PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 28 de novembro de 2023.
Ofício n' 115/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei,
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover a doação de
área à empresa Advanced Engenharia e Tecnologia LTDA através
respectivo Projeto de Lei.
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma importância
para o permanente esforço do Município de Varginha no sentido de
incentivar a realização de novos investimentos com incentivo à
implementação de área industrial de nova empresa a ser instalada
no local, a Advanced Engenharia e Tecnologia LTDA, em
conformidade com o protocolo de intenções firmado.
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área especifica
à nova empresa, que deverá cumprir com as obrigações constantes
no presente Projeto de Lei e no Protocolo de Intenções.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação
do presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime
de urgência previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal, em Exercício
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N° .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha. Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação das
áreas abaixo descritas à empresa ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n° 16.784.157/0001-95, com sede nesta cidade,
Avenida Murilo Paiva, n° 329, Parque Marinela - Varginha/MG,
CEP 37.030-000; área de terreno de aproximadamente 1.649,72 m2
(mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta
e dois centímetros quadrados), localizada na Rua Natalina
Domingueti Zanateli, - Bairro Industrial Miguel de
Lucca - Varginha/MG, inscrição municipal n° 21-033-0030 mais
50% da área 21.033.0020, lotes 6 e 3, unificados;
Parágrafo único. A área ora doada será
destinada à construção e instalação, no Município de Varginha,
da nova sede comercial da empresa donatária.
Art. 2° Em contrapartida à doação ora
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 10.368/2023, em especial o
cumprimento das seguintes obrigações:
I - investir no Município de Varginha o
valor global mínimo de R$ 650.000,000 (seiscentos e cinquenta
mil reais)para a implantação da sua unidade no Município;
...
4
,„
Prof autoriza o Município de Varginha a promover a doação à vanced
quinhentos
quinhentos
reais), no
d) R$ 3.500.000,00 (três
mil reais), no quarto ano de atividade;
e) R$ 3.500.000,00 (três
mil reais), no quinto ano de atividade;
f) R$ 4.000.000,00 (quatro
sexto ano de atividade;
g) R$ 4.000.000,00 quatro
reais), no sétimo ano de atividade;
h) R$ 4.000.000,00 quatro
reais), no oitavo ano de atividade;
i) R$ 4.500.000,00 (quatro
quinhentos mil reais), no nono ano de atividade;
j) R$ 4.500.000,00 (quatro
quinhentos mil reais), no décimo ano de atividade.
c) 08 (oito) empregos diretos e 06
(seis) empregos indiretos, no terceiro ano de atividade;
Proj autoriza o Município de Varginha a promovera doação à Advanced
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
II — apresentar, no mínimo, 11111
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de
sua unidade, da seguinte forma:
a) R$ 2.500.000,00 (dois milhões
quinhentos mil reais), no primeiro ano de atividade;
e
de
de
e
e
de
de
de
e
e
06
03
b) R$ 3.000.000,00 (três
reais), no segundo ano de atividade;
c) R$ 3.000.000,00 (três
reais), no terceiro ano de atividade;
milhões
milhões
milhões
milhões
milhões
milhões
milhões
milhões
milhões
b) 08 (oito) empregos diretos e
(seis) empregos indiretos, no segundo ano de atividade;
III - gerar, a partir do início de suas
atividades, uma empregabilidade mínima de:
a) 07 (sete) empregos diretos e
(três) empregos indiretos, no primeiro ano de atividade;
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(cinco)
d) 09 (nove) empregos diretos
empregos indiretos, no quarto ano de atividade;
e
3
05
(cinco)
e) 09 (nove) empregos diretos
empregos indiretos, no quinto ano de atividade;
e 05
(cinco)
f) 09 (nove) empregos diretos
empregos indiretos, no sexto ano de atividade;
e 05
(cinco)
g) 10 (dez) empregos diretos
empregos indiretos, no sétimo ano de atividade;
e OS
(cinco)
h) 10 (dez) empregos diretos
empregos indiretos, no oitavo ano de atividade;
e 05
(cinco)
i) 11 (onze) empregos diretos
empregos indiretos, no nono ano de atividade;
e 05
(cinco)
j) 11 (onze) empregos diretos
empregos indiretos, no décimo ano de atividade.
e 05
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 10.368/2023, o qual, inclusive,
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas
as benfeitorias e instalações neles existentes sem direito a
indenização ou retenção.
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo
de Intenções, também reverterá ao patrimônio público
municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele
existentes sem qualquer direito a indenização ou a retenção
se, antes de transcorridos 10 (dez) anos do início efetivo das
atividades econômicas principais da empresa donatária, esta
vier a encerrar suas atividades ou deixar de cumprir com a
finalidade da doação.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, para lavratura da respectiva escritura pública de doação,
e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o
registro da referida escritura junto ao Serviço Registral
Imobiliário.
Proj autoriza o Município de Varginha a promover a doação à Advanced
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4
§ 1° A empresa deverá iniciar as obras
de construção em até 90 (noventa) dias decorridos da lavratura
da escritura pública de doação e terminá-las em 36 (trinta e
seis) meses e, imediatamente após a conclusão das obras,
iniciar suas atividades no local.
§ 2° Os prazos previstos neste artigo
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5° Transcorridos (dez) anos do
efetivo início das atividades econômicas da empresa donatária
na área doada, e desde que estejam satisfeitos os compromissos
estabelecidos no Protocolo de Intenções, na presente Lei e na
Lei Municipal n° 3.504/2001, a empresa donatária poderá
requerer à Administração Pública Municipal a retirada dos
encargos, a qual será deferida por ato do Chefe do Poder
Executivo em decisão fundamentada, observadas as disposições
legais, cessando, assim, os ônus sobre o bem doado.
lavratura da
reversão, bem
artigo 7° da
donatária.
Parágrafo único. As custas para
Escritura Pública de retirada da cláusula de
como as despesas inerentes aos atos citados no
presente Lei, correrão por conta da empresa
Art. 6° Eventuais valores despendidos
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área doada
por eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive com a inscrição em dívida ativa em cadastro de
inadimplentes.
Art. 7° Para o cumprimento das
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter
de inalienabilidade inerente ao bem público, as áreas
descritas no artigo 1°, incisos I e II.
Art. 8° A presente Lei deverá ser
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura
pública de doação.
Proj autoriza o Município de Varginha a promovera doação à Advanced
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNI2IPAL
DE GOVERN
JULIAN()
SECRETÁRIO
DESENVOLVIME
LIO
PAL DE
NÕMICO
ILVA
IO • ICIPAL
ONTROLE INTERNO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
5
Art. 90 A doação, objeto desta Lei, e
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4°da Lei
n° 8.666/1993.
(
se refere
apresentar
demonstrar
Município,
Secretaria
Art. 10 Para efetivação da doação a que
a presente Lei, a empresa beneficiária deverá
Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de
a inexistência de quaisquer pendências junto ao
o que será devidamente analisado, e atestado, pela
Municipal de Controle Interno - SECON.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data
Prefeitura do Município de Varginha, 28
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
da sua publicação.
de novembro de 2023.
Cvt,Ve.- tSei - x-L2Z9,
CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO
MARCELO DOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSOg SftVA CAMARGO
- SECRETÁRIO - MUNIC I PAL
DA FAZENDA
Proj autoriza o Município de Varginha a promovera doação à Advanced
Prefeitura Municipal de Varginha
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo (-) comm
Requerimento 30/06/2023
Processo E - 10368 / 2023
Exmo. Sr.
Processo : E - 10368 / 2023
Data/Hora : 30/06/2023 - 08:09:09
Assunto : SOLICITA DOACAO DE ÁREA
Departamento : PI - PROTOCOLO INTERNO,
Endereço Ação
Requerente : ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Endereço : Avenida Murilo Paiva, 329 - Park Mariela - 37030-000 -
Varginha Mg
Telefone Celular:
E-mail : GERENCIA@CENTROCONTABILASS.COM.BR
C.N.P.J / C.P.F : 16.784.157/0001-95 Inscr. / R.G:
Operador : RONAN FERNANDES TAVARES
,em mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
Nestes termos
p. deferimento
Varginha, 30 de Junho de 2023.
RONAN FERNANDES TAVARES
Responsável atual pelo Processo O Requerente
Prefeitura Municipal de Varginha
Rua Presidente Antônio Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000
. Dados da empresa regue_
1.1 Informações gerais'
Razão social ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LIDA
CNPJ 16.784.157/0001-95
Inscrição Estadual 00202141100-28
X
Os produtos/serviços serão Sim Não Parcial
faturados pela unidade de
Varginha?
No caso de parcial, qual o
percentual?
Serviços Setor de
Atividades
Fabricação de máquinas
especiais
1.2- Dados
1_2.1- Breve historico da empresa
Indústria Comércio
Ramo de Atividades
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
1.3- Dados dos responsáveis legais pela empresa
2- Projeto (assinale)
Nova Unidade ( x ) Expansão
2.1- Breve descrição do projeto
Árj' „tt, SEDEC k
laãy Secietatia de Desenvolvimento
Econômico de Varginha
P E ;-•
VARG1NHA
Informações
do Projeto
Nome Fantasia ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
Empresa de engenharia focada em desenvolvimento de soluções como dispositivos de montar gem, inspeção, controle de torque, estanqueidade, manipulação, soldagem entre outros. Células
robotizadas para diversas aplicações, desenvolvimento de linhas produtivas, soluções para diverj sos tipos de inspeções visuais com inteligência artificial, integrado a máquinas e equipamentos.
Mateus Teixeira Alvarenga Diretor técnico comercial 31-99362-7768 35-3606-1127 rnateu.sfe::,rnraraenuenharia.c '
e.e1.4r
Ramon Dionisio Cardoso Diretor administrativo 35-98899-6043 35-3606-1127 j rcardosufamanáenirenharia. 1
1centrr
1.11- Responsáveis pelo projeto
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Mateus Teixeira Alvarenga
i
Diretor técnico comercial 31-99362-7768 35-3606-1127 i roâleus'grauatraenzenharia.c
• ombr
1 Ramon Dionisio Cardoso Diretor administrativo 35-98899-6043 35-3606-1127 1 rcardosoramiliraeneenfizna. :
com.br
i
Atualmente estamos precisando de uma área de 1.000 a no máximo 1.500 metros quadrados, pois os
contratos que estamos concorrendo na região vai demandar um grande espaço físico de fabricação,
usinagem e montagem dos equipamentos a serem fabricados.
2.2- Beneficio público sõlicitado
Área
Tamanho (m2) Doação Cessão real de uso Período (p/ cessão)
1.000 a 1.500 m2nos atende Sim
NW
I
N.1040
PREFEUCRA
WIRGINHA
Afile SEDEC
I
Secretaria de Desemedvireertto
EconÕrniC0 de VargInha
Período Anual Percentual
Periodo Anual Percentual
Investimento em máquinas,
equipamentos, terreno, e
obras civis (em R$)
Capital de giro e outros
Investimentos (em R$) Investimento
total
Ano de
realização
Capital de Giro , 200.000,00
Investimento 500.000,00
Ano Faturamento do grupo (RS) Faturamento realizado em Varginha
(RS)*
2020 (MATRA) 1.268.801.30 1.112.172.00
2021 (MATRA + ADVANCED) 2.304.983,90 1,431.059,95
Incentivo Fiscal
Informações do Projeto
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ossoNr
Outro beneficio (especificar beneficio)
'Somente durante a obra para implantação de novos projetos
2023 Em tomo de 100.000,00 50.000.00 • 150.000,00
• 2024 Em tomo de 350.000,00 150.000,00 500.000,00
3.2- Scibre a origem dos investimentos.
Necessidade de financiamenlo7Se sim. preencher:
Outros
2022 (MATRA + ADVANCED) 2.835.312,61 1.568.421,00
` Casa seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO.
cr de ern
.ern, de empre
2023
2.500.000,00 a
3.000.000,00
2028
4.000.000,00 a
5.000.000.00
2024
3.000.000,00 a
4.000.000,00
2029
4.000.000,00 a
5.000.000,00
2025 2025 2027
3.000.000,00 a 3.500.000.00 a 3.500.000,00 a
4.000.400,00 4.500.000,00 4.500.000.00
2030 2031 2032
4.000.000.00 a 4.500.000,00 a 4_500,000,00 a
5.000.000,00 1 5.500.000,00 6.000.000,00
4.1.1- Número de empregos permanentes gerados na operação do projeto fatuat+novos)
2023 2024 1 2025 2026 2027
07 09 10 11 11
2028 2029 2030 2031 2032
14 14 14 14 15
i
Ak laiv SEDEC
Secretaria de esenvcivimento
Economico de Vargrnha
444Y,SAI/ 11
PREFEIrti,
VARGINHA
Informações do Projeto
4.2- Empregos Indiretos
4.2.1- Número de empregos ternporários,gerados na implantação 1 expansão da projeto'
2023 2024 2025
01 01
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto
5a 10 10 a 20 5a 10 5 a 12 5 a 12
2028 2029 2030 2031 2032
5 a 12 5 a 12 5 a 12 5 a 12 5 a 12
* Empregos permanentes gerados por ano, acumuiativos
** Empregos temporários: durante a fase de implantação
5- Cronograma
Inicio de implantação Janeiro / Março 2024
Inicio de Operação Janeiro / Março 2026
-e- Observações
Vale ressaltar que a cidade de Varginha tendo em sua cidade uma empresa como a nossa, gerando empregos para pessoas mais
qualificadas tecnicamente se beneficia de várias maneiras como:
Estimulo à economia local: Salários mais altos geralmente significam maior poder de compra dos funcionários. o que
impulsiona o consumo local. Isso pode beneficiar outros setores da economia da cidade, corno varejo, serviços e lazer.
2. Atração de talentos: Uma empresa que oferece salários mais altos e exige maior qualificação tente a atrair profissionais
talentosos e qualificados de outras regiões. Isso pode ajudar a melhorar o nivel de competência e conhecimento técnico
disponível na cidade, o que pode levar ao desenvolvimento de um ecossistema profissional mais robusto.
3. Retenção de talentos: A presença de uma empresa que oferece salários mais altos e oportunidades para profissionais
qualificados ajuda a reter talentos locais. Em vez de buscar emprego em outras cidades ou regiões, os profissionais podem
encontrar oportunidades de crescimento e desenvolvimento em sua própria comunidade.
4. Aumento do padrão de vida: Salrios mais altos podem levar a um aumento no paarão de vida dos funcionários e de suas
famílias. Isso pode resultar em melhorias na qualidade de vida, como acesso a melhores serviços de saúde, educação e
infraestrutura.
5. Desenvolvimento de conhecimento locai: A presença de profissionais qualificados em uma área especifica pode promover a
disseminação de conhecimento e expertise na comunidade local. isso pode resultar em um aumento do nivel de qualificação
geral da mão de obra disponível na cidade, beneficiando outras empresas e setores.
ADVANCED Assinado de forma digitai
por ADVANCED
ENGENHARIA E ENGENHARIA E TECNOLOGA
TECNOLOGIA LTDA:16784157000195
LTDA:16784157000195 Dados: 2023.06.2815:21:30
-03'00'
Datai Assinatura do responsável pela empresa e carimbo
CARTA DE INTENÇÕES
BECAUSE ENGINEERING MATOS
so~e~fflifff~
00.
WWW.MATRAENGENHARiA.COM.BR
CONTEÚDO
DADOS DOS PROPRIETÁRIOS 5
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6
TIPO DE EMPREENDIMENTO 7
ÁREA SOLICITADA 8
FATURAMENTO E INVESTIMENTO 9
PRINCIPAIS CLIENTES 10
ADVANCED ENGENHARIA 1 PRO
POS1A
4 www.matraengenharia.corn.br
DADOS:
Nome: Mateus Teixeira Alvarenga
CPF: 093.580.066-25
Naturalidade: Varginha - MG
Nome: Ramon Henrique Dionisio Cardoso
CPF: 073.346.836-50
Naturalidade: Varginha - MG
ADVANCED
ENGENHARIA 1 INS
TI tUCIONAL
www.rnatraengenharia.com.br 5
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGI
;.)
DADOS DA DA EMPRESA
Razão Social: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Inscrição Estadual: 00202141100-28
Endereço: AVENIDA MURILO PAIVA. N°329, PARQUE MARIELA
Município: VARGINHA-MG
Estado: MINAS GERAIS
Pessoa de Contato: MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA / RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
Telefone Fixo: (35) 3606-1127
Telefone Celular: (35) 98899-6043 / (31) 99362-7768
e-mail:mateus@matranegenharia.com.br/ rcardoso@matraengenharia.com.br
Dados bancários: ag:3180 cc: 131.361-1 número do banco: 756
Nota a ser emitida: Produto
Responsável técnico: Mateus Teixeira Alvarenga
ADVANCED ENGENHARIA 1 INSTITUCIONAL
www.rn a traengen ha r i a.c Gni br 6
A Advanced Engenharia e Tecnologia é uma empresa de engenharia e produção de máquinas, focada em desenvolvimento de soluções industriais inovadoras com uma equipe de projetos multidisciplinares, atuando desde a fase conceituai até a fase de detalhamento e construção dos equipamentos com o que há de mais novo em tecnologia no
mercado. empregando em sua máquinas dispositivos de última geração como sistemas
de visão com inteligência artificial por exemplo.
Atualmente o nosso carro chefe na empresa é a fabricação de dispositivos especiais. dispositivos estes desenvolvidos para atender demandas de produção de diferentes ramos
da indústria, com intuito de trazer alta produção, exclusão de erros de fabricação e também, segurança para os operadores dos dispositivos, empregando o que há de mais novo
no mercado da tecnologia. Além disso, fabricamos sobre demanda equipamentos como:
dispositivos de montagem, inspeção, controle de torque, estanqueidade. manipulação,
soldagem, células robotizadas para diversas aplicações, desenvolvimento de linhas produtivas, soluções para diversos tipos de inspeções visuais com inteligência artificial, integrado a máquinas e equipamentos. entre outros.
Nossa equipe possui grande experiência em soluções para automação de processos
industriais em diversas áreas, desde o setorautomobilístico aos setores alimentícios,
farmacéuticos. eletrônicos, linha branca entre outros. Nossa equipe multidisciplinar é
capaz de proporcionar um estudo de viabilidade para o seu processo. seja ele novo ou
existente, trazendo mais produtividade, segurança e eficiência no seu processo produtivo. Temos em nossa estrutura os setores de engenharia mecânica. automação/robótica.
elétrica, usinagem. caldeiraria/serralheria.
Áreas de atuação:
- PROJETOS DE ENGENHARIA - A nossa equipe conta com um time de engenheiros e
projetistas com grande experiência em diversas áreas da engenharia de aplicações,
desenvolvendo soluções tecnológicas e eficientes.
- DESENVOLVIMENTO DE MÁQUINAS ESPECIAIS - Máquinas de montagem em geral,
soldagem. inspeção visual, corte, resfriamento. estanqueidade, teste de torque, elevação de cargas, paletização, células robóticas.
- INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS - Realizamos instalações de equipamentos, automação
de processos produtivos. comunicação de máquinas com banco de dados, startup de máquinas e dispostivos, entre outras atividades.
ADVANCED EN
GEN HARIA 1 INSTITUCIONAL
www.matraengen ha r ia.combr 7
- USINAGEM - Serviços de usinagem envolvendo fresadora CNC, torno, furação, retifica,
corte a fio. entre outros.
- MONTAGEM DE PAINÉIS - Desenvolvemos diagramas unifilares e multifilares de painéis. montagem de painéis elétricos, montagem em máquinas e equipamentos, operação
assistida.
- CONSTRUÇÃO MECÂNICA / CALDEIRARIA - Serviço de fabricação mecânica, montagem e ajustagem de diversos tipos de máquinas. dispositivos e estruturas em geral.
- MONTAGEM DE DISPOSITIVOS - Desde a fase do projeto. fabricação, construção,
ajustes e start-up do equipamento.
- ADEQUAÇÃO DE NR-12/1.0 - Nossa equipe é especializada em adequação a NR-12 de
equipamentos novos e existentes.
AD
VANCED E NGENHARIA 1 IN STITUCIONAL
www.matraengenharia.corn br 8
Atualmente estamos precisando de uma área de 1.000 a 1.500 metros quadrados,
pois os contratos que estamos concorrendo na região vai demandar um grande espaço físico de fabricação, usinagem e montagem dos equipamentos a serem feitos.
MATRA ADVANCED ENGENHARIA I INSTITUCIONAL
Vista lsométrica
www.matraengenharia.com.br 9
O faturamento da Advanced Engenharia e Tecnologia e da Matra Engenharia, em 2022
foi de R$ 2.635.312,61 conforme apresentado na ficha técnica, em 2023 o faturamento
neste momento (21-06-2023) da Advanced engenharia foi de R$ 1.064.884,50. porem
temos pedidos de máquinas a faturar ainda este ano no valor de R$ 1.796.965,35 o que
vai gerar no momento um total de R$ 2.861.849.85. No ano de 2023 nós estamos operando somente com o CNPJ da Advanced Engenharia deixando o CNPJ da Matra neste
momento inoperante, por isso, enviamos os documentos relacionados a faturamento
das 2 empresas nos anos solicitados, porem. a partir deste ano só haverá faturamento no
CNPJ da Advanced Engenharia.
Estamos pleiteando na fase 01 do projeto a ser construido. investir o montante em torno
de R$ 400.000,00 a 500.000.00 reais para construção da sede. e a nossa expectativa
para os próximos 3 anos é gerar mais 4 empregos diretos e mais uns 10 indiretos (fornecedores e parceiros) aumentando ainda mais nossa produção e consequentemente o
faturamento.
Atualmente a Advanced Engenharia possui 04 funcionários CLT e mais 03 funcionários
no regime de PJ, sendo essas vagas ocupadas por pessoas mais qualificadas com as seguintes funções (Desenhista projetista. técnico em automação. Engenheiro eletricista, Engenheiro mecânico. Caldeireiro, Operador de CNC) com uma média salarial de
5.900,00 reais, ou seja, vagas de emprego com salários mais altos. Como terceirizamos
algumas etapas dos nossos processos, podemos dizer que geramos em torno de mais uns
5 a 10 empregos indiretos.
Geramos no ano de 2021 com arrecadação somente de ICMS para Varginha um montante aproximado de 64.398.00 reais, em 2022 um montante de 68.421,00 reais com
a venda de produtos e serviços, sendo o produto que é o nosso carro chefe responsável
pela maior parte deste recolhimento.
Nosso modelo de negócio é único em Varginha. que atende um leque de necessidades
tecnológicas para as indústrias que nenhuma outra empresa na região atende, tanto é
que, esses grandes contratos do qual concorremos, nossos concorrentes geralmente
são da região de São Paulo / Belo Horizonte / Paraná entre outros. Diante disto, nós
acreditamos que com o incentivo do município poderemos investir cada vez mais neste
empreendimento podendo demonstrar cada vez mais aos nossos clientes que, além do
"vv rn atr aengenhar a orn .br 10 MATR A ADVANCED ENGEN HARIA I INSTITUCIONAL
FATURAMENTO-INVESTIMENTO DE IMPLANTAÇÃ
Know-how e expertise, temos estrutura para encarar os desafios cada vez maiores das
indústrias na nossa região.
Vale ressaltar que a cidade de Varginha tendo em sua cidade uma empresa como a nossa,
gerando empregos para pessoas mais qualificadas tecnicamente se beneficia de várias
maneiras como:
1. Estímulo à economia local: Salários mais altos geralmente significam maior poder
de compra dos funcionários, o que impulsiona o consumo local. Isso pode beneficiar outros setores da economia da cidade, como varejo, serviços e lazer.
2. Atração de talentos: Uma empresa que oferece salários mais altos e exige maior
qualificação tende a atrair profissionais talentosos e qualificados de outras regiões. Isso
pode ajudar a melhorar o nível de competência e conhecimento técnico disponível na
cidade, o que pode levar ao desenvolvimento de um ecossistema profissional mais robusto.
3. Retenção de talentos: A presença de uma empresa que oferece salários mais
altos e oportunidades para profissionais qualificados ajuda a reter talentos locais. Em
vez de buscar emprego em outras cidades ou regiões. os profissionais podem encontrar
oportunidades de crescimento e desenvolvimento em sua própria comunidade.
4. Aumento do padrão de vida: Salários mais altos podem levar a um aumento no
padrão de vida dos funcionários e de suas famílias. Isso pode resultar em melhorias na
qualidade de vida, como acesso a melhores serviços de saúde, educação e infraestrutura.
5. Desenvolvimento de conhecimento local: A presença de profissionais qualificados em uma área específica pode promover a disseminação de conhecimento e expertise
na comunidade local. Isso pode resultar em um aumento do nível de qualificação geral da
mão de obra disponível na cidade, beneficiando outras empresas e setores.
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Empresa: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Folha: 0001
C.N.P.J.. 16.784.157/0001-95
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31;12/2021
ATIVO 943.022,03D 584.226,71D
ATIVO CIRCULANTE 758.022,030 323.141,160
DISPONIVEL 160.638,400 87.060,690
CAIXA 7.629.440 4.445,600
BANCOS CONTA MOVIMENTO 145.881,39D 82.615,090
APLICACOES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 7.127,570 0,00
CLIENTES 191.610,340 236.080,470
CLIENTES A RECEBER 191.610,340 236.083,470
OUTROS CREDITOS 144.687,740 0,00
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 36.191,960 0,00
ANTECIPACAO LUCROS 108.495,780 0,00
ESTOQUE 261.085,550 0,00
MERCADORIAS PRODUTOS E INSUMOS 261.085,550 0,00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 185.000,000 261.085,55D
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 85.000,00D 261.085,550
OUTROS CREDITOS 85.000,000 261.085,55D
TITULOS A RECEBER 0,00 0,00
IMOBILIZADO 100.000,000 0.00
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 100.000,000 0,00
PASSIVO 943.022,03C 584.226,71C
PASSIVO CIRCULANTE 879.328,13C 547.105,22C
FORNECEDORES 167.829,30C 184.036,49C
FORNECEDORES 167.829,30C 184.036,49C
OBRIGACOES TRIBUTARIAS 39.475,30C 72.726.87C
IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECOLHER 39.475,30C 72.726,870
OBRIGACOES TRABALHISTA E FREVIDENCARIA 25.888,51C 6.840,92C
OBRIGACOES COM O PESSOAL 5.188,000 2.829,000
OBRIGACOES SOCIAIS 4.301,81C 811,95C
PROVISOES 16398,70C 3.199,97C
OUTRAS OBRIGACOES 646.I35,02C 283.500,94C
ADIANTAMENTOS DE CLIENTES 646.135,02C 283.500,94C
PATRIMONIO LIQUIDO 63.693,90C 37.121,49C
CAPITAL SOCIAL 60.000,00C 30.000,00C
CAPITAL SUBSCRITO 300.000,00C 300.000,000
(-) CAPITAL A INTEGRALIZAR 240.000,000 270.000,00D
LUCROS OU PREVI:MS ACUMULADOS 3.693,90C 7.12I,49c
LUCROS OU PROUIZOS ACUMULADOS 3.693,90C 7.121,49C
MATEUS TEIXEIRA "—^*" *5•"^ ~WS Tr1rtik4
ALVARENGA:093580 KV."431"5.03
2ffilec X21-124.120029.0 06625 ..100
WISLON THIAGO
FLAUSINO:07998214627
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MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA WISLON THIAGO FLAUSINO
ENGENHEIRO Reg. no CRC - MG sob o No. MG106451/0-2
CPF: 093.580.066-25 CPF: 079.982.146-27
Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA Folha: 0301
C 33.270.199/3001-27
Baianço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2022 2021
31/12; 2022 31'12;2021
ATIVO 198.031,920 248.586,800
ATIVO CIRCJLANTE 71.082,040 41.200,790
DIPONIVEL 42.351,87D 16.089,91D
NUMERARIOS EM CAIXA 255,350 13.401,330
BANCOS 42.096,52D 2.688,58D
CREDITCS 28.733,170 25.110,88D
IMPOSTOS A RECUPERAR 28.730,17D 25.110,880
ATIVO NAC-CIRCULANTE 126.949,880 207.386,010
REALIZAvAL A LONGO PRAZO 0,00 97.715,170
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS AOS SOCOS (LP) 0,00 97.715,17D
INVESTIMENTOS 30.000,000 0,00
PARTICPACOES EM OSTRAS EMPRESAS 30.000,000 0.30
ATIVO IMOBILIZADO 96.949,880 109,670,840
IMOBILIZADO 113.605,000 113.605,000
(-) AMORTIZACAO DO IMOBILIZADO 16.655,12C 3.934.16C
PASSIVO 198.031,92C 248.586.800
PASSIVO CIRCULANTE 152.108,67C 152.787,84C
,3'0RNECEDORES 4.689,28C 68.:33,84C
FORNECEDORES A PAGAR 4.689,28C 68.133,84C
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A PAGAR 131.767,23C 82.531,79C
EMPRESTIMOS A PAGAR 131.767,23C 82.531,79C
OBRIGACOES FISCAIS E TRIBUTARIAS A RECOLHER 14.219,17C 823,62C
IMPOSTOS FEDERAIS A RECOLHER 14.219,17C 823,62C
OBRIGACOES TRABA.J-LISTAS E PREvIDENCARIAS A PAGAR 1.432,99C 1.298,59C
OBRIGACOES TRABALHISTAS A PAGAR 1.432,99C 1.298,59C
PATRIMONIO LIQUIDO 45.923,25C 95.798,96C
CAPITAI. SOCIAL 80.000,000 80.000,000
CAPITK SOCIAL SUBSCRITO 80.000,00C 80.0 ,0-30
RESULTADOS ACUMULADOS 34.076,75D 15.798,96C
LUCROS ACUMULADOS 21.871,05C 78.535,4-4C
(-) PRE.1UIZOS ACUMUI ANIS 55.947,800 62.736,480
mereco de 39,9‘. dg,. Pd,
RAMON HENRIQUE DIONISIO wAmen hÉNAIOU k acNise
CARDOSO-C7334683650 CA.-U°5"733461"65°
Ceder 73:210622 093C ' -03 OP
WISLON THIAGO 93.9,e,
-I-RAGC. ,LeUSel,30399,12
FLAUSINO:07998214627 Cad. 20,3139,2,17 w1,30-0300'
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO WISLON THIAGO FLAUSINO
EMPRESARIO Reg, no CRC - MG sob o No. MG106451/O-2
CPF: 073.346.836-50 CPF: 079.982.146-27
Empresa: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Folha: 0001
C.N.P.J.• 16.784.157/0001-95
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31/12/2021
ATIVO 943.022,03D 584.226,71D
ATIVO CIRCULANTE 758.022,03D 323.141,160
DISPONIVEL 160.638,400 87.060,690
CAIXA 7.629,440 4.445,600
CAIXA GERAL 7.629,440 4 445.
,,::`
BANCOS CONTA MOVIMENTO 145.881,39D 82.615,09D
BANCO SIC0013 145.881,390 82.615.090
APIICACOES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 7.127,570 0,00
S:C003 RDC 7.:27,570 0.00
CLIENTES 191.610,34D 236.080,47D
CLIENTES A RECEBER 191.610,340 236.080,47D
COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEAL1NG LTDA 0,00 43.932,89D
EXEC GESTAO DE SERVICOS EIRELI 0,00 350,000
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTIC 191.610,340 191.797,580
OUTROS CREDITOS 144.687,74D 0,00
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 36.191,960 0,00
IPI A RECUPERAR 19.004,280 0,00
TOAS A RECUPERAR 17.187,680 0,00
ANTECIPACAO LUCROS 108.495,780 0,00
ANTECIPACAO LUCROS 108.495,780 0,10
ESTOQUE 261.085,550 0,00
MERCADORIAS PRODUTOS E INSU MOS 261.085,550 0,00
MATERIA PRIMA 261.085,550 0.00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 185.000,000 261.085,55D
ATIVO RFA) T7AVEL A LONGO PRAZO 85.000,00D 261.085,55D
OUTROS CREDITOS 85.000,000 261.085,550
MATRt, ADVANCED ENGENHARIA LTDA 85.000,ÜDD 0,00
TITULOS A RECEBER 0,00 0,00
EMPRESTIMOS DE TERCEIROS 0,00 261.085,55D
IMOBILIZADO 100.000,000 0,00
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 100.000,000 0,00
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS :20 OC:/J0D O OC
PASSIVO 943.022,03C 584.226,71C
PASSIVO CIRCULANTE 879.328,13C 547.105,22C
FORNECEDORES 167.829,30C 184.036,490
FORNECEDORES 167.829,300 184.036,490
APS COMERCIO DE PARAFUSOS, FERRAMENTAS E FERRAGENS 0.00 299,90C
ATIKA INFORMATICA EIRELI 0,00 149,90C
AUTOMATIZE SOLUCOES LIDA 0,00 276,00C
COMERCIAL EUMAR EIRELI EPP 0,0C 451,00C
CONDUSCAMP CONDUTORES CAMPINAS LTDA 1.346,000 0,00
CONEXA() FERRO E ACO LIDA 2.687,000 961,00C
D.S.M DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GE 0,00 180,47C
DUPLOR COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVIC 159,90C 0,00
EBA7_AR.COM.BR. LTDA 0,00 849,00C
ELETRO VITORIA LTDA 425,15C 0,00
FALCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA 1.511,09C 0,00
FERRAGISTA LTDA I.564,84C 212,83C
FIOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 179,97C 179,97C
FORSETT USINAGEM E AUTOMACAO LTDA 617,450 0,00
FPSILVA SHOP COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI 0,00 1.435,100
GHT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LIDA 0,00 187,60C
GIMATIC AUTOMACAO LTDA 0,00 13.457,000
GRUPO GDNCALVES DIAS S/A. 24.931,99C 42.778,080
GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. 27.639,24C 4.379,54C
GUSTAVO ARAUJO FIGUEIREDO 70212502662 107,40C 0,00
INNOvA IMPORTADORA DISTRIBUIDORA COMERCIO E RF_PRES 0,00 I4.269,19C
J. SEDA NETO TRANSPORTES - ME 1.091,00C 1.577,55C
JOYC ALVES COMERCIAL LTDA 0,00 129,98C
KEYENCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTT. 0,00 22.527,79C
WKMA COMERCIO DE ELETRO ELETR. IMP. E EXP. LTDA 0,00 4.442,25C
LUSATO ENGENHARIA LTDA 0,00 3.700,000
MAGALHÃES EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI 256,00C 0,00
MATRIPECAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.1347,43C 3.347,18C
Empresa: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
C.N.P.].: 16.784.157/0001-95
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Folha: 0902
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31/12/2021
MEGA PANEIS COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 0,00 415,000
MERCADO DO LED ILUMINACAO LTDA 0,00 219,740
METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA 45.986,97C 9.767,740
METAL NYLON LTDA 0,00 3.540,82C
METALURGICA CGR LTDA 0,00 235.000
MG TOOLS FERRAMENTAS EIRELLI 447,20C 0,00
MONTANA COLORS DO BRASIL LTDA 319,50C 0.00
MSC TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA 702,16C 0,00
NEW HORIZON COMERCIAL LTDA 313,66C 0,00
OBR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 0,00 634,91C
OBR ESTRUTURAS EM ALUMIO LTDA 12.168,75C 0,00
MEIO MERCANTIL-PRODUTOS PARA FD(., ELEV. E COBERTOR 249,990 0,00
OMRON ELETRONICA DO BRASIL LTDA 0,00 34.765,52C
PAuLINERIS TRANSP E ENCOMENDAS LTDA 510.400 372,08C
POLYBRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 1.130,000 4395.92C
R, D. QUEIROZ LTDA 258,70C 0,00
RN TINTAS E FERR, LTDA - MATRIZ 590,00C 370,38C
RODIMAG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 1.591,47C 550,56C
RODONAVES TRANSP E ENCOMENDAS LTDA 595,07C 460.940
505 MANUTENCAO ELETRONICA LTDA 0,00 201,73C
SMC AUTOMACAO DO BRASIL LTDA 37.300,68C 0,00
TAGLIARI COMERCIAL EIRELI 0,00 145,00C
TIAGO 305E DA SILVA CPF06162593606 950,000 0,00
TRADE SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI 0,00 9.776,800
uNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 150,29C 0,00
VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMACAO 0,00 2.393,020
OBRIGACOES TRIBUTARIAS 39.475,30C 72.726,87C
IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECOLHER 39.475,300 72.726,87C
IRP) A RECOLHER 18.239,78C 0,00
CSLL A RECOLHER 13.089,48C 0,00
IRRF A RECOLHER 23,840 36,000
PIS A RECOLHER 1.446,42C 0,00
COFINS A RECOLHER 6.675,78C 0,00
SIMPLES NACIONAL A RECOLHER 0,00 52.778,79C
ICMS RECOMP. DE ALIQUOTA 0,00 19.912,080
OBRIGACOES TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA 25.888,51C 6.840,920
OBRIGACDES COM O PESSOAL 5.188,00C 2.829,000
SALARIOS E ORDENADOS A PAGAR 4.131,00C 1.871,000
PRO LABORE A PAGAR 1.057,00C 958,00C
OBRIGACOES SOCIAIS 4.301,81C 811,950
INSS A RECOLHER 3.368,680 449,46C
FGTS A RECOLHER 933,130 362,49C
PROVISOES 16.398,70C 3.199,97C
PROVISOES PARA FERIAS 11.732,060 2.962,94c
INSS SOBRE PROVISOES PARA FERIAS 3.728,13C 0,00
FGTS SOBRE PROV1SOES PARA FERIAS 938.51C 237,03C
OUTRAS OBRIGACOES 646.135,020 283.500,940
ADIANTAMENTOS DE CLIENTES 646.135,020 283.500,940
COOPER-STANDARD AIJTOMOTIVE BRASIL SF_ALING LTDA 0,00 283.500,940
PLASCAR IND COMP PLASTICOS LTDA 260.935,02C 0,00
CAmIL ALIMENTOS SA 385.200,000 0,00
PATRIMONIO LIQUIDO 63.693,90C 37.121,49C
CAPITAL SOCIAL 60.000,00C 343.000,000
CAPITAL SUBSCRITO 3424:L000,cloc 300.000,000
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 135.000,OOC 150.000,00C
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDO90 135.000,OOC 150.030,000
MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA 30.000,000 0.00
(-) CAPITAL A INTEGRALIZAR 240.000,00D 270.000,00D
CAPITAL A INTEGRALIzAR 240.000,000 270.060,00D
LUCROS OU PREMI:20S ACUMULADOS 3.693,90C 7.121,49C
LUCROS OU PROUTZOS ACUMULADOS 3.693,90C 7.121,49C
Empresa: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Folha: 0003
C.N.P..;.: 16.784.157/0001-95
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31/12/2021
LUCROS ACUMULADOS
MATEUS TEIXEIRA a ca, ta,se,
Assinado de fon,. dq po, WISLON THIAGO WISLON T11.1AGO
3.693,90C 7.121,49C
ALVARENGA.0935800",.. -"r'r
6625 Mhow X•21.21,21.1.7 -2 tal
FLAU5ING:07998214627"79982'4,2'
J.Kul 20/3.U.2 •• P.S Is -o 3 X
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA WISLON THIAGO n.AUSINO
ENGENHEIRO Reg. no CRC - MG sob o No. MG106451/0-2
CPF: 093.580.066-25 CPF: 079.982.146-27
Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LIDA
C.N.P.3.• 33.270.199/0001-27
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Folha: 0001
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31.:2,2021
ATIVO 198.031,920 248.586,800
ATIVO CIRCULANTE 71.082,04D 41.200,79D
DIPONIVEL 42.351,870 16.089,910
NUMERARIOS EM CAIXA 255,350 13.401,330
CAD(A GERAL 255,350 11411,330
BANCOS 42,096,52D 2.688,580
BANCO SICOOB 29606-6 42.096,52D 2.588,580
CREDITOS 28.730,17D 25.110,88D
IMPOSTOS A RECUPERAR 28.730,170 25.110,880
ICMS A RECUPERAR 10.703,160 9.325,750
IPI A RECUPERAR 18.026,710 35.785,13D
ATIVO NAO-CIRCULANTE 125,949.880 207.386,01D
REALIZAVAL A LONGO PRAZO 0,00 97,715,170
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AOS SOCIOS (LP) 0,00 97.715,170
RAMCN HENRIQUE DIONISIO CARDOSO 0,00 59.987,1513
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 0,00 37.727,22D
INVESTIMENTOS 30.000,000 0.00
PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS 30.000,00D 0,00
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA 30.000,000 0,00
ATIVO IMOBILIZADO 96.949,880 109.670,84D
IMOBILIZADO 113.505,000 113.605,000
COMPUTADORES E PERIFERICOS 13.605,00D 13.605,00D
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 100.000,000 100.000,000
(-3 AMORTIZACAO DO IMOBILIZADO 16.655,12C 3.934,160
(-) COMPUTADORES E PERIFERICOS 4.988,50C 2.267,50C
(-) MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 11.666,62c 1.566,660
PASSIVO 198.031,920 248.586,800
PASSIVO CIRCULANTE 152.108,67C 152.787,84C
FORNECEDORES 4.689.28C 68.133,84C
FORNECEDORES A PAGAR 4.689,280 68.133,84C
AGUADO CIA LT 0,00 335,35C
ALFABCT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 0,00 335,030
ALTITAB MULTIVAREJO ERFJ_I EPP 0,00 190,66C
ANIL TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI 0,00 2.390,000
APP SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM DESENVOLVIMENTO DE PR 0,00 399,80C
AQ4JA NOVA COM. ESP. DE ELET.. E MANUTENCAO EIRELI-ME 0,00 60,000
CIDADE E CAMPO HOME CENTER COMERCIO LIDA 0,00 278,990
DIGEL ELETRICA LIDA 0,00 1.200,000
REMO VITORIA LIDA 2356,35C 2.004,60C
ENG. LEGHO SUL MINAS IND COM E PREST DE SERV LIDA 0,00 949,800
ENGEMD( SOLUCOES E SISTEMAS INDUSTRIAIS EIRELI 0,00 1.120,00C
FERRAGIST'A LIDA 0,00 89,50C
GMC COMPONENTES ELETRICOS E AUTOMACAO LIDA 0,00 335,00C
GOMES TECNOLOGIA E SOLuCOES LIDA 0,00 63,40C
IMPACTO CNC COMERCIO ELETRONICO LTDA 0,00 98,2SC
ISOFASES ACESSORIOS ELETRICOS LTDA 0,00 197,400
JAIME BITTENCOURT 09670412609 0,00 15.051,500
LIDES FERRAMENTAS LIDA 0.00 65,000
LUIZ ALBERTO DUTRA CARDOSO 04313842667 0,00 8.409,000
LUSATO ENGENHARIA LIDA 0,00 3.660,000
METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LIDA 1.140,000 2.599,400
mulTiLA_sER INDUSTRIAL S.A. 0,00 267,800
NOBREGA NOBREGA COM DE MAT ELET LTDA 0,00 46,86C
OMRON ELETRONICA DO BRASIL LIDA 0.00 4.215,22C
ORION FERRAMENTAS LIDA 0,00 211,03C
PAULINERIS ~SP E ENCOMENDAS LIDA 0,00 385,340
PREVENT MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO 0,00 185,00C
RD QUEIROZ CIA LIDA 0.00 1.849,45C
REAL TINTAS LTDA.-EPP 0,00 179,77C
RICARDO RIBEIRO DA SILVA 0,00 63,72C
RN TINTAS E FERR. LIDA - MATRIZ 0.00 275,860
SERVER SIDE INFORMATION LIDA 0,00 6,370,00C
SIEMENS INFRAESTRIMALA E INDUSTRIA 0,00 4.096,01C
SMC AUTOMACAO DO BRASIL LIDA 737,25C 7.455,120
TRANSPORTADORA TRANSSOUT_A - EIRELI 0,00 1.950,000
WEG DR/VES & CONTROLS - AUTOMACAO L 455,680 149,09C
Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA 0002
C.N.P.J.: 33.270.199. 3001-27
3atanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2022 2021
31/12/2022 31/12/2021
WOLF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 0,00 599.900
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A PAGAR 131.767,23C 82.531,79C
EMPRESTIMOS A PAGAR 131.767,23C 82.531, 79C
Si00013 CREDIVAR 16.76.23C 41.6
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
OBRIGACOES FISCAIS E TRIBUTARIAS A RECOLHER 14.219,17C 823,62C
IMPOSTOS FEDERAIS A RECOLHER 14.219,17C 823,62C
ICM5 A RECOLHER 8.854,000 0,00
IPI A RECOLHER 9,75C 0,00
CSLL A RECOLHER 2A88,27C 298,92C
IRPJ A RECOLHER 2.867,15C 524,70C
OBRIGACOES TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS A PAGAR 1.432,99C 1.298,59C
OBRIGACOES TRABALHISTAS A PAGAR 1A32,99C 1.298,59C
PRO-IABORE A PAGAR 1,057,27C 957,59C
INSS A RECOLHER 375,72C 341,00C
PATRIMONIO LIQUIDO 45.923,25C 95.798,96C
CAPITAL SOCIAL 80.000,00C 80.000,00C
CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO 80.000,OOC 80.000,OOC
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO 40.000,00C 40.000,OOC
MATEUS It1XEIRA ALVARENGA 40.000,00C 40.000,OOC
RESULTADOS ACUMULADOS 34.076,75D 15.798,96C
LUCROS ACUMULADOS 21.871,05C 78.535,44C
LUCROS ACUMULADOS 21.571,050 78535,44C
(-) PRE.JUIZOS ACUMULADOS 55.947,80D 62.736,48D
(-) PREJUIZOS ACUMULADOS 55.947,80D 62.736,480
........ e* .**. C.). ce.U.C.,
RAMON HENRIQUE 610N1540 mf,invf DeffiSIC WISLON THIAGO ~em ae fo~ eMpta4 pO, WtSGCN
TMAGO MIJSIN00795621462 7
CARDOSO07334683650 C"DO".0''7"4,436,0 FLAUSINO:07998214627 °Em; 2,323,06 o 17_57 <3 .03.00.
2..3.ek, : 0.3 30622 C*71 . ,,Z. 43,30-
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO WISLON THIAGO FLAUSINO
EMPRESARIO Reg. no CRC - MG sob o No. MC106451/0-2
CPF: 073.346.836-50 CPF: 079.982.146-27
21/06/2023
Total R$
0,00
0,00
2.815,20
60.329,97
14.393,45
38.120,05
132.496,94
116.253,00
237.200,00
315.383,79
5.910,00
602.357,38_
0,00
0,00
164.000,00
917.164,00
13.000,00
67.240,19
0,0C
27.080,40
3.880,00
364.049,00
603.940,00
244.000,00
3.929.613,37
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
Período:
RELATÓRIO DE FATURAMENTO
ADVANCEJ ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
AVENIDA MURILO PAIVA, 329
VARGINHA CEP.: 37030-000
16.784.157/0001-95
0020214110028
01/01/2021 a 31/12/2022
Emissão:
M Ê S ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$
Janeiro 2021 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 2021 0,00 0,00 0,00
Março 2021 2.815,20 0,00 0,00
Abril 2021 33.661,77 26.668,20 0,00
Maio 2021 14.393,45 0,00 0,00
Junho 2021 33.070,05 5.050,00 0,00
Julho 2021 132.496,94 0,00 0,00
Agosto 2021 116.253,00 0,00 0,00
Setembro 2021 237.200,00 0,00 0,00
Outubro 2021 315.383,79 0,00 0,00
Novembro 2021 5.910,00 0,00 0,00
Dezembro 2021 602.357,38 0,00 0,00
Janeiro 2022 0,00 0,00 0,00
F ---- reiro 2022 0,00 0,00 0,00
Março 2022 164.000,00 0,00 0,00
Abril 2022 917.164,00 0,00 0,00
Maio 2022 6.850,00 6.150,00 0,00
Junho 2022 61.840,19 5.400,00 0,00
Julho 2022 0,00 0,00 0,00
Agosto 2022 27.080,40 0,00 0,00
Setembro 2022 3.880,00 0,00 0,00
Outubro 2022 364.049,00 0,00 0,00
Novembro 2022 603.940,00 0,00 0,00
Dezembro 2022 244.000,00 0,00 0,00
Tctais 3 886.345,17 43.268,20 0,00
MATEUS Assinado Cie mial E RA
por MATEUS TEIXIR WISLON THIAGO Assinado de forma dignai por
TEIXEIRA ALVARENGA.093S600662 WISLON THIAGO
ALVARENGkO93 5 FLAUSINO:079982146 FLAUSINI0:07998214627
Dados 2023 0622
58006625 09-3019 -03,00 27 Dados: 2023.06.21 1758:21 -03'00'
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA WISLON THIAGO FLAUSINO
ENGENHEIRO Contador
C.P.F.: 093.580.066-25 Registro no C.R.C.: MG106451/0-2
C.P.F.: 079.982.146-27
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 21/06/2023
Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA
Endereço: AVENIDA OTAVIC MARQUES DE PAIVA, 220
Cz.dade: VARGINHA CEP.: 37062-67C
CNPJ: 33.270.199/0001-27
Insc.Est.: 003.417.993.00-05
Período: 31/01/2021 a 31/12/2022
M É S ANO Saldas R$ Serviços R$ Outros R$ Total R$
Janeiro 2021 0,00 2.300,00 0,00 2.300,00
Fevereiro 2021 9.399,15 44.800,00 0,00 54.199,15
Março 2021 36.084,90 78.650,00 0,00 114.734,90
Abril 2021 113.789,00 116.804,32 0,00 230.593,32
Maio 2021 0,00 159.913,43 0,00 159.513,43
Jurara 2021 49.400,00 97.349,52 0,00 146.749,52
Julho 2021 54.000,00 0,00 0,00 54.000,00
Agosto 2021 0,00 1.333,80 0,00 1.333,80
Setembro 2021 0,00 0,00 0,00 0,00
Outubro 2021 0,00 0,00 0,00 0,00
Novembro 2021 0,00 15.900,00 0,00 15.900,00
Dezembro 2021 0,00 0,00 0,00 0,00
Janeiro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
reiro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Março 2022 0,00 0,00 0,00 0,0C
Abril 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Maio 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Junho 2022 11.230,02 0,00 0,00 11.230,02
Julho 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Agosto 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Setembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Outubro 2022 213.329,00 6.400,00 0,00 219.729,00
Novembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Dezembro 2022 0,00 0,00 0,00 000
Totais 487.232,07 523.451,07 0,00 1.010.683,14
Assinado de toma digital por RAMQN
RAMON HENRIQUE DION15/0 HENRIQUE cioNrsJo
CARDOSO:07334683650 CARDOS087334683650
Dados: 2023.06.22 09:30:37 -03'00'
WISLON THIAGO Assinado de Forma digital por
FLAUSINO:07998214 FLA wISLUSINTHO-01A7998 6°214627
627 Dados: 2023:06.21 17:5837-o3'00'
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO WISLON THIAGO FLAUSINO
_ EMPRESARIO Contador
C.P.F.: 073.346.836-50 Registro no C.R.C.: MG106451/O-2
C.P.F.: 079.982.146-27
• Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA
C.N.P3.- 33.270.199; 0001-27
Balança encerram em. 3111242020
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição
ATIVO
ATIVO GRCULANTE
DIPONIvEL
NUMERARIOS EM CAIXA
BANCOS
=NOS
C.J.IENTES
AMATO-AMEM A FORNECEDORES
ADLANTAMENTO A FUNCIONAR/OS
PASSIVO
PASSIVO CRaiLANTE
FORNECEDORES
FORNECEDORES A PAGAR
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A PAGAR
Em_ " GRESTIMOS A PAGAR
CBRIGACOES ,ISCAIS E TRIBUTARIAS A RECOL -ER
IMPOSTOS FEDERAIS A RECOLHER
OBRIGACOES TRABALHISTAS E PREWDENCIARIAS A PAGAR
MIGACOU TRABALHISTAS A PAGAR
PROVISOES TRASALiliSTAS
PATRimDKO LIQUIDO
CAPITAL SCGAL
CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO
R.5ULTADOS ACUMULADOS
LUMOS AC1JMULADC6
tiL
ãAM HWIRIQI.JE DIONISIO CARDOSO
EMPRESÁRIO
CPF: 073.346.EL-36-50
2020 2019
31; 12;2010 31,i4,201;
235.585.50D 39.110.740
2.585.000
112.08624D 6.352.22D
70_614.550 4.372,930
41_271,690 1 S":9,29r
127.499,560 32.753,52E,
124_109,000 30.283,000
CC 2.478.52D
1390.560 0,00
239.565.80C. 39.110,74C
31.050,360 2.496,53C
3.832,21C 0,00
3.832.31C 0,00
48.000,00C 0.00
48.000,00C
19.382.79C 1.36.5
15_382.79C 1.3513.97C
9.835,2eC 1..10,560
634525C 1.107,56C
3.290,01C 0,00
158.535.44C 36.614,21C
80.000,000 5.000,000
813.000,WC 5.030,300
78.535,44C 31.614.21C
78.535,440 31.6/4,210
WISLON THIAGO FLAUSINC
Reg. na CRC - MG sob o No. MG:06451/0-2
CPF: 079.982.146-27
Empresa; ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
C N.P.1- 38.764.157,•0001-95
Bai3nçO encerrado em: 31/12/2020
BALANÇO PATRIMONIAL
2020 2019
Descrição 3I 12,2020 31;12;203
39/32,630 4.1.930,503
ATIVO 313238.600 41.580.650
ATIVO CRCULANTE 19,054.330 41.580,60D
DISPONIVEL 16.836,52D 23,8'7 .C5D
CAIXA 17,S1D 11.7C3,Sze
BANCOS CONTA MOVIMENTO 20.19,1.211D D. C:5
OUTROS (AMUOS 21.184.270
ANTEa' PACAO LUCROS 38 238.5x -11.580.Só:
PASSIVO :14,95C 358,42::
PASSIVO CIRCULANTE o,DC 249
OBRIGACOES TRIBUTARIAS D. 3C: 249.54Z
:mP05705 E coNTRIauicets A RECOLHER 114.50 109,780
C w.MACOES TRÁS STA E PREVIDENMARIA 2 2-4,55:: íC, /SC
OBRIGACOS SOCIAIS 35.123,65C
PA7R1MONIO LIQUIDO 3C.0O2,00C 30-3 0.010
CAPn-AL 50aAL 3o.cãc.02c 31:1COZ.OX
CAPITAL SUBSCRITO 8.123,65c 11.221.1se
LUCROS OU PREJUlZOS ACUMULADOS e.12.3,65c 11.22 1.,15C
LUCROS Ou PREJL1ZOS ACUMLLADOS
\i %\ízits
MATEUS TEXERA ALVARENGA wsLoN THIAGO FLAUSINO
91GENHEIRO
Rec. no CRC - MG sob o No. MG 105451/0-2
CPF. 093.5430.066-25 CGF: 079.982_146-27
Empresa: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA C10:11 f J.11,1
Numero livro:- 000!
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCiCTO EM 31(12/2020
Descrição 2020 2019
RECEITA BRUTA 8,098,91 124.754,41
SERvICOS PASTADOS rA6,9i 124,754m
DEDUÇÕES (372.45) (6.799,85)
4, ..: SP4P.E5 NACWIA._ (119.78) (4.3:6.771
(.-) I% REI1DO (152,67) 11 483,0-;
RECEITA LÍQUIDA 7.725.46 117.954,56
cmv 0,00 (23.073,64)
Ca,... `‘-.-05 DOS SZR"'.:. PRESTADOS 0,00 Z ali, 3.641
Luazo BRUTO 7.726,44 94.680,92
USPESAS OPERACIONAIS (10.633,01) (23.662,21)
DESPESAS COM VENDAS (252,30) (4.668,95)
::-..:Eni ',252.30; j...242.22
:--._.DAM - E ESTAQON,L.MENTOS 0,0C (8.25)
-.:.-SFONE E 2NTERNET - C,00 (148.00)
J.A045 E RE ECOS 0.042 ;261,59)
DESPESAS COM CARTCJO 9..-A ; 7$9J
SERVICOS DE INFORMATja 0,90 (2.000,00)
DESPESA., ADNIN.7.5TP.ArivAs (10_580.71) (18.993,26)
;R:2-LABOAE (8.351,94) (11.975.35
TAxAS D:vER. 5 CR (437,31)
.:,.=":190.4 MNTA,S2L 2.150,00) (2.6400)
0.00 (417,52)
-MACIA 0.00 ;129,29)
MAratIAL DE 24fORMATICA 0.00 (740,60)
COMBUSTIVEL 0,00 .:1.051,76;
mANUTENCAD DE EQUIPAMENTOS 0,00 ;356,00)
A-1"!..FICADC DIGITAL 0,0e .;:s6.ses
JUROS PASSIVOS (18.77) (nal)
DESCONTO CONCEDIDOS 0.00 (7,12)
TARIFAS EA!~ (15,X) ZISC,CQ
JuROS E :OMISSOS EALICARIAS C,C0 (852,E9)
RECEITAS FINANCEIRAS 9,02 94,83
ILIAOS 0.03 91.83
EROS SOBRE O CAPITAL PRopizio 3,02 0 C.i:,‘
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 26.250,00
OUTRAS RECEIAS 0.00 26.250,00
RESULTADO OPERACIONAL (3.097,53) 97.553,54
RESULTADO ARTES DO IR E CSL (3.097,53) 97.563.54
PKE1U1Z0 DO EXERCÍCIO Se
\"\IL,\\NAÑ11.1\Ntwkt
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
ENGENHEM
CPF: 093.58G.366-25
WISLON THIAGO FLAUSINO
Reg. no C RC - MG sob o No. MG 106451,10-2
CPF: C79_982.146-27
eRa cervado para CNTRO coromn. LIMA
Empresa: MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA
33.270.199: O01-2;
L I acha X11/1
Número hW D:
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXEREiCIU EM 31/12/2020
2019 Descnção 2020
RECEITA BRUTA 1.268,801,30 168.814,11
RIN1COS l0E IET,4GE~A 904.269,55 I41.214,11
vENDA DE MERCADORIAS 1E4 53I,TS 77 600,00
DEDUOES (125.982.37) (10.218.23)
SIMII.5 NACIONAL (Ia 650.45) (9.758,22)
:-) :SSON (4.371,421 (460,0:)
RECEITA LÍQUIDA 1.142.818,93 15E1595,88
CMV (648.695,30) (57.096,81;
S t.645.693.1)) (57.0;6,67;
LUCRO BRUTO 494.123,63 101.499,01
DESPESAS OPERACIONAIS 2211.837,53) (27.789,89)
DESPESAS ADNDUSTRATIVAS (211-837,53) (27.789,89)
t.'.ARICIS E ORDENADOS (26.645,09) 0,00
:,,EmuNERACAO DOS SOCIOS (PRO-LAEORE) (15.674,60) (5.936,68;
FGTS 0,0".
zROvISAO PARA FERIAS (3.In.58) 0,DC
›ROVISAC DE E4CARGOS SOBRE FERIAS (208.4I) 0,00
=R0vISA0 DE 13° SALÁRIO (2.356.0e, 000
:,R0v1540 DE ENCARGOS SOBRE I30SALARIO (172,66; 0,00
uAlfORmES E EPI (1.361.40) (96,70)
-..,:315:ctoCIA MEDICA E SOCIAL 0,00 (35,00)
WPSOS E TREINAMENTOs 0.00 (150.00)
AJMENTACAC (432,00) 0,00
EXAMES ADMI5SIONAI5 E PER:0DX.05 c2.409,281 0,03
AGUA E ESGOTO (1 120.321 0,C3
ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS 1.3.0: 0,00) 3,03
ALUGUEIS DE :MOVEIS E CONDON1h905 (16.350,00) (4.290,00)
SENS DE PEQuaA) VALOR (3.130.55) 0.30
:ERTIFICK.A0 DIGITAL 0.35 (151,13)
COmEMSTIVE1 (257.05) (2.454,84)
:-OPA E (270,00) 0,00
CGRREIOS E MALOTES 0.413
DESPESAS COM CARTD= (210,14) 0,00
ENERGIA ELETRICA (2.684,32) 0.00
FRETE COMPRAS 11352.30 (487.76)
LA1C.mES E REFEICOES (204,53) (529.00)
MANUTE~ DE MAQUINAS E na-MENTOS (270,00) (6.155,06)
M41il..1E14:40 DE VEC,J1C5 (2.441,27) 0,00
mANLIIENC.A0 PREDIAL
mATERIA:. DE "- CRITCRIO
(185.00)
(45,33;
(666,311:',
0,0C
MATERIAIS DE INFORMAM*, (270,00) 0.00
SERVICOS DE CONTABILIDADE (4.400,007 (2.794,73)
SERVICOS DE 1NFORMATICA (1.772,34) (1.495.00)
SERNrICGS DE mANUTEPICAO (1128,00) (800,00)
SERVICOS. DE SEGURANCA E VIDILANCIA (3.490,30) 0,00
TELEFONE! INTERNET (2.87469) (54,881
SERV:CDS PRESTADOS POR Pj (5 675,00) 0,00
SERvICOS DE CONSe_TORIA E ASSESSORIA (64.997,2.3) 0,X
TAXAS DIVERSAS (8,368.5C) (1.041,42;
.kéROS E MULTAS PAGOS W INCORRIDO (948,35) )158,37;
k1R05 SOBRE EMPREST12405 (6.302.26) 0,00
TARIFAS E TAXAS BANCARIAS (1.67733) (412.0)
c~.5 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 (2.026,98)
:,.POSTO6 E TAXAS CLIENTES J.Dz
RESULTADO OPERACIONAL 282.288.10 71.682,14
RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 8.615:13 0,07
JESCONTOS Ir:C:NOV.7~ REaBiOCS
1435 REC.93IDCS
c.JTRAS RECEITAS RNANCEIRAS 5.ASS.:0 0,X
RENDIMENTOS DE APLICACAO FINANCEIRA ó,57
,,cai ~Do para .MYTRO Cei1ITABS1 LTDA
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DATA: 02/05/2023
HORA: 18:27:19
GFIP SEFIP 8.40 (23/08/2022) PÁG : 001/001
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMPETÊNCIA:04/2023 CÓD REC: 115 FPAS:507 SIMPLES: 1
FGTS - 8%
QTDE TRABALHADORES 4
REMUNERAÇÃO 7.149,81
DEPÓSITO 571,98
ENCARGOS FGTS 0,00
CONTRIB SOCIAL 0,00
ENCARGOS CONTRIB SOC 0,00
TOTAL A RECOLHER 571,98
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/05/2023
RELATÓRIO PARA SIMPLES COMPERINCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRr(s), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
1
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GEIE, - SEF1P 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SF.FIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 02/0
5
/
2023
HORA: 18:27:19
PAG : 0001/0005
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 04/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS
TOMADOR/OBRA:
858200000058 719801792300 507676050815 678415700013
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
ENT: 0079 SIMPLES: I RAT: 3,0 FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CAL PREV SOCIAL
JAIME BITTENCOURT 133.76890.34-9 01/02/2022 O] 03185
2.161,72 0,00 0,00 176,37 172,93 0,00
LUCAS FERREIRA GOULART 123.43894.94-0 01/02/2022 01 08621
1.460,14 0,00 0,00 113,23 116,81 0,00
LUIZ HENRIQUE COSTA 108.79257.53-6 23/03/2021 01 07254
1.426,16 0,00 0,00 110,17 114,10 0,00
MATEUS RODRIGUES BASTOS 210.44444.44
-6 15/0
3
/
2021 01 02021
2.101,79 0,00 0,00 170,98 168,14 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -- MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
GF1P - SEFIP 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 02/05/2023
HORA: 18:27:19
PÁG : 0002/0005
858200000058 719801792300 507676050815 678415700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMP : 04/2023 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS : 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP: O, 50 RAT AJUSTADO: 1,50
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CB0
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 201.33533.83-7 01/12/2017 11 02144
1.302,00 0,00 0,00 143,22 0,00 0,00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
8.451,81 0,00 0,00 713,97 571,98 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -- MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MY
GFIP SEF1P 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/0
1
/
2022)
DATA: 02/05/2023
HORA: 18:27:19
PAG : 0003/0005
RELAÇÃO DOS TRAHALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858200000058 719801792300 507676050815 678415700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 04/2023 COO REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA
N° ARQUIVO: AY4AjOm7U9y0000-0
N° DE CONTROLE: LndgewEN02130000-0 INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: PARQUE MARIELA CNAE PREPONDERANTE 7112000
UF: MG CEP: 31030-000 CNAE: /112000
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01 4 7.149,81 0,00 7.149,81 0,00
11 1 1.302,00 0,00 1.302,00 0,00
TOTAIS: 5 8.451,81 0,00 8.451,81 0,00
DATA: 02/05/2023
HORA: 18:27:19
PAG : 0004/0005
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
858200000058 719801792300 507676050815 678415700013
UF: MG
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 04/2023 COD REC:115 COD GPS: 21.00
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA
N° DE CONTROLE: LndgewFNO2B0000-0
FPAS : 507 OUTRAS ENT : 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3, 0
BAIRRO: PARQUE MAR I ELA
CEP: 37030-000
N° ARQUIVO: AY4AjOm7U9y0000-0
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 7112000
CNAE: 7112000
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/05/2023
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS
571,98 0,00
FGTS - 8%
7.149,81
0,00
4
CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER
0,00 571,98
DATA: 07/05/2023
HORA: 18:27:19
PÁG 0005/0005
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERTO DA FAZENDA - MiGFIP - SEFIP 6.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 04/2023 COD REC:I15 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE.: Lnd9ewENO2B0000-0
FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
N° ARQUIVO: AY4AjOm7U9y0000-0
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FAP : 0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329 BAIRRO: PARQUE MARTELA CNAE PREPONDERANTE 7112000
CIDADE: VARGINHA DF: MG CEP: 37030-000 TELEFONE: 0035 3221 5704 CNAE: "1112000
713,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS:
2.926,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PATROCfNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE:
COM PRODUÇÃO P3:
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0, 00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEF1P: 0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0,00
BASE DE CALCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS: 0,00 25 ANOS: 0,00
QUANTIDADE: 0 QUANTIDADE: O QUANTIDADE: o
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES CÓDIGOS
H O II: 0 12: 0 13: O 14: O 15: O : O E : O E : O M
NI: O N2: 0 N3: O 01: 0 02: O 03: O P1: O P2: O P3: O Q1:
Q2: O 03: O 04: O 05: O Q6: 0 Q7; O R : RI: O S2: O S3:
Ti: O T2: 0 Ul: O U2: O U3: 0 V3: O W : O X 0 Xl: 0 Y :
7.1: O Z2: O Z3: 0 Z4: O Z5: 0 Z6: O Z6:
ACVANCED ENGENHARA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0031-95 CC: Centro de Custo Folha Meílr....-.
Mensalista Marco de '20-23r
._ ....
ii
Á
1
1
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2
!
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s
a
G.N. Noa. e. INOMIUM C54 Geavtameno F 14 -.
6 JAIME BITTENCOURT 318510 _ 1--
AUXILIAR DE PROJETOS Admissão: ..1/02/2322
Código Descnção Referência Vencimentos Descontos
8781
992
998
981
DIAS NORMAIS
TROCO DC MES
1.N.S.S.
DESC.ADIANT.SALARIAL
30,00
0,00
8,10
864,69
2.161,72
"1,99
e
175,32
864,69
1~1m~
2.162,71
Itaiftomm..
1.039,71
.... 1=> 1.123,3C
5...s. MC...v*85 arobecfan =ai/doíam m.caes. .~0~
2.161,72 2.161,72 2.161,72 172,93 1.986,7 -',50
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95 CC: Centro de Custo Folha Mensal
Mensalista Março de 2023
"P
I
I
I
11
I
,
I
-. 1
1
coage ,~0~,~ um wpw.= -dm
6 :AIME BITTENCOURT 318510 1 1
A'.:XILIAR DE PROJETOS Admissão: 01/02/2022
C6690 Descriçio Referénó. Vencimentos Descontos
8781
992
993
—71
DIAS NORMAIS
TROCO DO MES
I.N.S.S.
DESC.ADIANT.SALARIAL
30,00
0,00
8,10
864,69
2.161,72
0,99
175,02
864,69
Tal. Cw- ~ema
2.162,71
Tool 0.. 0~M
1.039,71
~a L.rmsda ;=> 1.123,00
Sram &me Saa Cera K.95 aná Cal. FGTS .615aosh.i. Paàe cai. 6.*. c.... a.'
2.161,72 2.161,72 2.161,72 1'2,93 1.986,70 7,50
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.15-V0001-9S CO: Centro de Custo Folha Mensa_
Mensansta Marco de 2323.
i
§
Y
3
I
8
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1
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e
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-É
Cõjec Nora de Maireio -tiú Derma~ -Fiai --
LUCAS FERREIRA GOULAAT 862150 1 1
OPERADOR DE MAQUINA. Admissão: 01/0212022
Código Descrição Referência Vencimentos Descontos
8781
992
996
981
DIAS NORMAIS
TROCC DD MES
I.N.S.S.
DESC.ADIANT.SALARIAL
30,00
0.00
7,66
584,06
1.460,14
0,60
111,88
554,6
.
•
'rega oe verc~
1.460,94
lera, do ~os
695,94
V*12,-.2.ne E> -'65,30
Salero Calce SM CA.) MSS Base cioc. FGTS F G.T.5 ia galo iam Cirec IRRF Fiera IIIRF
1.460,14 1.460,14 1.460,14 116,81 1.348,26 G,00
ACVA:CED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTD?.
CNPJ: 16.784.151/0001-95 CO: Centro de Custo Folha Mersa:
Mensalista Março de 2023
3
a
a
.3.
'g
t
i
1
.0
E3
---
-
1
g
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4
1 E'
Cala] N,.....,........
4 LUCAS FERREIRA GOULART
OPERADOR DE MAQUINA
050 Now...~ ,-..
862150 - 1I
Ad.::::_ssão: 01/02/2022
Código Descrição Referencia Vencimentos Descontos
8781
992
998
--, 1
DIAS NORMAIS
TROCO DO MES
I.N.S.S.
DESC.ADIANT.SALARIAL
3.0,,00
0,00
7,66
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1.460,14
0,80
111,98
584,26
TOA C• ~1;•=enale.
1.460,94
- rour o• ~MIO O 5
695,9
VifiLx1.[10 1=> 765,JC
~ha* Si Z., MS
1.460,14 1.460,14
ars Cem FgTS r.G.T.5 do .4.s em. e.= raRY
1.460,14 115,81 1.246,26
Faria siri,
0,00
1
1
S"
z
Declaro tof recohdo aimpodior In aquela t ilam:minada melamihr>
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.2.84.157/0001-95 CC: Centro de Custo Folha Mensal
Mensalista Março de 2023
..d.90 Nome CO FurOMMO
1
g
k
I
. 1
1
_I
i
2
s
.§
3
j
^1
3 LUIZ HENRIQUE COSTA
MONTADOR MECANICO
C80 081.~ Ffi1
725415 1 , -
Admissão: 23/23'2021
Código Descrição Refer&mia Vencimentos Descontos
5781
992
203
821
995
DIAS NORMAIS
TROCO DO MES
DESCONTO PLANO ODONTOLOGICO
INSS DIFERENCA FERIAS
I.N.S.S.
5,00
C,00
64,23
C,00
7,50
243,36
0,63
,.... woo.wes
64,23
8,51
18,25
243,99
rt Lm c. nesco"am
90,99
sie.: C> 153,30
Salmo Um Sal emir INSS
1,460,14 1.868,96
Lm Ca. FGTS FGTS Mala @Me Calc titqF
1.868,95 149,49 216,60
Pano IRR.
0,33
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.-84.15-7 /0031-95 CC: Centro de Custo Folha Mensal
Mensalista Março de 2023
,~P 1~ de w~amm CEIO CWWW.MO FIM
3 LUIZ HENRIQUE COSTA 725415 1 1
MONTADOR MECANICO Admssão: 23/03/2021
Cod,90 DeecriÇão Referenda Vencimentos Descontos
8781 DIAS NORMAIS 5,0,0 24-.1.,36
992 TROCO DO MES 0,00 3,63
203 DESCONTO PLANO ODONTOLOGICO 64,23 64,23
--'1 INSS DIFERENCA FERIAS 0,00 8,51
-98 I.N.S.S. 7,50 18,25
,crad ao ........"-~s.. tarai . ~CM.
243.99 90,99
Vem, 1,01,0o 1=5 153,30
~s.. NsuiNNss Saw CM._ %"S ç a T si mmks ame GR. IRRF ;alua PRRF
1.463,14 1.868,9C- 1.868,96 145,49 216,60 2,00
PareaRFN
0,00
FW4d.kelha Flawçá.LcARW
194,29 1.333,73
~o Base Sal Cana N55 Bua Cal. FGTS.
73 2.428,74 2.428,74
fi
1
1
á
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.754.15,/0001-95 CO: Centro de Custo Folha Me:-..sal
coageNunseernew~
Mensalista
me
Março de 2023
m--
2 MATEUS RODRIGUES BASTOS 202120 1 .
,
:ECNOLOGO EM AUTOMAÇA0 INDUSTRIAL Admissão: 15/03/2021
Vakar L•aughe 556,2,2
Código!
14-ral
992
821
998
981
Referência
16,00
0,00
0,00
7,50
448,38
Vencimentos
1.120,95
3,65
Descontos
3,15
84,3'7
445,38
Descrição
ORMAIS
WO HES
.155 DIFERENCA FERIAS
I.N.S.S.
DESC.ADIANT.SALARIAL
TGSY a• alareneNos
121,62
Taa1 Se Desça-Là"
53E,60
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
:.::-':: 16.84.15'/0001-95 CC: Centro de Custo Folha Mensal
Mensalista Março de 2023
C.cdça Name CO F.Craa~ CEP NORM~ .4.4
2 MATEUS RODRIGUES BASTOS 202120 1
TECNOLOGO EM AUTOMAÇAO INDUSTRIAL Admissão: 15/03/2021
Código Desciição Referência Vencimentos Oesconbu
_791 DIAS NORMAIS 16,00 1.-_2C,95
992 TROCO DO MES 0,00 3,65
821 INSS DIFERENCA FERIAS 0,00 3,15
18 T.N.S.S. 7,50 84,37
'61 DESC.ADIANT.SALARIAL 448,38 448,38
....., ~ma. ',ui. D~..^Ica.
1..121.ec 535,60
.....c,... c::. 586,00
SM.. Sala SM Cáilll 1,43 eaam Ca= FGTS F.G.T.S aea seis 1E~ Cak palas ~a Mn,
2.101,79 2.428,74 2.428,74 194,29 1.333,73 0,00
DATA:31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG : 001/001
FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GF1P SEFIP 8.40 (23/08/2022)
RELATÓRIO ANALÉTICO DA GRF
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMPETÊNCIA:03/2023 CÓD REC:115 FPAS:507 SIMPLES: 1
FGTS - 8%
QTDE TRABALHADORES 1
REMUNERAÇÃO 7.919,56
DEPÓSITO 633,56
ENCARGOS FGTS 0,00
CONTRIR SOCIAL 0,00
ENCARGOS CONTRIN SOC 0,00
TOTAL A RECOLHER 633,56
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/04/2023
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO E VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
GFIP • SEETP 8.40 (23/0
8
/
2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG 0001/0005
RE1,AÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 0
3
/
2023 COO REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS
TOMADOR/OBRA:
ENT: 0079
858000000062 335601792302 407675050815 6'19415700013
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
SIMPLES:1 RAT: 3,0 EAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OLOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CAL PREV SOCIAL
JAIME BITTENCOURT 133.76890.34-9 01/02/2022 01 03185
2.161,72 0,00 0,00 176,37 172,93 0,00
LUCAS FERREIRA GOULART 123.43894.91-0 01/0
2
/
2022 Dl 08621
1.460,14 0,00 0,00 113,23 116,82 0,00
LUIZ HENRIQUE COSTA 108.79257.53-6 23/03/2021 01 07254
1.868,96 0,00 0,00 150,02 149,52 0,00
MATEUS RODRIGUES BASTOS 210.44444.11-6 15/0
3
/
2021 01 02021
2.428,71 0,00 0,00 200,44 194,29 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
GEIP - SEF1P 8.40 (23/C8/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG : 0002/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEF1P
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858000000062 335601792302 407675050815 678415700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMP: 03/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OLOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
REM SEM 13" SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CAL PREV SOCIAL
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 201.33533.83-7 01/12/2017 1] 02144
1.302,00 0,00 0,00 143,22 0,00 0,00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
9.221,56 0,00 0,00 t83, 28 633, 56 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA MV
GFIP - SEFIP 8.40 (23/08/2022) TABELAS 41.0 (25/01/2072)
DATA: 31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG : 0003/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEVIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"--RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
858000000062 335601792302 107675050815 678915700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 03/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: KcielwFMpxcF.0000-1
FPAS: 507 OUTRAS ENT : 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
N° ARQUIVO: Fk3k6XsF1RT0000-1
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FAP: O, 50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINBA UV: MG CEP: 37030-000
BAIRRO: PARQUE MARTELA CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
7112000
7112000
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁb PREV SOC BASE CÁL 13' PREV SOC
01 4 7.919,56 0,00 7.919,56 0,00
11 1 1.307,00 0,00 1.302,00 0,00
TOTAIS: 5 9.221,56 0,00 9.221,56 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
- SE IP 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
PATA: 31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG : 0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFJP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
858000000062 335601792302 407675050815 678115700013
UF: MG
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 03/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA
No DE CONTROLE: Kric1.wFMpxcE0000-1
FPAS: 501 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
BAIRRO: PARQUE MAR I ELA
CEP: 37030-000
N° ARQUIVO: Fk3k6XsF1RT0000-1
INSCRIÇÃO: 16.784.15//0001-95
PAP : O, 50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 7112000
CNAE: 7112000
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/04/2023
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS
633,56 0,00
FGTS - 8%
7.919,56
0,00
4
CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER
0,00 0,00 633,56
DATA: 31/03/2023
HORA: 15:16:35
PÁG : 0005/0005
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP • SEFIP 8.40 (23/08/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
UF: MG
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 03/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS:
NI' DE CONTROLE: Itqc1wEMpxcE0000-1
FPAS : 507 OUTRAS ENT : 0079 SIMPLES ;1 RAT: 3,0
BAIRRO: PARQUE MARIELA
CEP: 37030-000 TELEFONE: 0035 3221 5704
3.205,71 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0,00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0,00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PY:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O
N° ARQUIVO: Fk3k6XsF1RT0000-1
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 7112000
CNAE: 7112000
783,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOMADOR: 0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
0,00
0,00
0,00
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
0,00
o
25 ANOS:
QUANTIDADE:
0,00
o
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : O II: 0 12: O 13: 0 14: 0 15: 0 j : 0 x : 0 L O M : o
N1: O N2: 0 N3: 0 01: O 02: O 03: O P1: O P2: 0 P3: 0 01: o
Q2: O Q3: 0 04: O Q5: 0 Q6: 0 Q7: O R : O R1: 0 S2: 0 53: O
Ti: 0 T2: 0 01: O U2: 0 111: 0 V3: O W : O X : 0 X1: O Y : o
Z1: O Z2: 0 23: O Z4: O Z5: O Z6: 0 Z6: (1
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DATA: 05/06/2023
HORA: I]:05:17
GF]P SEFIP 8.40 (17/10/2022) PÁG : 001/001
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LIDA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMPETÊNCIA:05/2023 CÓD REC:115 FPAS: 507 SIMPLES: 1
FGTS - 8%
QTDE TRABALHADORES 4
REMUNERAÇÃO 7.539,15
DEPÓSITO 603,13
ENCARGOS FGTS 0,00
CONTRIB SOCIAL 0,00
ENCARGOS CONTRIB SOC 0,00
TOTAL A RECOLHER 603,13
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/06/2023
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NAO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(8) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
MINISTÉRIO 00 TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO PA FAZENDA - ME
GFIP SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 05/06/2023
HORA: 11:05:17
PAG : 0001/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 05/2023 COD REC:115 COO GPS: 2100 FPAS : 507 OUTRAS ENT : 0079
TOMADOR/OBRA:
858800000067 031301792305 607677050815 678415700013
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP : 0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR P IS/ PASEP /C I ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO C130
REM SEM 13'" SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO .IAM
BASE CAL PREV SOCIAL
JAIME BITTENCOURT 133.76890.34-9 01/02/2022 01 03185
2.161,72 0, 00 0,00 176,37 172,91 0,00
LUCAS FERREIRA GOULART 123.43894.94-0 01/02/2022 01 08621
1.741,13 0 00 0,00 138,52 139,29 0,00
LUIZ HENRIQUE COSTA 108.79257.53-6 23/03/2021 01 07254
1.460,14 00 0,00 113,23 116,82 0,00
MATEUS RODRIGUES BASTOS 210.44444.44•-6 15/0
3
/
2021 01 02021
2.176,16 0, 00 0,00 177,67 174,09 0,00
MENTSTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MIE MINISIERI0 DA 1'MENUA MF
GF!P SEFIP 8.40 (1
7
/
10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 05/06/2023
HORA: 11:05:1/
I'ÁU : 0002/0005
REAAÇÃO PDS TRABALHADORES coNSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BkANHo"-RECOGHIMENTo AI) E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
858800000067 031301792305 601677050815 678415700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA L'I'DA INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
COMP: 05/2023 COD REC:115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
TOMADOR/OHRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT LICOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CRO
REM SEM 13' SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 201.33533.83-7
0
1
/
12/2017 11 02144
1.320,00 0,00 0,00 145,20 0,00 0,00
E'or.7% HA EIPHI;.A/TOMADOR
0,00 0,00 750,99 603,]3 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO • MIE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
GFIP SEEIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 125/01 /2022)
DATA: 05/06/2023
HORA: 11:05:17
PAG : 0003/0005
RKLAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000067 031301792305 60767)050815 678415700013
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMI': 05/2023 COA REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/ORRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINRA
N° ARQUIVO: ARkaLm03zH50000-1
N° DE CONTROLE: P3raWxv7oX00000-4 INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: PARQUE MARIELA CNAE PREPONDERANTE 7112000
UF: MG CEP: 37030-000 CNAE: 7112000
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01 1 7.539,15 0,00 7.539,15 0,00
11 1 1.320,00 0,00 1.320,00 0,00
TOTAIS: 5 8.859,15 0,00 8.859,15 0,00
- I-
MTNISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ME'
GFIP - SEI IP R.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 05/06/2023
HORA: 11:05:1/
PÁG : 0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO no FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
858H00000067 031301792305 607677050815 578415100013
UF: MG
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 05/2023 COO REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA
N" DE CONTROLE:P3raWxv7oX00000-4
FPAS: 507 OUTRAS EN1':0079 SIMPLES:1 RAT: 3,0
BAIRRO: PARQUE MAR] ELA
CEP: 37030-000
N° ARQUIVO: AHkaLmOJzH50000-.1
INSCRIÇÃO: 16.'784 .15'/ /0001-95
FAP: 0, 50 RAT AJUSTADO: 1 50
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 7112000
CNAM: 7112000
MODALIDADE : "Branco"-RECOLH1MENT0 AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
FGTS - 8%
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13" SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/06/2023
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS
7.539,15
0,00
4
CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER
603,13 0,00 0,00 0,00 603,13
H : O II: O 12: 0 13: O 14: O 15: 0 J : 1.( : O : M :
Ni: O N2: O N3: O 01: 0 02: 0 03: 0 P1: O P2: O P3: O 01:
Q2: O Q3: O Q4: O Q5: 0 Q6: O Q7: O R : O RI: O S2: O 53:
TI: O T2: O UI: 0 U2: O U3: O V3: 0 W : O X : 0 XI: 0 Y :
ZI: O Z2: 0 Z3: O Z4: O Z5: 0 Z6: 0 7,6:
o
o
o
MINISTÉRIO 00 TRABALHO E EMPREGO - MIE
GFIP • SEFIP 8.40 (I7/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 05/06/2023
HORA: 11:05:17
PAG : 0005/0005
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
N° DE CONTROLE: P3raWxv7oX00000-4
FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
N° ARQUIVO: AHkaLmOJzH50000-1
INSCRIÇÃO: 16.784.157/0001-95
FAP: O, 50 RAT AJUSTADO: 1,50
INSCRIÇÃO:
EMPRESA:ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
COMP: 05/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: AVENIDA MURILO PAIVA 329
CIDADE: VARGINHA UF: MG
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO ADIC. 25 ANOS:
BAIRRO: PARQUE MARIELA
CEP:37030-000 TELEFONE: 0035 3221 5704
3.073,17 CONTRII3 SEGURADOS - DEVIDA:
0,00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0,00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
O TOMADOR:
7112000
7112000
750,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0,00
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS: 0,00 25 ANOS: 0,00
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: O QUANTIDADE: o
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
PODER JUDICIA/DO - TJaIG - CORREGEOOR1A-GERAL DE JUST1CA
1' Tabehooato de Protestos de vagaria'
SELO DE CONSULTA. GU001463
COCIGO DE SEGURANÇA: 41171.13874094.13S0
Ouant4ade de atos se/secados
Atos) fXehe~e) Por NA-MI.4E FERREIRA 010.11210 - Eecmvens•
Etnol.: RS 41120 - TFJ: RS 9.33 •
Valor final RS 65,53 - ISS. Ri 0.00
Ccenutte a valiam* desta Selo r10 ela htun nulos tpmg lus br
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Tabelionato de Protestos de Varginha
Rua Dona Margarida. 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (035)3606-2626
Eduardo Rodrieues Pereira - Tabelião
CERTIDAO NEGATIVA
Requerimento: 52780
Eu, Eduardo Rodrigues Pereira, Tabelião do Registro de Protestos de Títulos desta comarca. em exercicio na
forma da lei, etc.
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste Tabelionato, nos últimos 5 anos não consta
registro algum de titulo protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando corno emitente, endossante
ou sacado:
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Cediado nesta cidade.
arefeirdoé'verdade e dou fe
Vof-ginha, 21 de jurihR
,
de 2023 (16:10)
Ed` ardo Rodrieilgs Pe ira - Tabelião
E rtidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais
o acima grafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo.
Certidão Negativa 8402-0 Qtd: 1 Emol: 43.59 Rec: 2.611 TF]: 9,33 IISSQN: 0.00 !Total: 55.53
Total Certidão: RS55.53
VERSO EM BRANCO I de i
PODER JUDOC.LAMO TJ1AG CORREGEDORiA-GERAL DE JUSTICA
Taisolionato d Prot.:Roa de Varçantia
SELO DE CONSULTA: GUG01463
CONGO DE SEGURANÇA. 9675-53717.85543355
Ouarecade de ates etaseados: 1
Aros:. vatcadoiar per KATIENE FERREIRA OLIMRIO - Escrever u.
&mu.: RS 45.20 • TFJ• RS LU -
Valor finar: RS 55.53 - 135: RS 0,00
COCSA.....ito Se,c no Me "xtps
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Rua Dona Margarida, 36 - i Andar - Bairro Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (03)53606-2624
Tabelionato de Protestos de Varginha
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião
RECIBO CERTIDÃO NEGATIVA
Requerimento: 52780
Recebemos de ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 16.784.157:0001-95,
o valor abaixo descrito, referente a uma Certidão Negativa dos últimos 5 anos emitida por este Tabelionato de Protestos.
Meio de Pagamento: a vista Forma de Pagamento: pá
Custas: Código Qtd. Emol. Rec. TFJ. ISSQN Total
Certidão Negativa 8402-0 1 43.59 2.61 9.33 0,00 55.33
Totais: 43,59 2,61 9,33 0,001 55.53
Encargos referentes a despesas bancárias ou de instituições afins (Art. 17 Lei Estadual n° 15.424/04 de MG): RS: 0.00
Total: RS 55,53
Oyeferido é verdade e ‘ãou fé
Varginha, 21 de junho de 21923
-\ Eduardo R ngues Pereira - Tabelião
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ia REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 29426364/2023
CERTIFICAMOS. naforma da lei. que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados. e
CONSIDERANDO a relação de matriz e filiais, NÃO CONSTAM a:é a presente data e hora.
PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
OL
CNPJ n. 16.784.157/0001-95
Certidão emitida em 21/06/2023, às 13:51:01 (data e hora de Brasília). abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá. Amazonas, Bahia, Distrito Federal.
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidace ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão. Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico. Processo
Digital da ia Região. Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até
21i06/2023, às 12:07:42.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 29426364 on..tnE]
Código de Validação: 5B58 FC6F B7FF 5F61 41A0 F012 587E C6A4
12=,:i7=.797'
Data da Atualização: 21/06/2023, às 12:07:42 E
21 2C23
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que. rever= os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL nesta comarca. ate a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.15710001-95
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet. nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional cie Justiça:
b) a informação do numero do CPECNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão. sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados:
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ nformado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judiciai
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada. tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado:
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 ca
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Junho de 2023 às 13:55
VARGINHA, 21 de Junho de 2023 às 13:56
Código de Autenticação: 2306-2113-5604-0206-2789
Para validar esta certidão. acesse o sibo do TJMG (www.trg.jus.br) err Certdão JucLcial1AUTENT1CIDADE DA CERTIDAO
AU—ENTICAÇÂO 2 informando o c:dm:no.
ATENÇÃO' Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possivel adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
>_-;
121IIII r.
ch ,
r -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ia REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 29426412,2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
OU
CNPJ n. 16.784.15710001-95
Certidão emitida em 2110612023, às 13:52:38 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
12Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá. Amazonas, Bania, Distrito Federal,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.brIcertidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 10do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário:
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Acre. Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo
Digital da la Região. Processo Judiciai Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até
21106/2023, às 12:07:42.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 29426412
Código de Validação: 9370 2874 2A7E 75B3 EC98 8A73 8DEO 8697
Data da Atualização: 21/06/2023, às 12:07:42
21/06/2023
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca. até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121'201C
do Conselho Nacional de Justiça:
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão. sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade ca Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br). pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição:
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantaco o Processo Judicial
Eletrônico - PJe. o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado:
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere á existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso Ido § 1° do art. 8° da Resolução 121'2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Junho de 2023 ás 13:58
VARGINHA, 21 de Junho de 2023 às 13:58
Código de Autenticação: 2306-2113-5853-0792-9065
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG pswoirtjmg.ius.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDAO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s), Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
'3. ,--'=
---
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
21/06/2023
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
19/09/2023
NOME/NOME EMPRESARIAL: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002021411.00-
28 CNPJ/CPF: 16.784.157/0001-95 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: AV MURILO PAIVA NÚMERO: 329
COMPLEMENTO: BAIRRO: PARQUE MARTELA CEP: 37030000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: VARGINHA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br=> certidão de débitos tributários .=>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2023000658550091
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARGINHA
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL nesta comarca, ate a
presente data, nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários.
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial.
Recuperação Judicial. NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do capuz do art. 8' da Resolução 121/201C
do Conselho Nacional de Justiça:
b) a inforrração do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão. sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ :nformado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geras
(http://www.timg.jus.br). pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição:
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU. cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado. conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 21 de Junho de 2023 às 13:57
VARGINHA, 21 de Junho de 2023 às 13:57
Código de Autenticação: 2306-2113-5732-0717-1413
Para validar esta certidão, acesse c sitio do TJMG (wwvv.tirng.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
,..AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude_
1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.15710001-95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:39:22 do dia 21;0612023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/12/2023.
Código de controle da certidão: 0E6C.EDEO.EE52.7825
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prefeitura do Município de Varginha
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 10754/2023
A Secretaria Municipal da Fazenda. usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
C E R T I F I C A, que consta nos Cadastros desta Municipalidade.
que o documento n' 16.784.157/0001-95. em nome de ADVANCED
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. NADA DEVE com referência a
Impostos e taxas.
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser
apurados.
Varginha 21/06/2023 às 13:47:15
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na
Internet, no endereço Intp://www.varginha.mg.gov.bri.
Número de controle : 4da35929c7f4dc195566b3bf69bb9c72
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- • ,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Certidão n°: 28904989/2023
Expedição: 21/06/2023, às 13:46:56
Validade: 18/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 16.784.157/0001-95, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
F.-
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[..) 4
,,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
16.784.157/0001-95
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTJRA
31/08/2012
NOME EMPRESARIAL
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
'1"LJL.0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA,
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
PORTE
DEMAIS
COCIGO E DESCRIÇÃO CA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
28.69-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente.
peças e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDAR AS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.13-6-00 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada
25.21-7-00 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
25.43-840 - Fabricação de ferramentas
25.99-3-02 - Serviço de corte e dobra de metais
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
28.12-7-00 • Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
28.214-02 - Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
28.40-2-00 - Fabricação de máquinas-ferramenta. peças e acessórios
28.62-3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e
acessórios
28.66-6-00 • Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
33.11-2-00 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veiculos
33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
33.14-7-03 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
33.14-7-19 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
46.63-0.00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO C. NATUREZA JURIDICA
206.2 -Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
............ AV MURILO PAIVA 329
CEP
37.030400
BARRO.= F - Ri-:
PARQUE MARIELA
MUNICÍPIO
VARGINHA
UF
MG
ENDEREÇO EL ETRONICO
CONTATO@CONTABILITASIG.COM.BR
TELEFONE
(35) 8835-7972
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL ;SFR)
Irl...
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
3110812012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
(,........
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
..............
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018_
Emitido no dia 21106/2023 às 14:06:52 (data e hora de Brasília). Página: 111
„
,é,...itr,_ Ministério da Economia
"”' r.., Secretaria de Governo Digital
. --. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
.4-,, • .' . Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comerciai)
•
NIRE (da sede ou filei. quando a
sede for em outra UF)
31209628044
Código da Natureza
Juridica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1- RzQUE•RIMENI-0 -,
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o defenmento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO : EVENTO
1 III
N° FCN/REMP
111111
MGN2281211209
III lirif III
, 1 002 ALTERACAO
317 1 DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
VARGINHA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
23 MARÇO 2p72 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
O DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA
Norne(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
❑ SIM • SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
ElNÃO NÃO / / ____I__/ Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR 2" Exigência 3' Exigência s• Exigência 5' Exigência
_r] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ❑
Processo indefendo. Publique-se.
O ❑ O
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5° Exigência
R
❑ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido_ Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ 1
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9279483 em 04/04/2022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, Nire 31209628044 e
protocolo 221570225 - 29/03/2022. Autenticação: 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F378242E7E. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral
Para validar este documento. acosse http://www_jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/157.022-5 e o código de segurança uMYi Esta copia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Gerai.
pág. 1/8
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/157 022-5 MGN2281211209 29/03/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
093.580.066-25 MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
073.346.836-50 RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
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Página 1 de 1
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> Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
T-4,'Certifico o registre sob o n° 9279483 em 04/0412022 oa Empresa ADVANCED ENGENrIARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME. Ntre 31209628044 e
" protocolo 221570225 - 29/03/2022. Autenticação. 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F378242E7E. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.rng.gov.bre informe n° do protocolo 22/157.022-5 e o código de segurança uMYi Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfirr Secretena-Geral
Pag 218
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15/07/1989, residente
e domiciliado à Rua Capitão José Bernardes de Rezende, n°979, Letra A, Parque Boa Vista, Varginha
— MG, CEP 37030-180, portador do RG MG-15.467.477, expedida pela SSP/MG e CPF
093.580.066-25;
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO, drasileiro, solteiro, nascido em 01/07/1987, engenheiro,
portador da cédula de identidade RG no MG-11.245.208 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF
sob o n° 073.346.836-50, residente e domiciliado à Rua José Teixeira de Resende, n° 185, Parque
Boa Vista, município de Varginha, estado de Minas Gerais, CEP 37.014-690.
Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, denominada ADVANCED
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME e nome fantasia de ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA, com sece na Avenida Murilo Paiva, n° 329, Parque Marieia, Varginha — MG, CEP:
37030-000registrada na JUCEMG sob NfRE 31209628044 em 31/08/2012 e CNPJ: 16.784.157/0001-
95, resolvem proceder à alteração contratual mediante as cláusulas seguintes
Cláusula É admitida na sociedade a sócia pessoa jurídica MATRA ADVANCED ENGENHARIA
LTDA, com sede a Avenida Murilo Paiva, n° 329, Parque Mariela, Varginha — MG, CEP: 37030-000,
inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o número 31211678959 e inscrita no
cadastro nacional de pessoas jurídicas — CNPJ sob o número 33.270.199/0001-27, neste ato
representada por seus sócios administradores RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO e MATEUS
TEIXEIRA ALVARENGA, ambos já qualificados no preâmbulo deste instrumento.
Cláusula Os sócios MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA e RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO,
já qualificados no preâmbulo, cedem e transferem parte de suas quotas a sócia recém admitida
MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA, sendo:
O sócio MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA, detentor de 150.000 (cento e cinquenta mil)
quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, cede e transfere 15.000 (quinze
mil) quotas, a sócia recém admitida MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA;
O sócio RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO, detentor de 150.000 (cento e cinquenta
mil) quotas, no valor nominal de RS 1,00 (um real) cada uma, cede e transfere 15.000
(quinze mil) quotas, a sócia recém admitida MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA;
Dando os cedentes a cessionária, plena, rasa, geral e irrevogávei quitação, nada mais tendo a
reclamar e a contestar em qualquer época.
Cláusula 3è: O Capital social continua inalterado e totalmente integralizado em moeda corrente do
pais, fica distribuído da seguinte forma:
Nome Quotas Valor
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 135,000 R$ 135.000,00
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO 135.000 R$ 135.000,00
MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA 30.000 R$ 30.000,00
TOTAL 300.000 R$ 300.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capitai social.
Cláusula 44: A sociedade declara, sob as penas da Lei, que não esta mais enquadrada na condição
de Microempresa (ME), nos termos da Lei Complementar n' 123, de 14/12/2006.
,5.5.0 Junta Comercial ao Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9279483 em 04/0412022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME. Nire 31209628044 e
protocolo 221570225 - 2910312022. Autenticação 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F37B242E7E. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Gerai
Para validar este documento, acesse httpitwww.jucemg.mg.gov.bre informe do protocolo 22/157022-5 e c código de segurança uMYi Esta coma
foi autenticada dig.talrnente e assinada em 04/04/2022 por Mannely de Paula Bornfim Secretaria-Geral
Pa9 18
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Face às alterações ora ajustadas, consolida o contrato social mediante as cláusulas e condições
seguintes:
Cláusula A denominação da Sociedade é: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e tem
como nome fantasia de ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA, com sede na Avenida Murilo
Paiva, n° 329, Parque Mariela, Varginha — MG, CEP: 37030-000, registrada na JUCEMG sob NIRE
31209628044 em 31/08/2012 e CNPJ: 16.784.157/0001-95, com objeto social: Comercio atacadista
de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas, comercio varejista de ferragens e
ferramenta serviços de engenharia, de desenho técnicos relacionados a arquitetura e engenharia,
atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura como o serviço de aerofotogrametria e
semelhantes, obras de engenharia civil como construção de estruturas e semelhantes e a
impermeabilização em obras de engenharia civil. Atividades de tornearia e usinagem, corte e dobra
de metais e pericia técnica em segurança do trabalho, fabricação, manutenção e instalação de
ferramentas, maquinas e equipamentos para uso industrial, equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, tanques e caldeiras, estufas e fornos, válvulas, estruturas metalicas e industrial,
sistemas centrais de ar condicionado, ventilação, refrigeração e elétrica, prevenção contra incêndio
e construção de instalações esportivas e recreativas.
Cláusula 2e: O capital social é de R$300.000,00 (trezentos mii reais), dividido em 300.000
(trezentos mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizados em moeda
corrente do país, ficando o capital assim distribuído:
Nome Quotas Valor
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA 135,000 R$ 135.000,00
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO 135.000 R$ 135.000,00
MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA 30.000 RS 30.000,00
TOTAL 300.000 RS 300.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula 3e: A administração da sociedade cabe aos sócios MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA e
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO, em conjunto ou isoladamente, com poderes e atribuições
de administrar os negócios sociais, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem autorização
do outro sócio.
Cláusula 4e: As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço direito
de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando se realizada a cessão delas,
alteração contratual pertinente.
Cláusula 5*: Os administraciores declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de
exercerem a administração da sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade.
,~cy Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n' 9279483 em 04/04/2022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME N.re 31209628044 e
--• protocolo 221570225 - 29/03/2022. Autenticação: 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F3713242E7E. Mannely de Paula Bomfim - Secreiaria-Ge-ai
Para validar este documento, acesse httpllwww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 221157 022-5 e o código de segurança ultilY1 Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Cláusula 6ei A Sociedade iniciou suas atividades em 20/08/2012 e seu prazo é indeterminado.
Cláusula 7t: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, a administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, ao balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas.
Cláusula 82: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de "pro
labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula 92. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar fitial ou outra dependência,
mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula 102: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com
os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesses destes ou do(s)
sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, a data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
Cláusula 112: Fica eleito o foro de Varginha - MG para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento digitalmente.
Varginha - MG, 22 de Março de 2022.
MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
MATRA ADVANCED ENGENHARIA LTDA
MATEUS TEIXEMA ALVARENGA e RAMON HENRiau E DIONISIO CARDOSO
Junta ComercEal do Estado de Minas Gerais
Certifico o regEstro sob o n° 9279483 em 04/042022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - Nire 31209628044 e
protocolo 221570225 - 29/03/2022. Autenticação: 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F37B242E7E. Mannely de Paula Bcmfim - Secretaria-Geral
Para validar este documento. acesse httpliwww.jucemg.mg.gov.br e informe n° da protocolo 22/157.022-5 e o codigo de segurança uMYi Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
wW
pág_ 5/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/157.022-5 TMGN2281211209 29/03/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
093.580.066-25 MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
073.346.836-50 RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9279483 em 04/04/2022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME. Nire 31 209628044 e
protocolo 221570225 - 29/03/2022. Autenticação: 7E6AD57ABAA7C3F75158CE65A3F378242E7E. Mannety de Paula Bomfim - Secrelaria-Geral
Para validar este documento, atasse http~ucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/157.022-5 e a código de segurança uMvi Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
pág. 6/8
aedprc '
Assinante(s)
1CPF
073.346.836-50 RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
Nome
.093.580.066-25 MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
Sistema Nacionai de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercia: do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato. assinado digitalmente, da empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
- ME. de NIRE 3120962804-4 e protocolado sob o número 22/157.022-5 em 29/03/2022, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 9279483, em 04/04/2022. O ato foi deferido eletrÔnicamente
pelo examinador Raquel Vicente Coelho.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (nttp5."/
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
073.346.836-50 RAMON HENRIQUE DIONISIO CARDOSO
093.580.066-25 MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA
Belo Horizonte. segunda-feira, 04 de abril de 2022
Documento assinado eletrõnicamente por Raquel Vicente Coelho, Servidor(a) Público(a),
em 04/04/2022, às 10:14 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços daiucemq
informando o número do protocolo 22/157.022-5.
Página 1 de 1
~unta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o regstro sob o ri° 9279483 em 04/04/2022 da Emprese ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, Nire 31209628044 e
protocolo 221570225 - 2910312022, Autenticação 7E5AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F378242E7E. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Gerai
Para validar este documento, acesse nttp://www,jucemg.mg.goy.bre informe n° do protocolo 22/157.022-5 e o código ce segurança uMsii Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Geral, .,•• • Dag 7/8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digitai
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira. 04 de abril de 2022
"Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9279483 em 04/0412022 da Empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME. Nire 31209628044 e
protocolo 221570225 - 29/0312022. Autenticação: 7E6AD57ABAA7C3F75156CEB5A3F378242E7E. Manneiy de Paula Bomfim - Secretaria-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.juoemg,mg.gov.bre informe ff do protocolo 22/157.022-5 e o código de segurança uMYi Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 04/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral.
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Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 16,784.157/0001-95
Razão
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LIDA Social:
Endereço: AV MURILO PAIVA 329 / PARQUE MARIELA / VARGINHA / MG / 37030-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:15/06/2023 a 14/07/2023
Certificação Número: 2023061504590436694829
Informação obtida em 21/06/2023 13:46:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Protesto Varginha
Bes :arde.
C. valor da certidão negativa será R:555.53
Dados Bancários:
Sano° Sicoob (756)
Ag. 3180 C/C: 161.820-2
av Eduardo Rodrigues Pereira CPF. 009 171.736-19
PIX - chave e-mail: protestovarginha@gmaiicom
Eduardo Rodrigues Pereira
Favor enviar o comprovante por e-mail para conferência
Atenciosamente
Carturiv de.Protestos de VarginhÁ3.
Rua Dona Maigarida. 36 Andar - Vila Pinto
Varginna
(35) 3506-2626
Contribuinte: ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 16.784.157/0001-95 Inscrição Estadual : 002021411.00-28
Endereço: MURILO PAIVA
N°: 329 Complemento:
Bairro: PARQUE MARIELA CEP:37030000 Agência Postal:
Municipio: VARGINHA UF: MINAS GERAIS Telefone:3532215704
Tipo' Regular
CNAE: 2869-1!00
Baixa no Ano Corrente: Não
Protocolo: 202.307.104.138-6 Validado em: 24/05/2023
Caixa Postal:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
Impresso
24/05/2023 14:55 \..
EDAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES
Nome: LUIZ FELIPE DE CARVALHO MARTINS
e-mail: CONTATO@CONTABILITASIG.COM.BR
Telefone: 3532215704
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL
VALOR
RECEITA BRUTA o
DEVOLUÇÕES/ABATIMENTOS o
IMPOSTOS o
RECEITA LÍQUIDA o
CMS i CPS 1 CSP o
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO o
DESPESAS OPERACIONAIS o
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS o
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
Impresso
24/05/2023 14:55
C
DAMEF -(Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal)
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL)
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR
COMPRAS
TRANSFERÉNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA ELÉTRICA
COMUNICAÇÕES
TRANSPORTES
OUTRAS
SUBTOTAL
140.000
O
21.000
o
1.221
1.122.638
1.284.859
658.913
488.000
o
11.096
150.036
1.308.045
O
o
o
VALOR
TOTAL DAS ENTRADAS 2.592.904
VALOR
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS o
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA o
AUTUAÇÕES FISCAIS o
AJUSTE DE TRANSFERENCIAS o
Ano Base: 2022
(SIARE
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL
Impresso
24/05/202314:55
C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022 3
ENTRADAS SAÍDAS
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARCELA DO IR QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS
ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA)
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
TRANSP. INIC. OUTROS PAISES/UF/MUNICIPAIJAÉREO DE PASSAGEIRO
O O
19.423 564
o
o
o
o
ATIVO IMOBILIZADO 200.000
MATERIAL DE USO E CONSUMO 2.729
OUTRAS 1.069.663
AJUSTE o
EXTRAORDINÁRIAS O
TOTAL DAS EXCLUSÕES 1.291.815
102.400
1.879.223
o
O
1.982.187
J
DAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL)
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR
VENDAS 997.180 823.519 O
TRANSFERENCIAS O
DEVOLUÇÕES o 4.626 o
ENERGIA ELÉTRICA o o o
COMUNICAÇÕES o o
TRANSPORTES o o
OUTRAS
SUBTOTAL
1.835.543
2.832.723
146.373
974.518
O
O
VALOR
TOTAL DAS SAIDAS 3.807.241
VALOR
TRANSPORTE TOMADO
AUTUAÇÕES FISCAIS
COOPERATIVAS
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS
o
o
VAF - EXCLUSÕES VAF
(—§-1ARE
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL
rDAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022
Impresso
24/05/2023 14:55
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL
VALOR
SAÍDAS
ENTRADAS
OUTRAS ENTRADAS
TOTAL DAS ENTRADAS
VAF
1.825.054
1.301.089
O
1.301.089
523.965
ENTRADA VALOR SAIDA VALOR
COMPRAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA+COMUNICAÇÃO
TRANSPORTE
OUTROS
TOTAL
AUTUAÇÕES FISCAIS
AJUSTE TRANSFERÊNCIA
PROD. AGROPECURARIOS
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
798.913 VENDAS
O TRANSFERÊNCIAS
509.000 DEVOLUÇÕES
ENERGIA+COMUNICAÇÃO
12.317 TRANSPORTE
1.272.674 OUTROS
2.592.904 TOTAL
O AUTUAÇÕES FISCAIS
O AJUSTE TRANSFERÊNCIA
O TRANSPORTE TOMADO
O COOPERATIVAS
1.820.699
O
4.626
O
O
1.981.916
3.807.241
O
O
(VARE
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MUNICÍPIO VALOR
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
MUNICIPIO VALOR
TOTAL 1
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
TOTAL
TOTAL
TRANSPORTE TOMADO
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24/05/2023 14:55
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS
TOTAL
COOPERATIVAS
TOTAL O
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL O
RESUMO POR MUNICIPIO
TOTAL O
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL O
(SIARE
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contabilità.sig
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA estabelecido na
AVENIDA MURILO PAIVA, 329, VARGINHA inscrita no CNPJ 16.784.157/0001-95, faturou no periodo de 01/05/2022 á
30/04/2023 os valores abaixo:
MÊS ANO Saidas RS Serviços R$ Outros RS Tela? R$
Maio 2022 RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 RS 0.00
Junho 2022 RS 0,00 R$ 0.00 RS 0.00 RS 0.00
Julho 2022 RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 RS 0.00
Agosto 2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00 RS 0.00
Setembro 2022 RS 0.00 R$ 0.00 RS 0.00 RS 0.00
Outubro 2022 RS 0,00 RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00
Novembro 2022 RS 0,00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0.00
Jezembro 2022 RS 0,00 R$ 0.00 RS 0,00 RS 0,00
Janeiro 2023 RS 39.904,76 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 39.904,76
Fevere;ro 2023 RS 691.904.75 RS 8.780.00 R$ 0.00 RS 700.684,75
Março 2023 R$ 15.500,00 RS 0.00 RS 0,00 RS 15.500.00
Abril 2023 R$ 0,00 R$ 8.795,00 R$ 0,00 RS 8795.00
R$ 747.309.50 R$ 17.575,00 R$ 0,00 R$ 764.884,50
VARGINHA.31/05/2023
CONTABILITÀ SOLUÇÕES INTELIGENTES EM GESTÃO
JOEL PARSIFAL PACHECO MARTINS
CPF 015_947_056-07
CRC 108373-0
(35) 3221-5704 CRC.MG 7967:0
- M.
Receita Federal
EA-5s_
Documento de Arrecadãção
de Receitas Federais
SENDA (Versão:5.1.4) Pagna: 1/2 13/04/2023 16:52.49
85880000032 6 00240385231 1 10071623103 0 25088486444 7 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais Pague com o PiX
111 111
10071623103 O
1
85880000032 6 00240385231 1 25088486444 7
11
CNPJ. 16.784.157/0001-95
Número: 07.16.231032508848-6
Pagar até: 20/04/2023
Valor 3.200.24
CNP.,
16.784.157/0001-95,
(Pencd, Ar.7;a
L
t.
,ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Março/2023,
"RUM 50081
Composição do Documento de Arrecadacao
Codigo Denominação Principal Multa Juros Total
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 634,62 634, 62
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:03/2023 Venclmento:20/04/2023
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 11 143,22 143,22
01 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 11%
PA:03/2023 Vencimento:20/04/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 1.583,91 1.583,91
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:03/2923 Vencimento:20/04/2923
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 260,40 260,48
04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PA:03/2023 venumento:20/04/2823
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 197,98 197,98
01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:03/2023 Vencimento:20/04/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 15,83 15,83
Eli CP TERCEIROS - INCRA
PA:83/2823 Vencimento:28/04/2823
1181 CP TERCEIROS - SENAI 79,19 79,19
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:03/2023 Vencimento:20/04/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI 118,79 118,79
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:03/2023 venclment0:2e/e4/21323
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 47,51 47,51
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:0312023 Vencimento:29/04/2923
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 118,79 118,79
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:03/2023 Vencimento:20/04/2023
ot,u,a~
N° Recibo Declaração: 50000126210796
Documento
07.16.23103.2508848-6
fDameeVewonen:.5
20/04/2023
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação
Totais
lpr no pal 4luila JLtOs Total
3.20e, 24 3.204,24
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
Pagina. 2 2 13x044202316:52.49 SENDA Nersão:5.1.4)
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
CNPJ. 16.784.157/0001-95
Número: 07,16.23135.2381895-7
Pagar até: 19/0512023
2.920,82
Abri112023 19/05/2023, 07.16.23135.2381895-7
rcNpJ
16.784.157/0001-95,
"Periceo Azuw.a
N° Recibo Declaração: 50000131838572
'Data Ce 'venz.nen:c ntu —"I•ero Co Dovjr,eo:o
Composi0o do Documento de Arrecadacdo
fRazào Soca,
ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
VillOr TOM CO DOOstrserrio
2.920,82
SENDA (Vers3o.5 1.6) Pa; r.a_ 2 15/05/2023 09:58:46
Cadigo Denominação Principal Mutta
1882 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPRESADO/AVULSO 565,35
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 143,22
81 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 11%
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 1.429,96
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 260,40
04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PA:84/2023 Vencimento:19/05/2023
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 178,74
01 CP TERCEIROS - SALARIO EDUCAÇÃO
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 14,29
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI 71,49
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI 107,24
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:04/2023 Vencimento:19/05/2023
1288 CP TERCEIROS - SEBRAE 42,89
81 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:04/2023 Venclmento:19/05/2923
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 107,24
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:04/2023 Venclmento:19/05/2023
143,22
1.429,96
260,40
178,74
14,29
71,49
107,24
42,89
107,24
Juros Total
565,35
85810000029 3 20820385231 0 39071623135 7 23818957580 8 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
1 858 0000029 3 20820385231 O j 39071623'35 235 8957580 8 I
1 1 ri o 1 iw io
Pague com o PtX
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
Principal Multa Juros Total
Composição do Documento de Arrecadaçao
Código Denominação
Totais 2.920,82 2.920.82
Página. 212 15/05/2023 09:58:46 SENDA (Versão:5.1A)
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
(CNP.,
16.784.157/0001-95,
tRazãoSooal
‘
i&DVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
85810000030 7 66660385231 0 71071623166 4 90587330627 7 AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
Ze .:Ata os VEr,O.^, 1
Maio/2023) 20/06/2023, Dc'01t6.23166.9058733 7. -0)
recse-.acoeà
N° Recibo Declaração: 50000140292583
Cornposicao do Documento de Arrecadação
CNPJ. 16.784.157/0001-95
Número: 07.16.23166.9058733-0
Pagar ate. 2010612023
1 1 Valor: 3.066;66
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
71071623166 4
AI
90587330627 7
111
! 858100000307 I 66660385231 O
I ll
Pague come PD(
-6,1e1.13
•
VallorTOWICODocumee
3.46W
SENDA iVe;são:8.1.6) Pagina: 1/2 15/06/2023 15:10:11
Código Denominação Principal Multa
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 599.3:
01 CP SEGURADOS EMPREGADOS/AVULSO
PA:05/2023 Venczmento:20/06/2023
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 145,20
91 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11%
pA:05/2023 Vencimento:20/86/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 1.597,83
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 264,00
84 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PA:05/2023 vencimento:20/06/2623
1170 CP TERCEIROS - SALARIO EDUCAÇÃO 188,47
01 CP TERCEIROS - SALARIO EDUCAÇÃO
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 15,07
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI 75,39
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:05/2023 venclmento:20/06/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI 113,08
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 45,23
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 113,08
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:05/2923 vencimento:20/06/2023
145,20
1.507,83
264,00
188,47
15,07
75,39
113,08
45,23
113,08
Juros Total
599,31
4ÇIII "' Receita Federal I
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
Código Denominação Principal Muita Juros Total
Totais 3.0E6,66 3.866,66
SENDA (Versão.5.1.6) Página: 212 15/06/2023 15:10:11
r Ow:2=e enomemo r,..rnerooDoar-,ento
Maio/2023 20/06/2023 07.16.23166.9058733-0
L
NI° Recibo Declaração: 50000140292583
1 111 11.11 O I 1 1 imi
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
5810000030 7 [666603852310 r 71071623 66 4 90587330627 7 I
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
16.784.157/0001-95,
'Razão Sooal
,ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Dom!~ do Documento de Arrecadação
Codigo Denominação Principal Multa Juros Total
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 599,31 599,31
31 CP SEGURADOS EMPREGADOS/AVULSO
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1099 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11 145,29 145,28
01 CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11%
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 1.567,83 1.507,83
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:05/2023 Vencimenta:20/06/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIARIA EMPRESA/EMPREGADOR 264,86 264,08
04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PA:05/2923 Vencimento:20/06/2623
1178 CP TERCEIROS - SALARIO EDUCAÇÃO 188,47 188,47
01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 15,07 15,07
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:05/2823 Vencimento:20/06/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI 75,39 75,39
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:05/2023 Venclmento:20/06/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI 113,08 113,08
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2623
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 45,23 45,23
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:05/2023 Vencimento:20/06/2823
1646 CONTRIB PREV RISCO AuBIENTAL/APDSENT ESPECIAL 113,08 113,08
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:05/2823 Venclmento:26/06/2023
SENDA(Vettão:516) Págna. 1/2 1510612023 15'1011
858100000307 666503852310 710716231664 905873306277 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
CNPJ: 16.784.157/0001-95
Número: 07.16.23166.9058733-0
Pagar até: 2010612023
Valor: 3.066.66
Receita Federal
Documento de Arrecadação
de Receitas Federais
Composição do Docurrrerrt❑ de Arrecadação
Codgo Denominação Principal Multa Juros Total
Tot alS 3.866,66 3.866,66
SENDA (Vers8o:5.1.6) Página: 212 15/061202315:10:11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno
Data: 07/07/2023
Assunto: Solicitação de Área, processo administrativo n° 10.368/2023
limo Sr. Secretário.
Solicitamos a continuidade do processo e análise documental da empresa Advanced. em
relação à doação de uma área para a mesma.
Não há óbice por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em apoiar
essa iniciativa, uma vez que. de acordo com nossa análise. fica evidente o interesse público em
apoiar a referida empresa.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação.
Julian
terretko
Juli
Secretário
nre _ - ca
orn
unicipal de
Desenvolvimento Econômico
C '4,5-Pit_
e 4s.,-‘)/1. 1 Wj fã .2/\
1.3.1- Responsáveis pelo projeto
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
4£181, SEDEC
I
A Setretai ta de E.', setivowirriento
Eamemied de Vergínha
v-MY
VARGINkfil r
Informações
do Projeto
1. Dados da empresa requerente
1.1 Informações gerais
Razão social ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Nome Fantasia ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
CNPJ 16.784.15710001-95
Inscrição Estadual . 00202141100-28
Os produtos/serviços serão
faturados pela unidade de
Varginha?
Ramo de Atividades
Sim 1 Não Parcial No caso de parcial, qual o
Fabricação de máquinas
especiais
X
Indústria-1-
X
percentual?
Serviços 1 Setor de
Atividades
Comércio
1.2- Dados
1.2.1- Breve histórico da empresa
Empresa de engenharia focada em desenvolvimento de soluções como dispositivos de montagem, inspeção, controle de torque. estanqueidade, manipulação, soldagem entre outros. Células
I robotizadas para diversas aplicações, desenvolvimento de linhas produtivas. soluções para diversos tipos de inspeções visuais com inteligência artificial. integrado a máquinas e equipamentos.
1.3- Dados dos responsáveis legais pela empresa
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Mateus Teixeira Alvarenga Diretor técnico comercial 31-99362-7768 35-3606-1127 MaI01,Wei. I' •
omtr
Ramon Dionisio Cardoso Diretor administrativo 35-98899-6043 35-3606-1127 r‘-ardoso(dmairacngcnnana
gaja'
Mateus Teixeira Alvarenga Diretor técnico comercial 31-99362-7768 35-3606-1127 rnatcuse.rriatraenilennartu.,
' um.ht
Ramon Dionisio Cardoso Diretor administrativo 35-98899-6043 35-3606-1127 L'i.:Ar_degn'tzmAtrw_geollan,i.
2- Projeto (assinale)
Nova Unidade ( x ) Expansão
2.1- Breve descrição do projeto.
Atualmente estamos precisando de uma área de 1.000 a no máximo 1.500 metros quadrados, pois os
contratos que estamos concorrendo na região vai demandar um grande espaço fisico de fabricação,
usinagem e montagem dos equipamentos a serem fabricados.
2.2- Benefício público solicitado
Área
Tamanho (m2)
1.000 a 1.500 mi nos atende
Doação
Sim
Cessão real de uso Período (p1 cessão)
3- Dados Financeiros
3.1- Investimentos previstos
Capital de Giro 200.000,00
500.000,00 Investimento
Valor
Outros
Faturamento do grupo (RS) Faturamento realizado em Varginha
(RS)*
r -
Incentivo Fiscal
SEDEC
Secr
E
etatia Gi_
conõrmco d
-s
e
erol
ro
v
r_
irr
a
ento
REFEITUR t)t
VARGR4HA
Informações do Projeto
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Período Anual Percentual
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)*
Período Anual Percentual
Outro beneficio (especificar benefício)
Somente durante a obra para implantação de novos projetos
Investimento em máquinas,
equipamentos, terreno, e Capital de giro e outros
Ano de
realização
obras civis (em R5) investimentos (em RS) Investimento
total
2023 jEm tomo de 100.000.00 1 50.000.00 150.000.00
2024 ' Em tomo de 350.000,00 150.000,00 500 000 00 • •
3.2- Sobre a origem dos investimentos.
Necessidade de financiamento? Se sim, preencher:
2020 MATRA 1.276.900.21 1,276.900,21
2021 MATRA 779.724,12 779_724,12
2022 MATRA 230.959,02 230.959,02
2023 MATRA O O
2020 ADVANCED 8.098,91 8.098,91
2021 ADVANCED 1-525.259,78 1,525.259,78
2022 ADVANCED 2.404.353.59 2.404_353,59
JANEIRO A JUNHO 2023 ADVANCED 1.075.979,76 1,075.979,76
Caso seja novo projeto em Varginha. informar valor ZERO.
Número de empregos atuais conforme GFIP:
Número de empregos atuais GFIP + PJ:
2026 2027
09 09
2031 2032
11 11
08
2030
10
2023
07
2028
09
2024
08
2029
10
AI* SEDEC
7À1 Secretaria de D e
d
s
e
e
V
nevroivamaero
Económico Vergalha
NYNNIV
VARG1NHA
2024
01
2025
01
FLS.:
PROC .
13.2 — Faturamento Previsto do Projeto (R$}
3.000.000,00 3.000.000,00 3.500.000,00 3.500.000,
2029 2030 2031 2032
4.000.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
2.500.000,00
2028
4.000.000,00
Informações do Projeto
4.2- Empregos Indiretos
4.2.1- Numero de empregos temporários gerados na implantação i expansão do projeto"
2023
o
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto
2023 2024 2025 2026 2027
3 6 6 5 5
2028 2029 2030 2031 2032
5 5 5 5 5
• Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos
Empregos temporários: durante a fase de implantação
Inicio de implantação Janeiro I Março 2024
Inicio de Operação Janeiro 1 Março 2026
8- Obserrações
Vale ressaltar que a cidade de Varginha tendo em sua cidade uma empresa como a nossa, gerando empregos para pessoas mais
qualificadas tecnicamente se beneficia de várias maneiras como:
1. Estimulo á economia local: Salários mais altos geralmente significam maior poder de compra dos funcionários. o que
impulsiona o consumo local. Isso pode beneficiar outros setores da economia da cidade, corno varejo. serviços e lazer.
2. Atração de talentos: Uma empresa que oferece salários mais altos e exige maior qualificação tende a atrair profissionais
talentosos e qualificados de outras regiões. Isso pode ajudar a melhorar o nível de competência e conhecimento técnico
disponível na cidade, o que pode levar ao desenvolvimento de um ecossistema profissional mais robusto.
3. Retenção de talentos: A presença de uma empresa que oferece salários mais altos e oportunidades para profissionais
qualificados ajuda a reter talentos locais. Em vez de buscar emprego em outras cidades ou regiões. os profissionais podem
encontrar oportunidades de crescimento e desenvolvimento em sua própria comunidade,
•
4. Aumento do padrão de vida: Salários mais altos podem levar a um aumento no padrão de vida dos funciâanos e ide suas
famílias. Isso pode resultar em melhorias na qualidade de vida, como acesso a melhores serviços de saúde, educação e
infraestrutura.
5. Desenvolvimento de conhecimento local: A presença de profissionais qualificados em uma área especifica pode promover a
disseminação de conhecimento e expertise na comunidade local. Isso pode resultar em um aumento do nivel de qualificação
geral da mão de obra disponível na cidade, beneficiando outras empresas e setores.
ADVANCED
ENGENHARIA E
TECNOLOGIA
LTDA:16784157000195
Assinado de forma digital por
ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA
LTDA:16784157000195
Dadas: 2023.07_11 15:46:56
Data/ Assinatura do responsável peia empresa e carimbo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA estabelecido na Rua MURILO PAIVA, 329, PARQUE MARTELA, VARGINHA-MG, inscrita no
CNPJ 16.784.157/0001-95, faturou no período de Janeiro/2023 à Junho/2023 os valores abaixo:
Mês Saídas Serviços Total
Janeiro/2023 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 40.000,00
Fevereiro/2023 R$ 691.904,76 R$ 8.780,00 R$ 700.684,76
Março/2023 R$ 15.500,00 R$ 0,00 R$ 15.500,00
Abri1/2023 R$ 0,00 R$ 8.795,00 R$ 8.795,00
Maio/2023 R$ 0,00 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00
Junho/2023 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
Totais R$ 1.047.404,76 R$ 28.575,00 R$ 1.075.979,76
VARGINHA, 11 de Julho de 2023
LUIZ FELIPE DE CARVALHO Assinado de forma digital por LUIZ FELIPE
DE CARVALHO MARTINS:08359383600
MARTIN5:08359383600 Dados: 2023.07.11 15:14:29 -03'00'
CONTABILITÀ SOLUÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS
LUIZ FELIPE DE CARVALHO MARTINS
CPF: 083.593.836-00
CRC: 105047/0 MG
4'7
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Parva — Varginha MG
FLS.:
PROC.:
DATA: / /
ASS.:
De: SECON — Secretaria de Controle Interno
Para: GABINETE DO PREFEITO
Data: 20/07/2023
Assunto: Processo 10368/2023 — ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Prezado Prefeito,
Trata-se da solicitação da empresa ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA LTDA, junto ao Município de Varginha/MG, pleiteando a doação de um
terreno com área entre 1.000 a 1.500 m2.
Como requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa
apresentou, conforme determinação da Lei Municipal n' 4.527/2006. suas Demonstrações
Contábeis e demais relatórios de cunho gerencial referentes aos anos de 2019 a 2023 (fl.(s)
12 a 3, e fi. 96 do processo Administrativo n° 10368/2023).
Segue abaixo os dados informados pelo requerente.
investimento
Investimento Total 2023/2024
Valor enr Ra
650.000,00
1
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 - Vila Paiva - Varginha MG
Empregos
Empregos Diretos
Número de empregos atuais conforme GFIPNúmero de empregos permanentes gerados na operação do projeto
2024 2025
04/07
(atual÷novos)"
2023 2026 2027
07 08 08 09 09
2028 2029 2030 2031 2032
09 10 10 11 11
2023
Número
Empregos Indiretos
de empregos temporários gerados na implantação dci ~afie'
20 2025
O 01 01
2023
4 2 2- Número
2024
de empregos indiretos gerados na operação do projeto
2025 2026 2027
03 06 06 05 05
2028 2029 2030 2031 2032
05 05 05 05 05
Faturamento
Faturamento Anterior
Faturamento (R$)
8.098,91
2021
2022
1.525.259,78
2.404.353,59
Ano
2020
Faturamento Previsto do Projeto (R$)
2023 (01 a 08) 2024 2025 2028 2027
1.075.979 76 2.500.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.500.000,00
2028 2029 2030 2031 2032
4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG
Através da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas, averiguouse que a ADVANCED ENGENHARIA ao longo deste período apresentou-se com o índice
de Solvência Geral, o qual decorre da divisão do Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 33,37
em 2020, e de 1,07 no biênio 2021/2022. conforme demonstração abaixo.
ANO DESCRIÇÃO VALORES ÍNDICE
2020 TOTAL ATIVO 3.011.234 332,65 PASSIVO EXIGÍVEL 90.241
TOTAL ATIVO 4.119.997 _ 2021 1,07 PASSIVO EXIGÍVEL 100.613 —
TOTAL ATIVO 4.468.834 = 2022 1,07 PASSIVO EXIGÍVEL 144.321
Como se observa, no decorrer dos três anos sob análise, a empresa sempre
apresentou indicadores de Solvência Geral acima 1, expressando, segundo a doutrina, que
a empresa possui grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de suas
dividas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes.
Fazendo-se a análise de outro indicador, o de Liquidez Corrente. naqual é
avaliada o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos realizáveis a
curto prazo), para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo, averiguou-se que a
Advanced Engenharia apresentou em 2020 índice de 332.65: em 2021 de 0,59: e em 2022
índice de 0.86, conforme demonstração abaixo:
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG
FLS.:
PROC.:
DATA: ,/
ASS.:
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE
2020 ATIVO CIRCULANTE 710.270
= 332,65
PASSIVO CIRCULANTE 90.241
2021 ATIVO CIRCULANTE 1.718.246 _ 0,59
PASSIVO CIRCULANTE 100.613
2022 ATIVO CIRCULANTE 1-886.568 _ 0,86
PASSIVO CIRCULANTE 144.321
Pelo quadro anterior. observa-se que os indicadores de Liquidez Corrente da
Advanced Engenharia oscilaram bastante neste período, saindo de um índice de 332,65
em 2020. decaindo para patamares abaixo de 1 no biênio 2021/2022. significando.
segundo a doutrina, que a empresa não possui recursos disponíveis em bens e direitos
realizáveis no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto
prazo.
Quanto ao desempenho operacional, observou-se que a ADVANCED
ENGENHARIA apresentou montantes anuais de faturamento bastante voláteis entre 2019
a 2022, como se observa no quadro abaixo:
ADVANCED ENGNENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
FONTE INFORMAÇA0 ANO PROTOCOLO FATURAMENTO
DRE 2019 0.00 124 754,41
DRE 2020 0.00 8-098,91
RELATORIO GERENCIAL 2021 0,00 1.525.259.78
RELATÓRIO GERENCIAL 2022 0,00 2.404.353.59
RELATÓRIO GERENCIAL 2023' 2.500 000.00 1.075.979.76
Até junho/2023.
4
'FLS.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marceiini, 50 - Vila Paiva - Varginha MG
Conclusão
Por todo exposto, e somente após parecer do Prefeito e autorização
Legislativa, bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público e estando os
documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.527/2006, não vimos
impedimentos legal para prosseguimento do pleito.
Atenciosamente
Ricardo Kiyosjti Takei Ricardo João de Abreu
matriáta 309008 Cordador SECON — CRCIMG 089454
Liàia-SiKa
Secretário Municipal de Controle Interno
5
Juliario élio
---SÉrcrrier-de ente
7". JulianEco ° (frieflp
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
\ N1/4- `'.-
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4 . .
PROC.:
:
ASS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno
Data: 21/08/2023
Assunto: Solicitação de Área. processo administrativo n° 10368/2023
limo. Sr. Ricardo Takei.
Encaminhamos o processo administrativo que trata da doação de uma área à empresa
Advanced Engenharia e Tecnologia Ltda para continuidade dos trâmites
Após avaliação. identificamos áreas adequadas para a instalação da Advanced Engenharia e
Tecnologia Ltda e acreditamos que esta localização trará benefícios mútuos para a empresa e
para o município.
As áreas em questão pertencem as inscrições n° 21.033.0030 mais 50% da área 21.033.0020
Além disso. a infraestrutura circundante e os recursos disponíveis nesta região são favoráveis
para o crescimento e desenvolvimento das atividades operacionais da empresa.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação.
i ATA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE N,ARGINHA
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura do Municipio de Varginha. instituída pela Portaria
N12.971/2016. avalia a área abaixo descrita, tendo como referência a Planta Genérica de Valores Lei N°5.945
de 23 1 2/2014.
LOCALIZAÇÃO : Localizado à Rua Natalina Domigueti Zanalteli — Bairro Industrial Miguel de
Lucca— Varginha — MG
PROPRIETÁRIO : Município de Varginha
ÁREA DO TERRENO: 1.649,72 m2
VALOR DO TERRENO -1W : R$ 265.01
VALOR TOTAL : RS 437.200.39
Portanto. fica o terreno do imóvel avaliado por RS 437.200,39 (Quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos reais
e trinta e nove centavos)
Varginha. 22 de novembro de 2023
RONALD ELIMA JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
WADSON SILV CA .W GO,
SecreM Fazenda
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR
Secretário Municipa{e Governo
WILLIAM GRE RIO GRAN E
Secretário Municipal de Obras e Servi os Urbanos
Processo:
área
0,00
Conservação
1,00
vir m2
0,001
Venal da Construção
0,00;
Planilha'
CÁLCULO PTU 2023
Terreno lcálculo do imposto 1
área vir m2 : 437.200,39'
I
1
1.649,72 253,07!
____]
fração ideal fato gleba
1,00 0.881
profundidade testada
1,00 1,191
i venai do Terreno I
I--
i 437.200,39
I Edificação
Venal da Construção
0.001
Dependência
Página 1
E
área
0,00
vir m2
0,00
Conservação
1,00
MEMORIAL DESCRITIVO
1. Título:
Lote 6 e 3. unificados.
2. Proprietário:
Município de Varginha.
3. Localização:
Rua Natalina Domingueti Zanateli, Bairro Industrial Miguel de Lucca — Varginha — MG.
4. Área:
1.649.72 m2.
5. Descrição:
Do vértice 1 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 89°46'53". na extensão de 28.44 m:
Do vértice 2 segue até o vértice 2, no ângulo interno de 90'0000, na extensão de 57,44 m.
Do vértice 3 segue até o vértice 3, no ângulo interno de 90°00'00". na extensão de 29.00 m:
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 900 13'07, na extensão de
57,44 m. fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.649,72 m2.
6. Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de divisa. confrontando com o lote 7:
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha de divisa, confrontando com os lotes 5 e 4:
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa. confrontando com lote 2:
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se pelo bordo da Rua Natalina Dominguete
Zanateli.
7. Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Varginha, 21 de novembro de 2023_
t comes
Una 3lintOr
;.ef c,,e,etàno Municipal ele
',-fraMent0 Urbano
TABELA DE ROTEIRO PERIMETRICO
LOTES 3 E 5 LINIrICADOS
De Para Angulo interno . Chstânaa
2 89•48'53- 28.44 rn
2 . 3 i 90•0000r 1 57.44 m
4 ! 90-00'00" 29,00 m
3 490'13'07- 57.44 yr!
ÁREA. "i 549,72 ri-p'
RUA JCE OLNEY MARCELLINI
RUA NATALINA CIOU INGUETI LANAI-EU
SITUAÇÃO UNIFICADA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
il
NIDEREC
RUA NATALINA DOMINGUETI ZANATELI
BAIRRO INDUSTRIAL MIGUEL DE LUCCA
VARGINHA 4,01G
DATA:
21 11'2023
DESENI-10:
DANIELA
I
i
PROPRSETAR30:
PREFEITURA DO MUNICIO:MD DE VARGINHA
ARQUIVO:
LOTE 6 E 3 COND MIGUEL DE LUCA
I
AUTOR DO LE-vAN-ralvieNrra.
1 EQUIPE DE TOPOGRAFIA SEPLA
_,
mAmp.orocc,....
LOTES
TITULO_
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
ESCALA;
1/1000
- ~2^Nic.--.....,
ÚNICA
— — CONJTEUDO DA PRANCHA; ---""-
• , _ ., , e SITUAÇÃO DA ÁREA - '.-^r,-,0 3
2, " x-,0
W reTO° er,t° u`°
epc. ‘anea
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
P.A.: 10.368/2023
DATA: 23/11/2023
Senhor Secretário,
Denota-se dos autos que a empresa apresentou faturamento bruto mínimo e
empregabilidade para os anos de 2023 até 2032. No entanto. segundo o projeto da empresa. as
obras da sua unidade somente terminarão em 24 (vinte e quatro) meses. ou seja. é inviável. do
ponto de vista técnico e jurídico, realizar a fiscalização de dados relativos a faturamento e
empregabilidade durante o período em que a unidade da empresa ainda está em construção.
Assim, para que se tenha coerência na fiscalização dos dados de faturamento e
empregabilidade mínima, para fins de retirada de cláusula de reversão. aqueles devem ser
apresentados a partir da data em que a empresa estima terminar as suas obras até no mínimo
10 (dez) anos posteriores.
É dizer que dados como faturamento mínimo e empregabilidade mínima devem
ser previstos/contabilizados por "ano de atividade". ou seja, qual será a empregabilidade e o
faturamento mínimo da empresa no seu primeiro ano de atividade após a fase de construção
da unidade fabril. do segundo ano de atividade, do terceiro e assim por diante.
Dito isso. a Procuradoria Geral do Município devolve os autos à essa r. Secretaria
para que se promova os ajustes competentes. recomendando que nos próximos processos
da mesma natureza também sejam adotadas tais providências, RESSALTANDO,
Rua Júlio Paulo Marrellini. a'50, Vila Pairo, Vargialea-z":11.G CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470— e-ntail~iParginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PC\1
também, a necessidade de se priorizar o presente processo, uma vez que o
encaminhamento do P.L. deve ocorrer ainda esse ano, haja vista o próximo se tratar de
ano eleitoral.
Atenciosamente.
( O*
EVANDRO GELO DifS SANTOS NATALY FER.14. DES REIS HALFELD
Proçura'd-or-Geral do Município Procuradora do Município
OAB/MG 93.150 OAB/MG 196.273
Rua Júlio Paulo Mareellini, te 50. Vila Paiva - Vaiginha - M. G i CEP 37.018-050
Te!: (35)3690-1470 - e-mail: pgikij.vatginha.ing.gov.br
1.3- Dados dos responsáveis legais pela empresa
Nome
Mateus Teixeira Alvarenga
Cargo Telefone 1
Diretor técnico comercial 31-99362-7768 mateusw:matraengenharia.i;
Telefone 2
35-3606-1127
Ramon Dionisio Cardoso Diretor administrativo 35-98899-6043 35-3606-1127 rcardOSouãmatraengenharia.
ÇS132.51
SEDEC
lik
e
# Secretaria de Desenvommenic
Ecr, épi,,co de Varginha VARGINHA
Informações
do Projeto
1. Dados da empresa requerente
ti Informações gerais
Razão social ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Nome Fantasia ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
CNPJ 16.784.157/0001-95
Inscrição Estadual 00202141100-28
Os produtos/serviços serão
faturados pela unidade de
Varginha?
Sim Não Parcial No caso de
percentual?
parcial, qual o
Ramo de Atividades
Indústria Comércio Serviços Setor de
Atividades
Fabricação de máquinas
especiais
1.2- Dados
1.2.1- Breve histórico da empresa
Empresa de engenharia focada em desenvolvimento de soluções como dispositivos de
montagem. inspeção, controle de torque, estanqueidade. manipulação, soldagem entre outros.
Células robotizadas para diversas aplicações. desenvolvimento de linhas produtivas, soluções
para diversos tipos de inspeções visuais com inteligência artificial, integrado a máquinas e
equipamentos.
1.3.1- Responsáveis pelo projeto
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
Mateus Teixeira Alvarenga Diretor técnico comercial 31-99362-7768 35-3606-1127 inaieus,..rmatraengenharia.L
unih•
Ramon Dionisio Cardoso Diretor adnunisuativo 35-98899-6043 35-3606-1127 rcarklemi:,:imatracneenhand
2- Projeto (assinale)
Nova Unidade 0,1 Expansão
2.1- Breve descrição do projeto
Atualmente estamos precisando de uma área dc 1.000 a no máximo 1.500 metros quadrados, pois os
contratos que estamos concorrendo na região vai demandar um grande espaço físico de fabricação,
usinagem e montagem dos equipamentos a serem fabricados.
22- Beneficio público solicitado
Área
Tamanho (m2) Doação Cessão real de uso Período (p/ cessão)
OGO a 1.500 rn2nos atende Sim
Incentivo Fiscal
VARGINHA
iegjeA SEDEC
,I
0
i
t : Secretaria de Desenvolvimento
Econômico de Varginha
Informações do Projeto
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
3.3.1- Faturamento Anterior
3.3 - Faturamento
1.075.979,76 1.075.979,76
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano da atividade 5° ano de atividade
Periodo
Período
Outro beneficio (especificar beneficio)
* Somente durante a obra para implantação de novos projetos
3- Dados FinenceiroS
3.1- Investimentos previstos
Ano de
realização
Investimento em máquinas,
equipamentos, terreno, e
obras civis (em RS)
Capitai de giro e outros
investimentos (em RS) Investimento
total
2024 Em torno de 100.000,00 50.000,00 150.000,00
2025 Em torno de 350_000,00 150.000.00 500.000,00
3.2- Sobre a origem dos investimentos.
Necessidade de financiamento? Se sim. preencher:
Valer.
Capital de Giro 200.000,00
Investimento 500.000.00
Outros
Ano
2020 MATRA
2021 MATRA
2022 MATRA
Faturamento do grupo (RS)
1.276.900,21
779.724,12
230.959.02
Faturamento realizado em Varginha
(RS)*
1.276.900,21
779.724.12
230.959,02
2023 MATRA
2020 ADVANCED 8.098,91 8.098,91
1.525.259,78
2.404.353,59
1.525.259,78
2.404.353,59
2021 ADVANCED
2022 ADVANCED
JANEIRO A JUNHO 2023 ADVANCED
• Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO.
Percentual
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)°
Percentual
2.500.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
6° ano de atividade 1 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade
4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
4 - Empregos
4.1- Empregos Diretos
Número de empregos atuais conforme GFIP:
4.1.1- Número de empregos permanentes gerados na operaçãodo projeto (atua!+novos
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3" ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade
07 08 08 09 09
E` ano de atividade r ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade
09 10 10 11 11
AtvA SEDEC
Secretaria de Desenvoivimento:
Económico de varginna
N:0 X:.
YARGINHA
Informações do Projeto
4.2- Empregos Indiretos
4.2.1- Número de empregos temporários gerados na implantação! expansão do projeto"
01
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade ano de atividade 5° ano de atividade
3 6 6 5 5
5° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade
5 5 5 5 5
Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos
*. Empregos temporários: durante a fase de implantação
5- Cronograma
'vício de implantação Junho de 2024
Início de Operação Março de 2026
6- Observações
Vale ressaltar que a cidade de Varginha tendo em sua cidade uma empresa como a nossa, gerando empregos para pessoas mais
qualificadas tecnicamente se beneficia de várias maneiras como:
1. Estimulo à economia local: Salários mais altos geralmente significam maior poder de compra dos funcionários, o que
impulsiona o consumo local. Isso pode beneficiar outros setores da economia da cidade, como vareio. serviços e lazer.
2. Atração de talentos: Uma empresa que oferece salários mais altos e exige maior qualificação tende a atrair profissionais
taientosos e qualificados de outras regiões. Isso pode ajudar a melhorar o nível de competência e conhecimento técnico
disponível na cidade, o que pode levar ao desenvolvimento de um ecossistema profissional mais robusta.
3. Retenção de talentos: A presença de uma empresa que oferece salários mais altos e oportunidades para profissionais
qualificados ajuda a reter talentos locais. Em vez de buscar emprego em outras cidades ou regiões, os profissionais podem
encontrar oportunidades de crescimento e desenvolvimento em sua própria comunidade.
4. Aumento do padrão de vida: Salários mais altos podem levar a um aumento no padrão de vida dos funcionários e de suas
famílias. Isso pode resultar em melhorias na qualidade de vida, como acesso a melhores serviços de saúde, educação e
infreestrutura.
5 Desenvolvimento de conhecimento local: A presença de profissionais qualificados em uma área especifica pode promover a
disseminação de conhecimento e expertise na comunidade local. Isso pode resultar em um aumento do nível de
qualificação geral da mão de obra disponível na cidade, beneficiando outras empresas e setores.
Assinado de forma digital
ADVANCED por ADVANCED
ENGENHARIA E ENGENHARIA E TECNOLOGIA
TECNOLOGIA LTDA:16784157000195
LTDA:16784157000195 Dados: 2023.11.24 08:40:08
-03'00'
Datai Assinatura do responsável pela empresa e carimbo
.7.3 Mi A Fre:j A -7-= `V _Ar 2iNHA
:MáVE!S
n
vwwnha, 23 de novernbru de 2023. O Oficial,
7
PS7ADO DP PANAS GER.AlS âti!
XJ. zig
_lr,caRrtá R IO
?,12/31 DE !MOVEI(
REGISTRO DE IMÓVEIS
--_-537.400 r.sws GERAIS
COMARCA 2E "VARO I Ni-if:t
LIVRO 2 - REG!~ TeRAL
CNM059782.2.0084355-23
matieu : a
84.355
Matricu3a no 84.355 - Data: 22/11/2023
Imóvel: Lote 6, situado em Varginha, no Bairro Industrial Miguel de Luca, com área de
824,86rn2, e as seguintes medidas e confrontações: Do vértice segue até o vértice 2, no
ãnaulo interno de 89°46'53", na extensão de 28,44m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, no
ànguict rterno de 90°00'00 na extensão de 29,00m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, no
r:terrso de 90 . 000'00'', na extensão de 28,44m; Finalmente do vértice 4 segue até o
vértice 1, (início da descrição), no ângulo interno de 90°13'07, na extensão de 29,00m,
fechando assim - o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se
per divisa com muro, confrontando com o lote 7. Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha
de divisa, confrontando com _o lote 5; Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por divisa com muro,
=nfrontando com o lote 3; Finalmente do vértice 4 ao vértice :1 limita-se pelo bordo da Rua
Natalina Dorningueti Zanatell. Inscrição cadastrai: 21.03Z.-0022-000. Propriatárlo:
MIUNICEPIO 7E VARGINHA, CNP 18.240.119/0001-05, com-Sede em Varginha, na Rua :Uno
PF.UO Marcelini, 50, Bairro Vila Paiva. Registro anterior-i-Matrícula no 20.308 desta Serventia.
DI.,4$13.95I Meg I.I4 THI=MaS1 Catt4Ll4 I :425-024-3kria1.
CERTIFICO que a presente reprodução corresponde- ao inteiro teor da•niatticula Éualizada cie n° 84355
que se acha arquivada resta serventia Dou fe_frrotccolo N°228.861,CNM 0597822.0084355-23
PO DER DICIARIO - TJ MG fu-,?%7-cir.
C DRRECIEDORIA-GE RAI DE JUSTIÇA
w.cid te Regisro te Irrióves te Var0..h3 -MG
Seio Beto:Sr:deo n9-IFY5178-8-
C.'5d. See.: 85&1554-3.413,3.5501
C.iwanfleade de Azos Pre&ados:1
pra:icacio(s) por:
7 heoto Gomes Fe~a
Subsánaz.
Emo',. 8525,41 - 7FJ R89,a3 - :dor Final RS35,24
Ocrs -Jta a val4,1:e cesse seio rio sia etps:ilselos.tinrgjus.ty
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b554-b7Ccie30e-7911-1e-45-7928-9166-b2,17
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RTE FRANCISCO
Z.ANATELI..!: 14-5 - SANTA LUIZA - VARGINHAIMG - CEP 37026-663
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Mpernitu:-.A
. N C
i 46.644 ! OIF
J
ESTADO DE MINAS GERA.is
MARGA DE VARIMINHA
• •
• . Z,2,4r
.4;7,
COMARCA DE VARGiNHA —
RESIE.TRO DE imóvEis._
- REGISTRE:1 DE IMÓVEIS LIVRO 2 ~jar-ara
RLVÉSEFREI- DE. IMOVEts
- -
("" Matrícu2a rio 46.644 - Dar: 15/09/2011
ate 03 Cdrnernbrado de área maior), situado em Varginha, Bain-0 Mstrito :ndesz.--.z.-.: Miguel de Lucca, com área de 624,86rn2, e as seguintes medidas e confrontagCes:
:r;.cia- -er.- no- ponto zero, localizado sobre um dos alinhamentos da Rua Projetada, ciíst.ando
pa esquina da referida rua com o prolongamento da Rua Rita Esméria de Carvainc., do
zero, segue por 29,COrn confrontando com a Rua Projetada até encontrar c ponto 01; do
ponto 01, volve a direita seguindo por 28,44m em divisa com o lote 06 até encontrar o ponto
102; do ponto 02, volve novamente a direita e segue por 29,00m em divisa cem o lote 04 até
encontrar o ponto 03; do ponto 03, volve a direita seguindo por 28,44m em divisa com o lote
02 encontrando ai o ponto inicial zero. Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNP]
18.240.119/0001-05, com sede em Varginha, na Rua Júlio Paulo 50, Bairro Vila
Paiva..„.i~atro anterior: Matricula n020.640 desta Serventia. Erd=ni2.34,1 fiC=PS,TU TF.1=RMI
R-1-46.544. Protocolo nO 136.347, em 08/09/2C11. DOAÇÃO. Por escritura de 18.07.2011,
toro, E274, folhas 132/134 do 20Tebelionato cie Notas de Varginha, o proprietário, acima
iCentificado doou o imóvel objeto desta matrícula a TRIUTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, CNP) 65.437.542/0001-34; com sede em Varginha, na Rua José Olnern Marcalin:, 130,
Bairro Parque Industriai Migue! de loca. Autorização legislativa: Lei n° 5.273/2010. Valor
estimado: R$15.497,20. Valor fiscal. R$16.4 20. Date do registro: 15/09/2011. O Cficial.
Dou fé. aciPISMfé-11./K5à634/ TE14$130UV W(1 ~1.4V /y
Av-2-45.544. Protocolo n0 135.347, em 08/09/2011. CLÁUSULA DE REVERSÃO. Por
escrtturr: de 18.07.2011, livro, E274, folhas 132/134 do 20Tabelionato de Notas de Varginha,
foi pe..áada e cláusula de reversão da doação objeto do R-1 se o donatário não edificar ro
:móvel, conforme estabelecido na ritura. Data da averbação: 15/09/2011. O Oficiai. Dou fe.
Erz--PSUNs 1 n3=PS3.2T/ C=1.4i35+2
i-tv-3-4a-,.:644. Protocolo no 237.570, em 21/11/2023. REVERSÃO. Por esciture
:7/1112023, livro 336-N, folhas 024/026 do 13 Tebelionato de Notas de Verginha, operou-se
resf,....-ião da doação objeto do R-1, retomando c mesmo à perta propriedade do doado
4UN.r.c1P.T.0 DE VARGINHA, CNPJ 18.240.119/0001-05, com sede em Vargínha, na Rua
Paulo Maroelini, 50, Bairro Vila Paiva, ocasionando a restauração do M-0. Data da averbação
221:112023. O Oficial. Dou ré. 1=o1=1.1/4,E5 K111u(2.0 TIPBPS1.10.7? 5.5=k547-er: M=1.11.15‘,E1 CeGÁLQ-1 Stst í f211-(165-M-24at
zt Ná (-Ase° ZANATELLA, •',
Sfflil,11-ak.UXZA - VARGINI4P+11:iCi - CEP
Z7C.,26-e5
.......
45 -
/
FL$:
PROC:
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
P. A.: 10.368/2023
DATA: 27/11/2023
Senhor Secretário,
Tendo em vista o despacho de fls. 107 que encaminhou os autos a esta
Procuradoria com os esclarecimentos que se fizeram necessários para efetivação dos pleitos
ora entabulados, encaminhamos em anexo o competente protocolo de intenções a ser firmado
com a empresa Advanced Engenharia e Tecnologia Ltda.
Por oportuno, tendo em vista a necessidade de projeto de lei objetivando a doação
de áreas, também encaminhamos o instrumento legal em anexo, que deverá ser submetido ao
processo legislativo após os trâmites de conferência e assinatura do protocolo de intenções.
Atenciosamente,
NATALY FERNANDES REIS HALFELD ,EVANJ R6 MARCELO-DOS SANTOS
r Procuradora do Município
__ .
--- Procurador-Geral do Município
OAB/MG 196.273 OAB/MG 93.150
Rua Júlio Paulo Marcellini, n'50, Vila Paiva - Varginha - / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgingvarginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PCM
PROJETO LEI N° XXX DE XXX DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação das
áreas abaixo descritas à empresa ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n° 16.784.157/0001-95, com sede nesta cidade, Avenida Murilo
Paiva, n° 329, Parque Marinela - Varginha/MG, CEP 37.030-000;
área de terreno de aproximadamente 1.649,72 m2(mil, seiscentos e
quarenta e nove metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados), localizada na Rua Natalina Domingueti Zanateli, -
Bairro Industrial Miguel de Lucca - Varginha/MG, inscrição
municipal n°. 21-033-0030 mais 50% da área 21.033.0020, lotes 6 e
3, unificados;
Parágrafo único. A área ora doada será
destinada à construção e instalação, no Município de Varginha, da
nova sede comercial da empresa donatária.
Rua Júlio Paulo Marceilini, e 50, Vila Paiva — Varginka - M.G / CEP 37.01&-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: p~varginha.mg.goubr
FLI:
FINDO:
DATA: 1 t
a a t
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
Art. 2° Em contrapartida à doação ora
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o pactuado
no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo
Administrativo n° 10.368/2023, em especial o cumprimento das
seguintes obrigações:
I - investir no Município de Varginha o
valor global mínimo de R$ 650.000,000 (seiscentos e cinquenta mil
reais)para a implantação da sua unidade no Município;
II - apresentar, no mínimo, um
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de sua
unidade, da seguinte forma:
a) R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), no primeiro ano de atividade;
b) R$3.000.000,00 (três milhões de
reais), no segundo ano de atividade;
c) R$3.000.000,00 (três milhões de
reais), no terceiro ano de atividade;
d) R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), no quarto ano de atividade;
e) R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), no quinto ano de atividade;
Rua Júlio Paulo Marcellini, a' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm€2,,varginha.mg.gov.br
FL$.
PROC:
DATA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
KM
f) R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), no sexto ano de atividade;
g) R$4.000.000,00 quatro milhões de
reais), no sétimo ano de atividade;
h) R$4.000.000,00 quatro milhões de
reais), no oitavo ano de atividade;
i) R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais), no nono ano de atividade;
j) R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais), no décimo ano de atividade.
III - gerar, a partir do início de suas
atividades, uma empregabilidade mínima de:
a) 07 (sete) empregos diretos e 03 (três)
empregos indiretos, no primeiro ano de atividade;
b) 08 (oito) empregos diretos e 06 (seis)
empregos indiretos, no segundo ano de atividade;
c) 08 (oito) empregos diretos e 06 (seis)
empregos indiretos, no terceiro ano de atividade;
d) 09 (nove) empregos diretos e 05
(cinco) empregos indiretos, no quarto ano de atividade;
Rua Júlio Paulo Mareellini, se 50, Vila Paiva — Varginha - M.G CEP 37.018-050
Tel: (35) 36904470 — pgoetvarginha.mg.goubr
FLE:
PROC •
DATA
&a s:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mm
e) 09 (nove) empregos diretos e 05
(cinco) empregos indiretos, no quinto ano de atividade;
f) 09 (nove) empregos diretos e 05
(cinco) empregos indiretos, no sexto ano de atividade;
g) 10 (dez) empregos diretos e 05 (cinco)
empregos indiretos, no sétimo ano de atividade;
h) 10 (dez) empregos diretos e 05 (cinco)
empregos indiretos, no oitavo ano de atividade;
i) 11 (onze) empregos diretos e 05
(cinco) empregos indiretos, no nono ano de atividade;
j) 11 (onze) empregos diretos e 05
(cinco) empregos indiretos, no décimo ano de atividade.
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 10.368/2023, o qual, inclusive, passa
a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a reversão do
imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias
e instalações neles existentes sem direito a indenização ou
retenção.
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo de
Intenções, também reverterá ao patrimônio público municipal, com
todas as benfeitorias e instalações nele existentes sem qualquer
Rua Júlio Paulo Marcellini, n°50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgnimarginha.mg.gov.br
Pis:
PROC:
DATA: i (
1$ $:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA _ ;41
kir PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1441
KM
direito a indenização ou a retenção se, antes de transcorridos 1C
(dez) anos do início efetivo das atividades econômicas principais
da empresa donatária, esta vier a encerrar suas atividades ou
deixar de cumprir com a finalidade da doação.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para
lavratura da respectiva escritura pública de doação, e o prazo de
até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o registro da
referida escritura junto ao Serviço Registrai Imobiliário.
1° A empresa deverá iniciar as obras de
construção em até 90 (noventa) dias decorridos da lavratura da
escritura pública de doação e terminá-las em 36 (trinta e seis)
meses e, imediatamente após a conclusão das obras, iniciar suas
atividades no local.
2° Os prazos previstos neste artigo
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° Transcorridos (dez) anos do
efetivo inicio das atividades econômicas da empresa donatária na
área doada, e desde que estejam satisfeitos os compromissos
estabelecidos no Protocolo de Intenções, na presente Lei e na Lei
Municipal n° 3.504/2001, a empresa donatária poderá requerer à
Administração Pública Municipal a retirada dos encargos, a qual
será deferida por ato do Chefe do Poder Executivo em decisão
fundamentada, observadas as disposições legais, cessando, assim,
os ônus sobre o bem doado.
Rua Júlio Paulo Mancellini, n' 50, Vila Paiva - Varginha - .14. G CEP 3 -.018-0511
Tel: (35) 3690-1470 - pgntavarginha.mg.gov.br
FUI:
PROC:
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Ali:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA P
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PCM
Parágrafo único. As custas para lavratura
da Escritura Pública de retirada da cláusula de reversão, bem
como as despesas inerentes aos atos citados no artigo 7° da
presente Lei, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 6° Eventuais valores despendidos
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área doada por
eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive com a inscrição em dívida ativa em cadastro de
inadimplentes.
Art. 7° Para o cumprimento das
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter de
inalienabilidade inerente ao bem público, as áreas descritas no
artigo 1°, incisos I e II.
Art. 8° A presente Lei deverá ser
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura pública
de doação.
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4°da Lei
n° 8.666/1993.
Art. 10, Para efetivação da doação a que
se refere a presente Lei, a empresa beneficiária deverá
apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de
demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto ao
Rua Júlio Paula Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M. G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — pgm@varginha.ing.gov.br
Foi:
PROC:
DATA:
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KM
Município, o que será devidamente analisado, e atestado, pe:a
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON.
Ar t. 114 Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha,
de de 2023;
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
\pe.Cçki
'-iCkricteon4aBírabdO
secretárta MuniciPal de
Administração, em exercido
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50. Vila Paiva - I,árginha - .111.G i CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470 - e-mail: pgm@yarginha.mg.gov.br
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PG1111
MENSAGEM
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÃMARA
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei, que
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover a doação de
área à empresa Advanced Engenharia e Tecnologia LTDA através
respectivo Projeto de Lei.
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma importância
para o permanente esforço do Município de Varginha no sentido de
incentivar a realização de novos investimentos com incentivo à
implementação de área industrial de nova empresa a ser instalada
no local, a Advanced Engenharia e Tecnologia LTDA, em
conformidade com o protocolo de intenções firmado.
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área especifica
à nova empresa, que deverá cumprir com as obrigações constantes
no presente Projeto de Lei e no Protocolo de Intenções.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação
do presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime
de urgência previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Rua Júlio Paulo Marcellini, ir 50, Vila Paiva — Varginha - 3f. G / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470— pgm@varginha.mg.gov.br
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PCM
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmetvarginhamg.gov.br
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PM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E A
EMPRESA ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
O MUNICÍPIO DE VARGENTIIA, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, LEONARDO VENTILAS CIACCI,
brasileiro, casado, bacharel em direito, com domicílio profissional na Rua Júlio Paulo
Marcellini, n. 50, Bairro Vila Paiva - Varginha - MG - CEP: 37.018-050, inscrito no CPF sob
o n°. 571.338.676-72 e RG — M.2.955.382 — SSP/MG, na qualidade de Prefeito Municipal.
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa ADVA.NCED
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 16.784.157/0001-95.
comsede com sede na Avenida Murilo Paiva, n° 329, Parque Marinela — Varginha/MG, CEP
37.030-000 neste ato representada por seus sócios, MATEUS TEIXEIRA ALVARENGA,
brasileiro, empresário, nascido em 15/07/1989, portador do CPF n°. 093.580.066-25 e
identidade RG n°. MG — 15.467.477, residente e domiciliado na Rua Capitão José Berrardes
de Rezende. n.° 979, Letra A, Parque Boa Vista, Varginha/MG, CEP: 37.030-180; RAMON
HENRIQUE DIONISIO CARDOSO, brasileiro, empresário, nascido em 01, 0711987,
portador do CPF no. 073.346.836-50 e identidade RG n°. MG-11.245208, residente e
domiciliada na Rua José Teixeira de Resende, n.° 185, Parque Boa Vista, VarnhaiMG, CEP:
37.014-690, doravante denominada simplesmente EMPRESA,
CONSIDERANDO que a EMPRESA atua no comércio atacadista de máquinas e
equipamentos para uso industrial, partes e peças, comércio varejista de ferragens e
ferramentas serviços de engenharia, de desenho técnicos relacionados a arquitetura e
engenharia, atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura como o serviço de
Rua Júlio Paulo Varcellini, et' 50, Kla Paiva — Varginha - M.G / CEP 3 7.018-050
Tal: (35) 3640-1470—e-mail: pgrn@vargistlia.mg.goxbr
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PG/4
aerofotogrametria e impermeabilização em obras de engenharia civil. Atividades de tornearia
e usinagem, corte e dobra de metais e perícia técnica em segurança do trabalho, fabricação,
manutenção e instalação de ferramentas, máquinas e equipamentos para uso industrial,
equipamentos hidráulicos e pneumáticos, tanques e caldeiras, estufas e fomos, válvulas,
estruturas metálicas e industrial, sistemas centrais de ar condicionado, ventilação, refrigeração
e elétrica, prevenção contra incêndio e construção de instalações esportivas e recreativas.;
CONSIDERANDO que a EMPRESA fará um investimento global mínimo de
RS 650.000.000 (seiscentos e cinquenta mil reais), para a instalação de sua unidade neste
Município;
CONSIDERANDO, que o prazo estimado para o término da construção de sua
unidade é de 24 (vinte e quatro) meses.
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha no sentido
de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2° do art. 174 da
Constituição Federal, os cooperados à realização de novos investimentos, perpassando, nesse
sentido, em incentivo à implantação de sua unidade industrial, dentro de uma politica justa e
economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia
do Município;
CONSIDERANDO, sobretudo, a documentação constante dos autos do processo
administrativo n°. 10.368/2023, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico — SEDEC.
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observandose as cláusulas e condições seguintes:
Rua Júlio Paulo Marcellini, o' 50, Pila Paiva — Vargialla - / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — pgue@varginhaang.goubr
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CLÁUSULA PRIMEIRA— A EMPRESA investirá, de forma global, no mínimo
RS 650.000.00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a implantação da sua unidade no
Município de Varg,inha;
CLÁUSULA SEGUNDA — A EMPRESA deverá apresentar, no mínimo, um
fanramento bruto anual conforme especificado abaixo, contados a partir do inicio de suas
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras, que deverão estar finalizadas em até
24 (vinte e quatro) meses, da data da publicação da lei de doação:
ANO DE EXERCÍCIO FATLTRAMENTO BRUTO ANUAL MÍNIMO 1
1° ANO RS 2.500.000,00
2° ANO R$ 3.000.000,00
3° ANO RS 3.000.000,00
4° ANO R$ 3.500.000,00
5° ANO R$ 3.500.000,00
6° ANO R$ 4.000.000,00
7° ANO RS 4.00.000,00
8° ANO RS 4.000.000,00
9° ANO RS 4.500.000,00
10° ANO R$ 4.500.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMPRESA deverá gerar, a partir do inicio de
suas atividades, a qual se dará após a conclusão das obras, a seguinte empregabilidade
mínima:
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgrn®varginhaang.gov.br
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ANO DE EXERCÍCIO EMPREGOS DIRETOS EMPREGOS LNDIRETOS
1° ANO 07 03
2° ANO 08 06
3° ANO 08 06
4° ANO 09 05
5° ANO 09 05
6° ANO 09 05
7° ANO 10 05
8° ANO 10 05
9° ANO . 11 05
10° ANO 11 05
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO considerando os números
apresentados nas Cláusulas anteriores, e, após autorização legislativa, doará à Empresa,
mediante Escritura Pública de Doação a ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo, com
Cláusula de Reversão, a seguinte área de terreno:
• área de terreno de aproximadamente 1.649,72 m2(mil, seiscentos e quarenta e
nove metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), Iocaliiada na Rua
Natalina Domingueti Zanateli, — Bairro Industrial Miguel de Lucca — Varginha/MG,
inscrição municipal n°. 21-033-0030 mais 50% da área 21.033.0020, lotes 6 e 3, unificados:
4.1. Ao final da fase de implantação, que se dará em 24 (vinte e quatro) meses.
deverá haver uma área construída de no mínimo 50% da área total doada, conforme ora
compromissado;
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginka - M.G 1 CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — pgns@varginkaang.goxbr
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4.2. As partes ficam cientes de que a não concessão de autorização legislativa não
gerará qualquer direito de indenização a nenhurna das partes.
CLÁUSULA QULNTA - Após a elaboração dos procedimentos convencionais
necessários à execução deste instrumento, em especial a aprovação e a publicação da Lei de
Doação, a EMPRESA deverá, por sua iniciativa e às suas expensas, lavrar a respectiva
E.scritura Pública de Doação em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da
aludida Lei.
5.1. A Lei de Doação deverá ser inteiramente transcrita na Escritura Pública de
"Doação ora mencionada;
5.2. O registro do imóvel deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias
após a lavratura da respectiva Escritura.
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA compromete-se a construir na área doada,
a sua sede, com observância estrita da proposta apresentada nos autos do Processo
Administrativo n° 10.368/2023, em perfeito atendimento às exigências dos órgãos técnicos
da municipalidade, quanto as medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de
preservação e defesa do meio-ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e
regulamentos federais e estaduais;
6.1. As obras de construção deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias,
contatos a partir da data da lavratura da Escritura Pública de Doação;
6.2. O prazo para o término da construção será de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da publicação da Lei de Doação.
6.3. Após a conclusão das obras, a empresa deverá iniciar, imediatamente, suas
atividades produtivas no local, com a geração dos empregos e do faturamento previstos nestes
Protocolo de intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinenti;
Rua Júlio Paulo Marcellini, n. 50, Vila Paiva — Varginha - .M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — pgnigvarginha.mg.goubr
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pai
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder,
emprestar ou dar em penhora ou garantia o imóvel doado, seja por qualquer forma de
transferência da posse ou domínio do referido bem, sem a expressa autorização legal da
Administração Pública, sem que seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária
com o Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo documento de
intenções, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público municipal;
CLÁUSULA OITAVA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, transcorridos
o prazo de até 10 (dez) anos contados do início efetivo de suas atividades econômicas
principais, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha ou deixar de
cumprir as finalidades da doação ou de assegurar o faturamento mínimo e a quantidade
mínima de empregos constantes neste Protocolo de Intenções;
CLÁUSULA NONA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal
a retirada dos encargos, cessando os ônus sob o bem doado;
9.1. Para a retirada dos encargos de que trata a presente Cláusula, além de
satisfeitos os compromissos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções, a empresa
também deverá cumprir o que determina a Lei Municipal n° 3.504/2001, que "Dispõe sobre a
Possibilidade de Retirada dos Encargos Incidentes sobre Imóveis Doados pelo Município de
Varginha e dá outras providências", em especial, a participação no "Programa Ação
Cidadania", instituído pela Lei Municipal n° 3.443/2001;
9.2. A contribuição da Empresa no "Programa Ação Cidadania" deverá ser na
prcncrcão de 30% (trinta por cento) do(s) valor(es) atualizado(s) da(s) área(s) que lhe
foi(rani) doada(s), nos termos do art. 2°, alínea "i" c/c art. 6°, ambos da Lei Municipal n°
3.504,2001, corrigido(s) o(s) valor(es) da(s) área(s) doada(s) pelo índice IPCA ou outro que
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37_018-050
TeL (35) 3690-1470— e-mail: pgm®varginha-mg.gov.br
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venha a substitui-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA - A donatária compromete-se a prestar informações, no
:empo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder Executivo,
fornecendo, ainda, os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento
das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir verificações em
suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loca por órgãos municipais
de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de reversão da
área doada ao patrimônio público municipal, em caso de descumprimento do ora estabelecido.
CLÁUSULA DÉCLMA PRLMEIRA - O presente Protocolo de Intenções
vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua
vieência a partir da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCLMA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções fará parte
integrante da Lei de Doação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Fica eleito o Foro da Comarca de
Vargir.iia/MG, para dirimir quaisquer questões advindas do presente ajuste
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as
testemunhas abaixo.
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023.
Rua Júlio Paulo Marrellini, n• 50, Vila Paiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgrregvarginha.mg.gov.br
MATEUS TEIXEIRA
ALVARENGA:09358
006625
ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA
MAT U S TEIXEIRA. ALVARENGA
ASSmada de forma dojrcaL por
MATEUS TEIXEIRA
.14.1~GA1)93SiC06Sn
.cfer2.02.11.2a 2549-0n*
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEONARDO VINHAS Ass"ad° deVrN a Chg" 12.3r
CIACC1:57133867672 CLACC157133967672 Dados: 2023.1 Lm 16:153$-03'00'
MUNICÍPIO DE VARGLNEA
LEONARDO VINHAS CIACCI
KM.
RAMON HENRIQUE
DIONISIO
CARDOSO:07334683650
ADVANCED ENGENHARIA E
TECNOLOGIA
RAMON HENRIQUE DIONÍSIO
CARDOSO
Assinado de forma dkOtal por
RAMON HENRIQUE DION1SIC
CA11COSOV7334.683650
Dados. 2023-11.28 1:24:35 -C3W'
(1) Testemunha
CPF
(2) Testemunha
CPF
Rua Júlio Paula Marcellini, n* 50, Vila Parva — Vargütka - M.G ./ CEP 37.018-050
Tel: (35)3690-1470— e-rnail: pg~argütluz.mg.gov.br
LEI N° 3.504
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETIRADA
DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS
DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°- Por força do disposto nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá, mediante autorização
legislativa específica, autorizar a exclusão dos encargos
incidentes sobre imóveis que foram doados pela Municipalidade a
título de incentivo à expansão industrial e comercial no
Município.
Parágrafo Único - A possibilidade de
exclusão de encargos estabelecida no "caput" deste Artigo,
constitui-se numa liberalidade discricionária da Administração,
não existindo direito às donatárias de imóveis doados pelo
Município de exigirem tal exclusão.
Art. 2° - A empresa que desejar a
exclusão do encargo de reversão incidente
sobre o imóvel que lhe foi doado pelo
Município de Varginha, poderá requere-lo
à administração através de regular
processo administrativo, o qual deverá
ser instruído com:
a - Cópia da Escritura pública de doação;
b - Cópia do "Protocolo de Intenções"
firmado com o Município, se existente,
inclusive de seus Termos Aditivos;
c - Prova de regularidade fiscal para com
as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;
d - Comprovação de que está em
funcionamento há mais de 5(cinco) anos ininterruptos, contados da
data da doação, levando-se à conta, para esse efeito e se
1
existente, tempo de funcionamento relativo à
Requerente porventura tenha sucedido;
e - Comprovação de que
assumidas no "Protocolo de Intenções" firmado
estão sendo regularmente cumpridas;
f - Comprovação
assentada no terreno que lhe foi doado
averbada, se é que a construção de alguma
no "Protocolo de Intenções";
g - Declaração
toda a sua documentação contábil para
empresa que a
obrigações
Município
de que a edificação
encontra-se devidamente
edificação foi pactuada
de disponibilização de
exame pela Administração,
mormente aquela que diga respeito ao cumprimento das obrigações
assumidas no "Protocolo de Intenções", ficando facultada a
retirada de cópias de tal documentação;
h - Expressa autorização para que a
administração, através de pessoas especialmente designadas e em
dia e hora marcados, ingresse no interior da empresa para a
realização das vistorias que forem julgadas necessárias;
i - Compromisso expresso de participação
no Programa "Ação Cidadania" instituído pela Lei Municipal n°
3.443/2001, com a obrigação de contribuição para tal Programa num
montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor
atualizado da área que lhe foi doada.
j - Declaração expressa que arcará com
todos os custos da exclusão do encargo de reversão da área doada,
caso o seu pedido seja deliberado de modo favorável pela
Administração.
Art. 30 - A Apreciação dos pedidos
formulados pelas empresas com base nesta Lei, será efetuada por
uma Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal,
composta por:
a - Um representante da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano;
b - Um Representante da Secretaria
Municipal de Controle Interno;
c - Um representante da Secretaria
Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico;
d - Um representante da Secretaria
Municipal da Fazenda;
e - Dois servidores do quadro efetivo da
Administração direta, com capacitação em economia ou
administração;
f - Um representante da Câmara Municipal
de Vereadores, escolhido dentre seus integrantes;
as
COM o
Lei n°3.504
2
g - Um representante da Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha - ACIV.
§ 1° - Os representantes da Câmara de
Vereadores e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
de Varginha - ACIV deverão ser indicados dentro do prazo de
10(dez) dias a contar da data de Vigência desta Lei.
§ 2° - A não indicação dos representantes
conforme estabelecido no parágrafo anterior, não impede ou
inviabiliza os trabalhos da Comissão, que deverá ser nomeada com
os demais componentes mencionados neste artigo.
3° - A Comissão, na sua primeira
reunião a ocorrer até o décimo dia da publicação do ato de sua
nomeação, elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o VicePresidente e o Secretário.
Art. 4° - A Comissão terá a incumbência
de verificar se Empresa requerente atendeu a todas as exigências
estabelecidas nesta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo
relatório opinativo sobre requerimento.
§ 1° - No exercício de suas funções a
Comissão Especial poderá realizar as diligências que julgar
necessárias à instrução processual, inclusive requisitar a
apresentação de documentos e solicitar
informações/esclarecimentos à empresa, sob pena de arquivamento
do processo.
§ 2° - Recebido o processo Administrativo
pertinente aos termos desta Lei, a Comissão terá o prazo de 30
(trinta) dias para apresentar o relatório opinativo de que trata
o "caput" deste artigo.
§ 3° - Os trabalhos da Comissão serão
considerados serviços relevantes.
Art. 50- Caberá ao Chefe do Executivo,
dentro dos princípios da conveniência, oportunidade e
discricionaridade, decidir sobre a destinação e as condições em
que a contribuição da Empresa requerente se consolidará dentro do
Programa "Ação Cidadania", instituído pela Lei Municipal n°
3.443/2001.
Art. 6° - A atualização do valor do
imóvel para efeito do que dispõe a alínea "I" do artigo 2° desta
Lei, será realizada pela Administração Municipal dentro do
próprio Processo Administrativo, não cabendo à Empresa qualquer
direito de contestar essa atualização.
Lei n° 3.504
3
Art. 7' - De posse do relatório da
Comissão, o Chefe do Executivo decidirá sobre a exclusão ou não
da cláusula de reversão.
§ 1' - Caso a decisão seja pela
exclusão, o Chefe do Executivo deverá encaminhar o respectivo
Projeto de Lei à Câmara Municipal, atendendo ao disposto no
artigo 1° desta Lei.
§ 2° - A decisão proferida no "caput"
deste artigo, assim como aquela relativa ao artigo 5°, será
irrecorrível.
Art. 80- Caso a decisão seja pela
exclusão da cláusula de reversão incidente sobre o imóvel doado,
será assinado um "Termo de Compromisso" entre a Empresa e o
Município, no qual serão expressadas as obrigações de cada lado,
com detalhamento da participação da Empresa no "Programa Ação
Cidadania".
Art. 9° - Para consolidação da decisão de
exclusão da cláusula de reversão, fica o Chefe do Executivo
autorizado a assinar escritura pública necessária à extinção de
tal encargo, cujas as despesas integrais correrão por conta
exclusiva da Empresa.
Art. 10 - Da escritura pública de que
trata o artigo anterior, deverá constar, obrigatoriamente:
a - O número do processo administrativo
que originou a decisão de exclusão do encargo;
b - O compromisso da Donatária de
participar do Programa "Ação Cidadania", o montante de sua
contribuição, a forma e a destinação desta contribuição, bem como
o prazo em que a mesma será consolidada;
c - A transcrição desta Lei;
d - Cláusula de inalienabilidade do
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição cidadania a
que se refere a alínea "b" deste artigo;
§ 1° - A cláusula de inalienabilidade de
que trata a alínea "d" deste artigo somente será "baixada" dos
assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a averbação de
certidão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal, atestando o
integral cumprimento da obrigação assumida pela Donatária dentro
do Programa "Ação Cidadania".
Lei n°3.504
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§ 2' - A condição de inalienabilidade
não impede que a Donatária ofereça o imóvel em hipoteca para
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à melhoria de
seu empreendimento.
3° - Poderá deixar de ser grafada a
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua
participação no Programa "Ação Cidadania";
4° - O cumprimento da obrigação
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e condição
transcrita na Escritura Pública de que trata esta Lei, será
considerado condição resolúvel do domínio do imóvel, na forma do
artigo 647 do Código Civil.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de
julho de 2001; 118° da Emancipação Político-Administrativa do
Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SAMUEL MAGANHA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Lei n°3.504
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto ri° 99.858, de 199Q)
(Vide Decreto n° 1.054, de 1994)
(Vide Decreto n° 7,174. de 2010)
(Vide Medida Provisória n° 544. de 2011)
(Vide Lei n° 12.598. de 2012)
(Vide Lei n° 13.800. de 2019)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
(Vide Lei n° 14.133. de 2021) 474g~- Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Dos Princípios
Art. 12Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços. inclusive de publicidade. compras. alienações e locações no âmbito dos Poderes da União. dos Estados. do
Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei. além dos órgãos da administração direta. os fundos
especiais. as autarquias„ as fundações públicas, as empresas públicas. as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios.
Art. 22As obras. serviços. inclusive de publicidade, compras. alienações, concessões. permissões e locações da
Administração Pública. quando contratadas com terceiros. serão necessariamente precedidas de licitação.
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares. em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas. seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade. da publicidade. da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei n° 12.349 de 2010) (Regulamento)
(Regulamento) (Regulamento)
§ 1Q É vedado aos agentes públicos:
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX
do art. 24. (Incluído pela Lei n° 8.883. de 1994).
Seção VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionals. e, para todos, inclusive as entidades paraestatais. dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
i; io• " ii;•;" i;
dc governe, (Vide Medida Provisória n° 335. dc 201-
de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h: (Redeão dada pela Lei n° 11.481. dc 2007)
governo. ressalvado o disposto nos &inces 1", "h" e (ljefLação dedo pela Medido Provisório n° 456, dc,
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i: (Redação dada pela Lei n° 11 952. de 2009)
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei:
d) investidura:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública. de qualquer esfera de governo:
(Incluída pela Lei n° 8.883. de 1994)
19-erlierie e-rie direito real de U30, locação ou permissão dc U30 dc bons imóvci3 construidos c
entidadc3 do odmini3troção pública e3pccificamcnte criados paro C33C fim: (1 cluída pela Lei n° 8
de 1994) Vdc Medido Provisória n°292. dc 2006) (Vide Medida Proviaória n° 335. de 2006)
t) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública; (Redação dada pela Lei n° 11.481, de 2007)
ir•
g) procedimentos dc regularização fundiária dc que trota o art. 29 de Lei ni9
1976' (Redação dada pele Medido Provisória n° 458. de 2009)
6.3: dc 7 dc dc-embro dc
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n2 6.383. de 7 de dezembro de 1976
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal
atribuição: (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento. concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e
inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública; (Incluído pela Lei n° 11.481. de 2007)
fins dc regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Ler n° 11.952, cie 2009)
https://www,planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/18666consttnn 11/52
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eitt. 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Mora,
onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1° do art. da Lei n° 11.952 de 25 de junho de 2009, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei n° 13.465 2017)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta. permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações. que poderão ser negociadas em bolsa. observada a legislação específica:
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública. em virtude
de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
§ 1° Os imóveis doados com base na alínea "h" do inciso deste artigo, cessadas as razões que justificaram a
sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2° A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis,
dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 20051
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel:
(Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
pacífico c exploração direta sobre área rural Mundo na Amazónia
a quinze módulos fiscais, desde que não exceda o 1.5,001m (mil à quinhentos hectares): (Redação dada f3C40
Weide Pr visérie n° 759. de 2016)
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado
os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacifica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de
que trata o § 1Q do art. 6,2da Lei n° 11.952. de 25 de junho de 2009: (Redação dada pela Lei n° 13.465. 2017)
2065.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/18666cons.htm 12/52
(Redação dada pele Medida Provisória- n° 458, de- 2009)
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§ 2°-A. As hipóteses do inciso 11 do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos
seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei n° 11.952. de 20091
dezembro de 2004: (Incluído pele Lei n" 11 196. de 2005)
meio dc 2014: -(R d ção ciada pele Mcdrde Provisória n° 910. de 2049) (Vigência encerradaq)
I - aplicação exclusivamente ás áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1° de
dezembro de 2004, (Incluído pela Lei n° 11. 196 de 2005)
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da
regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária. nas leis de destinação
de terras públicas. ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico: e (licluido peia
Lei n° 11.196. de 2005)
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade. ou
necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei n° 11.196.de 2005)
§ 2°-B. A hipótese do inciso !I do § 2° deste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005)
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua
exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005).
C330 limite: e (1ncitildo pele Ler n° 11 196. de 2005)
fica limitada e arcos de eté quinze MódtJ103 h3C0i3. Vedada a di3pefl30 dc licitação poro étfCO3 3UpCflOrC3 O C33C
limite; e (Redação dada pela Medida Provisória n° 422. d,9 2000).
19 çeo para are çeo deaa pele Ler n° 11.7 3. de 2918)
II - fite limitada à3 áreas de até dors mil e quinhcnto3 hectares. vedada e dispense de liciteção poro áreas
." •"-: = = (Vigênc,a encerradaq)
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a
dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei n° 11.763. de 2008)
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput
deste artigo. até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei n° 11 196. de 20051
IV - (VETADO) (Incluído pela Lei n° 11.763. de 2008).
tmeee-H-eie-erf-P-3-desfe-fem
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei n° 9.648 de 1998).
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiras de área remanescente ou resultante de obra pública, área
esta que se tornar inaproveitável isoladamente. por preço nunca infenor ao da avaliação e desde que esse não
ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei:
(Incluído pela Lei n° 9.648. de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes. aoPoder Público. de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na
fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
(Incluído pela Lei o° 9.648 de 1998)
https://www.planaltorgov.br/ccivil_03/1eis/18666cons.htm 13152
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§ 4Q A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão. obrigatoriamente os encargos. o prazo
de seu cumprimento e cláusula de reversão. sob pena de nulidade do ato. sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado: (Redação dada pela Lei n° 8.883. de 1994)
§ 5(2 Na hipótese do parágrafo anterior caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor
do doador (Incluído pela Lei n° 8.883 de 1994)
§ 6 Para a venda de bens móveis avaliados. isolada ou globalmente. em quantia não superior ao limite previsto
no art. 23. inciso II. alínea "b" desta Lei. a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei n°8 883.
de 1994)
§ 72(VETADO). (Incluído pela Lei n° 11.481. de 2007)
Ari 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis. a fase de habilitação limitar-se-á á comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
(Revogado pela Lei n°
8.883. de 1994)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública. cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou
de dação em pagamento. poderão ser alienados por ato da autoridade competente. observadas as seguintes regras'
I - avaliação dos bens alienáveis;
iI - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada
pela Lei n° 8.883. de 1994)
Capítulo Il
Da Licitação
Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de
interesse público. devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em
outros locais.
e-eat~pefemeermettÉe -
Art. 21 Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços. dos concursos e
dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. no
mínimo. por uma vez: (Redação dada pela Lei n° 8.883 de 1994)
- no Diário Oficiei de União, querido se trator dc licitação feita por órgão -de Administração Pública Fedem! ou do
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública
Federal e. ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por
instituições federais: (Redação dada pela Lei n° 8.883. de 1994)
https://www.planalto.gov.briceivil_03/1eis/18666cons.htm 14/52