LTDA Cedente: PONTOCOM MINIMAL 1 C M LTDA 
VERSO EM BRANCO 2 de 2 
PODER JUDICIÁRIO - TABG CORREGEDOR1A-GERAL oe JUSTIOA 
Tabaliongio tia Prohlatos da 5/argirol)/ 
SELO DE CONSULTA: GJE21,42 
COOIGO De SEGL~: Axe 71.39.9314 7.21 
Dua nt..C.ade de atos praticados 2 
Ato,s; oratA:adols po- KA—ENE FERREIRA OLIMPO - Esc.-1~1, 
end. RS 25-515 TFJ: RS 8,4 - 
Valor Mal: RS 35A.3 -15S: RS 0.00 
C a'nue.S a wai 4aCie aawe Sen. ": ,te raro ,risak4 tr.@.nn -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f 
Rua Dona Margarida. 36 - I' Andar - Bairro Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (35)3 
Tabelionato de Protestos de Varginha 
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião 
RECIBO CERTIDÃO POSITIVA 
Requerimento: 52375 
Recebemos de PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. CNP.]: 39.331.29E4002-40, 
o valor abaixo descrito. referente a uma Certidão Positiva dos últimos 5 anos emitida por este Tabelionato de Protest 
Meio de Pagamento: a vista Forma de Pagamento: deposito 
Custas: Código Qtcl Emol. Rec. TFJ. IS SQN Total 
Arquivais:ente 8101-8 1 8,39 0.50 2,79 0,00 11.68 
Certidão Pusitir a 3201-1 1 I7,04 1,02 5,69 0.00 23.75 
Totais: 25,43 1.52 8.411 0,00 35.43 
Encargos referentes a despesas bancsirias ou de instituições afins (Art. 17 Lei Estadual n° 15.324/04 de MG): RS: 0.00 
Total: R5 35.43 
j` O referido é verme e dou fé 
Varginha. 16 de fretro de 2023 
Eduar o odrigues Pereira - Tabelião 
CAIRii 
CAIXA ECONOM;C FECERÀL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 39.331.296/0002-40 
Razão SOCiaid3HILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT 
Endereço: RUA OTTO SALGADO 250 / DISTRITO INDUSTRIAL / VARGINHA / MG / 
37066-440 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:26/01/2023 a 24/02/2023 
Certificação Número: 2023012602311693563883 
Informação obtida em 07/02/2023 09:00:23 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
3,S1L 1,,,; 
0.5 
(ASS.: 
IpRoc.: 1 i8 I, 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, C 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresaria , 
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL 
CNPJ: 39.331.296/0002-40 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termas do caput do art. 80 da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http:ffwww.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção da SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 07 de Fevereiro de 2023 às 09:18 
VARGINHA, 07 de Fevereiro de 2023 às 09:18 
Código de Autenticação: 2302-0709-1833-0263-0979 
Para validar esta certidão, ac-.pc~ o sítio do TJMG (www.tjrng.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIN./EL nesta comas 
presente data, nas ações específicas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Titulo 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996), NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ: 39.331.29610002-40 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência`de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 07 de Fevereiro de 2023 às 09:44 
VARGINHA, 07 de Fevereiro de 2023 às 09:44 
Código de Autenticação: 2302-0709-4420-0116-8585 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (vAinv.timg.jus_br) em Certidão JudiciaUAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada corno indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA 
CNPJ: 39.331.296/0002-40 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe. o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recurso' apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão negativa emitida nos termos do inciso 1 do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho 
Nacional de Justiça. 
Certidão solicitada em 07 de Fevereiro de 2023 às 09:47 
VARGINHA, 07 de Fevereiro de 2023 às 09:47 
Código de Autenticação: 2302-0709-4746-0362-3899 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.1"jrng.jus.br) em Certidão JudiciaUAUTENT1CIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possivel adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
PODE 
JUSTIÇ:, DO TRAP2.. 5
psocr:j g 1Z ; / 
Nome: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 39.331.296/0001-69 
Certidão n°: 6607118/2023 
Expedição: 13/02/2023, às 08:36:00 
Validade: 12/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 39.331.296/0001-69, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet ( http : / /www t st . jus . br ) . 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Contribuinte: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. 
CNPJ: 39.331.296/0002-40 Inscrição Estadual : 003903182.00-16 
Endereço: ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM 
235 Complemento: 
Bairro: DISTRITO CEP:37066415 Agência Postal: 
Município: VARGINHA UF: MINAS GERAIS Telefone:1126314989 
Tipo: Regular 
CNAE: 2759-7/99 
Baixa no Ano Corrente: Não 
Caixa Postal: 
Protocolo: 202.205.769.743-1 Validado em: 25/05/2022 
'FLS.: li 00 
PROC.: 4 g / 442 2/ 
DATA: /;' / 0 '3 / 
ASS.:4"/d!1i
. 
25/05/2022 16:35 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2021 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
Nome: LUCIENE LIPORAIS 
e-mail: siareadm@fazenda.mg.gov.br 
Telefone: 00000000 
ESTOQUE DE MERCADORIAS E PRODUTOS 
VALOR 
INICIAL O 
FINAL o 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
VALOR 
RECEITA BRUTA 171.141.479 
DEVOLUÇÕES / ABATIMENTOS 6.212.404 
IMPOSTOS 39.273.516 
RECEITA LÍQUIDA 125.655.559 
CMS / CPS / CSP 89.735.727 
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO 35.919.832 
DESPESAS OPERACIONAIS 82.902.961 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 2.620.713 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 2.056.395 
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL -46.418.811 
(SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 1 de 5 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
PROC.: M t Á1071 
DATA: 
ASS resso 
C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2021 
C
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR 
COMPRAS 101.572.427 19.721.994 103.477.952 
TRANSFERÊNCIAS o 
DEVOLUÇÕES O 318.635 9.188 
ENERGIA ELÉTRICA O 
COMUNICAÇÕES O O O 
TRANSPORTES 2.532.309 248.529 
OUTRAS 28.580.442 8.873.640 11.020 
SUBTOTAL 132.685.178 29.162.798 103.498.1 60 
VALOR 
TOTAL DAS ENTRADAS 265.346.136 
VALOR 
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇÕES FISCAIS O 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 0 
SIARE 
`Sistema Integrado de Administração da Receita Página 2 de 5 
TOTAL DAS SAÍDAS 244.575.892 
Página 3 de 5 
(SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita 
C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2021 
CDAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL) 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL 
Impresso 
25/05/2022 16:35 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR 
11.582.749 150.707.731 17.668.429 
0 
9.642 O 
O 
O O 
54.240.107 10.340.539 26.695 
65.822.856 161.057.912 17.695.124 
VENDAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
VALOR 
VALOR 
TRANSPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
COOPERATIVAS 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 
..) 
ENTRADAS SAIDAS 
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 580.061 3.983.345 
PARCELA DO IP! QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS 15.677.267 12.060.695 
ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO O 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 53.366 
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE O 
TRANSP. INIC. OUTROS PAISES/UFNUNICIPAL/AÉREO DE PASSAGEIRO o 
ATIVO IMOBILIZADO 22.991.541 585.482 
MATERIAL DE USO E CONSUMO 1.857.282 
OUTRAS 12.616.280 63.420.784 
AJUSTE O O 
EXTRAORDINÁRIAS O O 
TOTAL DAS EXCLUSÕES 53.775.797 80.050.306 
ASS.ImPresso,, 
25/05/2022 16:35 
.1 
SIARE 
Página 4 de 5 C
-Sistema Integrado de Administração da Receita 
VALOR 
SAIDAS 
ENTRADAS 
OUTRAS ENTRADAS 
TOTAL DAS ENTRADAS 
VAF 
164.525.586 
211.570.339 
0 
211.570.339 
-47.044.753 
( 
ENTRADA VALOR SAIDA VALOR 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
TRANSPORTE 
OUTROS 
TOTAL 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE TRANSFERÊNCIA 
PROD. AGROPECURAR1OS 
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 
224.772.373 VENDAS 
O TRANSFERÊNCIAS 
327.823 DEVOLUÇÕES 
O ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
2.780.838 TRANSPORTE 
37.465.102 OUTROS 
265.346.136 TOTAL 
O AUTUAÇÕES FISCAIS 
O AJUSTE TRANSFERÊNCIA 
0 TRANSPORTE TOMADO 
O COOPERATIVAS 
179.958.909 
0 
9.642 
o 
64.607.341 
244.575.892 
o 
o 
o 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2021 
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL 
TOTAL o 
MUNICÍPIO VALOR 
PRODUTOS AGROPECUARIOS 
TOTAL 
,. 
. e a 
or p
,./ 
DATA: `-' )-. / O 
4:. 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2021 
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
25/05/2022 16:35 ) 
)
) 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 
TOTAL 
VALORI iktUNICIPIO 
TOTAL 
TRANSPORTE TOMADO 
TOTAL 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
COOPERATIVAS 
TOTAL o 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
TOTAL 
o 
RESUMO POR MUNICÍPIO 
MU IO VALOR 
TOTAL 
SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 5 de 5 
I-- DS DS 
r-DocuSigned by: 
-250D 1"6 C6M4 2 5498E E 4 3C 
Thiago Marcos Matias Corrêa 
Contador 
CRC/SP: SP-270019/0-7 
CPF: 227.719.148-59 
Doe uSigned by: 
..r4,5taort. 
2_210n,is1AanFef 
Fabiano Redondo 
Representante Legal 
DocuSign Envelope ID. 4E1388EE6-7194-4083-8BED-E8CE130676A60 
Exercido 2022 1 
CFOP Jan fev mar abr mal jun jul ago set out nov dez Total 
5101/AA 349,127 2.283.937 598.940 2.495.671 2,339.748 2.202.774 694.262 1.483.798 4,250.899 4.571.360 3.888.265 1.981.528 27.140.309 
5102/AA 71.498 248.143 654.089 262.876 424.796 313.380 456.515 364.705 1.135.081 550.253 3.995.188 329.446 8.805.970 
5201/AA 51.600 - 1.486 28.103 - - 81.189 
5401/AA 133.629 8.561 19.578 78.293 14.652 196.192 5.545 13.805 5.762 8.654 7.135 6.935 498.741 
5403/AA 37.178 50.093 183.934 26.062 15.358 29.243 26.031 91.210 24.525 59.414 19.308 21.369 583,725 
6101/AA 8.168.106 5.190.908 11.772.796 17.276.791 10.405.944 20.827.740 9.579.062 17.427.036 23.103.750 19.700.916 24.949.963 15.159.921 183.562.934 
6102/AA 5.637.361 6.740.741 15.258.828 9.945.212 8.250.092 11.174.713 8.887.685 4.647.919 14.174.972 10.509.443 12.093.774 15.225.090 122.545.831 
6107/AA 3 15 1 - - 19 
6109/AA 528.507 80.775 2.220.049 682.856 39.061 1.633.556 231,251 485,168 1.414 703.087 189.145 242,681 7.037.549 
6110/AA 58.750 4.728 319.776 78.572 26.151 55.550 22.305 1.169 68.782 59.534 27.945 2.902 726.167 
6112/AA 118.572 85.217 218.830 63.483 92.521 38.050 31.338 58.003 138.048 54.609 36.712 137.017 1.072.400 
6113/AA 62.674 50.889 128.813 56.166 144.331 190.807 213.099 430.481 468.644 387.782 632.202 4.099.531 6.865.419 
6114/AA 318.776 284.342 332.694 275.588 404.606 657.817 838.132 1.014.484 886.566 1.021.059 611.751 2.980.779 9.626,593 
6201/AA - 79.222 - 6.956 46.411 - 23.478 156.067 
6401/AA 1.519.916 1.980.425 1.155.347 4.134.629 3.371.662 4.852.306 2.182.510 2.520.555 4.839.529 1.596.499 2.210.187 2.573.241 32.936.806 
6403/AA 1.169.083 1.504.255 706.296 2.150.487 2.224.062 1.651.699 2.354.090 990.545 2.389.619 1.389.292 1.942.706 2.120.152 20.592.286 
7101/AA 3.353.606 4.494.922 3.579.562 4.398.647 3.772.614 7.136.799 5.354.615 4.024.605 2,363.254 1.811.643 1.344.100 1.699.865 43.334.231 
7102/AA 106.437 336.499 1.474.102 1.482.844 1.275.711 696.127 549.679 371.419 451.865 322.772 859.839 614.387 8.541,679 
Grand Total 21.633221 23.396.036 38.623.637 43487.398 32.801224 51.658239 31433.074 33.999.414 54.302.769 42.748216 52.808222 47.218.322 474.107.913 
72311D561A40E4F2 
Fabiano Redondo 
c DocuNined by: 
4 144I. fe751(.~~ 
Representante Legal 
—L)$ 
DocuSign Envelope 1D: 4E B&BEE6-7194-4083-8BED-E8CEBD676A60 
Exercício 2023 
CFOP jan tey mar 
5101MA 1,781.646 2.864.161 
5102/AA 500.805 922.290 
5201/AA 
5401/AA 9.738 6.015 
5403/AA 32.140 25.388 
6101/AA 8.445.877 15.215.771 
6102/AA 5.786.071 5.627.355 
6107/AA 19.777 
6109/AA 472.480 522.092 
6110/AA 17.044 28.735 
6112/AA 22.004 108.140 
6113/AA 171.996 797.644 
6114/AA 481.532 1.568.648 
6201/AA 48.271 
6401/AA 389.601 1.632.975 
• 6403/AA 919.787 1.689.862 
7101/AA 2.398.824 4.797.879 
7102/AA 168.025 1,448.001 
Grand Total 21.597.571 37.323.007 
abr mal jun jul ago set out 110V dez Total 
4.645.807 
1.423.095 
15.753 
57.528 
23.661.649 
11.413.427 
19.777 
994.572 
45.779 
130.145 
969,640 
2.050.180 
48.271 
2.022.576 
2.609.649 
7.196.704 
1.616.027 
58.920.578 
e--DocuSigned by: 
1-61 
98 
(811-4- 
1/4---250DA 4E.F 41e 
Tbiago Marcos Matias Corrêa 
Contador 
CRC/SP: SP-270019/0-7 
CPF: 227.719.148-59 
03144 
0,00 
03144 
03144 
03513 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
07842 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
07842 
04141 
0,00 
04141 
04141 
07842 
0,0 
MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO - MTE 
GFIP SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA; 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0001/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CRO 
REM SEM 13' SAL REM 13'SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPOSITO .IAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
ARILSON MARCOS DA SILVA 
4.392,42 
ARILSON MARCOS DA SILVA 
ARILSON MARCOS DA SILVA 
PEDRO AUGUSTO FERREIRA 
4.364,46 
JULIANA APARECIDA BARONI 
1.086,33 
JULIANA APARECIDA BARONI 
JULIANA APARECIDA BARONI 
EDLAINE DA SILVA FELIX 
2.471,01 
LUCIANA APARECIDA VICENTE 
63,87 
LUCIANA APARECIDA VICENTE 
LUCIANA APARECIDA VICENTE 
CRISTHIAN VITOR CARVALHO 
53,44 
CRISTHIAN VITOR CARVALHO 
CRISTHIAN VITOR CARVALHO 
KEILA MAYRA RODRIGUES 
1.917,00 
123.49479.40-6 01/02/1999 01 05 10/02/2023 P3 
0,00 0,00 138,59 351,90 
123.49479.40-6 01/02/1999 01 25/02/2023 Z5 
123.49479.40-6 01/02/1999 01 25/02/2023 P1 
125.35395.74-8 05/04/2021 01 03/02/2023 J 
1.349,32 1.349,32 550,45 457,11 
PENHA 127.60405.09-7 04/10/2011 01 05 02/02/2023 P3 
0,00 0,00 9,58 86,91 
PENHA 127.60405.09-7 04/10/2011 01 17/02/2023 Z5 
PENHA 127.60405.09-7 04/10/2011 01 17/02/2023 P1 
127.95882.13-4 19/03/2012 01 05 03/01/2023 Q1 
0,00 0,00 202,86 197,69 
129.09886.34-6 13/01/2003 01 05 17/01/2023 P3 
0,00 0,00 0,00 5,10 
129.09886.34-6 13/01/2003 01 01/02/2023 Z5 
129.09886.34-6 13/01/2003 01 01/02/2023 P1 
164.68055.55-6 02/05/2022 01 05 17/01/2023 P3 
0,00 0,00 0,00 4,27 
164.68055.55-6 02/05/2022 01 01/02/2023 Z5 
164.68055.55-6 02/05/2022 01 01/02/2023 PI 
200.76925.39-5 18/11/2013 01 Os 17/02/2023 P3 
0,00 0,00 91,05 153,36 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - rIF DATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (1
7
/
1 0/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0002/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 EAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
VANESSA BRAZ SOUZA 201.07864.34-1 18/10/2021 01 05 05/12/2022 
õi 
07842 
1.916,98 0,00 0,00 152,99 153,35 0,00 
ANA PAULA GONZAGA JUVENCIO 201.25333.06-9 04/01/2021 01 05 15/02/2023 P3 07842 
1.789,17 0,00 0,00 71,88 143,13 0,00 
CRISTINA AUGUSTO PEREIRA 209.97203.98-0 02/10/2009 01 15/01/2023 P1 07842 
894,63 0,00 0,00 67,09 71,57 0,00 
CRISTINA AUGUSTO PEREIRA 209.97203.98-0 02/10/2009 01 16/02/2023 Z5 07842 
GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA 220.00769.89-5 
0
5
/
12/2022 01 21/01/2023 P1 04141 
0,00 143,80 143,80 10,78 11,50 0,00 
GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA 220.00769.89-5 05/12/2022 01 06/02/2023 Z5 04141 
GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA 220.00769.89-5 05/12/2022 01 10/02/2023 J 04141 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PÁG : 0003/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES COM GRRF CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
COMP: 0
2
/
2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13*SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
TADEU NOGUEIRA 123.12227.99-3 
0
3
/
10/2022 01 07/02/2023 11 07842 
464,17 297,10 297,10 57,09 0,00 0,00 
JUCALIS PAULINO DE OLIVEIRA 133.21148.34-9 03/05/2021 01 14/02/2023 07842 
1.486,92 638,30 638,30 163,51 0,00 0,00 
FABIANA DE OLIVEIRA VALDIVINO 206.40789.88-3 04/01/2021 01 14/02/2023 07842 
787,71 479,25 479,25 95,01 0,00 0,00 
THIAGO HENRIQUE ANAEL BELO 267.87485.88-1 06/12/2021 01 14/02/2023 04141 
841,09 435,21 435,21 95,72 0,00 0,00 
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
DEPÓSITO JAM 
547,37 
707,86 
153,36 
254,45 
192,45 
153,37 
1.203,69 
276,72 
229,11 
302,83 
153,36 
213,16 
136,08 
153,36 
348,48 
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0,00 
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07842 
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07842 
0,0 u 
03541°1 UI -4 0,0I_ _ 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GF1P - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PÃO : 0004/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÉNCIA 
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EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: ...... . 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL 
ADILSON RAMOS 
6.842,04 0,00 
ADRIANO DE PAULA MACIENTE 
8.848,28 0,00 
ADRIANO DE SOUZA 
1.917,00 0,00 
ADRIANO DONIZETI MARQUES 
3.180,55 0,00 
ADRIANO DONIZETTI DE CARLI 
PIS/PASEP/CI 
BASE CAL 13°SAL PREV SOC 
BASE CAL PREV SOCIAL 
127.01248.13-4 
0,00 
130.51300.34-8 
0,00 
203.76583.03-1 
0,00 
125.09304.25-0 
0,00 
126.14726.34-8 
ADMISSÃO 
CONTRIB SEG DEVIDA 
01/09/2014 
794,06 
04/01/2012 
828,38 
04/01/2021 
154,35 
09/05/2016 
290,66 
02/07/2018 
CAT OCOR 
01 
01 
01 
01 
01 
2.405,55 0,00 0,00 198,31 
ADRIENE DE FATIMA MARTINS FERREIRA 126.48831.34-9 01/10/2012 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
ADRIENE PETRUCI MENEGUELLE 124.80646.29-9 25/08/2003 01 
15.046,00 0,00 0,00 828,38 
ALAN ALVES 128.63711.34-4 01/04/2021 01 
3.459,05 0,00 0,00 324,08 
ALAN LEMES ROQUIM 131.12973.34-7 13/01/2003 01 
2.863,91 0,00 0,00 252,66 
ALCILENE DA SILVA 123.23365.93-4 12/07/2021 01 
3.785,36 0,00 0,00 366,12 
ALESSANDRA PIRES 131.05931.34-0 22/05/2003 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
ALEX MARQUES OLIVEIRA 126.67272.34-1 12/02/2007 01 
2.664,47 0,00 0,00 228,73 
ALINE LIMA DE OLIVEIRA 132.25569.34-7 18/10/2021 01 
1.701,00 0,00 0,00 134,91 
AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA BERTOLDO 206.98225.39-7 05/01/2016 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
AMANDA NASCIMENTO CARVALHO 207.06813.51-5 10/01/2022 01 
4.356,00 0,00 0,00 446,01 
CBO 
JAM 
03541 
0,00 
03541 
0,00 
02032 
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07842 
0,00 
07842 
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07842 
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04142 
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035 
O, 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ['ATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
F'/V; : 0005/0025 
RELAÇAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMEMTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDËNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 :307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOI4ESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
BASE CAL PREV SOCIAL 
ANA CAROLINE DA CRUZ 207.56970.04-5 11/02/2021 01 
3.726,00 0,00 0,00 357,81 298,08 
ANA PAULA DIAS BROCKELMANN 200.81157.36-8 05/04/2021 01 
3.683,90 0,00 0,00 351,92 294,71 
ANA SILVIA GONCALVES DE FREITAS 128.49477.85-2 14/10/2019 01 
20.302,98 0,00 0,00 828,38 1.624,24 
ANDERSON FAGNER BOTELHO 203.48154.95-4 06/10/2010 01 
2.665,70 0,00 0,00 228,88 213,25 
ANDERSON LUIZ ARCANJO 127.03936.34-8 01/04/2021 01 
2.102,92 0,00 0,00 171,08 168,24 
ANDERSON VITOR SELVATTI FAUSTINO 206.44437.93-0 17/12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
ANDRE ESPEDITO FERREIRA 206.48681.25-9 17/10/2012 01 
3.186,82 0,00 0,00 291,41 254,94 
ANDRE LUIZ CLAUDINO 127.67213.34-7 01/04/2021 01 
3.018,53 0,00 0,00 271,22 241,49 
ANDREZA ELISA PEREIRA 160.25107.33-6 09/01/2020 01 
2.167,76 0,00 0,00 176,91 173,42 
ANGELICA FERNANDA PARAVISO 133.11294.34-2 13/09/2021 01 
5.725,35 0,00 0,00 637,72 458,02 
ANTONIO CARLOS FLORINDO 133.67219.34-6 04/01/2012 01 
3.069,62 0,00 0,00 277,35 245,56 
ANTONIO FERNANDES GRAMA 106.52780.97-8 13/0
9
/
2021 01 
5.468,79 0,00 0,00 601,80 437,51 
ANTONIO MARCOS DE ABREU MORAIS 126.06584.34-3 02/01/2018 01 
5.452,00 0,00 0,00 599,45 436,17 
AUREO SILVA ALVES 124.83063.27-8 19/04/2010 01 
6.710,39 0,00 0,00 775,63 536,84 
BARBARA FERREIRA FERNANDES 200.60806.22-7 03/07/2017 01 
6.331,00 0,00 0,00 722,51 506,48 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
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04141 
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04141 
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07842 
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07842 
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0,0 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GFIP SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01
1 2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0006/0025 
RELAÇAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇA0:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:] RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSAO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
REM SEM 13° SAL REM 13"SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPOSITO JAM 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
BRENO RODRIGO ANANIAS ABREU 161.05128.93-3 17/12/2020 01 
2.240,38 0,00 0,00 183,45 179,23 
BRUNO ARRUDA VALE 160.90044.37-8 02/05/2016 01 
1.910,97 0,00 0,00 153,80 152,87 
BRUNO CARVALHO DANTAS 204.03562.07-9 09/11/2022 01 
3.156,00 0,00 0,00 287,71 252,48 
BRUNO FERREIRA OLIVEIRA 204.19407.52-3 05/12/2022 01 
1.642,10 0,00 0,00 129,60 131,36 
BRUNO REZENDE BARBOSA 161.28228.68-3 01/09/2020 01 
1.997,80 0,00 0,00 161,62 159,82 
CAIO LISBOA DUARTE 126.55290.11-0 02/09/2019 01 
16.045,00 0,00 0,00 828,38 1 283,61 
CAMILA DOS SANTOS SILVA EUSTAQUIO 209.90770.42-1 12/11/2013 01 
2.047,00 0,00 0,00 166,05 163,76 
CAMILA NADEA DOS PASSOS 201.32063.29-2 04/09/2017 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
CARLA SOUZA DE BARROS 162.19734.12-3 01/09/2008 01 
1.905,83 0,00 0,00 153,34 152,46 
CAROLINE DA SILVA CARDOSO ALEXANDRE 206.44431.35-5 05/02/2018 01 
1.876,05 0,00 0,00 150,66 150,08 
CATIA APARECIDA PEREIRA 203.53286.98-7 01/08/2012 01 
3.041,46 0,00 0,00 273,97 243,31 
CINTHIA DE CARVALHO 203.41486.26-9 15/10/2020 01 
5.504,00 0,00 0,00 606,73 440,32 
CINTIA MAIRA DE SOUZA 132.88039.34-5 13/06/2016 01 
2.047,00 0,00 0,00 166,05 163,76 
CLAUDIA DE FATIMA DO PRADO 126.34857.77-4 09/01/2020 01 
1.886,76 0,00 0,00 151,62 150,95 
CLAUDINEIA SALLES PEREIRA MARTINS 204.10909.57-7 15/02/2018 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
07250 
0,00 
03912 
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07842 
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07842 
0,00 
07842 
0,00 
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0,00 
07842 
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07842 
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0,00 
07842 
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04141 
0, 
02 
0, 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PÁG : 0007/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
CLAUDIO BATISTA CEZAR 125.71141.34-3 11/01/2016 01 
3.522,07 0,00 0,00 331,64 281,77 
CLAUDIO PEREIRA LOURENCO 128.11364.34-1 03/08/2007 01 
3.724,27 0,00 0,00 357,57 297,95 
CLECIO CARDOSO AMELIO 164.25552.93-0 06/12/2021 01 
2.161,00 0,00 0,00 176,31 172,88 
CLEITON OLIVEIRA DIAS 204.11163.76-5 17/12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
CRISTIAN DOUGLAS VENGA BORGES 206.47506.49-6 04/01/2021 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
CRISTIANE PIMENTA FERREIRA 131.66736.34-3 12/07/2021 01 
1.810,00 0,00 0,00 144,72 144,80 
DAIANA DE FATIMA MESSIAS 160.25258.01-6 12/11/2013 01 
2.047,00 0,00 0,00 166,05 163,76 
DANIELA APARECIDA BENTO FERREIRA 160.25272.87-6 12/07/2021 01 
2.113,42 0,00 0,00 172,02 169,07 
DANIELA CRISTIANO RUFINO 201.12234.59-8 12/07/2021 01 
1.810,00 0,00 0,00 144,72 144,80 
DANIELA TEODORO MARTINS 201.07861.54-7 03/10/2012 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
DARIO DOMINGUETI JUNIOR 201.33534.62-0 04/01/2021 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
DARLEI DE SIQUEIRA 123.88601.18-7 02/05/2022 01 
3.493,24 0,00 0,00 328,18 279,46 
DAVYDSON LOURENCO 125.35558.49-3 01/08/2016 01 
2.665,76 0,00 0,00 228,88 213,27 
DENIS EVARISTO FRANCELINO 201.33810.04-0 07/02/2022 01 
1.976,3] 0,00 0,00 159,68 158,10 
DIEGO CAI.IAN SOARES STANZANI 149.92463.16-5 20/01/2021 01 
3.774,40 0,00 0,00 364,59 301,95 
178,13 
1.959,45 
168,18 
2.930,30 
1.197,18 
210,96 
153,37 
671,65 
298,36 
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172,17 
163,76 
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0,0( (r5 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ML DATA: 010
3
/
2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PÁG : 0008/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOI4ESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO CS() 
REM SEM 13° SAL REM 13'SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
DONIZETI SANT ANA 
2.226,51 
DOUGLAS GOMES GONCALVES 
24.493,00 
EDSON ANDRE LASMAR 
2.102,28 
0,00 
0,00 
0,00 
124.43393.85-4 
0,00 
122.00681.02-1 
0,00 
129.41297.09-1 
0,00 
06/01/2015 
182,20 
01/0
8
/
1 984 
828,38 
12/07/2021 
171,02 
01 
01 
01 
EDSON CELESTE LIMA DE OLIVEIRA 122.94060.07-7 04/01/2010 01 
24.938,67 11.690,00 0,00 828,38 
EDSON DA SILVA 125.51226.09-3 01/05/2012 01 
14.964,66 0,00 0,00 828,38 
EDSON EDUARDO DA SILVA 125.18916.64-6 04/01/2012 01 
2.636,93 0,00 0,00 225,42 
EDSON SABINO 128.31001.34-1 17/10/2016 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
EDUARDO NARCISO JUNIOR 206.57521.06-4 13/11/2017 01 
8.395,68 0,00 0,00 828,38 
EDUARDO REIS DE ABREU 127.88649.09-8 03/08/2007 01 
3.729,48 0,00 0,00 358,30 
ELIZABETH DE SOUZA 161.09241.49-1 19/03/2012 01 
2.047,00 0,00 0,00 166,05 
ELTON CAMELO DA SILVA 160.91040.46-5 04/01/2021 01 
2.152,19 0,00 0,00 175,51 
ERICA APARECIDA RAFAEL 133.53192.34-3 10/12/2014 01 
2.047,00 0,00 0,00 166,05 
EVALDO FRANCISCO DE ANDRADE 134.96459.34-3 11/09/2017 01 
1.930,82 0,00 0,00 155,59 
FABIANA FLORINDO 160.89746.71-2 17/12/2020 01 
2.238,16 0,00 0,00 183,25 
FELIPE LOPES DE SOUZA 130.25792.13-1 09/01/2020 01 
5.418,00 0,00 0,00 594,69 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME 
GFIP - SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01'03/2023 
HORA: 10:54:24 
PÁG : 0009/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMEUTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Á PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
REM SEM 13' SAL REM 13"SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
FELIPE SERAFINI SANTOS 267.43929.30-0 07/06/2021 01 
4.728,78 0,00 0,00 498,20 378,30 
FELIPY TAVARES CALHEIROS 136.68080.12-6 
1
4
/
10/2019 01 
3.383,05 0,00 0,00 314,96 270,64 
FERNANDA APARECIDA DA SILVA 204.71105.99-0 12/07/2021 01 
2.099,80 0,00 0,00 170,80 167,98 
FERNANDA APARECIDA GOMES BERNARDES 128.44163.16-7 07/11/2016 01 
4.140,39 0,00 0,00 415,83 331,24 
FLAVIA APARECIDA DE SOUZA SILVINO MOURA 133.15297.34-6 06/02/2017 01 
2.238,51 0,00 0,00 183,28 179,08 
FLAVIO HENRIQUE SILVA GRILO 127.71341.34-6 
1
1
/
11/2019 01 
8.352,55 0,00 0,00 828,38 668,21 
FLAVIO MENDES SARTO 201.34999.08-2 12/06/2017 01 
4.708,73 0,00 0,00 495,39 376,69 
FRANCISCO RICARDO PAUL 121.66774.94-8 21/01/1991 01 
15.730,18 0,00 0,00 828,38 1.258,42 
FREDERICO BARRETTO GUERRA 129.83638.10-5 04/09/2017 01 
13.112,66 5.063,00 0,00 828,38 1.454,05 
GABRIELA MALAGA BAIA 140.15882.20-9 02/05/2022 01 
4.635,00 0,00 0,00 485,07 370,80 
GILCIMAR DE OLIVEIRA PRESSATO 129.12452.34-3 13/02/2017 01 
3.771,94 0,00 0,00 364,24 301,75 
GISLENE CASSIA SILVERIO DO NASCIMENTO RO 204.27186.05-0 08/12/2015 01 
1.919,14 0,00 0,00 154,54 153,53 
GLAYSON EDUARDO DE FIGUEIREDO 124.64202.07-1 04/07/2011 01 
15.262,12 0,00 0,00 828,38 1.220,97 
GLEDIS FELIX LUIZ 130.17387.34-7 08/09/2015 01 
3.462,85 0,00 0,00 324,54 277,02 
GUILHERME HENRIQUE SEBASTIAO 203.99003.16-3 02/04/2018 01 
10.673,81 0,00 0,00 828,38 853,90 
03911 
0,00 
03911 
0,00 
07842 
0,00 
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07842 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
04102 
0,00 
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0,00 
07842 
0,00 
02032 
,( 
,00 
0t 
0(214 
ti "II 
-I C) Ir) 
0,11 
r)..i 
Ç-› 
07842 
0,00 
03421 
0,00 
07842 
0,00 
03912 
0,00 
04142 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
02524 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0, 
035 
0, 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0010/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 130 SAL REM 13°SAL BASE CAL 13*SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
HELENICE CRISTINA DE ABREU 201.25344.22-2 06/0
3
/
2007 01 
2.238,26 0,00 0,00 183,26 179,06 
HELKER LUCIO FLAUSINO 160.31470.70-6 13/09/2021 01 
5.271,00 0,00 0,00 574,11 421,68 
HELOISA ALVES DO SACRAMENTO 207.05540.49-3 12/07/2021 01 
1.810,00 0,00 0,00 144,72 144,80 
HERIVELTON MOREIRA SALES 126.71758.11-3 12/09/2016 01 
3.223,45 0,00 0,00 295,81 257,88 
HUDSON TADEU COSTA DE MORAIS 165.71558.74-3 
1
7
/
10/2016 01 
2.922,00 0,00 0,00 259,63 233,76 
IARA GARCIA TRISTAO 206.44435.77-6 11/03/2019 01 
2.115,64 0,00 0,00 172,22 169,25 
IRACELE GAMA OLIVEIRA SILVA 157.37740.27-0 05/0
2
/
2018 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
IRINEU ELIAS PEREIRA 162.06059.99-6 02/05/2017 01 
3.162,22 0,00 0,00 288,46 252,97 
ISABELLA EUNICE PAULINO ALVES 134.13881.03-4 01/09/2020 01 
8.295,22 0,00 0,00 828,38 663,61 
ISIS MARIA NUNES DE MORAES 200.76979.64-9 09/01/2020 01 
2.231,26 0,00 0,00 182,63 178,50 
JACIMARA BASTOS SILVA 134.08090.34-2 08/01/2014 01 
2.223,37 0,00 0,00 181,92 177,86 
JANAINA APARECIDA CASAROTO ROQUE 131.05922.34-1 12/01/2010 01 
2.238,77 0,00 0,00 183,30 179,10 
JANDER VITOR FERREIRA DINIZ 161.93266.88-8 09/01/2020 01 
2.820,25 0,00 0,00 247,42 225,62 
JEFERSON DE CARVALHO PAIVA 162.06095.12-7 
1
7
/
12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
JENNIFER DE OLIVEIRA RIBEIRO 162.26566.75-3 04/03/2021 01 
5.092,54 0,00 0,00 549,13 407,40 
03541 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
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0,00 
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0,00 
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07842 
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0,00 
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0,00 
07842 
0,0 
0252 
0,0 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01103/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PÃG : 0011/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: , . . 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
BASE CAL PREV SOCIAL 
CBO 
JAM 
JESSICA REGINA SILVERIO 162.18100.64-3 11/02/2021 01 
4.354,90 0,00 0,00 445,86 348,39 
JOANA D ARC DA SILVA 127.51723.34-0 22/04/2010 01 
1.917,00 0,00 0,'00 154,35 153,37 
JOAO MARCOS CLAUDINO PEREIRA 162.00400.93-9 02/05/2022 01 
2.084,05 0,00 0,00 169,38 166,72 
JOAO PAULO ROSA MATIAS 201.08216.21-1 
1
5
/
1 0/2012 01 
7.856,16 0,00 0,00 828,38 628,49 
JOAO VITOR DE SOUZA MENDES 237.01200.19-6 04/01/2021 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
JONATHAN ADAO OTAVIANO 203.53293.97-5 02/05/2022 01 
1.636,19 0,00 0,00 129,07 130,89 
JONATHAN BLENDON MANOEL DE OLIVEIRA LOPE 200.76969.59-7 17/12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
JORDAN LINIKER VILHENA SILVERIO 203.48153.17-6 12/08/2019 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
JOSE LUIZ ZANIN 162.56713.47-9 03/05/2021 01 
3.182,43 0,00 0,00 290,88 254,59 
JOSE MARCIO MENDES DA SILVA 129.35220.34-1 13/06/2016 01 
10.541,99 0,00 0,00 828,38 843,35 
JOSE MARIA MATIAS JUNIOR 130.92294.34-2 08/04/2002 01 
3.264,11 0,00 0,00 300,69 261,12 
JOSIANE ELIAS ROMICIAL TADEU SOUZA 200.76922.78-7 12/07/2021 01 
2.105,06 0,00 0,00 171,27 168,40 
JOSIENE LUCIANO MARCELINO 128.55348.34-1 11/01/1999 01 
4.482,15 0,00 0,00 463,67 358,57 
JOYCE APARECIDA EXPEDITO 162.06123.43-0 17/12/2020 01 
1.918,64 0,00 0,00 154,49 153,49 
JULIANA RODRIGUES SILVA DE SOUZA SOUZA 203.75220.09-1 17/01/2022 01 
9.013,50 0,00 0,00 828,38 721,08 
04110 
0,00 
09501 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
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0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
02032 
0,00 
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0,00 
02032 
0,00 
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0,0 
0784 
0,0 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01'2022) 
DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PÁG : 0012/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÉNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇAO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTACAO CBD 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPOSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
JULIANA SARTO 204.65345.51-9 05/08/2019 01 
3.702,22 0,00 0,00 354,48 296,17 
jULIANO BRAGA SANTOS 132.26756.34-5 07/06/2021 01 
8.656,31 0,00 0,00 828,38 692,50 
JULIO CESAR BERNARDO 122.34728.74-8 02/04/2018 01 
2.179,54 0,00 0,00 177,97 174,37 
KARINE SANTOS SILVA 209.90770.41-3 04/11/2019 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
KARLA FERNANDA INACIO DE OLIVEIRA 144.88990.77-7 17/12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
KATHERINE DE KASSIA DA SILVA 210.42531.59-7 04/04/2022 01 
3.451,16 0,00 0,00 323,13 276,09 
KENIA CRISTINA BRAZ SALLES 130.71169.34-4 03/06/2019 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
KETHELYN EMANUELLI EXPEDITO 236.31917.15-1 12/07/2021 01 
1.810,00 0,00 0,00 144,72 144,80 
KEVYN WALLACE DO NASCIMENTO BATISTA 201.24166.90-8 08/08/2022 01 
2.102,83 0,00 0,00 171,07 168,22 
LAIS CRISTINA STUMPF 126.29814.50-7 01/12/2004 01 
14.100,17 0,00 0,00 828,38 1.128,02 
LAIS PEREIRA DE SOUZA 201.33011.80-6 08/01/2007 01 
24.052,00 0,00 0,00 828,38 1.924,16 
LARISSA AYRES VIANA BALDIM 212.89909.71-9 20/12/2021 01 
3.546,00 0,00 0,00 334,51 283,68 
1.AURIANO DE PAULA 127.73020.34-2 06/08/2012 01 
3.511,18 0,00 0,00 330,33 280,90 
LEONES CERQUEIRA DE SOUZA 163.63409.60-9 
1
7
/
12/2020 01 
2.238,72 0,00 0,00 183,30 17q,09 
LIDILA1NE APARECIDA DE MELO MENEGUCI 122.87555.58-9 09/01/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GF1P - SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0013/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEF1P 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR FIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OLOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 13° SAL REM 13'SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
LILIAN CRISTINA DA SILVA 127.98464.34-1 
0
6
/
11/2006 01 04142 
3.964,17 0,00 0,00 391,15 '317,11 0,00 
LUANA FIRMTNO NOGUEIRA 163.83430.60-3 12/07/2021 01 07842 
1.811,86 0,00 0,00 144,88 144,94 0,00 
LUCAS BERTOLDO 127.37067.10-5 12/01/2009 01 07250 
1.205,67 0,00 0,00 424,96 336,46 0,00 
LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA BORGES 204.11062.63-2 13/02/2017 01 07842 
2.238,51 0,00 0,00 183,28 179,08 0,00 
LUCIANA TEODORO FERREIRA SILVA 128.40921.34-2 08/02/1999 01 01412 
9.914,62 0,00 0,00 828,38 793,17 0,00 
LUCIANO AUGUSTO BATISTA SILVA 128.30612.34-7 01/02/1999 01 01412 
24.173,00 0,00 0,00 828,38 1.933,85 0,00 
LUCIANO DE OLIVEIRA GONCALVES 127.58265.10-1 09/05/2022 01 03132 
5.079,53 0,00 0,00 547,31 106,37 0,00 
LUCIMARA DAS GRACAS SOUZA 131.80545.34-7 02/02/2010 01 07842 
2.185,38 958,50 0,00 178,50 251,51 0,00 
LUIGI BATISTA ANGELICO 161.06616.95-3 10/0
2
/
2020 01 03516 
7.540,75 3.181,50 0,00 828,38 857,78 0,00 
LUIS FELIPE RODRIGUES ALVES 163.80360.65-5 12/01/2018 01 07842 
2.360,63 0,00 0,00 194,27 188,85 0,00 
LUIS FERNANDO JOSE MORENO MARTINEZ 127.22424.00-4 05/12/2022 01 04141 
1.604,00 0,00 0,00 126,18 128,33 0,00 
LUIS TADEU DA COSTA 122.74440.54-0 
1
6
/
10/2000 01 07842 
2.161,00 0,00 0,00 176,31 172,89 0,00 
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 204.10988.10-8 02/01/2017 01 05199 
4.530,00 0,00 0,00 470,37 362,40 0,00 
LUIZ ALBERTO VIEIRA MYRRHA 149.44795.27-7 12/08/2019 01 01422 
14.681,00 0,00 0,00 828,38 1.171,48 
C), °. -- 
LUIZ FERNANDO XAVIER PE FIGUEIREDO 126.02201.11-3 04/08/2008 01 01222.5) 
34.712,00 0,00 0,00 828,.18 2.776,97 0, on 
05199 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
04102 
0,00 
03911 
0,00 
07842 
0,00 
07822 
0,00 
04110 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
03513 
0, 
078 
0, 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01.'03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0014/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO AROUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 30
7674050033 933129600028 
TOMADOR/OBRA: . . . 
NOME TRABALHADOR 
REM SEM ] 3° SAL 
INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
PIS/PASEP/C1 ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM 13'SAL BASE CÁL 13
°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 
LUIZ GUILHERME LEMES 201.83868.37-9 13/10/2014 01 
8.147,00 0,00 0,00 828,38 651,76 
MAICON DOUGLAS DE CARVALHO 132.96433.34-0 06/09/2021 01 
2.326,47 0,00 0,00 191,20 186,11 
MAICON GUILHERME ALEGRO 201.08784.56-2 04/01/2021 01 
2.224,81 0,00 0,00 182,05 177,98 
MARCELO ANTONI DE ANDRADE MARIANO 207.41701.24-8 06/03/2017 01 
2.372,86 0,00 0,00 195,37 189,82 
MARCELO EMIDIO 127.81234.34-8 17/12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,37 
MARCELO FERREIRA DE CASTRO 129.72034.34-3 04/10/2011 01 
2.434,52 0,00 0,00 201,14 194,76 
MARCIO ESTEVES RAMOS 123.07665.63-5 01/06/1999 01 
17.468,14 0,00 0,00 828,38 1.397,46 
MARCOS ANTONIO MENEZES MELO 127.49485.34-9 16/02/2001 01 
3.953,44 0,00 0,00 389,65 316,28 
MARCOS DOS SANTOS 200.98444.91-8 01/04/2021 01 
2.102,77 0,00 0,00 171,06 168,22 
MARCOS VINICIUS DA SILVA 206.82380.75-4 10/02/2014 01 
2.645,98 0,00 0,00 226,51 211,67 
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA CAMARGO 155.94668.01-6 12/07/2021 01 
2.216,03 0,00 0,00 181,26 177,28 
MARIA APARECIDA MESQUITA 126.86057.34-5 09/12/2011 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,37 
MARIA LUCIA MENDONCA MAUS 127.46362.13-0 12/10/2011 01 
1.919,80 0,00 0,00 154,60 153,59 
MARIANE DE FATIMA LUIZ 203.99762.43-9 05/04/2021 01 
3.677,00 0,00 0,00 350,95 294,16 
MARICEIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 126.79050.34-9 07/11/2016 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,37 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07211 
0,00 
02032 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
03912 
0,00 
07822 
0,00 
07842 
0,00 
014 
0, 
078 
O 
MINISTER1Ú DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0015/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO 39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO. 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OLOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO C130 
REM SEM 13' SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
MARIELLEN CARDOSO PEREIRA 164.72398.16-0 12/07/2021 01 
1.810,00 0,00 0,00 144,72 144,80 
MARILENE PEDREIRA LUCAS 131.50535.34-3 03/05/2021 01 
2.113,23 0,00 0,00 172,01 169,05 
MARILIA AVILA DE ABREU 204.10790.47-2 09/01/2015 01 
1.918,64 0,00 0,00 154,49 153,49 
MARILZA LIBERATO DA COSTA FIGUEIREDO 125.14169.67-6 13/11/2000 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,37 
MARIO AUGUSTO LOPES DE SOUZA 210.67146.33-6 06/09/2021 01 
2.681,59 0,00 0,00 230,78 214,52 
MATEUS DE PAIVA REIS PEREIRA 200.96716.54-6 12/07/2021 01 
7.418,77 0,00 0,00 828,38 593,50 
MATHEUS HENRIQUE PEREIRA 206.80882.05-1 19/06/2009 01 
5.837,78 0,00 0,00 653,46 467,02 
MATHEUS JERONIMO DOS SANTOS 163.80518.96-8 01/08/2016 01 
2.238,26 0,00 0,00 183,26 179,06 
MATHEUS JULIO COSMO 163.93608.03-0 09/01/2020 01 
2.297,00 0,00 0,00 188,55 183,76 
MATHEUS MISCHIATTI DA SILVA 201.37751.45-6 04/11/2019 01 
2.666,69 0,00 0,00 229,00 213,33 
MAURICIO PAULINO DA SILVA 163.67113.41-0 05/09/2012 01 
2.799,00 0,00 0,00 244,87 223,92 
MAXWELL SILVA PEREIRA 207.04263.30-5 10/04/2017 01 
2.645,52 0,00 0,00 226,46 211,64 
MICHELE DE OLIVEIRA VERGILIO 204.27191.29-1 12/07/2021 01 
2.113,13 0,00 0,00 172,00 169,05 
MICHELE DUARTE VASCONCELOS 129.88233.10-3 06/07/2015 01 
25.125,00 0,00 0,00 828,38 2.010,00 
MICHELINE DE OLIVEIRA LEOPOLDINO 130.03279.34-2 03/08/2020 01 
1.918,64 0,00 0,00 154,49 153,49 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
04141 
0,00 
02149 
0,00 
07842 
0,00 
02524 
0,00 
07311 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
02032 
0,00 
02124 
0,00 
07250 
0,00 
014 
0, 
020 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0016/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
ADMISSÃO 
CONTRIB SEG DEVIDA 
OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC 
BASE CAL PREV SOCIAL 
INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
DEPÕSITO JAM 
MONICA APARECIDA CAETANO VICENTE SILVA 131.31138.34-2 04/01/2021 01 
2.224,55 0,00 0,00 182,02 177,96 
MONICA DE SIQUEIRA GOMES 130.34587.34-0 04/01/2021 01 
2.169,26 0,00 0,00 177,05 173,54 
NAIARA DE FATIMA MESSIAS SOUZA 165.49835.52-7 09/01/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
NATHAN EMANUEL SUDEX SILVA 203.73367.08-7 
0
5
/
1 2/2022 01 
1.604,00 0,00 0,00 126,18 128,32 
OSMAR FERNANDES ROCHA NETO 127.89969.02-9 13/09/2021 01 
12.112,00 0,00 0,00 828,38 968,97 
PAMELA CAZELATO DOS SANTOS 207.05538.46-4 01/08/2014 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
PATRICIA BELINI DE AZEVEDO 127.02267.34-5 05/04/2021 01 
9.795,74 0,00 0,00 828,38 783,66 
PATRICK DA LUZ PENHA 128.10270.13-0 13/03/2006 01 
2.342,12 0,00 0,00 192,61 187,37 
PATRIK WADYSON LUIZ 132.25122.50-4 06/06/2022 01 
1.873,10 0,00 0,00 150,39 149,84 
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA 128.86621.34-1 01/09/2009 01 
2.300,94 0,00 0,00 188,90 184,07 
PAULO HENRIQUE CAZELATO 125.55155.23-8 02/09/2003 01 
6.190,57 0,00 0,00 702,85 495,25 
PAULO HENRIQUE GARCIA LARAIA 125.35655.69-3 02/05/2017 01 
10.152,91 0,00 0,00 828,38 812,24 
PAULO HENRIQUE SALES 131.58349.34-4 25/06/2012 01 
3.693,00 0,00 0,00 353,19 295,44 
PEDRO VELOSO BONI 137.56751.77-4 
0
7
/
12/2011 01 
19.640,86 0,00 0,00 828,38 1.571,26 
PETERSON RIBEIRO AMARAL 144.70067.27-6 05/11/2020 0l 
3.823,80 0,00 0,00 371,50 305,90 
03513 
0,00 
04142 
0,00 
07842 
0,00 
03912 
0,00 
03513 
0,00 
02032 
0,00 
04110 
0,00 
07842 
0,00 
01412 
0,00 
07842 
0,00 
02522 
0,00 
03542 
0,00 
03912 
0,00 
07 
0 
07 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPPEGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP SEFIP 8.40 (17/10.022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 01'03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0017/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMEST1C APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇAO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 130 SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS 210.29254.56-9 05/04/2021 01 
4.351,91 0,00 0,00 445,44 348,15 
PRISCILA APARECIDA EXPEDITO 203.48156.45-0 08/0
6
/
2009 01 
3.517,12 0,00 0,00 331,05 281,36 
PRISCILA LIMA DE PAIVA 207.11942.60-3 
1
7
/
12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
RAFAEL AZZE AGUIAR 210.43651.23-5 03/05/2021 01 
5.358,42 0,00 0,00 586,35 428,67 
RAFAEL DE OLIVEIRA 190.18063.68-4 03/06/2019 01 
10.678,00 0,00 0,00 828,38 854,24 
RANDOLFO BRAGA SILVA 127.97588.13-6 10/08/2015 01 
5.935,00 0,00 0,00 667,07 474,81 
RAPHAEL FERNANDES SILVA 200.98421.92-6 08/08/2022 01 
2.101,06 0,00 0,00 170,91 168,08 
RAYANNE CRISTINA FRANCISCO 207.11942.91-3 
1
7
/
12/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
REGINALDO MARQUES DE CARVALHO 128.55354.34-1 11/01/1999 01 
12.059,06 0,00 0,00 828,38 964,72 
RENATA FAUSTINO ALVES 204.11133.29-7 04/11/2019 01 
2.228,26 0,00 0,00 182,36 178,26 
RENATA TIARA DE CARVALHO SOARES 204.11167.96-5 13/07/2015 01 
5.121,85 0,00 0,00 553,23 409,74 
RENATO RAMOS VILELA 206.98225.48-6 04/04/2022 01 
7.596,00 0,00 0,00 828,38 607,68 
RICARDO DA SILVA GONCALVE3 125.35559.0E-6 15/05,2002 01 
3.180,00 0,00 0,00 290,59 254,41 
RICHARDSON WILLIAM SALVADOR 124.64543.73-1 01/0
4
/
2021 01 
1.813,10 0,00 0,00 144,99 145,05 
RITA DE CASSIA MACIEL SILVA 130.90500.34-4 09/01/2020 01 
1.874,74 0,00 0,00 150,54 14%97 
07842 
0,01) 
07311 
0,00 
03541 
0,00 
03912 
0,00 
03912 
0,00 
07211 
0,00 
04141 
0,00 
04102 
0,00 
02032 
0,00 
02032 
0,00 
04141 
0,00 
0141.2 
0,00 
03144 
0,00 
04142 
O 
07 
0 
MINI5TERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERI DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0018/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR 
REM SEM 13° SAL 
INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
PIS/FASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM 13'SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPOSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 
RITA DE CASSIA MIRANDA DE BRITO ALMEIDA 123.98688.86-2 12/07/2021 01 
2.088,08 0,00 0,00 169,74 167,05 
RIVELINO LAUDOMIRO 123.11888.17-1 02/02/2007 01 
2.629,26 0,00 0,00 224,50 210,35 
ROBSON ALEXIS CARVALHO OLATE 125.35333.37-8 17/06/2021 01 
5.515,00 0,00 0,00 608,27 441,21 
ROBSON BENETOLLO DOS SANTOS 130.15697.34-9 06/02/2017 01 
3.693,76 0,00 0,00 353,30 295,50 
RODRIGO DE SOUZA ZANATELLI 131.82383.34-4 09/01/2020 01 
8.689,00 0,00 0,00 828,38 695,12 
RODRIGO DOS SANTOS BRITO 127.21470.34-7 04/09/2013 01 
6.924,00 0,00 0,00 805,53 553,93 
RODRIGO PAULINO MARTINS 204.40664.64-5 20/07/2007 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
ROGERIO FAVARO PEREIRA 108.74064.14-4 05/08/2002 01 
20.780,00 0,00 0,00 828,38 1.662,41 
ROGERIO GOMES MACEDO 130.23818.89-3 09/03/2015 01 
12.541,79 0,00 0,00 828,38 1.003,34 
ROGERIO OTONI SILVA 126.52995.09-1 06/11/2006 01 
10.821,95 0,00 0,00 828,38 865,76 
ROMARIO VITOR DA SILVA 165.55845.00-8 20/07/2007 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA 125.24178.39-2 04/01/1999 01 
11.680,83 0,00 0,00 828,38 934,47 
RONALDO VITORIANO DE ASSIS 121.11807.66-6 06/02/2017 01 
5.333,21 0,00 0,00 582,82 426,66 
RONAN PRADO TAVAPES 121.11806.05-8 16/10/2000 01 
3.516,57 0,00 0,00 330,98 281,33 
SANDRA APARECIDA SILVA SANTOS DA CRUZ 165.34076.02-1 06/06/2022 01 
1.864,13 0,00 0,00 149,59 149,13 
03513 
0,00 
07822 
0,00 
07842 
0,00 
03513 
0,00 
01421 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
04142 
0,00 
07842 
0,00 
07211 
0, 
035 
0, 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GF1P SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01 2022) 
DATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0019/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇAO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
REM SEM 13" SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
SANDRA DE SOUZA 125.24068.86-4 04/07/2016 01 
6.032,00 0,00 0,00 680,65 482,57 
SANDRA SANTOS KANNO BUENO 130.08412.34-2 04/01/2012 01 
2.790,11 0,00 0,00 243,81 223,20 
SIDNEY CLAUDINO 127.27485.34-6 02/03/2009 01 
2.355,32 0,00 0,00 193,79 188,43 
SILAS DE OLIVEIRA PEREIRA 206.13564.75-2 05/04/2021 01 
4.024,55 0,00 0,00 399,61 321,96 
SILVIO ALEXANDRE PINHEIRO 124.10011.90-1 10/06/2021 01 
18.293,00 0,00 0,00 828,38 1.463,45 
SUELEN CESARIO FROTA BUENO 165.84582.99-0 09/01/2020 01 
1.941,01 0,00 0,00 156,51 155,28 
TAINARA MOREIRA AZALINI 210.29701.88-3 01/04/2021 01 
2.100,87 0,00 0,00 170,89 168,06 
TATIANA APARECIDA CASSIANO 203.42311.14-4 09/01/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
TATIANA DE FATIMA MESSIAS LEOCAD10 131.01384.34-5 09/01/2020 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 153,36 
TATIANE APARECIDA SABIA 131.93418.34-9 06/02/2017 01 
2.197,44 0,00 0,00 179,58 175,79 
TATIANE GONCALVES TRAVASSOS SOUZA 201.42597.30-3 12/09/2012 01 
2.102,85 0,00 0,00 171,07 168,22 
THAUANY CRISTINA GOMES DA SILVA 207.43104.21-2 06/03/2017 01 
3.211,37 0,00 0,00 294,36 256,90 
THIAGO DAMIERI RANGEL 210.43633.69-5 10/05/2013 01 
2.621,32 0,00 0,00 223,55 209,70 
THIAGO SOARES BERTOLDO 204.27188.89-4 10/12/2019 01 
6.128,24 0,00 0,00 694,12 190,25 
TIAGO ADAO PINTO 125.35346.97-6 04/01/2012 01 
4.020,00 0,00 0,00 398,97 321,61 
MINISTÉRIO 1)A FAZENDA - MF DATA: 01.'03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0020/0025 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
OLOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
DEPÓSITO JAM 
213,40 
1.177,55 
168,59 
200,54 
144,25 
153,37 
1.228,16 
153,97 
168,24 
152,11 
168,07 
153,63 
170,12 
190,43 
07842 
0,00 
01423 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
01422 
0,00 
04141 
0,00 
07842 
0,00 
04141 
0,00 
07842 
0,00 
07842 
0,00 
04110 
0,00 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÉNCIA 
8f.8200010088 0370017Y2309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COO GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR PIS/RASEP/C1 ADMISSÃO 
REM SEM 13° SAL REM 23"SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTR1B SEG DEVIDA 
BASE CAL PREV SOCIAL 
CAT 
TIAGO SILVA PEREIRA 130.94523.34-9 12/01;2010 01 
2.567,55 0,00 0,00 229,10 
TULIO PEREIRA MALA 201.85235.79-9 03/04/2017 01 
14.719,41 0,00 0,00 828,38 
UBIRATAN CAA VACU DA SILVA 165.45766.99-7 03/05/2021 01 
2.107,41 0,00 0,00 171,48 
VANDA CRISTINA VEIGA SILVA PEREIRA 131.47261.34-3 12/01/2010 01 
2.506,82 0,00 0,00 209.431 
VANESSA CRISTINA BASTOS VILELA 203.35106.32-8 12/67
/
2021 01 
1.803,17 0,00 0,00 '144,10 
VANICE DE OLIVEIRA 125.24070.56-7 02/02/2010 01 
1.917,00 0,00 0,00 154,35 
VERIDIANA CRISTINA RANGEL 201.08216.62-9 03/02;2014 01 
15.352,00 0,00 0,00 828,38 
VICTOR REIS DE OLIVEIRA FILHO 165.55956.93-4 17/10/2016 01 
1.924,73 0,00 0,00 155,04 
WALLISON VITOR ALVES 165.84701.74-4 01/04/2021 01 
2.103,0( 0,00 0,00 171,09 
WALLISSOU LUIS DOS SANTOS 204.11063.02-7 09/01/2020 01 
1.901,49 0,00 0,00 152,95 
WANDREA DE ARAUJO 124.64421.32-6 03/05/2021 01 
2.100,82 0,00 0,00 170,89 
WENDER JOSE FERREIRA 125.09392.58-3 20/04/2004 01 
1.920,29 0,00 0,00 154,64 
WERESTON BATISTA BERTOLDO 130.65910.34-8 10/1212018 01 
2.176,61 0,00 0,00 173,21 
WILLIAN MARCOS ARCANJO 200.96710.31-9 08109/2009 01 
2.380,42 0,00 Nno 196,05 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0,00 
04110 
0, 
011 
O, 
MINISTÉRIO DO TRABALH0 E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14F DATA: 01/03/2023 
GFIP SEFIP 8.40 (1
7
/
1
0
1 2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 10:54:24 
PAG : 0021/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMEMTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:I15 COD GPS:2100 FPAS:507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CRO 
REM SEM 13' SAL REM 13"SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
ADRIELLY DA SILVA BRITO 142.79876.68-8 08/0
8
/
2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,16 
CAIO CESAR ZANATELI MARIANO 201.32318.19-3 18/03/2021 
07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO 151.67237.63-0 01/02/2023 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
FLAVIO HENRIQUE SALGADO FARIA 142.80263.70-8 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
GABRIEL FERNANDES PEREIRA 128.73336.82-1 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,16 
GUILHERME FERREIRA SILVA 139.85624.56-8 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,16 
LANNA DOMINGUETI BRITO 228.03927.36-4 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
LUIS GUSTAVO ALMEIDA CORREA 164.71631.25-2 01/02/2023 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
LUIZ FELIPE ZANATELI MARIANO 269.81938.45-4 01/02/2023 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
MARCELA CRISTINA AMARO DE SOUZA 146.95540.37-8 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
MARCOS PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA 151.65265.57-2 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
MARIA EDUARDA CASAROTO ROQUE 145.58801.60-9 08/08/2022 07 
60'7,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
MARIA EDUARDA DE MELO RIOS 207.41805.63-9 01/02/2023 0/ 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
PEDRO HENRIQUE BONIFACIO SANTOS 210.44451.43-4 08/08/2022 07 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
SABRINA LIMA CORREA 157.11316.71-4 08/08/2022 07 
60
7,63 0,00 0,00 45,57 12,15 
MINISTÉRIO L. TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01'2022) 
[ATA: 01/03/2023 
HORA: 10:54:24 
PAG : 0022/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PHILIPS DOMEST1C APPLIANCES DO BRASIL LT 1NSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COO GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PISIPASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0 
REM SEM 13" SAL REM 13"SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
STEPHANY DA SILVA ELISEI 143.07360.83-0 08/08/2022 07 04110 
607,63 0,00 0,00 45,57 12,15 0,00 
YASMTM NAIANE DE FATIMA ALVES 14).64673.01-6 08/08/2022 07 041 10 
607,63 0,0C 0,00 45,57 12,16 0,00 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
1.251.569,83 24.239,98 3.342,98 93.945,12 101.010,29 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERIO DA FAZENDA - MF DATA: 01/03/2023 
GFIP SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01'2022) HORA: 10:54:24 
PÁG : 0023/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858200010088 037001792309 307674050831 933129600028 
858000000020 065901792300 307674050033 933129600028 
EMPRESA:PH1LIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT N' DE CONTROLE:DEHUZdCXa6F0000-3 
COMP: 02/2023 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:I RAT: 3,0 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM 235 BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL 
CIDADE: VARGINHA OF: MG CEP: 37066-415 
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13" REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC 
01 269 1.237.660,23 22.386,12 1.231.607,22 
07 17 10.329,71 0,00 10.329,71 
TOTAIS: 286 1.247.989,94 22.386,12 1.241.936,93 
N" ARQUIVO:NWdAweCAiIi0000-6 
INSCRIÇÃO: 39.331.296/0002-40 
FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE 2229301 
CNAE: 2229301 
BASE CAL 13' PREV SOC 
3.342,98 
0,00 
3.342,98 
DE CONTROLE: OFHUZdCXa6F0000-3 
OUTRAS ENT:0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL 
CEP: 37066-915 
N" ARQUIVO: NWdAweCAjIi0000-6 
INSCRIÇÃO:39.331.296/0002-40 
FAP:1,00 RAT AJUSTADO:3,00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE 2229301 
CNAE: 2229301 
EMPRESA: PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LT N' 
COMP: 02/2023 COD REC:11'i COD GPS:2100 FPAS: 507 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM 235 
CIDADE:VARGINUA UF: MG 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME DATA: 01/03/2023 
GFIP - SEFIP 8.40 (17 / 1 0'2022) TABELAS 49.0 (25 , 01,2022) HORA: 10:54:24 
PAG 0024/0025 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
85820001008 8 037001792309 307674050831 933129600028 
85800000002 O 065901792300 307674050033 933129600028 
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO 
QUANTIDADE TRABALHADORES 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/03/2023 
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS 
FGTS - 8% 
1.237.660,23 
22.386,12 
265 
CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL 
FGTS - 2? 
10.329,71 
0,00 
17 
TOTAL RECOLHER 
100.803,70 0,00 0,00 0,00 100.803,70 
206,59 0,00 0,00 0,00 206,59 
N
° DE 
 CONT
ROL
E:
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BAIRRO: DISTRITO 
TELEFONE: 0011 CEP: 37066-41 5 
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CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 
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4 é ■ , 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Folha de despacho 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno 
Data: 04/04/2023 
Assunto: Processo Administrativo n° 18814/2022 
limo. Sr. Secretário, 
Em continuidade ao processo de solicitação de beneficio público. solicitamos a secretaria 
de controle interno. a análise dos documentos constantes neste processo. 
Me coloco a disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Julian Corn lio 
Secretário de Iesenvolvi ente 
Juliã Córnélio 
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
'FLS.: r., -
.,._<.N 
PROC.: 
DATA: / Z,3 
"SS.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINI-IA 
Secretaha Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno — Ricardo Takei 
Para: SEMFA — Secretaria Municipal de Fazenda - Wadson Camargo 
Assunto: Processo 18814/2022 — Philips Domestic Appliance do Brasil 
Prezado Secretário, 
Trata-se da solicitação da empresa Philips Domestic Appliance do Brasil — Indústria e 
Comércio de Eletrônicos Ltda., junto ao Município de Varginha/MG, pleiteando a isenção 
do IPTU sobre o imóvel de matrícula n° 79.745, pelo período de 10 exercícios a contar a 
partir do ano de 2023. e redução da carga tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza — ISSQN para a aHquota mínima de 2%. abrangendo a cadeia de suprimentos ao 
seu entorno, como por exemplo fornecimento de serviços referentes a alimentação, frete, 
transporte de empregados, engenharia civil, serviços aduaneiros, etc. 
Com relação à solicitação da requerente, observa-se que o seu atendimento. total 
ou parcialmente, acarretará "renúncia de receita pública-. ato que é objeto específico de 
fiscalização pelo Tribunal de Contas/MG conforme determina a Constituição Federal art. 
70. Neste contexto, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal que 
veio para normatizar a CF/88. estabeleceu medidas específicas que devem ser previamente 
adotadas em casos de renúncias de receitas por parte do ente público. 
Por todo exposto, solicitamos um parecer/relatório para que possamos dar sequencia no 
processo supra citado. 
Atenciosamente 
Varginha 01 de junho de 2023 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
De: SEMFA 
Para: SECON 
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°18.814/2023 - PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO 
DE IPTU E REDUÇÃO ALÍQUOTA DE ISS DOS SERVIÇOS TOMADOS. 
Senhor Secretário, 
menos 
14 da 
A concessão de benefício fiscal que acarrete 
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
sua vigência e nos dois seguintes e'atender a pelo 
uma das exigências prevista nos incisos I e II do art. 
Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: 
Art. 14 Omississ 
- demonstração pelo proponente de que a 
renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, na forma do art. 
12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período mencionado no capuz, 
por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de aliquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
renúncia 
impacto 
iniciar 
Para cumprimento do disposto no inciso I a 
renúncia de receita deverá constar em anexo próprio da Lei d 
1~1~i Ias 
4~. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Diretrizes Orçamentária do Município denominado ANEXO DE MEIAS 
FISCAIS - ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA. 
No caso do inciso II, a Administração deverá 
indicar uma medida de compensação para o mesmo período aue 
alude o caputdo art. 14. 
Vale ressaltar que a medida de compensação 
deverá ser implementada antes da ocorrência da renúncia de 
receita nos termos do parágrafo 2° do art. 14. 
Para a elaboração do relatório da estimativa do 
impacto orçamentário/financeiro é imprescindível a indicação 
nos autos da inscrição municipal do imóvel, no caso do IPTU, 
assim como a área do imóvel que será locada, se for o caso de 
fração ideal, pois sem ela não será possível calcular o 
montante da renúncia de receita. 
Para fins de redução da alíquota do ISS será 
necessário a estimativa do valor das contratações, bem corno a 
natureza dos serviços contratado, tendo em vista que as 
alíquotas do ISS variam entre 2% e 5%. 
Sem mais para o momento, desde já, coloco-me à 
disposição de V.Sa. para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários. 
Varginha, 19 de junho de 2023. 
Atenciosamente, 
WADSON SILVA C Gt25 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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S[J o fi__ÇYQ _h cà( U9-D 
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LIVRO 2- REG1STR 
ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
COMARCA DE VARG1NHA 
Mazsr.cuia no 79:745. - D-ata: :_'9/Ce.'2C:21 
Irn6ve:: Prédio c_ornercíai, sitt.14.iz -em-Vitrslinba, -ria R.,x-.-. Zcro&stro i4.e:-.r1::-.., Afr.: f •:-:', 
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RIJA G titi,H Ef2ME FRANCISCO ZANATELLI,1-4-5 -SANTA LURA -VARGNI-tAIMG - CEP 37026-6, • 
. . . . lo nu. sk5-Vírori, ~Ir .nbe...tpswito~ 
k-as o gen, e -LW renbadas ac St 
:FLS.: r--9_ 
PROC.' -ir 1. 2— 
DATA: -.f.x.Ã3 
ASS.: '., 
'1UOwàlelfactitt~r 
-11-ent' 
%R￾ár0a,e pesïme#ra.fé-arn-ca? lados no plana oe projeção UTM..Insc.riçãO wdasrai: 
I 25.9,.09XI.001. :Proprietária: PkaLIP$ DO BRAS.111.11)", CNP3 61.0M.33C1014-1-08, 
- cem sede era, VargInha, Pr- A ase- de Rezende Paive, 40, Centro_ Registro antei- or: 
." .1 - Matrkula n-0_60-:627 dege Ser./ene-a t:54kw enUá3 r.i!íeti,i-errs41..§x..ite ti eil..545i-04~E[Spist 
- - - 
- CERTIFICO #- "preaerte rep~ Dixe:soo:de ao irleim 
stiqui-kWe~ ~ra:-Oetzfé.. Pleticolu W.185.560- FSY 
tAstRAT0kik 6E FSCRINRA (teI74,3S/84-- beam4n-e° 
Oejrzailn ce 202 . 
R Ã' o E 
Verifique a autenticidade deste documento através QR CODE (Posicionando a càmera do celular sobre ele) ou acess 
FLS.: 
PROC.• 051 - 
DATA: 4,;4- f /.>") 
vs abarxe regrador 
nttps r/producao.preferturas.netfoonsulta/processÉvrevvivarginham91 22-VA -ALV/55s5Tylp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
HABITE-SE/CERTIDÃO DE TÉRMINO DE OBRA 
180-22-VAR-A LV 
Cão. verificador S5s57iIp 
O Secretário Municipal de Planejamento, em virtude do despacho exarado no processo acima refendo e tendo em vista o pagamento das taxas 
emolumentos devidos, concede o presente Alvará, na forma em que abaixo se discrimina, ficando a licença condicionada à observação de TODAS as 
disposições legais aplicáveis. 
Informações do Alvará 
Numero 110 Alvara de aprovação Dam Ernissslo Áree Aprovada 10 Alvará 
192-21-VAR-ALV 20/08/2021 21073.55m° 
Proprietários) 
Nome C ;'F 
PHILIPS DO BRASIL LTDA 61.086.336/0144-06 
Endereço 
Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, Tamboré 
Telefone E ,:ria: 
11975168760 felipe.basso@philips,corn 
Responsável Técnico 
Nome Numero do Conseinc 
Marcelo Fuchs 0601256836-SP 
R esponsabíadace 
Autor do Projeto 
Telefone 
11985301504 
ofre 
Jadison Wesley Tiago 
Responsaciiirial,e 
Responsável Técnico pela Obra 
Teierr,ne 
11950633211 
Obra 
N.1111CfC da A.R1- T 
28027230210167148 
E- orai 
cristina.lima@minerbo-luchs.com.br 
Número do Consaino 
294987 MG 
Márnero da ARTIRRT 
MG11950633211 
Iadison@jbens.com.br 
Inscrição Cadasrraj do Èrnovel 
259990900001 Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira 
Encareço Nunero C o mplemeat. 
Rua Zoroastro Henrique Amorim 235 GLEBA C-2 
QUadra Lote CEP JA Ott,a 
0000000 GLEBA C-2 37066415 
Número Matrícula Nurtier0 do DARV 
79745 1774248 
Parâmetros Urbanísticos 
Zttnearrentc t;uarnittatle de Pavimentos 
ZEP 2 
Taxa de 02.Jpacão - Taxa de Pernteabilidade 
57% 33% 
Informações da Obra 
Uso Tipo de Habite-se 
Galpão Industrial Total 
Áreas do Habite-se 
Ares Já Existente (antes deste aluara) Número de Processo Apft"VadOlHabite-SeiVatir,Jia 
20354.28m2 Matrícula averbada 79.745 
Arca Já Existente (antes deste alara) %amem de RoLessli Apievadon-lanim-seiMatrictita 
37m2 Habite-se Processo n° 363/2017 
Arca Já Existente ¿antes deste alvará) Njrneret dc Processa Aprevaddil-iatite-seNatieula 
442.77m2 Habite-se Processo n° 378/2017 
Área Terreno Área Construída Área Regulafize • Área Pefennada 4rea Demolida Ares 'total 
37173.02m2 239.50m2 Orne Orne 0m2 21073.55m2 
Observações 
• Área existente averbada (Matrícula 79.745): 20.354,28m2 
• Área existente (PC: 363-2017): 37,00m2 
• Área existente (PC: 378-2017): 442,77m2 
• Área existente total: 20.834.05m2 
• Área para habite-se: 239,50m5 
• Área total geral: 21.073,55m2 
Certificamos que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e está registrada no Cadastro Imobiliáho, 
Assinaturas 
Date ride per 
Carlos Eduardo Zati 
Aprovado por 
Carlos Eduardo Zati 
Agente Fiscal 
Agente Fiscal 
Varginha. 01 de abril de 2022. 
Lm Pureírura alumeium de vargem 11 216 irde36,:e5 
IPTU 
Verl~lo 
264393603661 
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.ieolteercr 
27l04,2023 
~IP LEGO 
20008000.42832. 26 
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CWONDEDE~211~. 
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TOTAL a ..eu 
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P,4111=.5 00 3PASit L rem 
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Banto nau. Banco do grame. Cana Ecánomica Pederai. Casas '..ciarleas a Sieoc2 
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PHILlPS DO 'BRASIL LTDA 
NOM otaimo 
206513000002332 1 96 _, 
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PROC. : <
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DATA I Í) A- 14 
ASS . : -------, 
Prefeitura do Município de Varginhá 
Setor de Lancamento e Cadastro de Tributos Imobiliários 
IPTU/TSU -2023 
RECIBO DE ENTREGA 
Matricida 
259990900001 
cr'CPF/CeiP 
61.086.336/0144-06 
CPF.6346 
Contribuinte 
PH83P5 CO BRASIL LIDA 
Com premis s.; rio 
UeAk.) iv! 
~pio 
End.: RUA ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM . 00235 - [NOUS CLAUDIO G NOGUEIRA - VAR GlNHA i MG 
CEP: 37100-000 Quadra: 000000 Lote GLEBA C-2 
Srelereco de corcesoondencia 
Logra.: RUA ZOROASTRO HENRIQUE AMORIM. n° 00235 CEP: 37100-000 
Bairro: NOUS CLAUDIO GALVAO Complemento: 
Cidade: VARG IN HA UF: MG 
Terreno 
. _ — - 
Dependências Calculo do Imposto 
Area:M2) 
D.00 
benção 
CO - NORMAL 
Cálto Testada Principal 
0040043 18540 
Vaiar do Deur-mo exo IPTU neste 
and 
ilocaNiC1) 
37.173.02 
Fração Ideai 
1.9000 
Fator Profundidade 
0.30 
valor (MO 
734240 
Feder Gleba 
0.3700 
Fites testada 
1.1900 
~M21 
21273.65 
Valor (M2) 
$303.1.too 
Fator Conserração 
1,71'003 
Vaies (M2) 
5550 
Fator Comer~o 
L0000 
Violável 
18.12s...44141 
midden' Predial 
0.0300 
Aileitaxa ~torra; 
Valor do Imposto 
181294.3341 
irueriçáo Cadaeral 
2599,0900001 
Valor Terreno 
:.205.024.87 
Valor Fdílidçáo 
16.921.378,74 
Valor Depetid, 
0.30 
Vr- Ima-Ude:c 
I.a5033_2272 
Valor da Única 
131.401.98 
36088088 
Taxa de Empeci. Anual (0) Valor Anilai Tx.E.tpgd. P/Parc. 
146.002.29 
7x. Ume. 
966.9760 
Valor a Parcelar Jt$ 
146.002,19 
Valor da Parcela 
18.250.30 
Número de Parcelas 
8 
5.336,00 367.12 
342.429,50 14.347,08 
34000,00 522,76 
176.042,40 2.728,54 
2.346,198,76 63.894,62 
13362.03 400,86 
3_300,00 99,00 
57.264,55 1.654,53 
37.838,67 586.50 
139400.00 6.398,84 
720,00 14,47 
47.404,33 729,31 
90.345,60 1.389,07 
693,00 13,93 
15.742,14 236,13 
250.819,20 3.856,41 
13.303.067,26 752.867,84 
50.436,00 775,69 
7530,00 116,85 
58435,20 898,32 
48.235,20 600,67 
213_800,00 442,80 
2.131.66 106,58 
20_731,04 1576,60 
36_800,00 565.80 
210908,88 6.897.54 
484.972,80 15 882.92 
67.821,30 2_22114 
68.288,65 3.414A4 
970230,32 14.927,99 
996.320,00 15.318,42 
5.310,40 264,91 
89.595,71 1.343,94 
5.200,00 260,00 
137.013,69 2.393,03 
120.000,00 1.845,00 
160.11231 2.481,74 
3.785,80 123,84 
81.824,90 1227,36 
5732.3,57 859.87 
67_105,49 1 006,56 
230916,86 3.463,75 
7200,00 360,00 
17.780,00 955,80 
12.750,03 1 447,42 
22.601,00 348,14 
1.402.208,70 45.922,25 
191.391,20 2.942,68 
18.778,47 291,06 
559.909,94 39_763,54 
121.714,72 4.762,04 
159.252,06 5.175,69 
12.080,00 277.81 
84.296,00 1.296,05 
900,00 27.00 
7_030,88 317,22 
112370.62 1.685,56 
1.810.599.36 59.297,15 
789.824,44 24.307,03 
4.000,00 80,00 
2.627,50 131,38 
46.344,12 71294 
7.554.381,41 
23.552,00 
3.885,90 
258.056,45 
362,11 
116,58 
3.385571.58 52.122,81 
13_292,20 204,39 
3.300,03 165,00 
203_535,11 10.176.76 
136.228,09 9.311.49 
118_776,40 5.938.83 
164.817,00 5.653.24 
55.962,04 853,85 
665.400,00 10.230,53 
479.180,00 7 367,49 
15.284,00 306,20 
522.399,08 8031.88 
2.046.084,98 86258,73 
150.00 3,36 
1.067,20 21,36 
24.474,64 367,12 
43.490_909.23 1932.69372 
100333382 ADECCO RECURSOS HUMANOS 5 35918663000760 
100340604 AGROPADUA SERVICOS UDE DETIZACAO LTDA 01622134000107 
100589130 ALPINPRO TREINAM ENTOSCONSULTOR IA E SERV1035 EM 29495831000163 
100329668 AMBIPAR GREEN TECEI LTDA 03175428000163 
100309414 AMPERSYSTEMS LTDA 01424765000111 
100308629 ARMAZENS GERAS AGRICOLA 21378906000114 
100816483 ARMAZENS GERAIS LESTE DE 17370354000805 
100518379 ASSOCIAr-A0 AMBIENTALOJLTIVAR 12300270000105 
100309391 ASTRAL LOCACAO DE VEIOJLOEXECUTIVC6 LTDA 07189702000104 
100309585 ATLAS COPCD BRASIL LTDA 57029431004780 
100598960 ATOS MONTAGEM E MANUTENCAINDU5TR1AL LIDA 36097450000191 
100309746 BALA° MAGICO FESTASPAULO VITOR VAZ TOSTES 05305971000163 
100309582 BELQUIMICA PRODUTOS E ASSTECNICA UMITADA - ME 21899216000291 
100349162 8VQI DO BRASIL SOCEDADECERTIFICADDRA LTDA 72368012001075 
103309569 CARLOS AUGUSTO VASCONCELO- ME 20150359000152 
100329562 CJM REPRESENTACOES LTDA 02813788000180 
402880897 CLARAN SOLUCOES EM SOFTW 13015583000176 
100308634 DHL LOGISTICS {BRAZILT LT 02836056000963 
100309762 DIAGNOSTICA LTDA 26001891000194 
100888087 DM CRIACAO E DISTRIBUICAOCONTEUDO EIREU BRIDGE3 33736290000195 
100309525 EGA ENGENHARIA E AUTOMACA 58860172000115 
100308802 EPHARMA - PBM DO BRASIL 5 03448808000124 
100905191 ERGOCOMPANY ERGONOMIA SAUOCJPACONAL E FISIOTERAPI 33099591003155 
100309768 EXCEL SERVICOS EM METROUD 01102430000187 
100764619 FENO! ALPINISMO PROFISSIO 37082426000141 
100340757 FERNANDO NOGUEIRA DA SILV 06062955030150 
100309452 GM SERVICOSTERCEIRIZADOS 06137025030118 
100872768 GVS3 SEGURANCA LTDA 07241374000148 
100872770 GVS3 SERVICOS LIDA 11137489000164 
100308691 HAIDAR TRANSPORTES E LOGI 08455211003120 
100303783 HAIDAR TRANSPORTES E LOGI 08455211000392 
100563902 iPSOS BRASIL PESQUISASDE MERCADO LTD 04270642000161 
100308576 JADLOG LOGISTICA LUA 04884382000135 
100308116 JAMICS COMERCIO REPRESENTSERVICOS LTDA 04548121000123 
100329682 JAMPLASTIC INDUSTRIA E COLTDA- EPP 259365760001.96 
100308626 LAZUS COMERCIO E REPRESEN 03257199000126 
100813655 LC CONSULTORIA EM SISTEMAGESTAO EIREU ME 07585232003106 
100813575 LENOVO TECNOLOGIA BRASRLIMITADA 07275920000161 
100309422 LIMPAVIA CONTENEDORES LTD 09520209000150 
100309109 M.H.M REPRESENTACOES DE MELETRODOMESTICC6 LTDA - M 09185284000102 
100308159 MARCELO CESAR TRISTAO & C 02901834000101 
100587721 MARCELO GODINHO DA S1LVAREPRESENTACOES LTDA 13473663003175 
100309010 MAX BRITO REPRESENTACOES 06267098000124 
100818429 MAXLUBRI COMERCIO E PURIFWBRIFICANTES LTDA EPP 20167772000120 
100659533 mEcALux DO BRASIL SISTEmAARMALLTDA 046600213000106 
100799711 MERCDSUL UNE NAVEGACAOE LOGISTICA LTDA 01341776000308 
100309570 METRO - MEDICINA DO TRABAOCUPACONAL LIDA 00433440000132 
100309787 MG SUL SEGURANCA LTDA 04459577000117 
100511503 MIDAS AUMENTACAO LTDA 01317123000113 
100309454 MITUTOTO SUL AMERICANA LT 59408005000281 
100760019 MONTAGIL ADMINISTRACAO COE OBRAS EIREU ME 35374823000161 
100309440 MOVELEV VALE SERVICOS EEQUIPAMENTOS PARA LOGISTI 05162252000130 
100309577 NAVA SERVICOS E OUTSOUFIC 14626101000187 
100850642 NOTAVEL ENGENHARIA ECONSTRUTORA LTDA 38456915000189 
100309793 PERFORMANCE ENGENHARIA INE COMERCIO LTDA - EPP 41885096000108 
100762879 990 AMBIENTAL TECNOLOGIALTDA 06030279000132 
103770430 PROFISSIONAL REVESTIMENTOMONOUTICOS 26741473000133 
100308987 R M SILVA REPRESENTACOES 08181722000100 
100309342 RANDSTAD BRASIL RECURSOS 03573863000146 
100309057 RANDSTAD BRASIL REOJELSOSLTDA. 03573863000650 
100344616 RENOVA TRATAMENTO DE RES1LTDA 13610200000370 
100309420 REZENDE E FROTA CONTROLELTDA 04481478000131 
130471541 RIGG1NG BRASIL PRESTACAOSERVICOS DE ENGENHARIA LT 08453348030146 
100309826 RTS SERVICE 05540214000174 
100309822 5 0 5 SERVICE COMERCIO ELTDA 00459410000103 
100309446 SFRVICO NACIONAL DE APRENINDUSTRIAL SENAI 03773700002312 
100308635 SUL ADUANEIRA IMPORT E EX 02199581000249 
100812065 SUL ADUANEIRA IMPORT E EX 02199581000249 
100308933 TAuRuS LOC MAQuiNAS (OU IPEPP 68523273000154 
100308633 TRANS-LUME TRANSPORTE LOGLTOA 623557119000312 
103308978 TRANSPARENCY LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA 09621639000169 
100329618 TRANSPORTADORA TECA ExPREEPP 13093584000139 
100309449 TRILOGIQ DO BRASIL LIDA 04802480300165 
100339127 Tuv RH EINLAND DO BRASIL 01950467000599 
100308273 UL DO BRASIL CERTIFKAOOE 04830102000195 
100309461 UL TESTTECH LABORATORIOSAVAUACAO DA CONFORMIDADE 10854130000145 
10030981: VAP vuP COCADA LTDA 03309113000161 
100890512 VBAK CONSULTORIA E SERVIC 04825619000196 
100661485 VENETUR TURISMO LTDA 59708503000673 
100309774 VENTURATO & CIA LTDA - EP 00970770000167 
100309443 VISAO DIGITAL COMERCIO ELTDA 07822290000106 
100308544 ZAVARISE REPRESENTACOES L 09008644000109 
BELO HORIZONTE 
VARGINHA 
VARGINHA 
BELO HORIZONTE 
540 PAULO 
VARGINHA 
VARGINHA 
MACHADO 
VARGINHA 
BARUERI 
VARGINHA 
VARGINHA 
BETIM 
BELO HORIZONTE 
VARGINHA 
AQUIRAZ 
SA0 PAULO 
VARGINHA 
VARGINHA 
SANTANA DE PARNAI BA 
SA0 PAULO 
BARUERI 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
ITAUNA 
GUARU LHOS 
SAO PAULO 
sito PAULO 
540 PAULO 
FEIRA DE SANTANA 
VARGINHA 
PAULISTA 
CAMPO LARGO 
iN DATAM BA 
VARGINHA 
PALMAS 
CURITIBA 
PORTO ALEGRE 
AQUIRAZ 
PRADOPOUS 
HORTOLANDLA 
SANTOS 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
SUZANO 
SACI PAULO 
CACAPAVA 
BARUERI 
VARGINHA 
VARGINHA 
LAVRAS 
VARGINHA 
MANAUS 
SAL) PAULO 
SAO PAULO 
LAO 
VARGINHA 
SAO PAULO 
VARGINHA 
BARUERI 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
VARGINHA 
SANT,25 
VARGINHA 
VALINHOS 
5.110 PAULO 
SA0 PAULO 
PORTO ALEGRE 
VARGINHA 
SANTANA DE PARNAIBA 
POUSO ALEGRE 
VARGINHA 
VARGINHA 
FLOFTIANOPOLIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
DE: SECON - Secretaria de Controle Interno 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Data : 05/07/2023 
Assunto: Processo 18814/2022 - Philips Domestic Appliance do Brasil 
Prezado Prefeito, 
Trata-se da solicitação da empresa Philips Domestic Appliance do Brasil -
Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.. junto ao Município de Varginha/MG, 
pleiteando a isenção do IPTU sobre o imóvel de matricula n° 79.745, pelo período de 10 
exercícios a contar a partir do ano de 2023, e redução da carga tributária do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para a aliquota mínima de 2%, abrangendo a 
cadeia de suprimentos ao seu entorno, como por exemplo fornecimento de serviços 
referentes a alimentação. frete. transporte de empregados. engenharia civil. serviços 
aduaneiros. etc. 
Como requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa apresentou, 
conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006; 
I - Contrato Social ou Estatuto, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de 
eleição de seus administradores; 
Apresentado 
II - Inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica CNPJ; 
Apresentado 
III - Balanço Patrimonial e demonstrações 
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados 
na forma da Lei; 
Analise abaixo 
1 
Investimento Total 2021 a 2028 106,5MM 
Investimento 
Valor em R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
IV - Certidão de Regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
empresa; 
Apresentada. 
V - Balanço de Abertura, no caso de empresa 
em constituição; 
Apresentada 
VI - Certidão de Regularidade relativa à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS; 
Apresentada. 
VII - Certidão Negativa de falência ou 
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa; 
Apresentada 
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos 
Cíveis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa. 
Apresentada 
Segue abaixo os dados informados pelo requerente, 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Empregos 
Empregos Diretos 
Número de empregos atuais conforme GFiP• 282 
NJrnero de empregos permarkerces ceradc:s na oaeracal: dc irerelO .an-W-rinvos C 
2023 2024 2025 2026 2027 
337 408 457 512 552 
2028 2029 2030 2031 2032 
295 
Empregos Indiretos 
Numero de empregos temporárias gerados na implantação I expansão do projeto" 
2023 2024 2025 
4.2.2- Número de empregos indiretos oerados na operação do projeto 
2023 2024 2025 2026 2027 
657 796 891 998 1076 
2028 2029 2030 2031 2032 
1160 
Ano 
Faturamento 
Faturamento Anterior 
Faturamento (R$) 
2021 256,9MM 
2022 251,7MM 
1 
Faturamento Previsto do Projeta 1R$4 
2023 2024 2025 2026 2027 
361,4MM 489,5MM 591,2MM 657,2MM 729,5MM 
2028 2029 2030 2031 2032 
810,0MM 
Análise Técnico Contábil 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
De: SEMFA 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°18.814/2022 - PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. BENEFÍCIO FISCAL. 
Exmo. Senhor Prefeito, 
A renúncia de receita anual do IPTU para o 
imóvel de inscrição municipal n° 25.999.0900-001 será de R$ 
145.035,22 (cento e quarenta e cinco mil, trinta e cinco reais 
e vinte e dois centavos), considerando ❑ valor do imposto 
lançado em 2023 com os descontos previstos na Lei Municipal n° 
5.945/2014. 
Analisando as informações prestadas pela 
Requerente às folhas 141 e, com base no montante dos serviços 
tomados e o imposto devido, é possível inferir que a alíquota 
média do contribuinte é de pouco mais de 3% (três por cento), 
caso seja deferido a redução do ISS dos serviços tomados a 
renúncia anual estimada será na ordem de R$ 545.000,00 
(quinhentos e quarenta e cinco mil reais). 
Para a concessão do incentivo fiscal deverá ser 
observado as recomendações insertas às folhas 134 e 135. 
Por fim, manifesto-me de forma favorável a 
concessão da isenção do IPTU e pelo indeferimento da redução 
da aliquota do ISS dos serviços tomados. 
• 
• - • 
- • Wi 
4c) 
• _ - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Sem mais para o momento, desde já, coloco-me à 
disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários. 
Varginha, 22 de agosto de 2023. 
Atenciosamente, 
WADON SILVA CAMARGO 
-SEICREIEÉWDY/~rÉAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
SEDEC 
18814/2022 
DE : .
PARA : .
PROC. . • 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 
Senhor Secretário, 
A empresa PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO 
BRASIL LTDA. requereu a isenção do Imposto Territorial Urbano 
(IPTU) por um período de 10 anos, bem como a redução da 
aliquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para 2% em relação a 
todos os serviços prestados à empresa. 
Conforme o demonstrativo presente na página 02 
dos autos, a empresa planeja realizar um investimento total de 
R$ 106,5 milhões no período de 2021 a 2028, com a expectativa 
de criar mais de 200 empregos diretos e 500 empregos indiretos, 
além de alcançar um faturamento estimado em R$ 500 milhões 
até 2028. 
Isso significa um aumento significativo no 
quantitativo de empregos diretos, inicialmente estabelecido em 
295 para o presente ano, projetando-se um total de 595 até o ano 
de 2028. De forma análoga, ocorre com os empregos indiretos, 
que atualmente totalizam 657, com a expectativa de alcançar 
1.160 no mesmo período. 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHAJMG - CEP. 37018-050 
Fone: 3690-2724 - E-moi!: Iucas.souza@varginha.rng.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Da mesma forma, a receita bruta também segue 
uma trajetória ascendente, partindo de 256 milhões de reais e 
estimando-se atingir a cifra de 810 milhões de reais. 
Na petição inicial, apresentada nas páginas 03/06, 
a empresa informou que ❑ controle acionário do grupo PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES, com sede na Holanda, foi transferido 
para o grupo de investimentos denominado HILL HOUSE. 
A empresa destacou que sua única fábrica 
localizada fora do eixo ASIA-EUROPA está situada na cidade de 
Varginha, onde continuará a investir, exemplificando com um 
aporte de R$ 23 milhões entre 2021 e 2022, destinado ao aumento 
das linhas de produção, com ❑ objetivo de reduzir custos e 
ampliar suas operações de venda tanto no mercado nacional 
quanto no de exportação. 
A empresa solicita ❑ isenção do IPTU referente à 
matrícula n° 79.745, registrada no Cartório de Imóveis da 
Comarca de Varginha, em seu nome, desmembrada da 
matrícula originalmente pertencente à Philips do Brasil Ltda., pelo 
período de 10 anos, a iniciar no próximo exercício fiscal. 
Além disso, a empresa pleiteia a redução da 
alíquota do ISS para 2% em relação a todos os serviços prestados 
a ela, abrangendo áreas come alimentação, frete, transporte de 
empregados, engenharia civil, serviços aduaneiros, entre outros, 
dos quais a requerente seja beneficiária. 
RUA JÚLIO PAULO MARCEL= 14,112 50 - VILA PANA - VARGINHA/MG CEP. 37018-050 
Fone: 3690-2724 - itICCIS-souza@varginha.mg.gov. br 
FLS.: J 5 ,f 
PROC.; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DATA: 
GABINETE DO PREFEITO ASS.: 
A justificativa para esses pleitos reside na 
necessidade de a empresa manter sua competitividade frente 
aos produtos industrializados chineses e indianos, sendo essencial 
a redução dos custos fixos de operação para viabilizar a 
expansão dos produtos fabricados no Brasil em outros mercados, 
bem como para atrair investimentos adicionais. 
É importante destacar que a empresa Walita possui 
uma sólida história de mais de 20 anos no município, contribuindo 
significativamente para a geração de empregos, renda e 
investimentos na região. 
Vale a pena lembrar que na implantação da 
empresa Walita, o município ofereceu incentivos, como 
terraplanagem e doação de área, além de ter beneficiado 
empresas fornecedoras, o que ressalta a importância da empresa 
para a economia local. 
Pois bem. 
No que diz respeito ao pleito de isenção do IPTU, 
não se vislumbra impedimento, uma vez que o imposto é de 
natureza individual e pode ser concedido pelo município. 
Quanto ao pedido de redução da alíquota do ISS, 
neste momento, não é factível a concessão, pois esse benefício 
poderia desencadear efeitos em cascata e, consequentemente, 
provocar um impacto considerável nas finanças do Município. 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGIN A/MG - CEP. 37018-050 
Fone: 3690-2724 - E-mail: lucas.souzagvarginho.rng.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: / 
ASS.: 
Além disso, é pertinente lembrar o princípio da 
isonomia, que implica que, caso o benefício seja concedido à 
requerente, centenas de empresas possivelmente também 
demandarão igual tratamento. 
É relevante destacar que está em andamento no 
Senado Federal a reforma tributária que, após sua aprovação, 
poderá trazer novas diretrizes para a arrecadação do ISS pelos 
municípios. A administração municipal também está estudando 
uma proposta de redução geral da alíquota do iSS para todas as 
empresas, momento em que já está em análise o impacto 
orçamentário/financeiro dessa medida. 
Diante de todas as considerações apresentadas, 
DEFIRO o pedido de isenção do IPTU pelos próximos 
10 anos, a iniciar no exercício fiscal de 2024, conforme justificado 
nas razões expostas; 
INDEFIRO o pedido de redução da alíquota do ISS 
para 2%, em virtude das razões apresentadas. 
Por fim, solicito que cientifique o requerente, e, 
após. encaminhe os autos a Secretaria Municipal da Fazenda, 
para que fome as medidas de praxe. 
varginha, 12 de setembro de 2 
VÉR 10 MELO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 37018-050 
Fone: 3690-2724 - E-mail: lucas.souza@varginho.mg.gov.b; 
ié 
Atenciosamente, 
,to 
Ju f. Ciaç zo 
ta 10 
Secretárib "-icipal de 
Desenvolvimento Econômico 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Folha de despacho 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Secretaria Municipal da Fazenda 
Data: 20/09/2023 
Assunto: Processo Administrativo n° 18814/2022- Concessão de 
incentivo fiscal para e empresa Philips Domestic Appliances do Brasil 
Ltda. 
Ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda, 
Tendo em vista o deferimento do chefe do executivo para o pedido de 
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU pelos próximos 10 
anos, a iniciar no exrcício fiscal de 2024, assim como a comunicação 
devida ao requerente, nos termos da decisão do mesmo (f1.152), 
solicitamos a continuidade dos trâmites administrativos referentes ao 
Processo Administrativo n° 18814/22, que trata sobre a concessão de 
incentivo fiscal para a empresa Philips Domestic Appliances do Brasil 
Ltda. 
Me coloco a disposição para quaisquer esclarecimentos. 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle interno 
FLS.: I U•••) 
PROC.: 
DATA: C 4---( •
\
'C'Srif 2_. 7 
ASS.: -- .„ 
Por todo exposto, sugerimos encaminhar novamente o Processo para 
a Semfa(Secretaria Municipal de Fazenda) para apuração referente a "Renúncia de 
Receita", e somente após parecer do Prefeito e autorização Legislativa, bem como 
pautada pela Supremacia do Interesse Público quanto a geração de emprego e 
estando os documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.527/2006, 
não vimos impedimentos para prosseguimento do pleito. 
Atenciosamente 
Rica o João de Abreu 
Contador SECON — ÇRC/MG 0;?,9454 
stiano Lima Silva 
Secretário Municipal de Controle Interno 
5 
Sem v￾5 c-->ia-rir sec ?_
cin 
11cArr;)r1W ËSJC_S AtpeNS 
nc-AS 
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"?4 •
A 2: se 
t nr 
eor -- 
-UCie9 Meio 
Prefeito Munidpel • f 
de Varginha 
Numero de empregos 
Número 
atuais conforme GFIP: 282 
de empregos permanentes gerados na operação do projeto (atual+novosr 
2023 2024 2025 2026 2027 
337 408 457 512 552 
2028 2029 2030 2031 2032 
295 
Empregos Indiretos 
Número de empregos temporários gerados na implantaçao 
2023 2024 
/expansão do projeto" 
2025 
2023 
4 2 2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto 
2024 2025 2026 2027 
657 796 891 998 1076 
2028 2029 2030 2031 2032 
1160 
2021 256,9MM 
2022 251,7MM 
2023 2024 2025 2026 2027 
Faturamento Previsto do Projeto (R$) 
Faturamento 
Faturamento Anterior 
Ano Faturamento (R$) 
361,4MM 489,5MM 591,2MM 657,2MM 
2028 
810,0MM 
729.5MM 
2029 2030 2031 2032 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Empregos 
Empregos Diretos 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Análise Técnico Contábil 
Da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas, averiguou-se que a 
Philips Domestic é uma empresa nova, com inicio de suas atividades ao final do ano de 
2020. No aspecto financeiro, vê que ela nos dois exercícios seguintes apresentou-se em 
situação solvente, contexto evidenciado contabilmente quando da divisão do Ativo Total 
pelo Passivo Exigível encontra-se índice acima de 1, sendo para o caso em análise 1,82 
em 2021 e 3,95 em 2022. 
Fazendo-se a análise de sua liquidez corrente, na qual é avaliada a relação 
entre os subgrupos Ativo Circulante e Passivo Circulante. com o objetivo de se avaliar a 
capacidade da organização em honrar seus compromissos de curto prazo, identificou-se 
que a Philips Domestic apresentou em 2021 índice de 1,64 e em 2022 índice de 3,44, 
portando, ambos acima de 1. sendo este o indicador considerado ideal, de uma forma geral, 
pela doutrina. 
Observa-se também que o atendimento da solicitação, total ou parcialmente, 
acarretará "renúncia de receita pública". ato que é objeto específico de fiscalização pelo 
Tribunal de Contas/MG conforme determina a Constituição Federal art. 70. A Lei 
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —. que veio para normatizar essa 
determinação da CF/88, estabeleceu medidas específicas que devem ser previamente 
adotadas em caso de renúncia de receitas por parte do poder público. 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
De: SEME-A 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°18.814/2023 - PHILIPS 
DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. BENEFÍCIO FISCAL. 
Senhor Prefeito, 
Devolvo-lhe os autos acima epigrafado instruído 
com o relatório da estimativa do impacto 
orçamentário/financeiro para as providências de praxe. 
Sem mais para o momento, desde já, coloco-me à 
disposição de V.Ex4, para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários. 
Varginha, 25 de setembro de 2023. 
Atenciosamente, 
ON SILVA CA SARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° . 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 145.035,22 (cento e quarenta 
e cinco mil, trinta e cinco reais e vinte dois centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 145.035,22 (cento e quarenta 
e cinco mil, trinta e cinco reais e vinte dois centavos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 145.035,22 (cento e quarenta 
uo mil, trinta e cinco reais e vinte dois centavos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
considerando o valor do imposto lançado para o imóvel 
de inscrição municipal n' 25.999.0900-001 no exercício 
tnanceiro de 2023. 
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal 
foi considerada na estimativa da proposta de lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2024, na forma 
do discosto no inciso 1-do art. 14 da Lei Complementar 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de setembro de 2023. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
tikSátim , 
Ct £4-1"- 'Jay )4- 
(70) 
Spirs Ifig) mem:104A , 
7e/y,okyl o cw1,02, 
ine4~-,41.0,d-c,, e( _êoi~ ixt-nd° 
kNE4rLO,diL Pni r/ Ziv.tTrul‘, / 
P-dA7Plna75 C/v4-) - 
É-kpi ,54:74 / 23 
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Vér• • (ido Meio i 
Prefeito Municipal 
de Varginha 
Alteração - Protocolo de Intenções 
Assunto: Alteração - Philips: Protocolo de Intenções 
De: Cinthia Silva - SEDEC <cinthia.silva@varginha.mg.gov.br> 
Data: 13/11/2023, 09:33 
Para: lais.pereira@varginha.mg.gov.br 
Olá Laís, bom dial 
Segue solicitação da empresa de alteração no protocolo de intenções. 
Contrato Social em anexo. 
Att, 
Mensagem encaminhada 
Assunto:RES: Protocolo de Intenções 
Data:Sat, 11 Nov 2023 11:22:55 +0000 
De:Fabiano Redondo <Fabiano.Redondo@versuni.com> 
Para:Cinthia Silva - SEDEC <cinthia.silva@varginha.mg.gov.br> 
Prezada Cinthia 
Muito obrigado pelo envio. 
Mas como já adiantado, a razão social da Companhia foi alterada, conforme consta no documento aqui anexado, 
tornando-se VERSUNI BRASIL LTDA., assim seria possível alterara minuta utilizando-se desta nova denominação, 
por gentileza? 
Quanto ao teor do Protocolo, estou de acordo com todo o escrito. 
Mais uma vez obrigado por toda a atenção e presteza, coloco-me à disposição para o que for necessário. 
Atenciosamente 
Fabiano Stefanoni Redondo 
Latam Tax Manager 
M +55 11 9.9932.4223 
fabiano.redondo(versuni.com Mersuni 
Versuni.com 
Rua Professor Atilio Innocenti, 165 — 60andar — Sala 06-105 
Vila Nova Conceição — São Paulo f SP — Brazil 
CEP: 04538-000 
Turning pouses into homes 
Fabiano Redondo 
1 de 2 13/11/2023, 09:35 
Alteração - Philips: Protocolo de Intenções 
De: Cinthia Silva - SEDEC <cinthia.silvaPvarginha.mg.gov.br> 
Enviada em: sexta-feira, 10 de novembro de 2023 16:49 
Para: Fabiano Redondo <Fabiano.Redondo@versuni.com> 
Assunto: Fwd: Protocolo de Intenções 
Olá Fabiano, boa tarde! 
Conforme conversamos, segue em anexo protocolo de intenções para sua apreciação. 
Estando de acordo todos os citados devem assinar em seus respectivos nomes e nos reencaminhar 
o documento assinado até dia 13/11/2023 (segunda-feira). 
Estou a disposição, 
Cinthia Silva 
Ase5Sui a de inovação, Tecnologia e Negócios 
PREFEITURA DE VARGINHA - SEDEC 
Rua José Gonçalves Pereira, 129 / Sala 302 V•'a Pinto 
CEP: 37010-500 - Varginha MG 
Tel. {351 3690-4103 / (35/ 99107-8690 
e-mail: cintniasilvaejivarg infla .rng..gov.or sore: irdsidt» Vd Int] gov.!), 
The information contained in this message may be confidential and legally protected under 
applicable law. The message is intended solely for the addressee(s). If you are not the intended 
recipient, you are hereby notified that any use, forwarding, dissemination, or reproduction of this 
message is strictly prohibited and may be uniawful. If you are not the intended recipient, please 
contact the sender by return e-mail and destroy all copies of the original message. 
Anexos: 
Versuni_10§ ACS_Registro Jucesp.pdf 3,7 MB 
Protocolo - Philips Domestic Appliancces do Brasil Ltda - P.A. 18.814-2022.pdf 222 KB 
2 de 2 13/11/2023, 09:35 
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• • • • • • • 
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JUCESP PROTOCOLO 
2.277.433/2343 
ia.i4:441-T4ï°§ DCiaç :SAI 111111111111111 1111111110111111 
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PHILIPS DOMESTIC APPUI-kNCES BRASIL LTDA. 
CNP.) t MF n' 39.33t296/0001-69 
NIRE 35.235.428.230 
Pelo presente instrumento partrcular e na melh:.:r forma de direito, as partes abaixo: 
1. Versuni Holding B.V., sociedade dev;dame,ite constituída e validamente ex;steme 
de acoimo com as leis da Países Baixos, com sede ern elude Debussyiaan 38. 1082 
MD. Amsterdão, Persas Baixos. inscrita no CNPJ.(tv1F sob o n' 42.412 980/00G1-8Ci 
detentora de 298_927.620 (duzentos e noventa e oito milhões. novecentos e vinte e 
sete mil seiscentos e vinte) quotas ao vaiar nominal de RS1,00 (um real) cada. que 
representam 99.99% do total do capital social aa sociedade. neste ato representaaa 
por seu procurador. o Sr. Ricardo Ain'enio Ccutinho Rezende. brasileiro, casz24-_: 
advogado com endereço comercial á Rua Dr Renato Paes de Barros ric 618 O" 
Andar, 'tern, Bibi, CEP 04530-000, São PauioISP. inscrito no CPFI MF sob o n' 
665 145.418-87 e titular da carteira de identidade RG 7.489.875. expeorda com!:.; 
SSPiSP conforme procuração anexada ao processo de registro deste instruriento n2 
Junta Comerciai do Estado de São Paulo. e 
2. Philips Domestic Appliances Nederland B.V.. sociedade devidamente co:tsm,,iiea 
e validamente existente de acordo com as leis da Países Baixos, com sede em (::atioe 
Debussylaan 88, 1052 MD, Amsterdão, Paises Baixos inscrita no CNIPJ/MF sob c n' 
37 791 033/0001-07. detentora cie 12.001 (doze mil e uma) quotas ao valor ra nina. 
de RS12.001,00 (doze mil e um reais), que representam 0.01% do total do oiapitaL 
neste ato representada par sua procuradora, a Sr. Ricardo Antonio Coutinho Pe.-ende, 
acima qualificado, conforme procuração anexada ao processo de registro jeste 
instrumento na Junta Comercial do Estado de São Paulo; 
Únicos sócios da sociedade empresária limitada Philips Domestic Appliances Do Brasil 
Ltda. com sede em com sede na Rua Professor Afilio lnnocenti, n° 165;sala 0210.- . Vila 
Nova Conceição. CEP 04.538-000. Cidade de São Paulo. Estado de São Paulo, cor. seus 
atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o PIRE n` 35.236.426.230, e-ri. 
06110/2020, e última alteração contratual arawivada na mesma repartição soo o ne 
450.111/22-2 em 31 de agosto de 2022 (doravante denominada a -Sociedade"). resolvem 
por unanimidade alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguraes termos: 
1. Alteração da denominação suciai aa Sociedade 
1.i Os sócios-quotist:as ,.recidern por una-.in.loade e sern re.c2er.p.s a'•--2rw. a 
denominação social da Sociedade que passa-:-á a v;gorar com a :]-:7-., ort-.1riac4c VER SUNi 
BRASIL LTDA ". 
1 2. Em virtude da del;bef ação i acuria:r ,f`-k-ntii:.) do Contrato Social da Sociacie 
será reformulado e passará a viw-ar do:1.N. -a se,ot_frae - 
• 4. • • • • II • 4 .• • • 4, ,4 • 44 II 
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4. Ir é O • • • 4 • • • 
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• • • • • e • • 14 • • • 
• • • • • • • • • 
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• • • • • • • • • • • • • • 
-Artigo 1° - A Sociedade é uma sociedade empresária limitada e gira sob 
denominação de VERSUNI BRASIL LTDA." 
2. Alteração do endereço da Sociedade 
2 1. Os sócios-quotistas decidem. por unanirnioade e sem reservas, alterar o 
endereço da sede social da Sociedade, que passará de Rua Professor Atino Innocenti, 
n° 165, sala 02/105. Vila Nova Conceição, CEP 04.538-000, Cidade de São Paulo. 
Estado de São Pauio para Rua Professor Afilio lnnocenti, n° 165, 6°Andar, sala 061105. 
Vila Nova Conceição, CEP 04.538-000. Cidade de São Paulo, Estado de São Pauio. 
2.2. Em virtude da deliberação 2 acima, o Artigo 2' do Contrato Social da 
Sociedace sere reformulado e passará a vigorar com a seguinte redação 
Artigo r - A Sociedade tem sua sede na cidade de São Pauio Estado de São Pealo, 
a Rua Professor Atílio lnnocenti, n° 165 et.' Andar Sala 06/105, Vila Nova Conceição. 
na Cidade de São Paulo. Estado de São Paulo, CEP 04538-000. onde se concentram, 
principal e exclusivamente, as atividades comerciais e de administração da Sociedade 
e tudo o que se refere ao seu escritório tendo como Código Nacional de Atividade 
Econômica - CNAE 8211-3/00 (Serviços. combinados de escritório e apoio 
administrativos para este estabelecimento); e filiais na inscrita nos CNPJ's sob o ric 
39.331.296/0002-40 localizada na Rua Zoroastro Henrique Arnorirn. n° 235 Bairro 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 37.066-415, onde se realizam as 
atividades: principal descrita no CNAE 27 59-7-99 ("Fabricação de outros aparelhos 
eletrodomésticos não especificados anteriormente. peças e acessórios) e securidána.s 
descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação de artefatos de material plástico para 
uso pessoal e doméstico), 46.49-4-01 (Comércio atacadista de equipamentos 
elétricos de uso pessoal e doméstico). 46 49-4-02 (Comércio atacadista de aparelhos 
eletrônicos de uso pessoal e doméstico), 46.49-4-99 (Comércio atacadista de outros 
equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente). 
47.53-9-00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de 
audio e vídeo). e 46.49-4-08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza 
e conservação domiciliar) e sob o n° 39.331.296/0003-20 na Rua Zoroastro Henrique 
Amorim, n° 235. sala Al - Bairro Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP 
37.066-415 onde se realiza a atividade: principal descrita no CNAE 47.53-9-00 
(Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e 
vídeo). 
Parágrafo Único - A Sociedade pode abrir e extinguir filiais, escritórios, sucursais e 
representações em quaisquer localidades por deliberação e a critério da Diretoria." 
3. Consolidação do Contrato Social da Sociedade 
3.1 Por fim as sócias-quotistas decidem, ocr unanimidade e sem reservas. reformar e 
consolidar, no todo. o Contrato Social da Sociedade, continuando em vigor tocas as 
demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade não alteradas peio presente 
instrumento, incorporando c acordado acima e modificando certas cláusulas. titios e 
condições. os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
6984 • • 19454 11408 949 ele 
• • • • • • 
• • • • ••• •• ••• 
• • • • • • • • 
48 44 494 9464 11111,9 • 
•• •• •• •• •• •••• 
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•• •• •• •• •••• •• 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
DE 
VERSUNI BRASIL LTDA 
CNPJIME n° 39 33129610001-69 
NIRE 35 236 426 230 
DENOMINAÇÃO E SEDE 
Artigo 1° - A Sociedade é uma sociedade empresária limitada e gira sob a denominação de 
VERSUNI BRASIL LTDA. 
Artigo 2° - Artigo 2° - A Sociedade tem sua sede na cidade de São Paulo, Estado de São 
Paulo, na Rua Professor Afilio Innocenti, n° 165.6° Andar. Saia 06/105, Vila Nova Conceiçá:.,' 
na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-000, onde se concentram 
principal e exclusivamente, as atividades comerciais e de administração da Sociedade e tudo 
o que se refere ao seu escritório, tendo como Código Nacional de Atividade Econômica -
CNAE n° 8211-3/00 (Serviços. combinados de escritório e apoio administrativos para este 
estabelecimento): e filiais na inscrita nos CNPJ's sob o n° 39.331.296/0002-40 localizada na 
Rua Zoroastro Henrique Amorim. n° 235, Bairro Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira 
CEP 37.066-415. onde se realizam as atividades-principal descrita no CNAE 27.59-7-99 
(Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente. peças e 
acessórios) e secundárias descritas nos CNAEs 22.29-3-01 (Fabricação de artefatos de 
material plástico para uso pessoal e doméstico), 46.49-4-01 (Comércio atacadista de 
equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico), 46.49-4-02 (Comércio atacadista de 
aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico). 46.49-4-99 (Comércio atacadista de 
outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) 
47.53-9-00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áLdie 
e video). e 46.49-4-08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar); e sob o n° 39.331.296/0003-20 na Rua Zoroastro Henrique Amorim. n° 235 sala 
Al - Bairro Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira. CEP 37.066-415 onde se rea;íza a 
atividade: principal descrita no CNAE 47 53-9-00 (Comércio varejista especializado de 
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video). 
Parágrafo Único - A Sociedade pode abrir e extinguir filiais escri ias, sucursais e 
4111 ,91. a • ••• 4.100 44, 8 ••• 
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representações em qaaiacitits 
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ir locgliabilès por 4E401-lição e a critério da Diretoria. 
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•• 'No 4, 41 1b40.4 CO 
OBJETO SOCIAL 
Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto a indústria, o comércio. a importação e a exportação 
de aparelhos e utensílios eletrodomésticos; a importação e exportação de matéria prima e 
peças de reposição para a industrialização e comercialização xle produtos plásticos e 
eletrodomésticos, bem como serviços combinados de escritório e apoio administrativo; o 
comercio atacadista de produtos de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, iimpeza 
e conservação domiciliar considerando a importação e exportação. 
Parágrafo 1° - Especificamente na sede da Sociedade serão realizadas as ativdaoes de 
serviços combinados de escritório e apoio administrativo. e na filial da Sociedade serão 
realizadas as atividades de indústria, comércio:importação e exportação de aparelhos e 
utensílios eletrodomésticos: e importação e exportação de matéria prima e peças de 
reposição para a industrialização e comercialização de produtos plásticos e eletrodomésticos, 
o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, produtos de higiene em geral, limpeza 
e conservação domiciliar considerando a importação e exportação. 
Parágrafo 2° - A Sociedade poderá ainda participar em outras empresas como quotista ou 
acionista. 
DURAÇÃO 
Artigo 4° - A Sociedade iniciou as suas atividades em 22 de junho de 2020 sendo que o seu 
prazo de duração é indeterminado. 
CAPITAL SOCIAL 
Artigo 5° - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional 
e bens é de R$298.939.621.00 (duzentos e noventa e oito milhões novecentos e trinta e nove 
mil seiscentos e vinte e um reais), dividido em 298.939.621 (duzentos e noventa e oito milhões 
novecentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e urna) quotas no valor nominal de R51.00 
(uni real) cada, urna assim distribuído entre as Quotistas 
a) VERSUNI HOLDING BV. 298.927.620 (duzendos e noventa e oito milhões 
novecentos e vinte e sete mil seiscentos e vinte) quotas no valor nominal total de 
R$298.927.620 (duzendos e noventa e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil 
seiscentos e vinte reais) quotas: e 
b) DOMESTIC APPLIANCES NEDERLAND BV., 12.001 (doze mil e uma) quotas no 
valor nominal total de RS12.001.00 (doze mil e um reais). 
Parãgrafo 1° - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a 
responsabilidade de cada urna das quotistas é restrita ao valor de suas quotas. mas todas 
respondem solidariamente pela integralização do capitai social. 
Parágrafo 2° - Cada quota confere o direito a um voto nas delit‘-a s que devam ser 
tomadas pelas quotistas. 
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ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 6° - A administração da Sociedade será exercida nos termos do presente Contrato 
Social por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 8 (oito) 
membros, sócios ou não, todos intitulados simplesmente Diretores, podendo realizar e 
praticar todos os atos que se relacionarem com o objeto social, utilizar o nome empresarial e 
estabelecer a orientação geral dos negócios e a fixação das diretrtZes básicas da Sociedade. 
Parágrafo 1° - Os Diretores pessoas residentes no país serão eleitos anualmente peia 
Reunião de Quotistas que aprovar as contas do exercício findo, podendo ser reeleitos e 
permanecendo no exercício de seus cargos até a posse dos que, eventualmente, sejam 
eleitos em substituição, renunciando, contudo, ao seu cargo o diretor que haja completado 70 
(setenta) anos no decurso do último exercício social. 
Parágrafo 2' - Fica facultado às quotistas preencher ou não a totalidade dos cargos da 
diretoria de acordo com a necessidade da Sociedade, ficando certo, contudo, que no mínimo 
2 (dois) Diretores deverão ser eleitos. 
Parágrafo 3° - As Deliberações da Diretoria serão consideradas como aprovadas e em vigor, 
quando contarem com o voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cujas 
deliberações serão consubstanciadas em atas. 
Parágrafo - Observadas as disposições legais;os membros da Diretoria receberão a 
remuneração que lhes for fixada por deliberação de quotistas, sendo o seu montante levado 
à conta de despesas gerais de cada exercício social. 
Parágrafo 5° - Observado o disposto no presente contrato social, a Sociedade será 
representada pela assinatura em conjunto de dois Diretores, ou pela assinatura de um Diretor 
em conjunto com um procurador, ou peia assinatura conjunta de dois procuradores, ou, ainda, 
pela assinatura isolada de um procurador especialmente nomeado. 
Artigo 7° - Compete à Administração: 
a) representar a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele; 
b) exercer as funções de administração em gerai da Sociedade, sem qualquer 
restrição, praticando todos os atos que não sejam, eventualmente. de competência 
exclusiva das quotistas; 
c) adquirir, alienar e onerar bens móveis, inclusive dá-los em penhor, caução ou 
alienação fiduciária; 
d) receber, dar quitação, transigir e fazer acordo com referência aos negócios da 
Sociedade; 
e) deliberar sobre a abertura e o fechamento de filiais agências, sucursais e 
escritórios da Sociedade; 
f) prestar fiança ou aval, quando tal convir aos interesses ciedade: 
10.0.4 • 
• • 
• • 
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• 
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• • 
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• • • • 4 • • 
94 60 •••• 4.104 
0. 6. 96 96 • • • • • • 
• •• • • •• • • • • 
g) constituir pitodufãdores: pàrd*Feprenriyia Sociedade, de conformidade com os 
limites e conds'estabeIMiàM nos tèrpéCtivos instrumentos de mandato; e 
h) assinatura de cheques, cambiais, contratos e quaisquer outros documentos. 
Parágrafo Único - As deliberações sobre transformação, incorporação, fusão, cisão ou 
liquidação da Sociedade, a aquisição e a alienação de participações em outras empresas, 
exceto as resultantes de investimentos com incentivo fiscal. bem como a aquisição, alienação, 
permuta, doação, hipoteca ou a oneraçào a qualquer título de bens imóveis ou direitos a eles 
relativos dependerão da previa aprovação de quotistas representando a totalidade do capital 
Artigo 8° - As procurações outorgadas em nome da Sociedade deverão ser firmadas por 2 
(dois) Diretores, e deverão conter os poderes e o prazo de validade especificados no 
respectivo instrumento, sendo que a procuração com poderes: exclusivos da cláusula "ad 
judicia" elou "ad judicia et extra' poderá ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo 1a - O mandato para fim especial, assim como o mandato com a cláusula "ad 
judicia" elou "ad judicia et extra', poderão permitir que o(s) procurador(es) represente(rn) 
individualmente a Sociedade. 
Parágrafo 2' - Para a emissão de duplicatas. bem corno para o endosso de duplicatas, 
cheques. notas oromissorias, letras de câmbio e outros títulos à ordem para depósito, caução. 
cobrança ou desconto nas contas bancárias da Sociedade e nos recibos de pagamentos 
efetuados em forma de cheques nominativos ou outros títulos à ordem da Sociedade, bastará. 
porém, a assinatura de um Diretor ou de um procurador. 
REUNIÃO DE QUOTISTAS 
Artigo 9° - Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses que se seguirem ao término de 
cada exercício social, realizar-se-á uma Reunião de Quotistas da Sociedade. a qual terá como 
finalidade principal: 
a) aprovar o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício; e 
b) eleger os Diretores que deverão exercer suas funções no próximo periodo de um 
ano. 
Artigo 10 - As quotistas reunir-se-ão. também, em qualquer.epoca emg
„
ue seja necessário, 
podendo tratar de qualquer assunto que seja do interesse da Sof-iellade,- inclusive quanto à 
substituição de Diretores. 
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• • • • • • • • a • • • • • • • • • 
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I •• • • • • 
Artigo 11 - As quottsfps:fetTV-se:ãoitrMilliante.ockv.ccação feita por meio de carta, fax ou por 
via eletrônica. com â* arMcedêrTU *tiecesSâTla 'bbservadas às disposições legais, por 
quotistas. representando mais de 1/5 do capital social, ou por qualquer um dos Diretores da 
Sociedade, considerando-se instalada e em condições de deliberar quando estiverem 
presentes quotistas representando a totalidade do capitai social e suas decisões serão 
consideradas em vigor quando aprovadas pela unanimidade das quotistas. 
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÓES FINANCEIRAS 
Artigo 12 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se 
procederá á elaboração do inventário, do levantamento do balanço geral e demais 
demonstrações financeiras da Sociedade. Os lucros verificados terão o destino que lhe for 
dado pelas quotistas reunidas, facultado as mesmas decidir sobre a constituição de fundas 
de reserva. Os prejuízos serão transportados para o exercício seguinte, respeitando-se as 
determinações legais. 
Parágrafo a- Em 30 de junho de cada ano será levantado um balanço parcial para verificação 
do andamento dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
Parágrafo 2° - A Sociedade também levantará balanços mensais, bimestrais ou trimestrais 
para verificação dos negócios sociais e eventual distribuição de lucros. 
CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE 
Artigo 13 - A falência, liquidação ou dissolução de qualquer quotista não dissolverá a 
Sociedade, que continuará com as quotistas remanescentes elou terceiros de sua indicação, 
ás quais adquirirão as quotas da quotista falida, liquidada ou dissolvida, pelo seu valor de 
património liquido, conforme se verificar em balanço da Sociedade especialmente levantado 
para este fim. 
CESSÃO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS 
Artigo 14 - Nenhuma quotista terá o direito de ceder ou transferir suas quotas no todo ou em 
parte sem o acordo das demais quotistas, às quais terão o direito de adquirir e de indicar 
terceiros para a aquisição das quotas a serem cedidas, pelo seu valor de patrimônio liquido, 
conforme se verificar em balanço da Sociedade especificamente levantacJ94:lara esse fim. 
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Artigo 15 - A liquidação da Sociedade dar-se-á nos casos expressamente previstos em lei, 
por deliberação da maioria absoluta do capital social, que será competente para nomear o 
liquidante e fixar a sua respectiva remuneração. 
ALTERAÇÕES 
Artigo 16 - O presente contrato poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, mediante deliberação de quotistas representando a totalidade do capital social. 
Parágrafo Único - Quanto à matéria não regulada no presente contrato, esta será decidida de 
conformidade com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e supletivamente pelas disposições 
da Lei das Sociedades Anônimas. 
FORO 
Artigo 17 - O foro Central da Capital do Estado de São Paulo será o competente para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 18 - As quotistas mantêm eleitos os seguintes diretores 
1) ALEXANDRE ESCOREL COSTA, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de 
identidade RG na 16.830,672-4- SSP/SP. inscrito no CPF/ME sob n° 272.690178-67. 
residente e domiciliado na Cidade de São Paulo. Estado de São Paulo, na Rua ícaro Sydow, 
193, Cidade Jardim, CEP 05678-010; 
2) LUCIENE LIPORAIS, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula 
de identidade RG n° 28.977.475-5 SSP/SP. inscrita no CPF1ME sob n° 200.969.658-19, 
residente e domiciliada na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Av. Tucunaré, 1.192 
apto. 64, bloco 3, Alphaville, CEP 06460-020: e 
3) LUIZ FERNANDO XAVIER DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da 
cédula de identidade RG n° M8588750, inscrito no CPF/ME sob n° 034.779.026-70;residente 
e domiciliado na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerai,,,fra-Rila`)Coronel Ovídio Reis, 
1281603. Centro, CEP 37014-020. 
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p.p. Versuni Holding B.Y. 
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p.p. Philips Domestic AppliancesNederland B.V. 
Ricardo Antonio Coutinho Rezende 
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02/03/2023 09:05 Lcp101 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 
Mensagem de veto 
Vide ADI 2238) 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar￾CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal, com amparo no Ç_Qpitulo II do Título VI da Constituição. 
§ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. em que se previnem 
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a !imites e condições no que tange a renúncia de receita, geração 
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária. operações de crédito, 
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar 
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. 
§ 3Q Nas referências: 
- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos. 
a) o Poder Executivo. o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o 
Ministério Público; 
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. 
11 - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal: 
111 - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas do Estado e. 
quando houver. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como: 
- ente da Federação: a União. cada Estado. o Distrito Federal e cada Município; 
- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou 
indiretamente, a ente da Federação; 
llf - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para 
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. excluídos. no último caso. aqueles 
provenientes de aumento de participação acionária; (Qgulamento) 
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições. patrimoniais, industriais. 
agropecuárias, de serviços. transferências correntes e outras receitas também correntes. deduzidos: 
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as 
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso H do art. 195, e no art. 239 da Constituição 
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9' do art 201 da 
Constituição. 
www.planalto.gov.briccivii_03/leis/Icp/Icp101.htm 1/27 
02/03/2023 09:05 Lcp101 
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes 
àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1P- Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão 
de ordem técnica ou legal. 
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de 
capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238) 
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público. no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
Art. 13. No prazo previsto no art. 62„ as receitas previstas serão desdobradas. pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação. coma especificação, em separado. quando cabível, das medidas de combate à evasão e 
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa. bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
Seção II 
Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições.. (Vide Medida Provisória n° 2.159. de 2001) (Vide Lei n° 10 276, de 2001) (Vide 
ADI 6357) 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da 
lei de diretrizes orçamentárias,. 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput por meio do aumento 
de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
§ 12A renúncia compreende anistia. remissão. subsídio. crédito presumido. concessão de isenção em caráter 
não geral. alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 22Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer 
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos l II IV e V do art. 153 da Constituição na 
forma do seu § 1°.. 
ll - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
CAPÍTULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção 1 
Da Geração da Despesa 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa 
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de, (Vide ADI 6357) 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/lcp/Icp101.htm 5/27 
02/03/2023 09:05 Lcp101 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes: 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 12Para os fins desta Lei Complementar considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente. ou que esteja 
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício: 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as 
diretrizes. objetivos. prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 22A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, 
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante. nos termos em que dispuser a lei 
de diretrizes orçamenãnas. 
§ 42As normas do caput constituem condição prévia para.. 
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras: 
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3Q-do art. 182 da Constituição. 
Subseção 1 
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória 
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. (Vide ADI 6357) 
§ 12Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nõ 176. 
de 2020) 
§ 22Para efeito do atendimento do § / 2: o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12do art. 42. devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 3º Para efeito do § 22. considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas. 
ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 
2020) 
§ 42A comprovação referida no § 2Q, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual 
e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no 
§ 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) 
§ 62O disposto no § 1Q não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de 
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
Seção 11 
Das Despesas com Pessoal 
Subseção 1 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm b 7