PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 29 de novembro de 2023.
Ofício n° 122/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM NA EMPRESA FERMAVI
ELETROQUÍMICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
A finalidade precipua do presente Projeto de Lei é incentivar e
fortalecer ❑ desenvolvimento econômico no Município de Varginha,
cumprindo com o que determina o art. 174 da Constituição Federal e o
art. 2°, inciso III da Lei Orgânica do Município de Varginha.
As obras de terraplanagem a serem realizadas para construção de novo
pátio onde a empresa FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA. pretende ampliar
suas atividades, se autorizadas por essa Casa Legislativa, serão
realizadas até o limite de R$ 346.937,50 (trezentos e quarenta e
seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos),
conforme Planilha Orçamentária anexa.
Em contrapartida às obras de terraplanagem, deverá a beneficiária
cumprir com todas as obrigações avençadas no Protocolo de Intenções,
que, inclusive, é parte integrante do presente Projeto de Lei, bem
como dos autos do Processo Administrativo n° 12.183/2023.
Dentre tais obrigações, a empresa beneficiária deverá: (1) gerar, no
mínimo, 23 (vinte e três) novos empregos no ano de 2024 e 30
(trinta) novos empregos no primeiro semestre do ano de 2025, além de
manter os já existentes; (II) contribuir para estimular a economia
do Município, haja vista a projeção de crescimento e a estimativa de
faturamento da empresa para aproximadamente 02 (dois) anos, no total
de R$ 464.923.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões,
novecentos e vinte três mil reais).
ELMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA (CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Of autoriza a realização de obras de terraplanagem - Fermavi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Ademais, a execução das obras de terraplanagem, seja pelo próprio
Município ou através de mão-de-obra terceirizada, objeto do presente
Projeto de Lei, além de contribuir para o crescimento da empresa
beneficiária, movimentando e estimula, pois, a economia do
Município, proporcionará, com a mudança de local, melhoria da
qualidade de vida da população que reside no entorno da empresa, em
razão do barulho e da poeira que se espalha com ❑ vento, atingindo
diretamente as residências localizadas na proximidade da empresa.
Convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do
presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime de
urgência previsto no art. 57, caput, da Lei Orgânica do Município.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
Of autoriza a realização de obras de terraplanagem - Fermavi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N° .
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
TERRAPLANAGEM NA EMPRESA FERMAVI
ELETROQUIMICA LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica AUTORIZADA a realização de
obras de terraplanagem, pelo Município ou através de
mão-de-obra terceirizada, para construção de novo pátio de
armazenagem da empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA., local onde
a beneficiária pretende ampliar o sistema de britagem e
estocagem, até o limite de R$ 346.937.000,50 (trezentos e
quarenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos).
— Parágrafo único. O valor a que se
refere o caput consta da Planilha Orçamentária confeccionada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB.
Art. 3' As obras a serem realizadas de
que trata a presente Lei são necessárias para possibilitar à
beneficiária a construção de novo pátio de armazenagem,
estocagem e separação de minério manganês, para fins de
ampliação do sistema de britagem, o que proporcionará à
empresa maior competitividade nomercado, refletindo
diretamente na economia do Município.
Proj autoriza a realização de obras de terraplanagem - Fermave
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Art. 4° Em contrapartida às obras de
terraplanagem realizadas, a empresa beneficiária deverá
cumprir integralmente com o pactuado no Protocolo de Intenções
constante dos autos do Processo Administrativo n° 12.183/2023,
em especial, o cumprimento das seguintes obrigações:
I - gerar, no mínimo, 23 (vinte e três)
novos empregos no ano de 2024 e 30 (trinta) novos empregos no
primeiro semestre do ano de 2025, além de manter os já
existentes;
II - contribuir para estimular a
economia do Município, haja vista a projeção de crescimento e
a estimativa de faturamento da empresa para aproximadamente os
próximos 02 (dois) anos, no total de R$ 464.923.000,00
(quatrocentos e sessenta quatro milhões, novecentos e vinte
três mil reais).
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções, constante nos autos do
Processo Administrativo n° 12.183/2023, e, que, inclusive,
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a
revogação imediata do benefício fiscal.
Art. 50 Para fins de realização da obra
de terraplanagem, a empresa beneficiária deverá apresentar
Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de demonstrar
a inexistência de quaisquer pendências junto ao Município, o
que será devidamente analisado, e atestado, pela Secretaria
Municipal de Controle Interno - SECON.
Art. 6° A Secretaria Municipal de
Controle Interno - SECON deverá apurar durante o curso das
obras realizadas pelo Município ou por empresa terceirizada, e
sobretudo, ao final delas, se houve ou não o cumprimento das
obrigações avençadas pela empresa, sendo que, em caso de
descumprimento, a beneficiária deverá ressarcir aos cofres
públicos a importância despendida pela Municipalidade.
Art. 7° O Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo I da presente
Lei
Proj autoriza a realização de obras de terraplanagem - Fermavi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
3
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 29
de novembro de 2023.
VÉRDI LUCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
CELO DOS SANTOS WILLIAM GRE PÍO G
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNICIP
DO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS V.. ANOS
WADSON SILVA
---SEZRETÉRTO—MfiNI
DA FAZENDA
PAL
Proj autoriza a realização de obras de terraplanagem - Fermavi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO DE LEI N° .
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA
OBJETO DA DESPESA: Autorização de execução de obra de
terraplanagem nas dependências da Empresa FERMAVI
ti ELETROQUÍMICA LTDA, a fim de viabilizar a construção de novo
pátio de armazenament o, conforme planilha de custo elaborada
pela SOSUB.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa autorizada será custeada com
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de
Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 346.937,50 (trezentos e quarenta
e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo.
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO DA
SUBVENÇÃO ECONÔMICA:
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 29
de novembro de 2023.
Vérdi cio Melo
Prefeito Municipal
Proj autoriza a realização de obras de terraplanagem -
Prefeitura Municipal de Varginha
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo
Requerimento
PROC.: 1.21
DATA 21) conArn
08n8/2023
LUCIANE DA CUNHA CARVALHO
Nestes termos
p.deferimento
08/08/2023
O Requerente
o,
Processo :
Assunto :
Departamento :
Requerente
Endereço :
E - 12183 / 2023 Hora : 09:2•:49
FAZ SOLICITACAO
SPR - SECAO DE PROTOCOLO
FERMAVI ELETROQUIMICA LIDA
RUA JOSE THOMAZ LARA, 445 - PARQUE RINALDI
DDD - Tel : ( 035 ) 2105-5817
Email : cazelato@fermavi.com.br
C.N.P.J./C.P.F/ : 23.759.905/0001-45
Inscr. RG
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
CARTA DE INTENÇÃO - GABIN
Responsavel atual pelo Processo
À PREFEITURA DE VARGINHA
ILMO. SR. VERDI LUCIO MELO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.° 23.759.905/0001-45,
estabelecida na Rua José Thomaz Lara, n.° 445, Parque Rinaldo,
Varginha/MG, por seu Gerente, Sr. Edimilson Cazelato, vem, muito
respeitosamente, apresentar a presente CARTA DE INTENÇÃO, expondo
e requerendo o quanto segue:
1. A Indústria Requerente está estabelecida em
Varginha a mais de 35 (trinta e cinco) anos, sempre gerando emprego
renda e riquezas para nossa cidade, contando atualmente com 196
colaboradores diretos em seu quadro de empregados.
2. Visando a ampliação de suas atividades, a
FERMAVI pretende realizar melhorias no seu pátio de armazenagem, no
sistema de britagem e separação do minério de manganês.
3. Vale destacar que o sistema de Britagem além de
estar pequeno para as atividades de armazenagem e separação do
Minério de Manganês, encontra-se muito próximo das residências que
circulam a empresa, trazendo desconforto para a população com barulho
e poeira que devido ao vento acaba carreando particulados para as
residências.
Rua José Thomaz Lara, 445 - Parque Rinaldo, Varginha - MG, 37036-010
21 (35) 2105-5800 ggermavieletroquimica V fermaviefermavi.com.br www.fermavi.com.br
4. Com a mudança do local e a ampliação do
sistema de britagem e estocagem, a empresa ficará mais competitiva no
mercado, permitindo a médio/longo prazo ampliar o número de
funcionários tanto da produção, manutenção, administrativos e também
da equipe do Comercial, o que certamente trará importantes resultados
econômicos e sociais à Varginha.
5. Para realizar as melhorias no seu pátio de
armazenagem, no sistema de britagem e separação do minério de
manganês, REQUER a V.Exa. que autorize, nos termos da legislação de
regência municipal, que o Município realize o serviço de terraplanagem
no local, conforme projeto topográfico anexo contendo detalhes da
movimentação de terra para construção do pátio.
6. Apresentamos ainda previsão de faturamento e
expectativa de aumento número de funcionários para os próximos 24
meses, conforme planilha anexa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Varginha/MG, b de agosto de 2023.
FERMAVI R
Edimilson
UIMICA LTDA.
azelato
Rua José Thomaz Lara, 445 - Parque Rinaldo, Varginha - MG, 37036-010
lje (35) 2105-5800 in germavieletroquimica V fermavi@fermavi.com.br www.fermavi.com.br
ago-23 15.000
9.800
10.000
10.000
out-23
nov-23
10.000
11.000
dez-23
jan-24
12.000
13.000
IML=
mar-24
a br-24 14.000
14.000
15.000
mal-24
jun-24
17.000
16.000
11.000
17.000
jul-24 16.000
ago-24
111111C3E1
out-24
nov-24
dez-24 15.000
15.000
16.000
17.000
18.000
19.000
20.000
20.000
'.-..t1i1O
15.000
10.000
5.000
PROJEÇÃO ❑E CRESCIMENTO EM FATURAMENTO FERMAVI
FATURAMENTO EM MILHÕES
1,5 11' 1, 1..°. 1,5 1.b 1.5 1,5 n`.2 1, 1, '11 yk: •# n: <•( o ÇP 6 tia° 4.0 o •n •ar ,P „o ti,' .szr
ã fermavi
PROJEÇÃO DE:FuNaoNÁRtos PARA OS PRÓXIMOS 24 MESES - FERMAVI -t-..:.-.--......... - —
'MajAno Quantidades ~MO, .Quantidade Mês/Amo. Quantidades
jui/23 196 jan/24 207 jan/25 230
ago/23 200 fev/24 207 fev/25 232
set/23 205 mar/24 207 mar/25 240
out/23 205 abr/24 212 abr/25 245
nov/23 205 mai/24 215 mai/25 250
dez/23 205 jun/24 220 jun/25 260
jul/24 220
ago/24 220
set/24 225
out/24 230
nov/24 230
dez/24 230
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PROJETO DE LEI N°XXX DE XXX DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Município Varginha
AUTORIZADO a =noe2ler subvenção social à FERMAVI ELETROQUIMICA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n° 23.759.905/0001-45, com sede nesta cidade, à Rua José
Thomaz Lara, n° 445, Parque Rinaldo, a fim de promover e
fomentar a ordem econômica.
§1° A subvenção econômica de que trata o
caput da presente Lei será no importe de até R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) e será destinada às
melhorias em seu pátio de armazenagem, no sistema de britagem
e separação de minério, através de terraplanagem a ser
contratad p la própria empresa.
§2° O valor acima descrito será pago em
parcela única;
§3.`)-PA-ra se----dos--ré la;rS.OW-Át,áJ empresa
Fermavi Eletroquimica LTDA, deverá abrir, em banco oficial,
conta bancária específica para o recebimento dos recursos.
Art. 2° Em caso de encerramento da empresa
sem que o projeto topográfico seja realizado, os recursos não
utilizados serão devolvidos aos cofres públicos, com os seus
respectivos rendimentos.
Art. 3° A empresa Fermavi Eletroquímica LTDA
deverá prestar contas ao Município de Varginha, especialmente
à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos da subvenção ora concedida.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o final das
obras de melhorias mencionadas no §1° do artigo 1°.
Art. ir O relatório da estimativa de impacto
orçamentário consta no anexo único da presente Lei. )Ij= =-
Art. ° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumoram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, de
xxx de xxxxxx de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
MENSAGEM
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA,
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA JURÍDICA
QUE ESPECIFICA.
O presente projeto tem como escopo conceder subvenção
econômica à FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado) que fomenta a ordem econômica e social no
Município.
A subvenção econômica ora concedida será destinada à empresa
para que esta a utilize em melhorias em seu pátio de
armazenagem, no sistema de britagem e separação de minério,
através de terraplanagem a ser contratado' pela própria
empresa.
Ademais, em caso de encerramento antecipado de suas
atividades, os recursos não gastos deverão ser devolvidos aos
cofres públicos, com os seus respectivos rendimentos.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da
aprovação do presente projeto.
s tia
• 2 J 3 /2',"ã3
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Leonardo Vinhas Ciam'
Secretário Municipal
de Administra*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
GABINETE DO PREFEITO
FLS.:
PROC.: 1.2 5."_3 J--_'..,
DATA: , ,
EM ~II_
DE : Gabinete do Prefeito
PARA : Procuradoria - Geral do Município - PGM
PROC. : 12183/2023
Senhor Procurador,
Examinando mais minuciosamente o presente
projeto de lei, cheguei à conclusão de que a abordagem
apropriada seria modificar o método de disponibilização do
auxílio financeiro. Isso implica que a prefeitura se encarregará da
execução dos serviços por meio de sua força de trabalho interna
ou por meio da celebração de contratos com terceiros.
Nesse sentido, em virtude da prática comum de
conceder auxílio em forma monetária, motivo que embasa minha
solicitação, proponho a alteração do referido projeto.
Varginha, 16 de outubro de 2023.
VÉRDZUi10 MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
RIJA JÚLIO PAULO MARCEL1NS Nic 50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 370? 8-050
Fone: 3690-2724 - E-mail: hicas.souzaavarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB
DATA: 26/10/2023
REF.: Proc. Adm. no. 12.183/2023
Senhor Secretário,
Encaminha-se os autos do processo administrativo, a fim de que seja
confeccionada planilha de custos, no valor discriminado às fls. 17. para que seja elaborado o
Protocolo de Intenções, bem como o respectivo Projeto de Lei, conforme determinado pelo
Senhor Prefeito. às fls. 24.
Após. sejam os autos devolvidos à PGM, para as providências cabíveis, quanto à
confecção do Protocolo de Intenções e do respectivo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
EV: D e ARCELO D TOS
curador-Geral do Município
OAB/MG n° 93.150
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgm@varginha.mg.goubr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB
De: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB
Para: Procuradoria — Geral do Município — PGM
AJc.: Dr. Evandro Marcelo dos Santos
Assunto: Processo Adm. n° 12183/2023
Data: 01/02/23
Ilmo. Sr. Procurador,
Segue anexo planilha com os valores adequados conforme solicitado.
Sem mais para o momento. despedimo-nos.
Cordialmente.
William G' rio Grande
Secretário Municipal de Obras e Se iços Urbanos
:ii. ATA DE REGISTRO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREÇOS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO
COMISSÃO PERMANENTE DE
;E •j Pregão Eletrônico ne 002/2023
Processo Ucetatório: 002/2023
06144n. %USINO 04 natos iim • erae".1. de senlça em inkaatrnahe ~Ne na ~tina
VARGINHA/MG
DO BAIXO
LICITAÇÕES
SAPUCAI - CIMBASP
eine compõem e ~teto Weral.f ... ( 00140{.0 NIdeco tid10411.
PLANILHA ORÇAMENTARIA - REGISTRO DE PREÇOS (CIMBASP)
Onta Kase MAM. ABRIL/1013
'um; 24/0102a
Una am43111141114, 14/4000/2221
ITER,
1
EIDI: 22 54%
DESCRicÁci r+-0 ',ruo I-- e C, •"•sE ._ OTDE VALOR UN. VALOR LIN. C/ BE» VALOR TOTAL vALOR TOTAt (/ ADI
SERVIÇOS INICIAIS / MOBILIZA • / DiSMOSILIIIAgto / EQUIPE 7 . UCA
1.5 OBRAS EM CENTRO URBANO OU REGIÃO LIMETROFE
15.1 AS 1974,04 MOBILIZAI., ÀO E DESMOBILIZAÇÃO DE 08RA EM CENTRO URBANO OU REGIÃO LIMITRO r E COM VALOR ATÉ O VALOR CD 50392 DE 1.CCOODIMXT UNIRA IR 0,50 0.5 322.196,60 RS 3940.07,46 R$ 1610,93
1.12 ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLE ~EMES 93572 SINAPI MES 100 RS 8.8413 53 R 10836$6 RS 8.843,53 5____ 100.36,86
1.13 APONTADOR OU APROPRIAUOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 93564 SINAPI MES 1,00 R; 3.736,64 R$ 4.578 88 R$ 3.736 64 4-578,88
SUBTOTAL • SERVIÇOS INICIAIS / mosnizAçÃo/ OESMOBILIZAÇAD / EQUIPE TÉCNICA R 4.19 17.889,78
PORAESTIEUTIM ZONA.
2 TOPOORARA
2.1
LOCAÇÃO lOPOGRÁFICA MIMA DE CiNQUÉNTA MI PONTOS REFERENCIAIS, INCLUSIVE ESTACA (P111121 TE) DE
MARC Â0 ED-50276 SEINFRA UN 120.00 RS 35.56 I RS 43,58 RS 4267,20 RS 5.229.60
SUBTOTAL TOPOGRAFIA R$ &any) RS 5229,60
TERRAPLENAREM / CONTENÇÃO / DEMO0.465
3.1 LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO E PEQUENAS ARVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR
QUE 0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRA5.0_05/2018
98529 SINAPI MI 711.20,110 8$ 0,38 R$ 0,47 RS 7.971,60 RS 3.675,40
3.13 CARGA MECÂNICA DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA SOBRE CAMINHÃO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E0.31132 SEINFRA M3 1.564,00 RS 3,31 AS 4,86 R$ 5.176,84 R$ 6.349,84
3.18 TRANSPORTE COM CAMINHÁ° BASCULANTE DE 10 M', EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATE 30 EM (UNIDADE:
M3XKM). AL07/2020 95075 SINAPI M3XIKM 1.564,00 9$ 2,26 R$ 2,77 ES 3.534.64 95 4.332,28
3.9 ESCAVAÇÃO MECÂNICA EM MATERIAL DE 14CATEGORIA, INCLUSIVE CARGA EM CAMINHÃO, EXCLUSIVE
TRANSPOR 11 E DESCARGA E0 91109 51INFRA M3 13 610.00 RS 8,04 R$ 9,85 RS 109424,40 R$ 134.058,50
3,28 TRANSPORTE DF MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA FM CAMINHÃO, DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 1KM,
DENTRO DO PFRIMETRO URBANO, EXCLUSIVE CARGA, INCLUSIVE DESCARGA EU-29229 SEINFRA M3 9.395,00 R$ 6,94 ILS 8,50 RS 65.201,30 RS 79.85750
I R EXECUÇÃO E COMPACIAÇÃO DE AtERRO COM SOLO PREDOMINAN1EMENTL ARGILOSO - UCLUSIVE SOLO.
ESCAVAÇÃO, CARGA E rHANSvOlitt. Ak 11/2019 96385 SINAPI 14.1 9.395,00 RS 11,53 RS 14,13 RS 908.124,39 AS 132.751,35
3.18 TRANSPOR,' COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M.,, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DM1 ATÉ 30 KM (UNIDADE:
M3XKM). AI 07/2020 99873 SINAPI M3XIM 4.215,00 R$ 2,26 RS 2,77 R$ 9.525,90 RS 11 675,55
3.39 ESPALHAMENTO DE MATERIAL EM GOTA-FORA 110•42263 SEINFRA M3 4.215,00 R$ 0126 R$ 0_28 R$ 1.180,20 R$
..
1_180,20
SUBTOTAL TERRAPLENAGEM / CONTENÇÃO / DEMOLIÇÕES RI 305.339,13 g: 373.08062
VAIOU =Atoo, OBRA S/ 0131 RS 93979753
---------- • MOD1DIM DD ~Agem 10 ' OLMO"
VALOR TOTAL DA PLANILHA ORÇAMENTARIA
(-) DESCONTO CONCEDIDO SOBRE O VALOR TOTAL DA PLANILHA
DESCONTO em LiaTAÇÃo
VALOR TOTAL
C/ BOI
KELM DESCONTO)
12,50% Rt 346.937,50
1 Os itens aqui desultos estar, em confurrnidade coro o processo Il cot ator ia supra cilada.
2 . local de FamoçÃo. Obra Park RInaldl Vareinlia/MG;
Atenciosamente,
PAGINA 1 DE 1
FLS.:
PROCURAÇÃO
ASS.: J
OUTORGANTE: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, CNPJ Nº 23.759.905/0001-45, sediada na Rua José
Thomaz Lara, n9445, Parque Riraldo, rViuniciplo de Varginha/MG, com seu contrato social consolidado
devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG sob o
n 23120807811-3, neste ato representada pelo seu sócio FERNANDO CÉSAR FERNANDES, brasileiro,
casado, industrial, portador da O n26.152.734 SSP/SP, e CPF n9 171.020.908-97, residente e
domiciliado à rua Baicuri, n2225 na cidade de São Paulo/SP, constitui e nomeia seus bastantes
procuradores: EDIMELSON CAZELATO, brasileiro, casado, industriado, portador da Ci n2M-2.671.741
expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF ng 342.228.556-34, residente e domiciliado à Rua Marajás, n9
1005, bairro Vila Verde, na cidade de Varginha/MG, ELVIRA DA CONCEIÇÃO FIDELIS SILVA, brasileira,
casada, contadora, portadora da Cl n21.064.271 expedia pela SSP/MG e inscrita no CPF sob r2
286.371.356-68, residente e domiciliada à Praça Getúlio Vargas, n‘2185, apartamento 201, bairro
Centro, na cidade de Varginha/G, e WALDIR JOSÉ DE FREITAS CANDELÁRIA, brasileiro, casado,
administrador de empresa, portador da Cl n28.465.540-9 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob
.n2 012.451.538-03, residente e domiciliado à Rua Natália Rezende Nogueira, ne 285, na cidade de
Varginha/MG, a quem confere poderes amplos e ilimitados, isoladamente e independentemente,
podendo abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, cadastrar senhas, retirar e
movimentar a conta corrente com o cartão magnético, emitir, endossar, sacar e assinar cheques fazer
depósitos e retiradas, solicitar saldos e extratos de contas, requisitar talões de cheques, efetuar
pagamentos e transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos e transferências,
assinar Contrato de Câmbio, assinar Antecipação de Contrato de Câmbio (ACC) e seus aditivos,
assinar contrato ce derivativos, assinar instrumento de crédito, assinar Nota de Crédito a
Exportação (NCE), Cédula de Crédito Bancário (CCB), assinar aditivo de qualquer espécie, emitir
títulos de crédito comercial e assinar contrato de abertura de crédito, enfim todos e demais atos
necessários ao cumprimento do presente mandato.
Varginha MG, 08 de agosto de 2.022.
FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA
FERNANDO CESAR FERNANDES
CPF N° 171.020.908-97
• FERMAVI E—E.TROQUIMICA LTOA FERMAVI MATRIZ
P. IC:SE THOMAZ .ARA, 445 - PARQUE RINALDO
VARG I \FtA - MG 11Cep., 37036-010
LCNP3: 23.759.905/0001-45 2019399 liCod.Muntc.: 31707,2:1
1M inçou eSostUi filiatmults Home
16-601.00000048 i 1000048 EDIPA1LSON GAZELA TO
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Surro
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,5 11707C
rada Pont fingem r•-kie.le liTelnl000 at,tutar 111.tun. Celular
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Fedha Demissas OGesior
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1GratrP•caçáo ifint.faunamais I Sts. blensaes
0.0 44.0 122D.0
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GERENTE ADMINISTRATIVO
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No de Documentas
1*.14. R-G Oro Em s 3G ui do RG Dt.Ent*.RG
222555634 13.0667454677 112671741 i1 MG 1115/05/1960
-boi arrh.FIG fi TiLfin it Zona E len_ 151kead) SàeL iNr.Reseevea. 11Cart_Habt
U.9 861240213 11281
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DEataaa, PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOUDAÇA0 CONTRATUAL E SOCIEDADE EMPI3,E,S611
FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA.
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Clar3,1/MF n° 023.759.905/0001-45S
n.
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NIRE n°31,202.730.340
Com a ceg:nW.
Cerrffic0 e dou confete
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I49ve
Pelo presente instrumento de alteração, consdiCiação e adequação contratual de sociedade
empresarial, (1) PRODUQUÍMiCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, sociedade anonirna, estabelecida na
Avenida Paulista, 1754, 3`' andar, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo, no estado de São
Paulo, inscrita no CNPJ sob o rin 60.398.138/0001-',2, corri estatuto social arquivado na :unta
Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.3446,677, neste ato representada por seus
sócios Gerhard Walter Schult2, brasieiro, casado, sob regime de separação total de bens, industnal,
portador ca cédula de identidade RG ir26.931.515 SSP-SP e inscrito no CPI-n° 01'..723.908-Ç4 e
Erwin Theodor Herman Louise Russel, holandês, casado, economista, portador do registro racionai de
estrangeiro RNE n° V163839U, inscrito no CPF/MF sob o no 213.738.288-11, ambos com endereço
comercial na Avenida Paulista, 1754, 3° andar, Pairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo, no
Estaco de São Paulo (ii) Fernando César Fernandes, brasileiro, casado sola regime de cornunhãe
de bens, industnal, portador da cédula de identidade RG n" 6.152.734 55P-SP e inscrito no CPF sob o
n° 1710320.908-97,com endereço comercial na Avenida Fadista, 1754, 3° andar, bairro Cerquera
Casa; na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e (iii) myrian sove Fernandes, braslci7a,
casada sob o regime de comunhão totai de bens, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG
n° 2,935.663 SSP-59 e inscrito no CPF sob n° 527.748.648-87, residente e domiciliada à Rua Baiaa,i,
n° 207, bairro Alto de Pinneiros, na cidade de São Paulo-SP únicos sócios componentas ora
sociedade com derominação social FERMAV1 ELETROGILliMiCA LIDA, com sede á rua José Thomaz
Lara, 445 bairro Parque Rinaldo, na cidade de Varginna-MG CEP 37036-010, com contrato social
arquivado na Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais sob o NIRE n° 31.202.730,340 e posteriores
alteraçoes arquivadas, inscrta no CNP:, sob o n° 23.759.905/0001-45, po- este instrumento decidiram
por unanimidade &tarar e consoadar seu contrato social, rneolante causa/las e condições, a sabe-,
regendo a presente, pelo tipo e forma disposto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, cue
reguiarrenta as Sociedades Limitaoas:
ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Cláusula 18 - Neste ato e na melhor forma de direito, a sociedade empresaria resolve alterar seu
objeto social afim de acrescentar a industrialização e comercialização de aditivos, sem a exclusao de
qualquer uni dos atuais objetos sociais, incluindo ainda a possibilidade de exportação e irapcirtaçac
aos produtos que constam do objeto sono: ca sociedade.
Cláusula - Em função da alteração acirra referida, a Cláusula Terceira do Contrato Social da
Sertiç n'oranal Privatner,
cria° vAtiGimmA mG
(35) 3n2-3357
Certifico e doo te que confere
com n nr.nsnei.
14'.3
1 4 DEZ 1839
Em te9r 3e Yera
--(4V
~Ame/acame "
Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação:
CLAUSULA 30- A Sociedade tem como objeto social a indústria, o comércio, a
exportação e a importação de elementos e compostos químicos, podendo para tanto
fabncá-los, adquiri-los de terceiro ou recebé-los em consignação; a industrialização de
fertilizantes, corretivos e nutrientes para agricultura; aokivos, ingredientes e suplementos
para ração animal,- e a participação em outras sociedades civis ou comerciais, na
qualidade de sócia.'
Cláusula 3e Face e -.ransforrração da sócia PRODUQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em
sociedade anónima, precede-se a alteração de sua denominação nos termos do art. 3° da Lei
5.404/76.
••••••• Cláusula 4e - Por fim, os sócios resolvem, ainda, reformular e consolidar o Contrate Social eia
Sor. edade, que passa a vigorar com e seguinte nova redação:
CONSOLIDARÃO DO CONTRATO SOCIAL DE ERMAVl ELETROWMICALT
E
a&SUla — A Sociedade tem e denominação social FERMAVI ELTROQUIMICA l4we: • VIlk"4-4-.",
` l
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ár2„
F
-
SEDES E FlUAIS ' '!fi)1/2/
5,1
-- EFF 14903
Cláusula 2a A sociedade tem sede e foro na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, Rua José
'homaz Lera, 445, bairro Parque Rinaldo, CEP 37035-010, podendo, por deliberação dos socos
representando a totalidade do capital social, abrir e encerrar filiais, estabelecimentos industrias e
comerciais, escritórios e depósitos em qualquer localidade do pais ou do exterior.
Parágrafo Único - A sociedade tem uma filai à Avenida Jorge Bey Maluf, 2985, Prédio "F", bairro
Distrito industrial Alto Tietê, na cidade de Suzano-SR inscrita no CNPJ sob o n° 23.759.905/0003-07,
com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mines Gerais sob o NIRE
35.902.511.369.
OEUETWO SOCIAL
CLAUSULA 30- A Sociedade tem como objeto social a indústria, o comércio, a exportação e a
importação de elementos e compostos químicos, podendo para tanto fabricá-los, adquiri-los de
terceiro ou recebé-los em consignação; a industrialização de fertilizantes, corretivos e nutrientes para
DENOMINAÇÃO
ASS.
agricultura; aditivos, ingredientes e suplementos para ração animal; e a participação em outras
sociedades civis ou comerciais, na dualidade de sócia.
DURAÇÃO DA SOCIEDADE
Ser9A-ÇC recriai priva(i3O -5RAGA.
!° °Fiei° vARGINmA - MG
: 35 ) 2222-3357 Cersinto e ciou fe Que conte-a com O orroina!
1 á OEZ ZN9
Cláusula 4" O prazo de duração da sociedade é indeterminado:
.40
CAPITAL SOCIAL
Cláusula 5° - O capital social é RS 925.120,00 (novecentos e vinte cinco mil cento e vinte reais)
dividido err 925.120 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e vinte), Quotas no vaio( nominal de RS
.00 (um real) cada uma devidamente subscrito e integralizado em moeda corrente do pais, assim
distribuído entre os sócios:
SÓCIO QUOTAS VALOR (R$)
Pro:-..'uduimica Inaústne e Comercio S.A. 462.560 462.560,00
Fernando César Fernandes 410.067 4': 0 "..,67.C'.,0
Myrian Bove Fernandes 52.493 52.493,00
TOTAL 925.120 925.120,00
Parágrafo Único - Nos ',ermos do artigo 1.052 da Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, a
responsabilidade de caca sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital soda:.
ADMINISTRAÇAO DA SOCIEDADE
CLAUSULA 6° - A administração da Sociedade serão exerc:da pelo sócio Fernando César Fernandes e
pelo seu administrador nomeado peia sociedade, o Senhor Gertiard Walter SchulU, quem em
corjunto ou separadamente com poderes e atribuições de realizarem todas as operações para
consecucao de seu objete social, representando a sociedade at kra e passivamente, judicial e
extrajudicial. Os administradores ficam autorizados a usarem o nome empresarial, vedado, no
entanto, o uso em atividade estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de
qualquer quotista ou terceiros, bem como onerar ao alienar bens imóveis da sociedade, sem
veria"t'
bszoiefau ready
1446 zEfiSxize kru-Setst'
autorização de outo sócio.
Parágrafo Primeiro: Cs administradores responderão para com a socieoade e para com terceiros,
solidária e ilimitarnente, pelos atos que praticar com violação da lei e co presente instrumento.
Parágrafo Segundo: Todas as deliberações dos sócios que se fizerem necessárias serão tornadas em
reunião convocada peio administrador, mediante convocação em qualquer época; como rege o
artigo 1.072 do Código Civil em vigor
Parágrafo Terceiro: No uso da faculdade estabelecido pelo artigo 1 065 da lei "0.406/2002, os soc.cs
resc:iiverarn não constituir o Conselho Fisco!
Paragrafo quarto: Os Administradores, no exercido ca administrarão da sociedade terão direito a
uma retirada mensal a título de pró-labore, no valor a ser fixado de comum acordo entre os sócios.
CESSÃO DE QUOTAS RETIRADAS; EXCLUSÕES, FALECIMENTO
CLAUSULA 7a: Nenhum dos sócios-quotistas poderá ceder ou transferir suas quotas no todo ou cir.,
parte, a qualquer titulo, sem o consertirrento prév:c e expresso de tocos es demais sócios-quotistas,
que em igualmente de condçoes terão preferencia para adquin-as.
Parágrafo Primeiro: A morte, ausência declarada, interdição, exclusão de quaisquer dos sócios não
dissolverá a sociedace, que continuará com os sócios remanescentes em conformidade com m
disposiçães abaixo
Parágrafo Segundo: - Qualquer sócio que pretende retirar-se da Sociedade em caso de dissidência
devera comunicar a sua intenção aos outros sócios por escrito, com antecedência mínima de 60
sessenta) dias e seus haveres, apurados com base no ultimo oaianço disponivei, deverão ser pagos
em 20 ;vinte) parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias de cata do
respectivo balanço.
Parágrafo Terceiro: No caso da retirada de sócio, assistira aos remanescentes o direito preferencial de
adquirir as quotas do sócio retirante. Após 15 (quinze) dias contados do recebimento da
comunicação mencionada no rido direito de preferencia não for exercido
peos(s) sõdos remanescente do sécio-cuctsta. retirante ser alienadas e ritt-'~r
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Parágrafo Quarto: Em caso de falecimento, ausência ou interdição de um dos sócios pessoas ffsicas, o
cônjuge-meeiros, os herderos legatários ou curador sorrente substituirão o falecido, ,nteroito ou
ausente, na Sociedade; mediante prévio e expresso co-nsentimeatos dos socios representando a
maioria do capital soda' remanescente. Não sendo admitidos à Sociedade o cônjuge, os herdeiros,
legatários ou curador, a participação dc sócio falecido, ausente ou interdito, terá tratamento previsto
no parágrafo acima
NEGÓCIOS ESTRANHO AO OBJETO SOCIAL
Clát:Stia - São expressamente vedados, sendo nuios e inoperantes em relação à sociedade, os
atos de qualquer dos sócios-quotistas, diretores ou procuradores, que a envolveram em obrigações
reiativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, respondendo o infrator desta c:áusula
por perdas e danos.
DISSOLUÇAO
Cláusula 9°: A sociedade dissolver-se a por deliberação unânime dos sócios. Havendo dissolução,
os socios nomearão o respectivo liquidamente, observando-se quanto à forma de liquidação;as
disposições legais aplicáveis
EXERCICIO SOCIAL
Cláusula 108: -- O exercício social inica-se em 1° de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada
ano, data a qual será elaborado o inventálo, bem corno o Balanço Patrimonial e de Resultado
económico da sociedade (artigo 1.065 de lei 10406/2002), onde os lucro ou prejuízos por ventura
existentes serão, distribuidcrs ou suportados pór cada um dos socios, proporcionalmente, as quotas
de cada um. Caso haja lucros e distribuir serão deduzidos, antes ca distribuição, as provisões do
imposto de Renda e ca Contribuição Social
Parágrafo Primeiro: A sociedade poderá elaborar Balanços ou Baiancete periodicamente de acordo
com suas necessidades para verificação de resultados e com base nos mesmos distribuicior os lucros
aourados.
DA RESPONSABILIDADE DO SOCO
Cláusula 11°: - Segundo remissão do wzigd 997, determinada pelo artigo 1054 ambos da sei
10 406'2002, fica exprdAttelleas~smaarrie.sporderri subsidiariamente pelas obrigações sociais,
con prure ar-r..igo 997, i*olgjySitti144WYG 1 ) 2 -
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Cláusula 12e: - Para todas as questões e divergências oriundas do presente Contrato, fica eleito o
Foro da sede da sociedade, com expressa renúncia a qualquer outro, correndo todas as despesas
judiciais ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, por conta da parte vencida.
Os casos omissos neste Contrato serão regidos, no que couber pela Lei 6.404/76 - Lei das
Sociedades Anónimas, exceto quanto a forma das deliberações sociais que se regera pelas normas
relativas ás sociedades simples da Lei 10.406/02, Novo Código Civil
Os diretores declaram, sob penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da
sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminai, ou por se encontrarem sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão peculato, ou contra a economia popular, o
Sistema Financeiro Nacional ou contra as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo,
fé pública ou a propriedade.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em três vias de ;gual teor, na
presença das testemunhas abaixo subscritas.
Varginia, 28 de abril de 2008.
i‘c\\L L t.c)(
FERNANDO CESAR FERNADES MYRIAN SOVE FERNANDES
PROQUQUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO S!A FRODUOUlmICA INDÚSTRIA E COMERCIO
:GERHARD WALTER SCHULTZ ERWIN THEODOR HERMAN LOUISE RUSSEL
TESTEMUNHAS:
•
JUNTA COMFRCIAL no ESTAM) nr exiNins.iitorsis -
• • , CERTINCA o A:sino SOB o aso.. 3953266
~Tocata 082018880 DATA 0810712008
ii~anavi nrhwauimic A LIDA*
NÕME: • ',t 1 .f A Wh¡-1$
RG: s •
NOME •
RG
• RE 004t-C36
Ministério da Economia
, Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretana de Estado de Fazenda de Minas Gerais
, -.
• --
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta ...on "--5—ercian ' -, .-
I- _.. •••-•'
pP ()C.
:
D ..:A: /
NIRE “fa sede ou filial, quando a
sede for em outra Lig)
31202730340
Cddigo da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comercio ASS.:
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: FERMAVI ELETFt0OUIMICA LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V,S' o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGN2143542459
1 III
N° FCN/REMP
11111111 ill 1111
1 I 002 ALTERACAO
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2005 1 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
VARGINJ-IA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
'•••-• Local Nome:
Assinatura:
27 Julho 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
El DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresanagais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM ❑ SIM Processo em Ordem
A decisão
_/_/
Data
le NÃO ❑NÃO 1 _/_: / Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR 2' Exigência 3' Exigência 48Exigência 5' Exigência
rn Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
1,.i Processo defendo. Publique-se e arquive-se.
In Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
el
❑
❑
DECISÃO COLEGIADA r Exigência 3° Exigência O Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo defendo. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
_/_/
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935
- 27/07/2021. Autenticação, 96179B986E76BCD76441374BC55F64396412FF. Marinely de Paula Bornfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:f/www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/584_593-5 e o código de segurança OeOE Esta cópia foi autenticada
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41,4911A avir,
DATA: Capa de Processo
A .:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
psrjrELS.:
.Identificação do Processo
amt ;Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
-,,:--
21/584.593-5 MGN2143542459 27/07/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
27/0712021. Autenticação: 96179B986E76BCD7644B74BC55F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, aoesse http://www.jucemg.mg_gov.br e informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança 0e0E Esta cópia foi autenticada
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ta4n..sup.,E
FLS.: .--:-.---'
PF
Di
ASS.: 1
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA.
NIRE 31.202.730.340
CNPJ/ME no 23.759.905/0001-45
Pelo presente instrumento particular:
I. COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
(anteriormente denominada Produquímica Indústria e Comércio S.A.), sociedade empresária
limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1754, 3°
andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-200, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 60.398.138/0001-12 e com
sua ata de Assembleia Geral Extraordinária de Transformação em Sociedade Limitada e Alteração
do Contrato Social realizada em 09 de fevereiro de 2021 arquivada perante a Junta Comercial do
Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE 35.202.063.223, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, Gustavo dos Reis Vasques, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da Cédula de Identidade RG no 19.880.854-9 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o
n° 163.371.858-11, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com
escritório na Avenida Paulista, 1.754, 30andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-200;e por seu Diretor
Financeiro, Adilson Inácio da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade
RG n° 17.214.775-X (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o n° 106.240.148-43, residente e
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista,
1.754, 30andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-200 ("CMAS");
II. FERNANDO CÉSAR FERNANDES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total
de bens, industrial, portador da Cédula de Identidade RG no 6.152.743 (SSP/SP), inscrito no
CPF/ME sob o n° 171.020.908-97, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, na Rua Baicuri, no 207, bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030; e
III. MYRIAN SOVE FERNANDES, brasileira, casada sob o regime de comunhão total de
bens, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG no 2.935.663 (55P/SP), inscrita no CPF/ME
sob o no 527.748.648-87, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
na Rua Baicuri, no 207, bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030;
únicos sócios da FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA., sociedade empresária limitada, com
matriz sediada na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na Rua José Thomaz Lara, no 445,
bairro Parque Rinaido, CEP 37036-010, inscrita no CNP]/ME sob o n° 23.759.905/0001-45 e com
seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o
NIRE 31.202.730.340 (-Sociedade"),
.ratalynet, GUSIn *- :••
Tatiana Snve F o •-
• '••reu ,i.s 'ir sne 1-4tEps:.,icab.orglalteass,natu,.....• •
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 215845935
2710712021. Autent:cacao: 96179B986E76BC07644137413C65F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Gerai Para validar este
documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21,584.593-6 e o código de segurança 0e0E Esta cópia foi autenticada
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2
2
j FLS.:
I A SS. :
E, ainda, na qualidade de sócia ingressante:
IV. COMPASS MINERALS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1754, Sala 1, CEP 01310-200,
inscrita no CNPJ/ME sob o n° 20.730.868/0001-54 e com seus atos constitutivos arquivados
perante a JUCESP sob NIRE 35.228.562.332 ("CMB"), neste ato representada por seu
administrador, Gustavo dos Reis Vasques, acima qualificado;
têm entre si justo e acordado alterar o Contrato Social da Sociedade conforme os seguintes termos
e condições:
1. Tendo em vista que a totalidade das 462.560 (quatrocentas e sessenta e duas mil,
quinhentas e sessenta) quotas de emissão da Sociedade detidas pela CMAS foram transferidas à
CMB em razão da cisão parcial da CMAS, a Cláusula 5a do Contrato Social da Sociedade passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
"Cláusula 5a — O capital social é de R$ 925.120,00 (novecentos e vinte e cinco mil, cento
e vinte reais), dividido em 925.120 (novecentas e vinte e cinco mil, cento e vinte) quotas
no valor nominal de RS 1,00 (um real) cada uma, devidamente subscrito e integra/izado
em moeda corrente do país, assim distribuído entre os sócios:
SÓCIO QUOTAS VALOR (Rs)
COMPASS MINERALS DO BRASIL LTDA. 462.560 462.560,00
FERNANDO CÉSAR FERNANDES 410.067 410.067,00
MYRIAN BOVE FERNANDES 52.493 52.493,00
1 TOTAL 925.120 925.120,00
Parágrafo Único — Nos termos do artigo 1.052 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2020,
a responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem
solidariamente pela integralização do capital social"
2. Os sócios decidem, ainda, alterar a composição da administração da Sociedade para
formalizar a saída do Sr. Gerhard Walter Schultz, inscrito no CPF/ME sob o no 011.723.908-94. A
Sociedade passará a ter como único administrador o Sr. Fernando Cesar Fernandes, brasileiro,
casado sob o regime de comunhão total de bens, industrial, portador da Cédula de Identidade RG
no 6.152.743 (55P/5P), inscrito no CPF/ME sob o no 171.020.908-97, residente e domiciliado na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Baicuri, no 207, bairro Alto de Pinheiros,
CEP 05469-030. Dessa forma, o caput da Cláusula 6a do Contrato Social da Sociedade passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
Lst, re,am,,,or.7'.igttalmnnte: pnr • • "2,1L105_ Fer,12nr1,-• ,- • • d•-:,9 v: Lvfdxcin Ingt ..
(10-Urnerli::',:à; assinado eletronicamsnte pot. Cadov. T - en Th3i Regina -
Para verif•ca: 33 ass,nelL:ras ra eu Sáe tws:,-,-..,a-b.pc.raiir;.easw:-1-.:rer...7.-Iri.b-r:4-'4::: Lo,.:Égo F672-1:::u7A,CAEC-EPE.2
gN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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digitalmente e assinada em 29/07/2021 por Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geralpág. 4/16
"CLAUSULA 6a - A administração da Sociedade será exercida pelo sócio Fernando César
Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total de bens, industrial, portador
da Cédula de Identidade RG n° 6.152.743 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o
no 171.020.908-97, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
na Rua Baicuri, n° 207, bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030, com poderes e atribuições
para, isoladamente, realizar todas as operações para consecução de seu objeto social,
representando a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicial. O administrador fica
autorizado a usar o nome empresarial, vedado, no entanto, o uso em atividade estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de qualquer quotista ou terceiros, bem
como onerar ao alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização de autorização de outro
sócio."
2.1 Nos termos do §10, do artigo 1.011, da Lei no 10.406/2002, o Administrador declara
não estar impedido por lei especial, nem condenado a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade.
u 1 b72-11 0,1A3. Além disso, os sócios decidem alterar o endereço da filial da Sociedade, inscrita no CNPJ/ME
sob o n° 23.759.905/0003-07 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE
35.902.511.369, que deixa de ter endereço no Município de Suzano, Estado de São Paulo, na Avenida
Jorge Bey Maluf, n° 2985, Prédio "F", bairro Distrito Industrial Alto Tietê e passa a se localizar na
Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dardanelos, n.o 295, Alto da Lapa, CEP 05468-000. Dessa
forma, o caput da Cláusula 28do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte
nova redação:
"Cláusula 2.9- A sociedade tem sede e foro na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais,
Rua José Thomaz Lara, 445, bairro Parque Rina/do, CEP 37036-010, podendo, por deliberação
dos sócios representando a totalidade do capital social, abrir e encerrar filiais,
estabelecimentos industriais e comerciais, escritórios e depósitos em qualquer localidade do
país ou do exterior.
Parágrafo Único - A sociedade tem uma filial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua
Dardanelos, n.0295, Alto da Lapa, CEP 05468-000, inscrita no CNPJ sob o
n.°23.759905/0003-07, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais sob o NIRE 35.902,511.369."
Feçeandr, Cesar F.,-mancies e Addsor .. -5
o Mynan Sove Fernandás e Thais Reg:na 0» -
-12n.br.4-I3 c utilzs o colgo F672- tD0A•CAEC-Ec3E2. -
Junta Comercial co Estado ae Minas Gerais
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FLS.:
ROC
-r
4. Por fim, os sócios ratificam as demais cláusulas do Contrato Social que não foram
expressamente alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente em 3 (três) vias de igual
forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Varginha, 28 de junho de 2021.
Sócia Retirante:
COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Por: Gustavo dos Reis Vasques Por: Adilson Inácio da Silva
Cargo: Diretor-Presidente Cargo: Diretor Financeiro
Sócia Ingressante:
COMPASS MINERALS DO BRASIL LTDA.
Por: Gustavo dos Reis Vasques
Cargo: Administrador
Sócios Remanescentes:
FERNANDO CÉSAR FERNANDES MYRIAN BOVE FERNANDES
••—. por e' . • :'• Cena f-' •
. • • -,-.-Ilearnfirt, por Rdcna A.?:,,...••• .•,•
eR.0 511. "•,u..95,:voai7g-f-,CPnakieeS
Testemunhas:
1.
Nome: Thais Regina da Silva Martins
RG: 29.774.626-1
CPF/ME:298.149.198-96
2.
Nome: Tatiana Rocha Mockus Godoy
RG: 19.325.591-1
CPF/ME: 270.147.228-83
: ' :
:442 ut:14.z.e 2-1172'
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
SP:tkr Certifico o registro sob o 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUiMtCA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
27107)2021. Autenticação: 96179B986E76BCD7644674BC55F64396412FF. Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse fittp://www.)ucerng.mg.gov.br e informe n' do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança OeCE Esta cópia foi autenticada
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Gustavo dos Reis Vasques (Signatário) - 163.371.858-11 em 29/06;2021 11:54 UTC-03:00
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Fernando César Fernandes (Signatário) - 171.020.908-97 em 29,06 2021 09:40 UTC-03:00
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Tatiana Rocha Mockus Godoy (Testemunha) - 270.147.228-83 em 29'06/2021 09:27 UTC-03:00
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Identificacao: Por email: tatiana.mockus@lhoc.com.br: Código de acesso: fermavi
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Assinatura:
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27/07.'2021. Autenticação. 9617913986E76BC076448748C55F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
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Tipo: Assinatura Eletrônica
Identificaçao: Por email: fcesarfernandes@uol.com.br; Código de acesso: fermavi
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Adilson Inácio da Silva (Signatário) - 106.240.148-43 em 29/06/2021 08:15 UTC-03:00
Nome no certificado: Adilson Inácio Da Silva
Tipo: Certificado Digital
Thais Regina Da Silva Martins (Testemunha) - 298.149.198-96 em 28/06/2021 20:59 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Por email: trmartins@machadomeyer.com.br: Código de acesso: fermavi
Evidências
Client Timestamp Mon Jun 28 2021 20:59:18 GMT-0300 (Brasilia Standard Time)
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Assinatura:
-J1.-AÇAV`WAlvf
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060B9E39125DC6E9AF8D6C4AB71AA1320181 Foi 9A4940845A11DAI C9D99A37AD
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27/07/202 /. Autenticação: 9617913986E76BC076441374BC55F64356412FF. Marinely de Paula Borntim - Secretária-Geral. Para validar este
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•.,4,L"...tt!'- • pág. 8116
.!á Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n' 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROOUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935
27/07,2021. Autenticação: 96179139866768CD7644674BC55F64396412FF, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
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ajt pág. 9:16
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROC.:
.,•
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
•r•
21/584.593-5 MGN2143542459 27/07/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
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Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAV1 ELETROQUIMICA LIDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
~e- 27/07/2021. Autentícação: 961798988E76BCD7644874BC55F54396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesso http://~v.jucemg.mg.gov.bre informe ri' do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança 0e0E Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29107/2021 por Manrkely de Paula Bomfim — Secretána-Geral.
pág. 10/6
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, Ricardo Vercesi Saad. com inscrição ativa no(a) 0A8/(SP) sob o n° 422825, expedida em 12/02/2019, inscrito
no CPF n° 412.430.658-00. DECLARO. sob as penas da Lei penal e, sem prejuizo das sanções administrativas e eiveis, que o
(s) documento(s) abaixo indicado(s) elsão auténtico(s) e condiz(em) com o(s) origmal(ais).
Documenta(s) apresentado(s):
1. 12' Alteração Contratual da Fermavi Eletroquimica Ltda. - 7 pagina(s)
Sao Paulo/SP , 27 de julho de 2021.
Nome do declarante que assina digitalmente: Ricardo Vercesi Saad
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Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROOUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
27i07'2021. Autenticacao. 961798986E768CD76448748C55F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretar.a-Geral. Para validar este
documento, acesse http://Www.jucemg.rng.gov.br e informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança OeOE Esta copia foi autenticada
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pág. 11/16
D474:
A5.1=
e_e_ou FtAÇÃO
Par este instrumento, FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA., sociedade empresária
limitada, com matriz sediada na Cidade de Varganha, Estado de Minas Gerais, na Rua
Jose Thomaz Lara, no 445, bairro Parque Rinaldo, CEP 37036-010, inscrita no
CNP)/ME sob o no 23.759.905/0001-45 e com seus atos constitutivos arquivados
perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.202.730.340.
neste ato representada pelo Sr. Fernando César Fernanges, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão total de bens, industrial, portador da Cedula de Identidade RCi
no 6.152.714 (SSP/SP. insrrito no CPF/ME sob o 1`3171 .07f}.gl8-q7, rfistelfinh. p
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Baicuri, no 207,
bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030, que ocupa o cargo de Administrador
("QataLgante"), nomeia e constitui como seus bastantes procuradores: Luís Gustavo
Haddad, Ana Carolina Barbuio Affonso e Ricardo Vomitai Saad, inscritos na
OAB/SP sob n.o 184.147, 271.182 e 422.825, inscritos no CPF sob n.°s 271.906.748-
29, 325.365.038-36 e 412.430.658-00, todos com escritório na Capital do Estado de
São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.° 1.744, 60andar, CEP 01451-910
("fautoraulaa'), a quem confere poderes para representá-la perante: cn a junta
Camercial do Estiado de Minas Gemei e d lona Coirwr.cidi Liça .Estado de 553.1 Paulp, (rd
assinatura de requenmentos e formuiários necess.arios para o registro ou
arquivamento dos documentos da Outorgante, cumprimento de exigências,
pagamento ae guias e demais providências necessárias para o registro de todos e
quaisquer documentos societários e documentos de interesse da Outorgante,
incluindo, mas não se limitando a atas de reuniões de sócios, alterações contratuais
que tenham como objeto quaisquer materias, atas de reunião da administração,
declarações, livros societários ou quaisquer outros documentos relacionados à
Outorgante; e (fl) a Receita_ Federal do Brag, na assinatura de requerimentos e
formularias necessários para proceder à inscrição, alteração e/ou baixa do Cadastro
Nacional de Pessoas Juridicas (CNP)), especialmente u Documento Basico de Entrada
tDBE). Esta procuração é válida por 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.
Varginha, 02 de julhe de 2021.
fJ
Cibr'
FERHAVI eLETROQUÍMICA LTDA.
p. Fernando César Fernandes
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935 - 27/07i202'.Autenticação: 961798986E768CD76448748C65F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse http://www.jucerng.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança 0e0E Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/07/2021 por Marinely de Paula Bornfim Secretária-Geral,
ii,...... :Aro"'" i. pág. 12/16
Número do Protocolo Número do Processo Módulo integrador Data
21/584_593-5 MGN2143542459 27/07/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
FLS.:
PROC.:
WITA:
ASS.:
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202'3034C e protocolo 215845935 -
27/07/2021. Autenticação: 96179B986E76BCD7644B74BCr.5F84396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informa n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança OeOE Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29107/2021 por Marinely de Paula Bomfim -- Secretária-Geral.
pág. 13/16
.
PROC.: -
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE ASS.:
REGISTRO DIGITAL
Eu, Ricardo Vercesi Saad. com inscrição ativa no(a) OABi(SP) sob o n° 422825, expedida em 12)02/2019. inscrito
no CPF r. 412.430.658-00. DECLARO. sob as penas da Lei penal e, sem prejuizo das sanções administrativas e eiveis, que o
(s) documento(s) abaixo rndicado(s) eisao autentico(s) e condiz(em) com o(s) original(ais).
Documento(s) apresentado(s)
1. Documento de Identidade (CNH) Sr. Fernando - 2 página(s)
2. Procuração Fermavi - 1 página(s)
3. Ricardo Vercesi Saad Carteira OAB - 2 página(s)
Sao PauloiSP , 27 de julho de 2021.
Nome do declarante que assina digitalmente Ricardo Vercesi Saad
ef.e. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
It Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
'ao"- 27/07/2021. Autenticação. 961796986E76BCD7644874BC55F64396412FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse tino llwww.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança DeOE Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/07/2021 por Mannely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral.
,Lav4,' pãg. 14/16
CPF Nome
Assinante(s)
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercia; do Estado de Minas Gerais
ASS.
/
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, de NIRE
3120273034-0 e protocolado sob o número 21/584.593-5 em 27/07/2021, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 8696613. em 29/07/2021. O ato foi defendo eletrônicamente pelo examinador
Zulene figueiredo.
Certifica o registro. a Secretária-Geral. Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:/i
portalservicos.jucemg.mg.gov.briPortal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Documento Principal
Anexo
Assinante(s)
CPF iNome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Declaração Documento Principal
Assmante(s)
CPF Nome
x,412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Declaração Documento(s) Anexo(s)
Assinante{s)
CPF (Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Belo Horizonte. quinta-feira. 29 de julho de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Zulene figueiredo, Servidoha) Público(a), em
29/07/2021, as 11:51 conforme horário oficial de Brasilia.
SR
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucem.g
informando o número do protocolo 21/584.593-5.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro soo o n' 8696613 em 29,07/2021 Ca Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215845935 -
27/07;2021. Autenticação: 961798986E76BCD76448748C55F64396412FF. Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse hap://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança OeOE Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/07/2021 por Mannely de Paula Born5m Secretária-Geral.
pág. 15,16
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Nome
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por
Belo Horizonte. quinta-feira, 29 de julho de 2021
Junta Comercial dO EStado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8696613 em 29/07/2021 da Empresa FERMAV1 ELETROQUIM1CA LTDA, Nire 3/202730340 e protocolo 215845935
27/07/2021_ Autenticação: 96179(3986E76BCD7644137413C55F643964 /2FF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.lucerrig.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/584.593-5 e o código de segurança OeOE Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 29/07/2021 por Marinely de Paula Borrifirn — Secretaria-Geral.
pág. 16116
Ministério da Economia
-4à, Secretaria de Governo Digital
%s. , 11110F', Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
, *-4S0 7 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
.._ .,
.. .
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
LF _::::-_ -_________I
. :_
___ 1...
prrr
. ASS.:
MIRE Ida sede ou filial, quando a N' de Matricula do Agente —!v—
sede for em outra UF)
31202730340
Codigo da Natureza
Juridica
2062
Auxiliar do Comércio
9 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome. FERMAVI ELETROOUIMICA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
N°
11 111
FCN/REMP
I 11111
MGN2142835008
111111 1 1111
1 002 ALTERACAO
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2005 1 SAIDA DE SÓCIO/ADMINISTRADOR
Y"ta9 Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
ssw Locai Nome:
Assinatura:
23 AGOSTO 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL -
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) rgual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
A decisão
_/_/
Data
ONÃO 1____/ ❑ NÃO / / Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR 2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
I Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se_
_/_/
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri° 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 215369096 -
23/0812021. Autenticação: EB199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov_br e informe n' do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Mannely de Paula Bomfim — Secretána-Geral.
pa g . 1/18
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MLNASGEILIS_ A
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
!Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
. 21/636.909-6 MGN2142835008 23/08/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri° 8743684 em 24/0812021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23/08/2021. Autenticação: E13199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.iucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Mannely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 2/18
DocJSign Envelope ID 3663614F-A0CF-415E-8A80-6A62580AE1A3
Fl S.:
12; ATA
ASS.:
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA.
NIRE 31.202.730.340
CNPJ/ME no 23.759.905/0001-45
Por este instrumento, as "Partes" adiante designadas e qualificadas, a saber,
FERNANDO CÉSAR FERNANDES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total
de bens, industrial, portador da Cédula de Identidade RG n° 6.152.734 (SSP/SP), inscrito
no CPF/ME sob o no 171.020.908-97, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Rua Baicuri, no 207, bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030
("Fernando");
MYRIAN BOVE FERNANDES, brasileira, casada sob o regime de comunhão total de
bens, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2.935.663 (SSP/SP), inscrita
no CPF/ME sob o n° 527.748.648-87, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Rua Baicuri, no 207, bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030
("Myrian");
COMPASS MINERALS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede
na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1754, 8° andar,
Sala 1, CEP 01310-200, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 20.730.868/0001-54 e com seus
atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob NIRE 35.228.562.332 ("Compass"),
neste ato representada por seu administrador, Marcelo Nastromagario, brasileiro,
casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG no 26.284.823-5 SSP/SP,
inscrito no CPF/ME sob o no 266.804.808-76, residente e domiciliado na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.754, 8° andar,
Cerqueira Cesar, CEP 01310-200;
sócios titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da FERMAVI
ELETROQUÍMICA LTDA., sociedade empresária limitada, com matriz sediada na
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na Rua José Thomaz Lara, no 445, bairro
Parque Rinaldo, CEP 37036-010, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 23.759.905/0001-45 e
com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais sob o NIRE 31.202.730.340 ("Sociedade");
Página 1 de 4
•
4k^› Junta Comercial do Estaco de Minas Gerais
it Certifico o registro soo o n° 8743684 em 24.'08'2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 216369096
23/08/2021. Autenticação: EB199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Gerai. Para validar este
documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 211636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Mannely de Paula Bomfim —Secretána-Geral.
pág. 3/18
DocuSign Envelope ID-3B63614F-AOCF-415E-8A80-6A62580AE1A3
têm, entre si, justo e acordado alterar o contrato social da Sociedade, fazendo-o de
acordo com os termos e disposições indicados abaixo.
1. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOS.
1.1 Nesta data, a sócia Compass cede e transfere ao sócio Fernando, em caráter
irrevogável e irretratável, a totalidade das 462.560 (quatrocentas e sessenta e duas mil,
quinhentas e sessenta) quotas representativas do capital social da Sociedade de sua
titularidade, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a título de compra e
venda, disciplinada em instrumento próprio.
1.2 As quotas objeto da transferência mencionada em 1.1, acima, encontram-se
totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou
gravames que possam impedir a referida transferência.
1.3 Compass e seus sócios e administradores, de um lado, e Fernando, a Sociedade,
seus sócios e administradores, de outro lado, outorgam-se reciprocamente a mais ampla,
rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação à transferência de quotas
representativas do capital social da Sociedade mencionada em 1.1., acima, nada mais
tendo a reclamar um do outro a esse respeito, a qualquer tempo, ressalvado o disposto
no contrato de compra e venda celebrado entre as referidas partes,
1.4 A sócia Myrian renuncia expressamente ao direito de preferência ou direito
equivalente que poderia lhe assistir na transferência de quotas referida em 1.1, acima,
concordando expressamente com sua cessão e transferência.
1.5 Em virtude da transferência de quotas mencionada em 1.1, acima, o sócio
Fernando sub-roga-se em todos os direitos e obrigações inerentes às quotas
representativas do capital social da Sociedade a ele cedidas pela sócia Comoass, de
forma que Compass deixa de integrar o quadro de sócios da Sociedade e Fernando passa
a ser titular de 872.627 (oitocentas e setenta e duas mil, seiscentas e vinte e sete)
quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma.
Página 2 de 4
•
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 2408/2021 da Empresa FERMAVI ELETROGUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 2/6369096 -
2310812021. Autenticaç.ão: E8199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Mannely ae Paula Bornfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse httpifwww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 211636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24108,2021 por Marinely de Paula Bornfim — Secretana-Geral,
V4át"-d
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DocuSign Envelope ID: 3863614F-A0CF-415E-8A80-6A62580AE1A3
1.6 Em virtude da transferência de quotas mencionada acima, resolvem os sócios,
por unanimidade, alterar a redação da Cláusula 53do contrato social da Sociedade, que
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"CLÁUSULA 5d O capital social é de R$ 925.120,00 (novecentos e vinte
e cinco mil, cento e vinte reais), dividido em 925.120 (novecentas e vinte e
cinco mil, cento e vinte) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada
uma, devidamente subscrito e integra/izado em moeda corrente do país, assim
distribuído entre os sócios:
SÓCIO QUOTAS VALOR (R$)
FERNANDO CÉSAR FERNANDES 872.627 872.627,00
MYRIAN BOVE FERNANDES 52.493 52.493,00
TOTAL 925.120 925.120,00
Parágrafo Único — Nos termos do artigo 1.052 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro
de 2020, a responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas,
mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social.
2. RATIFICAÇÃO DA DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL.
2.1 Por fim, os sócios ratificam as demais cláusulas do Contrato Social que não foram
expressamente alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente em 3 (três) vias
de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Varginha, 20 de agosto de 2021.
(Assinaturas na página seguinte)
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.d2:{"k".. Junta Comercial do Estado oe Minas Gerais
tp Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/0812021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31232730340 e protocolo 216369096
2310812021. Autenticação: EB199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Mannely de Paula Bonfim - Secretaria-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg,mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08,2021 por Mannely de Paula Bonfim - Secretána-Geral.
pág. 5/18
DocuSign Envelope ID: 3963614F-AOCF-415E-8A80-6A62580AE1A3
FLS.:
PROL
DATA:
ASS,:
(Página de Assinatura da Décima Terceira Alteração do Contrato Social da Ferma vi
Eletroquánica Ltda. celebrada em 20 de agosto de 2021)
Sócios
COMPASS MINERALS DO BRASIL LTDA.
v ae• r”.2,31E11...0
Orwal
Pcii7:—Práífe1MWStromagario
Cargo: Administrador
FERNANDO CÉSAR FERNANDES MYRIAN SOVE FERNANDES
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Thais Regina da Silva Martins Nome: Tatiana Rocha Mockus Godoy
RG: 29.774.626-1 RG: 19.325.591-1
CPF/ME:298.149.198-96 CPF/ME: 270.147.228-83
Página 4 de 4
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
- 23/08/2021. Autenticação: E8199860181C7E72631355146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. _
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DocuSign
Certificado de Conclusão
loentificacao de envelope: 3863614FAOCF415E8A806A62580AE1A3
Assunto: Please DocuSign: Fermavi - ACS Fechamento (v. assinatura).pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 4 Assinaturas: 5
Certificar páginas: 5 Rubrica: 15
Assinatura guiada: Ativado
Selo com Envelopeld (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Status: Concluído
Remetente do envelope'
Ricardo Vercesi Saad
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744 - 6 andar
São Paulo. nill 01451910
ncardo.saadielhoc.com.br
Endereço IP: 189.39.52.84
Rastreamento de registros
Status: Original
20/08/2021 01:16:17
Portador: Ricardo Vercesi Saad
ricardo.saad@ilhoc.com.br
Local: DocuSign
Registro de hora e data
Enviado: 20.08;2021 08.36.02
Visualizado: 20/08/2021 11:56:28
Assinado: 20/08/2021 12:57:30
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Tatiana Rocha Mockus Godoy
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Pa9, 9/18
raana weena
FASS.:
ELÇ. •
•
I-) ATAI
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23/08/2021. Autenticação: EB199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. Para validar este
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/
FLS.:
PROr.:
DATA:
ASS.:
Registro Digital
Documento Principal
21/636.909-6 MGN2142835008 23/08/2021
identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador IData
Página 1 de 1
A. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri' 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23+08 2021- Autenticação: E6199860181C7E72631355146FEE942A02561E9. Marinely de Paula Bomfirn - Secretaria-Geral. Para validar este
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pág. 12/18
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
• *FLS.: (k
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, Ricardo Vercesi Saad, com inscrição ativa no(a) OAB/(SP) sob o n° 422825, expedida em 12/02/2019, inscrito
no CPF n° 412.430.658-00, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que o
(s) documento(s) abaixo indicado(s) é/são auténtico(s) e condiz(em) com o(s) original(ais).
Documento(s) apresentado(s):
1. 13' Alteração do Contrato Social da Ferrnavi Eletroquirnica Ltda. - 9 paginais)
Sao Paulo/SP , 23 de agosto de 2021.
Nome do declarante que assina digitalmente: Ricardo Vercesi Saad
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROOLJIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23/0812021. Autenticação: EB199860181C7E7263655146FEE942A02561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://vAtiw.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 13/18
AIS.:
P RO ÇU RAÇA.°
Por este- instrumento, FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA., sociedade empresaria
1;mitada, com matriz sediada na Cidade de Varginha. Estado de Minas Gerais, na Rua
José Thomaz Lua, no 445, bairro Parque Rinaldo, CEP 37036-010, inscrita no
CNPVME sob o no 23.759.905i0001-45 e COM seus atos constitutivos arquivados
Perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.202.730,340,
neste ato representada pelo Sr. Fernando césar Fernanda, brasileiro, Casado sob o
regime de comunhão total de bens, industriai, portador da Cedula de Identidade RG
no e, 152.734 (SSP/SP), inscrito no CPFIME sob o no 171 n20.íziOR-97, roçielente.
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Baieun, no 207,
bairro Alto de Pinheiros, CEP 05469-030, que ocupa o cargo de Administrador
("Outgrgante"). nomeia e const!te! corro seus bastantes procuradores: Luis Gustavo
Haddad, Ana Carolina Barbuio Atfonso e Ricardo Vercesi Saad, inscritos na
OAB/SP sob n.o 184.147, 271.182 e 422.825, inscritos no CPF sob n.os 271.906.748-
29, 325.365.038-36 e 412.430.658-00, todos com escritório na Capitai do Estado de
São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.o 1.744, 60andar, CEP 01451-910
("Outorgados"), a quem confere poderes para representá-la perante: (1) a Junta
du Estado sie MinaSi_Gerd!. a junta COIlliertjdi do Estado de Sgo F-ditig) na
assinatura de requerimentos e formulários necessários para o registre; ou
arquivamento dos documentos da Outorgante, cumprimento de exigências,
pagamento de guias e demais providências necessárias para o registro de todos e
quaisquer documentos societários e documentos de interesse da Outorgante,
alcluindo, mas não se limitando a atas de reuniões de sócios, alterações contratuais
Que tenham como objeto quaisquer matérias, atas de reunião da administração,
rjeciarniSes. livros societários ou qyaisquer outros documentos relacionados á
Outorgante; e (H) a Receita Federal do.", na assinatura de requerimentos e
formulários necessários para proceder á inscrição, alteração e/ou baixa do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP.1), especialmente. o Documento Básico de Entrada
(DBE). Esta procuração é válida por 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.
Varginha, 02 de julho de 2021.
.1 :)
; - -
FERHAVI
L
ELETROQUIMICA LTDA.
p, Fernando César Fernandes
página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23/08/2021. Autenticação. EB199860181C7E72631355146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse http://www.jucemg.rng.gov.br e informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
' pág. 14/18
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/636.909-6 MGN2142835008 23/08/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23/08/2021. Autenticação: EB199860181C7E7263855146FEE942A02561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://vavw.jticemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bom:1m - Secretária-Geral.
mar pág ' 15/18
FLS.:
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu. Ricardo Vercesi Saad. com inscrição ativa no(a) OABi(SP) sob o n' 422825. expedida em 12/02/2019. inscrito
no CPF n° 412.430.658-00, DECLARO. sob as penas da Lei penal e, sem prejuizo das sanções administrativas e civeis. que o
(s) documento(s) abaixo indicaoo(s) é/são autentico(s) e condiz(em) com o(s) original(ais).
Documento(s)apresentado(s):
1. Carteira OAB - Ricardo Vercesi Saad - 2 pagina(sj
2. Procuração Fermavi - 1 página(s)
3. CNH - Fernando Cesar Fernandes - 2 página(s)
Sao Paulo/SP - 23 de agosto de 2021.
Nome do declarante que assina digitalmente' Ricardo Vercesi Saad
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n' 8743684 em 24/0812021 ca Empresa FERMAVI ELETROOUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096
23/08/2021, Autenticação EB199860181C7E7263655146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pa g . 16:18
Assinante(s)
CPF
412.430.658-00 _
Nome
RICARDO VERCESI SAAD
Assinante(s)
Nome
412.430.658-00 'RICARDO VERCESI SAAD
CPF
Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
FLS.:
PROC.:
DATA:
ASS.:
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato. assinado digitalmente, da empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. de NIRE
3120273034-0 e protocolado sob o número 21/636.909-6 em 23/08/2021, encontra-se registrado na Junta
Comerciai sob o número 8743684, em 24/08/2021. O ato foi deferido eletrónicamente pelo examinador
Glaucia Azevedo Ottoni.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portalipages/imagemProcesso/viaUnicalsf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
412.430.658-00 ¡RICARDO VERCESI SAAD
Anexo
Assinante(s)
CPF Nome
412 430 658-00 RICARDO VERCESI SAAD
Declaração Documento Principal
Declaração Documento(s) Anexo(s)
Belo Horizonte. terça-feira, 24 de agosto de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Glaucia Azevedo Ottoni, Servidor(a) Público(a),
cs'..
em 24/08/2021. às 1312 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da uce_r_r_gi
informando o número do protocolo 21/636.909-6.
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 8743684 em 24/08/2021 ca Empresa PERMAVI ELETROQUIMICA LTDA. Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
— 23/08/2021. Autenticação: EB199860181C7E7263B55146FEE942AD2561E9. Marinely ae Paula Bomfim - Secretaria-Gerai. Para validar este
documento, acesse httpl/www.jucemg,mg.gov.br e informe ri' do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/0812021 por Mannely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral.
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FLS..
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. terça-feira, 24 de agosto de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri` 8743684 em 24/08/2021 da Empresa FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA, Nire 31202730340 e protocolo 216369096 -
23108/2021. Autenticação, EB199860181C7E72631355146FEE942AD2561E9. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 21/636.909-6 e o código de segurança LGz3 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 24/08/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
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Prefeitura do Município de Varginha
ESTADO DE MINAS GERAIS -- —
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
I DA.T
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 22788/2023
A Secretaria Municipal da Fazenda, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
C E R T I F I C A. que consta nos Cadastros desta Municipalidade.
que o documento n' 23.759.905/0001-45. em nome de FERMAVI
ELETROQUIMICA LTDA. NADA DEVE com referência a Impostos e
taxas.
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser
apurados.
Varginha 08/11/2023 às 16:48:07
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na
Internet, no endereço http://www.varginha.mg.gov.bri.
Número de controle : 83e533a5801260cbf1 b7c63f63630c2b4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
DATA: 27/11/2023
REF.: Proc. Adm. n°. 12.183/2023
Senhor Secretário,
Encaminha. em anexo, para as providências de estilo. comurgência. Minuta de
Projeto de Lei que -AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
TERRAPLANAGEM NA EMPRESA FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA., E DÁ
OUTRAS .".
/ Atenciosamente.
EVAINDR ARCELO DOS-SANTOS
curador-Geral do Município
OAB/MG n°. 93.150
Rua Júlio Paulo Mareellini, na 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470 — e-mail: p~arginha.mg.goltbr
70-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
VARGINHA E A EMPRESA FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA.
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio Melo, brasileiro, casado, contador,
residente nesta cidade, inscrito no CPF sob o n° 009.389.476-72, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.759.905/0001-45, com sede na Rua José Thomaz
Lara, n° 445, Bairro Parque Rinaldo, CEP 37.036-010, Varginha/MG, neste ato representada
por seus sócios, FERNANDO CÉSAR FERNANDES, brasileiro, casado, industrial.
portador do RG n° 6.152.734 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n° 171.020.908-97 e MYRIAM
SOVE FERNANDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n° 2.935.663 (SSP/SP),
inscrita no CPF sob o n° 527.748.648-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Baicuri, n°
207, Bairro Alto dos Pinheiros. São Paulo/SP, CEP n° 05.469-030, doravante denominada
simplesmente EMPRESA; e
CONSIDERANDO que a EMPRESA está estabelecida nesta cidade há mais
de 35 (trinta e cinco) anos, contando atualmente com 196 (cento e noventa e seis)
colaboradores diretos em seu quadro de empregados;
CONSIDERANDO que a EMPRESA pretende construir novo pátio de
armazenagem, a fim de ampliar suas atividades e promover melhorias na operação do sistema
de britagem e separação de Minério Manganês:
CONSIDERANDO que o pátio onde a operação de britagem é desenvolvida
pela EMPRESA. além de não mais comportar as atividades de armazenagem e separação de
Minério de Manganês. localiza-se muito próximo das residências que circundam o local.
Rua Mio Paulo Warcellini, n• 50, 1-iia Paiva - larginha - N1.G / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470— e-mail: pgm'avarginha_mg.gov.br
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
ocasionando desconforto à população do entorno. em razão do barulho e da poeira espalhada
pelo vento em direção às mesmas;
CONSIDERANDO que a mudança de local e a ampliação do sistema de
britagem e estoeagem, proporcionará à EMPRESA maior competitividade no mercado.
influenciando diretamente no aumento de funcionários, tanto na produção, quanto na
manutenção, no setor administrativo e na equipe comercial. movimentando. e estimulando.
pois, a economia do MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO o faturamento da empresa relativo ao segundo semestre
do conclue ano, no valor de R564.338.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e trinta
e oito mil reais). bem como a projeção de crescimento e a estimativa de faturamento da
EMPRESA para o ano de 2024, e para o primeiro semestre do ano de 2025, respectivamente.
no valor de R5177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais), e de
R5125.000.000,00 (cento e vinte cinco milhões de reais), totalizando o valor de
85366.338.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil reais):
CONSIDERANDO que a EMPRESA beneficiária se compromete, a eerar. no
mínimo, 23 (vinte e três) novos empregos no ano de 2024 e 30 (trinta) novos empregos no
primeiro semestre do ano de 2025. além de manter os já existentes:
CONSIDERANDO, sobretudo, o permanente esforço do MUNICÍPIO, no
sentido de incentivar a economia local, cumprindo determinação constitucional prevista no
§2" do art. 174 da Constituição Federal, perpassando, nesse sentido, em incentivo à
EMPRESA, dentro de uma política justa e economicamente viável, como fatores
indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia da Municipalidade:
Rua Júlio Paulo ,%larcellini, 50, Fila Paiva — l'arginha - II.G CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470— e-mail: pgmgvarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA - -
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ali. .tom
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CONSIDERANDO que os valores decorrentes das obras de terraplanagem
que serão realizadas pelo MUNICÍPIO, ou através de mão-de-obra terceirizada, no local
onde a empresa pretende ampliar o sistema de britagem e estocagem, serão compensados
pelos investimentos, bem como pela geração de novos empregos, além da manutenção
daqueles já existentes;
CONSIDERANDO, finalmente, a documentação constante dos autos do
Processo Administrativo n° 12.183/2023, notadamente em relação à Planilha Orçamentária
confeccionada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB, bem como
o Relatório Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA;
RESOLVEM:
Ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observando-se as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. A Administração Municipal se compromete a
encaminhar, à. Câmara Municipal. Projeto de Lei visando a autorização para a realização de
obras de terraplanagem para construção de novo pátio de armazenagem, no local onde a
EMPRESA pretende ampliar suas atividades e promover a melhoria do sistema de britagem e
separação de Minério Manganês:
CLÁUSULA SEGUNDA. As obras de terraplanagem, custeadas pelo
MUNICÍPIO. serão realizadas, através de mão-de-obra própria ou terceirizada. até o limite
de R$346.937,50 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e
Cinquenta centavos), em conformidade com a Planilha Orçamentária confeccionada pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB, colacionada aos autos
administrativos ri' 12.18312023.
Rua Júlio Paulo Marulhai, n" 50, fila Paira - larginha - CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470- e-arai!: pgot(axargiaha.mg.goubr
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CLÁUSULA TERCEIRA. A fim de que sejam realizadas as obras de
ten-aplanagem no local onde a EMPRESA pretende ampliar suas atividades. a beneficiária se
compromete a obter um faturamento, no mínimo, de R5366.338.000,00 (trezentos e sessenta
e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), no período compreendido entre o corrente
ano até o primeiro semestre do ano 2025.
CLÁUSULA QUARTA. A EMPRESA beneficiária deverá gerar, no mínimo.
23 (vinte e três) novos empregos no ano de 2024 e 30 (trinta) novos empregos no primeiro
semestre do ano de 2025. além de manter os já existentes. haja vista o faturamento atual e
aquele projetado, bem como a estimativa de investimento a ser realizado;
CLÁUSULA QUINTA. A Administração Municipal fará constar do Projeto de
Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal que as obras de terraplanagem custeadas pelo
MUNICÍPIO, será com contrapartida da EMPRESA, na geração de empregos, investimento
e faturamento futuros, todos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEXTA. A Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON
deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações avençadas pela EMPRESA. sendo que, em
caso de descumprimento, os valores investidos pelo MUNICÍPIO, deverá ser restituído aos;
cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial para ressarcimento
da quantia despendida para a realização das obras de terraplanagem:
CLÁUSULA SÉTIMA. A EMPRESA se compromete a prestar informações,
no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder Executivo,
fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento das
obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como. permitir verificações em suas
contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por órgãos municipais de
fiscalização.
Rua Júlio Paulo Warcetlini, n" 50, lila Paiva - l'arginha - .W.G /CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgm(amarginha.mg.gov.br tA
(2) Testemunha
CPF
(1) Testemu h
CPF34 Z. tZB.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA OITAVA. O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto
perdurarem os compromissos assumidos pelas partes. iniciando-se sua vigência a partir da saa
assinatura.
CLÁUSULA NONA. Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da Lei
Autorizativa a ser encaminhada à Câmara Municipal.
E, por estarem assim, justos e acordados, aceitam todas as cláusulas e para
todos fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma,
as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as
testemunhas abaixo.
Varginha (MG). 17 de novembro de 2923.
MUNICÍPI e DE VARGINHA
VÉRDI LÚCIO MELO
FERMAVI L TR UÍMICA LTDA. /1/Lu.45"tcw-t- FE A VVIE ELETROQUÍMICA LTDA. f
FERNANDO CÉSAR FERNANDES MYRUM BOVE FERNANDES
Rua falia Paulo Warcellini, n"50, lila Paira — I árginha - 11.G /CEP 37.018-050
Tel: 135) 3690-1470— e-mail: pgmravarginha.mg.gov.br
01/12/2023, 11:22 Lcp101
Presidência da República
Casa CM!
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N" 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
(Vide ADI 2238) responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências_
(Vide Lei Complementar 200, de 202.) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
,stão fiscal, com amparo no Capitulo !! do Titulo VI da Constituição.
§ 1Q A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3' Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
111 - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e,
quando houver. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
111 - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II cio art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 1/27
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Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais. considerarão os efeitos das alterações
na legislação. da variação do índice de preços. do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos. da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem. e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 12Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
§ 2Q O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária (Vide ADI 2238)
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subseqüente. inclusive da corrente líquida. e as respectivas memórias de
cálculo.
AR. 13. No prazo previsto no art. 8Q, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo. em metas
bimestrais de arrecadação. coma especificação. em separado. quando cabível. das medidas de combate à evasão e
á sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa. bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições' (Vide Medida Provisória 1-7 °2.159. de 2001) (Vide Lei n° 10.276 de 2001) (Vide
ADI 5357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do arl. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
ler de diretrizes orçamentárias:
II - estar acompanhada de medidas de compensação. no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita. proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 19- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido. concessão de isenção em caráter
não. geral. alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2Q Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso II. o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, 11. IV e V do art. 153 da Constituição na
forma do seu § 1D:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPITULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas. irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101,htm 5127
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/ - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentánas.
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições
§ 22A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 32Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante. nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 42As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços. fornecimento de bens ou execução de obras:
11 - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32do art. 182 da Constituição.
Subseção !
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 12Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Ler Complementar n° 176.
de 20201
§ 2° Para efeito do atendimento do § 12. o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo refendo no § l do art 42. devendo seus
efeitos financeiros. nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
irmanente de despesa. (Vide Ler Complementar n° 176. de 2020)
§ 32 Para efeito do § 22. considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas.
ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementai n°176. de.
2020)
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas. sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual
e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020).
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no
§ 2°. as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 62O disposto no § 12não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Seção Ii
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Icp/Icp101.htm 612 /