PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 29 de novembro de 2023.
Ofício n° 121/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é incentivar e
fortalecer o desenvolvimento econômico no Município de Varginha,
cumprindo com o que determina o art. 174 da Constituição Federal e o
art. 2°, inciso III da Lei Orgânica do Município de Varginha.
Em contrapartida ao benefício tributário ora concedido, o qual
perdurará entre os exercícios financeiros de 2024, 2025, 2026, 2027
e 2028, totalizando-se o período de 5 (cinco) anos, deverão as
empresas cumprir com todas as obrigações avençadas no Protocolo de
Intenções, o qual, inclusive, é parte integrante do presente Projeto
de Lei, bem como dos autos do Processo Administrativo
n° 16.647/2023, em especial, no tocante ao faturamento bruto anual
mínimo e à empregabilidade direta mínima, no período em que haverá a
concessão de referido benefício.
Convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do
presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime de
urgência previsto no art. 57, caput, da Lei Orgânica do Município.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
ERMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica AUTORIZADA a concessão de
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à empresa
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n° 50.935.576/0005-42 - NIRE n° 35214694967, Inscrição
Estadual n° 707.863.435-0267, Inscrição Municipal n° 001773, com
sede na Alameda do Café, 450 - bairro Industrial, bairro Reinaldo
Foresti, Varginha/MG, CEP 37026-400, durante os exercícios de 2024,
2025, 2026, 2027 e 2028, totalizando-se o período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A isenção de que trata o
capuz deste artigo recairá sobre o imóvel de Inscrição Cadastral
Municipal n° 13-014-0935-001 (registro n° 0022570) sito no endereço
na Alameda do Café, 450 - bairro Industrial, bairro Reinaldo
Foresti, Varginha/MG, CEP 37026-400 da EMPRESA.
Art. 2° A isenção tributária de que trata
a presente Lei é necessária para possibilitar à empresa beneficiária
o desenvolvimento de suas atividades voltadas, precipuamente, à
produção de peças e componentes para veículos automotores e para
produção de carrinhos plásticos de supermercado e acessórios para
máquinas de cartão de crédito, a qual refletirá diretamente na
economia do Município.
Art. 3° Em contrapartida ao beneficio
tributário ora concedido, as empresas beneficiárias deverão cumprir,
integralmente, com o pactuado no Protocolo de Intenções constante
dos autos do Processo Administrativo n° 16.647/2023, em especial, no
tocante ao faturamento bruto anual mínimo e à empregabilidade direta
mínima, no período em que haverá a concessão de referido benefício.
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo
Administrativo n° 16.647/2023, o qual, inclusive, passa a fazer
parte integrante da presente Lei, ensejará a revogação imediata do
benefício tributário.
Proj concessão de isenção tributária - Plascar
C9-
WiAnDRO-MARCELO DOS SANTOS
,---- PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
—SECRETÁRIO MUNIC AL
WAD ON SILVA CAMt2.--
DA FAZENDA
JÚLI
SECRET
DE DESENVOL
LIO
O CIPAL
'MENTO ECONÔMICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Art. 4° Para fins de concessão do
benefício, as empresas beneficiárias deverão apresentar Certidão
Negativa de Débitos atualizada, a fim de demonstrar a inexistência
de quaisquer pendências junto ao Município, o que será devidamente
analisado e atestado pela Secretaria Municipal de Controle Interno -
SECON.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Controle
Interno deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, se
houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pelas empresas,
sendo que, em caso de descumprimento, o beneficio tributário será,
imediatamente, revogado e a cobrança integral do IPTU restabelecida,
devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício
financeiro a ser apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive,
com a inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes.
Art. 6° O Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo Único da presente
Lei.
sua publicação.
novembro de 2023.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data da
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de
VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONORIO CI‘I JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Prol,concessão de isenção tributária - Plascar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17, da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO DE LEI N° .
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 208.018,82 (duzentos e oito mil,
dezoito reais e oitenta e dois centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ R$ 208.018,82 (duzentos e oito mil,
dezoito reais e oitenta e dois centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ R$ 208.018,82 (duzentos e oito mil,
dezoito reais e oitenta e dois centavos).
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para fins da estimativa da renúncia de receita foi considerado o
valor, sem desconto, do imposto lançado para o imóvel de inscrição
municipal n° 13.014.0935-001 no exercício financeiro de 2023.
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal foi
considerada na estimativa da proposta de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2024, na forma do disposto no inciso I do
art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Prof concessão de isenção tributária - Plascar
Prefeitura Municipal de
MPA - Módulo de Protocolo
Requerimento
Processo E - 16647 /
Exmo. Sr.
Varginha
e Arquivo
2023
conArn
13/11/2023
Processo : E - 16647 / 2023
Data/Hora : 13/11/2023 - 14:30:39
Assunto
Departamento
Endereço Ação
Requerente
Endereço
Telefone
E-mail
C.P.F
=rador
: INCENTIVO FISCAL
: PI - PROTOCOLO INTERNO,
PLASCAR INUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
Alameda Do CafÉ, 00450 - Jardim Andere - 37026-400
Varginha - Mg
(035)2106-3500 Celular:
orlando.mileu@plascargroup.com
50.935.576/0005-42 Inscr. / R.G: 707863435-0267
RONAN FERNANDES TAVARES
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
Nestes termos
p. deferimento
Varginha, 13 de Novembro de 2023.
RONAN FERNANDES TAVARES
Responsável atual pelo Processo
/,,
O Requerente
Prefeitura Municipal de Varginha
Rua Presidente Antônio Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000
5
À
Prefeitura Municipal de Varginha/MG
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
A/C.: Juliano Cornélio e Cinthia Silva
CARTA DE INTENÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO PÚBLICO
Ref.: Isenção de IPTU
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES
PLÁSTICOS LTDA. ("Plascar"), localizada na Alameda do Café, 450 - Bairro Industrial
Reinaldo Foresti, em Varginha/MG, inscrita no CNPJ sob n250.935.576/0005-42 e NIRE
n23521469496-7, Inscrição Estadual n2707.863.435-0267 e, Inscrição Municipal nº 001773,
com contato eletrônico pelos e-mails kaio.silverioCplascargroup.com,
rullyan.vieiragplarcargroup.com e, telefônico pelos números (35) 2106-3589 - Kaio, (35)
2106-3640 Rullyan, última alteração contratual registrada pela JUCEMG em 14 de janeiro
de 2022 com protocolo nQ 22/011.876-1, vem apresentar sua intenção em receber
beneficio público para isenção de IPTU referente ao imóvel de Matrícula nº 32.249 junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG e, Inscrição Cadastral ri213-014-
0935-001 (registro n20022570), pelos motivos a seguir:
A Plascar completou 60 anos de história atuando no ramo
de injeção de artefatos plásticos, predominantemente produzindo peças e componentes
para veículos automotores. Outro seguimento de forte atuação é na produção de
carrinhos plásticos para supermercados e acessórios para máquinas de cartão de crédito.
A unidade de Varginha/MG foi inaugurada em 1997 e,
desde então, representa uma das maiores empresas da região neste mesmo seguimento,
sempre considerando e proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável,
respeitando as pessoas e o meio-ambiente.
Plascar
Acima de qualquer premissa, a Plascar pauta suas relações,
quaisquer que sejam estas, públicas, empregatícias ou comerciais, nos mais rigorosos
princípios éticos, de integridade e confiabilidade e busca sempre a cooperatividade entre
as partes envolvidas.
Não pelo contrário, ao longo de sua história a Plascar
recebeu diversas premiações e figurou por vezes no ranking das melhores empresas para
se trabalhar no Brasil.
Nos últimos 10 anos, contudo, a realidade econômica e
financeira da Plascar foi atingida abruptamente por sucessivas crises mercadológicas,
políticas e, mais recentemente, pela crise pandêmica e a redução da venda de veículos
novos, o que impactou significativamente sua capacidade de geração de caixa e ainda
continua a produzir efeitos diariamente, levando a Plascar a adotar diversas estratégias
para contenção e manutenção de sua melhor saúde financeira.
Mesmo diante desse cenário a Plascar emprega quase 3 mil
colaboradores em todas as suas unidades.
Durante a crise pandêmica, mesmo com todas as
dificuldades financeiras enfrentadas e a parada geral de todas as montadoras por mais
de 40 (quarenta) dias, a prioridade foi a manutenção do emprego de seus funcionários.
Estratégias foram adotadas a fim de evitar demissões em massa, e conseguimos.
Nenhum único colaborador da Plascar foi desligado durante e em razão dos efeitos da
pandemia.
Visualizando o atual momento e possibilidades que
possam ajudar a alavancar o desenvolvimento econômico e operacional, apresenta-se
como medida de extrema significância a isenção do IPTU, vez que o valor poupado com
esse tributo poderá ser investido em tecnologia e novos postos de trabalho,
oportunizando o sustento de novas famílias Varginhenses.
iimewma,Plascar
Varginha
Venda Bruta Gerencial
YEAR
2.024
R$ 210.912.450,00
YEAR
2.025 2.026
R$ 221.458.072,50 R$ 232.530.976,12
DATA:
ASS, :
Nos últimos 03 (três) anos a unidade de Varginha faturou,
de forma bruta e com inclusão dos impostos, respectivamente:
Varginha YEAR YEAR YEAR
Venda Bruta Gerencial
2.020 2.021 2.022
R$ 119.505.000,00 R$ 206.093.000,00 1 R$ 265.226.000,00
Este número continua a crescer e para o ano de 2023, o
faturamento, até o momento, foi de R$ 200.869.000,00.
Estimamos que com a isenção do IPTU possamos alcançar
para os próximos 03 (três) anos um aumento de 5% (cinco por cento) em nosso
faturamento anual, assim, a projeção realizada considerando a concessão do benefício é
de:
Ainda, verificamos também um possível aumento no
quadro de funcionários que, atualmente, perfaz a quantia de 946 colaboradores.
Consideramos um percentual a mais de 10% (dez por cento) anualmente, totalizando
2023 2024 2025 2026
946 1.040 1.144 1.258
Acreditamos que o cooperativismo através de ações
conjuntas oferece chances de crescimento e desenvolvimento não somente para as partes
envolvidas, mas para toda a sociedade.
Mascar
PRCC.:
Gerar oportunidades de emprego, desenvolveftte
pessoal e profissional fazem parte dos valores da Plascar, prova disso é a piceria
firmada com o SENAI para oferecimento de curso profissionalizante aos nossos
colaboradores, com aplicação tanto teórica quanto prática.
A atual administração da Plascar possui o compromisso de
promover o crescimento sustentável dos negócios da companhia, gerando renda e
desenvolvimento para a sociedade local.
Por estes motivos, solicitamos o deferimento da isenção de
IPTIJ pelos próximos 10 (dez) anos no percentual integral de 100% (cem por cento).
Acaso entendam necessário qualquer informação adicional
ou outros esclarecimentos, permanecemos à disposição.
Com nossos votos de estima e apreço, atenciosamente
Varginha, 10 de novembro de 2023.
Assinado de
forma digital por
= Carlos Eduardo
Sanchez
Dados: 2023.11.13
09:02:09 -03'00'
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA_
E Inscrição Estadual 707.863.433.0267
Sim Não Parcial
Razão social
Nome Fantasia
CNPJ
1. Dados da ern~sa requerente
1.1 Informações gerais
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
Os produtos/serviços serão
faturados pela unidade de
Vargl n ha?
Ramo de Atividades
X
Indústria 1 Comércio
No caso de parcial, qual o
percentual?
Setor de
Atividades
1.2.1- Breve histérto" o da empresa
150.935.576/0005-42
Serviços AUTOPEÇAS
A1PA SEDEC -
I
Secietana de Desenvolvimerite
Fconômico de varginha
IgK, e
VARGINHA
Informações
do Projeto
A PLASCAR COMPLETOU NO MÊS DE OUTUBRO/2023 60 ANOS DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADES. ATUANDO DIRETAMENTE NO
MERCADO AUTOMOTIVO. ATENDENDO A TODAS AS MONTADORAS DE VEICULOS NACIONAIS E ALGUMAS ESTRANGEIRAS
CONTANDO COM 4 UNIDADES NO TERRITORIO NACIONAL. ATUALMENTE EMPREGA QUASE 3 MIL COLABORADORES. SENDO
QUE QUASE MIL DELES ESTÃO ALOCADOS EM VARGINHA. O QUE TORNA A EMPRESA EM UMA DAS MAIORES DA REGIÃO.
PAULO SILVESTRI PRESIDENTE II 31092906 Paulo.silvestn@ptascargroup com
RODRIGO AMARAL I DIRETOR 11 31092906 Rodtis,w arnaral@plascargroup co
m
JOSE DONIZETI SILVA DIRETOR 11 31092906 Jose.dornzetámlascargroup com
Nome Carpo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Nova Unidade
NÃO SE TRATA DE NOVA INSTALAÇÃO E NEM DE EXPANSÃO. A UNIDADE JÁ ESTA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO E BUSCA SE
VALER DE OPORTUNIDADE LEGAL PARA OBTER A ISENÇÃ DE SEU IPTU.
Z.Z- Eteneflefi:1~ solicitado
Área
Tamanho (mi Doação Cessão real de uso Período (p/ cessão)
Incentivo Fiscal
Somente durante a obra para implantação de novos projetos
3- Dados Financeiros
3.1- Investimentos previstos
Investimento em máquinas,
equipamentos, terreno, e Capital de giro e outros
Ano de obras civis (em R$) investimentos (em R$) Investimento
realização total
2023
2024
3.2- Sobre a origem dos investimentos.
Necessidade de financiamento? Se sim, preencher:t -
Capital de Giro
Investimento
Outros
Ano Faturamento do grupo (R$) Faturamento realizado em Varginhz
(RS)*
2020 370 MILHÕES 97 MILHÕES
2021 612 MILHÕES 168 MILHÕES
2022 840 MILHÕES 216 MILHÕES
Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO.
3.3.2 - Faturamento Previsto do Projeto (R$)
2023 2024 2025 2026 2027
200 MILHÕES (até o 210 MILHÕES 221 MILHÕES 232 MILHÕES
momento)
2028 2029 2030 2031 2032
-ftífimero deampregos atuais conforme GFIP:
4.4.1 Número de empregos permanentes gerados na operação do projeto (atutii-~
Ata SEDEC
$1111M Secr
E
e
c
ta4r
órn
de
.o
De
d
s
s
e
v
riv
ti in
oNime
t.a
'4/Wookr;--,,,
RA DE
1/ARMAM
Informações do Projeto
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Período 10 ANOS -A PARTIR DE 2024 Percentual 100%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)'
Período Percentual
Outro beneficio (especificar beneficio)
2029 2030 2031
346 1.040 1.144 1.258
2028 2029 2030 2031 2032
FLS.:
-A, SEDEC Ni5AirMe li
PREFESTURA
D.L-A
ASS.: aesotHo ortsss
Informações do Projeto
2023 2024 2025
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operaç.ão do projeto
2023 2024 2025 2026 2027
2028 2032
• Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos
" Empregos temporadas. durante a fase de implantação
Início de implantação
Inicio de Operação
6- Observações
A PLASCAR É UMA EMPRESA DE CAPITAL ABERTO E, PORTANTO, SUJEITAR RIGOROSAS REGRAS DE CONFIDENCIALiDADE. O QUE IMPEDE A DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, PREMISSAS OU PROJEÇÕES FINANCEIRAS. AINDA QUE
ESTIMADAS. ANTES DE QUE TODO O MERCADO POSSA RECEBER A MESMA INFORMAÇÃO.
O DESRESPEITO A ESSA OBRIGAÇÃO, PODERIA SUJEITAR A EMPRESAAO PAGAMENTO DE MULTAS RELEVANTES.
Assinado de forma
/I Là), digital por Carlos
5r; l Eduardo Sanchez
Dados: 2023.11.13
093)1:41 -03'00'
Data/ Assinatura do responsável pela empresa e carimbo
081112023. 16:03 about:bianit
,..............
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.., ...kss.:
-- '
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
F1...I.E.=0 DE NSCR!CA
50_935.576/0005-42
1 FILiAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEABE"." 14/10/1997
NG,,..,.5..ENIFREsAR:AL
I PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
1 -. r:L o z.i❑ t sTésELEcÁLtENTo NOME DE FANTASIAI
—,-,.rn
PORTE
DEMAIS
É couiGO E DESCR:çÃO DA Al1V10.5.3€ EconOmic..5.PRNCIPA.L.
12229-3-02 - Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
.--2•._2 :2.2 E 3E5 :R:Cð DAS ATVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico
22.29-3-01 - Fabricação de artefatos de material plástico para uto, pessoal e doméstico
22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
1 29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
31_03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
i 47.39-0-99 - Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
1
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
77.39-0-99 -Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
! operador
1 c ...:1-.,,G..-:. e Dz.scRçÃo DA NATURE2A .11"13{CA
1206-2 - Sociedade Empresária Limitada
I _:,GRAzat.F...c,
l AL DO CAFE
hi.o.dieRo
450
cce.PLEmEhrro
.—,......
37.026-400
i
EAIRRO/DISTRITO
IND.REINALDO FORESTI
MUNICIPIO
VARGINHA
UF
MG
1 EN.DEPEC O EISTROTs:ICO
MARIA.CRISPIM@PLASCARGROUP.COM
TELEFONE
(35) 2106-3500/ (35) 21063506
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL {UR)
S,T:.:ACAD CA.3ASTP.AL
ATIVA
DATA DA SITUADA.° CADASTRAL
03/11/2005
mz.-...T-,,JJ DE 5:TuAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dá 08111/2023 às 16:02:13 (data e hora de Brasília). Página: 111
aboui:blank 111
Endereço Plascar Unidade Varginha: Alameda do Café, 450 - Bairro indusejaaL__
Reinaido Foresti, Varginha/MG, CEP 37.026-400
Pessoas para Contato:
• Kaio Vinicius Silverio kaio.silverio@plascargroup.com- (35) 2106-3589 e
(11) 98782-5228
• Rullyan Marques Vieira - rullyan.vieiraPplascargrouo.com-(35)2106-3640
e (35) 98833-2726
Telefone: (35) 2106-3500 - recepção
efil/
1110)11ATISTA
Coerente de Contabilidade
Contador-CRC n_" ISPI7n.232/0.,/
Diretor
FLS.:
PROC.:
DATA:
ASS.:
Plascar
Mascar indústria de Componentes Plásticos Ltda.
BALANÇO PATRIMONIAL
eal 31 de dezembro de 2022
(Em milhares de reais,
Passivo
1. iretilante
2022
Empréstimos e financiamentos 91.711
Passivos de arrendamento 25.168
Fornecedo 87.088
impostos e contribuiçóes a recolher 84.779
Salários e encargos sociais 238.761
Adiantamentos de clientes 33.736
Outras contas a pagar 43.042
604.285
Não Circulante
Provisão para contingëncias 7.129
Empréstimos e financiamentos 124.964
Passivos de arrendamento 62.896
Salários e encargos sociais 10.538
Empresas controladora e relacionadas - Perroldi 3.163
Empresas controladora e relacionadas - Nk&L Rosa & Co. 1.1C 4.166
lmposio de renda e contribuição social diferidos 20.502
Impostos e eontribuiçoes a recolher 86.328
Outros 209.901
529.587
Património líquido (Passivo a descoberto)
Capital social 838.565
Rscrvas de capital 113
Reservas de reavaliação 873
Prejuizos acumulados -1.231.945
-392.394
741478
iJ
MIA
'carme de Ca inabilidade
Contedor-CRC a.' ISP170_2eX)-9
RODR1 ARTA
Diret
Etik DO AMARA/. '"
Plascar
Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda.
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
em 31 de dezembro de 2022
(Em mrrnares de reais}
Receita operacional bruta
2022
Venda de produtos c prestakio de sersiços 1.041.045
Deduçães
~os sobre as sendas. desoluçbes e abatimentos (192.8553
Receita operacional liquida 848.190
Custos dos produtos vendidos e dos serviços prestados (728.202)
Resultado bruto 119.988
Receitas (Despesas) operacionais
Vendas (36.637)
Administrativas e gerais (78.455)
Financeiras
Receitas finanteinis 12.540
:k-qrsf,s finantsúras (112.431)
Outras ritas operacionais 485
(214.498)
Prejuízo operacional (94.510)
Prejuízo antes do imposto de renda e da contribuição social (94.518)
Inipesto çk renda e contribuiçao suciai diferidos (1.205)
Prejuízo líquido do exercício (95.715)
3
Informações Trimestrais - ITR
Plascar Participações Industriais
S.A.
30 de setembro de 2023
FLS.:
PROC.:
DATA: •
ASS •
• •
Comentário do desempenho
As informações não financeiras incluídas no relatório, assim como os percentuais derivados e
informações sobre EBITDA, não foram revisados pelos nossos auditores independentes.
Valores expressos em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma.
Resultado Bruto
No 3° trimestre de 2023 a margem bruta ficou em 14,6% contra 16,9% no mesmo período de
2022.
A margem continua sob o efeito das diversas paradas das montadoras no 3° trimestre de 2023,
Nisto que esse cenário de constante incerteza ocasionou um aumento de ineficiência operacional
da Companhia por conta da dificuldade de planejamento da produção, bem como reduziu o
volume vendido, aumentando assim a representatividade dos custos fixos.
Mercado Automotivo
Segundo dados da ANFAVEA, a produção de veículos no terceiro trimestre de 2023, teve uma
queda de 6,g% sobre igual período do ano de 2022, somando 0,619 milhão de unidades no País.
FONTE. ANFAVEA - BRASIL
3° Trim/22 3° Trim/23 VAR. % Acum122 Acum/23 VAR. %
PRODUÇÃO DE VEÍCULOS 665 5'9 -6,9% 1 756 1.751 -0,3%
VENDAS DE VEÍCULOS 585 531 7.9% 1.503 1 630 8,5%
A ANFAVEA revisou as projeções no mercado brasileiro este ano, com crescimento nas vendas
em 6,0%, e 0,1% na produção de veículos sobre 2022.
PROJEÇÕES 2023 - ANFAVEA
PROJEÇÃO
2021 2022 % 2023 %
PRODUÇÃO 2.248 2.370 5,40% 2.374 0.1%
LEVES 2.070 2.176 5,10% 2.246 3.2%
PESADOS 178 194 9.00% 128 -34.2%
Repactuacão fiscal
A Administração concluiu a renegociação da totalidade de seu passivo junto à PGFN que
compreende os débitos acumulados até janeiro de 2023 através do programa de Transação
Tributária Individual, conforme detalhado na nota 26 e todos os efeitos, descontos de multas e
juros, assim como utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL foram reconhecidos no 2°
Trimestre de 2023.
Após o registro contábil desta Transação, foram observados impacto positivo no resultado da
Companhia de RS 177.210, sendo descontos de multas de RS 75.894, descontos de juros RS
40.612 e utilização de prejuízos fiscais de RS 60.704.
1F
DA T:,
ASS.:
Resultado Líquido
O resultado combinado de todos os fatores mencionados em 3o de setembro de 2023 resultou em
uma geração de caixa (EBITDA) de RS 16.950 (7,0%) no 3° trimestre, conforme demonstrado no
quadro abaixo.
PLASCAR CONSOLIDADO BRASIL
MÊS/ANO
VENDAS
LIQUIDAS
R$
RESULTADO BRUTO EBITDA (Acumulado) umulad o) Lucro (Prejuízo)
Acumulado do
Período
(R$)
R$ % Vendas R$ % Vendas
3° Trim/19 111.895 14.241 12,7% 5.510 4,9% (24.068)
set/19 290.137 11.469 1 4,0% (6.781) -2,3% (126.681)
dez/19 407.550 31.303 7,7% 67 051 16,5% (6.825)
mar/20 91.744 5.699 6.2% 2 631 2.9% (26.684)
jun/20 133.470 • -3.203) -9.9°/..: (14.637 -11.0% (64.057)
Trin120 98.595 489 0,5% k (10.775) -10,9% (36.023)
p
°
seta() 232.0Ei5 (12714) -5,5% 1 (25.412) -11,0% (100.080)
I dez/20 369.1881 (4692)
mar/21 142.3451 15_238
-1,3%,1 (22.277) -6.0% . ._ ...
.10.7% 9.179 6.4% . 1,4_208
: jun/21 287 831 23.227 8.1% ' 13.779 4.8%, , 36.51'.3
3° Trim(21 160.960 5.855 3,6% (11.248)t -0,8% (60.671)
set/21 448.791 29.082 6,5% 12.531 1 2,8% . (97.184)
L dez/21 612.684 46.297 7,6% 17.415 2,8% , (122.230)
mar/22 192.762 25.717 , 13,3% 11.748 6,1% (20.111)
jun/22 389.702 56.156 1 14.4% 28.215 7,2% (36.847)
3° TrimI22 i 233.259 39.461 f, 16,9% 19.889 8,5% (23.516)
set122 822.961 .95.617 15,3% 48.104 7,7% i . (60.363)
dez/22 848.190 119.988 14.1% 56.482 6.7% (97.121L
i mar/23 224.267 24.661 ' 1'.0% 6.273 2,8% (41.296)
jun/23 449.390 44.263 9.8% 79_089 17,6% 81.960
3° Trim123 2423291 35.337 1 14,6% 16.950 7,0% i .. (30.833)
set/23 891.7nt: 79.600 1 11,5% . 96.039 13,9% 51.127
Recursos Humanos
A Companhia continua investindo no desenvolvimento profissional de seus colaboradores, com
aproximadamente 42,9 horas de ensino e treinamento por colaborador (nos últimos 12 meses),
focados em aprendizagem do SENAI, estágios, supletivo, além do treinamento desenvolvimento
técnico e operacional.
Em 30 de setembro de 2023, a Companhia possuía 2.497 colaboradores (2.148 em 30 de setembro
de 2022).
Relacionamento com os Auditores Externos
Em atendimento à Instrução CVM n° 381, informamos que o período de nove meses findos em
30 de setembro de 2023, a Companhia não contratou junto aos seus auditores, serviço não
relacionado à auditoria externa.
A política da Companhia e sua controlada na contratação de serviços não relacionados à auditoria
externa com os auditores independentes se fundamenta nos princípios que preservam a
independência do auditor independente, que são: auditor não deve auditar seu próprio trabalho;
o auditor não deve exercer função de gerência em seu cliente e o auditor não deve advogar para
seu cliente.
EY
Swiding a better
workj
[AS=.
Edificio Trade Tower
Agi_ Jose de Souza Campos 900
andar - 13092-123
Nova Campinas - Campinas_ SP Brasil
Tel. 5519; 3322-0500
Fax: :.5519) 3.322-0559
ey com.or
Relatório dos auditores independentes sobre as informações
trimestrais
Aos Acionistas e Administradores da
Plascar Participações Industriais S.A.
jundiai - SP
Introdução
Revisamos as informações contábeis intermediárias, individuais e consolidadas, da
Plascar Participações Industriais S.A. ("Companhia"), contidas no Formulário de
Informações Trimestrais — ITR referente ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023,
que compreendem o balanço patrimonial em 30 de setembro de 2023 e as respectivas
demonstrações do resultado. do resultado abrangente das mutações do patrimônio
líquido e dos fluxos de caixa para o período de três e nove meses findo naquela data,
das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de nove meses
findo naquela data. incluindo as notas explicativas.
A diretoria é responsável pela elaboração das informações contábeis intermediárias
individuais e consolidadas de acordo com a NBC TG 21 — Demonstração Intermediária
e com a norma internacional IAS 34 — ínterim Financial Reporting. emitida pelo
Intemational Accounting Standards Board (IASB), assim como pela apresentação
dessas informações de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários ("CVM"), aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais (ITR).
Nossa responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre essas informações
contábeis intermediárias com base em nossa revisão.
Alcance da revisão
Conduzimos nossa revisão de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
revisão de informações intermediárias (NBC TR 2410 Revisão de Informações
Intermediárias Executada pelo Auditor da Entidade e ISRE 2410 Review of Inferia?
Financial Information Performed by the Independent Auditor of the Entity.
respectivamente). Uma revisão de informações intermediárias consiste na realização
de indagações. principalmente às pessoas responsáveis pelos assuntos financeiros e
contábeis e na aplicação de procedimentos analíticos e de outros procedimentos de
revisão. O alcance de uma revisão é significativamente menor do que o de urna
auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente, não
nos permitiu obter segurança de que tomamos conhecimento de todos os assuntos
significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria. Portanto. não
expressamos uma opinião de auditoria.
Conclusão sobre as informações intermediárias individuais e consolidadas
Com base em nossa revisão. não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as informações financeiras intermediárias. individuais e consolidadas.
incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas. em todos
os aspectos relevantes, de acordo com a NBC TG 21 e a IAS 34 aplicáveis à elaboração
de Informações Trimestrais (ITR). e apresentadas de forma condizente com as normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
EY
Buiiding a better
workIng world
PRO
.
C.: ''
DATA: i•',
ARS,:
Ênfase
Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional
Chamamos a atenção para a Nota 1 das informações financeiras intermediárias
individuais e consolidadas. que indicam que a Companhia apresenta excesso de
passivos circulantes sobre ativos circulantes no montante de R$ 258.815 mil no
consolidado. além de apresentar prejuízos acumulados no montante de RS 1.289.207
mil (individual e consolidado), patrimônio líquido negativo de R$ 357.440 mil em 30 de
setembro de 2023 e possuir R$ 201.930 mil de empréstimos e financiamentos. sendo
RS 107.297 registrados no circulante e RS 94.633 mil no não circulante. Conforme
apresentado na Nota 1. esses eventos ou condições, juntamente com outros assuntos
descritos na Nota 1, indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar
dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia.
Nossa conclusão não contém ressalva relacionada a esse assunto.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
As informações trimestrais acima referidas incluem as demonstrações do valor
adicionado (DVA), individuais e consolidadas. referente ao período de nove meses findo
em 30 de setembro de 2023, elaboradas sob a responsabilidade da Administração da
Companhia e apresentadas como informação suplementar para fins de IAS 34. Essas
demonstrações foram submetidas a procedimentos de revisão executados em conjunto
com a revisão das informações trimestrais, com o objetivo de concluir se elas estão
conciliadas com as informações contábeis intermediárias e registros contábeis.
conforme aplicável. e se sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios
definidos na NBC TG 09 Demonstração do Valor Adicionado. Com base em nossa
revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que essas
demonstrações do valor adicionado não foram elaboradas, em todos os aspectos
relevantes, segundo os critérios definidos nessa Norma e de forma consistente em
relação às informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas tomadas
em conjunto.
Campinas, 10 de novembro de 2023
ERNST & YOUNG
Auditores Independentes S.S. Ltda.
CRC SP027623/F
Cristiane Cléria S. Hilario
Sócia-Contadora
CRC 1SP243766/0
ITR - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A
PROC.:
IDATA:
tASS.:
índice
Dados da Empresa
:,:mocsição do Capital 1
DFs individuais
Balanço Patrimonial Ativo 2
Balanço Patrimonial Passivo 3
Demonstração do Resultado 4
Demonstração do Resultado Abrangente 5
Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Indireto) 6
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
DMPL - 31/01/2023 á 30/09/2023 7
DMPL - 01/01/2022 à 30/09/2022 8
Demonstração de Valor Adicionado 9
DFs Consolidadas
Baianço Patrimonial Ativo 10
Balanço Patrimonial Passivo 11
Demonstração do Resultado 12
Demonstração do Resultado Abrangente 13
Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Indireto) 14
Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido
DMPL - 01/01/2023 à 30/09/2023 15
DMPL - 01/01/2022 à 30/09/2022 16
Demonstração de Valor Adicionado 17
Notas Explicativos 18
Comentário Sobre o Comportamento das Projeções Empresariais 55
Pareceres e Declarações
Relatório da Revisão Especial - Sem Ressalva 56
Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras 57
Declaração dos Diretores sobre o Relatório do Auditor Independente 58
Trimestre Atual
30/09/2023
12.425
o
12.425
o
o
o
Número de Ações
(Mil)
Do Capital 1ntegralizado
Ordinárias
Preferenciais
Total
Em Tesouraria
Ordinárias
Preferenciais
Total
ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - RLASCAR PARPCIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Dados da Empresa 1 Composição do Capital
•
7'Re-C.: • ar-r
ASS.:
PÁGINA: 1 de 58
FLS.:
R - llorrriações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
DFs Individuais / Balanço Patrimonial Ativo
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta Trimestre Atual Exercício Anterior
Conta 30/09/2023 31/12/2022
1 Ativo Total 7.062 18.221
1.01 Ativo Circulante 7.055 18.214
1,01.01 Caixa e Equivalentes de Caixa 7.036 18.156
1.01.06 Tributos a Recuperar 19 41
1.01.08 Outros Ativos Circulantes O 17
1.01.08.03 Outros 17
1.02 Ativo Não Circulante 7 7
1.02.03 Imobilizado 7 7
1.02 03.01 Imobilizado em Operação 7 7
PÁGINA 2 de 58
:TR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
DFs Individuais 1 Balanço Patrimonial Passivo
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta Trimestre Atuai Exercício Anterior
Conta 30109/2023 31112/2022
2 Passivo Total 7.062 18.221
2.01 Passivo Circulante 65 185
2.01.03 Obrigações Fiscais 65 185
2.01.03.01 Obrigações Fiscais Federais 65 185
2.01.03.01.02 Obrigações Fiscais Federais 65 185
2.02 Passivo Não Circulante 364.437 426.603
2.02.02 Outras Obrigações 24.410 34.209
2.02.02.01 Passivos com Partes Relacionadas 24.410 34.209
2.02.02.01.02 Débitos com Controladas 24.410 34.209
2.02.04 Provisões 340.027 392.394
2.02.04.02 Outras Provisões 340.027 392.394
2.02.04.02.04 Provisão para perdas com investimento em controladas 340.027 392.394
2.03 Patrimônio Liquido -357.440 -408.567
2.03.01 Capital Social Realizado 931.455 931.455
2.03.05 • Lucros/Prejuízos Acumulados -1.289.207 -1.340.338
2.03.08 Outros Resultados Abrangentes 312 316
PAGINA 3 de 58
ITR Informações Trimestrais 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A. Versão :
DFs Individuais / Demonstração do Resultado
(Reais Mil)
Código cia Descriçáo da Conta Trimestre Atual Acumulado do Atual Igual Trimestre do Acumulado do Exorcicio
Conta 01/0712023 à 30109/2023 Exercício Exorcicio Anterior Antorior
01/01/2023 à 30/09/2023 01107/2022 à 30109/2022 01/0112022 à 30109/2022
3.04 Despesas/Receitas Operacionais 30.910 50.921 23.643 60.505
3.04.02 Despesas Gerais e Administrativas -544 -1.446 -439 -1.360
3.04.06 Resultado de Equivalência Patrimonial 30.366 52.367 -23.204 -59.145
3.05 Resultado Antes do Resultado Financeiro e dos Tributos -30.910 50.921 -23.643 -60.505
3.06 Resultado Financeiro 77 206 127 142
3.06.01 Receitas Financeiras 103 308 153 176
3.06.02 Despesas Financeiras -26 -102 -26 -34
3.07 Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.09 Resultado Líquido das Operações Continuadas -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.11 Lucro/Prejulzo do Período -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.99 Lucro por Ação - (Reais / Ação)
3.99.01 Lucro Flásico por Ação
3.99.01.01 ON -2,48 4,11 -1,89 -4,86
3.99.02 Lucro Diluído por Ação
3.99.02.01 ON O O -1,18 -3,04
ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A Versiie
DEs Individuais / Demonstração do Resultado Abrangente
(Reais Mil)
Código da Descricao da Conta Trimestre Atual Acumulado do Atual Igual Trimostro cio Acumulado do Exercido
Conta 01107/2023 à 30/09/2023 Exercicio Exorcicio Anterior Anterior
01/01/2023 à 30/0912023 01/07/2022 à 30109/2022 01/0112022 à 30/09/2022
4.01 Lucro Liquido do Perlodo -30,833 51.127 -23.516 -60.363
4.03 Resultado Abrangente do Período -30.833 51.127 -23.516 -60.363
PÁGIN
t. 1" •
•
!TR - nftirrnações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
I PROC.: ersrdr1--
ATA :
I SS. _ DFs individuais / Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Indireto)
(Reais Mil)
Código da
Conta
Descrição da Conta Acumulado do Atual
Exercício
01/01/2023 à 30/09/2023
Acumulado do Exercicio
Anterior
01/01/2022 à 30/09/2022
6.01 Caixa Liquido Atividades Operacionais -1.321 -1.092
6.01.01 Caixa Gerado nas Operações -1.240 -1.218
6.01.01.01 Prejuizo do exercício antes do imposto de renda e
contribuição social das operações continuadas
51.127 -60.363
6.01.01.02 Resultado da equivalencia patrimonial -52.367 59 145
6.01.02 Variações nos Ativos e Passivos 22 -30
6.01.02.01 Tributos a recuperar 22 -30
6.01.03 Outros -103 156
6.01.03.01 Impostos e Contnbuições sacias a recolher -121 156
6.01.03.02 Outros 18 O
6.02 Caixa Liquido Atividades de Investimento -9.799 2.041
6.02_01 Aumento (Redução) liquido em mútuos a receber de partes
relacionadas
-9.799 2.041
6.05 Aumento (Redução) de Caixa e Equivalentes -11.120 949
6.05.01 Saido iniciai de Caixa e Equivalentes 18.156 7.384
6.05.02 Saido Final de Caixa e Equivalentes 7.036 8 333
PÁGINA 6 de 58
ITR - Informações Trimestrais- 30/09/2023 - MASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A Versão 1
DFs Individuais / Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido / DMPL - 01/01/2023 à 30/09/2023
(Reais Mil)
Código da
Conta
Descrição da Conta Capital Social
integralizado
Reservas de Capital,
Opções Outorgadas e
Ações em Tesouraria
Reservas de Lucro Lucros ou PreJuixos
Acumulados
Outros Resultados
Abrangentes
Patrimônio Liquido
5.01 Saldos Iniciais 931.455 a o -1.340.338 316 -408.567
5.03 Saldos iniciais Ajustados 931.455 O o -1.340.338 316 408.567
5.05 Resulado Abrangente Total ❑ o o 51.127 ❑ 51.127
5.05 01 Lucro Liquido do Penudo o o o 51.127 o 51.127
5.06 Mutações Internas do Patrimônio Liquido ❑ o O 4 -4 o
5.06.04 Realização do Custo Alnbuldo ao Ativo Imobilizado ❑ ❑ ❑ 8 -6 0
5 06 05 impostos Diferidos sobe Realização do Custo Atribuido ao o ❑ 0 -2 2 O
Altvo Imobilizado
5.07 Saldos Finais 931.455 O O -1.289.207 312 -357.440
o -u
O
f .
PAGINA: 7
ITR - Informações Tnmestrass - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A Ver,;ão 1
DFs Individuais / Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido t DMPL
(Reais Mil)
Código da Descrição de Conta Caudal Social Reservas do Capital,
Conta integratizado Opções Outorgadas e
Ações em Tesouraria
01/01/2022 à 30/09/2022
Reservas de Lucro 1-11CrO8 ou Prejuízos
Acumutados
Outros Resultados
Abrangentes
Patrimoisio Liquido
5.01 Saldos Iniciais 931.455 O o -1.243.222 321 -311.446
5.03 Saldos Iniciais Ajustados 931.455 o ❑ -1.243.222 321 -311 446
5.05 Resultado Abrangente Total o o o -80.3133 O -60.363
5.05.01 Lucro Liquido do Período a ❑ O -60.363 o -60 363
5.06 Mutações Internas do Património Liquido o o o 3 -3 O
5.08.04 Realização do Custo Atribuído ao Ativo Imobilizado o o o 5 -5 O
5.06.05 Impostos Diferidos sobre Realização do Custo Atribuído ao o o o -2 2 o
Ativo Imobilizado
5.07 Saldos Finais 931.455 O 0 -1.303.582 318 -371.809
ITR - informações Trimestrais - 30109/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A
.„
• Versão 1
DFs individuais / Demonstração de Valor Adicionado
(Reais Mb)
Código da Descrição da Conta Acumulado do Atual Acumulado do Exercício
Conta Exercício Anterior
01/0112023 á 30/09/2023 01/01/2022 à 30i0912022
7.02 Insumos Adquiridos de Terceiros -527 -569
7.02.G2 Matenais. Energia, Servs. de Terceiros e Outros -527 -569
7.03 Valor Adicionado Bruto -527 -569
7.05 Valor Adicionado Liquido Produzido -527 -569
7.06 Vir Adicionado Recebido em Transferência 52.675 -58.969
7.06.01 Resultado de Equivalência Patrimonial 52.367 -59.145
7.06.02 Receitas Financeiras 308 176
7.07 Valor Adicionado Total a Distribuir 52.148 -59.538
7.08 Distribuição do Valor Adicionado 52.148 -59.538
7.08.01 Pessoal 734 606
7.08.01.01 Remuneração Direta 569 474
7.08.01.04 Outros 165 132
7.08.01.04.01 Encargos Sociais 165 132
7.08.02 Impostos. Taxas e Contribuições 185 185
7.08.02.03 Municipais 185 185
7.08.03 Remuneração de Capitais de Terceiros 102 34
7.08.03.01 Juros 102 34
7.08.04 Remuneração de Capitais Próprios 51.127 -60.363
7.08.04.03 Lucros Retidos 1 Prejuízo do Período 51.127 -60.363
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1TR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
DFs Consolidadas 1 Balanço Patrimonial Ativo
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta
Conta
Trimestre Atuai
30/09/2023
1A55.:
Exercício Anterior
31112/2022
1 Ativo Total 665.917 725.491
1.01 Ativo Circulante 192.458 238.038
1_01.01 Caixa e Equivalentes de Caixa 12.076 24.815
1_01 03 Contas a Receber 74.696 53.217
1.01.03.01 Clientes 71.363
1.01.03 02 Outras Contas a Receber 3.333 548.29741 6
1_01.03.02.01 Outras Contas a Receber 3.333 4.246
1.01.04 Estoques 99.679 120.288
1.01.06 Tributos a Recuperar 6.007 29.718
1.01.05.01 Tributos Correntes a Recuperar
64-.40059
29/18
1.02 Ativo Não Circulante 474.459 7 487_453
1.02.01 Ativo Realizável a Longo Prazo 72.599 77.697
1.02.01.10 Outros Ativos Não Circulantes 72.599 77.697
1.02.01.10_03 Tributos a recuperar 62.994 67.917
1.02.01.10.04 Depósitos Judiciais 1.313 1.398
1_02.01.10_05 Propriedade para investimento 8.205 8.2
1.02.01.10.05 Outros ativos não circulantes 87 17102
1.02.03 imobilizado 401.860 409.756
1.02.03.01 Imobilizado em Operação 322.922 330.485
1.02.03.02 Direito de Uso em Arrendamento 78.938 79.271
PAGINA. 10 cie 58
1TR - Informações Trimestrais - 30/09t2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Versão.1:
DFs Consolidadas /Balanço Patrimonial Passivo
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta
Conta
Trimestre Atual
3010912023
Exercício Anterior
31/12/2022
2 Passivo Total 666.917 725.491
2.01 Passivo Circulante 451.273 604.471
2.0102 Fornecedores 81.262 87.088
2.01.02 01 Fornecedores Nacionais 78.900 84.379
2.01.02.02 Fornecedores Estrangeiros 2.362 2.709
2_01.03 Obrigações Fiscais 68.384 101.898
2.01.33.01 Obrigações Fiscais Federais 68.384 101.898
2.01.03.01.02 Obrigações Fiscais 20.641 4.347
2.0":.33.01.03 Obrigações Fiscais Parcelados . 47.743 97.551
2.01.04 Empréstimos e Financiamentos 138.009 '15.879
2.01.04.01 Empréstimos e Financiamentos 107.297 9
1
1
.
.
7
7
1
1
1
1
2.01.04.01.01 Em Moeda Nacional 107.297 9
2.01.04.03 Financiamento por Arrendamento 30.712 25.168
2.01.04.03.01 Passivos de Arrendamento 30.712 25 168
2.01.05 Outras Obrigações 55.659 76/77
2.01.05.02 Outros 55.659 76.777
2.01.05.02.04 Adiantamentos de Clientes 27.730
2.01.05.02.06 Outras Contas a Pagar 27.929 43313 7041 6
2.01.06 Provisões 107.959 221.829
2.01.06.02 Outras Provisões 107.959 221.829
2.01.06.02.04 Provisão para salários e encargos 107.959 221.829
2.02 Passivo Não Circulante 573.084 529.587
2.02.01 Empréstimos e Financiamentos 159.769 187.860
2.02.01.01 Empréstimos e Financiamentos 94.633 124.964
2.02.01.01.01 Em Moeda Nacional 94.633 124.964
2.02 01.03 Financiamento por Arrendamento 65.136 62.896
2.02.01 03.01 Passivos de Arrendamento 65.136 62.896
2.02.02 Outras Obrigações 383.602 314.096
2.02 02.01 Passivos com Partes Relacionadas 7 329
02
2.02.02 01.04 Débitos com Outras Partes Relacionadas 7.388 7.329
2 02.02.02 Outros 376.214 306.767
2.02.02.02.03 Obrigações Fiscais Parceladas 164.431 96_856
2.02.02.02.04 Outras Contas a Pagar 211.783 209.901
2.02.04 Provisões 29.713 27.631
102.04.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Trabalhistas e Cíveis 29.713 27.631
102.04.01.01 Provisões Fiscais 20.502
2.02.04 01.02 Provisões Previdenciárias e Trabalhistas
21.977
7.6 73 7.129
2.03 Patrimônio Líquido Consolidado -357 .440 -408.567
2.03.01 Capital Social Realizado 931.455 931.455
2.03.05 LucroslPrejuizos Acumulados -1.289.207 -1.340 338
2_013.08 • Outros Resultados Abrangentes 312 316
PAGINA: 11 de 58
ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A. Versão : 1
DFs Consolidadas 1 Demonstração do Resultado
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta Trimestre Atual Acumulado do Atual Igual Trimestre do Acumulado do Exercido
Conta 01/07/2023 à 30/09/2023 Exercício Exercício Anterior Anterior
01101(2023 à 30/09/2023 01/07/2022 à 3010912022 01/0112022 à 30/09/2022
3.01 Receita de Venda de Bens e/ou Serviços 242.399 691.789 233.259 622.961
3.02 Custo dos Bens e/ou Serviços Vendidos -207.062 -612.189 -193.798 -527.344
3.03 Resultado Bruto 35.337 79.800 39.461 95.617
3.04 Despesas/Receitas Operacionais -33.790 -27.206 -32.779 -86.545
3.04.01 Despesas com Vendas -13.644 -39.575 -9.781 -26.008
3.04.02 Despesas Gerais e Administrativas -20.121 -60.592 -22,593 -60.378
3.04.05 Outras Despesas Operacionais -25 72.961 -405 -159
3.05 Resultado Antes do Resultado Financeiro e dos Tributos 1.547 52.394 6.682 9.072
3,05 Resultado Financeiro -31.827 -60.497 -29.809 -68.656
3.06.01 Receitas Financeiras 1.813 7.958 3.437 10.468
3,06,02 Despesas Financeiras -33.640 -68.455 -33.246 -79.124
3.07 Resuttado Antes dos Tributos sobre o Lucro -30.280 -8.103 -23.127 -59.584
3.08 Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro -553 59.230 -389 -779
3.08.02 Diferido -553 59.230 -389 -779
3.09 Resultado Líquido das Operações Continuadas -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.11 Lucro/Prejuizo Consolidado do Período -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.11.01 Atribuído a Sócios da Empresa Controladora -30.833 51.127 -23.516 -60.363
3.99 Lucro por Ação - (Reais 1 Ação)
3.99.01 Lucro Básico por Ação
3.99.01.01 ON -2,48 4,11 -1,89 -4,86
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PAGINA 12
1TR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - ['LASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS 5 A Versão 1
DFs Consolidadas 1 Demonstração do Resultado Abrangente
(Reais Mil)
Código da Descrição da Conta Trimestre Atual Acumulado do Atual Igual Trimestre do Acumulado do Exercido
Conta 01107/2023 à 30109/2023 Exercido Exercido Anterior Anterior
01/0112023 á 3010912023 01/0712022 à 30/09/2022 01)01/2022 à 30/09/2022
4.01 Lucro Liquido Consolidado do Período -30.833 51.127 -23.516 -60.363
4.03 Resultado Abrangente Consolidado do Período -30.833 51.127 -23.516 -60.363
4.03.01 Atribuído a Sócios da Empresa Controladora -30.833 51.127 -23.516 -60.363
PÁGIN
Tf
ris
PROC., 1
I
r",-, • -- . -------VersÉe•Ç4--
, • 1TR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
DFs Consolidadas 1 Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Indireto)
(Reais Mil)
Cõdigo da
Conta
Descrição da Conta Acumulado do Atual
Exercício
01101(2023 à 30/0912023
Acumulado do Exercício
Anterior
01/01/2022 à 30109/2022
6.01 Caixa Liquido Atividades Operacionais 33.094 32.819
6 01.01 Caixa Gerado nas Operações 23.701 53 455
6.01 01.01 Prejuízo/Lucro Líquido -8.103 -55.584
6.01.01.02 Depreciação 24.278 25.267
6.01.01.03 Amortização 15.694 13.734
5.01.01.34 Perda/Ganho na alienação de bens do ativo imobilizado 1.986 7.527
6.01.01.05 Juros e variação monetária, líquidas 101.517 70.275
6.01.01 06 Provisão para demandas judiciais 3.741 5.164
6.01.01.07 Provisão para ajuste dos estoques e valor de mercado e
obsolescéncia
440 1.193
6.01.01,08 Provisão para créditos duvidosos 655 -121
6.01 01.09 Desconto de Juros e Multas sobre Transação Individual -116-507 o
PGFN
6.01.02 Variações nos Ativos e Passivos 9.393 -30.636
6.01.02.01 Contas a receber de clientes -13.048 -29.052
6.01.02.02 Estoques 20.169 957
6.01.02.03 Tributos a recuperar 28.634 18.671
6.01.02.04 Outras contas do ativo. líquidas 1.003 155
6.01.02.05 Fornecedores -6.844 4.795
6.01.02.06 Provisão para demandas judiciais (pagamentos) -3.134 -4.515
631.02.07 Salanos, férias e encargos sociais a pagar 32.282 44.754
6_01.02.08 Impostos e contribuições sociais a recolher 20.023 -11 583
6.01.02.09 Adiantamentos de clientes -6.006 -19.777
6.01.02.10 Outras contas do passivo, líquidas -14.946 -9.038
6.01.02.11 Depósitos judiciais 85 349
6.01.02_12 Juros pagos -48.825 -26.352
6.02 Caixa Líquido Atividades de Investimento -18.701 -56.956
6_02.01 No ativo imobilizado -18.701 -56.956
6.03 Caixa Liquido Atividades de Financiamento -27.132 29.944
6.03.01 Captação de empréstimos e financiamentos 87.978 98.726
6.03.02 Pagamentos de empréstimos e financiamentos (principal) -115.169 -68.057
6.03 03 Aumento (redução) em mútuos a receber de partes
relacionadas
59 -725
6.05 Aumento (Redução) de Caixa e Equivalentes -12.739 5.807
6.05.01 Saldo Inicial de Caixa e Equivalentes 24.815 12.487
6.05.0.2 Saldo Finai de Caixa e Equivalentes 12.076 18.294
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ITR - Informações Trimestrais - 30/0912023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S A Versão 1
DFs Consolidadas 1 Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido / DMPL - 01/01/2023 à 30/09/2023
(Reais Mil)
Código da
Conta
Descrição da Conta Capitai Social
integralizade
Reservas de Capital,
Opções Outorgadas e
Ações em Tesouraria
Reterias de Lucro Lucros eu Prejuixos
Acumulados
Outros Resultados
Abrangentes.
Património Liquido Participação dos Não
Controladores
Patrimônio Liquido
Consolidaste
5 01 Saldos Inicias 931 455 O O •1 340 336 316 •406567 0 -406 567
5 03 Saldos (raciais Aluais:dos 931 455 O O -1 340 230 315 -405 567 O •408.567
5 05 Resultado Abrangente rolai O O O 51.127 O 51.127 O 51.127
505.01 Lucro Liquido do Parindo O O 0 51.127 O 51 127 O 51.127
5 06 Mulaçõss Internas do Palrimanin Liquido o O Ci 4 •4 O O O
5 0604 Realização do Custo ASSIM° ao Aliso
imobilizado
O Ci 6 6 43 O O O
5 0605 imposlos Orlando' sobre Realizaçáo do O O 0 -2 7 O O O
Custo Atãxrido ao Ativo Irrobilrado
507 Saldos Finais 931 455 O O -1 269.207 312 -357 440 O -357 440
ITR - Informações Trimestrais 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Versão 1
DFs Consolidadas / Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido / DMPL. - 01/01/2022 à 30/09/2022
(Reais Mil)
Código da
Conta
Descrição da Conta Capitai Social
Integ ra lizad o
Reservas de Capital,
Opções adargadas e
Ações em Tesouraria
Reservas de Lucro Lucros ou Prejuizos
A c umutadoa
Outros Resultados
Abrangentes
Património Liquido Participação doa Nilo
Controladores
Património Liquido
Consotidado
5.01 Saldos Iniciais 931 455 o o •1,243 222 321 -311.446 O -311 446
5.03 Saldos iniciais Ajustados 931 455 O O -1.243.222 321 -311.446 O -311.446
5.05 Resultado Abrangente lotai o o O •60 383 O -60 363 O .60.363
5 05.01 Lucro Liquido do Período o o e -60.363 O .80 363 O -60 363
5.06 Mutações internas do PatrimoniaLiquido o o O 3 -3 O O O
5 06 04 Realuaçáo do Custo Atribuiria ao Ativo O o O 5 -5 O 0 O
Imobilizado
506 05 Impostos alaridos saro RoSuaçâo do O O -2 7 O o o
Custo Atribuido ao Ativo Imobilizado
507 Saldos finais 931 455 O 0 -1 303 582 318 -371 809 O -371 809
-0
o 2
PAGIN 1 de 58
r
iTK - :n'orr--,2;:jes Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTiCIPACDES INDUSTRIAIS S.A. PROC.: ....stargAg._i
DATA:
ASS.:
DFs Consolidadas Demonstração de Valor Adicionado
(Reais Mil)
Código ca Descrição da Conta
Conta
Acumulado do Atual
Exercício
01/01/2023 à, 30/09/2023
Acumulado do Exercicio
Anterior
01/01/2022 á 30/09;2022
7.01 Receitas 84-4 601 750.441
7.01.01 Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços 845.256 750.441
7.01.04 Provisão/Reversão de Créds. Liquidação Duvidosa -655 O
7.02 Insuetos Adquiridos de Terceiros -463.924 -402.523
7.32.01 Custos Prods., Meros. e Servs. Vendidos -308.037 -290.431
7.02 02 Materiais, Energia. Servs. de Terceiros e Outros -155.447 -110.899
7.02.04 Outros -440 -1.193
7.03 Vaiar Micionado Bruto 380 677 347.918
7.04 Retenções -39.972 -39.001
7.04.01 Depreciação, Amortização e Exaustão -39.972 -39.001
7.05 Valor Adicionado Liquido Produzido 3-40.705 308.917
7.06 Vir Adicionado Recebido em Transferência 141.566 10.969
7.06.02 Receitas Financeiras 7.958 10.468
7.06.03 Outros 133.608 501
7.07 Valor Adicionado Total a Distribuir 482.271 319.886
7.08 Distribuição do Valor Adicionado 482.271 319.886
7.08 01 Pessoal 207.927 172.219
7.08.01.01 Remuneração Direta 164.448 136.304
7.08.01.04 Outros 43.479 35 915
7.08.01.04.31 Encargos sacias 43.479 35 915
7.08.32 Impostos, Taxas e Contribuições 154.762 128.905
7.08.02.01 Federais 69.277 60 235
7.08.02.02 Estaduais 84.170 67.237
7.08.02.03 Municipais 1.315 1.433
7.08.03 Remuneração de Capitais de Terceiros 68.455 79.125
7.08.03 01 Juros 68.455 79 125
7.08.04 Remuneração de Capitais Próprios 51.127 -80.363
7.38.04.33 Lucros Retidos / Prejuízo do Periodo 51 127 -60 363
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:TR - !nfcrrnações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Verf.ao.1
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 343 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
1. Informações gerais
A Plascar Participações Industriais S.A. ("Plascar S.A." ou "Companhia"), com sede na cidade de Jundiaí.
no Estado de São Paulo, é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo suas ações negociadas na
BM&FBOVESPA (PLAS3). A atividade da Companhia está representada pela participação na controlada
Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. ("Plascar Ltda." ou "Plascar"), que atua no setor
automotivo e tem como atividade operacional a industrialização e comercialização de peças e partes
relacionadas com o acabamento interno e externo de veículos automotores.
A Plascar Ltda. possui plantas industriais localizadas nas cidades de Jundiaí/SP, Varginha/MG, Betim/IG
e Caçapava/SP.
Em 24 de setembro de 2021, a Companhia comunicou ao mercado sobre a instalação de uma nova unidade
Industrial na cidade de Caçapava/SP. O início das atividades ocorreu no mês de setembro de 2022 conforme
previsto e, a princípio, a nova unidade atenderá montadoras instaladas na região do Vale do Paraíba.
As plantas atuam principalmente no setor automotivo, com foco no atendimento a montadoras de veículos.
fornecendo para-choques, painéis de instrumentos, difusores de ar, porta copos, laterais de porta, porta
pacotes, entre outros componentes. A Plascar atua, ainda, na industrialização de produtos não automotivos.
como, por exemplo, injeção e montagem de carrinhos de supermercado, caixas multiuso e máquinas de
cartão, atividade esta que representa menos de 5% do total de ativos, receita líquida e resultado líquido
consolidados na Companhia.
Após a conclusão da reestruturação financeira da Companhia e sua controlada em 31 de janeiro de 2019, o
controle acionário da Plascar S.A. passou a ser da Pádua IV Participações S.A., com participação de
59,99% de seu capital, que também é composto pela Deise Duprat (anteriormente pela Permali do Brasil
Indústria e Comércio Ltda.), com 18,44%, pela Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e
Telégrafos com 7,12% e por outros acionistas individuais que possuem, em conjunto. 14,45%, Nota 21.
A emissão dessas Informações Trimestrais - ITRs individuais e consolidadas foi autorizada pelo Conselho
de Administração, em o8 de novembro de 2023.
Situação financeira
Em 3o de setembro de 2023, a Companhia apresenta excesso de passivos circulantes sobre os ativos
circulantes no montante de R$ 258.815 (R$ 366.433 em 31 de dezembro de 2022) no consolidado e
patrimônio líquido negativo na controladora e consolidado o montante de R$ 357.440 (R$ 408.567 em 31
de dezembro de 2022). Adicionalmente a Companhia apresenta prejuízo acumulado de R$ 1.289.207 na
controladora e consolidado (RS 1.340.338 em 31 de dezembro de 2022).
Em 07 de julho de 2023 a Companhia concluiu a repactuação de seu passivo fiscal junto a PGFN aderindo
a Transação Individual (Nota 26) com desconto de parte relevante de correção monetária e multas.
A Companhia ainda tem necessitado captar recursos junto às instituições financeiras, mas tem
conseguido obter esses recursos em prazos e condições favoráveis.
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Or
R - .nformac5es Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLA.SCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
No 3° trimestre de 2023. verificou-se uma queda na produção de veículos no Brasil de 6,9%, quando
comparado com o 3° trimestre de 2022, conforme dados da ANFAVEA. A receita líquida da Companhia.
por sua vez, apresentou um aumento de 3,9% quando comparada com o mesmo trimestre de 2022.
mostrando assim, a manutenção de crescimento gradual e consistente nos volumes e um aumento de seu
market share. Contudo, embora a Companhia tenha conseguido repassar alguns ajustes de preços aos seus
clientes, a redução de margem bruta da Companhia ainda é reflexo principalmente das diversas paradas
das montadoras no período visto que esse cenário de constante incerteza e falta de previsibilidade
ocasionou um aumento de ineficiência operacional da Companhia por conta da dificuldade de planejamento
da produção.
Segundo dados oficiais da ANFAVEA, a produção de veículos em 2023 aponta agora uma estagnação, alta
de apenas o,I96. A Administração acredita que, com o início de ciclo de quedas da taxa básica de juros. o
mercado deverá apresentar uma gradual melhora em sua performance e aumento na venda de veículos e.
consequentemente, produção para a Companhia.
A Companhia continua adotando medidas para elevar a receita obtida de novos projetos junto às principais
montadoras que atua, reduzir seus custos internos operacionais e melhorar a margem e geração de caixa
através de negociações constantes de preços junto aos clientes para repasses dos aumentos de custos (mãode obra, matéria-prima etc.), dando sequência ao processo de reestruturação da Companhia, bem como o
enfrentamento da crise iniciada em março de 2020 decorrente da pandemia COV1D-19. Além disso, essas
medidas também buscam equilibrar o impacto de paradas não previstas por parte das montadoras causadas
tanto pela diminuição da demanda quanto por falta de componentes.
Adicionalmente, a Administração acredita que os novos projetos os quais se iniciaram ao longo dos últimos
trimestres, somados aos projetos ainda em desenvolvimento e que deverão entrar em produção nos
próximos meses, permitirão à Companhia reverter os prejuízos trimestrais.
Impactos do conflito e sanções relacionadas à Ucrânia, Rússia e/ou Bielorrússia nos negócios da
Companhia
Com o lançamento de uma invasão militar em larga escala pela Rússia contra a Ucrânia em fevereiro de
2022. muitos países começaram a impor sanções a primeira, fazendo com que todo esse cenário de conflito
afetasse a economia global. Apesar de que até o presente momento a guerra não tenha trazido
consequências significativas para o setor automotivo brasileiro, a Administração continua acompanhando
sistematicamente os possíveis impactos e monitorando os potenciais efeitos nas cadeias de suprimento,
estando preparada para a adoção de medidas caso haja necessidade.
Reestruturacão societária e financeira
Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, foi aprovado, por unanimidade
de votos dos acionistas presentes. o plano final de reestruturação da dívida da Companhia que, em linhas
gerais, envolve a cessão de aproximadamente 9o% da dívida existente da Plascar pelos principais credores
da Companhia para a atual controladora "Pádua IV Participações S.A.".
Em 31 de janeiro de 2019, conforme Aviso aos Acionistas e Fato Relevante divulgados ao mercado, ocorreu
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e-etSE OUPRAT PC".:,STAL1.5
V. HELLER
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OUTROS.
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ITR - Jrtformações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PÁRTICÉPACOES INDUSTRIAIS SA
Notas Explicativas
PLASCAR. PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
o aumento de capital social da Companhia com integralização mediante utilização de créditos detidos
contra a Plascar Ltda., por subscrição privada, no montante de R$ 449.483, mediante a emissão de
7.455.251 ações ordinárias ao preço unitário de emissão de R$ 60,29 por ação ordinária. Após a efetivação
do Aumento de Capital, o capital social da Companhia, antes no valor de R$ 481.972, dividido em 4.970.167
ações ordinárias, passou a ser de R$ 931.455, dividido em 12.425.418 ações ordinárias.
Com a conclusão da reestruturação financeira da Companhia em 31 de janeiro de 2019, o patrimônio liquido
e o passivo circulante da Companhia foram impactados positivamente em R$ 449.483, decorrente de
aumento de capital.
Conforme fato relevante em 18 de novembro de 2022, a Permali Indústria e Comércio Ltda, concluiu a
operação de venda da totalidade de sua participação acionária na Plascar, representativa de 18,44% das
ações ordinárias de emissão da Companhia, perfazendo montante de 2.290.953 ações ordinárias, em
favor de Deise Duprat, pessoa física. Em decorrência da alienação das ações da Plascar, a Permali deixa de
deter qualquer participação acionária na Companhia, ao passo que Deise Duprat, passa a deter, a partir
desta data, montante total e relevante de 21,64% das ações da Plascar, representadas por 2.689.653 ações
de emissão da Companhia.
A Permali participava do grupo de controle da Companhia, sendo parte integrante do Acordo de
Acionistas que fora celebrado em 31 de janeiro de 2019. Com a venda da participação acionária, o referido
Acordo de Acionistas deixa de produzir seus legais efeitos, sendo considerado encerrado de pleno direito.
Segue abaixo a Estrutura Societária:
Mapa
MASCAR PARTICIPAÇÕES S.A
Ft_ASCAR PL/LSTICOS LTD.4
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ITR - nforrriações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACCES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
CfSãe-: 1
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
2. Resumo das principais políticas contábeis e apresentação das informações trimestrais - ITR
A Companhia apresenta as Informações Trimestrais individuais e consolidadas de acordo com o CPC 21 (RI) -
Demonstração Intermediária, emitido pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o IAS 34 - Relatório
Financeiro Intermediário, emitido pelo IASB - International Accounting Standards Board, aplicáveis à
elaboração das Informações Trimestrais - ITR, e apresentadas de forma condizente com as normas estabelecidas
pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários,
De acordo com o Ofício Circular CVM/SNC/SEP N° 03/2011, a Companhia optou por apresentar as notas
explicativas nestas informações trimestrais de forma resumida nos casos de redundância em relação ao
apresentado nas demonstrações anuais. Nesses casos, é indicada a localização da nota explicativa completa na
demonstração anual, para evitar prejuízo ao entendimento da posição financeira e do desempenho da
Companhia durante o período intermediário. Dessa forma, estas informações trimestrais devem ser lidas
juntamente com as demonstrações financeiras anuais relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022.
A base de preparação e as políticas contábeis são as mesmas utilizadas nas demonstrações financeiras anuais do
exercício de 2022. Portanto, as correspondentes informações devem ser lidas na nota explicativa 2 daquelas
demonstrações financeiras.
As informações contábeis intermediárias consolidadas incluem as demonstrações financeiras da Plascar
Participações Industriais S.A. e da sua controlada detalhada abaixo:
Participação direta
30/09/2023 31/12/2022
Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. (Plascar Ltda.) 100% 100%
3. Estimativas e julgamentos contábeis críticos
As estimativas e os julgamentos contábeis são continuamente avaliados e baseiam-se na experiência histórica e
em outros fatores, incluindo expectativas de eventos futuros, consideradas razoáveis para as circunstâncias.
Com base em premissas, a Companhia faz estimativas com relação ao futuro. Por definição, as estimativas
contábeis resultantes raramente serão iguais aos respectivos resultados reais. As estimativas e premissas que
apresentam um risco significativo, com probabilidade de causar um ajuste relevante nos valores contábeis de
ativos e passivos para o próximo exercício social, estão contempladas a seguir:
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TR - ;nferrnações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
(a) Imposto de renda, contribuição social
e outros impostos
A Companhia está sujeita ao imposto sobre a renda e é necessário um julgamento significativo para determinar
a provisão para impostos sobre a renda, cuja determinação final pode ser incerta. A Companhia também
reconhece provisões por conta de situações em que é provável que valores adicionais de impostos forem devidos.
Quando o resultado final dessas questões é diferente dos valores inicialmente estimados e registrados, essas
diferenças afetam os ativos e passivos fiscais atuais e diferidos no período em que o valor definitivo é
determinado.
(b) Impostos djferidos
Tributo diferido é gerado por diferenças temporárias na data do balanço entre as bases fiscais de ativos e passivos
e seus valores contábeis. Passivos fiscais diferidos são reconhecidos para todas as diferenças tributárias
temporárias, exceto:
• Quando o passivo fiscal diferido surge do reconhecimento inicial de ágio ou de um ativo ou passivo em
uma transação que não for uma combinação de negócios e, na data da transação, não afeta o lucro
contábil ou o lucro ou prejuízo fiscal; e
• Sobre as diferenças temporárias tributárias relacionadas com investimentos em controladas, em que o
período da reversão das diferenças temporárias pode ser controlado e é provável que as diferenças
temporárias não sejam revertidas no futuro próximo.
• Ativos fiscais diferidos são reconhecidos para todas as diferenças temporárias dedutíveis, créditos e
perdas tributários não utilizados, na extensão em que seja provável que o lucro tributável esteja
disponível para que as diferenças temporárias dedutíveis possam ser realizadas, e créditos e perdas
tributários não utilizados possam ser utilizados, exceto quando o ativo final diferido relacionado com
a diferença temporária dedutível é gerado no reconhecimento inicial do ativo ou passivo em urna
transação que não é uma combinação de negócios e, na data da transação, não afeta nem o lucro contábil
nem o lucro tributável (ou prejuízo fiscal); e
• Sobre as diferenças temporárias dedutíveis associadas com investimentos em controladas, ativos fiscais
diferidos são reconhecidos somente na extensão em que for provável que as diferenças temporárias
sejam revertidas no futuro próximo e o lucro tributável esteja disponível para que as diferenças
temporárias possam ser utilizadas.
(c) Impairment de ativos não financeiros
Os ativos que estão sujeitos à amortização são revisados para a verificação de impairment sempre que eventos
ou mudanças nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável. Uma perda por
impoirment é reconhecida quando o valor contábil do ativo excede seu valor recuperável, o qual representa o
maior valor entre o valor justo de um ativo menos seus custos de venda e o seu valor em uso. Para fins de
avaliação de impairment, os ativos são agrupados nos níveis mais baixos para os quais existem fluxos de caixa
identificáveis separadamente (Unidades Geradoras de Caixa (UGCs) como demostrado na Nota 13.
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ias Trimestrais - 30109/2023 - PLASCAR PARTICIPACCES INDUSTRIAIS S.A
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais. exceto quando indicado de outra forma)
4. Gestão de risco financeiro
4. 1-• Fatores de risco financeiro
As atividades da Companhia a expõem a diversos riscos financeiros: risco de mercado (incluindo
risco de moeda e risco de valor justo associado com a taxa de juros), risco de crédito e risco de
liquidez. O programa de gestão de risco da Companhia concentra-se na imprevisibilidade dos
mercados financeiros e busca minimizar potenciais efeitos adversos no desempenho financeiro da
Companhia.
A tesouraria da Companhia identifica, avalia e protege a Companhia contra eventuais riscos
financeiros em cooperação com as unidades operacionais da Companhia.
a) Risco de mercado
i) Risco cambial
A Companhia atua internacionalmente e está exposto ao risco cambial decorrente de
exposições de algumas moedas, basicamente com relação ao dólar dos Estados Unidos. O
risco cambial decorre de operações comerciais, ativos e passivos.
Em 3o de setembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022, a Companhia apresenta ativos e
passivos em moeda estrangeira decorrentes de operações de importação, exportação e
mútuo com partes relacionadas, nos montantes demonstrados a seguir:
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Contas a receber de clientes (Nota 7) 7.399 7.687
Fornecedores (Nota 16) (2.362) (2.709)
Exposição líquida 5.037 4.978
ii) Risco do fluxo de caixa ou valor justo associado com taxa de juros
A Companhia não tem ativos significativos em que incidam juros.
O risco de taxa de juros da Companhia decorre de empréstimos e financiamentos. Os
empréstimos às taxas variáveis expõem a Companhia ao risco de taxa de juros de fluxo de
caixa. Os empréstimos às taxas fixas expõem a Companhia ao risco de valor justo associado
à taxa de juros.
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Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Ver~iNotas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
A tabela abaixo demonstra a sensibilidade a uma possível mudança nas taxas de juros,
mantendo-se todas as outras variáveis constantes, no lucro da Companhia antes da tributação
(é afetado pelo impacto dos empréstimos a pagar sujeitos a taxas variáveis).
Passivo financeiro
Impacto no resultado do exercício (1)
Cenário I
Provável
Cenário II
+25%
Cenário III
+5o%
CDI 11,00% 13,75% 16,50%
Empréstimos e financiamentos (23.605) (26.844) (30.032)
Passivos de arrendamento (5.594) (6.213) (6.686)
(1) Refere-se ao cenário hipotético de juros a incorrer para os próximos 12 meses ou até a
data do vencimento dos contratos, o que for menor.
Na análise de sensibilidade, a taxa de juros é baseada nas taxas atualmente praticadas no
ambiente de mercado.
As análises de sensibilidade foram preparadas com base no valor da dívida liquida e o índice
de taxas de juros fixas em relação a taxas de juros variáveis da dívida em 3o de setembro
de 2023.
b) Risco de crédito
O risco de crédito é administrado corporativamente. O risco de crédito decorre exposições de
crédito a clientes de equipamentos originais ("OEM") e reposição concessionárias (-DSH-).
incluindo contas a receber em aberto e operações compromissadas. Para bancos e outras
instituições financeiras, são aceitos somente títulos de entidades de primeira linha. Os limites
de riscos individuais são determinados com base em classificações internas ou externas de
acordo com os limites determinados pelo Conselho de Administração, A utilização de limites de
crédito é monitorada regularmente.
A possibilidade de a Companhia e sua controlada virem a incorrer em perdas por conta de
problemas financeiros com seus clientes OEM é reduzida em função do perfil desses clientes
(montadoras de veículos e outras empresas de atuação mundial). Em 3o de setembro de 2023 e
31 de dezembro de 2022, a Companhia e sua controlada não possui saldos significativos a
receber de clientes da categoria DSH.
Não foi ultrapassado nenhum limite de crédito durante o exercício, e a administração não espera
nenhuma perda decorrente de inadimplência dessas contrapartes superior ao valor já
provisio nado.
c) Risco de liquidez
A previsão de fluxo de caixa é realizada na entidade operacional da Companhia e agregada pelo
departamento de Finanças. Este departamento monitora as previsões contínuas das exigências
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ITR - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Natas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
de liquidez da Companhia para assegurar que ele tenha caixa suficiente para atender às
necessidades operacionais. Essa previsão leva em consideração os planos de financiamento da
dívida da Companhia, cumprimento de cláusulas, cumprimento das metas internas do
quociente do balanço patrimonial e, se aplicável, exigências regulatórias externas ou legais - por
exemplo, restrições de moeda.
A Tesouraria investe eventuais excessos de caixa em contas bancárias com incidência de juros,
depósitos a prazo, depósitos de curto prazo e títulos e valores mobiliários, escolhendo
instrumentos com vencimentos apropriados ou liquidez suficiente para atender as previsões
acima mencionadas. Em 3o de setembro de 2023, a Companhia mantinha aplicações financeiras
de curto prazo no montante de R$ 3.88o (R$ 4.917 em 31 de dezembro de 2022), que se espera
gerem prontamente entradas de caixa para administrar o risco de liquidez.
A tabela a seguir analisa os passivos financeiros da Companhia, por faixas de vencimento,
correspondentes ao período remanescente entre a data do balanço patrimonial e a data
contratual do vencimento. Os valores divulgados na tabela são os fluxos de caixa contratados e
representa os fluxos esperados de desembolso efetivo (não descontado), desconsiderando
eventuais exigências dos bancos pelos vencimentos antecipados.
30 de setembro de 2023
Saldo
Contábil
Fluxo
Financeiro
Até três
meses
De quatro a
12 meses
Entre um e
cinco anos
Acima de
cinco anos
Empréstimos e financiamentos 201.930 257.267 39.574 90.948 120.190 6.555
Passivos de arrendamento 95.848 99.683 10.989 16.520 69.490 2.684
Fornecedores 81.262 81.262 81.262 - -
Passivos com partes relacionadas 7.388 7.388 7.388 - -
Outros passivos 239.712 295.908 9.652 26.576 107.468 152.212
626.140 741.508 8.865 134.044 297.148 161.451
Saldo
Contábil
Fluxo
Financeiro
Até três De quatro a
meses 12 meses
Entre um e
cinco anos
Acima de
cinco anos
Em 31 de dezembro de 2022
Empréstimos e financiamentos 216.675 287.225 29.600 82.626 162.304 12.695
Passivos de arrendamento 88.064 98.573 4.091 12.273 78.203 4.006
Fornecedores 87.088 87.088 87.088 - -
Passivos com partes relacionadas 7.329 7.329 7-329 -
Outros passivos 252.942 315.425 15.445 17.888 115.867 166.225
652.098 795.640 136.224 112,787 363103 182_926
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TF<' - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLASCAR. PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Versão : 1
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - ITA, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
4.2. Gestão de capital
Os objetivos da Companhia ao administrar seu capital são os de salvaguardar a capacidade de
continuidade da Companhia para oferecer retorno aos acionistas e beneficios às outras partes
interessadas, além de manter uma estrutura de capital ideal para reduzir esse custo.
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Total dos empréstimos (Nota 15) 201.930 216.675
(-) Caixa e equivalentes de caixa (Nota 6) (12.076) (24.815)
Dívida líquida 189.854 191.860
Total do patrimônio líquido (357.440) (408.567)
(167.586) (216.707)
Índice de alavancagem financeira - %
5. Instrumentos financeiros por categoria de valor justo e contábil
O valor contábil dos principais instrumentos financeiros não diverge dos seus respectivos valores justos, e
estão classificados a seguir:
Consolidado
3o de setembro de 2023 31 dezembro de 2022
Valor
contábil
Valor
justo
Valor
contábil
Mensuração
Valor justo a valor justo
Ativos financeiros
Valor_ justo por meio do resultado
Caixa e equivalentes de caixa (Nota 6) 12.076 12.076 24.815 24.815 Nivel 2
Custo amortizado
Contas a receber de clientes (Nota 7) 71.363 71.363 58.971 58.971 Nivel 2
Outros ativos 75.932 75.932 81.943 81.943 Nível 2
Passivos financeiros
Custo amortizado
Fornecedores (Nota 16) 81.262 81.262 87.088 87.088 Nível 2
Empréstimos e financiamentos (Nota 15) 201.930 201.930 216.675 216.675 Nível 2
Passivo de arrendamentos (Nota 14) 95.848 95.848 88.064 88.064 Nível 2
Adiantamento de clientes (Nota 18) 27.73o 27.730 33.736 33.736 Nível 2
Partes relacionadas (Nota 11) 7.388 7.388 7.329 7.329 Nível 2
Outros passivos (Nota 20) 239.712 239.712 252.942 252.942 Nível 2
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Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
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- Versão'. 1-
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Hierarquia
A classificação dos ativos e passivos financeiros em custo amortizado ou a valor justo contra resultado
baseia-se no modelo de negócios e nas características de fluxo de caixa esperado pela Companhia para cada
instrumento.
O valor justo de um título corresponde ao seu valor de vencimento (valor de resgate) trazido a valor presente
pelo fator de desconto (referente à data de vencimento do titulo) obtido da curva de juros de mercado em
reais. Os três níveis de hierarquia de valor justo são:
• Nível 1: preços cotados em mercado ativo para instrumentos idênticos;
• Nível 2: informações observáveis diferentes dos preços cotados em mercado ativo que são observáveis
para o ativo ou passivo, diretamente (como preços) ou indiretamente (derivados dos preços); e
• Nível 3: instrumentos cujos fatores relevantes não são dados observáveis de mercado.
6. Caixa e equivalentes de caixa
Controladora Consolidado
30/09/2023 31/12/2022 30/09/2023 31/12/2022
Caixa e bancos 3.821 15.072 8.196 19.898
Aplicações financeiras 3.215 3.084 3.88o 4.917
725136 .156 16___________
As aplicações financeiras referem-se substancialmente a Certificados de Depósitos realizados com
instituições que operam no mercado financeiro nacional, tendo como características liquidez diárias baixo
risco de crédito e remuneração é de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Os recursos são
utilizados dependendo das necessidades imediatas de caixa da Companhia.
Contas a receber de clientes
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Terceiros no pais 61.241 28.341
Terceiros no exterior (Nota 4.1) 7.399 7.687
Contas a receber de ferramenta) no país 11.878 32.081
80.518 68.109
Provisão para perdas de crédito esperadas (impairment) (9.155) (9.138)
71.36 58.971
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TR - informações Trimestrais - 30/0912023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
. . Versão _ 1 .
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Em 30 de setembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022, a abertura das contas a receber por idade de
vencimento, era como segue:
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
A vencer 56.026 25.646
Vencidas:
De 1 a 3o dias 6.432 9.025
De 31 a 6o dias 1.909 8.159
De 61 a go dias 1.640 4.043
Há mais de go dias 14.511 21.236
24-492 42.463
Total 80.518 68.109
O saldo vencido há mais de go dias não provisionados em 3o de setembro de 2023, refere-se principalmente
à venda de ferramental, em fase final de aprovações técnicas junto aos clientes no montante de RS 4.811
(RS 11.559 em 31 de dezembro de 2022), para o qual a Administração acredita não haver nenhum risco de
perda.
Durante o período findo em 30 de setembro de 2023 e exercício findo em 31 de dezembro de 2022, a
movimentação da provisão para perdas de crédito esperadas foi como segue:
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Saldo inicial (9.138) (8.760)
(+) Adição (655) (447)
(-) Baixa 8i
Variação cambial 557 69
Saldo final (9.155)
8. Estoques
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Ferramentas e moldes em desenvolvimento destinados à venda 53.776 67.896
Produtos acabados 5.728 5.822
Produtos em elaboração 13.115 12.302
Matérias-primas 21.63o 29.770
Importação em andamento 2.993 1.6o6
Materiais de manutenção e auxiliares 3.784 4.235
Adiantamentos a fornecedores 1.304 868
Provisão para ajuste a valor de mercado e obsolescência (2.651) (2.211)
99.679 120.288
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Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
A Companhia calcula a provisão de obsolescência conforme política interna, para itens sem movimentação
em 180 dias. Durante o período findo em 30 de setembro de 2023 e exercício findo em 31 de dezembro de
2022, a movimentação da provisão para ajuste a valor de mercado e obsolescência foi como segue:
Consolidado
30/09/ 2 023 31 /12/ 20 22
Saldos iniciais (2.211) (2.279)
(-) Reversão da provisão 536 8.386
(+) Aumento da provisão (976) (8.318)
(Aumento)/redução líquida (Nota 24) (440) 68
Saldos finais (2.651) (2.211)
9. Tributos a recuperar
Consolidado
3 010912023 31/12/2022
Crédito exclusão de ICMS base de cálculo PIS/COFINS (1) 62.421 89.970
ICMS sobre ativo imobilizado - CIAP 4.901 4.178
Processo Funrural (Nota 19) - 2.237
Outros 1.679 1.250
69.001 97.635
Circulante 6.007 29.718
Não circulante 62.994 67.917
69.001 97.635
(1) Crédito Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Registro contábil trânsito em julgado
A Companhia informa que, no ano de 2010, distribuiu Mandado de Segurança objetivando a exclusão do
ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em setembro de 2017, a Companhia obteve decisão
favorável em primeira instância e, em outubro de -2019, obteve nova sentença favorável em grau recursal
(STF). No mesmo ato, ocorreu o trânsito em julgado do processo. Diante disto, Companhia iniciou um
procedimento para levantamento de valores pagos indevidamente a partir do ano de 2005 e pleitear seu
respectivo ressarcimento. A Companhia apurou e mensurou os respectivos valores de forma conflável. Em
19 de agosto de 2019, a Companhia obteve sentença favorável para utilização do ICMS destacado nas notas
fiscais para apuração do crédito. No quarto trimestre de 2019, com base na opinião e laudo preparado por
seus assessores, a Companhia registrou o montante de RS 179.069 na rubrica de tributos a recuperar no
balanço para compensar com tributos correntes administrados pela Receita Federal do Brasil em períodos
futuros. O valor principal dos créditos, liquido dos honorários de sucesso dos advogados, foi reconhecido
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• -.
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Notas Explicativas
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
como outras receitas operacionais e o valor da atualização monetária foi reconhecido na rubrica de receita
financeira na demonstração do resultado do exercício.
A homologação e habilitação de R$ 123.396 relativo à parte do referido crédito junto à Receita Federal do
Brasil para compensação tributária futura, ocorreu em 03 de janeiro de 2020, sendo que o montante
restante do crédito no montante de R$ 55.673, é objeto de análise pela Receita Federal do Brasil para
restituição ou compensação futura de impostos anteriormente parcelados.
No 3° trimestre de 2021, a Companhia revisitou suas projeções financeiras para os exercícios de 2022 a
2024 e, considerando o saldo inicial R$ 179.069, menos as compensações realizadas até 3° trimestre de
2021 de R$ 63.469 e acrescendo a atualização monetária mensal do crédito acumulado de RS 27.694, a
Companhia concluiu que não será possível compensar 100% do saldo atual durante o período prescricional
de 5 anos, iniciado em outubro de 2019 e com prazo final de outubro de 2024. Desta forma foi registrado
urna provisão (impairment) no montante de R$ 20.629 no resultado do exercício daquele período. A
Companhia compensou até 3o de setembro de 2023 o montante acumulado de R$ 133.724 e durante o
período nove meses de 2023 o montante de R$ 30.339. A administração revisitou as projeções para o
terceiro trimestre de 2023 e não houve necessidade de complementar a provisão.
vá. Imposto de renda e contribuição social
a) Composição do imposto de renda e da contribuição social diferidos
Passivo:
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Imobilizado - custo atribuído (1) (448) (450)
Depreciação - revisão da vida útil-econômica (2) (21.529) (20.052)
(21.977) (20.502)
(i) Refere-se aos tributos diferidos calculados sobre o custo atribuído ao ativo imobilizado decorrente
da contabilização do seu valor justo na adoção inicial do CPC 27 (IAS 16).
(2) Refere-se aos tributos diferidos calculados sobre a diferença de depreciação do ativo imobilizado
gerado após revisão da vida útil - econômica dos bens. Até 31 de dezembro de 2010, a Companhia,
conforme permitido pela legislação tributária, considerou também para fins fiscais a depreciação
calculada com base nas novas vidas útil-econômicas dos bens. Desde setembro de 2011, a
Companhia passou a utilizar para fins fiscais a depreciação calculada com base na vida útil
permitida pela legislação fiscal e, consequentemente, reconheceu os correspondentes efeitos
tributários diferidos.
A Companhia possui saldos de prejuízo fiscal e base negativa de contribuição social de R$ 62.020 e RS
73.022, respectivamente em 3o de setembro de 2023 (R$ 60.780 e R$ 71.782 em 31 de dezembro de
2022, respectivamente). A controlada Plascar Ltda. possui saldos de prejuízo fiscal e base negativa de
contribuição social de R$ 969.889 e R$ 964.833, respectivamente em 30 de setembro de 2023 (RS
1.040.401 e R$ 1.035.345 em 31 de dezembro de 2022, respectivamente) sobre os quais não foram
constituídos tributos diferidos ativos, conforme determina a Instrução CVM 371, visto que a
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Companhia não possui expectativa de geração de lucros tributáveis futuros.
Como parte da repactuação fiscal junto a PGFN assinado em 07 de julho de 2023 (Nota 26), a
Companhia utilizou R$ 178.542 para compensação dos débitos previdenciários.
b) Movimentacão do passivo fiscal diferido
Consolidado
Passivo
Saldos em 31 de dezembro de 2022 (20.502)
Tributos diferidos sobre a realização do custo atribuído ao ativo
imobilizado decorrente da depreciação e baixa desses ativos
Tributos diferidos sobre diferença de depreciação
Saldos em 3o de setembro de 2023
2
(3-477)
(21.977)
c) Conciliação da despesa de imposto de renda e contribuição social
Consolidado
01/07/2023 a
30109/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022
30/09/2022
Prejuízo antes do imposto de renda e da contribuição social (30.280) (8.103) (23.127) (59.584)
Imposto de renda e contribuição social às alíquotas vigentes (34%) 10.295 2.755 7.863 20.258
Ajustes para demonstração de taxa efetiva:
Z.:tilização de prejuízos fiscal e base negativa na repactuação fiscal 60.704
Efe: to tributário sobre prejuízo fiscal e base
negativa no período não reconhecido (1) (10.848) (4.229) (8.252) (21.037)
Receita (Despesa) de imposto de renda e contribuição social
diferidos. (553) 59.230 (389) (779)
a
u) Efeito tributário sobre prejuízo fiscal e base negativa de contribuição social da Plascar SA., o qual
não é registrado em função de não haver expectativa de lucros tributáveis futuros.
Os descontos concedidos na Transação Individual junto a PGFN são dedutíveis na apuração do
Imposto de Renda e Contribuição Social conforme Lei 13.988/20 artigo 3.1 parágrafo 12.
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Notas Explicativas
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Vpary..3t1 • 1
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Partes relacionadas
a) Remuneração aos Administradores
A remuneração do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal é composta de remuneração fixa
aprovada em Assembleia Geral, paga mensalmente.
A remuneração dos principais executivos e administradores da Companhia e de sua controlada é
composta de remuneração fixa, variável com base em metas estabelecidas e beneficias
complementares.
Nos períodos findos em 30 de setembro de 2023 e 2022, o total de remuneração dos Administradores
foi como segue:
Consolidado
01/07/2023 a
30/09/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022 a
30/09/2022
Remuneração fixa (1) 1.898 5.304 1.569 4.594
Remuneração variável (2) 1.366 1.303
Honorários da administração 1.898 6.670 1.569 6.097
(1) Refere-se a salários e honorários da administração, férias, 13° salário, previdência privada e
encargos sociais (contribuições para a seguridade social - INSS, FGTS e outros).
(2) Refere-se à participação nos resultados e bônus.
b) Saldos e transações
A Companhia e sua controlada celebram contratos de mútuo com partes relacionadas, a fim de que
necessidades de caixa sejam supridas imediatamente, com a dispensa de processos de aprovação
exigidos por instituições financeiras. Tais contratações estão condicionadas à disponibilidade de
recursos e ao não comprometimento do fluxo de caixa da mutuante. Referidos contratos de mútuo são
firmados de acordo com taxas acordadas entre as partes.
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1TR - rrformações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
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.AS5 :
Versão :
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
c) Movimentação
Controladora Consolidado
Em 31 de dezembro de 2022 34.209 7.329
(+) Adições 334
(-) Pagamento de principal (9.799)
(+) Provisão de juros e IOF 227
(-) Variação cambial (168)
Em 3o de setembro de 2023 24.410 7.722
Em 14 de novembro de 2018 a Plascar assinou um contrato de prestação de serviço de assessoria
financeira com a Mapa Capital e este contrato permanece vigente até a presente data.
Os efeitos das transações no resultado correspondem a atualização monetária e variação cambial
registradas no resultado financeiro.
O contrato de mútuo entre a Companhia (mutuante) e a Plascar Ltda. (mutuária) não está sujeito,
excepcionalmente, a encargos financeiros, em função de a Companhia ser detentora direta de 100% do
capital social da Plascar Ltda. Esse contrato foi firmado, em 31 de maio de 2000, para adequação do
fluxo de caixa da Plascar Ltda., com vencimento indeterminado.
12. Provisão para perda com investimento em controlada
A movimentação do investimento está demonstrada a seguir:
30/09/2023 31/12/2022
Saldo inicial (392.394) (296.679)
Participação nos lucros (prejuízos) da controlada 52.367 (95.715)
Saldo final (340.027) (392.394)
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:TR - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
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ASS.:
Ve,S110 . 1
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
As informações relevantes referentes à Plascar Ltda. estão apresentadas a seguir:
30/09/2023 31/12/2022
Capital social 838.565 838.565
Quotas totais 838.565.144 838.565.144
Quotas possuídas 838.565.144 838.565.144
Participação 100% i00%
Patrimônio líquido da controlada (340.027) (392.394)
Participação na Plascar Ltda. (340.027) (392.394)
Lucro (Prejuízo) líquido do período/exercício 52.367 (95.715)
Resultado da equivalência patrimonial 52.367 (95.715)
No período de nove meses findos em 3o de setembro de 2022, a Plagiar Ltda., apurou prejuízo de RS
59.145 resultando em uma equivalência patrimonial reconhecida pela Companhia no mesmo montante.
13. Imobilizado
a) Composição
Consolidado
Taxa anual de 30/09/2023 31/12/2022
depreciação % Custo Depreciação Líquido Líquido
Edificaçães 2 a 4 27.023 (3.568) 23.455 23.461
Máquinas e equipamentos 4a 13,79 (1) 943.669 (633.997) 309.672 316.696
Moldes 6 a 21 47.656 (47.140) 516 669
Móveis e utensílios 6 a 10 12.873 (12.523) 350 348
Veículos 18,57 a 20 2.800 (2.741) 59 108
Equipamentos de computação 15 a 33 4.889 (3.800) 1.089 1.169
Peças e materiais de reposição 6.040 6.040 5.720
Adiantamentos a fornecedores 44.680 44.680 45.253
Provisão para impairment
adiantamentos e máquinas e
Equipamentos (2) (62.939) (62.939) (62-939)
1.026.691 (703.769) 322.922 330.485
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
(1) Taxa média ponderada de 6,24%.
(2) Referem-se, à adiantamentos a fornecedores para aquisição de máquinas e equipamentos para
ampliação da capacidade operacional e produtiva das unidades industriais da Companhia.
realizados entre 2010 e 2011 para a empresa Sandretto e financiados junto ao BNDES através do
programa FINAME/PS1 no montante de R$ 44.084. Do montante registrado em 31 de dezembro
de 2018 e 2019, RS 36.548 foram adiantados por instituições financeiras e R$ 7.536 adiantados ao
fornecedor com recursos próprios. A Companhia, após detida análise junto aos seus assessores
jurídicos, decidiu registrar uma perda sobre o valor total em aberto, no montante total de RS
44.084 ainda no exercício 2018. A Companhia adotou todas as providências jurídicas possíveis e
seguirá buscando seus direitos pela via jurídica. No entanto, a Companhia considera pouco provável
a possibilidade do recebimento destes ativos em curto prazo, não obstante a ação judicial continue
em andamento.
Em 2019 a Companhia registrou impairnient de R$ 17.955 referente a máquinas e equipamentos
identificados como não operacionais no exercício.
b) Movimentação do custo
Consolidado
Período de nove meses findo em 30 de setembro de 2023
Edificações
Saldo
Inicial Adições Baixas
Saldo
Transferências Final
26.813 210 - 27.023
Máquinas e equipamentos (1) 936.497 16.967 (4.139) - 949.325
Moldes 47.658 - (2) 47.656
Móveis e utensílios 12.800 93 (20) - 12.873
Veículos 3.830 - (1.030) 2.800
Equipamentos de computação 4.866 23 - 4.889
Peças e materiais de reposição 5.720 702 (382) - 6.040
Adiantamentos a fornecedores 45.253 706 (1.279) - 44.680
Provisão para impairrnent adiantamento e
máquinas e equipamentos (68-595) - (68-595)
L014.842 18.701 (6.852) 1.026.691
(i) As adições correspondem, ao investimento feito na nova planta de Caçapava inaugurada em setembro
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
de 2022, assim como adequações de máquinas para início de produção de novos projetos.
c) Movimentação da depreciação
Consolidado
Período de nove meses findo em 3o de setembro de 2023
Saldo
Inicial Adições Baixas Transferências
Saldo
Final
Edificações (3.352) (216) - (3.568)
Máquinas e equipamentos (619.801) (23.688) 3.836 (639.653)
Moldes (46.989) (151) - - (47.140)
Móveis e utensílios (12.452) (71) (12.523)
Veículos (3.722) (49) 1.030 (2.741)
Equipamentos de computação (3.697) (103) - (3.800)
Provisão para irnpairment adiantamento e
máquinas e equipamentos 5.656 5.656
(684.357) (24.278) 4.866 (703.769)
d) Teste para verificação de impairment de ativo não financeiro
Os ativos de propriedade da Companhia foram avaliados de acordo com valor de mercado de cada bem, obtido
pelo produto entre o valor de reposição e o coeficiente de depreciação, levando-se em consideração a vida útil,
idade. vida útil remanescente, valor residual e depreciação, resultando no valor líquido de venda superior ao
valor residual contábil dos mesmos, não indicando desta forma, necessidade de impairment.
As demais informações referentes a essa nota explicativa não sofreram alterações significativas em relação às
divulgadas existentes na Nota 2.8 das demonstrações financeiras anuais do exercício findo em 31 de dezembro
de 2022.
14. Direito de uso de ativos e passivo de arrendamento
a) Composição e movimentação sumária do direito de uso de ativos e pa sivos de arrendamentos
Direito de uso de ativos
Edifícios
30/09/2023 31/12/2022
Saldo inicial 79.271 15-604
Adições t,) 11.644 79.562
Reajustes 3.717 2.184
Amortização (15.694) (18.379)
Saldo final 78.938 79.271
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Passivos de arrendamento
30/09/2023 31112/2022
Saído inicial 88.064 55.534
Adições') 11.644 79.862
Reajustes 3.717 2.184
Baixa (2' (36.808)
Juros 7.564 10.536
Pagamentos (15.141) (23.244)
Saldo final 95.848 88.064
Circulante 30.712 25.168
Não circulante 65.136 62.896
95.848 88.064
i) No i° trimestre de 2022 foram renovados os contratos de aluguéis dos imóveis localizados em Jundiá -
SP, Varginha-MG e Betim-MG. O impacto inicial no ativo e passivo foi de R$ 79.054. A Administração
considerou como taxa incremental 12,25% para desconto da dívida ao valor presente (AVP). No 20
trimestre de 2022 foi registrado contrato de aluguéis de veículos. O impacto inicial no ativo e passivo foi
de RS 808. A taxa incremental utilizada para esse contrato foi de 15,75% para desconto da dívida ao valor
presente (AVP). No 2° Trimestre de 2023 foi registrado contrato de aluguéis de empilhadeiras. O impacto
inicial no ativo e passivo foi de R$ 2.881. A taxa incremental utilizada para esse contrato foi de 16,75%
para desconto da dívida ao valor presente (AVP). No 3° Trimestre de 2023 foram registrados contratos
de aluguéis de equipamentos de TI. O impacto inicial no ativo e passivo foi de RS 1.797. A taxa
incremental utilizada para esse contrato foi de CDI + 3% a.a.% para desconto da dívida ao valor presente
(AVP) e aditivo contrato de aluguel da unidade de Caçapava-SP. O impacto inicial no ativo e passivo foi
de R$ 6.966. A taxa incremental utilizada para esse contrato foi de CDI + 3% a.a.% para desconto da
divida ao valor presente (AVP).
2) No 2° trimestre de 2022 foi assinado contrato de repactuação de sua dívida de aluguel em atraso
referente período de janeira de 2020 e dezembro de 2021, nas mesmas condições do contrato de
repactuação de janeiro de 2020. O valor total da transação repactuado a época foi de RS 47.333, e foi
registrado na rubrica "Outros passivos".
No período de nove meses findo em 3o de setembro de 2023 a Companhia apurou despesa de RS 1.079
(RS 300 em 30 de setembro de 2022) referente aos arrendamentos de curto prazo (inferior a 12 meses
de contrato) ou de operações com ativos de baixo valor envolvidos nos contratos.
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Notas Explicativas
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I Versão
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
b) Cronograma de vencimento dos arrendamentos
Consolidado
30/09/2023
Edifícios Empilhadeiras Veículos
Equipamentos
Ti Total
2023 13.318 426 76 180 14.000
2024 27.490 1.708 304 720 30.222
2025 em diante 50.42o 308 62 836 51.626
91.228 2.442 442 1.736 95.848
e) Informações adicionais — Oficio circular CVM/SNC/SEP no. 2.201Q
Em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/No. 02/2019, a Companhia adotou como
política contábil os requisitos do CPC o6 (R2) / IFRS 16 na mensuração e remensuração do seu direito de
uso, procedendo o uso da técnica de fluxo de caixa descontado sem considerar a inflação.
Para resguardar a representação fidedigna da informação frente aos requerimentos do CPC o6 (R2) e para
atender as orientações das áreas técnicas da CVM, são fornecidos os saldos passivos sem inflação,
efetivamente contabilizado (fluxo real x taxa nominal), e a estimativa dos saldos inflacionados nos
períodos de comparação (fluxo nominal x taxa nominal).
Demais premissas, como o cronograma de vencimento dos passivos e taxas de juros utilizadas no cálculo
estão divulgadas em outros itens desta mesma nota explicativa, assim como os índices de inflação são
observáveis no mercado, de forma que os fluxos nominais possam ser elaborados pelos usuários das
demonstrações financeiras.
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Notas Explicativas
PLASCA.RPAR.TICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - 1TR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
A comparação dos saldos dos fluxos de arrendamentos, com e sem a projeção de inflação, está
demonstrada abaixo:
Passivo de arrendamento
2023 2024 2025
2026
em diante
Projeção real e taxa nominal (contabilizado) (95.848) (84.754) (62.408) (38.900)
Projeção nominal e taxa nominal (99.683) (88.694) (66.667) (42.402)
Direito de uso de ativos
Projeção real e taxa nominal (contabilizado) 78.938 73.261 50.554 29./76
Projeção nominal e taxa nominal 82.278 76.408 52.919 30.760
Encargos financeiros
Projeção real e taxa nominal (contabilizado) 2.437 8.179 5.523 4.054
Projeção nominal e taxa nominal 2.542 8.624 5.958 4.671
Despesa de amortização do direito de uso
Projeção real e taxa nominal (contabilizado) 5.676 22.708 21.381 29.176
Proteção nominal e taxa nominal 5.872 23.492 22.160 30.760
15. Empréstimos e financiamentos
a) Resumo dos empréstimos
Encargos financeiros em
Consolidado
Modalidade/fmalidade 30/09/2023 30/09/2023 31/12/2022
Capital de giro - moeda nacional De 9,52% a 59,0% a.a. 201.930 216.675
Total 201.930 216.673
Circulante 107.297 91.711
Não Circulante 94.633 124.964
201.930 216.675
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— hformaç..:nes Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Ve2~1
Notas Explicativas
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Parte da composição do saldo dos empréstimos no valor de R$ 11.695 deve-se a divida junto ao BNDES
relativa a periodos anteriores que foi renegociada pela Companhia na época. Durante o período de
nove meses de 2023 a Companhia captou um montante de R$ 87.978 em novos empréstimos.
b) Movimentação
Em 31 de dezembro de 2022 total de capital de giro 216.675
(r) Captações 87.978
(-) Pagamento de principal (100.028)
(-) Pagamento de juros (46.080
(+) Provisão de juros 43.385
Em 3o de setembro de 2023 total de capital de giro 201.90
O cronograma de vencimento do saldo do não circulante é apresentado abaixo:
Valor
2024 23-529
2025 36.172
2026 16.528
2027 em diante 18.404
Os empréstimos para capital de giro contratados pela Plascar Ltda., são garantidos por máquinas e
equipamentos (CAPEX) e os saldos restantes garantidos por recebiveis e avais.
A Companhia monitora a situação das cláusulas restritivas em seus empréstimos junto a instituições
financeiras e está em conformidade com todas elas para o período findo em 30 de setembro de 2023 e
exercício findo em 31 de dezembro de 2022.
16. Fornecedores
Consolidado
30/09/2023 31/1212022
Fornecedores nacionais 78.900 84-379
Fornecedores internacionais (Nota- 4-1) 2.362 2.709
81.262 87.088
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Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — 1TR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Os termos e condições dos passivos financeiros acima referidos refletem o saldo em aberto de contas a pagar
com fornecedores, com prazo médio de pagamento de 35 dias (35 dias em 31 de dezembro de 2022).
A Companhia não possui transações de risco sacado em 3o de setembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022.
17. Salários, férias e encargos sociais a pagar
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Encargos sociais (1) 54.587 181.950
indenizações trabalhistas 420 61
Provisão férias e 13° salário 37.48❑ 23.352
Provisão para participação nos resultados 14.687 13.392
Outros 785 3.074
107.959 221.829
(1) A Companhia concluiu a renegociação de seus passivos fiscais junto a PGFN que compreende os débitos
acumulados até janeiro de 2023. Como parte da repactuação fiscal, a Companhia obteve descontos em
multas e juros no montante total de R$ 86.197 dos débitos previdenciários e também utilizou RS 60.704
de prejuízos fiscais para compensação. Por fim, a Companhia compensou R$ 521 com depósitos judiciais
e R$ 4.859 com precatórios a receber (Nota 19).
18. Adiantamentos de clientes
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Man 2.354 13.085
Fiai Automóveis 6.441 6.214
10.310 4.119
iveco 3.854
Mercedes Benz 5.000 2.523
Hvundai 2.133 2.133
Calsonic Kansei 206 955
tirania 629
Volvo 123
Outros 1.286 97
27.730 33 ?36
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,TR - .-.forrnaç5es Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS SA.
Notas Explicativas
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1 , • -
- Versão - 1 •
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
19. Compromissos e provisão para contingências
a) Repactuação da dívida de aluguel
A Companhia concluiu em janeiro de 2020, a repactuação de sua dívida de aluguel em atraso cujo saldo
em 31 de dezembro de 2019 era de R$ 137.754, registrado na rubrica "Outros passivos" e "Passivo de
arrendamento" no circulante.
Com a conclusão desta negociação, a dívida atualizada foi parcelada, com carência acima de um ano
para início dos pagamentos. O saldo foi transferido para a rubrica Outros Passivos no não circulante
em janeiro de 2020.
No 2° trimestre de 2022 foi assinado contrato de repactuação de sua dívida de aluguel em atraso
referente período de janeiro de 2020 e dezembro de 2021 (Nota 14a).
Processos judiciais - valores envolvidos e critérios de provisão contábiLpara casos de perda provável
A Companhia é parte envolvida em diversos processos de natureza trabalhista e previdenciária, cível e
tributária que atualmente estão em andamento. O critério adotado pela Companhia para classificação
do risco de perda é estimado como "remoto", "possível" e "provável", sendo que "remoto" indica risco
mínimo de perda, "possível" indica risco moderado de perda e "provável" indica risco elevado de perda
judicial, cabendo aos assessores legais externos, com auxílio do departamento jurídico da Companhia.
analisar detalhadamente cada processo judicial, novo ou em andamento, classificando-os de acordo
com suas melhores estimativas de resultado.
Referidas classificações de risco são avaliadas mensalmente, podendo ser alteradas sempre que o
entendimento do assessor legal indicar essa necessidade. Além disso, todos os processos também
recebem atualização monetária mensal, de acordo com os índices legais adotados pelos tribunais, no
intuito de refletir a mais precisa a atual situação econômica de cada processo.
Para todos os casos em que os assessores legais externos e internos indicam o risco de perda como
'provável", a Companhia constitui provisão individual em montante suficiente para fazer frente aos
valor estimado dessa perda, que é devidamente calculado e apurado através de contadoria judiciai (no
caso do juízo) ou perito-assistente contábil (no caso da Companhia), com base nas sentenças
condenatórias e/ou quaisquer outras decisões oriundas de instâncias superiores (grau recursal) que
sejam emanadas pelos tribunais e que indicam, sem margem de dúvida, que a Companhia está
obrigada a realizar o pagamento em curto prazo, em razão do estágio avançado do processo. Além
disso, a Companhia adota como política a realização de provisão mensal dos processos trabalhistas
classificados como risco de perda "possível", para os quais a Companhia estima que serão celebrados
acordos judiciais para liquidação e encerramento das reclamações antes de serem iniciadas as fases
executórias.
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Notas Explicativas
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em ao de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Considerando os processos com risco de perda, a Companhia tem provisão total constituída conforme
indicado abaixo:
Consolidado
30/0912023 31/12/2022
Provisões previdenciárias e trabalhistas 7.736 7.129
7-736 7.129
A movimentação da provisão para demandas judiciais no período de nove meses findos em 3o de
setembro de 2023, está assim representada:
Previdencidrias e trabalhistas
3o de setembro de 2023
Saldo (+) (-) Saldo
Inicial Adição Pagamentos final
Trabalhistas 7.129 3.741 (3.134) 7.736
7.129 3.741 (3.134) 7.736
b) Estimativa de perdas "possíveis". não provisionadas no balanco
Para as demais ações judiciais da Companhia, que tem seu risco de perda classificado pelos assessores
legais externos e internos como "possível" ou "remoto", não há constituição de provisão contábil.
Apesar disso, a Companhia reconhece a importância de informar os valores envolvidos nesses
processos, como forma de dar conhecimento e informação suficiente ao mercado sobre todas as ações
em que a Companhia é parte. Para ações novas, o valor informado pela Companhia leva em
consideração o valor dado à causa (valor inicial). À medida que o processo avança, os assessores legais
apuram os valores envolvidos em cada processo com maior critério, valorizando cada um deles de
forma mais precisa quanto aos valores efetivamente envolvidos, assim como seu risco efetivo de perda.
Considerando os processos com risco de perda "possível", não provisionados, a Companhia informa
que os seus valores envolvidos estão assim constituídos:
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
Tributárias 5.182 4.836
Trabalhistas 17.361 14.667
Cível 7.154 6.628
29.697 26.131
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- ;nformações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
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Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
c) Ativos contingentes relevantes
Atualmente, a Plascar Ltda. figura como parte ativa em dois processos considerados relevantes contra
FUNRURAL e ELETROBRAS, cujos montantes envolvidos são de R$ 8.585 e R$ 19.249,
respectivamente.
i) O processo contra ELETROBRAS, cuja sentença foi favorável à Companhia, se encontra em avançado
estágio processual, sendo que a Companhia já havia dado início ao processo de execução provisória da
sentença, requerendo o pagamento do valor devido. Em julho de 2020, no entanto, por intermédio de
seus assessores externos, a Companhia tomou conhecimento de uma suposta cessão de direitos, que
teria sido realizado em maio de 2003, pela qual a titularidade e os benefícios econômicos oriundos
desse processo seriam cedidos a terceiros. Não tendo identificado internamente elementos que
confirmassem tal cessão de direitos, a Companhia se manifestou nos autos, requerendo mais
informações sobre o assunto e, neste momento, aguarda manifestação do juízo.
(ii) O processo contra o FUNRURAL foi tramitado e julgado na data de 04 de setembro de 2001, sendo
concedido à Plascar o direito líquido e certo de recebimento do valor de R$ 2.237 (Nota 9). Referido
valor, contudo, foi objeto de questionamento pela Companhia no que se refere à sua atualização
monetária, não considerada pelo tribunal. A Companhia compensou a totalidade desse crédito no valor
atualizado de R$ 4.859 (Nota 17) na Transação Individual junto a PGFN assinado em 07 de julho de
2023.
20. Outros passivos
Consolidado
30/09/2023 31/12/2022
.kiugueis a pagar 181.847 183.467
Credores diversos - acordos firmados (1) 45.290 54.049
Outros passivos 12.575 15.426
239.712 252.942
Circulante 27.929 43.041
Não circulante 211.783 209.901
239.712 252.942
(1) Refere-se substancialmente a contrato de confissão de dívida referente operação comercial e reestruturação
da divida com cliente.
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versa° :
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
21. Patrimônio líquido
a) Çapital
Em 3o de setembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022 o capital social da Companhia é de RS 931.455
dividido em 12.425.418 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
30/09/2023 e 31112/2022
Quantidade
Acionistas de ações Participação
Pádua IV Participações 7.454.491 6o,00%
Deise Duprat (1) 2.689.653 21,64%
Postalis 884.712 7,12%
Outros acionistas 1.396.562 11,24%
12.425.418 l00%
(1) Conforme fato relevante em 18 de novembro de 2022, a Permali Indústria e Comércio Ltda,
concluiu a operação de venda da totalidade de sua participação acionária na Plascar, representativa de
18,44% das ações ordinárias de emissão da Companhia, perfazendo montante de 2.290.953 ações
ordinárias, em favor de Deise Duprat, pessoa fisica. Em decorrência da alienação das ações da Plascar,
a Permali deixa de deter qualquer participação acionária na Companhia, ao passo que Deise Duprat,
passa a deter, a partir desta data, montante total e relevante de 21,64% das ações da Plascar,
representadas por 2.689.653 ações de emissão da Companhia.
A Permali participava do grupo de controle da Companhia, sendo parte integrante do Acordo de
Acionistas que fora celebrado em 31 de janeiro de 2019. Coma venda da participação acionária, o
referido Acordo de Acionistas deixa de produzir seus legais efeitos, sendo considerado encerrado de
pleno direito.
O preço de emissão das ações foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da
Companhia, considerando as metodologias permitidas pelo artigo 17o, § 1°, da Lei das S.A.. tendo em
vista a situação financeira da Companhia naquele momento, com elevado endividamento e patrimônio
líquido negativo.
Bônus de subscrição
A Companhia emitiu em favor e como vantagem adicional aos subscritores das ações do Aumento de
Capital, mediante atingimento de metas de EBITDA da Plascar Ltda. nos anos de 2020, 2021 ou 2022.
7.455.251 bônus de subscrição, em uma única série e sob a forma escriturai e nominativa, sendo
atribuído 1 bônus de subscrição para cada ação do Aumento de Capital subscrita.
A outorga a seus titulares, em conjunto, concede o direito de subscrever ações da Companhia
representando 5% do capital da Companhia pós emissão de tais ações. O preço para subscrição de 1
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
ação emitida em razão do exercício dos Bônus de Subscrição será de RS 0,01 Preço de Exercício". A
subscrição das ações decorrentes do exercício de Bônus de Subscrição dar-se à de forma particular, no
ato do exercício do Direito de Subscrição, e a integralização das ações então subscritas deverá ser
realizada mediante o pagamento à vista do Preço de Exercício, em moeda corrente nacional, no ato de
subscrição de tais ações.
Tendo em vista que a Companhia não atingiu os limites de EBITDA determinados acima, nenhum
bônus de ação foi subscrito.
b) Reservas
Ajustes de avaliação patrimonial
Constituída pelo registro contábil da realização do custo atribuído ao ativo imobilizado e respectivos
impostos. Nesta rubrica, estão registrados também os impactos na mudança de participação da
controladora na controlada de 99,89% para t00% após reestruturação financeira ocorrida em 31 de
janeiro de 2019.
Remuneração aos acionistas - distribuição de dividendos
De acordo com o Estatuto da Companhia, aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de
dividendo mínimo anual de 25% do lucro líquido do exercício ajustado na forma dos artigos 189 e 202
da Lei n° 6.404/76. Em função dos prejuízos apurados, nenhuma distribuição de dividendos foi
realizada no período findo em 30 de setembro de 2023, em 31 de dezembro de 2022 e anos anteriores.
22. Resultado por ação
O cálculo básico de lucro ou prejuízo por ação é feito através da divisão do lucro ou prejuízo liquido do
exercício, atribuído aos detentores de ações ordinárias da controladora, pela quantidade média ponderada
de ações ordinárias disponíveis durante o exercício.
O lucro ou prejuízo diluído por ação é calculado através da divisão do lucro ou prejuízo líquido atribuído
aos detentores de ações ordinárias da controladora pela quantidade média ponderada de ações ordinárias
disponíveis durante ❑ exercício, mais a quantidade média ponderada de ações ordinárias que seriam
emitidas na conversão de todas as ações ordinárias potenciais diluídas em ações ordinárias.
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!TR - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Versão 1
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
O quadro abaixo apresenta os dados de resultado e ações utilizados no cálculo dos prejuízos básico e diluído
por ação para o trimestre e os períodos de nove meses findos em 30 de setembro de 2023 e 2022 (em
milhares, exceto valores por ação):
Numerador:
Básico
01/07/2023 a
30/09/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022 a
301091/2022
Lucro (Prejuízo) liquido do período (30-833) 51.127 (23.516) (60.363)
Denominador:
Média ponderada do número de ações 12.425.418 12.425.418
s
12 .425.418 12,42.5.18
Lucro (prejuízo) liquido básico e diluído por
ações - RS (2,48) 4,11 (1.89) (4.86;
23. Receita operacional liquida
Consolidado
01/07/2023 a
3009/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022 a
30/09/2022
Receita bruta de vendas 306.143 863.206 285.978 764.853
Impostos incidentes sobre vendas (55.120) (153.467) (49.009) (127.480)
oluções e abatimentos sobre vendas (8.624) (17.950) (3.-10) (14.412)
242 399 691.789 233.259 622.961
Impostos incidentes sobre vendas consistem principalmente de Imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços - ICMS (alíquotas de 7%, 12% e 18%), Imposto sobre produtos industrializados - IPI (aliquotas de
5% e 15%), Programa de integração social - PIS (aliquotas de 1,65% e 2,30%), Contribuição para
nanciarnento seguridade social - COFINS (alíquotas de 7,6o% e io,8o%).
24. Abertura dos custos e despesas por natureza
A Companhia optou por apresentar a demonstração do resultado por função e apresenta, a seguir, o
detalhamento por natureza:
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FLS.:
r • 1/1
- ;
ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A
Notas Explicativas
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Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 3o de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Individuais e
Consolidado
01/07/2023 a
30/09/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022 a
30/09/2022
Matéria prima. insumos e materiais de uso e
consumo e gastos com pessoal (188.182) (551.977) (179493) (491.143)
Depreciação e amortização (14.054) (39.972) (13.197) (39.001)
Serviços de terceiros (11.696) (43.385) (11.633) (27.534)
Fretes (6.618) (20.165) (5.39o) (13.207)
Provisão para ajuste a valor de mercado e
obsolescência nos estoques (Nota 8)
(160) (440) (682) (1.193)
Repactuação fiscal - descontos de multas (Nota 26) 75.894
Outros (20.142) (59.350) (16.182) (41.811)
(240.852) (639.395) (226.577) (613.889)
.=CilIG1=1=
Classificados como
Custos dos produtos vendidos (207.062) (612.189) (193.798) (527.344)
Despesas com vendas (13.644) (39.575) (9.781) (26.008)
Despesas administrativas e gerais (20.121) (60.592) (22.593) (60.3,8)
Outras receitas operacionais (25) 72.961 (405) (159)
(240.852) (639.395) (226.577) (613.889)
25. Resultado financeiro
Consolidado
0 1/ 07/2023 a
30/09/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022
a
30/09/2022
Despelzas financeiras
Juro- c variação monetária (21.035) (56.520) (18.034) (38.452)
Encargos sobre impostos vencidos/parcelados (1) (7.559) (38.320) (10420) (24.594)
Repactuação fiscal - descontos de juros (Nota 26) 40.612
Ajuste a valor presente de arrendamentos (Nota 14) (2.613) (7.564) (2.652) (8.015)
Variações cambiais passivas (1.000) (3.341) (1.484) (5.390)
IOF (594) (1-577) (408) (1.913)
Outros (839) (1.745) (248) (760)
(33.640) (68.455) (33.246) (79.124)
Receitas financeiras
Juros e atualização monetária 1.213 4.137 1.950 5.022
Variações cambiais ativas 570 3.748 1.476 5.358
Ou tros 30 73 Is 88
1.813 7.958 3.437 10.468
Resultado financeiro (31.827) (60.497) (29.809) (612.656)
(1) Encargos sobre impostos vencidos e parcelados de PIS/COFINS e ICMS.
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ITR - informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. - Ver$áp : 1
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÔES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais - 1TR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
26. Obrigações fiscais e encargos sociais
O saldo em aberto de impostos em 3o de setembro de 2023 é de R$ 207.523 e R$ 74.628 de encargos de
folha de pagamento (R$ 171.293 e R$ 205.828 em 2022), destes, R$ 14.559 impostos correntes a vencer,
RS 52.714 impostos correntes vencidos e RS 214.878 parcelados (R$ 16.760, R$ 165.511 e R$ 194.850
respectivamente em 31 de dezembro de 2022)
Transação Individual PGFN
Pareci. ordinário PIS/C0F/IPI (1)
Em aberto A vencer Vencidos
Parcelados
Circulante Não
A vencer Vencidos circulante
99.476
16.906 - -
6.302
- 16.906
93.174
-
PIS 2.360 658 1.702
COFINS 10.765 3.011 7.754 - - -
lCMS (Regularize - MG) 37.974 - 7.995 29.979
ICMS 39.804 3.592 2.152 10.986 3.153 19.921
IPI (Parcelamento - MG) 164 - 164 -
IPI 74 74 -
2oz.Q23 7.3.35 11.608 25.447 20.059 143.074
1RRF (Empregados) 1.153 1.153 - -
FGTS 7.263 1.002 - 1.089 5.172
INSS CEmpresa) 53.753 4.017 33-915 3.716 12.105
INSS (Empregados) 8.243 1.052 7.191 - - -
INSS parcelado Sesi Senai (Empresa) 4.216 1.918 34 2.264
74.628 7.224 41.106 6.723 34 19.541
Soma (Empresa) 272.755 12.354 45.523 _, 32.170 20.093 162.615
Soma (Empregados) 9.396 2.205 7.191 -
Total 282.151 14.559 52.714 32.170 20.093 162.61.5
1,1)0 saldo referente a este parcelamento será migrado para a Transação Individual junto a PGFN assinada
em 07 de julho de 2023 com todos os descontos e abatimentos previstos no Termo assinado.
Sobre os valores vencidos a Companhia registra multa de 20% além de correção pelos índices previstos pela
legislação.
Transacão Extraordinária PGFN
Em 30 de maio de 2022 a Companhia aderiu a Transação Extraordinária no âmbito da PGFN para
regularizar o saldo em atraso anteriormente parcelado no PERT. O valor total envolvido é de RS 47.749 em
84 parcelas. O saldo desta transação foi integralmente transferido para Transação Individual junto a PGFN
assinada em 07 de julho de 2023, com todos os descontos previstos na Transação.
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_
. .
ITR - Hforrnaçães Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS SA. Versão 1
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Transação Individual - PGFN
A Administração concluiu a renegociação da totalidade de seu passivo fiscal junto à PGFN, que compreende
os débitos acumulados até janeiro de 2023, através do programa de Transação Tributária Individual
instituído pela Lei 14.375/2022, cuja portaria de regulamentação foi publicada no dia 01/08/2022. A
assinatura da referida transação ocorreu em 07 de julho de 2023 e todos os efeitos, descontos de multas e
juros, assim como utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL foram reconhecidos no 2° Trimestre
de 2023_
Foram negociados todos os débitos previdenciários e fazendários, sendo:
ij Débitos previdenciários: desconto de multa e juros no montante total de RS 86.197, equivalentes à 38%
do débito, utilização de saldo de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social no valor de RS
60.704, equivalente a 27% do débito. O saldo remanescente, parcelado em 6o vezes.
2) Débitos fazendários: desconto de multa e juros no montante total de R$ 30.309, equivalentes à 49% do
débito. O saldo remanescente, parcelado em 120 vezes.
Após ao registro contábil desta Transação foram observados queda substancial do passivo circulante,
melhora do resultado e aumento do patrimônio líquido, além da utilização de parte dos prejuízos fiscais
acumulados da Companhia. O impacto positivo no resultado da Companhia foi de R$ 177.210, sendo
descontos de multas de R$ 75.894, descontos de juros de RS 40.612 e utilização prejuízos fiscais de RS
60.704.
A seguir apresentamos, resumidamente, os efeitos contábeis desta transação PGFN:
PGFN - Débitos
Prevídenciários
PGFN - Débitos
Fazenclarios Total
Saldo original 226.003 61.392 287.395
Abatimento precatórios e outros (5.381) (5.934) (11.315)
Utilização de prejuízo fiscal e base negativa CSLL (60.704) - (60.704)
Compensação multas e encargos legais (86.197) (30.309) (116.506)
Amortização da dívida até 30 de setembro de 2023 (918) (31) (949)
Atualização do parcelamento 1.863 (308) 1.555
Total 74.666 24.810 99-476
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"-*
:TR -informações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. Versão : 1
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
27. Benefícios a empregados
As despesas com salários, beneficios e encargos sociais estão demonstradas a seguir:
Consolidado
01/07/2023 a
30/09/2023
01/01/2023 a
30/09/2023
01/07/2022 a
30/09/2022
01/01/2022 a
30/09/ 2022
Salários e encargos sociais 59.200 170.098 52.966 142.773
Plano de participação nos resultados 2.874 8.188 1.902 5.573
Desligamentos (306) 227 23 4.402
Benefícios previstos em lei 10.241 29.014 6.928 18.982
Beneficios adicionais 45 400 266 488
72.154 207.927 62.085 172.218
Benefícios adicionais
Além dos beneficios usuais previstos pela legislação trabalhista, a Companhia e sua controlada têm como
prática conceder a seus empregados benefícios adicionais contratados de terceiros, tais como: assistência
médica, transporte coletivo, alimentação e auxfiio-creche.
Plano de participação nos resultados
A Companhia e suas controladas possuem planos complementares de remuneração variável que considera
o atendimento das metas estabelecidas:
(i) Plano de participação nos resultados (PPR): a Companhia remunera seus colaboradores mediante
participação nos resultados conforme acordo coletivo estabelecido entre a Companhia, comissão de
empregados e o sindicato da categoria, que estabelece metas que são mensalmente aferidas e
divulgadas. Este plano visa estimular o desenvolvimento e a produtividade, fornecendo oportunidades
de ganhos financeiros e condições de efetiva participação nos resultados da Companhia.
(ii) Plano de bônus adicional de participação nos resultados (PPR curto prazo): a Companhia bonifica
ainda com quantidade de salários diferenciada os gestores e diretores da Companhia. A participação
nos resultados devida aos colaboradores ocupantes destas funções é baseada em desempenhos
(individual e da Companhia), de acordo com metas pré-estabelecidas.
28. Seguros
A Companhia e sua controlada mantêm apólices de seguro de naturezas diversas, contratados com as
principais seguradoras do país. Essas apólices foram definidas conforme o programa do grupo e levaram
em consideração a natureza e o grau de risco envolvido.
Em 3o de setembro de 2023, a cobertura de seguros contra riscos operacionais combinado com lucros
cessantes, era R$ 750.000 (R$ 750.000 em 31 de dezembro de 2022), e RS 10.000 (RS 10.000 em 31 de
dezembro de 2022) para responsabilidade civil.
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',formações Trimestrais - 313/0912023 - RASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
!AS'-: • • .• • • , versace
Notas explicativas da Administração às Informações Trimestrais — ITII, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais. exceto quando indicado de outra forma)
A Companhia não está prevendo ter quaisquer dificuldades para renovar nenhuma das apólices de seguro
e acredita que a cobertura seja razoável em termos de valor e compatível com os padrões do setor no Brasil.
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- Informações Trimestrais - 30109/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Notas Explicativas
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.
Notas explicativos da Administração às Informações Trimestrais — ITR, Individuais e
Consolidadas, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023
(Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Conselho de Administração
André Luiz Helmeister
Presidente do Conselho de Administração
Maria Gastava Heller Brito
Vice-Presidente do Conselho de Administração
João Luís Gagliardi Palerma Paulo André Porto Bilyk
Conselheiro Conselheiro
Antonio Farina
Conselheiro
Paulo Alberto Zimath
Conselheiro
Daniel Alves Ferreira
Conselheiro
Diretoria Executiva
-José Donizeti da Silva Paulo Silvestri Rodrigo Cartagena do Amaral
Diretor Diretor Presidente Diretor Financeiro
Diretor de Relações com Investidores
Diretoria (não estatutária)
Daniel Paulo Fossa Marcelo Casagrande Ana Lúcia de Aguiar Zacariotto
Diretor Comercial Diretor de Operações Industriais Diretora de Recursos Humanos
Claudio Batista
Gerente de Contabilidade
Contador CRC 151'17028z/0-9
Conselho Fiscal
Marcelo Ferreira do Nascimento Charles Dimetrius Popoff Francisco Eduardo de Queiroz Ferreira
Conselheiro Presidente do Conselho Fiscal Conselheira
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FLS .
1TR - !rformações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A.
Comentário Sobre o Comportamento das Projeções Empresariais
Comportamento das projeções empresariais
A administração da Companhia está em processo de revisão das projeções, considerando novos
projetos e oscilação de volumes diante do cenário atual.
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--.,--ações Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A. - • - Várs4 : 1
Pareceres e Declarações / Relatório da Revisão Especial - Sem Ressalva
Reiatóric dos auditores independentes sobre as informações trimestrai s
Aos Acionistas e Administradores da
Rascar Participações Industriais S A.
Jundiai - SP
introc..ção
Revisamos as informações contábeis intermediárias. individuais e consolidadas, da Plascar Participações Industriais S.A.
(-Companhia'), contidas no Formulário ae Informações Trimestrais — ITR referente ao trimestre findo em 30 de setembro de 2023. que
compreendem o balanço patrimonial em 30 de setembro de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado. do resultado
abrangente das mutações do patrimônio liquido e dos fluxos de caixa para o período de três e nove meses findo naquela cata. das
mutações dc patrimônio liquido e dos fluxos de caixa para o perlado de nove meses findo naquela data, incluindo as notas explicativas.
A diretoria é responsável pela elaboração das informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas de acordo com a NBC
TG 21 — Demonstração Intermediária e com a norma internacional IAS 34 — Interim Financial Reporting. emitida peio International
Accounting Standards Board (IASB), assim como pela apresentação dessas informações de forma condizente com as normas
expedidas peia Comissão de Valores Mobiliários CCVM"), aplicáveis a elaboração das Informações Trimestrais (ITR). Nossa
responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre essas informações contábeis intermediárias com base em nossa revisão.
Alcance da revisão
Conduzimos nossa revisão de acordo com as normas brasiieiras e internacionais de revisão de informações intermediárias (NBC TR
2410 Revisão de Informações Intermediárias Executada pelo Auditor da Entidade e ISRE 2410 Review of Interirn Financial Information
Perfarmed by the Independent Auditor of the Entity. respectivamente). Uma revisão de informações internecliánas consiste na
realização de indagações, principalmente às pessoas responsáveis pelos assuntos financeiros e contábeis e na aplicação de
procedimentos analíticos e de outros procedimentos de revisão. O alcance de uma revisão é significativamente menor do que c de
urna auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente. não nos permitiu obter segurança de que
tomamos conhecimento de todos os assuntos significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria. Portanto. não
expressamos urna opinião de auditoria.
Conclusão sobre as informações intermediárias individuais e consolidadas
Com base em nossa revisão não temos conhecimento de nennum fato que nos leve a acreditar que as informações financeiras
intermediárias, individuais e consolidadas. incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas, em todos os
aspectos relevantes de acordo com a NBC TG 21 e a lAS 34 aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais (ITR). e
apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Ênfase
Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional
Chamamos a atenção para a Nota 1 das informações financeiras intermediárias individuais e consolidadas. que indicam que a
Companhia apresenta excesso de passivos circulantes sobre ativos circulantes no montante de RS 258.815 mil rio consolidado, alem
de apresentar orejuizos acumulados no montante de R$ 1 289.207 mil (individual e consolidado). património liquido negativo ae RS
357.440 mil em 30 de setembro de 2023 e possuir RS 201.930 mil de empréstimos e financiamentos, sendo RS 107.297 registrados no
circuiante e R$ 94_633 mil no não circulante Conforme apresentado na Nota 1, esses eventos ou condições. juntamente com outros
assuntos descritos na Nota 1. indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar dúvida significativa quanto á capacidade
de continuidade operacional da Companhia. Nossa conclusão não contém ressalva relacionada a esse assunto_
Outros assuntos
Demonstrações oc valor adicionado
As informações trimestrais acima referidas incluem as demonstrações do vaiar adicionado (DVA), individuais e consolidadas. referente
ao perlado de nove meses findo em 30 de setembro de 2023. elaboradas sob a responsabilidade da Administração da Companhia e
apresentadas corno informação suplementar para fins de IAS 34 Essas demonstrações foram submetidas a procedimentos de revisão
executados em conjunto com a revisão das informações trimestrais, com o objetivo de concluir se elas estão conciliadas com as
informações contábeis intermediárias e registros contábeis, conforme aplicável. e se sua forma e conteúdo estão de acordo com os
critérios definidos na NBC TG 09 Demonstração do Valor Adicionado. Com base em nossa revisão. não ternos conhecimento de
nenhum fato que nos leve a acreditar que essas demonstrações do valor adicionado não foram elaboradas, em todos os aspectos
relevantes, segundo os critérios definidos nessa Norma e de forma consistente em relação às informações contábeis intermediárias
individuais e consolidadas tomadas em conjunto.
Campina5. 10 de novembro de 2023
ERNST & YOUNG
Auditores Independentes S.S. Ltda.
CRC SP027623/F
Cristiane Cléna S. Hilario
Só:c.a-Contadora
CRC 1SR243766/0
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•
Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES INDUSTRIAIS S.A
Pareceres e Declarações / Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras
Os Diretores qualificados declaram que:
Reviram. sicutirarn e concordam com as demonstrações financeiras.
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:TR - :fcrmacões Trimestrais - 30/09/2023 - PLASCAR PARTICIPACOES IN JUSTRIAIS S.A.
Pareceres e Declarações i Declaração dos Diretores sobre o Relatório do Auditor
Independente
Os Cs O reto es quallficados deciaram que:
:..scuti:-arn e concordam com as opiniões expressas no parecer dos auditores independentes
PÁGINA 58 de 58
it.2024. 18V -tirozci ! r..-por •
Documento enviado com sucesso'
Segue abaixo OS dados do documento.
PLaSCAR PART1CIPACOES INDUSTRIAIS SA.
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Tipo de Documento: Versa°. Dato de Referencio: Dato de Entrego:
'nfoiTnoc5es Trimestruis iTR 1 30/09/2023 10/11/2023
NÚMERO DO PROTOCOLO:
0134711TR300920230100132195-77
Mos.. ww.rat;.c....".eow ovENEriFormuisenvvearemProlocalaGersoo.asoi
11/09/2023. 18:06 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG •-• • t.
SECRETARIA DE DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS--
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM: t
11/09/2023
Positiva com efeito de negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
10/12/2023
NOME/NOME EMPRESARIAL: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707863435.02-
67 CNPJ/CPF: 50.935.576/0005-42 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: ALM DO CAFE NÚMERO: 450
COMPLEMENTO: BAIRRO: IND REINALDO FORESTI CEP: 37026400
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: VARGINHA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
I que:
1. Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 1
Advocacia Geral do Estado com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); I
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => !
certificar documentos
2023000684935868
https:»www2.fazenda.mg.gov.brisolictrI/SOUCDT/DETALHE_746?descServico.Solicitar-Certid%E3o+de+D%E9bitos+TrJbut%Elrios&numProto... 1/1
---•1
- -
Prefeitura do Município de Varginba_ . I
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 22219/2023
A Secretaria Municipal da Fazenda. usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
C E R T I F I C A, que consta nos Cadastros desta Municipalidade.
que o documento n° 50.935.576/0005-42, em nome de PLASCAR
INUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA NADA DEVE com
referência a Impostos e taxas.
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser
apurados.
Varginha 06/1112023 às 10:07:20
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na
Internet. no endereço http://www.varginha.mg.gov.bri.
Número de controle : ab835a8e82f3ef0b0814a4a5d979d289
REPÚBLICA FEDERATIVA IX) BRASIL
Ru.( Dona Margarida, 36 - t" Andar - Bairro Viia Pinto - Varginha - Tel: (03)53606...M:6
Tahelionato de Protestos de Varginha
L.duardo Rodriv,les Pereir-4 - T abelião
RECIBO CERTIDÃO NEGATIVA
..„ - N,I)1. JS'I RIA DE COMP(..NENTE:.5 PLASTIC:OS LTDA. CNP.]: 50.933.576:000.5—C..
• -;.•• ..-e1";. -ente a uma Certidan Negativa dos úhirrto 5 anos emitida por este Tabetionaw de Pn+teg.{.),.
Forma de Pagamento: pix
Custas: 0:4105 t Utki. (m i. Rec.
1 ui
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issu\ 1.;:tai
l erridão Negitha TNite-0! 43.59 2.(,1 • 92,3 ,?.(;(1 . ;.-7, ..,
., t
.
I atais; i 43,59 2.6I 932. 0,00 55.53i
despesas h;ancárias ou de instituições afins (Arr. 17 Lei Estadual n" 15.424,W cie MC itiP?
Total: RN
PoteR .R.X.CAR.0 COR.ReatrAm.4...saa.u. DE Jusrlc..z.
Tabiliarue* eis Frtge.tas varws0.,
SELO DE CONSULTA: rieGkálNi
eds.IGC DE SEMAsiCA: at.U.U.437
OW:fer ae :
Àrg„t, I: xs KAi LENi-: írERRF.:0..1 Ni • r"ja—kie
Valor finai: Ri /4,53 - R$ 0.00
ama.: Ra mos # 8.33 -
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judnit) R igties Pereira - Tabelião
f
J. .
CAIXA
,PA CA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 50.935.576/0005-42
Razão
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA Social:
Endereço: AL DO CAFE 450 / JARDIM ANDERE / VARGINHA / MG / 37026-400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/10/2023 a 20/11/2023
Certificação Número: 2023102200243755231172
Informação obtida em 26/10/2023 16:44:51
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
26!10/2023, 16:45 Consulta Regularidade do Empregador
•
htos: consulte-crf.caixa.gov.briconsultacrfipagesi pressas ;5' 1,1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA e--. -4t
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca. até a
presente data. nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva. Falência de Empresários,
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Recuperação ExtrajLzik:ial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
CNPJ; 50.935.576/0005-42
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição:
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada. tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado:
e.) A presente certidão não faz referência a período de anos. uma vez que somente se refere á existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza d:versa aaqueias
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 08 de Novembro de 2023 às 17:26
VARGINHA, 08 de Novembro de 2023 as 17:26
Código de Autenticação: 2311-0817-2649-0200-3141
Para validar esta certidão. acesse o sitio do TJMG (iivww.tjmg.jus br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CIVEL POSITIVA
. . .
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL ni:c2ázo arca. até a
presente data, CONSTA(M) contra:
Nome: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTÍCOS LTDA
CNPJ: 50.935.576/0005-42
Processo Distribuição
0151197-22.2016 8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151239-71.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151445-85.2016_8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151171-24.2016 8_13.0707 01/12/2016
SECRETARIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0147179-55.2016.8.13.0707 31/10/2016
SECRETARIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151130-57.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151403-36.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE. :CIVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151387-82.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CIVEL] EXECUÇÃO FISCAL
1 de 3
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA
Processo Distribuição
51213-712016.8.13.0707 0111212016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0027932-46.2017.8.13.0707 08/02/2017
SECRETARIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0074819-88.2017.8 13.0707 24/05/2017
SECRETARIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE. [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151460-54.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151429-34.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
5005241-502017.8 13.0707 26/07/2017
SECRETARIA' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0078002-04.2016.8.13.0707 23/06/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0151155-70.2016.8.13.0707 01/12/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE. [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
0094637-60.2016.8.13.0707 25/07/2016
SECRETARIA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA
CLASSE [CiVEL] EXECUÇÃO FISCAL
2 de 3
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça:
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados:
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado. podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição:
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe. o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recurso' apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU. cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado:
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere á existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado. conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoha Geral de Justiça
Certidão solicitada em 08 de Novembro de 2023 ás 17:32
VARGINHA, 09 de Novembro de 2023 às 12:46
Código de Autenticação: 2311-0912-4626-0666-9283
Para validar esta certidão. acesse o sitio do TJMG Nntm.tjrng.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AuTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO. Documento composto de 3 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
3 de 3
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CIVEL 323864172023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados. NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
JJ
CNPJ ri. 50.935.576/0005-42
Certidão emitida em 08111/2023, ás 17:08:09 (data e hora de Brasilia), abrange a Justiça Federal de
Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federa,
Goiás, Maranhão. Mato Grosso, Pará. Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Compreende também o
Tribunal Regional Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 6a Região, cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 'Ia Região, nos termos
do art. 40da Portaria 345. de 2022, do Conselho da Justiça Federal.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço httpslIsistemas.trfl.jus.bricertidao, por meio do código de
validação abaixo:
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 40da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 12112010 e da Resolução
CJF n. 68012020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da V Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da la
Região e Juris) até 08/1112023. às 08:06:27;
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso. Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico. Processo
Digital da V Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até
08;11/2023, às 08:06:27.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° e 20Graus.
Certidão: 32386417 Cl
Código de Validação: AAD1 C948 E5C1 B059 6264 1333 3193 FB6F
Data da Atualização: 08/11/2023, às 08:06:27 2
3:8i1" 2323
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
CNPJ: 50.935.576/0005-42
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
O) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado. podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado ❑ Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Uníficada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Forum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso I do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 08 de Novembro de 2023 às 17:36
VARGINHA, 08 de Novembro de 2023 às 17:37
Código de Autenticação: 2311-0817-3700-0171-4474
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.gmg.justr) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1aREGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 32386466/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados. NÃO
CONSTAM. até a presente data e hora, PROCESSOS de ciasses CRIMINAIS contra
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
CNPJ n. 50.935.576/0005-42
Certidão emitida em 08/11/2023, às 1 7:08:49 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal.
Golas, Maranhão, Mato Grosso. Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Compreende também o
Tribunal Regional Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 6a Região, cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiada da 1a Região, nos termos
do art. 4° da Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, n❑ prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no sita do TRF1. endereço https://sistemas.trfl jus.brIcertidao, por meio do código de
validação abaixo:
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 10do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário:
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termas da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 68012020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 13 Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digitai da 1'
Região e Juris) até 08/11/2023, as 08:06:27;
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo
Digital da 1 a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até
08111/2023, às 08:06:27.
f) Esta certidão abrange os processos em cursa na Justiça Federal de 1° e 2° Graus.
Certidão: 32386466
Código de Validação: 789C 7763 C341 5FFC 4447 9031 F733 1CA5
Data da Atualização: 08/11/2023, às 08:06:27
0811i2023
¡DATA : j
LSS.:
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA (MATRIZ
CNPJ: 50.935.576/0005-42
Certidão n°: 62535051/2023
Expedição: 08/11/2023, às 17:39:31
Validade: 06/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA "TRIZ
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 50.935.576/0005-42, CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento
de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
garantido ou exigibilidade suspensa:
0225000-40.2005.5.15.0021 TRT 158Região * (2* VARA DO TRABALHO DE
JUNDIAí)
▪ Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora
de bens suficientes.
Total de processos: 1.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, § 2°, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito, bloqueio de numerário, penhora de bens
suficientes ou, ainda, tenha sido deferida, no caso de empresa, a
sua recuperação judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
nns FuNuo DE GARANTIA DO TEMPO DE SERV:CO
GF1P - SEFIP 8.40 (27/10/2022)
DATA: nrilIPW!A
HORA: 09:03::'i
PAO : 001/001
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA: PLASCAR IND DE COMP PLASTICOS LTDA INSCRIÇÃO: 50.935.576/0005-42
COMPETÊNCIA: 10/2023 CÔO REC: 115 EPAS:507 SIMPLES: 1
FGTS - 8% FGTS -
QTDE TRABALHADORES 872 36
REMUNERAÇÃO 2.956.780,16 23.392,21
DEPÓSITO 236.542,41 467,84
ENCARGOS FGTS 0,00 0,00
CONTRIB SOCIAL 0,00 0,00
ENCARGOS CONTRIB SOC 0,00 0,00
TOTAL A RECOLHER 236.542,41 467,84
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/11/2023
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERtNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF(S(, PARA FINS DE QUITAÇÃO, SEHA(Ao) 1MF1U.SSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
1 1 1 1 111 1 1
FGTS GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 06/11/2023 - 09:03:23
::::7•Afdr4 33 TENIX DE 581V9;13
GFIP - SEFIP 8.40
01-RAZÃO SOCIAL/NOME
PLASCAR 1ND DE COMP PLASTICOS LTDA
02-DOO/TELEFONE
(0035)21063570
03-P PA S
507
04-SIMPLES
1
05-REMUNERAÇÃO
23.392.21
06-QTDE TRABALHADORES
36
07-ALIQUOTA FGTS
2
0S-c.cc RECOLHIMENTO
115
09-ID RECOLHIMENTO
017900-1
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( O )
50.935.576/0005-42
11-COMPETÊNCIA
10/2023
12-DATA DE VALir-1:7_
07/11/2023
- 3-DEPOSITO • CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER
467,84 0,00 467,84
"VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2023—
OBS MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
858200000040 678401792310 107682050052 093557600057 1 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PUIS
TEMPZ 2E 5ERS/C0
GFIP - SEFIP 8.40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 06/11/2023 - 09:03:23
01-RAZÃO SOCIAL/NOME
PLASCAR IND DE COMP PLASTICOS LTDA
02-DDD/TELEFONE
(0035)21063570
03-FPAS
507
04-SIMPLES
1
05-REMUNERAÇÃO
23.392.21
06-QTDE TRABALHADORES
36
07-ALl01.101-A FGTS
2
08-COD RECOLHIMENTO
115
09-ID RECOLHIMENTO
017900-1
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( O )
50.935.576/0005-42
11-COMPETÊNCIA
10/2023
12-DATA DE VALIDADE
07/11/2023
13-DEPÓSITO • CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER
"VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2023—
OBS MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
858200000040 678401792310 107682050052 093557600057 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
467.84 0.00 467.84
FGTS GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 06/11/2023 - 09:03:23
ASS"Ti."."‘'
TEMPC DE 5EWKA
GFIP - SEFIP 8.40
01-RAZÃO SOCA /NOME
PLASCAR IND DE COMP PLASTICOS LTDA
02-DDD/TELEFON E
(0035)21063570
33-FPAS
507
04-SIMPLES
1
05-REMUNERAÇÃO
2.956.780,16
06-OTDE TRABALHADORES
872
07-ALIOUOTA FGTS
8
08-C, DD RE-.C.C.:MENTO
'`. 15
09-ID RECOLHIMENTO
017980-9
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8)
50.935.576/0005-42
11-COMPETÊNCIA
10/2023
12-DATA DE VALIDADE
07/11/2023
13-DEPOSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER
236.542,41 0,00 236.542,41
"VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2023"
OBS.: MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
858200023651 424101792312 107682050850 093557600057 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
FGTS
TELIP3 SER.:CD
GFIP - SEFIP 8.40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 06/11/2023 - 09:03:23
01-RAZÃO SOCIAUNOME
PLASCAR IND DE COMP PLASTICOS LTDA
02-DDINTELEFONE
(0035)21063570
03-FPAS
507
04-SIMPLES
1
05-REMUNERAÇÃO
2.956.780,16
06-QTDE TRABALHADORES
872
07-ALIOLIOTA FGTS
8
38-COD RECOLHIMENTO
115
09-ID RECOLHIMENTO
017980-9
10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 )
50.935.576/0005-42
11-COMPETÊNCIA
10/2023
12-DATA DE VALIDADE
07/11/2023
3-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
236.542;41
14-ENCARGOS
0,00
15-TOTAL A RECOLHER
236.542,41
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2023-
OBS MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
858200023651 424101792312 107682050850 093557600057 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
1 1 1 11 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
CFIP - SFFIP 5.40 11 1/10/20221 TABELAS 44.0 (25/01/20221
DATA: i0
RoRA:
PAG : 0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR WPAS
EMPRESA
N' ARQUIVO: F5535efrILnu0000-5
EMPRESA; PLASCAR IND DE COM? PLASTICOS LIDA N ° CONTROLE: PltioO40R0i0000-0 INSCRIÇÃO; 50.935.576/0005-42
COMP: 10/2023 CO0 REC; 115 COD GPS: 2100 EUS; 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES; 1 ALIQ RAT: 3,0 FAP: 0,91 RAT AJUSTADO: 2,73
TOMADOR/OBRA; INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: ALAMEDA DO CAFE 450 BAIRRO: INDUSTRIAL CNAE PREPONDERANTE: 2229302
CIDADE: VARGINHA UF: MG CEP: 37026-400 TELEFONE: 0035-21063570 CNAE: 2229302
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507 620 744 779 TOTAL
SEGURADO
Empregados/Avulsos 272.030,51 0,00 0,00 0,00 272.030,51
Contribuintes Individuais 396,14 0,00 0,00 0,00 396,44
EMPRESA
EmpregadeslAvulsos 596.891,64 0,00 0,00 0,00 596.891,64
Contribuintes Individuais 720,80 0,00 0,00 0,00 720,80
RAT 81.475,70 0,00 0,00 0,00 81.475,70
RAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-1 Sal. Familia/Sal. Maternidade 4.664,01 0,00 0,00 0,00 4.664,01
1-1 Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 946.851,08 0,00 0,00 0,00 946.851,08
OUTRAS ENTIDADES 173.098,57 0,00 0,00 0,00 173.098,57
RECOLM COMP ANT VALOR OUT ENT/D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 173.098,57 0,00 0,00 0,00 173.098,57
TOTAL A RECOLHER 1.119,949,65 0,00 0,00 0,00 1.119.949,65
(*1 Os valores de retenção, salário-familia/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidas.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DIVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONsTIT0I(EM}CRÉD1TO(S) PASSÍVEL(ISI DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCEIAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/50.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DIVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO 1)]: APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUIDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PER:IODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (10 BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓR IO DA 1NEsTE NC)A DE DEBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO VOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA X3
PREVIDUCIA SOCIAL, APROVADO PEW DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
2 CNP-1- 50.935.576/0001-19
Número: 07.16.23289.9912604-0
Pagar aze: 20/10/2023
Valor: 6.042.405,13
35 460060424 4
1 I ¡ Mil li 1
1
051303852326 93071623289 7 99126040715
Pague com o PI%
inr 1
I
1 11 111111111 11
frReceita Federal
Documento de Ariicãdaçãcf------
de Receitas Federais
50.935.576/0001-19,
Setembro12023,
(Razãc Sacai
,.PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
/Número do Dccurne-,c
07.16.23289.9912604-0
ti
varo!' Total do Documento
6.042. 5313
/Data de vent,mento
20/10/2023
.--r,servàrAes
• N° Recibo Declaração: 50000170486540
Com posícao do Documento de Arrecadação
Código Denominação PTincipM Multa Juros Total
300.i IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 1.189.571,46 1.189.571,44
07 IRRF - RO TRS ASSAL PAISIAUS NO EXT A SERV PAIS
PA:09/2923 Vencimento:20/10/2023
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 1.036.598,11 1.836.598,12
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:09/2823 Vencimento:20/10/2023
1899 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 286,44 286,44
41 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11%
PA:09/2623 Vencimento:28/10/2023
1138 0087918 PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 2.557.999,41 2.557.999,41
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:39/2923 Vencimento:28/13/2023
1134 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 524,88 528,80
04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PA:09/2623 Venciment0:20/140/2623
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 4.066,51 4.850Az
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2923
CNP:. Prestador:01.274.089/0005-39
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 3.009,58 3.0845,58
Cl CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711198
PA:09/2023 vencimento:29/18/2023
CNP.' Prestador:81.622.134/8091-87
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 186,87 186,97
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711198
PA:09/2923 VenClmento:20/103/2023
CNP Prestador:01,641.180/0891-53
1102 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 18,18 10,10
02 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/18/2623
SENDA (Versão Página: 1/5 16/10/202313.58:16
85860060424 4 05130385232 6 93071623289 7 99126040715 2 AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
C. C •
4Ç19-40 Receita Federal
ASS
Documento de AWèélaaít5---
de Receitas Federais
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros rota!
CNPJ PreStadOr:02.488.776/0601-28
1152 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
I. CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:02.666.114/0001-09
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Venclmento:20/10/2823
CNPJ Prestador:03.685.110/0094-75
1/62 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/19/2923
CNPJ Prestador:03.765.591/9001-90
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
e: CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2023 Vencimento:29/10/2023
1
1 CNPJ PreStador:03,872.115/0802-45
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
0: CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:05.471.266/0001-36
68.071,92 68.071,92
24,30 24,30 i
354,75 354, 75
4.389,80 4.389,88 ,
27.335,83 27.335,83
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
a: CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:05.489.385/0001-16
27.424,93 27.424,93
1
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:05.696.126/9001-66
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:89/2023 Vencimento:29/18/2023
CNPJ Prestador:07.136.103/8001-22
:162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:39/2023 Vencimento:20/10/2923
CNPJ PreStador:07.219.221/0691-33
1 1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
48.038,42 48.038,42
658,58 558,58
504,42 504,42
18,18 18,18
SENDA (Versão:5.1 7) Página: 2 / 5 16110/2023 13:58-16 j
6.042.405,13
93071623289 7
1111 lU
99126040715 2
11 111 11 1 11
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
(eNp.,
50.935.576/0001-19,
"Razão Socai
,PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
de 4 efficr'r Z";.; ♦ rtiUMeet 00 DOCLAMe-!:
ti Setembro/2023 20/1012023 07.16.23289.9912604-0j
N: Rec:bo Declaração: 50000170486540
Composição do Documento de Arrecadaçao
Principal Muna
1.189.571,46 1.189.571.40
1.036.598,11 1.236.598,11
Cod:ga Denominação
.),S.1 :RR= - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
TT :RRF - RD TRB ASSAL PAIS/AUS NO EXT A SERV PA/5
P;..09;2023 Vencimento:20/10/2023
1082 coN7R PREV DESCONTA SEGURADO-EmpREGADoiAvuLso
e: CP SEGURADOS - EMPREGADOS!AVuLSO
PA:09/2023 Vencimento:20.'16/2023
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11
0: CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 11%
PA:992023 Vencimento:20/10/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:95/2023 Vencimento:20/10/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR
04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
?A.09/2823 Vencimento:20/10/2023
:162 CP PATRONAL - RETENÇAO LEI 9.711/98
51 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
.CNPJ Prestador:01.274.689/0005-39
Juros Total
286,44 288,44
2.557.999,41 2.557.999,41
529,88 520,80
4.066,51 4.0065,51
CP PATRONAL - RETENÇAO LEI 9.711/98 3.990,58 3.000,58
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Venolmento:20/16/2023
CNP: Prestador:91.622.134/9061-97
CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 180,87 180,67
91 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2823 Venclment0:20/10/2623
CNP2 Prestador:01.641.180/606.1-53
CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98 10,10 10,19
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Venclnento:20/10/2023
SENDAiV~511) Página 1,5 16,10/2023 13 58 16
8586006C424 4 05130385232 6 93071623289 7 99126040715 2 AUTENTICAÇÃO MECÃN ICA
1152
1152
1162
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
E 8586006042441
I
ri n
[11111
05130385232 6
11 11
CNPJ: 50.935 576/0001-19
Número: 07.16.23289.9912604-0
Pagar até: 20i10a023
Valor: 6.042.405,13
Pague com o PI%
1
Receita Federal
Documento de Arrecadaçãode Receitas Federais
Composicao do Documento de Arrecadação
Codigo Denominação
CNPJ Prestador:02.488.776/0091-28
1152 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
e: CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:69/2823 Vencimento:20/10/2923
CNP; Prestador:02.606.114/8601-99
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
91 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:89/2623 Vencimento:29/18/2023
CNPJ Prestador:83.685.110/6864-75
:162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9,711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 vencimento:20/10/2823
CNPJ Prestador:03.705.591/90131-90
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
SI CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:39/2023 Vencimento:20/18/2823
CNPJ PrestadOr:93.872.115/8802-45
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
e. CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:89/2923 Vencimento:20/19/2823
CNPJ Prestador:155.471.266/0081-30
Principal Multa Juros Total
513,071,a,2 58.071,92
24,30 24,30
354,75 354,75
4.389,80 4.389,80
27.335,83 27.335,83
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
1 01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2925 Vencimento:29/10/2023
CNPJ Prestador:05.489.385/0001-10
27.424,93 27.424,93
1152 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:59/2023 Vencimento:26/10/2023
CNPJ Prestador:85.595.126/6901-66
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:89/2823 Vencimento:20/18/2823
CNPJ PreStador:E17.138.183/0081-22
1 1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
au. CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/18/2823
CNPJ Prestador:97.219.221/8901-33
1262 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
48.038,42 48.038,42
558,58 558,58
584,42 504,42
18,18 18,18
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 2/5 16/10/2023 13:58:16
ti
411111f Illb
Receita Federal
Documento de ArrecailãOO---
de Receitas Federais
Composeçao do Documento de Arrecadacan
1 Código Denominação
PA:09/2023 Vencimento:20/19/2E123
CNP1 Prestador:86.642.410/9891-48
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:49/2923 Vencimento:29/18/2023
CNP,/ Prestador:10.405.464/9901-31
1:62 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
81 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:89/2023 Vencimento:29/15/2023
CNP.] Prestador:11.264.740/0991-51
1162 CP PATRONAL - RETENÇAO LEI 9.711/98
81 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/96
PA.09/2023 Venclmento'20/10/2923
CNP.) Prestador:13.951.174/8093-43
Principal Multa Juros Total
1.955,01 1.955,01
145,20 145.28
10.933,55 10.933,55
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
61 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2923 vencimento:20/10/2623
CNP.) Prestador:14.786.283/8081-64
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
81 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2623 Vencimento:28/19/2923
CNP Prestador: 29.489.456/9801-74
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/96
91 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2923 Vencimento:29/19/2023
CNP.; Prestador: 20.469.456/8092-55
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9,711/98
O: CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2022 Vencimento:29/19/2823
CNP:1 Prestador:24.797.158/9991-49
' 1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
91 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:0912023 Vencimento:20/16/2623
CNP] Prestador:26.275.420/9001-74
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:99/2023 Vencimento:20/19/2923
CNP.] Prestador:33.171.026/6914-76
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
31.448,28 31.440,28
1.119,75 1.119,75
9.542,47 9.542,47
273,33 273,33
17,97 17,97
952,38 952,3B
8.619,17 8.619,17
SENDA (Versão-5.1.7) Página: 315 16/10/202313:58:16 ,/
Receita Federal
Documento de Arrecaderça-cr
de Receitas Federais
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:58.984.681/0001-48
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
El CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:57.029.431/0047-80
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CXPJ Prestador:60.861.382/0801-70
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2923
CNPJ Prestador:64.911.290/0001-08
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ Prestador:64.911.290/0003-70
1162 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
01 CP PATRONAL - RETENÇÃO LEI 9.711/98
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
CNPJ PrestadDr:96.513.486/0003-00
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
31 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:39/2023 Vencimento:20/10/2823
1176 CP TERCEIROS - INCRA
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:09/2023 vencimento:20/10/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI
61 CP TERCEIROS - SESI
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
1280 CP TERCEIROS - SEBRAE
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL
SENDA (Versão:5.1.7)
Principal Multa Juros Total i
4.235,83 4.235,83 '!
46,742,63 48.742,63
5.319,28 5.319,28
9.749,05 9.749,05
1.617,12 1.617,12 1
319.749,92 319.749,92
25.579,97 25.579,97
53.637,16 53.837,16
80.756,75 80.755,75
76.739,96 76.739,96
378.261,42 378.261,42
Página: 4/5 16/1012023 13:58:16 ,/
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
Cornposrçao do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros Total
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
3562 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
01 IRRF - PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS -PLR
PA:09/2023 Vencimento:20/10/2023
Totais
3.763,38
6.842.405,13
3.763,38i
6.042.405,13
SENDA (Versão:5.1.7) Página: 5/5 1611012D23 13:58:16
MI:,:ISTEPIO DA FAZENDA - MF
3A RECEITA r..-..DERAL DO BRASIL - RFB GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- - gPÇ"'"
SEFTP 8.40 7AB.44, C DATA: 06/11/2023 HORA: 09:03:23 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO
- NOME I TELEFONE / ENDEREÇO
Pll-SCAR IND DE COMI, PLASTICOS LIDA
7-:A,EDA DO CAFE 450
C-35 2:063570
2 - VENCIMENTO
USO EXCLUSIVO INSS
ATENÇÃO É VEDADA A OTILIZACÃC DA GPS PARA RECOLHIMENTO
TE RECE:TA DE VALOR INFERICR AO ESTIPULADO EM RESOLUÇÃO
PCBLICADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR
DEVERA SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE O TOTAL
SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO.
6 - VALOR DO INSS(+) 946.851,08
-
8 -
9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 173.398,57
10 - ATUAL.MONETARIA/ 0,00
JUROS/MULTA/(+)
11 - VALOR ARRECADADO 1.119.949,65
12 - AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO
4 - COMPETÊNCIA 10/2023
37026-400
5 - IDENTIFICADOR 50.935.576/0005-42
MG
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
SE:7-.7.:= 6.40 TAB.44,0 DATA: 06/11/2023 140RA: 09:03:23 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2100
1 - NOME / TELEFONE / ENDEREÇO 4 - COMPETÊNCIA 10)2023
PLASCAR IND DE COMP PLASTICOS LIDA
ALAM= DO CAFE 45C 5 - IDENTIFICADOR 50.935.56/0005-42
INDUSTRIAL 37026-400
VARGINHA MG
'0035; 21063570 6 - VALOR DO INSS(4-) 946.851,28
7 - 2 - VENCIMENTO
(USO EXCLUSIVO INSS) 8 -
ATENÇÃO E VEDADA A UTILIZAÇÃO DA GPS RARA RECOLHIMENTO 9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 173.098,57
DE RECEITA DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO EM RESOLUÇÃO 10 - ATUAL.MONETARIA/ 0,00
PUBLICADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR
JUROS/MULTAM+) DEVERA SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE O TOTAL
11 - VALOR ARRECADADO 1.119.949,65
SEJA Tu-JAL OU SUPERIOR Ao VALOR MÍNIMO FIXADO.
12 - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO
2110672C23, 14:46 SIARE - DAMEF - Confirmação de Envio FLS.: 3
- sistema integrado de Adrnir.istração da Receita Estadual
0678634350;25 : 07427747836 l Sessão expira em 19:49 Vottar I (JsoilctrI/SOORMARK7AC.A0.VOLTAR) Sair (íso& tZiii9107AGA LQGCUT)
Buscar Serviços
(6-kWitgrÁà9 W.:49k5rMETANTE7ACAO=VISUALIZAR) 4p:inativos UsolictrI/SDUGERAJNONE_APLICATIVOS_IPffERNET7ACAO=VISUALIZAR)
ACAD.- Art)
Cancro e de Aoessc (.
/soktotriíSOLiGERALMOME_CONTROLE,...ACESSO_INTERNET7ACAD=VISUALIZAR.)
Caisuita Usoifotri/SOIJGERAL/HOME_CONSULTA 1NTERNETPACAD=VISUALIZAR) Relatório (/solidri/SOUGERAL/HONE_RELATORIO_INTERNMACAD=VISUALIZAR)
Auto:regularização DAMEF - Confirmação de Envio
DP-Pr
Cadastro CERN Dados do Declarante
Cadastro Convênio 115/2003 Inscrição Estadual: 707863435.42-67
COA Nome Empresarial: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LIDA
Diwur,erios EjetrCnicos
erF-e / N.C.* CT-e / CT-e
05 / 9P-e)
Dados de Confirmação
Consulta de Contribuinte
Protocolo: 202.308.430.899-8
Data Hora Entrega: 21/06/2023 14;46:17
Ano Base DAMEF: 2422
certficar Docbrnento
Usoi/ctrI/SOL/RE[AGuAR/CERTIFICAR_DOCUalENTO_LOGADO?
ACAO=VISUALiZAR)
DAS1E-.."F
Download Declaração I
Protocola II Revalidar Desistir
Declaração TERN
D,n'Urriêt.te,de Arrecadação
e-,7A
Identificação
ITCD
Triaucára Esetrónica
(DT-e)
Inscr.tão Estadual
Nota Fiscal Avulsa
Parcelement,::
Regime Eoioeclai
Produtor P."4
Produtor - Pessoa
ikárcica
Reç:strc oe Saida
EFD
SEP/MG - Rodovia Papa João Paulo II, n. 4001. Edifício Gerais. 7° andar. Bairro Serra Verde - Belo Horizonte-MG. CEP 31.630-901
meps;pwww2.fazenda.rng.govbr/sol/ctrUSOL/DAMEFIDANIEF_VAF 111
VALOR
RECEITA BRUTA
DEVOLUÇÕES/ABATIMENTOS
IMPOSTOS
RECEITA LÍQUIDA
OMS CPS CSP
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL
1.041.045.170
16.758.571
176.096.621
848.189.978
728.202.201
119.987.777
216.187.724
484.900
-95.715.047
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
L DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
frWoress..o
21/06/2023 121:48-/
(DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022
Contribuinte: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
CNPJ. 50.935.576/0005-42 Inscrição Estaduai : 707863435.02-67
Endereço: DO CAFE
450 Complemento:
Bairro: IND REINALDO CEP:37026400 Agência Postal: Caixa Postal:
Município: VARGINHA UF: MINAS GERAIS Telefone:3521063500
Tipo: Regular
CNAE: 2229-3/02
Baixa no Ano Corrente: Não
Protocolo: 202.308.430.899-8 Validado em: 21/06/2023
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES
rNome: PAULO ANTONIO SILVESTRI
lazara.costa@p!asz...argroup.com
Telefone: 3132116300
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL
Página 1 de 5 r-&ARE
_Sistema Integrado de Administração da Receita
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impresso
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 2110612023 14:46 }
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL)
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR
COMPRAS 12.017.826 112.217.765 4.172.869
TRANSFERÊNCIAS 951.415 8.332.257
DEVOLUÇÕES 2.729.203 10.425.567 11.795
ENERGIA ELETRiCA 8.625.469 0 0
COMUNICAÇÕES 35.951 0 0
TRANSPORTES 4.049.081 4.245.402 0
OUTRAS 89.378.955 93.052.054 126.606
SUBTOTAL 117.787.900 228.273.045 4.311.270
VALOR
TOTAL DAS ENTRADAS 350,372.215
VALOR
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
AUTUAÇÕES FISCAIS
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 1.907.431
1
CSIARE
Sistema integrado de Administração da Receita Página 2 de 5
FATURAMENTO VARGINHA
Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês ANO
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2.022
16.829 21.603 23.914 19.527 22.235 20.345 21.681 24.826 26.563 25.325 22.444 19.934 265.226
!FLS.:
Plascar
JAN/22 70.703.592,42 58,315.609,57
FEV,22 72.545.283.61 60.165.037,22
MAR/22 94.493.446.40 74.280.901,30
ABR/22 76.942.008,51 63.283.598,07
MAI/22 89.694.669.42 73.219.215,09
JUN/22 74.196.452.91 60.437.416,20
JUL/22 83.862.134.39 69.308 821.78
AGO/22 103.955.932.58 84.615.345,21
S ET122 98.159.542,43 79.334.926,40
OUTI22 100.287.910.76 81.738,187,49
NOV/22 86.750.800,80 70.962.005.98
DEZ/22 89.153.395.87 72.528.912.92
TOTAL 1041.045.170,10 848.189.977,23
MÉDIA MENSAL 86.753.764,18 70.682.498,10_
J:\DIR_ADWCONTABILTATURAMENTO MENSALIfaturarnento2022
s. I •
3 :
t. !ASS. :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Folha de despacho
De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SEDEC
Para: Secretaria de Controle Interno-SECON
Data: 14/11/2023
Processo Administrativo: 16647/2023
limo. Sr. Secretário,
Solicito parecer da Secretaria de Controle Interno referente a análise documental que
trata da solicitação de benefícios públicos. e continuidade do processo administrativo
em questão.
A empresa Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda solicita obter o beneficio
público de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de 10
(dez) anos, a partir do ano de 2024. Tal iniciativa visa fortalecer o ambiente de
negócios local, incentivando o crescimento sustentável da empresa e contribuindo
para o desenvolvimento econômico do município.
Após análise por parte desta secretaria. não identificamos qualquer impedimento ou
inconveniente que possa comprometer a concessão do beneficio pleiteado pela
Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. E entendemos que a empresa
desempenha um papel fundamental na economia local. gerando empregos para o
município de Varginha.
Desde já coloco-me á disposição.
Atenciosamente,
Ju nèti Secretário Desenv.
Juliji ta 'lio
Secretário unicipal de
Desenvolvimento Econômico
À
Prefeitura Municipal de Varginha/MG
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
A/C.: Juliano Cornélio e Cinthia Silva
CARTA DE INTENÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO PÚBLICO
Ref.: Isenção de IPTU
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES
PLÁSTICOS LTDA. ("Plascar"), localizada na Alameda do Café, 450 — Bairro Industrial
Reinaldo Foresti, em Varginha/MG, inscrita no CNP). sob n250.935.576/0005-42 e NTRE
n23521469496-7, Inscrição Estadual nº 707.863.435-0267 e, Inscrição Municipal n2001773,
com contato eletrônico pelos e-maüs ka io .5 iI veriogpla sca rgrou p.com,
wilyanxicirare-viarcargroup.come, telefônico pelos números (35) 2106-3589 — Kaio, (35)
2106-3640 Rullyan, última alteração contratual registrada pela JUCEMG em 14 de janeiro
de 2022 com protocolo n222/011.876-1, vem apresentar sua intenção em receber
benefício público para isenção de IPTU referente ao imóvel de Matrícula n232.249 junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG e, Inscrição Cadastral ri° 13-014-
0935-001 (registro n° 0022570), pelos motivos a seguir:
A Plascar completou 60 anos de história atuando no ramo
de injeção de artefatos plásticos, predominantemente produzindo peças e componentes
para veículos automotores. Outro seguimento de forte atuação é na produção de
carrinhos plásticos para supermercados e acessórios para máquinas de cartão de crédito.
A unidade de Varginha/MG foi inaugurada em 1997 e,
desde então, representa uma das maiores empresas da região neste mesmo seguimento,
sempre considerando e proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável,
respeitando as pessoas e o meio-ambiente.
Acima de qualquer premissa, a Plascar pauta suas relações,
quaisquer que sejam estas, públicas, empregatícias ou comerciais, nos mais rigorosos
princípios éticos, de integridade e confiabilidade e busca sempre a cooperarividade entre
as partes envolvidas.
Não pelo contrário, ao longo de sua história a Plascar
recebeu diversas premiações e figurou por vezes no ranking das melhores empresas para
se trabalhar no Brasil.
Nos últimos 10 anos, contudo, a realidade econômica e
financeira da Plascar foi atingida abruptamente por sucessivas crises mercadológicas,
políticas e, mais recentemente, pela crise pandêmica e a redução da venda de veículos
novos, o que impactou significativamente sua capacidade de geração de caixa e ainda
continua a produzir efeitos diariamente, levando a Plascar a adotar diversas estratégias
para contenção e manutenção de sua melhor saúde financeira.
Mesmo diante desse cenário a Plascar emprega quase 3 mil
colaboradores em todas as suas unidades.
Durante a crise pandêmica, mesmo com todas as
dificuldades financeiras enfrentadas e a parada geral de todas as montadoras por mais
ce 40 (quarenta) dias, a prioridade foi a manutenção do emprego de seus funcionários.
Estratégias foram adotadas a fim de evitar demissões em massa, e conseguimos.
Nenhum único colaborador da Plascar foi desligado durante e em razão dos efeitos da
pandemia.
Visualizando o atual momento e possibilidades que
possam ajudar a alavancar o desenvolvimento econômico e operacional, apresenta-se
como medida de extrema significância a isenção do II, vez que o valor poupado com
esse tributo poderá ser investido em tecnologia e novos postos de trabalho,
oportunizando o sustento de novas famílias Varginhenses.
ineewflascar
YEAR YEAR YEAR
2.027 2.028
Venda Bruta Gerencial
Varginha
2.024 2.025 2.026
RS 210.912.450,00 1 RS 221.458.072,50 RS 232.530.976,12
Venda Bruta Gerencial
Varginha YEAR YEAR
RS 239.506.905,40 RS 244.297.043,50
Nos últimos 03 (três) anos a unidade de Varginha faturou,
de forma bruta e com inclusão dos impostos, respectivamente:
Varginha YEAR YEAR YEAR
Venda Bruta Gerencial
2.020 2.021 2.022
RS 119.505.000,00 RS 206.093.000,00 RS 265.226.000,00
Este número continua a crescer e para o ano de 2023, o
faturamento, até o momento, foi de R$ 200.869.000,00.
Estimamos que com a isenção do IPTIT possamos alcançar
para os próximos 03 (três) anos, ou seja, 2024, 2025 e 2026 um aumento de 5% (cinco por
cento) em nosso faturamento anual e, para 2027 um aumento de 3% (três por cento) e,
para 2028 um aumento de 2% (dois por cento). Assim, a projeção realizada considerando
a concessão do benefício é de:
Ainda, verificamos também um possível aumento no
quadro de funcionários que, atualmente, perfaz a quantia de 946 colaboradores.
Consideramos um percentual a mais de 10% (dez por cento) anualmente, totalizando
2023 2024 2025 2026 2027 2028
946 1.040 1.144 1.258 1.383 1.521
Acreditamos que o cooperativismo através de ações
conjuntas oferece chances de crescimento e desenvolvimento não somente para as partes
envolvidas, mas para toda a sociedade.
Gerar oportunidades de emprego, desenvolvimento
pessoal e profissional fazem parte dos valores da Plascar, prova disso é a parceria
firmada com o SENAI para oferecimento de curso profissionalizante aos nossos
colaboradores, com aplicação tanto teórica quanto prática.
A atual administração da Plascar possui o compromisso de
promover o crescimento sustentável dos negócios da companhia, gerando renda e
desenvolvimento para a sociedade local.
Por estes motivos, solicitamos o deferimento da isenção de
11 11; pelos próximos 10 (dez) anos no percentual integral de 100% (cem por cento).
Acaso entendam necessário qualquer informação adicional
ou outros esclarecimentos, permanecemos à disposição.
Com nossos votos de estima e apreço, atenciosamente
somos.
Varginha, 22 de novembro de 2023.
Assinado de forma
digital por Carlos
Eduardo 5anchez
Dados: 2023.11.22
17:15:14 -03'00'
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
At, SEDEC
1M Seu-relata de aesenvdvimente
Económico de vare:mi3
mr"
VARGIANA
Informações
do Projeto
1. Dadas da empresa requerente
Informações gerais
Razão social PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
Nome Fantasia
CNP,] 50.935.576/0005-42
Inscrição Estadual 707./163 435.0267
Os produtos/serviços serão
faturados peia unidade de
Varginha?
Sim 1 Não i• Parcial No casa de parcial, qual o
X
I percentual?
Indústria I Comércio Serviços i Setor de
Atividades
I
AUTOPEÇAS
i Ramo de Atividades I X
,,,:..-. .
1.2- Dados
1.2.1- Breve histórico da empresa
A PLASCAR COMPLETOU NO MÊS DE OUTUBRO/2023 60 ANOS DE EXISTÈNCIA E ATIVIDADES, ATUANDO DIRETAMENTE NO
MERCADO AUTOMOTIVO, ATENDENDO A TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS NACIONAIS E ALGUMAS ESTRANGEIRAS
CONTANDO COM 4 UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL, ATUALMENTE EMPREGA QUASE 3 MIL COLABORADORES_ SENDO
i QUE QUASE MIL DELES ESTÃO ALOCADOS EM VARGINHA, O QUE TORNA A EMPRESA EM UMA DAS MAIORES DA REGIÃO
1.3- Dados dos ~eis legais pela empresa
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
PAULO SILVESTRI PRESIDENTE 11 31092906 Peulo.siNostn@plascarwoup cern
RODRIGO AMARAL DIRETOR 11 31092906 1. I Rodrigo amandçgpiascargrup co
;m
JOSE DONIZETI SILVA DIRETOR 11 31092906 ' sobe 60111Zek@pliSCWWOLLF COM
..- 14-1::R!"~ PeioP!(-0-10— '..
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mali
Nova Unidade Expansão
21-Breve descriçáo do pro)eto
NÃO SE TRATA DE NOVA INSTALAÇÃO E NEM DE EXPANSÃO. A UNIDADE JÁ ESTA CONSOLIDADA NO MUNECIPIO E BUSCA SE
VA i.ER DE OPORTUNIDADE LEGAL PARA OBTER A ISENÇÃ DE SEU IPTU.
2.2-.Elene.ficippUbficp solicitado
Tamanho (m2) Doação Cessão real de uso Período (p/ cessão)
Incentivo Fiscal
Período Percentual
Ano de
reanzação
i Investimento em máquinas, ,
equipamentos, terreno, e -
obras .divis ,ern Investimento
total
L
. • Somente durante a obra para implantação de novos projetos
Capital de giro • outros
investimentos (em RS)
3- Dados Financeiros
3.1- investimentos previstos
2023
Outro beneficio (especificar beneficio)
2024
3-2- Sobre a ongem dos investimentos.
Necessidade de financiamento? Se sim. procrie
2023 2024 2025 2026 2027
232 MILHÕES 239 MILHÕES 200 MILHÕES (até o 210 MILHÕES
momento)
221 MILHÕES
2023 2024 2025 2026 2027
2029 2030 2031 2032 2028
244 MILHÕES
Número de empregos atuais conforme GF-1P.
A.1.1- Níasma de ~agegtfilliM~~1-
investimento
Outros
Ano
3.3. Faturamento
13.1- Faturamento Anterior
Faturamento realizado em Varginha
(R6)••
Faturamento do grupo (RS)
2020 369 MILHÕES 119 MILHÕES
2021 512 MU-IÕES 206 MILHÕES
2022 848 MILHÕES 265 MILHÕES
• Caso seja novo projeto em Varginha. informar valor ZERO.
SEDEC
Secretaria de De
rricdseevriavrg
oivniihn:nrci IfiRGROM
Informações do Projeto
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Período 10 ANOS —A PARTIR DE 2024 Percentual 100%
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)*
Capital de Giro
948 1.040 1.144 1.258 1.383
2028 2029 2033 2031 2032
1.521
SEDEC
VARGINHA
Informações do Projeto
4.2- Empregos Indiretos
t:, n.
2023 2024 2325
4.2.2- Número do empregos indir~geradas na operação do projeto
2023 2024 20 2028 2027
2028 2029 2030 2031 2C32
• Empregos permanentes gerados por ano, acumuiativos
Empregos :emporárcs: aurante a fase de irrpiantação
-roaaèkr
Inicio de implantação
Inicio de Operação
W-r" -• .7k ,
oieurva4,' 24
fP'
A RASCAR É UMA EMPRESA DE CAPITAL ABERTO E. PORTANTO, SUJEITA À RIGOROSAS REGRAS DE CONFIDENCIALOADE. O QUE IMPEDE A DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, PREMISSAS OU PROJEÇÕES FINANCEIRAS. AINDA QUE
ESTIMADAS ANTES DE QUE TODO O MERCADO POSSA RECEBER A MESMA INFORMAÇÃO.
O DESRESPEITO A ESSA OBRIGAÇÃO, PODERIA SUJEITAR A EMPRESAAO PAGAMENTO DE MULTAS RELEVANTES.
Assinado de forma
‘, digitai por Carlos
Eduardo Sanchez
Dados: 2023.11.22
17:14:43 -03'00'
Datai Assinatura do responsável pela empresa e carimbo
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA. (`Plascar"), localizada na Alameda do Café, 450 - Bairro Industrial Reinaldo
Foresti, em Varginha/MG, inscrita no CNPJ sob n° 50.935.576/0005-42, vem por este
PARECER informar o quanto segue:
Em que pese a Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis,
no âmbito Estadual, ter sido emitida com o status de positiva, cumpre esclarecer que
a emissão é realizada de forma automática e online pelo sistema do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais. No entanto, as execuções fiscais indicadas no referido
documento estão, sem exceção, suspensas em razão de haver parcelamento em
curso envolvendo os respectivos débitos.
Cumpre destacar que todas as execuções fiscais foram
movidas pelo Estado de Minas Gerais e tramitam na Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Varginha.
Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário
Nacional', o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessa
forma, a certidão correta que deveria ter sido emitida pelo sistema - frise-se de
forma automática e online - seria a "certidão positiva com efeitos de negativa".
Salientamos que este erro sistêmico em nada interfere
na realidade da suspensão das execuções fiscais e da exigibilidade do crédito
tributário, não representando e não devendo ser interpretado como qualquer
irregularidade fiscal por parte da Plascar.
' Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI - o parcelamento. Plascar
Nesse sentido, passamos a detalhar por ordem de
processo indicado na Certidão Positiva, a situação de suspensão/sobrestamento
das execuções fiscais, devidamente comprovadas mediante os documentos anexos
a este Parecer, extraídos através da consulta processual realizada pelo cite do Pie,
:-e::erente ao Tj-MG instância'. Senão vejamos:
1. 0151197-22.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em junhoi2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 01).
2. 0151239-71.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em setembro/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 02).
3. 0151445-85.2016.8.13.0707
Mantida a suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento conforme
decisão de março/2023 anexa a este parecer (Doc. 03).
4. 0151171-24.2016.8.13.0707
Mantida a suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento conforme
decisão de setembro/2023 anexa a este parecer (Doc. 04).
5. 0147179-55.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em abril/2022 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 05).
2 hugs://pje,tjrngus.brioje/Processo/ConsuVProcessoitistvemsearn
6. 0151130-57.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em maio/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 06).
7. 0151403-36.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em maio/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 07).
8. 0151387-82.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em novembro/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 08).
9. 0151213-73.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em outubro/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 09).
10.0027932-46.2017.8.13.0707
Mantida a suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento conforme
decisão de novembro/2023 anexa a este parecer (Doc. 10).
11.0074819-88.2017.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em julho/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 11).
12.0151460-54.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em agosto/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 12).
13.0151429-34.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em outubro/2023 em razão da adesão a
parceiamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 13).
14. 5005241-50.2017.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em agosto/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 14).
15.0078002-04.2016.8.13.0707
Mantida a suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento conforme
decisão de abril/2023 anexa a este parecer (Doc. 15).
16.0151155-70.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em outubro/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 16).
17. 0094637-60.2016.8.13.0707
Execução fiscal suspensa/sobrestada em fevereiro/2023 em razão da adesão a
parcelamento conforme decisão anexa a este parecer (Doc. 17).
Assinado cie forma
digita! por Carlos
Eduardo Sanchez
Dados: 2023:1122
17:14:16 -0300'
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
CARLOS EDUARDO SAN C H EZ ALBERTO
OAB/SP ne 229.929
DOC. 01
Tipo Id. Data da Assinatura !Documento
9833433804 12'06..2023 Decisãe ;n‘jrnação
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
?Je - Processo Judicia! Eletrônico
DATA
22/11/2023
Número: 0151197-22.2016.8.13.0707
Casse: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/1212016
Vaiar da causa: R$ 1.778.083,25
Processo referência 01511972220168130707
Assuntos: ICMS1 imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
!ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
iLTDA (EXECUTADO(A))
tr“ 01 natni "C FIL t IAM 04 u1111= (A r111r,n A rif11
Documentos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA 1 Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO N°: 0151197-22.2016.8.13.0707
CLASSE: (CIVEL", EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUN'TO: Imposto score Circulação de MercadwiasI
EXEOUE.NTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
ce
DECISÃO
Vistos, etc…
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido de ID 9829246400, determino a
suspensão do feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, conclusos.
Náriero do documento: 23061215465211600009829522673
mtepsJipie.tirrtg.jus.br.443/ple/ProcessvCGCSUltaD0curnerav;,stViev..senn%x.-233612' 54652' :6C,WC-9829522673
Assinado eletronicamente por: EMERSON AN'TONC CAE7ANO '2,,f",6/2C23 -,5:46 52 Num, 9833433864 - Pág. 1
Fl s.
DATA:
Cumpra-se.
VARGINHA. data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginna
A-venida Isatina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras,
VARGíNHA - MG - CEP: 37031-300
Nii..1ero cio dccurnento: 230612154652116Z0009.529522673
hapiliNe.yrng.jus.or443,pje/ProcessoCen.suItaDCaIrr,an:efiistVlew.searn7x=2306121545521150C.W98295225T3
Assinado eletronicamenze por EMERSON ANTONIO CAETANO - 12/06/2223 15:46:52 Num. 9833433804 - Pág. 2
DOC. 02
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22/11f2C23
Número: 0151239-71.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Vaiar da causa: R$ 3.341.692,07
Processo referência: 01512397120168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR iNDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
I JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. 1 Data da Assinatura
9926668900 ; 1310912023 17:04
Documento Tipo
Decisão intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Vale das Palmeiras,
Varginha - MG - CEP: 37031-300
PROCESSO N°: 0151239-712018.8.13.0707
CLASSE: TOVEL: EXECUÇÃO FISCAL ;,1118)
ASSUNTO: fICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadoras]
EXECIUENTE: ESTADC DE MINAS GERAIS
EXECUTADOA): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ce
DECISÃO
Vistos, etc8cmldr;
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido de ID 9892231831. determino a
suspensão do feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias.
Niknero do documento. 230913170446929000099227549:9
httpsiípje.tjmg.justr.443/plelProcessoiConsulMDocumentaistView.searn?x=23091317044692900009922754919
Assinada eietrontcarnente por. MARIA AUGUSTA JESUS GOMES Si - 13/C9:2G23 '7 :34 Num. 9926668900 - Pág. 1
:
PROC. :
DATA:
Oportunamente, conclusos.
Cumpra-se.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Número do documento: 23091317044692900009922754919
htips://pJe.gmg.lus.br.443/pjelProcessatonsultaDocumentollisMew.seam?x423091317044592900009922754919
Assinado clero:tumente por. MARIA AUGUSTA JESUS GOMES SILVA - 13/09/2023 1714.46
Num. 9925668900 - Pág. 2
DOC. 03
Plascar
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22/11/2023
Número: 0151445-85.2016.8.13.0707
Classe: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 2.108.707,14
Processo referência: 01514458520168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Seg:-ede de justiça? NÃO
justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
?LASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
I JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
HELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
9769165375 31103;202317:46 'Despache Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO N°: 0151445-85.2016.8.13.0707
CLASSE: :CIVEL: EXECUÇÃO FISCAL (1118)
ASSUNTO: [ICMV Imposto soare Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
rs
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando que há parcelamento em curso, mantenha-se suspensão do feito,
enquanto durar o prazo do acordo.
Vencido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito,
em 15 (quinze) dias.
Aproveito a oportunidade para lançar a movimentação do da suspensão do feito.
Mantenha-se no arquivo provisório.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Número do documento: 23033117464382200009765258244
https:00.¥ng.jus.tor443~ProoessoirConsultaDocurrientaIist.View.searn-N=23033117464352200009765256244
Assinado eletronicamente por WAGNER ARISTIDES mACADO DA SILVA 0ERERA • 31 93.•2023 17-46:44 Num. 9769165375 - Pág. 1
Juiz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Avenida isaitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vaie das Paime;ras,
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Número do documento: 23033117464382200009765253244
hrtps:::ple.gmg.justr:443/PjelProcesscíConsultaDocumentorlistView.searn?x=23033117464382200009765258244
Assinado eletronicamente por WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 31/03/2023 17:4644
Num. 9769165375 - Pág. 2
DOC. 04
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ria - Processo Judicial Eletrônico
Fi S. :
PROC.:
DATA:
A.55.:
22/11/2023
Número: 0151171-24.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/1212016
Valor da causa: R$ 2.311.683,60
Processo referência: 01511712420168130707
AssLritos: ICMSJ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partas Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
• PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
HELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
id. Data da Assinatura !Documento Tipo
10039336050 28/09/2023 16:49 Decisão Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira instância
Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vaie das Palmeiras,
Varginha - MG - CEP: 37031-300
PROCESSO N. 0151111-24.2016.8.13.0707
CLASSE: [C€VEL] EXECUÇAO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTS: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
9c
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando que há parcelamento em curso, de forma que encontra-se em
cumprimento a tempo e modo acordados, mantenha-se a suspensão do feito, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido, nos termos do art. 151, VI, CTN.
Vencido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito,
em 5 (cinco) dias.
Aguarde-se no arquivo provisório.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(lza) de Direito
Número do documento: 23092816491582500010035414369
bitps:ilpie.tjrng.Os br443/ojerPrucessoiCartsultaDocurrientotl is IView.se am?x=23092816491582 S3001 Q035414369 -
ikesinade eletronicamente por. WAGNER ARISTEDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 25;a0/2023 18:49:15
Num. 10035336:3'50 - Pág_ 1
Vara da Fazend Co,-.axa de Vargritia
Nirnere Co documento: 23052816e915E12506010035414359
ti
ttpa:Pplet¡indua.br443ipjeirrooesso/ConsultagocurnertcíliatVlew.seam7x•2309261649'582500010035414369
Ass;nacla eletronicamente por. Vs'AGNSR MACIADO DA UNA PEREIRA, . 2-8:e9,/2023 15Á9,. Num 10039335050 - Pág. '2
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DOC. 05
fia. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial EletrôrT,ic
22/11/2023
PROC.:
DATA:
ASS
Número: 0147179-55.2016.8.13.0707
Classe: [dl/EL] EXECUÇÃO FISCAL
órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 31/10/2016
Valor da causa: R$ 2.332.167,53
Processc referência: 01471795520168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
9355248008 07/04/2022 15:02 Decisão Decisão
F[..S.
PROC
DATA •
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA ./ Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO V: 0147179-55.2016.8.13_0707
CLASSE: K:VEL] EXECUÇÃO FISCAL {1116;
ASSUNTO-[1CMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando manifestação retro, determino a suspensão do presente feito, em razão do
cumprimento em curso de acordo de parcelamento celebrado entre as partes, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, conforme requerido, contados a partir do pedido.
Aguarde-se no arquivo provisório.
Conclusos, se necessário.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER AR.ISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juizdza) de Direito
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras,
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Número do documento. n040715024752400009351115377
e,ttpal/pje.gmg.jus.br443/pie/ProcessoiConsultaDocumentatlistView.searr.?x=22040715-024752400009361115377
Assinado eietroncamente por WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 07,04r2022 ".5:02:47 Num. 9355248008 - Pág. 1
DATA:
AS S :
Ni.nerr, do documento: 22040715024752400009351115377
mrps:JOellmglus.br4431pjeiPtocessorConsultaDocumentatbstView.soarn?)r-•2204071502475240005935111537?
Assinada eletronicamente por WAGNER ARISTIDES mAcsAro DA SILVA PEREIRA - 27104/2022 15:02:47 Num. 9355248008 - Pág. 2
Ft 5.:
PROC.:
DOC. 06
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22/11 ,2 023
Número: 0151130-57.2016.8.13.0707
Classe: [CIVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 749.414,03
Processo referência: 01511305720168130707
Assuntos: Estaduais
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
/SIMONE CAMPETTI BASTIAN (ADVOGADO)
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
id. 1 Data da Assinatura IDocumento
9793612913 :051051202315:39 Decisão Decisão
Tipo
Z.: EI
PROC.:
DATA:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginna
PROCESSO N0: 0151130-57.2016.8.13.0707
CLASSE: (CIVELI EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [Estatuais]
EXECUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADOA): PLASC.AR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS Li-DA
DECISÃO
Vistos, etc&midr;
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido de 1D 9797303788, determino a
suspensão do feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, conclusos
Nizrnerc oc claccmentty 23050515396666700009794704882
raps..ipottimg.jus.or.443,0frProcessorConsunaDca..mentoilistViev...searrin-2305051:539596970.0009794734662
Assinado eletronicamente por WAGNER ARIS-nDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 0505.2023 15.3959 Num. 9798612913 - Pág. 1
PROC.:
DATA:
Cumpra-se.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARIST!DES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vaie das Palmeiras,
VARGiNHA - MG - CEP: 37031-300
•'N
Ew-21›._. •
N3rrer d.:. dodurilenzo: 2305051539596970CeD97947G4852
nr.r.
.smpe.trog.;us.brk..43.ipje.Promssa.tonsi.na:.owinentolistView.searn?x=237,5051.53959697000097947048.52
Assinado etetronfeamente por. WAGNER AR:STIDES MAC-iFDO DA SILVA PEREiRA ,::5105.2323 15:39:59
Num. 9798612913 - Pág. 2
DOC. 07
[IS. :
ASS. :
DATA: /
PROC.:
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judiciar Eletrônico
22:1 2023
Número: 0151403-36.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 3.259.120,42
Processo referência: 01514033620168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segrede de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
E ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
•JOA0 CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura :Documento j Tipo
9800344369 09/05/2023 15:27 1Dedsão Decisão
te.
PROC.:
DATA: - /
ASS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO N': C151403-36.2016-8.'l 3.0737
leiVELT., EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSL:N"r0: Imposto sobre Circulação Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECe7Ar.,O(Kir PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS I_TDA
DECISÃO
Vistos, etc…
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido de ID 9800216753, determino a
suspensão do feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão. intime-se o exequente para requerer c que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente. conclusos.
Cumpra-se.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Número do docurnento 23050915271933500009796435338
rittos:iipje.tjmg.lus br:443/ejetProcesso/ConsuaDocurrientoilistV'iew.seam?x=2505051527193Z..50C0C379643a338
Assinado eletromcamente por: WAGNER ARISTIDES MACHADO DA S!LIA PEREBA - 2:7-19 Num 9800344369 - Pág. 1
Ft .5,
PROC. :
DAT_ A • "
Juiz{iza) de Direito
Vara da Fazenda Púdica da Comarca de Varginha
Avenida !saitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras,
VARGiNHA - MG - CEP: 37031-300
Niimero ao 000umenta: 23050915271933500009796436338
https:hoie timg.lus.br443/ffie/ProcessolConauttaDocurnentoilistView.seam?x=23050915271933500009796436338
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 39105/2023 15:27: 19
Num. 9800344369 - Pág. 2
DOC. 08
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22'1 "::20:23
Número: 0151387-82.2016.8.13.0707
Ciasse: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 199.486,71
R-coasse; referência: 01513878220168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido ❑e liminar ou antecipação de tutela? NÃO
_ I Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
IJOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
HELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
Documentos
Id. ; Data da Assinatura !Documento Tipo
W117610784 .20/11/2023 22:00 Decisão Decisão
1
PROC. :
r F1 S.:
DATA:
_e
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Vareinha! Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras. Varginha
- MG - CEP: 37031-300
PROCESSO X": O 15 i 387-82.2016.8.13_0707
CLASSE: ¡CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL ( I I 16)
ASSUNTO: ¡R:MS Imposto sobre Cireulaçao de Mercadorias;
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ml
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando que há parcelamento em curso, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, conforme requerido, com fundamento no artigo 151, VI, do CTN.
Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15
dias.
Aguarde-se no arquivo provisório.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
,Cinero do documento: 23112022002901100010113686863
!i9ps:itpje_*Y59 jusier.4431pie/ProcessaConsuitaDocurneranflIsriliew sear~2311202200290110001311363/3603
Assinado eletronicamente por. WAGNER ARISTIDES MAChADO DA SILVA PEREIRA - 20111/2023 22:00:29 Num. 10117610784 - Pág. 1
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz de Direito
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
kl:onere do documento: 231120220029011000101 usaue3
hs:lloje tjrng.}us br 443/pjaProcessoitonsultaDocumentolistView.seam?x.231120220029011000,01136B8803
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA 25111,2023 22:03:29 Num. 10117610784 - Pág. 2
DOC. 09
PROC.:
DATA:
A_ S
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
- Processo Judicial Eletrônico
22,1112023
Número: 0151213-73.2016.8,13.0707
Classe: [CiVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 1.301902,00
Processo referência: 01512137320168130707
Assuntos: !CM& imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
L:stça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
'LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
1PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
E
:LTDA rEXECUTADO(A))
,JCIA0 CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
1ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
Id. I Data da Assinatura IDocumento
10082967084 104110/2023 15:52 Decisão
Tipo
De-cisão
PROC.'. •
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira instância
Comarca de Varginha 1 Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida isaitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Vaie das Palmeiras,
Varginha - MG - CEP: 37031-300
PROCESSO N*: 3151213-73.2016.6.13.0707
CLASSE: [CIVELj EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: POMSer Irripcstp snhce exculaçáo ae Mercadoras;
EXEQUENTE: ESTADO DE NANAS GERAIS
EXECUTADCA): PLASCAR iNDLiSTRLA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
ce
DECISÃO
Vistos, etc&midr;
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido retro, determino a suspensão do
feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias.
Número do docu-menio: 23196415521132100010079044453
rdwir/pie.rr.g_jus. te:4430eProcessa:CensuiraDxuriernallistVievi_searrax=?..3 004: -i52113210001007904445.2.
Apsmado esetrorucamente Dor. WAGNER ARISTIDES MACrIADO CA S;Lw. c4;10:2022 15;52-11 Num. 13C.,'82967024 - Pág. 1
PROC.:
DATA:
Aguarde-se no arquivo pro,.dsárjo.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(iza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Número G.0 cocumentcy 23100415521132100010079044453
1-krips:11pje.qmg-jus.or-,443/ojerProc;essc,ConsúltaDocumemoélistV;ew.searrax=2,3100415521•:32INC1007904445.3
AssÉnacio eieuonic3meme por: WAGNER ARIST1DES MACHADO CA StZ_VA í'EREIRA 4.•13:2023 15:52:11
Num. i 0082967084 - Pág. 2
OVDOCI
Documento
Despacho
Tipo
Despacra
PROC.:
DATA:
I P.55-
1
1
?crer Judiciário do Estado de Minas Gera;':-
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22/11.2023
Número: 0027932-46.2017.8.13.0707
Classe: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
C;tima distribuição : 08102/2017
Valor da causa: RS 1.913.635,99
Processo referência: 00279324620178130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tuteia? NÃO
I Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
1PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. i Data da Assinatura
9651523023 09/11/2022 18:09
;-;
DX"4":—
I A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO N°: 0027932-46.2017.8.13.0707
CLASSE: [CNEL: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMSi Imposto sobre Circuaoroo de Mercadorias]
EXEQUEN7E: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): RASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando que há parcelamento em curso, mantenha-se suspensão do feito,
enquanto durar o prazo do acordo.
Vencido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito,
em 15 (quinze) dias.
Considerando que há custas a serem pagas, referentes à homologação do acordo
de parcelamento para cumprimento voluntário da obrigação, aguarde-se o decurso do referido
parcelamento, em que posteriormente será feita nova tentativa de intimação, sob pena de
expedição de CNPDP.
Mantenha-se no arquivo provisório.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
Númerr. dc doeu-mote 2211091805489380647616542
r:dps•spe.tjrngáts.or-443:pie/ProcessorConsuraDcoJrnereoffistVawaeemix.22110918C-a46936i.)00096.17616542
Asanaoc eieconicamerce por WAGNER ARiSTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - O9r'.112022 13:39:49 Num. 965" 523023 - Pág. 1
WAGNER ARISTIDES DA SILVA PEREIRA
J,..iz(iza) de Diceitc
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Paineiras.
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Número ao ddcjriergc- 22 ;1 CS' &C-94893800009647616542
ratps-rp¡e 4!"-ag.ju-Lbe- 14Gice,',""rounsa'ConsLátaDocurnentopstV,Rw.war'(=2V10-..,--.6;..£s 4893303009647616542
Assrucie eleI-Dnimmerm prd-WAGNER AR!STiDES J;. SaJA rE ERA - 2G22 8..09:4; Num. 9651523023 - Pág. 2
DOC. 11
ne,,_,,Plascar
o DATA /
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ria - Processo Judicial Eletrônico
22/1'1/2023
Número: 0074819-88.2017.8.13.0707
Classe: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 24/05/2017
Valor da causa: R$ 2.205.735,91
Processo referência: 00748198820178130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
HELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. 1 Data da Assinatura Documento Tipo
9866612786 17/0712023 13:27 Decisão intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO00748 t9-88.2e17.5 13.0707
CLASSE: [CIVEI 1 EXECUÇÃO FISCAL (11161
ASSL N TO: tiLMS Imposto sobn. Cu.cuiaçào de Mercadonds1
EXEQLENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADOLA): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ml
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a petição de ID 9851416500, defiro o pedido de suspensão em razão de haver
parcelamento em curso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido, contados a partir do
requerimento.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente.
Oportunamente. conclusos.
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Número do documento: 23071713274969000009862701065
Pttps:fiple.grog.jus_br443ipjefProcesso/Consult*DocurnerttoilistVmw.seam?x=230717132749690000098e2701055
Asso:too aMtre.-uPamene por- MARIA AUGUSTA JESUS GOMES Sst_VA -17,07?2C23 •.3.2? 49 Num. 9866612786 - Pág. 1
El.
Juiz de Direito
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Paimeiras,
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Niiimerc do documento: 23071713274959000009862701055
tittpsrllpie.tpng.jus br44301e/ProcessaronsutcsOocumentoilistVlew.seam?x=23071713274969000009862701055
Assinado eletronicamente por MARIA AUGUSTA JESUS GOMES SILVA - 17,0712023 13 27:49 Num. 9866612786 - Pág. 2
ZI. *Doa
Fl 5.:
PROC.:
DATA:
ASS: Poder Judiciário do Estaco de Minas Gerais
PJe - Processo Judiciai EietrÔnIre
22/11i2C23
Número: 0151460-54.2016.8.13.0707
Classe: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Úitima distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 783.585,47
Processo refe'ência: 01514605420168130707
Assuntos: Estaduais
Segredo Cs justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido cie iirninar ou antecipação de tuteia? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
SIMONE CAMPETTI BASTIAN (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
1 9893909838 16/08:2023-.4:45 'Decisão Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha
- MG CEP: 37031-300
PROCESSON": 0I5i460-54.2016.8.13.0707
CL A SSE-.. ;:e!VEL EXECUÇÃO FISCAL tII16)
ASS:INTO:
EXEOLINTE-ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR NDLSTR1A DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a petição de ID 9867821088. defiro o pedido de suspensão, em razão de haver
parcelamento em curso, pelo prazo de 1 (um) ano.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente.
Oportunamente, conclusos.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Número do documento: 23081611450422600008889997557
:inps:;roje.t¡rog jus.lor-443:yoj~satortsultallocurnestorhstVew,searex=23081S14450422500009B89957657
Asskodo eieiriontoamente por. WAGNER ARISTIDES kukc-fm,c - SilvA PEREIRA • '603e2023 Num. 9893909838 - Pág. 1
Juiz de Direito
Vara das Fazend,,s ,j',;iica:5 da Comarca de Varginha -
Náriero do documento7 23081614450422600009889997657
ntos-,roje.grr.g jus.bre43/pjeeProcesso/ConeultaDownentoilist‘riew searn?x=230816144 50422600003888997667
Assinado eletronicamente por WAGNER ARiSTIDES tiitACi-.ADO DA SINA PEREIRA - 16/082323 14.45-34 Num. 9893909838 - Pág. 2
DOC. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
FI.S.:
PROC.:
DATA:
ASS :
221.'2
Número: 0151429-34.2016.8.13.0707
Classe: (CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Vaior da causa: R$ 361.077,91
Processo referência: 01514293420168130707
Assuntos: ICMS/ imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segrede ce justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes I Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
'JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. S Data da Assinatura Documento Tipo
110097934856 '24/10/2023 18:12 'Decsão :::eásãc
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MLNAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha
- MG - CEP: 3 703 1-300
PROCESS3 N°-0151429-34.2016.6.13.0707
CLASSE 1CIVEL: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO-9CMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ce
DECISÃO
Vistos, etc…
1. Ante o curso do parcelamento e o pedido retro, determino a suspensão do
feito por 180 dias.
2. Transcorrido o prazo de suspensão. intime-se o exequente para requerer o que
julgar pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias_
Numero co documento: 23102418124299600010094013125
tittps://p4e.t¡rrig yus.or.443,die,ProcessoiConsuitaDocaprento,"4sivi6".seam?x.23102418124299600010094013125
Assinado metronicamente por-
. WAGNER ARISTIDES MACsADC D S:LVA PEREIRA - 24,10.2023 18.12:43 Num. 10097954856 - Pág. 1
FLS. :
ROC.:
DATA:
ASA;:
Oportunamente, conclusos.
Cumpra-se.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Número ao documento: 23102418124299600010094013125
attosJipja :eng iLs.Or443/ç0Processo/Cans:dtaDacurne:tonistViera.seern% r=2:3102418124299600C10094C13125
Assinado werorgoarnente dor wAGNER ARISTIDES MACrt4 1-4 -'ek ""ERERA - 24,r1:12:23 :8.12.49 Num. 10097934856 - Pág. 2
DOC. 14
PROC.:
DATA:
Poder Judiciário do Estado de Minas C5e: - -ais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
22111/2023
Número: 5005241-50.2017.8.13.0707
Classe: jCIVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 26/07/2017
Valor ca causa: R$ 1.589.469,85
Assuntos: ICMSI Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR {ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura iDocumento Tipo
9875018909 02/08!202317:48 !Decisão Decisão
PROC.
DATA
A.5,= •
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca dc Varginha
Avenida isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha
- MG - CEP: 37031-300
PROCESSO N". SOD524I-5020!7.8.13.070
CLASSE: [CIVEL J EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: IICMS ' Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADCNA). PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA
ml
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a petição de 1D 9866414628, defiro o pedido de suspensão em razão de haver
parcelamento em curso, pelo prazo de 6 meses, conforme requerido, contados a partir do requerimento.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente.
Oportunamente, conclusos.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Número dc documento• 230802174848648)00098711070-8
ntips.fiNe.timg yes.br_443/ple,ProcessoiConsultaDocumento.lisfriew_searn?x--eirx:80Z1-4649e48COCA871107078
Assinado eletronicamente por WAGNER AR!STIDES MACHADO DA SaN4 DER! 'RA • :2-72 2.7;23 '7 48'46 Num. 9875C18909 - Pág. 1
Juiz de Direito
Vara das Fazend4b Púb!icas da Comarca de Varginha
Número do documento: 23080217484564600009871107078
5dps:1/pjeAjmg_jus.cr4431pjeiProcessa+ConsulteDocumentollistView.seem?x=2W80217484664800005871107078
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARiSTiDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 02;0812023 17:48:48
Num. 9875018909 - Pág. 2
DOC. 15
Poder Judiciário do Estado de Minas gerais
PJe - Processo Judicia! Eletrôntr.
22/11/2023
Número: 0078002-04.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 23/06/2016
Valor da causa: R$ 1.895.878,27
Processo referência: 00780020420168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
LEANDRO MOREIRA BARRA (ADVOGADO)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
IJOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
FIELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura !Documento Tipo
9772152758 04/04/2023 20:34 Decisão Decisão
PROC.:
DATA:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
PROCESSO N`: 0078002-042016. S.13.0707
CLASSE: [CiVEL] EXECUÇAO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS! Imposta sabre eircula0o de Mercadorias;
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
9c
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando que há parcelamento em curso, de forma que encontra-se em
cumprimento a tempo e modo acordados, mantenha-se a suspensão do feito, peio prazo de
180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido, nos termos do art. 151, VI, CTN.
Vencido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito,
em 15 (quinze) dias.
Número do 1oc1mento: 23040420344380100000768245577
blps:ripje.grng lus:ar:443ipje/Processo/ConsureaDOCLPIE,IZCIUstv ev...s.:.•afT,Px2304C42034438E1000097882455T7
Assinado eketrcniesrrherite por WAGNER ARISTIDES SILVA PEREIRA - 04.'0412023 20:34:44
Num. 9772152758 - Pág. 1
Aguarde-se no arquivo provisório.
PROC.
DATA:
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Julz(íza) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Avenida Isaitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Vaie das Palmeiras,
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Número do documento-. 230404203443.581000097622,557?
r.ttps:iipje.trg.lus.br:443ipie/Processc,Consultat..--GcL:r.e:-:-.-;sV. seam?x=2104042034432.8100009768245577
AssInaoc eletronicamente por. WAGNER ARIST;CES -1,3C, DA SILVA PEREIRA - 04:042023 20:34:44
Num. 9772152758 - Pág. 2
DOC. 16
Poder Judiciário do Estado de Minas
PJe - Processo Judicial Eletrônico
2211/2023
Número: 0151155-70.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 01/12/2016
Valor da causa: R$ 1.995.395,99
Processo referência: 01511557020168130707
Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
• PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADO(A))
HELYDA DIAS TAVARES (ADVOGADO)
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
id. Data da Assinatura Documento Tipo
10085468860 06/10/2023 15:38 ;Decisão Decisão
¡PROC. :
DATA:
tASS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha
- MG - CEP: 37031-300
PROCESSO 0I51155-70.2016.$.13.0707
C--ASSE: EXECUOLO FISCAL 110
ASSUNTO: pC"MS. linposio sobre CireuL140 Mermdanas]
EXEQLENTE FSTADO DE MINAS GERAIS
EXECLTADOi A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLAST1COS LTDA
n11
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a petição de ID 10047063500, defiro o pedido de suspensão_ peio prazo de 6
meses, conforme requerido, contados a partir do requerimento.
Aguarde-se no arquivo provisório.
Decorrido o prazo, intime-se o exequentc.
Oportunamente, conclusos.
Varginha. data da assinatura eletrônica.
Numero dc C.C.CurneltC: 231C45153832814;70010081545529
htlizjine ird0.1us.br443ípIeProoesso:CorsultsDooJrnentorlistView.sese-Nr2:iamis383.2a14000localsas2s
Assinado eleironicamar.te osr. WAGNER ARiSrDES MACHADO GA 5:L';41. :2EREURA • 36:10.2023 :5:38.33 Num. 1008546886C - Pág. 1
PROC. :
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz de Direito
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
NàTnere ca ioaárnento- 231006153832814.00010081546529
haps:ilp¡e.trig.1ps.br.443/pie/ProcesscieonsuitaDowznentcriistVievi searn?x=23100615383281400010061546529
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARISTVE5 MAC,IADO DA PEREIRA • 0610,2023 15:36.33 Num. 10085468860 - Pág. 2
L1. 'JOa
Poder Judiciário do Estado de M.°- as 3erais
PJe - Processo Judiciai Eletrônico
2211112025
Número: 0094637-60.2016.8.13.0707
Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL
órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
Última distribuição : 25/07/2016
Vaior da causa: R$ 732.514,49
Processo referência: 00946376020168130707
Assuntos: ICMS/ imposto sobre Circulação de Mercadorias
Segrede de justiça? NÃO
justiça gratuita? NÃO
Pedido de iirninar ou antecipação de tuteia? SIM
Partes Advogados
ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE)
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA (EXECUTADOIA))
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura ¡Documento Tipo
; 9730562829 :17/02/2023 15:18 [Despacho 1 Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de VARGINHA / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginna
PROCESSO 0094637-602016.8.13.0707
CLASSE: :CíVELl EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: EICMS1 Imposto sopre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO(A): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LIDA
ia
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando que o parcelamento encontra-se em cumprimento a tempo e modo
acordados, conforme informado em ID 9723349077, defiro o pleito de suspensão pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido.
Vencido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito,
em 5 (cinco) dias.
Número do documento- 23021715180954100009726656048
hrtps:1;pre.tjrng.jus.Dr 443ipja+Processo/ConsurraDocurnentorlistView.sesm?x=23021715180954100005726656048
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARISTIDES MAC ',A.DC S. :NA PEREIRA - 17/02.2023 15 18:005 Num. 9730562829 - Pág. 1
DATA
Mantenha-se no arquivo provisório, Ari: 5" .
VARGINHA, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz(iza) de Direito
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaitina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vaie das Palmeiras,
VARGINHA - MG - CEP: 37031-300
Número do documento: 23021715180554100009726556048
https2ipje.tjmg.jus.er:443ípiefProDessoiConsultaDocumentolistView.searn?x=2302171 51 B09544 000,097U65804.3
Assinado ehwEranicarnente por WAGNER AR1ST;0ES NIACIADC,
DA SILVA PEREIRA - 1710272023 15:'.8:09
Num. 9730562829 - Pág. 2
DATA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle interno
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno
Para: GABINETE DO PREFEITO
Data: 21/11/2023
Assunto: Processo 10717//2023 — PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
Prezado Prefeito
Trata-se da solicitação da empresa PLASCAR LTDA, junto ao Município de
Varginna/MG, pleiteando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — pelo período
de 10 anos
Como requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa apresentou,
conforme determinação da Lei Municipal n° 4.52712006, suas Demonstrações Contábeis referentes
aos anos de 2020. 2021 e 2022.
Como requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa apresentou,
conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006, suas Demonstrações Contábeis.
— Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
Apresentado
II — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNFJ;
Apresentado
111 — Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, do último
exercício social. já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
Analise abaixo
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
IV — Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federai,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
Apresentada.
V — Balanço de Abertura, no caso de empresa em constituição;
Dispensado
VI — Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS;
Apresentada.
VII — Certidão Negativa de falência ou concordata expedida peio
Cartório distribuidor da sede da empresa;
Apresentada
VIII — Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis, Trabalhistas,
Criminais da Sede da empresa.
Apresentada
• Certidão Cível — POSITIVA
• Certidão Trabalhista — POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA
• Certidão Criminal — NEGATIVA
2
PROC..
ft. líj14 DATA: í
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Mu^ c pal cie Cor:troe interr.:
QUADRO G'
Investimento Total 2023 ZERO
QUADRO 02
Empregos
GAP 2023 952
• Empregos Diretos
- -
Núrriero de empregos permanentes gerados na irnplarrtaçãolexpansão do projèto
2023 2024 2025
946 1040 1144
2026 2027 2028
1258 1383 1521
Empregos Indiretos
~3 de empregos tempc~s geradas na imolai:taça-wexpansão do projeto
2023 2024 2025
40 21 12
4 2 2- Numero de empregos indiretos gerados na operação do projeto
2023 2024 2025 2026 2027
65 66 67 68 69
2028 2029 2030 2031 2032
70 70 71 72 73
3
2022 0,65 TOTAL ATIVO 741.478.000
PASSIVO EXIGÍVEL 1.133.872.000
4
TOTAL ATIVO 633.406.000
PASSIVO EXIGÍVEL 930.085.000 2021 0,68
J PROC. :
DATA: _
IASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINFIA
Secretaria Municipal de Controle Interno
QUADRO 03
Faturamento (RS)
119.000.000
206.000.000
2022 265.000.000
2023 2024 2025 2026 2027
200.000.000 210.000.000 221.000.000 232.000.000 239.000.000
2028 2029 2030 2031 2032
244.000.000
QUADRO 04 - ÍNDICE DE SOLVÊNCIA
ANO DESCRIÇÃO VALORES ÍNDICE
2020 TOTAL ATIVO 618.109.000
PASSIVO EXIGÍVEL 794.301.000 078
Ano
2020
2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
QUADRO 05 — ÍNDICE DE LÍQUIDEZ
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE
2020 ATIVO CIRCULANTE 136.823.000 0,50
PASSIVO CIRCULANTE 274.012.000
2021 ATIVO CIRCULANTE 192.535.000 0,42
PASSIVO CIRCULANTE 457.406.000
2022 ATIVO CIRCULANTE 219.825 000 0,36
PASSIVO CIRCULANTE 604.285.000
QUADRO 06 — FATURAMENTO BRUTO
ANO FATURAMENTO
2020 452.530.000
2021 757.842.000
2022 1.041 045.000
RELATORIO
Conforme QUADRO 04, averiguou-se que a PLASCAR ao longo deste
período apresentou-se com o índice de Solvência Geral, o qual decorre da divisão do
Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 0,78 em 2020, de 0,68 em 2021 e de 0,65 em 2022.
Assim, no decorrer dos três anos, a empresa sempre apresentou
indicadores de Solvência Geral abaixo 1, expressando, segundo a doutrina, que a
Fl
PROC.:
DATA •
LA55.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
empresa não possui grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de
suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes.
Conforme dados do QUADRO 05, fez-se, também, a análise do indicador
de Liquidez Corrente, no qual é avaliado quanto a empresa possui em recursos
disponíveis (bens e direitos realizáveis a curto prazo), para fazer face às suas dívidas
também de curto prazo, e que decorre da divisão do Grupo Ativo Circulante pelo
Grupo Passivo Circulante, ambos do Balanço Patrimonial, averiguando-se que a
PLASCAR apresentou em 2020 índice de 0,50; em 2021 de 0.42 e em 2022 índice de
0,36.
Pelos resultados da Liquidez Corrente averiguados, observa-se que a
empresa neste período sempre apresentou com índices abaixo de 1, significando,
segundo a doutrina, que ela não possui recursos disponíveis em bens e direitos
realizáveis no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto
prazo.
Já a análise do QUADRO 06 permitiu avaliar o desempenho operacional,
na qual se observou que a PLASCAR apresentou faturamento bruto crescente ao
longo do triênio analisado, sendo R$ 452.530.000 em 2020, R$ 757.842.000 em 2021 e
R$ 1.041.045.000 em 2022.
Com esse nível de faturamento, a empresa alcançou Margens Líquidas
de -31,29% em 2020, de -19,67% em 2021 e de -11,28% em 2022.
Ressalta-se que a requerente apresentou a Certidão de Distribuição
Cível como "POSITIVA" e a Certidão Trabalhista como POSITIVA com efeito
NEGATIVA.
'-•;" •
,
!DATA:
.f-k
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle interno
Após parecer favorável do Prefeito, recomenda-se o parecer/relatório
da SEMFA, referente as medidas essenciais que devam ser adotadas conjuntamente
com a concessão dos benefícios fiscais pleiteados, especialmente aquelas
referenciadas no art. 14 da Lei 101/2000, e autorização Legislativa, bem corno
patada peia Supremacia do Interesse Público.
Atenciosamente
Ricardo oshi Takei Ricardo João de Abreu
Supervisor ...3 átáo de - Processos
,oCortador SECON CRC/MG 082454
tiano L ilva
Secretário Municipal de Controle Interno
j
e k.PrAt.4 t'4
1
r,rt-, L•ÇO-&,r
r‘r-4YYN-Nor+gh o "."tj 4:"^r CL. 2- n` 7, "\:".
a 'No 1/ rron b•-:1
Lucas de Souza
Assessor de Apoio Estratégico
Gabinete do Prefeito
•
JUCESP PROTOCOLO
2,269.575i21-0
iNtiliAl111111 I 9111 4
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ NI° 50.935.576t0001-19
NiRE. 35.214.694.967
55' Alteração do Contrato Social
P€ ::3 presente instrumento particular e na melhor forma de direito.
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A., sociedade por ações. cor . sede ra Rk..J6
k'ii;"rer 30e, Sala 1, Distrito Industrial, CEP 13213-000 Cidade de Juncilal, Estado de Sao
O---,=:P13.213-000, inscrita no Cadastre Nanionai da Pessoa JiÁr dica (''CNPJOelF-- soe
i" 51..:28.174:0001-50, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Coolercia,
EstaJo de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE 35.300.095.421. neste ato representada por sets
Diretores. os Srs. (i) Paulo Antonio Silvestri. brasileiro, casado, administracor de empresas. podador
da cédula de identidade RG rt' 7.734.978-7 e inscrito na CPFÍMF sob o n` 074.277.478-36, residente e
domiciliado na Cidade de Jundiá, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Wilheim Winter. 300.
Distrito industriai, CEP 13213-000. e Iii) José Donizeti da Silva. brasileiro casaoc. engeneeiro,
poitecor da cédula de Identidade RG n 15.330.742-0 e inscrito no CPF 102.994.318-43. residente e
domiciliado na Cidade de Junctiat, Estado de São Paulo. com escritório na Rua Vvileelm Winter,
Distrito lodustrial. CEP 13213-000 ("Plaspar"):
Única sócia da sociedade empresaria limitada PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS
LTDA., com sede na cidade de jundiaí. Estado de São Paulo. na Rua 41t4ihetrll Winter. n'' 300. Distrito
Industrial. CEP 13213-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 50.935.576/0001-19, com se:. Contrato So(Oa1
arquivado na JUCESP sob MIRE 35.214.694.967, em sessão de 18 de setembro de 1997. f.,t
alteração do Contrato Social (543 Alteração do Contrato Social) datada de 08 de outue-e de,
cruuivacia ra JUCESP sob o 533_947/21-2, em sessão cie G8 de novembro de 2021
A sgota decide alterar o Contrato Sociai da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e co
DA INCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS DA FILIAL
1.1 Em decorrência da constituição de nova filial e oonciusão dos trâmites perante os orgãos_
pOblicos para criação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Número de
Identificação do Registro de Empresas 1‘11RE), a sécia decide alterar a redação do oaragrafo primeiro
oa clausula segunda do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a ter a seguinte redação:
Cláusula - A Sociedade cujos atos constitutivos foram devidamente registrados na Junta
Comerciar do Estado de São Paulo, sob o n° 239.525, em sessão de 24 de outubro cie /963.
Págira
55' Mei-ação do Contrato Social ca inotistria ele Componentes PásiticoS Uca_
junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9005368 em 14101/2022 da Empresa PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LUA, Nire
35214694967 e protocolo 220118761 - 14/01/2022. Autenticação: 6E588E62AA61DD943F75D94E96A6FC4683A5494F. Marinely de Paula Bornfirn
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Pá 3/20
rem sede. foro e aornintstração ria Ciciada de Junolai. Lsrado ide São Paulo. na Rua Wiineim
300. Distrito Industrial. CEP 13213-000. podendo. por deliberação cie sócia ou
sócias durares de mais da inetaae do capita! social, abrir Filiais, Agências ou Escritórios, en,
qualquer ponto Co território nacional ou no exterior. onde convenha aos negócios sociais.
fixando-se. em cada caso. a parcela a ser destacada do capital social,
§ 1° - A Sociedade possui filiais nas seguintes localidades:
(a) Cidade de Betim, no Estado de Minas Gerais, Avenida Fausto Ribeiro da S!!;:a.
Lote 3. Quadra 1, Distrito Industrial Bandeirinhas, devidamente inscrita no CNPJ soo c ni;rnero
50_935.576:G004-61 e NIRE nu mero '3 9.2108093-0.
(o) Cidade cie Varginha. no Estado de Minas Gerais. na Alameda do Café, n-; 450.
Bairro industriai Reinaido Forest/, devidamente inscrita no CNPJ so o numero
50.935.576/0005-42 e N1RE número 3190107298-8;
(c) Filial com caracteristica de Depósito Fechado. la Cidade de Berirn Estado de
Minas Gerais. localizada na Avenida do Contorno, 3.455, Paulo Camilo:situada no gapào
4. junto à coluna 26AC. devidamente inscrita no CNPJ sob o número 50.935_576/00 i 7-dó e
NIRE numero 3190212945-2: e
((I) Cidade de Caçapava. no Estado de São Paulo, na Rodovia Presidente Krn
134. gaipões 20. 21 e 22 do Empreendimento DVR Business Park Caçada a,
.nsorita no CNPJ sob o número 50.935.576/OG19-48 e NIRE numero 3590620690-
(e) Cidade de São Bernardo do Campo. no Estado de São Paulo, na Avenida Marginal
Direita da Via Anchieta, 51N. KM 23,5. ALA V 1" Andar Colunas DA 28 a DA 21 ate - FA 2d a
CA 21. devidamente inscrita no CNPJ sob o número 50.935.576/0020-81 e NIRE numere:
3590628645- 9
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
2.1. Po: urn. resolve a sécia consolidar o contrato socÉw da Sociedade, o qual, refiet r.ru.
deliberação acima, passará a vigorar com a seguinte redação:
'CONTRATO SOCIAL DA
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE. FINS E PRAZO
Cláusula - Sob a denominação oe PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS
LTDA.. reger-se-a esta Sociedade pelo presente Contrato Social e pelas disposições das leis
,N1' •-•*. el •
Pag:na 1Cile
554 Alteraçã.D do Contrato Social da Pias ar Indústria de Componentes Plásticos Ltda.
- • 7.!
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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segurança 3UEK Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/01/2022 por Marinely de Paula Bomfirn Secretaria-Gerai.
„ pág. 4/20
orasileiras oue Ines forem aplicaveis.
Cláusula r - A Sociedade cujos atos constitutivos foram devidamente registrados na Junta Corrercia
do Estado de São Paulo. sob o n° 239.525. em sessão de 24 de outubro de 1963, tem sede. foro e
adminiStraçãe na Cidade de Jundiai. Estado de São Paulo. na Rua Wilhelm Walter. n° 300. Cistrite
inoustrial, CEP 13213-000. podendo. por deliberação de sócia ou socias titulares de mais da metade
ao caaital social, abrir Filiais, Agências ou Escritórios. em qualquer ponto oo território racionai oa
exteaor, onde convenha aos negócios sociais, fixando-se. em cada caso. a parcela a ser nesasleada
capita, social.
§ 10 - A Sociedade possui filiais nas seguintes localidades:
Cidace Ge Betim. no Estaco de Minas Gerais, na Avenida Fausto Ribeiro da Si.va, a26C. Lute
Oaaara 1. Distrito industrik Bandeinnaas. deviaamente inscrita no CNaj soo a :amena
50.a'35.57610004-61 e NIRE número 3190108093-0,
(b) Cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais, na Alameda do Café. ri° 450, Bairro industrial
Rematou Fores:, devidamente inscrita no CNPJ sob o numero 50.935.576/0005-42 e NIRE 'umes;,
3:9a-,07293-8:
;c' Faial com caracteristica oe Depósito Fecnado, na Cidade de Betim. Estado de Minas Geras.
iocaiizada na Avenida do Contorno, 3.455. Pauio Camilo, situada no galpão 4. junto à coluna 26AC,
deaioamente inscrita no CNPJ sob o número 50.935.576/0017-86 e NIRE numero 3190212945-2: e
aa) Cidade de Caçapava. no Estado de São Paulo, na Raoovia Presidente Dutra, Km 134, ga pões
20, 21 e 22 do Empreendimento DVR Business Park Caçapava, devidarnente inscrita no CNPJ soo o
número 50.935.576/0019-48 e MIRE número 3590620690-1,
Cidade de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo. na Avenida Mar g:ra. areias da
Via Anchieta, S/N, KM 23.5. ALA V 1h Andar Colunas DA 28 a DA 21 ate FA 28 a CA 21. oevioarrierne
inscrita no CNPJ sob o número 50.935.576/0020-81 e NIRE numero 3590628645-9.
Clausula 3' - A Sociedade tem por objeto: (I) a industriatizaçao, comércio, importação e exportação de
produtos ketroeletrainicos. artefatos de borracha, plásticos reforçados ou não com fibras especiais.
anetaiurgicos e outras peças ou componentes destinados as indústrias autornuaiiisticas. eatrólacas
outras, ac varejo e ao comércio em gerai, e suas matérias primas: (0) industriatização comarca;
importação e exportação. por conta própria ou de terceiros, de mantas de fibra sintéticas, feltros para
filtrações inoustrials, travesseiros, cobertores, carpetes. bem como idêntica atividade relativamente
artigos de matéria plástica, peças moldadas e placas extrudadas em "woodstoca." destinadas ao uso oa
ndustria autcrnobastica oa outras em geral. ao varejo e ao comércio em gerai e ainda o revestimento
aessas peças em fitaras sintéticas de quaisquer de seus componentes e derivados; (ili) a administração e
iocação de bens próprios: (ia) serviços de venda de projetos de engenharia de 'erramentai e ou
produtos; (v) a participação em outras sociedaoes. na qualidade de sócia, quotista ou acionista: (vi)
serviços de montagem: e (vil) serviços e testes laboratoriais em peças e componentes piasticas
produzidos pela sociedade. tais como, mas não se limitando a_ ensaios fotornétricos; Envelhecimento
•
55a Alteração do Contrato Secam cia ?lascar Indústria de Componentes Plast,ccs
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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segurança 3UEK Esta otipla roi autenticada digitalmente e assinada em 17;01/2022 por Manneiy oe Paula aornfirr. Secretária-Gerai. ' pag. 5/20
Pácina 10;10
artTricaE: twowrig, teste consistente na avallaçao ao nivel de migcação de substâncias para superfície.
emitidas pelos materiais sob condições de Calor e umidade, em componentes plásticos em gerai;
resistência térmica: Salt Spray, teste consistente na avaliação de corrosão em névoa saiina em cearas
componentes metálicos.
Cláusula 4' -A Sociedade é constituída por prazo indeterminado.
CAPITAL SOCIAL
Cláusula 5° -O capital social, totairriente :ntegralizado, é ae RS 838.565.144.00 (oitocentos e tema e cito
milhes, quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais). dividido em 8:.:;6.565.".44
icacceates e trinta e oito miihões, quinhentas e sessenta e cinco mil e cento e quarenta e auatrca anotes
icênticas, no valor nominal de R$ 1.00 ;um reei; cada, todas de propriedade de Rascar Participações
industriais S.A., no valor total de R$ 838.565.144,00 (oitocentos e trinta e oito iniihoe.a aiumitentos
:sessenta e cinco mil e cento e quarenta e quere reais).
§ V - A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas ouotas no capital socia,, mas todos
respondem solidariamente pela sua integralizaçáo
§ 2° - A Sociedade reconhece um so proprietário para cada quota. e a cada quota correspenoera um
voto nas deliberações sociais.
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Clausula 6° - Nennuma das sócias poderá ceder. transferir ou de qualquer forma onerar caiaque,de
sLas euotas ou direitos a elas inerentes às demais sócias ou a terceiros sem o prévio consentimento.
par escrito, de sócia ou sócias titulares Ce mais da metade do capital social
- A sacia titular da maioria das quotas terá o direito de preferência para adquirir qua!sque-c,u0Zas
oterecidas á venda. Qualquer cessão, transferência, caução, oneraçâo ou venda efetuada em aiolaçaa
cas restrições acima será nula.
§ 20 - A cessão ou oneração de quotas terá eficácia quanto à Sociedade e terceiros a par •r
averbação no Registro Público de Empresas MeiCanttS do respectivo instrumento suoscrito cie4a sucia
ou sócias afluentes.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula r - A administração e gerencta da Sociedade será exercida por no mirurro. 3 (três). e no
riax,rno, 7 (sete) diretores, pessoas naturais, resioentes no Brasil. aesignados pela(s) saciais). Os
airetoreS da Sociedade serão designaaos diretores. Um dos diretores será designado Diretor
Presidente e os demais Diretores nác lerão designação especifica.
§1' - éVs'i socia(slpodera(ão) designar terceiros não-sécios para exercerem a adminiseaçãe .
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55a Alteração do Contrato Saciai da Plascar indústria de Componentes Pia:micos Ltcia
e^, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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,_,..,4.-,,,,,, , pág. 6/20
§ 2° - A Diretoria da Sociedade é composta por:
'a) Paulo Antonio Silvestri. brasileiro. casado, administrador de empresas, ponacor ca éc
identioade RG n' 7.734.978-7 e inscrito no CPFNIF sob o n° 074.277.478-36. residente e derMeihauc
na Cidade de Jundiai. Estado de São Paulo. com escritório na Rua Wi;helrn ~ter. 300_ C•:strittindustriai. CEP 13213-000. ocupando o cargo de Diretor Presidente:
(b) Rodrigo Cartagena do Amaral, orasilearo, casado. administrador de empresas. portador daéd.;z1
de identidade RG n° 43,735.633-4 e inscrito no CPF!MF sob o 364 149.748-54 resicente
dornicii.iado na Cidade de Jundiai, Estado de São Paulo, com escritório na Rua 1.Nilheirn Win.ter. 30C.
Distrito Industriai, CEP 13213-000. ocupando o cargo de Diretor; e
to) José Donizeti da Silva. brasileiro casado. engenheiro. portador da cédula de identicade RG
5.332.742 e inscrito no CPF/MF soo o-n° 102.994.318-43. residente e domiciliado na Cidade de
jondial_ Estado de São Pauto. com escritório na Rua Wilheim VVinter. 300. Distrito industrial. CEP
3213-000. ocuioando o cargo de Diretor.
§ 3° - A designação dos diretores dependera ca aprovação na unanimidade das sacias. dast) e cao.itai
nao esteia totaimenteinteoraiizado.
§ 4° - Cs diretores terão as designações que lhes forem atribuiclas no ato de sua designação e se-ão
investioos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse, devendo permanecer em seus
cargos até a posse de seus respectivos sucessores.
§ 5°- Os mandatos dos diretores serão estabelecidos no momento de suas respectivas ciesicrações,
sendo aamitida à recondução.
§ 6° - A nestauição de qualquer aos diretores poderá ocorrer a qualquer tempo. mediante aoroiação
de sacia ou socos representantes de (três quartos) do capital social.
§ 7° - A remuneração dos diretores será estacelecida por deliberação Cie sócia ou sócias tituares ce
mas Ga raietaae do capitai sociai, podendo a (deliberação estabelecer qi..e os diretores não perceberão
eaaiouer remuneração.
Cláusula 8' - Compete aos diretores. a gestão dos negócios sociais em gerai e a pratica para tanto
de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim. ressaivacias as restrições indicadas neste
Contrato Social. para tanto dispondo. entre outros poderes. dos necessários para, individuairrente:
zelar peta observância da lei, deste Contrato Social e pelo cumprimento das deliberações das
administrar. gerir e superintender os negócios sociais. podendo comprar, vender, permutar
onerar ou por qualquer outra forma adquirir deus inoveis oo imóveis da Sociedade. determinara(' os
-espectivos preços, termos e condições:
Pagina 10110
55" Alteração do Contrato Social da Rascar Indústria de Componentes Plásticos
Comerdal do Estado de Minas Gerais
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pág. 7/20
expedir regimentos internos. regulamentos e mitras normas da mesma natureza na toca. te a
administração da Sociedade;
(d) reoiresentar a Sociedade ativa e passivamente, tini. JdiZO ou fora dele. perante o:persistis:a. ,
petiscas ou autoridades federais, estaduais ois municipais, Dern como autarcluias. socieueaes •:re
economia mista e entidades paraestatais, e em suas relações com terceiros; e
administrar e gerir todos os negócios sociais.
Paragrafo unico - Qualquer das siocias, diretores. procuradores. prepostos ou funcionámos otio
Ocadereo praticar atos estranhos ao objeto social ou em descumprimento do presers.e COnti ato.
Sempre que violarem o disposto nesta Cláusula, os aludidos atos serão natos de eieno direito e nas
proosizirão qualquer efeito com reiação à Sociedade erou as sécias. acarretando. adernais. a
respo saóil áade pessoa; e solidaria daqueles que praticarem ou concorrerem para a prasca Ce tais
azas.
Ciausula 9e- Todos as atos e documentos cue importem responsabilidade ou obrigação Ce Soceoade.
ta s corno escrituras de cualquer natureza. cheques. promissórias. letras de cambio ordens de
pagamento e outras movimentações financeiras. empréstimos. financiamentos e titules de divida ern
geral. serão obrigatoriamente assinados por:
til dois diretores em conjunto; ou
um diretor em conjunto com um procurador; ou
twi por dois procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais.
§ 1° - Os atos que importem em: comprar. vender, compromissar, ceder ou sob cualquer forma
adquirir ou alienar bens imóveis. ações ou titules representativos da participação. nc capita: de outras
sociedades: vender, pennorar, transferir, onerar ou dispor os bens móveis do ativo fixo em vaies
superam-ao equivalente a 0.5% (meio por cento) do montante do capital social; obrigar a Sociedade,
corno avalista ou fiadora, escolher e destituir auditores independentes: serão semore pratioaccs
mediante a assinatura Conjunta do Diretor Presidente e de outro Diretor.
§ - ks procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por dois diretores, e
deverão, esoecificar os Poderes conferidos e. comexceção daquelas para fins judiciais. terão ui--
Período de val;cade limitado.
Cláusula 10 - Os ciretores reunir-se-ão sempre que necessano, mediante convocação e.scrita de
qualquer de seus rriemcros. Para GUe possa se instalar e validamente deliberar, é necessara a
presença na reunião da maioria dos diretores cue na ocasião estiverem no exercício de seus caraos
oe de dons, se só houver oois diretores em exercitas).
§ 1° - A coevocação deverá ser feita meciante avise escrito enviado com. pelo menos. 2,dois; dias
antecedência, dispensando-se esse prazo e c aviso escrito quando os diretores se reunirem cosi
presença eu a representação da totaiidade CE seus membros.
Parira 1C110
55s Mereça° do Contrato Social tia Rascar industr.a de Componentes Plasticos Ltda.
- Junta Cernercsal do Estado oe Minas Gerais Gt.t,
. Certifico o registro sob o O 9005368 em 14/01/2022 da Empresa PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLAS-71COS LTDA. !Mire
-
35214694967 e protocolo 220118761 - 14101/2022. Autenticação. 6E588E62AA610D943F75D94E96A6ÉC4683A5494F. marinely de Pala aorofim
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` ... e•-,*;..rÇoi,--111-".r pag. 8/20
§ 2° - As deaberaçdes serão torradas por rriaioua de votos aos preserves e serac reastradre
iaaraoa no livre de atas da administração.
§ 3° - Qualquer diretor poderá ser representado por outro diretor, sendo então consiaeradc Dreen:c.
reunião, hipótese em que o substituto votará por si e por aquele que estiver substituindo. Da mesma
forma serão considerados presentes os diretores que transmitirem seu voto por carta, telearama, faocarreie eletrônico ou qualquer outra forma escrita.
DEalSERAÇÃO DE SÓCIAS
Clausula 11 - As deliberações das súcias. quer previstas em lei ou neste Contrato Social serão
teimadas em reuniões de sacias. em alterações do Contrato Social ou outros atos de deliberação.
§ 1° - w reunião de sucias poderá ser dispensada nos casos expressamente previstos araste Contrate
Suciai. assim corno no caso de todas as sacias decidirem. por escrito, sobre a meteria a eia sujeita.
§2° - As ciefiberações das sócias serão tomadas pelos votos da socia ou soctas titulares de mais da
matada do capital suciai, nos casos em que não estiver expressamente previs-o em ei eu neste
Contrato Social maior quorum
§ 3° - Qualquer sócia pooera ser reoresentada na despe:raça° por cura soas acvoinana
procurador, mediante outorga de mandato com especificação dos poderes.
§ 4' - Serão consideradas presentes as sócias cue transmitirem seu vote por carta telegrama. ia:
sirniie, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita.
Cláusula 12 - As reuniões de sócias serão convocadas pela admirist-ação da Sociedade por escrito.
mediante carta registrada ou protocolada, com 8 (oito) dias de antecedência em primeira convocação
e, em segunda convocação, com 5 (cinco) dias de antecedencS.
§ 1' - A convocação devera especificar o dia. a hora e o local da reunião. bem corne a ordem do aia, e
se sobre ela podera haver deliberação. a menos que todas as sócias acordem diferentemente.
§ 2 - Ficam dispensadas as formalidades de convocação sempre que todas as socas acariparecereta
ou se declararem. por escrito cientes do local. data. hora, e ordem do dia da reuraãc.
Clausula 13 - A reunião das sócias instala-se com a presença, em primeira convocaçáo, de titulares
de. no minaria, mais da metade do capital social. e. em segunda convocação. com qualquer ntal-ierc.
Cláusula 14 - As reuniões serão presididas por sacia, representante de socia diretor Ou terceiro at-giurludt.,
Pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente da reunião a escotha do secretário
§ 1° - Dos trabalhos e deliberações será avrada, no ilvro de atas de reuniãc. ata assinada pelos
membros da mesa e peias Sócias presentes, quantas bastem á validade das cielieeraçoes. mas sem
p.çejuz.o das que queiram assina-la.
Página 10,1e
55' Alteração do Contrata Social ria Plascar Indt:,stna de Componentes Flásticos _:da
e.
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...,.. Certifico o registro sob o n° 9005368 em 14/C1;2022 da Empresa PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA, Nire
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seg..,
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§ 2° - Cópia da ata autenticaoa peia administração ou peia mesa será apresentada ao Registra; -;aca c
oe Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
§ 3° - A administração da Sociedade entregará espia autenticada da ata a soca que a solicitar.
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Clausula 15 - O exercido social ;era inicio em 1 e de janeiro e terminara em 31 de dezerrbrc
Parágrafo Único - Ao fim de cada exercido social os administradores farão elarsorat c,bala: .ç
patrimoniai, a demonstração do resultado do exercício e as Gemais demonstrações contábeis ex,gicas
em le,, oe acordo com a legislação societária das Sociedades por Ações) e os pancipios ar
contabilidade geralmente aceitos no Brasa.
Cláusula 16. - As contas ca administração e a clestinação dos lucros líquidos anualmente obtioos
serão aprovados por sócia ou sócias titulares de mais da metade do capital SoCia, garanaca a todos
as sócias a sua participação proporcionai.
§ - Nenhuma das sócias terá direito a qualquer parcela dos lucros ate que sela adotada deliberação
expresse sobre a sua aplicação.
§r-A Sociedade podara ainda. distribuir lucros inienvediaaos á conta de lucros acura., acidi cu
reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. maca:ante aprovação das socias ctue
representem a maioria do capital social.
§ 3° - A Sociedade poderá distribua e pagar juros sobre o capital próprio. conforme ceiiparaçãe oe
sócias titulares de mais ua metade do captai social
FUSÃO E INCORPORAÇÃO
Cláusula 17 - A Sociedade pocierá ser fundida ou incorporada. a qualquer tempo. por deliberação de
soda ou sócias titulares de. no mínimo, (três Quartos) do capital social.
CISÃO E TRANSFORMAÇÃO
Cláusula 18 - A Sociedade poderá ser cindida ou transformada, a qualquer tempo, oor i o iberacãc de
sacia ou sócias titulares de mas ca metade do capitai social. As sócias renunciam ao direiiu ae
retirada no caso de transformação em companhia, nos termos em que faculta o paragrafo urico c.a
artigo 221 da Lei das Sociedades Anõnimas.
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Cláusula 19 O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a quaatue- tempo pr,-
deliberacão da sócia ou sócias que representem, no rrinirno. (três ouartos) do capital saaa:
Pa3ina 1Cil0
554 Alteração do Contrato Social da P!ascar industria de Componentes Plásticas Lt•ca
,-. ...› junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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' 35214694967 e protocolo 220118751 - 14/0112022. Autenticação: 6E588E52AA6101:3943F75094E96A6FC413133A5494F. Mennely de Paula Bon-rfer
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PI S.
PROC.:
DATA:
ASS.:
nos casos de modificação do Contrato Social para refletir matérias cuja deliberação dependa de
quorum especial Previsto neste Contrato Social, hipótese em que prevalecerá o quorum especial,
adida que inferior ao quorum gerai cie (três quartos'I.
EXCLUSÃO DE SÓCIA
Cláusula 20 - É permitida a exclusão de sacia ,por justa causa. desde que aprovada per rocia ou
siteias titulares cc mais ca metade do capital socar
DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO
Clausula 21 - Em casa de dissolução da Sociedade, o liquidante será indicado por sócia ou sócias
titulares de mais da metade do capital saciai. Nessa hipótese os haveres da Sociedade serão
empregados na iiquidação de suas obrigações e o remanescente_ se houver será rateada entre as
sócias em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Encerrada a liquidação. a Sociedade
serà declarada extinta por deliberação da sócia ou sócias titulares de mais da metade do capital
Cláusula 22 - A retirada, dissidência. extinção. morte, exclusão, falência ou concordata de gualgeer
das sócias não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com as remanescentes. a menos que estes,
desde que representem mais da metade de capitai social. resolvam liquida-la. Os haveres da sócia
retirante, dissidente, extinto, morto, excluído, falido ou concordatário serão caicuiados com base no
último balanço paterno:liar levantado pela Sociedade, e serão oagos a quem de direto, ne prazo cie 6
(seis) meses contados de evento.
CONSELHO FISCAL
Cláusula 23 - A Sociedade não terá conselho fiscal.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Cláusula 24 - A Sociedade poderá pedir Recuperação Judicial e Extrajudicial por deliberação de sócia
ou sócias titulares de mais da metade do capital social, salvo se houver urgência caso em que os
ciretores podem requerer Recuperação Judicial e Extrajudicial preventiva, com autorização de sócias
titulares de mais de metade do capital social.
REGENCIA
Cláusula 25 - A Sociedade será regida pelo disposto neste Contrato Social, bem come peio
estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei n3. 10.406. de 10 de janeiro cie 2002 (Código Civil),
aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei nó. 6.434. de 15 de cezembro de
978, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações).
Patena 10ete
aa Alteração do Contrato Social da Piascar indústria de Componentes Plásticos Ude.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9005363 em 14/01/2022 da Empresa PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA. Nire
35214694967 e protocolo 220118761 - 14/01/2022. Autenticação: 6E588E62AA61DD943F75D94E96A6FC46E3A5494F. Marinely de Pauta Bomfim
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segurança 3UEK Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/01/2022 por Marinely de Paula Bomflm Secretar)a-Geral. L= '" pág 11/20
1DATA:
r.; •
l PROC. :
ASS,!
-
aufío Anto vestn 0. José Donizeti tf i+iíô
Maio Agosenno da 514.4
Departintersw Jurialcc.
CPF/MF: OWSP 461.755
I
c t..É1 Á MRAL
59632!2'HumailogALTERAÇÃO DE QUORUM POR LEI SUPERVENIENTE
Clausula 26 - Os quáruris de deliberação ide sócias indicados neste Ú,,_T.:alc Sacia seião
autornaticameme reduzidos para os min mos ott.Irrnitidos em lei_ mas nunca interiores irias da
metade dó capital socai. no caso de modificação legal que autorize a sua redução.
FORO
Clausula 27 - A(s) sócia(s) eiege(m) o toro da Capital do Estado de São Pau c. comi., competente
par.a siri:rir quaisquer - dúvidas oriundas do presente Contrato, com exciusao de qualquer °wird, oo:-
mais pi" ,Jiiegiado que seja_
presente instrumento é assinado em 03 (trOS) vias de igual teor e turma, na presença de 2 (duas)
es:,-.rtiLi:zras abaixo assinadas.
JundeliSP, 30 de novembro de 2021.
PLASCAR PARTICiPAÇÕES INDUSTRIA;S S.A.
Testernqnhaw
RG:
CPi:/l'aeartarnenISo Juddicc
OAB/SP 367.'
Piàgirta 1(.r1I)
55a Altera(A0 do Contrato Social da PtaSCar Indústria de Componentes Lida
junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9005368 em 14/01/2022 da Empresa PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA, Nire
35214694967 e protocolo 220118761 - 14/01/2022. Autenticação: 6E588E62AA61DD943F75D94E96A6FC46E3A5494F. Marinely de Paula Bomfim
- Secretária-Geral Para validar este documento. acesse http:11www.jucerrig.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/011.876-1 e o código de
segurança 3UEK Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/01/2322 por Marinely de Paula Bomfim Sewetária-GeraI.
pág. 12/20
GEAR,'
Plascar
4Sign -:,73.ae6l-cttaabref57 - Para confirma!" as assa uras cesse http
DocurnPriv.:3 assrr.ado rtPtrnnicxm,nte. confrIrmit MP 2.2C31-2101. Art. 102. 62.
PROCURAÇÃO
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., com sede
estabelecida na Rua Wilhelm Winter, 300 - Distrito Industrial, ern Jundiai/SP, inscrita
no CNPJ sob o n' 50.935.576/0001-19 e FILIAIS localizadas na Avenida Fausto Ribeiro
da Silva, 1280, Lote 3, Quadra 1 - Bairro Bandeirinhas, em Betim/MG, inscrita no
CNPJ sob o n° 50.935.576/0004-61; na Avenida do Contorno, 3455, galpão 4, junto à
coluna 26AC - Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, em Betim/MG, inscrita no CNPJ
sob o n° 50.935.576/0017-86; na Alameda do Café, 450 - Bairro Industrial Reinaldo
Foresti, em Varginha/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 50.935.576/0005-42; na Rodovia
Presidente Dutra, s/n, km 134, galpões 20, 21 e 22 - Vila Gaivão, em Caçapava/SP,
inscrita no CNPJ sob o n° 50.935.576/0019-48; e, na Avenida Marginal Direita da Via
Anchieta, sin, km 23 5 - Demarchi, em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ
sob o n° 50.935.576/0020-81, neste ato por seus diretores: Sr. PAULO ANTONIO
SILVESTRI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de
identidade RG n° 7.734.978-7 e, inscrito no CPF/MF sob o n° 074.277.478-36 e, Sr.
RODRIGO CARTAGENA DO AMARAL, brasileiro, casado, administrador de
empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 43.735.633-4 e, inscrito no
CPF/MF sob o n° 364.149.748-54, ambos domiciliados na Rua Wilhelm Winter, 300 -
Distrito Industrial, em Jundiai/SP, nomeia e constitui seu bastante procurador
CARLOS EDUARDO SANCHEZ ALBERTO, brasileiro, casado, advogado, portador da
Cédula de Identidade RG n° 25.982.429-X SSP/SP e, inscrito no CPF/MF sob o n.
278.951.898-08, com escritório na Rua Wilhelm Winter, 300 - Distrito Industrial, em
Jundiai/SP, para em conjunto com um dos demais procuradores ou Diretor da
OUTORGANTE, representá-la em operações comerciais, industriais e financeiras,
podendo firmar contratos de qualquer natureza relativos ao objeto social da
OUTORGANTE, representá-la em operações bancárias, podendo firmar contratos;
representá-la perante todas as instituições bancárias, podendo abrir contas em
nome da OUTORGANTE, emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante
recibo e autorizar débitos bancários, pagamentos e transferências, inclusive, por
meios eletrônicos; realizar manutenção de usuários junto a sistemas bancários -
podendo substabelecer este poder à outrem -, solicitar saldos, extratos de contas e
requisitar talões de cheques para o uso da OUTORGANTE; firmar Cédula de Crédito
Bancário, confissões de dívidas, títulos de créditos, contratos de empréstimos e
financiamentos, assinando os respectivos instrumentos, aditamentos e demais
docurpentos relacionados, inclusive, notas promissórias; representa-la perante
todos os fundos de investimentos, empresas de fomento/factoring, podendo
celebrar Contratos de Cessão de Créditos, Fomento Mercantil Convencional,
Fomento Mercantil à Produção, Termos de Cessão e/ou assinar quaisquer outros
documentos necessários à formalização das operações de cessões de crédito; bem
como firmar instrumentos particulares de constituição de garantia, inclusive, mas
não se limitando a cessão ou alienação fiduciária em garantia de ações, outros
valores mobiliários, equipamentos, direitos creditórios, recebíveis e/ou títulos de
crédito, caução/penhor de duplicatas de direitos creditórios, prestar aval e/ou
fiança, em relação a obrigações da própria OUTORGANTE e/ou de suas controladas;
descontar duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias, assinando os
respectivos contratos e propostas; assinar qualquer correspondência em nome da
OUTORGANTE, inclusive bancária, dando instruções sobre títulos e protestos;
firmar contratos de câmbio; firmar contratos de convênios e serviços, firmar
contratos de empréstimos e financiamentos, assinando as respectivas notas
promissórias, bem como firmar instrumentos particulares de constituição de
garantia caução/penhor de duplicatas ou de direitos creditórios em relação a
obrigação da própria OUTORGANTE; assinar Cédula de Crédito e Instrumento
Particular de Cessão Fiduciária em garantia de direitos creditórios, recebíveis e
títulos de crédito; representar a OUTORGANTE em assembleias de acionistas ou
reunião de sócios da própria OUTORGANTE e/ou de suas controladas; assinar
boletins de subscrição de ações e/ou de bônus de subscrição; livros escriturais de
ações e, individualmente, representar a OUTORGANTE perante quaisquer
non:montes assinado PietronicarnentP. conforma MP 2_2M-2:01. Art. 102. 62
ze&-t..-ccaab83e'57 - Para confirmaras assma turas a:
Plascarige
-.755e •
repartições públicas federais, estaduais e municipais; bem como perante Cartórios
de Notas, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Registro de
imóveis e Cartórios de Protesto; Receita Federal, incluindo-se nesta o requerimento
em nome da OUTORGANTE do Regime Especial de Substituição eiou Pedido de
Compensação Tributária; Ministério do Trabalho, justiça do Trabalho, instituto
Nacional da Seguridade Social ou quaisquer outras autarquias ou órgãos
paraestatais; podendo para tanto, requerer, retirar e assinar todos os documentos
relativos aos poderes ora outorgados, tomar ciência em atos administrativos;
formular consultas; prestar informações exigidas por tais repartições, assinar,
ainda, quaisquer correspondências relativas aos poderes acima, podendo,
substabelecer esta a outrem com reservas de iguais poderes, enfim, praticar todo e
qualquer ato relativo ao bom e fiel desempenho desse mandato. O presente
mandato vigorará até 31 de janeiro de 2024.
Jundiaí, 03 de janeiro de 2023.
PAULO ANTONIO SILVESTRI RODRIGO CARTAGENA DO AMARAL
DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR
11111Pfltr. - el@tronicamAnto. confornne MP 2.200-2/01. Art. 102. 67.
,373-ae6r-cbcaa05.3c, 57 - Fara cerrwmar as a.55;n2..:Ura5 atisse https://secure.,H cerr,
Plascarimide
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Procuração 2023 - Carlos Eduardo - Plascar Ltda
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Assinou
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Assinou
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a439-45cia-bcc0-2152d89b5a2d). Email:juridico@plascargroup.com. - DATE_ATOM: 2023-01-031-13:2258-03:00
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Assinaturas iniciadas por PABLO VICTOR AGOSTINHO DA SILVA (f25e9e93-a439-45da-bcc0-2152d89b5a2d).
Email: juridico@plascargroup.com.- DATE_ATOM: 2023-01-03T13:26:02-03:00
05 Jan 2023, 15:11:14
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Assinou Email: rodrigo.amaral@plascargroup.com.IP: 177.32.122.22 (b1207a16.virtua.com.brporta: 48956).
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G5,01.1=A3,CN=RODRIGO CARTAGENA DO AMARAL:36414974854. - DATE ATOM: 2023-01-05T15:11:14-03:00
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ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - PAULO ANTONIO SILVESTRI:07427747836 Assinou
Email: paulo.silvestri@plascargroup.com.IP: 177.65.254.120 (b141fe78.virtua.com.brporta: 57742). Dados do
Certificado: C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,OU=AC SAFEWEB RFB
v5.0u=A3,CN=PAULO ANTONIO SILVESTRI:07427747836. - DATE ATOM: 2023-01-05T21:43:16-03:00
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iSHA512):443e16304c5510c98423f384f6a18862257ef3a78cica7ccAbe743aaf7569eac6f550efffna2Obe5f924b8M6a8d0fceld90798e1202CC6Sfe5ae463931c226:
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I
Cadastro
130140935001 0022570
\••
t2r '•• 'r-- OX
Prefeitura do Município de Varginha
Setor de Lancamento e Cadastro de Tributos imobiliáno
IPTU/TSU -2023
37026-400 Quadra: 000000 LOte: 000
rorresporldentia
• • • AVENIDA PAULISTA. n° 01000
BELA VISTA
São Paulo
CEP: 01310-100
Complemento: 12 andar
UF- SP
RECIBO DE ENTREGA
CPF/CNRI
1-1 OSILIARIA CONSTRUTORA LTDA 60.863.032/0001-42
CP5,CNP1
AL. DO CAFE . 00450 - JARDIM ANDERE - VARGINHA / MG
Terreno
tição Cadastral
Testada Principal
:65 00
Fração Ideal
1.0000
Em 2023, também, não naverá prorrogação de Pran r.:AJ Ç
de anistia.
IPTU em dia seu dinheiro retoma como mais crianças
esportes. novas creches. novas escolas. ginásio poliesportivo.
it nova policlinica. medicamentos entregues em casa.
1 ,t Á.. _5 lel
Area(M2)
115.500.00
-,:cimo no !PSIT neste Fator Profundidade
Valor Terreno
9.486 453.90
r. y 1r Floco. Anual l,G) Valor Anual
167.274.71
Valor a Parcelar Rs
167.274.71
Edificação Dependências Calculo do irnw
Valor (M2)
345 1000
Area(M2)
27.855.42
Arca'. M2;
2ti.801.882.61
Fator Geba
0.2003
Valor (M2I
406.2200
Valor (M2)
2C.1.110C.
1
Aiioucta. Predial
. cus1,C
Al:cluoza Terrtoriw
Fator testada
1.1900
Fator Conservação
1.000.1
Fator Conservação
Valor Edificação
11.315.428.71
Valor Sepenc. imp.Cidesc.
",:r.,!•••
Ta. Exped. P/Parc. 1 Valor da Unica
11C 547.15
-,:rnr
.55;
1 Número de drr-eLris Valor N-celp
ORIEVTAÇÃO SOBRE IPTU — 2023 7.-'rezatiG CUntr,ut i•
)rni,s de Pagamento :
cuota Única até a data do vencimento, com 10% de desconto
07 (Sete) Parcelas Mensais.
o dia do vencimento da parcela recair em sábacio,domingo ou
,,eu pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente,
ce penalidade.
para impugnação do lançamento do IPTU com efeito suspensivo
__1:-:-ança (revisão) expira no dia do vencimento da 1°(primeira) parcela.
- Atenção, Após 3011212023 o imposto em abar° ainda sz
correção monetária, alem da muita de 50%
- Ocorrendo a Cobrança Judicial a multa é de 1.n%.
Locais de Pagamento
Banco do Brasil. Rau. Santander. Caixa Economica Per,
Lotericas, Bradesco. Sicoob Credivar e SiccioC, Faia t3c
=aça sua parte. ajude a cidade a ajudar você. Lei de Resoonsaráliciade Fiscal :10
Colabore construindo muros e calcadas. Caso seu veicL:c çc.ssua piau de cura crc,ca e;e-z..e
Mantenha seu terreno limbo. transferência para varginha. pois assim vbcê este.,a
Você só tem a ganhar. com o seu municinio e divuigando o nome ria sua reá,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pai
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
VARGENIIA E EMPRESA PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA..
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal em exercício, LEONARDO VINHAS CIACCI, brasileiro, casado,
bacharel em direito, com domicílio profissional na Rua Júlio Paulo Marcellini, n. 50, Bairro Vila Paiva
- Varginha - MG - CEP: 37.018-050, inscrito no CPF sob o n°. 571.338.676-72 e RG — M.2.955.382 —
SSP/MG, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e
PLASCAR LNDISTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.935.576/0005-42 —MIRE n° 35214694967, Inscrição Estadual n°
707.863.435-0267, Inscrição Municipal n° 13-014-0935-001 (registro n° 0022570), com sede na
AIameda do Café, 450 — bairro Industrial, bairro Reinaldo Foresti, Varginha/MG, CEP 37026-400,
neste ato representada por CARLOS EDUARDO SANCHEZ ALBERTO, brasileiro, casado,
advogado, portador do RG n° 25.982.429-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 278.951.898-08, com
escritório na Rua Wilhelm Winter, 300 — Distrito Industrial, em Jundiaí/SP, CEP 13213-000, doravante
denominada simplesmente EMPRESA; e
CONSIDERANDO que a EMPRESA consiste em sociedade por ações que
completou 60 (sessenta) anos de história atuando no ramo de injeção de artefatos plásticos,
predominantemente produzindo peças e componentes para veículos automotores e produção de
carrinhos plásticos para supermercados e acessórios para máquinas de cartão de crédito;
CONSIDERANDO que a EMPRESA está em atividade no Município desde 1997,
emprega cerca de 3.000 (três mil) colaboradores em todas as suas unidades;
CONSIDERANDO que a EMPRESA apresenta faturamento bruto crescente ao longo
do último triênio, de forma que, no ano de 2022, chegaram a apresentar faturamento bruto de
RS265.900.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais), representando, atualmente, o
empreendimento de maior faturamento neste Município;
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, 14Ia Paiva — Varginha - M. G / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470 pgm@varginha.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pat
CONSIDERANDO o permanente esforço do MUNICÍPIO no sentido de incentivar
o setor privado, no Município, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2°, do art. 174, da
Constituição Federal, com vistas ao fortalecimento da economia no Município;
CONSIDERANDO que os valores relativos ao beneficio tributário a ser concedido
serão compensados pelos faturarnentos vindouros, bem como pela geração de novos empregos diretos
e indiretos, além da manutenção daqueles já existentes, pela EMPRESA beneficiária, movimentando,
e estimulando, pois, a economia do MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO, finalmente, a documentação constante dos autos do Processo
Administrativo no 16.647/2023 notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da Secretaria
Municipal da Fazenda — SEMFA, Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e Secretar1a
Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEDEC;
RESOLVEM:
Ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observando-se as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. A Administração Municipal se compromete a encaminhar, à
Câmara Municipal, Projeto de Lei visando conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU inerente ao imóvel de Inscrição Cadastral Municipal n° 13-014-
0935-001 (registro n° 0022570), sito no endereço na Alameda do Café, 450 — bairro Jardim Industrial
Reinaldo Foresti, em Varginha/MG, utilizado pela EMPRESA.
CLÁUSULA SEGUNDA. O beneficio tributário de que trata a Cláusula Primeira será
concedido, acaso haja aprovação legislativa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, compreendidos os anos de
2024, 2025, 2026, 2027 e 2028.
CLÁUSULA TERCEIRA. A Administração Municipal fará constar do Projeto de Lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal que a isenção do IPTU será com contrapartida na geração de
empregos e faturamentos futuros, todos estabelecidos no Protocolo de Intenções assinado pelas partes
e. se concedidos, terão seus efeitos contados a partir do ano de 2024.
CLÁUSULA QUARTA. A EMPRESA deverá apresentar, no mínimo, um faturamento
bruto anual conforme especificado abaixo, compreendendo o período em que haverá a concessão do
Rua Júlio Paulo MarceUini, re 50, Ma Paiva — Varginha - M.G / CEP 37 018-050
Te!: (35) 3690-1470 — pgmgvarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
benefício tributário, sendo:
ANO DE EXERCÍCIO FATURAMENTO BRUTO ANUAL MINBIO
2024 R$ 210.000_000,00
2025 R$ 221.000.000,00
2026 R$ 232.000.000,00
2027 R$ 239.000.000,00
2028 R$ 244.000.000,00
CLÁUSULA QUINTA. A EMPRESA beneficiária deverá gerar, no mínimo, a
empregabilidade direta abaixo estimada, no decorrer do período de concessão do beneficio tributário,
sendo:
ANO DE EXERCÍCIO EMPREGOS DIRETOS EMPREGOS LNDIRETOS
2024 1040 66
2025 1144 67
2026 1258 68
2027 1383 69
2028 1521 70
CLÁUSULA SEXTA. A SECON deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, se
houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pela EMPRESA, sendo que, em caso de
descamprimento, o beneficio tributário será, imediatamente, revogado e a cobrança do IPTU
restabelecida, devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício financeiro ser
apurado pela SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em
dívida ativa e cadastro de inadimplentes.
CLÁUSULA SÉTIMA. A EMPRESA beneficiária se compromete a prestar
informações, no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder
Executivo, fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento das
Rua Júlio Paulo Maredlini, e 50, Vila Paiva — Varginha M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: p~varginha.ing.goubr
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir verificações em suas
contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por órgãos municipais de
fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de revogação do beneficio
de isenção de 50% (cinquenta por cento) do 'PU.: concedido, em caso de descumprimento do ora
estabelecido.
CLÁUSULA OITAVA. Os prazos previstos neste Protocolo poderão, mediante
requerimento prévio e justificado da EMPRESA, ser prorrogado por ato do Chefe do ?oder
Executivo.
CLÁUSULA NONA. O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto perdurarem
os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA. Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da Lei
Autorizativa a ser encaminhada à Câmara Municipal.
E, por estarem assim, justos e acertados, aceitam todas as cláusulas e para todos os fins de
direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. as quais, depois de
lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as testemunhas abaixo.
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023.
LEONARDO VINHAS AsLEovA
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C!ACCI:57133867672 CLACC37133867672 Dados: 2023.1128 16:1538 -03'00
MUNICIPIO DE VARGENHA
LEONARDO VINHAS CIACCI
Assinado de forma digital
;..; • X por Carios Eduardo
Sanchez
Dadas: 2023_11.27
1726:01 -03'00'
PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
CARLOS EDUARDO SANCHEZ ALBERTO
....nado cl,trtainvnte
Ache.. ADRIAN° VTTOR ADAC JUNIOR
Data: 28/1 2023 10,18:D6-030Q
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JOAO PEDRO
ALVES
FERREIRA:
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(1) Testemunha (2) Testemunha
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nu 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 12 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 22 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 32 Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder
Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
111 - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 22 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença,
direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou
legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art.
239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 92 do art. 201 da Constituição.
§ Iº Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar na 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado. quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo.
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 a A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
§ 2a Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3a O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu § ia;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ la Para os fms desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie. realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
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infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2a A estimativa de que trata o inciso I do capim será acompanhada das premissas e metodologia
de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3u do art. 182 da Constituição.
Subseção 1
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ lu Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2a Para efeito do atendimento do § lu, ❑ ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 14 do art. 4u devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 2u, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
aliquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4u A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no § 2u, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § í o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ lu Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 22 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com
as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
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V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2120 Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social
para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuverdana.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior
ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso,
gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção,
entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no capuz, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções
previstas no § 3st do art. 23.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro
exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com
pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10%
(dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta
Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079. de 10 de abril de 1950; o
Deçreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8,429, de 2 de junho de 1992; e demais
normas da legislação pertinente.
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999,
Brasília, 4 de maio de 2000; 179a da Independência e 112Q da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Publicada no D.O. de 5.5.2000
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