materia nº 97/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, 28 de novembro de 2023. 
Ofício n° 118/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esse Poder Legislativo ❑ Projeto de Lei, que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover a doação de áreas 
à COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DOS SUL DE MINAS - COOPERSUL, através 
respectivo Projeto de Lei. 
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma importância para o 
permanente esforço do Município de Varginha no sentido de incentivar 
a realização de novos investimentos com incentivo à implementação de 
nova sede da cooperativa donatária a Cooperativa dos Transportes do 
Sul de Minas - COOPERSULMINAS, em conformidade com ❑ protocolo de 
intenções firmado. 
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área especifica à 
empresa, que deverá cumprir com as obrigações constantes no presente 
Projeto de Lei e no Protocolo de Intenções. 
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada 
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do 
presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime de 
urgência previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
EXMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
N ESTA 
cumprimento das seguintes obrigações: 
Proj autoriza o Município de Varginha a promover a doação - COOPERSULMINAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROJETO DE LEI N° . 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1°Fica AUTORIZADA a doação nas 
áreas abaixo descritas à COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE 
MINAS - COOPERSULMINAS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57, com sede nesta 
cidade, Avenida Antônio de Pâdua Amâncio, n° 75, bairro 
Industrial JK, CEP 37.062-490; 
I - área de terreno a ser desmembrada, 
de aproximadamente 15.008,52 m2(quinze mil e oito, metros 
quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados), 
localizada na Rua Rua Existente, Distrito Industrial Cláudio 
Gaivão Nogueira, matrícula n°. 54.474 do Serviço Registral 
Imobiliário desta Comarca, avaliada em R$ 598.295,29 
(quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco 
reais e vinte e nove centavos). 
Parágrafo único. As áreas ora doadas 
serão destinadas à construção e instalação, no Município de 
Varginha, da nova sede comercial da cooperativa donatária. 
Art. 2° Em contrapartida à doação ora 
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 6.978/2023, em especial o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
I - investir no Município de Varginha o 
valor global mínimo de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e 
trezentos mil reais) para a implantação da sua unidade no 
Município; 
II - apresentar, no mínimo, um 
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas 
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de 
sua unidade, da seguinte forma: 
a) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais), no primeiro ano de atividade; 
b) R$ 33.000.000,00 (trinta e três 
milhões de reais), no segundo ano de atividade; 
c) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões 
de reais), no terceiro ano de atividade; 
d) R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco 
milhões de reais), no quarto ano de atividade; 
e) R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois 
milhões de reais), no quinto ano de atividade; 
f) R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de 
reais), no sexto ano de atividade; 
g) R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro 
milhões de reais), no sétimo ano de atividade; 
h) R$ 79.000.000,00 (setenta e nove 
milhões de reais), no oitavo ano de atividade; 
i) R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois 
milhões de reais), no nono ano de atividade; 
j) R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco 
milhões de reais), no décimo ano de atividade. 
III - gerar, a partir do início de suas 
atividades, uma empregabilidade mínima de: 
a) 07 (sete) empregos diretos no 
primeiro ano de atividade; 
b) 12 (doze) empregos diret 
Proj autoriza o Município de Varginha a promover a doação - COOPERSULMINAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
segundo ano de atividade; 
c) 18 
terceiro ano de atividade; 
d) 20 
quarto ano de atividade; 
(dezoito) empregos diretos nc 
(vinte) empregos diretos no 
e) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no quinto ano de atividade; 
f) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no sexto ano de atividade; 
g) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no sétimo ano de atividade; 
h) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no oitavo ano de atividade; 
i) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no nono ano de atividade; 
j) 25 (vinte e cinco) empregos diretos 
no décimo ano de atividade; 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 6.978/2023, o qual, inclusive, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas 
as benfeitorias e instalações neles existentes sem direito a 
indenização ou retenção. 
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos 
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo 
de Intenções, também reverterá ao patrimônio público 
municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele 
existentes sem qualquer direito a indenização ou a retenção 
se, antes de transcorridos 10 (dez) anos do início efetivo das 
atividades econômicas principais da empresa donatária, esta 
vier a encerrar suas atividades ou deixar de cumprir com a 
finalidade da doação. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Proj autoriza o Município de Varginha a promovera doação - COOPERSULMINAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Lei, para lavratura da respectiva escritura pública de doação, 
e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o 
registro da referida escritura junto ao Serviço Registrai 
Imobiliário. 
§ 1° A empresa deverá iniciar as obras 
de construção em até 90 (noventa) dias decorridos da lavratura 
da escritura pública de doação e terminá-las em 36 (trinta e 
seis) meses e, imediatamente após a conclusão das obras, 
iniciar suas atividades no local. 
§ 2° Os prazos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa 
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 5° Transcorridos (dez) anos do 
efetivo início das atividades econômicas da empresa donatária 
na área doada, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, na presente Lei e na 
Lei Municipal n° 3.504/2001, a empresa donatária poderá 
requerer à Administração Pública Municipal a retirada dos 
encargos, a qual será deferida por ato do Chefe do Poder 
Executivo em decisão fundamentada, observadas as disposições 
legais, cessando, assim, os ônus sobre o bem doado. 
Parágrafo único. As custas para 
lavratura da Escritura Pública de retirada da cláusula de 
reversão, bem como as despesas inerentes aos atos citados no 
artigo 7° da presente Lei, correrão por conta da empresa 
donatária. 
Art. 6° Eventuais valores despendidos 
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área doada 
por eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão 
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos 
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial, 
inclusive com a inscrição em 
inadimplentes. 
dívida ativa em cadastro de 
Art. 7° Para o cumprimento das 
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter 
de inalienabilidade inerente ao bem público, as áreas 
descritas no artigo 1°, incisos I e II. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura 
Prof autoriza o Município de Varginha a promover a doação — COOPERSULMINAS 
C.7" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pública de doação. 
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4°da Lei 
n°8.666/1993. 
Art. 10. Para efetivação da doação a 
que se refere a presente Lei, a empresa beneficiária deverá 
apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de 
demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto ao 
Município, o que será devidamente analisado, e atestado, pela 
Secretaria Municipal de Controle Interno SECON. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de novembro de 2023. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
bRAol 
CARLA CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
___---- 
EVANDR__9.--MARCELO DOS SANTOS 
-PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
LIMA JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
JULIAN -00 LIO 
SECRETÁRIOMUNI IP DE 
DESENVOLVIMENTO E IOMICO 
CRI TIAN/Q LI ILVA 
SE RET IO MUNICIPAL 
TROLE INTERNO 
Prol autoriza o Município de Varginha a promover a doação - COOPERSULMINAS 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SVERN 
- kl comm 
02 05/2023 
Processo : 
Assunto : 
Departamento : 
Requerente : 
Endereço : 
Prefeitura Municipal de Varginha 
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo 
Requerimento 
E - 6978 / 2023 Hora : 09:48:17 
FAZ SOLICITACAO 
SPR SECAO DE PROTOCOLO 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE MINAS 
AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO, 75 - INDUSTRIAL ..71( 
DDD - Tel : ( 13 ) 7412-6188 
Email : COOPERSULMINASVARGINHA@GMAIL.COM 
C.N.P.J./C.P.F/ : 32.736.626/0001-57 
Inscr. RG : 003376906.00-16 
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne: 
SOLICITA DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E GARAGEM - GABIN 
Nestes termos 
p.deferimento 
02/05/2023 
LUCIANE DA CUNHA CARVALHO O Requerente 
Responsavel atual pelo Processo 
v 
(i),„„) f•-•. • _) 
Varginha — MG, 02 de maio de 2023. 
Ao 
Gabinete do Prefeito de Varginha 
A/C 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Vérdi Lúcio Melo 
No dia 11/04/2023, nos reunimos no Gabinete do Prefeito, nesta cidade de Varginha —
MG. a Cooperativa dos Transportadores do Sul de Minas — COOPERSULMINAS, na 
figura de seu Presidente Antônio Gabriel Júnior e alguns componentes da diretoria para 
mostrarmos um pouco do trabalho que estamos fazendo com a Cooperativa, os ganhos 
para a cidade e os planos de expansão. 
A COOPERSULMINAS foi fundada no início de 2019 com o propósito de reunirmos 
motoristas de transporte de carga em geral, trazendo competitividade e serviços de 
qualidade, tanto para os clientes, como para os cooperados. No ano de 2019 a 2021, 
tivemos dificuldades sendo uma cooperativa que estava chegando no mercado e em 
seguida tivemos a pandemia. Superamos com muita estratégia e trabalho as dificuldades 
e conseguimos fechar o ano de 2022 com números muito empolgantes, sendo um 
faturamento de mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), um resultado positivo 
de aproximadamente R$ 550.000,00 (quintos e cinquenta mil reais), 6 funcionários 
diretos, 23 cooperados e mais de 120 agregados. 
Nossa estrutura é apenas um escritório, que hoje nos atende, contudo, as demandas estão 
cada dia maiores e estamos começando a ver a necessidade de um escritório mais amplo 
e moderno, sendo que o principal objetivo desta melhoria é o fornecimento de serviços 
para nossos cooperados, como oficina mecânica, elétrica, fornecimento de combustível a 
preços mais acessiveis, ponto de repouso, dentre outros serviços inerentes à nossa 
atividade. Um dos pontos mais importantes é um pátio para os caminhões, onde podemos 
fazer as baldeações de cargas, manutenções preventivas e corretivas e principalmente, 
tirar o fluxo de caminhões de dentro da cidade. 
cio 
L—An • 
Juntamente com toda essa necessidade, temos um planejamento que já está em execução 
que vai levar nosso faturamento para R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em 2023 
e até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por ano. em 2025. Para atingirmos 
essa meta, estamos buscando conscientizar nossos cooperados sobre a necessidade de 
reinvestir em estrutura, buscar novos cooperados que tenham o mesmo objetivo e 
aumentando o número de agregados. Para viabilizar este plano buscamos ampliar para no 
mínimo 100 cooperados e 400 agregados. Nossa estrutura física contará com pelo menos 
25 empregos diretos e 20 indiretos, que terão dedicação majoritária para a cooperativa. 
Diante deste cenário desafiador, precisamos de um terreno para construção de nossa sede 
para viabilizar os caminhos de nosso planejamento. 
Posto isso, venho solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Vérdi Lúcio Melo a doação de 
uma área_para construção de nossa sede e garagem. 
Nestes termos, peço deferimento 
Ar tõnio Gabri 1 JOnior 
Presidente 
CPF 059.971.336-48 
01/05/2023. 20:48 about:blank 
_ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • .,,,,,.. 
le CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE S TUAÇA0' -' 32_736.626/0001-57 
M ATRIZ i CADASTRAL 
...--,A-. • ABERTURA 
12/02/2019 
NOME EMPRESAR'A•L 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
TITULE) DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
COOPERSULMINAS 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal. interestadual e 
internacional 
:".:::•D'C; i: -E DESCR ..7.2 . ,.-r •:AS-A-!•• DADES ECONÓMiCAS SEC LNE;,F, A,S 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga. exceto produtos perigosos e mudanças. municipal. 
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 
52.50-8-03 - Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 
52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga 
52.50-8-05 - Operador de transporte muitimodal - OTM 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CWG0 E CESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA 
214-3 - Cooperativa 
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO 
AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 
CEP 
37.062-490 
BAIRROOSTRITO 
INDUSTRIAL JK 
MUNICIPIO 
VARGINHA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÕNICO 
COOPERSULMINASVARGINHA@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(13) 7412-6188 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
...-.. 
S.TUAÇA0 CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO ':ADASTRAL 
12/02/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL I ! C.A TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Stirr.111. 
I 1 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 01/05/2023 às 20:48:21 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
aDout:biank 
it 111)A RN! Pv.e. 
NAr,„,Nit } 13's I?•‘I ••• I 1M 4 
2' \ft 3 V'Vei B .= <NT iT \!1}1 
IZT i IR 'a N., N,c IR iN I NT',111 I 
r
CPF DATA ~UNTO 
059.971.336-48 19/04/19841 
r-mor,-40 
1 cm ANTONIO GABRIEL NETO 
MARIA BENEDITA PEDRO 
0 ir r''-1 GABRIEL 
Z O 4"A-I 
'''re en PFRATIMIÀ0 nt 
,, Ne 
CV2 CGD ~MIMET~Acc [ 
35 c\i Pe 111811111110 ~TOAM 
C •• í" fift, ,7 02549553290 04/0 6/20 19/09/2002 b., 
ASSINA T~ CTO PORTADOR 
inced. 
AR G I Naik . MG 
82268243150 
MG594723779 
MINAS GERAIS 
= 
01/05/2023. 21:22 Consulta Regularidade do Empregador 
CAIXA 
CAIXA ECONÕRiliCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 32.736.626/0001-57 
Razão COOPERATIVA TRANSPORTADORES SUL MINAS Social: 
Endereço: AVENIDA PRINCESA DO SUL 470 SALA 206 / JARDIM ANDERE / 
VARGINHA / MG / 37026-085 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Temo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:28/04/2023 a 27/05/2023 
Certificação Número: 2023042804202439035151 
Informação obtida em 01/05/2023 21:22:25 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https..,;consulta-c-f caxa.gov.briconsultacrfipagesiconsu!!aè_rnp:egaderisf 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que:•:,rern a ser acuradas, é certificado que: .
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 21:23:14 do dia 01/0512023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 28/10/2023. 
Código de controle da certidão: A243.44FA.0027.14B7 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nome(s) Empresanal(ais) igualais) ou semelhante(s). 
SIM 
1:3 NÃO / E NÃO 
Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
"."---1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Li Processo defendo, Publique-se e arquive-se. 
❑ Processo indeferido. Publique-se. 
Processo em Ordem 
À decisão 
Data 
/ Responsável 
Data Responsável 
2' Exisénu:a 3' Ex,céncta Exigência Èxlge,ca 
El SIM 
• 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
EProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
EProcesso defendo Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido Publique-se. 
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
E ❑ E E 
,4„ Ministéno da Economia 
Secretaria ce Governo Digital 
Departamento Nacionai de Registro Empresarial e Integração 
"Loti:"Y•' Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
e' 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercia44 
'ORE ; . da sete riu ribal guano° a 
eoe to, em outra L_;,•=) 
31400057986 
Código da Natureza 
Jundica 
2143 
N' de Matricula do Agente 
Auxilia!' dc Comercio 
y
. 
1 - REQUERIMENIO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
COOPERATIVA DOS TRANSP_ORTADORES DO SUL DE MINAS 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.Sx o deferimento do seguinte ata: 
N° DE CCIDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
1 006 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA 
219 1 ELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES 
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2005 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
VARGINHA 
Local 
14 Junho 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
ri DECISÃO SINGULAR El DECISÃO COLEGIADA 
Data Vogal Vogal Vogai 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
1 • k 
• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
"erWe" 31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação: 2.09941721063FFBD46CE9FB5D750FD229964DA95. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse httpliwww.jucemg.mg.gov.bre informe n' do protocolo 21/435.488-1 e o coligo de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinaria em 21.'06/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secçe~hr Geral. __ 
1 ;il./ 
FCN/REMP 
111111 11 1 1 1 
MGN215293.;852 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
048.563.716-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
Capa de Processo 
.t 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
21/435.488-1 
Número do Processo Módulo integrador 
MGN2152933852 
'Data 
26/05/2021 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registra sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação: 209941721063FFEJ346CE9FB5D750FD229964DA95. Marineiy de Paula Bomfim - 
Secretária-Gera;. Para vaiidar este documento. acesse http://v~v.jucemg.mg gov.bre informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bomfim — SeccetkiA-Geral., 
Ç./r 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNPJ 32.736.62610001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIRE 
31400057986 
LOCAL, HORA, DIA, MÊS E ANO: AOS onze dias do mês de maio do ano de 
2021, as 18:00hrs, via transmissão por videoconferência (semipresencial) 
mediante aplicativo já utilizado pelos cooperados, qual seja, ZOOM, na sede da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS￾COOPERSULMINAS, na Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial 
Jk, Varginha/MG, CEP: 37.062-490, CONVOCAÇÃO E QUORUM DE 
INSTALAÇÃO: Em terceira e ultima convocaçi.), consoante dispõe o Arti2o 
24 e alíneas do Estatuto social, bem como Arti2o 40 e incisos da Lei n° 
5.764/71, através do edital afixado nas dependências da sede da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS￾COOPERSULMINAS, nos postos de combustíveis e por intermédio de 
circulares, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária virtual da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
COOPERSULMINAS, CNPJ: 32.736.626/0001-57, com sede na Avenida 
Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial Jk, Varginha/MG, CEP: 37.062-
490, por videoconferência (semipresencial) mediante aplicativo já utilizado pelos 
cooperados, qual seja, ZOOM. Verificado e preenchido o "quórum legal", com a 
presença virtual de 20 (vinte) cooperados, os quais se comprometeram a assinar 
fisicamente o livro próprio, com todas as medidas de restrições orientadas pelo 
Governo. COMPOSIÇÃO DA MESA: O Diretor Presidente André Alves 
Ferreira, assumindo a direção dos trabalhos dec'arou instalada a Assembleia, 
convidando a mim André Luiz Penha, para secretariar os trabalhos e compor a 
mesa diretiva. Em seguida agradeceu a presença de todos e solicitou que fosse 
feita a leitura do edital de convocação, divulgado entre o período de 10/04/2021 a 
10/05/2021, que de seu inteiro teor extraiu-se a seguinte redação: "O Presidente 
da COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS —
COOPERSULMINAS, inscrita no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57, no uso 
das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca os senhores cooperados, 
que nesta data são em número de 20 (vinte), para se reunirem em Assembleia 
Geral Ordinária, que se realizará, por videoconferência (semipresencial) 
mediante aplicativo já utilizado pelos cooperados, qual seja, ZOOM, na sede da 
COOPERATIVA, Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial Jk, 
Varginha/MG, CEP: 37.062-490, no dia 11 de Maio 2021, em primeira 
convocação às 18:00 horas, com a presença de 2/3 dos cooperados, em segunda 
convocação às 19:00 horas, com a presença de metade mais um do número total 
de cooperados, e persistindo a falta de quórum legal, em terceira e última 
convocação, às 20:00 horas, com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, 
1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
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Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.rng,gov.br e informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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4ÉLIÉC'N n.4 • 
- -r 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS Ct) 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS ir, 1 CNPJ 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADI AL 003376906.00-16 - 
31400057986 
para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1.1. Prestação de Contas 
Exercício 2020; 1.2.Destinação das Sobras Apuradas ou Rateio das Perdas; 1.3. 
Eleição dos Componentes da Diretoria e Do Conselho Fiscal; 1.4. Observações: 
A referida Assembleia, para salvaguarda de seus cooperados e em atendimento às 
diretrizes governamentais, quanto ao isolamento social, consoante artigo 43-A e 
Parágrafo único da Lei n° 5.764/71, realizar-se-ão, como acima mencionado, na 
Sede Social da Cooperativa de onde será realizada por videoconferência 
(semipresencial) por meio do aplicativo ZOOM, já utilizado pelos cooperados e 
que poderá ser baixado, gratuitamente, nas plataformas do App Store e Itunes. 
Outras informações serão repassadas para os cooperados via e-mail ou SMS; 
DELIBERAÇÕES: Terminada a leitura do Edital o senhor Presidente André 
Alves Ferreira colocou em pauta o item 1° da ordem do dia da ordinária: 
Prestação de contas do órgão de administracáo referente ao exercício de 
2020, solicitando a mim, secretario, que procedesse a leitura do Relatório da 
Diretoria e Relatório do Conselho Fiscal e, depois de lido, o Conselho Fiscal, 
tendo analisado todas as peças que constituem a veracidade dos documentos, 
emitiu relatório/parecer favorável às contas apresentadas pelo Órgão de 
Administração. Após o relatório/parecer favorável do Conselho Fiscal, passou a 
apresentação do Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2020, 
acompanhada do relatório de gestão da Diretoria da Cooperativa, chegando ao 
resultado final do exercício com uma receita bruta de atos de cooperado de R$ 
176.157,02 (cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e dois 
centavos); custos operacionais no valor de RS 126.125,43 (cento e vinte e seis 
mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) e despesas 
operacionais no valor de RS 43.813,12 (quarenta e três mil, oitocentos e treze 
reais e doze centavos); obtendo resultado de atos de cooperados no valor de 
R$ 6.218,47 (seis mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) que, 
somando e deduzindo as contas de atos não cooperados, chegou-se, assim, a um 
lucro líquido no exercício de R$ 6.270,92 (seis mil, duzentos e setenta reais e 
noventa e dois centavos). Em seguida, o Presidente solicitou ao plenário virtual 
que indicasse, na forma da lei, um Associado para presidir a "mesa" durante a 
discussão e votação das contas apresentadas pela Administração, tendo sido 
aclamado como Presidente "ad hoc" o Sr. Josafá de Melo Tavares. O Presidente 
da Assembleia e os demais ocupantes dos cargos sociais deixaram a "mesa 
virtual", permanecendo no aplicativo à disposição da Assembleia para os 
esclarecimentos necessários e assumiu o Presidente designado Sr. Josafá de Melo 
Tavares, que agradeceu a escolha e escolheu o Sr. José Pedro de Souza Santos 
para secretariá-lo durante as discussões. Dando continuidade aos trabalhos, 
deixou a palavra livre e solicitou que o plenário apresentasse suas dúvidas no que 
2 
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TRANSPORTADORES DO L DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNP.' 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIRE 
31400057986 
diz respeito à prestação de contas do Conselho de Administração. Após 
esclarecimentos solicitados pela Assembleia, colocou em votação o item 1° do 
Edital de Convocação, tendo recebido aprovação por unanimidade dos 
cooperados a prestação de contas do Conselho de Administração referente ao 
exercício de 2020. Desta votação se abstivera.n de votar os membros do 
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. A seguir deixaram a "mesa 
virtual" o presidente "ad hoc", reassumindo o Presidente e o Secretário da 
Assembleia. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente, senhor André Alves 
Ferreira, colocou em discussão o item 2° da ordem do dia: Destinação das 
sobras apuradas ou rateio das perdas do exercício de 2020, que, após 
distribuição aos fundos obrigatórios da Cooperativa, conforme Artigo 71, I e II 
do Estatuto Social, ou seja, 10% (dez por cento) ao fundo de reserva destinado a 
reparar a perda e desenvolvimento de suas atividades e 5% (cinco por cento) ao 
RATES — Reserva de Assistência, Técnica, Educacional e Social, apurou-se o 
valor de sobras de RS 5.330,28 (cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito 
centavos) .Ficou decidido, conforme Artigo 75 do Estatuto Social que depois de 
deduzidos os percentuais para os fundos indivisíveis, não serão levadas a credito 
na conta de capital dos cooperados e sim para o fortalecimento e crescimento da 
Cooperativa, o que, colocando em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente, senhor André Alves Ferreira e 
colocou em discussão o item 3° da ordem do dia: Eleição dos Componentes da 
Diretoria e Do Conselho Fiscal. Esclareceu inicialmente que foi apresentada 
chapa única em ambos os casos, com a formação do Conselho Fiscal, tendo sido 
renovado 2/3 (dois terços) dos membros conforme disposto no Artigo 56 da 
Lei n° 5.764/71, como Membros Efetivos: André Luiz Penha brasileiro, 
casado, motorista, portador do RG sob o n° 12.220.669, inscrito no CPF sob o n° 
013.711.546-60, residente e domiciliado na Rua Dr. Benevenuto Braz Vieira, n° 
344, Vila Andere I, CEP: 37.004-630, Varginha/MG ; Glober José da Silva, 
brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG￾11.155.841, inscrito no CPF sob o n° 039.228.586-00, residente e domiciliado na 
Rua Orlando Fenoci, n° 96, Vila Barcelona, CEP: 37.022-260, Varginha/MG e 
Waldemir da Silva, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG 
n° 11861972, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 046.881.309-35, 
residente e domiciliado à Rua Severino Ferreira de Barros, n° 35, Jardim 
Mariana, Varginha/MG, CEP: 37.011-015 e como Membros Suplentes: 
Antônio Reis de Paula, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do 
RG sob o n° M-5.049.212, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 
341.950.926-04, residente e domiciliado na Rua Futura, n° 30, Bloco 16, Apto 
401, Sagrado Coração, CEP: 37.005-045, Varginha/MG; Re2inaldo de Souza 
3 
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Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nire 
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Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gc.v.bre informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNPJ 32.736.626/0001-57— INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 — NIRL. 
31400057986 
Borges, brasileiro, casado, motorista de caminhão, inscrito no RG sob o n° M￾6.567.810, inscrito no CPF sob o n° 984.662.166-34, residente e domiciliado na 
Rua Adão Fortunato, n° 105, Park Rinaldo, CEP 37.036-500, Vaginha/MG e 
Silvio Jose de Abreu, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG 
sob o n° M-6.798.857, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 
027.009.606-02, residente e domiciliado na Rua Guaiba, n° 695, Santana, 
Varginha/MG, CEP: 37.056-080. O Comitê Especial esclareceu o disposto no art. 
40 do Estatuto que diz: "o sufrágio é direto e o voto secreto, podendo em caso de 
inscrição de uma única chapa, optar-se pelo sistema de aclamação" que colocada 
em votação todos foram favoráveis ao sistema por aclamação e, em votação e 
após discussão, a chapa única que concorreu ao Conselho Fiscal, foi eleita por 
unanimidade de votos, seguindo o disposto no Artigo 56 da Lei n° 5.764/71, com 
o mandato para exercício de 2021, pelo período de 11/05/2021 a 11/05/2025, os 
quais foram empossados. Encerrada a votação os membros do Conselho Fiscal 
declararam sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a 
fiscalização da cooperativa, por lei especial ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, publica ou a propriedade e não possuiu relação de parentesco entre si ate 
2° grau, em linha reta ou colateral. Encerrada a eleição do conselho fiscal, de 
imediato passou-se para a eleição dos Membros da Diretoria. Coma formação a 
diretoria terá como: Diretor Presidente: Antônio Gabriel Júnior, brasileiro, 
casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG-11.289.981, 
inscrito no CPF sob o n° 059.971.336-48, residente e domiciliado na Rua Belo 
Horizonte, n° 356, Jardim Andere, CEP: 37.006-370, Varginha/MG.; Diretor 
Financeiro: Helton Caselato Balduino, brasileiro, casado, motorista de 
caminhão, portador do RG sob o n° MG-17.899.856, inscrito no CPF sob o n° 
113.921.406-33, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n° 180, Vila 
Barcelona, CEP: 37.022-120, Varginha/MG; Diretor Administrativo Anderson 
Cardozo Oliveira Silva, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do 
RG sob o n° 45.773.286, inscrito no CPF sob o n° 389.613.488-41, residente e 
domiciliado na Rua Futura, n° 30, bloco 16, Apto 401, Sagrado Coração, CEP: 
37.005-045, Varginha/MG e como Suplentes da Diretoria: Rivaldo de Souza 
Borges, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG￾11.062.399, inscrito no CPF sob o n° 038.805.266-05, residente e domiciliado na 
Avenida Doutor João Eugênio do Prado, n° 219, Park Rinaldo, CEP: 37.036-021, 
Varginha/MG; Marcel Reis Pereira, brasileiro, casado, motorista de caminhão, 
portador do RG sob o n° MG-10.753.095, inscrito no CPF sob o n° 012.588.656- 
4 
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Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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Ç atioeN 02/44 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMIN AS 
CNPJ 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NICRE 
31400057986 
02, residente e domiciliado na Rua Armando Nogueira, n° 154, Santa Maria, 
CEP: 37.022.450, Varginha/MG e Silvano Maran2on, brasileiro, casado, 
motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG-6.568.578, inscrito no CPF 
sob o n° 859.686.506-30, residente e domiciliado na Rua José Roque, n° 65, 
Jardim Sion, CEP: 37.048-170, Varginha/MG. O Comitê Especial esclareceu o 
disposto no art. 40 do Estatuto que diz: -o sufrágio é direto e o voto secreto, 
podendo em caso de inscrição de uma única chapa, optar-se pelo sistema de 
aclamação" que colocada em votação todos foram favoráveis ao sistema por 
aclamação e, em votação e após discussão, a chapa única que concorreu à 
Diretoria, foi eleita por unanimidade de votos, com o mandato para período de 
11/05/2021 a 11/05/2025, os quais foram empossados. Encerrada a votação os 
membros da Diretoria declararam sob as penas da lei, de que não estão 
impedidos de exercerem a fiscalização da coope -ativa, por lei especial ou em 
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime 
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a 
economia popular, publica ou a propriedade e não possuiu relação de parentesco 
entre si ate 2° grau, em linha reta ou colateral. Recomposta a "mesa", o Senhor 
Presidente deu o ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: O Senhor 
presidente juntamente com a Diretoria e Conselho fiscal agradeceram a todos 
pela confiança depositada, sempre colocando os interesses dos cooperados em 
primeiro lugar e trabalhando para o fortalecimento do grupo. Em seguida o 
senhor Presidente perguntou aos presentes a intenção de algum cooperado fazer o 
uso da palavra. Sendo negativa a resposta agradeceu a colaboração de todos. 
Nada mais tento a tratar, deu-se por encerrada a Assembleia por videoconferência 
(semivirtual). 
O Presidente declara à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG e 
a quem fizer direito que esta Ata é uma cópia fiel da Ata extraída das folhas 85 a 
90, do livro de n° 01 (um) de atas de Assembleia Geral, contendo 100 folhas, 
livro de atas este que foi assinado pelos seguintes cooperados: Andre Alves 
Ferreira, Andre Luiz Penha, Rivaldo De Souza Borges, Glober José Da Silva, 
Silvio Jose De Abreu, Waldemir Da Silva, José Pedro De Souza Santos, Lucas 
De Carlos Martins, Carlos César De Aguiar, Wagner Pereira Kataoka, Anderson 
Cardozo Oliveira Silva, Josafá De Melo Tavares, Antônio Gabriel Júnior, Helton 
Caselato Balduino, Antônio Reis De Paula, Felipe Barreto Tavares, Ronaldo De 
Jesus Silva, Silvano Marangon, Marcelo Reis Pereira, Reginaldo De Souza 
Borges. 
5 
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segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21106/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral, 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNPJ 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NI:RE 
31400057986 
André Alves Ferreira 
Presidente 
Assina digitalmente a presente ata o Senhor Presidente André Alves Ferreira. 
Varginha/MG, 11 de maio de 2021. 
6 
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Secretária-Gerai. Para validar este documento. acesse http://www.jucerr.g.mg.gov_br e informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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átkilArN O , 4 • 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
• 
2,; 
Documento Principal 
Identificação do Processo . 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/435.488-1 MGN2152933852 26/05/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
048.563/16-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
Página 1 de 1 
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Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021_ Autenticação: 209941721063FFBD46CE9F65D750FD229964DA95. Marinely de Paula Bomfim - 
Secretária-Geral_ Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocola 21/435.488-1 e o código de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21106/2021 por Marinely de Paula Bomfir" — Secretarig-Geral,-, C), A.: _ _ 
Nome 
Assinante(s) 
CPF Nome 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gelais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO 
SUL DE MINAS, de NIRE 3140005798-6 e protocolado sob o número 21/435.488-1 em 26/05/2021. 
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 8605992, em 15/06/2021. O ato foi deferido 
eletrônicamente pelo examinador Maria da Piedade Sousa. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral. Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (+lttpS:li 
portalservicosjucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnicajsf)e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
AsSineinte(s) 
Nome 
048.563.716-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
048.563.716-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
Declaração Documento(s) Anexo(s) 
CPF 
118.945.276-66 LEANDRO VINICIUS BUENO TANUS 
Belo Horizonte. terça-feira, 15 de junho de 2021 
Documento assinado eletrônicamente por Maria da Piedade Sousa, Servidor(a) Público(a), 
em 15/06/2021, às 10:44 conforme horário oficial de Brasília. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servicos da jucemg 
informando o número do protocolo 21/435.488-1. 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26;05/2021 Autenticação 209941721063FFBD46CE9FB5D750FD229964DA95_ Marinely de Paula Bomfim -
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
z-Z)--- 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. terça-feira, 15 de junho de 2021 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nre 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26105/2021. Autenticação: 209941721063FFBD46CE9F85D750FD229964DA95. Mannely de Pada 3o-`5c- -
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5C_(Áec. 
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SU ke,) CUt, /pcti).4 
Lpt4 
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Z23 
, 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
varainha 
áírig* SEDEC 
f
A 1: • Secretaria de Desenvolvimento 
Ezonénco de Vargroha 
1.401,~ 
PREgE , 7Z.:.,cA DE "
VARG1NHA 
"fT2SLA 
ASS 
r 
!J,ATA: - 
informações do Projeto 
1. Dados da empresa requerente 
1.1 Informações gerais 
Razão social 
Nome Fantasia 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
COOPER:LMINAS 
CNPJ 
Inscrição Estadual 
32.736.626/0001-57 
33769060016 
Os produtos/serviços serão 
faturados pela unidade de 
Varginha? 
Sim I Não Parcial No caso de parcial, qual o 
X 
percentual? 
Indústria Comércio Serviços Setor de TRANSPORTE DE CARGAS EM 
Ramo de Atividades Atividades GERAL 
1.2- Dados 
1.2.1- Breve histórico da empresa 
A COOPERSULMINAS foi fundada no inicio de 2019 com o propósito de reunir motoristas de 
transporte de carga em geral. trazendo competitividade e serviços de qualidade. tanto para os 
clientes. como para os cooperados. No ano de 2019 a 2021. tivemos dificuldades sendo uma 
cooperativa que estava chegando no mercado e em seguida tivemos a pandemia. Superamos com 
muita estratégia e trabalho as dificuldades e conseguimos fechar o ano de 2022 com números muito 
empolgantes, sendo um faturamento de mais de R$ 11.000.000,00 (onde milhões de reais). um 
resultado positivo de aproximadamente R$ 550.000,00 (quintos e cinquenta mil reais), 3 
funcionários diretos, 23 cooperados e mais de 120 agregados. 
Temos um planejamento que já está em execução que vai levar nosso faturamento para 
R$ 20.000.000.00 (vinte milhões de reais) em 2023 e até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
reais) por ano, em 2025. Para atingirmos essa meta. estamos buscando conscientizar nossos 
cooperados sobre a necessidade de reinvestir em estrutura, buscar novos cooperados que tenham o 
mesmo objetivo e aumentando o número de agregados. Para viabilizar este plano buscamos ampliar, 
para no mínimo 100 cooperados e 400 agregados. Nossa estrutura física contará com pelo menos 25 
i empregos diretos e 20 indiretos, que terão dedicação majoritária para a cooperativa. 
1.3- Dados dos responsáveis legais pela empresa 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail 
Antônio Gabriel Júnior Presidente 35-99175-4433 35-4101-2123 jpninho@rj;inversuliriinaç.ç 
I oIcli 
Anderson Cardoso de Tesoureiro 35-99200-0088 35-4101-2123 audersonCYnoperwim ¡nas. 
Oliveira om.br 
1.3.1- Responsáveis pelo projeto 
Cessão real de uso 
20.000 
Perlado (p/ cessão) 
20 anos 
Tamanho (mi) Doação 
20.000 
FLS.: 
PROC.: 
ATA 
iunInho‘')coopersalminas.c 
Nome Cargo Telefone 1 • Telefone 2 
Antônio Gabriel Itinior Presidente .35-99175-4433 135-401-2123 
— - - - .— 
~lad.eiFIliaçOC-WeryaMiR 
05-C.Zp31>l.il 
M:1() ri cetto2gmail.cgq, 
César Ladeira Comercial 35-99118-0985 
35-99953-9980 
35-4101-2123 
Flávio Henrique Ricetto Contador 
Braidoni 
35-4101-0233 
Nova Unidade 
2- Projeto (assinale) 
Expansão ( X ) 
2.1- Breve descrição do projeto 
Construir urna sede com escritório administrativo, estacionamento para caminhões, serviços de manutenção 
e elétrica mecãnica para os caminhões, tanque de combustível para abastecimento da frota dos associados, 
pátio para transbordo de carga e galpão para armazenamento. 
21- Beneficio ptibtiCo Solicitado 
Ares 
Incentivo Fiscal 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
Periado Percentual 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
Periodo 1Percentual 
Outro beneficio (especificar beneficio) 
'Somente durante a obra para implantação de novos projetos 
Ano de 
realização 
Investimento em maquinas, 
equipamentos, terreno, e 
obras civis (em R$) 
Capital de giro e outros 
investimentos (em R$) Investimento 
total 
2023 
2024 
2025 
RS 250.000.00 
1 RS 2.000.000,00 
R5 2 000 000 00 
RS 300.000.00 
RS 2.000.000,00 
RS 2.000.000,00 
RS 50.000.00 
3.2- Sobreaorigem dos investimentos. 
Necessidade de financiamento? Se sim, preencher: 
Valor 
Capital de Giro 
1 Investimento RS 4.000.000,00 
Outros 
3.3 - Faturamento 
3,3.1- Faturamento Anterior 
Faturamento do grupo (RS) Faturamento realizado em Varginha 
(R$)' 
2020 155_000.00 155.000.00 
2021 
2022 
2.460.000,00 
11_205.430,00 
2.450.000.00 
11.206.430.00 
FLS. : 
PROC.. 
• Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO. 
3.3.2 — Faturamento Previsto do Projeto (R$) 
2023 2024 2025 2026 
20 000 000.00 40.009 000.00 48.000.000.00 55.000.000.00 
2028 2029 2030 2031 
70.000.000.00 74.000.000.00 79.000.000.00 82.000.000.00 
4 - Empregos 
4.1- Empregos Diretos 
2027 
62.000 000.00 
2032 
85.000.000,00 
Número de empregos atuais conforme GFIP: 
4 1 1- Número de empregos permanentes 
2023 2024 
gerados na operação do projeto latual+novos)* 
2025 2026 2027 
7 12 18 20 25 
2028 2029 2030 2031 2032 
25 25 25 25 25 
4.2- Empregos Indiretos 
4.2.1- Número de empregos temporários gerados na implantação / expansão do projeto" 
2023 2024 2025 
20 20 20 
4./2- Numero de empregos indiretos gerados na operação do projeto 
2026 2027 2023 2024 2025 
175 200 230 
2030 
300 
2031 
350 
2032 2028 2029 
400 410 420 
• Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos 
*" Empregos temporários: durante a fase de implantação 
450 470 
5- Cronograma 
Início de implantação 2023 
Inicio de Operação 2023 
9- Observações 
D a/ Assinatu o responsável ..la empresa e carimbo 
COOPERSULMINAS 
PRA'_ . 
ASS 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 / 1E: 0033769068016 
AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO, 75, INDUSTRIAL JIL - VARGINHA - MG 
Fone: (35)4101-2123 CEP: 37062-490 
Varginha — MG, 30 de junho de 2023. 
A 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Varginha 
A/C 
Excelentíssimo Juliano Cornélio 
A COOPERSULMINAS foi fundada no início de 2019 com o propósito de reunirmos motoristas de 
transporte de carga em geral, trazendo competitividade e serviços de qualidade, tanto para os clientes, 
como para os cooperados, com prestação de serviços de transporte de carga' em geral, inclusive, carga 
perigosa. No ano de 2019 a 2021, tivemos dificuldades sendo uma cooperativa que estava chegando 
no mercado e em seguida tivemos a pandemia. Superamos com muita estratégia e trabalho as 
dificuldades e conseguimos fechar o ano de 2022 com números muito empolgantes, sendo um 
faturamento de mais de R$ 11.000.000.00 (onde milhões de reais). um resultado positivo de 
aproximadamente R$ 550.000,00 (quintos e cinquenta mil reais), 3 funcionários diretos (CLT), 23 
cooperados e mais de 120 agregados. 
Nossa estrutura é apenas um escritório, que hoje nos atende, contudo, as demandas estão cada dia 
maiores e estamos começando a ver a necessidade de um escritório mais amplo e moderno, sendo que 
o principal objetivo desta melhoria é o fornecimento de serviços para nossos cooperados, como 
oficina mecânica, elétrica, fornecimento de combustível a preços mais acessíveis, ponto de repouso, 
dentre outros serviços inerentes à nossa atividade. Um dos pontos mais importantes é um pátio para 
os caminhões, onde podemos fazer as baldeações de cargas. manutenções preventivas e corretivas e 
principalmente, tirar o fluxo de caminhões de dentro da cidaae. 
A Cooperativa apresentou um faturamento de R$155.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 2020, 
R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais) em 2021 c R$ 11.206.430,00 (onze 
milhões duzentos e seis mil quatrocentos e trinta reais) e temes um planejamento que já está em 
execução que vai levar nosso faturamento para R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em 2023, 
COOPERSULMINAS 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CHPJ: 32.736.626/0001-57 / IE: 0033769060016 
AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO, 75, INDUSTRIAL JIC - VARGINEA - MG 
Fone: (35)4101-2123 CEP: 37962-490 
R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em 2024, R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões 
de reais) em 2025, R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reLis,) em 2026 e R$62.000.000,00 
(sessenta e dois milhões de reais) em 2027. Para atingirmos essa meta, estamos buscando 
conscientizar nossos cooperados sobre a necessidade de reinvestir em estrutura, buscar novos 
cooperados que tenham o mesmo objetivo e aumentando o número de agregados. Para viabilizar este 
plano buscamos ampliar para no mínimo 80 cooperados e 150 agregado' até final de 2025. Nossa 
estrutura física contará com pelo menos 18 empregos diretos e 20 indiretos, também no final do ano 
de 2025. que terão dedicação majoritária para a cooperativa. 
Nossa intenção é construirmos a sede e calçamento do pátio, o que já viabiliza mudarmos para o novo 
endereço. Estimamos um investimento de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) em infraestrutura 
para construção desta parte. sendo que temos recursos próprios para isso e pretendemos executar em 
2023. Para o ano de 2024, temos como meta um investimento de R$2.000.000,00 (dois milhões) na 
construção do tanque de combustível, oficina mecânica e elétrica e um lava jato, sendo estes serviços 
um ganho na qualidade dos serviços que hoje já são prestados. Para finalizarmos, em 2025. temos 
como meta construir um galpão para armazenamento de carga, investindo um importe de 
R$2.000.000,00 (dois milhões). Esses R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) serão pleiteados com 
bancos. 
Um ponto importante de nossa atividade é que somos uma cooperativa de prestação de serviços e boa 
parte dos prestadores são cooperados. Estes cooperados não são contratados com vínculo CLT, mas 
podem ser considerados como se fossem geração de empregos diretos. Temos também os agregados, 
prestadores de serviços autônomos. Entre funcionários, cooperados e 'agregados, temos como meta 
angariar novos prestadores atingindo um total de 7 funcionárids e 175 cooperados e agregados em 
2023. 12 funcionários e 200 cooperados e agregados em 2024. 18 funcionários e 230 cooperados e 
agregados em 2025, e com boas perspectivas de crescimento. 
Diante deste cenário desafiador, precisamos de um terreno de aprc zimadamente 20.000 metros 
quadrados para construção de nossa sede para viabilizar os caminhos de nosso planejamento. 
1.-32:736.626/0001:51 
INSC. EST.: 003.376.906.00-16 
COOPERATIVA DOS TRANSPOR7ADORES 
DO SUL DE MINAS 
AV. ANTÓNIO DE PADUA AMÂNCIO, Ne 75 1 
INDUSTRIAL J.K. - CEP 37.062-490 1 
 VARGINHA - MG 
COOPERSULMI AS 
F. - 
PROC.. 
DA7A: 
ASS.: 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 / IE: 0033769060016 
AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO, 75, INDUSTRIAL JK - VARGINHA - MG 
Fone: (35)4101-2123 CEP: 37062-490 
Posto isso, venho solicitar a cessão de uma área de aproximadamente 20.000 m2por um período de 
20 anos e terraplanagem para início das construções. 
Nestes termos, peço deferimento 
- 
Antônio Gabriel Júnior 
Presidente 
CPF 059.971.336-48 
J 
4+ 
COOPERSULMINAS 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADOUES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 / IE: 0033769060016 
AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO, 75, INDUSTRIAL JK - VARGINHA - MG 
Fone: (35)4101-2123 CEP: 37062.490 
Varginha — MG. 30 de junho de 2023. 
A 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Varginha 
A COOPERSULMINAS está pleiteando um terreno para construção de uma sede com pátio. 
bomba de combustível e área de serviços diversos para os caminhões e carretas. 
Com o intuito de esclarecer os passos adotados pela Cooperativ.a.-segi e abaixo um cronograma 
de construção: 
1) Para darmos início as atividades no novo endereço, se faz necessário a construção da 
sede e uma pequena parte do pátio. Para esta etapa, estimamos um prazo de 8 meses; 
2) Após iniciarmos as atividades no novo endereço, daremos início a construção da bomba 
de combustível, finalizar pátio e cercar o terreno. Para esta etapa, estimamos um prazo 
de 6 meses; 
3) Para finalizamos as demais obras. sendo as oficinas, o lava jato e o galpão, estimamos 
um prazo de 22 meses. 
Sendo estes os passos que estimamos para construir tudo que prt7jeta:nos, apresentamos nosso 
cronograma. Se necessário for. prestamos maiores esclarecimentos. 
Antônio Gabriel Júnior 
Presidente 
CPF 059.971.336-48 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES 
DO SUL DE MINAS 
AV. ANTÔNIO DE PÁDUA AMÂNCIO, N° _5 
INDUSTRIAL - CEP 37.062-490 
VARGINHA - 
32.736.626/0001-57i 
INSC. EST.: 003.376.906.00-16 
Nome 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
CÓDIGO CÓDIGO DO 
DO ATO EVENTO OTDE 
N° DE 
VIAS MGN2152933852 DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA 
ELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES 
ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
SAIDA DE SOCO/ADMINISTRADOR 
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato: 
1 006 
219 
2001 
2005 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digita, 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
Código da Natureza 
_I LOW iCa 
2143 
MIRE Ida sede ou filiei. quando a 
sede for em outra UF) 
31400057986 
1 - REQUERIMENTO 
Processo em Ordem 
A decisão 
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
❑ SIM El SIM 
2° Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5" Exigência 
/ / 
Data Responsável 
Exigência 3' Exigência 4° Exigência 5' Exigência 
Vogal Vogal Vogal 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
1 
Data 
E NÃO El NÃO / 
Data Responsável Data Responsável 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
13 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido Publique-se e arquive-se. 
j
Processo indeferido. Publique-se. 
o o o ❑ 
DECISÃO COLEGIADA 
13 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
13 Processo defendo Publique-se e arquive-se. 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
Data 
o ❑ o o 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
VARGINHA 
Local 
14 Junho 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
6, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação-209941721063FFBD46CE9FB5D750FD22996404-95 Mannely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/435 488-1 e o código de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinety de Paula Bomfim — Secretária-Geral, 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
FLS.: 
Capa de Processo 
PROC.: , 
DATA: 
ASS.: 
identificação do Processo 
Número do Protocolo INUrnero do Processo Módulo Integrador Data 
21/435.488-1 MGN2152933852 26/05/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
048 563 716-22 
I
ANDRE ALVES FERREIRA 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação: 209941721063FF8046CE9FB5D750FD229964DA95. Marinely de Paula BOmfirn -
Secretaria-Geral Para validar este documento, acesse Mio :hW" ¡ucemg.mg.gov_br e informe no do protocolo 21/435.488-t e o código de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bomfirn — Secretana-Gera>_ 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS DATA " 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNPJ 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIR A55•: 
31400057986 
LOCAL, HORA, DIA, MÊS E ANO: AOS onze dias do mês de maio do ano de 
2021, as 18:00hrs, via transmissão por videoconferência (scrnipresencial) 
mediante aplicativo já utilizado pelos cooperados, qual seja, ZOOM, na sede da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS￾COOPERSULMINAS, na Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial 
Jk, Varginha/MG, CEP: 37.062-490, CONVOCAÇÃO E QUORUM DE 
INSTALAÇÃO: Em terceira e ultima convocação, consoante dispõe o Artigo 
24 e alíneas do Estatuto social, bem como Artigo 40 e incisos da Lei n° 
5.764/71, através do edital afixado nas dependências da sede da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS￾COOPERSULMINAS, nos postos de combustíveis e por intermédio de 
circulares, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária virtual da 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS -
COOPERSULMINAS, CNPJ: 32.736.626/0001-57, com sede na Avenida 
Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial Jk, Varginha/MG, CEP: 37.062-
490, por videoconferência (semipresencial) mediante aplicativo já utilizado pelos 
cooperados, qual seja, ZOOM. Verificado e preenchido o "quórum legal", com a 
presença virtual de 20 (vinte) cooperados, os quais se comprometeram a assinar 
fisicamente o livro próprio, com todas as medidas de restrições orientadas pelo 
Governo. COMPOSIÇÃO DA MESA: O Diretor Presidente André Alves 
Ferreira, assumindo a direção dos trabalhos declarou instalada a Assembleia, 
convidando a mim André Luiz Penha, para secretariar os trabalhos e compor a 
mesa diretiva. Em seguida agradeceu a presença de todos e solicitou que fosse 
feita a leitura do edital de convocação, divulgado entre o período de 10/04/2021 a 
10;05/2021, que de seu inteiro teor extraiu-se a seguinte redação: "O Presidente 
da COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS —
COOPERSULMINAS, inscrita no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57, no uso 
das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca os senhores cooperados, 
que nesta data são em número de 20 (vinte), para se reunirem em Assembleia 
Geral Ordinária, que se realizará, por videoconferência (semipresencial) 
mediante aplicativo já utilizado pelos cooperados, qual seja, ZOOM, na sede da 
COOPERATIVA, Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, Industrial Jk, 
Varginha/MG, CEP: 37.062-490, no dia 11 de Maio 2021, em primeira 
convocação às 18:00 horas, com a presença de 2/3 dos cooperados, em segunda 
convocação às 19:00 horas, com a presença de metade mais um do número total 
de cooperados, e persistindo a falta de quórum legal, em terceira e última 
convocação, às 20:00 horas, com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, 
1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n" 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação: 209941721063FFBD46CE9FB513750F0229964DA95. Marinely de Paula Bomfim -
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS Lr...)A,- .. 
, TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS ., sç 
CNP.] 32.736.626/01101-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIR ..' 
31400057986 
para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1.1. Prestação de Contas 
Exercício 2020; 1.2. Destinação das Sobras Apuradas ou Rateio das Perdas; 1.3. 
Eleição dos Componentes da Diretoria e Do Conselho Fiscal; 1.4. Observações: 
A referida Assembleia, para salvaguarda de seus cooperados e em atendimento às 
diretrizes governamentais, quanto ao isolamento social, consoante artigo 43-A e 
Parágrafo único da Lei n° 5.764/71, realizar-se-ão, como acima mencionado, na 
Sede Social da Cooperativa de onde será realizada por videoconferência 
(semipresencial) por meio do aplicativo ZOOM, já utilizado pelos cooperados e 
que poderá ser baixado, gratuitamente, nas plataformas do App Store e Itunes. 
Outras informações serão repassadas para os cooperados via e-mail ou SMS; 
DELIBERACÕES: Terminada a leitura do Edital o senhor Presidente André 
Alves Ferreira colocou em pauta o item 1" da ordem do dia da ordinária: 
Prestação de contas do órgão de administração referente ao exercício de 
2020 solicitando a mim, secretario, que procedesse a leitura do Relatório da 
Diretoria e Relatório do Conselho Fiscal e, depois de lido, o Conselho Fiscal, 
tendo analisado todas as peças que constituem a veracidade dos documentos, 
emitiu relatório/parecer favorável às contas apresentadas pelo Órgão de 
Administração. Após o relatório/parecer favorável do Conselho Fiscal, passou a 
apresentação do Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2020, 
acompanhada do relatório de gestão da Diretoria da Cooperativa, chegando ao 
resultado final do exercício com uma receita bruta de atos de cooperado de R$ 
176.157,02 (cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e dois 
centavos); custos operacionais no valor de R$ 126.125,43 (cento e vinte e seis 
mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) e despesas 
operacionais no valor de R$ 43.813,12 (quarenta e três mil, oitocentos e treze 
reais e doze centavos); obtendo resultado de atos de cooperados no valor de 
RS 6.218,47 (seis mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) que, 
somando e deduzindo as contas de atos não cooperados, chegou-se, assim, a um 
lucro líquido no exercício de RS 6.270,92 (seis mil, duzentos e setenta reais e 
noventa e dois centavos). Em seguida, o Presidente solicitou ao plenário virtual 
que indicasse, na forma da lei, um Associado para presidir a "mesa" durante a 
discussão e votação das contas apresentadas pela Administração, tendo sido 
aclamado como Presidente "ad hoc" o Sr. Josafá de Melo Tavares. O Presidente 
da Assembleia e os demais ocupantes dos cargos sociais deixaram a "mesa 
virtual", permanecendo no aplicativo à disposição da Assembleia para os 
esclarecimentos necessários e assumiu o Presidente designado Sr. Josafá de Melo 
Tavares, que agradeceu a escolha e escolheu o Sr. José Pedro de Souza Santos 
para secretariá-lo durante as discussões. Dando continuidade aos trabalhos, 
deixou a palavra livre e solicitou que o plenário apresentasse suas dúvidas no que 
2 
leJunta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
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FLS. : 
PR".. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULM INAS 
CNP.1 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIR 
31400057986 
diz respeito à prestação de contas do Conselho de Administração. Após 
esclarecimentos solicitados pela Assembleia, colocou em votação o item I" do 
Edital de Convocação, tendo recebido aprovação por unanimidade dos 
cooperados a prestação de contas do Conselho de Administração referente ao 
exercício de 2020. Desta votação se abstiveram de votar os membros do 
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. A seguir deixaram a "mesa 
virtual" o presidente "ad bac", reassumindo o Presidente c o Secretário da 
Assembleia. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente, senhor André Alves 
Ferreira, colocou em discussão o item 2" da ordem do dia: Destinação das 
sobras apuradas ou rateio das perdas do exercício de 2020, que, após 
distribuição aos fundos obrigatórios da Cooperativa, conforme Artigo 71, I e II 
do Estatuto Social, ou seja, 10% (dez por cento) ao fundo de reserva destinado a 
reparar a perda e desenvolvimento de suas atividades e 5% (cinco por cento) ao 
RATES - Reserva de Assistência, Técnica, Educacional e Social, apurou-se o 
valor de sobras de RS 5.330,28 (cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito 
centavos) .Ficou decidido, conforme Artigo 75 do Estatuto Social que depois de 
deduzidos os percentuais para os fundos indivisíveis, não serão levadas a credito 
na conta de capital dos cooperados e sim para o fortalecimento c crescimento da 
Cooperativa, o que, colocando em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente, senhor André Alves Ferreira e 
colocou em discussão o item 3° da ordem do dia: Eleição dos Componentes da 
Diretoria e Do Conselho Fiscal. Esclareceu inicialmente que foi apresentada 
chapa única em ambos os casos, com a formação do Conselho Fiscal, tendo sido 
renovado 2/3 (dois terços) dos membros conforme disposto no Artigo 56 da 
Lei n" 5.764/71, como Membros Efetivos: André Luiz Penha brasileiro, 
casado, motorista, portador do RG sob o n" 12.220.669, inscrito no CPF sob o n° 
013.711.546-60, residente e domiciliado na Rua Dr. Benevenuto Braz Vieira, n° 
344, Vila Andere I, CEP: 37.004-630, Varginha/MG ; Glober José da Silva, 
brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG￾11.155.841, inscrito no CPF sob o n" 039.228.586-00, residente e domiciliado na 
Rua Orlando Fenoci, n" 96, Vila Barcelona, CEP: 37.022-260, Varginha/MG e 
Waldemir da Silva, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG 
n° 11861972, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 046.881.309-35, 
residente e domiciliado à Rua Severino Ferreira de Barros, n° 35, Jardim 
Mariana, Varginha/MG, CEP: 37.011-015 e como Membros Suplentes: 
Antônio Reis de Paula, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do 
RG sob o n° M-5.049.212, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 
341.950.926-04, residente e domiciliado na Rua Futura, n° 30, Bloco 16, Apto 
401, Sagrado Coração, CEP: 37.005-045, Varginha/MG; Reulnaldo de Souza 
3 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
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Secretária-Gerai. Para validar este documento. acesse Mtp://www.jucemg.mg.gov.bre informe ri* do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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FLS.. 
1 
¡PROC.: 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS DA—À: 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNP.I 32.736.626/0001-57— INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 — N I : 
31400057986 
Borges, brasileiro, casado, motorista de caminhão, inscrito no RG sob o n" M￾6.567.810, inscrito no CPF sob o n° 984.662.166-34, residente e domiciliado na 
Rua Adão Fortunato, n° 105, Park Rinaldo, CEP 37.036-500, Vaginha/MG e 
Silvio Jose de Abreu, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG 
sob o n° M-6.798.857, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 
027.009.606-02, residente e domiciliado na Rua Guaiba, n" 696, Santana, 
Varginha/MG, CEP: 37.056-080. O Comitê Especial esclareceu o disposto no art. 
40 do Estatuto que diz: -o sufrágio é direto e o voto secreto, podendo em caso de 
inscrição de uma única chapa, optar-se pelo sistema de aclamação" que colocada 
em votação todos foram favoráveis ao sistema por aclamação e, em votação e 
após discussão, a chapa única que concorreu ao Conselho Fiscal, foi eleita por 
unanimidade de votos, seguindo o disposto no Artigo 56 da Lei n° 5.764/71, com 
o mandato para exercício de 2021, pelo período de 11/05/2021 a 11/05/2025, os 
quais foram empossados. Encerrada a votação os membros do Conselho Fiscal 
declararam sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a 
fiscalização da cooperativa, por lei especial ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrai-em sob os efeitos dela a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, publica ou a propriedade e não possuiu relação de parentesco entre si ate 
2° grau, em linha reta ou colateral. Encerrada a eleição do conselho fiscal, de 
imediato passou-se para a eleição dos Membros da Diretoria. Coma formação a 
diretoria terá como: Diretor Presidente: Antônio Gabriel Júnior, brasileiro, 
casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG-11.289.981, 
inscrito no CPF sob o n° 059 971.336-48, residente e domiciliado na Rua Belo 
Horizonte, n° 356, Jardim Andem, CEP: 37.006-370, Varginha/MG.; Diretor 
Financeiro: Helton Caselato Balduino, brasileiro, casado, motorista de 
caminhão, portador do RG sob o nu MG-17.899.856, inscrito no CPF sob o n" 
111921.406-33, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n° 180. Vila 
Barcelona, CEP: 37.022-120, Varginha/MG; Diretor Administrativo Anderson 
Cardozo Oliveira Silva, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do 
RG sob o no 45.773.286, inscrito no CPF sob o n° 389.613.488-41, residente e 
domiciliado na Rua Futura, n° 30, bloco 16, Apto 401, Sagrado Coração, CEP: 
37.005-045, Varginha/MG e corno Suplentes da Diretoria: Rivaldo de Souza 
Borges, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG￾1 1.062.399, inscrito no CPF sob o n° 038.805.266-05, residente e domiciliado na 
Avenida Doutor João Eugênio do Prado, n° 219, Park Rinaldo, CEP: 37.036-021, 
Varginha/MG; Marcel Reis Pereira. brasileiro, casado, motorista de caminhão, 
portador do RG sob o n° MG-1 0.7 53.09 5, inscrito no CPF sob o n° 0 1 2.5 R 8.6 56- 
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O
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS t 
CNP.I 32.736.626/0001-57- INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 - NIWSS 
31400057986 
02, residente e domiciliado na Rua Armando Nogueira, n° 154, Santa Maria, 
CEP: 37.022.450, VarginhaiMG e Silvano Marangon, brasileiro, casado, 
motorista de caminhão, portador do RG sob o n° MG-6.568.578, inscrito no CPF 
sob o n" 859.686.506-30, residente e domiciliado na Rua José Roque, n° 65, 
Jardim Sion, CEP: 37.048-170, VarginhalMG. O Comité Especial esclareceu o 
disposto no art. 40 do Estatuto que diz: "o sufrágio é direto e o voto secreto, 
podendo em caso de inscrição de uma única chapa, optar-se peio sistema de 
aclamação" que colocada em votação todos foram favoráveis ao sistema por 
aclamação e, em votação e após discussão, a chapa única que concorreu à 
Diretoria, foi eleita por unanimidade de votos, com o mandato para período de 
11/05/2021 a 11/05/2025, os quais foram empossados. Encerrada a votação os 
membros da Diretoria declararam sob as penas da lei, de que não estão 
impedidos de exercerem a fiscalização da cooperativa, por lei especial ou em 
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime 
fainnentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a 
economia popular, publica ou a propriedade e não possuiu relação de parentesco 
entre si ate 2° grau, em linha reta ou colateral. Recomposta a "mesa", o Senhor 
Presidente deu o ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: O Senhor 
presidente juntamente com a Diretoria e Conselho fiscal agradeceram a todos 
pela confiança depositada, sempre colocando os interesses dos cooperados em 
primeiro lugar e trabalhando para ❑ fortalecimento do grupo. Em seguida o 
senhor Presidente perguntou aos presentes a intenção de algum cooperado fazer o 
uso da palavra. Sendo negativa a resposta agradeceu a colaboração de todos_ 
Nada mais tento a tratar, deu-se por encerrada a Assembleia por videoconferência 
(semivirtual). 
O Presidente declara à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG e 
a quem fizer direito que esta Ata é uma cópia fiel da Ata extraída das folhas 85 a 
90, do livro de n° 01 (um) de atas de Assembleia Geral, contendo 100 folhas, 
livro de atas este que foi assinado pelos seguintes cooperados: Andre Alves 
Ferreira, Andre Luiz Penha, Rivaldo De Souza Borges, Glober José Da Silva, 
Silvio Jose De Abreu, Waidemir Da Silva, José Pedro De Souza Santos, Lucas 
De Carlos Martins, Carlos César De Aguiar, Wagner Pereira Kataoka, Anderson 
Cardozo Oliveira Silva, Josafá De Melo Tavares, Antônio Gabriel Júnior, Helton 
Caselato Balduino, Antônio Reis De Paula, Felipe Barreto Tavares, Ronaldo De 
Jesus Silva, Silvano Marangon, Marcelo Reis Pereira, Reginaldo De Souza 
Borges. 
5 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifica registro sob o n' 8605992 em 15106/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação. 209941721063FFEID46CE9FB50750F02299640A95. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucarng.mg_gov.br e informe n° do protocolo 21/435A88-1 e o código de 
segurança VYma Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bornfirn Secret4inA-Geral 
• . — 
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TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS 
CNPJ 32.736.626/0001-57— INSCRIÇÃO ESTADUAL 003376906.00-16 NIR 
31400057986 
André Alves Ferreira 
Presidente 
Assina digitalmente a presente ata o Senhor Presidente André Alves Ferreira. 
VarginhaiMG, 11 de maio de 2021. 
6 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05,2021. Autenticaçóo. 209941721063FFB046CE9FB5D750F0229964DA95. Mannely de Paula Bomfirr • 
Secretana-Geral. Para validar este documento. acesse htip://www_jucemg.mgrgov_or e informe n° do protocolo 21/435.488-1 e o código de 
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital r L.' 
CATA.. 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
211435.488-1 
Número do Processo Módulo Integrador 
MGN2152933852 
Data 
26/05/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
048 563 716-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
Página 1 de 1 
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J.Jrita Comercial do Estado de Minas Gerais 
 Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS, Nire 
-""31 31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação: 209941721063FFBD46CE9FB50750FD229964DA95. Marinely de Paula Bomfim - 
Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://w".jocemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/435,488-1 e o comigo de 
segurança VYma Esta cópiafoi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bomfim — 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
FLS. 
•R 
nrT 
AS.SS. : 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO 
SUL DE MINAS, de NIRE 3140005798-6 e protocolado sob o número 21/435,488-1 em 26/05/2021, 
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 8605992, em 15/06/2021. O ato foi deferido 
eletrônicamente pelo examinador Maria da Piedade Sousa. 
Certifica o registro. a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços I Validar Documentos (https:// 
ponalservicos.jucerng.mggov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa ce Processo 
Assinante(s) 
CPF Norr e 
048.563.716-22 1ANDRE ALVES FERREIRA 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
048 563.716-22 ANDRE ALVES FERREIRA 
Declaração Documento(s) Anexo(s) 
Assinante(s) 
CPF 
118.945.276-66 LEANDRO VINICIUS BUENO TANUS 
Belo Horizonte. terça-feira, 15 de junho de 2021 
Nome 
Documento assinado eletrônicamente por Maria da Piedade Sousa. Servidor(a) Público(a), 
em 15/06/2021. às 10:44 conforme horário oficial de Brasília. 
SRM 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portai.de serviços da iucemq 
informando o número do protocolo 21/435.488-1. 
Página 1 de 1 
‘--"C Janta Comercial do Estado de Minas Geras 
"Certifico registro sob o n° 8605992 em 151062021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
31400057986 e protocolo 214354881 - 26/05/2021. Autenticação' 209941721063FFSD46CE9FB50750FD2299640A95. Marinely de Paula Bomfim • 
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse nttp://w~.jucemg.mg.gov.br e informe n'' da protocolo 21/435.488-1 e o codigo de 
segJrança 1/v ma Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bomfim - Secreuna-Geral, 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
873.638.956-00 IMARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. terça-feira, 15 de junho de 2021 
Junta Comercial do Estado de Minas Geras 
Certifico registro sob o n° 8605992 em 15/06/2021 da Empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. Nire 
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Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http- Uwww.jucemg.mg.gov.bre informe ri° do protocolo 21/435.488-1 e ❑ código de 
seg,,rança VYma Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/06/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral„- 
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Documento assinado com certificado digital em conformidade 
cem a Medida Provisória n" 2200-2/2001. SL.a validade poderá 
ser confirmada por meia do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar a Assinadcr Serpro e realizar a 
validação do documento Ogital estão drSponívers em 
http://www.serpro.govtaassinaoor-digital >, opção validar 
Assinatura. 
SERPRO r DENATRAN 
Oficia na t.---eassareeto do Natas de Varginne 
Autentica esto documenta. composta a• 1 FO4FiXII, por mi fiei do 
ruirloads{s). nurnerada(s) o cenertbideeti). por ser r• pus dou 
prod usio 
sngirdS duo me oP a. da 
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CONSULTA' D $3 
CO:AG° SEGURANÇA: 
2531 
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Entali.: R$ 1.44 --TFJ: R12.91 
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• 
SITUAÇÃO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO 
Nome Empresarial COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS .-- • --. 
32.735.626/0001-57 N e: 31400057986 
Período da Escrituração 01/0112020 a 31112/2020 
rofrna cie Escrituração Contai:A: Livro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar) 
Natureza do Livro: LIVRO DIÁRIO 
l~tfic.soão ao arquivre.ashr A5. FE 08.131.E6.73.40.C9.80.74.7D.OF.72.BO.AC.1D.F1-A4.3E.AC￾Scp 
Consulta Realizada em: 04/07/2023 06:54:04 
Resultado da Verificação 
A escrituração visualizada é a mesma que se encontra na base de dados do SPED. 
Situação Atual 
Escrituração com NIRE AUTENTICADA 
A escrituração encontra-se na base de dados do Sped e considera-se autenticada nos termos do Decreto n° 1.800/1996, com a alteração dada peio 
— Decreto n° 8.683/2016. O recibo de entrega constitui a comprovação da autenticação, nos termos do art. 39-B da Lei n°8.934/1994, sendo 
dispensada qualquer outra autenticação (art.39-A da Lei n° 8.93411994). 
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10.1.8 Página 1 de 1 
DADOS DAS ASSINATURAS 
Entidade. COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Periodo da Escrituração: 01101/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 32.736.626/0001 
Número de Ordem do Livro: 2 
Dados das Assinaturas da Escrituração 
Qualificação do Assinante Pessoa Juridica (e-CNPJ ou e-PJ) 
Tipo do Certificado Pessoa Jurídica 
CPF / CNPJ 048.563.716-22 
N° de Série do Certificado 6074989817084720047 
Nome do Signatário COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS:32736626000157 
Autoridade Certificadora 
AC LINK RFB v2 Emissora 
Validade 23/09/2020 a 23/09/2021 
Qualificação do Assinante contador 
Tipo do Certificado Pessoa Fisica 
CPF / CNPJ 622.803.176-72 
N° de Série do Certificado 3512474241060779860 
Nome do Signatário RAMON PEREIRA ROSA:62280317672 
Autoridade Certificadora AC VALID RFB v5 Emissora 
Validade 26/03/2021 a 26/03/2022 
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Versão 10.1.8 do Visualizador Página 1 de 1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
'SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL Sped Vg-r;-ããb: 'r071-13' — 
i
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DAT: 
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO 
NIRE 
31400057986 
NOME EMPRESARIAL 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 
Livro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar) 
rERIODO DA ESCRITURAÇÃO 
p1/01/2020 a 31/12/2020 
INÚMERO DO LIVRO 
2 
NATUREZA DO LIVRO 
LIVRO DIÁRIO 
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 
A5 FE D8.D1.E6.73.40.C9.80.74.7D.OF.72.130.AC.1D,F1.A4.3E.AC 
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
ASS.: 
CNPJ 
32 736 626/0001-57 
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPFICNPJ 
Pessoa Juriclica (e-CNPJ ou e-PJ) 32736626000157 
contador 62280317672 
NÚMERO DO RECIBO: 
A5.FE.D8.D1.E6.73.40.C9.80.74.7D.OF. 
72. BO.AC. 1D.F1.A4.3EAC-3 
N' SERIE DO 
CERTIFICADO 
COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES 607498981708472004 
DO SUL DE 7 
MINAS:32736626000157 
RAMON PEREIRA 351247424106077986 
ROSA: 62280317672 O 
VALIDADE 
23/09/2020 a 
23/09/2021 
26/03/2021 a 
26/03/2022 
RESPONSÁVEL 
LEGAL 
Sim 
Não 
NOME 
Escrituração recebida via Internet 
peio Agente Receptor SERPRO 
em 27/07/2021 às 14:51:56 
38.F5.B7.9C.95.82.26.53 
AD.DD.4E.A0.28,1F.66.57 
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo. dispensando-se a autenticação cie que trata o art. 39 da Lei n° 8.934/1994. 
Este recibo comprova a autenticação. 
BASE LEGAL Decreto n° 1.80011996, com a alteração do Decreto n° 8,683/2016. e arts. 39, 39-A, 39-8 da Lei n° 8,934/1994 com a alteração da 
Lei Complementar n° 1247/2014 
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Periodo da Escrituração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 32.736.826/0001- 
Numero de Ordem do Livro: 2 
Periodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 
• P 
rOPTA: 
TERMO DE ABERTURA 
Nome Empresarial COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
NIRE 31400057986 
CNPJ 32 736.626(0001-57 
Número de Ordem 2 
Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO 
Municipio VARGINHA 
Data do arquivamento dos atos 12/02(2019 
constitutivos 
Data de arquivamento do ato de 
conversão de sociedade simples em 
sociedade empresária 
Data de encerramento do exercício social 31112(2020 
Quantidade total de linhas do arquivo 5041 
digital 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
Nome Empresarial COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO 
Número de ordem 2 
Quantidade total de linhas do arquivo 5041 
digital 
Data de inicio 01/01/2020 
Data de término 31(12(2020 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova peio recibo de número 
A5.FE.08 .D 1 .E6.73.40.C9_80.74.7D.OF.72. BO.AC.1D.F 1.A4.3EAC-3, nos termos do Decreto n° 8.683/2016. 
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BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Período da Escrituração: 01/01/2020 a 31112/2020 
Número de Ordem do Livro: 2 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final 
ATIVO RS 35.063,26 RS 51.672.97 
ATIVO CIRCULANTE R5 35.063,26 RS 51.672,97 
BENS NUMERÁRIOS RS 35.063.26 R5 44.571.80 
BENS NUMERÁRIOS R$ 35.063,26 R5 44.571,80 
NUMERÁRIO EM CAIXA R$ 0,00 R$ 4.642.54 
Caixa R$ 0,00 R$ 4.642,54 
BANCOS CONTA - MOVIMENTE R$ 35.063,26 RS 497,64 
Banco Bradesco R$ 473.20 R$ 1,00 
Sicoob R$ 34.590,06 RS 496.64 
BANCOS CONTA - MOVIMENTO R$ 0.00 RS 39.431,62 
EXTERIOR 
Bradesco Invest Facil RS 0.00 R$ 39.431,62 
CREDITOS DE OPERAÇÕES RS 0.00 RS 7.101,17 
CONTAS A RECEBER R$ 0.00 R$ 6.383,42 
CLIENTES FATURADOS R$ 0.00 R$ 6.383.42 
Clientes Diversos • Ato Não Coop. RS 0.00 R$ 504.00 
Clientes Diversos • Ato Coop. R$ 0.00 R$ 5.879.42 
ADIANTAMENTOS RS 0.00 R$ 593,00 
ADIANTAMENTOS A EMPREGADOS R$ 0.00 R$ 0,00 
Adiantamentos de 13° Salário R$ 0.00 R$ 0,00 
ADIANTAMENTOS A COOPERADOS RS 0,00 RS 0.00 
Marcel Reis Pereira RS 0,00 RS 0,00 
RegInaido de Souza Borges R$ 0.00 RS 0.00 
Rivado de Souza Borges RS 0.00 R$ 0,00 
Antonio Gabriel Junior R$ 0.00 RS 0.00 
Antonio Reis de Paula RS 0,00 R$ 0.00 
Olavo Fonseca R$ 0,00 RS 0,00 
Glober Jose da Silva R$ 0,00 R5 0,00 
Silvam Marangon R$ 0,00 RS 0,00 
Jose Donizeti dos Santos R$ 0,00 R$ 0.00 
Sivaldo Jose de Oliveira R$ 0,00 R$ 0.00 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES RS 0,00 RS 593,00 
Fornecedores R$ 0.00 RS 593.00 
CREDITOS FISCAISITRIBUTARIOS RS 0,00 R$ 124,75 
CREDITOS PREVIDENCIARIOS R$ 0,00 R$ 80,53 
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Versão 10.1_8 do Visualizador Página 1 de 3 
CNPJ: 32.736.626/0001-5: 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Perlado da Escrituração. 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 32.736.626/0001:87-'-) 
Número de Ordem do Livro: 2 
Período Selecionado. 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 
Descrição 
INSS á Recuperar 
FGTS a Recuperar 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
IRRF s/Rendas c/Aplicações Financeiras 
IRRF a Recuperar 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
OBRIGAÇÕES DE FUNCIONAMENTO 
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 
FORNECEDORES DE MERCADORIAS 
Auto Posto Parada da Pedra Ltda 
ICC Informativa Sistemas Ltda 
Obra de Arte Acabamentos Ltda 
Rodngo Antonio Nogueira e Cia Ltda 
Supermercados Rex Lida (13) 
FORNCEDORES DE SERVIÇOS 
V Software Tecnologia da Informação 
Foneiight Telecomunicações SIA 
TR2 Contabilidade Ltda ME 
ADIANTAMENTOS DE CLIENTES 
Cliente 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
INSS sfFolha Pagio à Recolher 
FGTS á Recolher 
Pis s/Folha à Recolher 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 
ISS a Recolher 
Cofins a Recolher 
PIS a Recolher 
CSLL a Recolher 
IRPJ a Recolher 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 
Salários à Pagar 
13° á Pagar 
Nota Saldo Inicial Saldo Final 
R$ 0,00 RS 65.34 
RS 0,00 R$ 15,19 
RS 0.00 RS 44.22 
RS 0,00 RS 2.22 
RS 0.00 RS 42.00 
RS 35.063.26 RS 51.672.97 
RS 0.00 RS 10.338.79 
RS 0.00 RS 10.338.79 
RS 0.00 R$ 10 338.79 _ 
RS 0,00 R$ 0.00 
RS 0,00 RS 0.00 
RS 0,00 RS 0,00 
RS 0.00 RS 0.00 
RS 0,00 RS 0.00 
RS 0.00 RS 0.00 
RS 0,00 R$ 3.135.00 _ 
RS 0.00 R$ 0.00 
RS 0.00 RS 0.00 
RS 0.00 RS 3 135.00 
RS 0.00 RS 0.00 
RS 0.00 R$ 0.00 
RS 0.00 R$ 4.245.99 
RS 0,00 R$ 4.043,49 
R$ 0.00 RS 162.00 
RS 0,00 RS 40.50 
RS 0.00 RS 252.92 
RS 0.00 RS 140.00 
RS 0.00 RS 57.12 
RS 0.00 RS 12.38 
RS 0.00 RS 20.56 
RS 0.00 RS 22.86 
RS 0.00 RS 2.153.68 
RS 0.00 RS 1.653,68 
RS 0.00 R5 0.00 
Este relatório foi gerada pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped 
Versão 10.1.8 do Visualizador Página 2 de 3 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
• 
Periodo da Escrituração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 32.736.626/0001 50;;;=---- -
Número de Ordem do Livro: 2 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final 
Estagianos a Pagar RS 0.00 RS 500.00 
OBRIGAÇÕES COOPERADOS RS 0.00 RS 0.00 
RPA Cooperados a Pagar RS 0.00 RS 0,00 
PROVISÕES TRABALHISTAS RS 0,00 R$ 551.20. 
Provisão p/Fér•.as RS 0.00 RS 400,00 
Provisão p/13° Saiário RS 0.00 R5 0.00 
Provisão INSS s/Férias RS 0,00 RS 115.20 
Provisão FGTS 5/Ferias RS 0.00 RS 32,00 
Provisão PIS s/Fédas RS 0.00 RS 4,00 
Provisão INSS s/13' salário RS 0.00 RS 0.00 
Provisão FGTS s/13° salário RS 0,00 RS 0.00 
Provisão PIS s/13° salário RS 0.00 RS 0.00 
ANULAÇÕES DE FRETES A PAGAR RS 0.00 RS 0.00 
Anulações de Fretes a Pagar RS 0.00 RS 0.00 
OBRIGAÇÕES DE FINANCIAMENTOS RS 0,00 RS 0.00 
INSTITUIÇOES FINANCEIRAS RS 0.00 RS 0.00 
CHEQUES A COMPENSAR RS 0.00 RS 0.00 
Cheques a Compensar - Bradesco RS 0.00 RS 0.00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO RS 35.063.26 RS 41.334.18 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO RS 35.063,26 RS 41.334.18 
RESERVAS RS 0.00 RS 940,64 
RESERVAS DE SOBRAS RS 0,00 RS 940.64 
Fundo de Reserva RS 0.00 RS 627.09 
Reserva de Assistência Tecnica Educ 
Social RS 0,00 RS 313.55 
RESULTADOS A DESTINAR RS 35.063.26 RS 40.393.54 
SOBRAS OU PERDAS A DISP. DA 
ASSEMBLEIA RS 35.063.26 R5 40.393.54 
Sobras a Disposição da Assembleia RS 35.063.26 RS 40.393,54 
(-1 Perdas a Disposição da Assembleia RS 0.00 RS 0.00 
SOBRAS OU PERDAS DO EXERCICIO RS 0.00 RS 0.00 
Sobras do Exercício Corrente RS 0.00 RS 0.00 
Perdas do Exercício Corrente R5 0.00 R5 0,00 
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped 
Versão 10 1.8 do Visualizador Página 3 de 3 
L:.N.P. J.: 32. /30. b2b/0001-5 
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021 
I : - 
Balanço encerrado ern: 31/12/2021 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição 2021 7070 
31/12J2021 31;12/2020 
A T I V 0 561.635,19D 5L672,97D 
ATIVO CIRCULANTE 552.954,910 51.672,97D 
BENS NUMERÁRIOS 29.055,55D 44,571,8012 
BENS NUMERÁRIOS 29.055,550 44.571,800 
NUMERÁRIO EM CAIXA 2_155,12D 4.642,54D 
:d1X4 1155,120 4.54 54 
BANCOS CONTA - MOVIMENTE 26.900,430 497,64D 
Barco fradesco 19.779,16D LOOD 
Somo 3.522,430 496440 
Meado Pag0 3.598,840 0,00 
BANCOS CONTA - MOVIMENTO IDCTERIOR 0,00 39.431,620 
Sradesc3 Invest Faci! 0,00 39.431,620 
CRÉDITOS DE OPERAÇÕES 523.899,360 7,101,170 
CONTAS A RECEBER 338.530,79D 6.383,420 
CLIENTES FATURADOS 338.530,790 6.383,420 
Crentes Diversos - Ato Não Coop. C. CYS., 504,00C 
Cientes e Receber 3.5 50,750 5.879,420 
ADIANTAMENTOS 185.018,830 593,00D 
ADIANTAMENTOS A FRETES 184.600,830 0,00 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 418,0013 593,000 
=i-,ir -es:e-.:..)- es 418,00D 5.:13,XiC, 
CREDITOS FISC_AIS/TRIBUTARIOS 349,740 124,75D 
CRÉDITOS PREVIDENC1ÁRIOS 84,93D 80,530 
:NSS à Recuperar 65,34D 65,34D 
FGTS a Recuperar 15,150 15,190 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 269,21D 44,220 
IRRF SIReindaS ciApAcedes Financeiras 2,220 2,22D 
ICMS à Recuperar 69,21D 0,00 
IRRF a Recuperar 42,00D 42,03D 
Innpostos Pagos indeirciarnerte P. a Maay 155,780 0,00 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 8.680,280 ROO 
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 824,610 0,00 
CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTARIOS 24,610 0,00 
IMPOSTOS A COMPENSAR 24,610 0,00 
Pis s/ ',cúria a Compensai 24,61D 0,00 
APLICAÇÕES A PRAZO FIXO 800,000 0,00 
TITULOS DE CAPITALLZAÇÃO 800,000 0,00 
800,000 0,00 
INVESTIMENTOS 2.110,49D 0,00 
PARTICIPAÇOES PERMANENTES 2.110,490 0,00 
CONSÓRCIOS 2.110,490 0,00 
Consorcio fradesco 2.110.490 x 
IMOBILIZADO 5.745,1110 0,00 
BENS DESTINADOS A U50 6.114,990 0,00 
MOVEIS E UTENSÍLIOS 1.083,000 0,00 
ralos de .I.:...: sicã . 1.088,000 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 598,990 0,00 
Valor de Aquisição 598,99D 0,00 
COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 4,498,000 0,00 
Vaiar de Aquisiçãc • , 
(-) DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS 439,810 0,00 
(-) DAC S/MOVEIS E UTENSILIOS 20,75C 0,00 
(-; D..0 s,,,aio- Aci.iisáçào M. .•.e^sitros 20,75C 0 X 
(-) DAC SIMAQUINAS E EQUIPAMENTOS 11,91C 0,00 
(-) DAC stvalor Aquisição Maq. Equipamentos 11,91C 0,00 
(-) DAC S/ COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 407,15C 0,00 
t-) DAC s/Vaior Aquisição Computadores e Perif. 407,150 0,00 
149 1103.0147 COMPUTADORES E PERIMIU= 11.144.900 
641 12.0101.01021 AL0A 51.1344.330 
1.3.03.112 7-] DEPRECINAES ACUMULADA& 7-57A~ 
2.111192.62 (-) DAC 576/0313511/11141511431 122.470 
177 1331=31201 -. 340 5A.4.,20 trEAS4305 
171 ~294 (-1 DAC 5/NAIN0(AS E EQUIPAMeNTTIS 7179C 
Ias 12.3102.04.03: .7,5C 5/NA.-OR ''SIcl /46.3 53.iimMe/TD3 5.5,737 
643 1 1-7 DAC 52 COMPLITADOIMS 2.317,617 
616 1.2.23.22.25.301 SNA5OR AQUISI /DOM E PERIF /3-57C 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
C.N.P.J.: 32.736.626/0001-57 
Balanço encerrado em: 31/12/2022 
Folha: 0001. 
Emissão: 22/03/2023 
Hora: 09-22:33 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Código Calcificação Descrição Saldo Atual COMBO Classificação Descrição Saldo Atual 
1 1 ATIVO 1.641.42.23330 193 2 PASSIIM 1,641.4211,93C 
2 1.1 ATIVO CIRCULANTE 1.575.101.120 ilm 2-1 PASSIVO aircuLuerz 5.99. 607..39C 
3 1.141 MIAS NumERARIDS 241.752940 LES 2.1.01 ospurar,Oes 04 AuNCIONAmEMTO 503.339650 
654 1.1.01.01 15E15 NUMERÁRIOS 214753,94D 106 41.0101 caill Ge.10e1 A CURTO PRAZO 503.320.610 
4 1.1010101 NUMERARio EM CAIXA 247,550 197 23.01.0101 FORNECEDORES DE MERCADORIAS 143.439,417 
5 1.1.3i.as.]:.321 c1.-.14 247,560 203 2.1.01.331.114 CARIGACERA 300.4/5 46.630,61[ 
206 11301.01.04.033 0.55 5.1.3/54 RAGTO A RECOLHER AS :5:,740 
• 1.1.014402 BANCOS CONTA • 00013411411 111.723390 207 2.121.01.04.02/ ,CTS A RECumER 404.61'. 
7 1.1.91.01.92431 BANCO 5RADESCO 55.145440 510 3,2.0 -01.00.007 F15 ST-0134A A 15K-041E1 :20.39C 
171 11.312134702 53:001 13738/1.500 
929 1.141.91031C0 me00400 PAGO 57,502 221 3-141.43195 oinuomAct nino/rim& 71415.300 
17S 53.32.21.22.205 DE•cs-rcs Mio 1911-171CADOS 101.417.MC 211 LIctututs.ma Iam STAMIAL...c AsSLAR1400 A RICOreit 1.167,(0 
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1 1.1.9191.43 amiais CONTA -14091MENTO 00n3300 136790.790 211 4/414105403 AS A Er 003495 4.560m7 
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115 21.01.02.05.1152 15303 NietrX 0 4200..715 47 477 
14 1.162 CRÉDITOS DE o6EiuSiM5 1331420130 220 41.01.01.05.011 INA: A Rica.,-1.2 01.459,000 
II 3.1.02331 7001115 .. 0070000 1.3.22.~4o 
1.5 1.1.01.01.02 07110155 FAriitADOS 1.322.099140 222 1.1.01.81.01 aleamwges nuamxtrras 4406304 
M 11.02.03 ADIANTAMENTOS 2.397~0 223 41.01014.5.M: SALÁRIOS A 54440 1.609.56[ 
37 11,62.4101 7.03MITAmENT05 A EMPREGADOS 1.377,210 
59 1132.3151= L1LÁNTÁ5ENT35 51 .-1013.5 1,117.060 221 2.1.01.01.07 06R1sAçÕe5 cooneuces 117.171,210 
227 11-01.01.07701 RPA A PAGAR 107.37129C 
44 1.1.02.11103 ADIANTAMENTOS A FOR/MC[00E11S 520,000 
45 1.10 •n FCRPRazDORF-5 510,(1x1 234 2/1.91.91151 ~asma a carretou:Ou MAMADOS 110473.744 
972 2.1.01.0106.022 pcisEuu•Esto sisektilCAD3 - 0C10 .412 - 0032.717 
34 1.1.110.521 CRÉDITOS FocAufnuarrmuos 0,010.080 071 21-21-02.211.013 PA•takaMlit0 53313 P5C1.417 1135231[ 
37 11.10.33.92 auftarros TRIMITÁRIOS /.034,960 
1043 1.1.010542.011 /35 51 FAINA ISTO 3.1:Evt2C 1.21991 3311 WIRMLAII PROVEM& TIABIUMIAS 9.3474410 
4245 11.22.21.32.412 PL5 A/00 114 EV:DAMENr1 191310 437 2.1.01.01.011011 AR04:5301.1~ II, ns,..sx 
• 1.1.02.05222.013 000126 PAÇO 9153,VMP50OT 3/22370 230 2.1.2191.03303 p603101353 39E11.45 1.136M0 
1.137,23.32.71' Cai PACA 15051440iTE 3.123170 2402.1332109004 010,15.40 /475 1.4E93A5 331.300 
1241 1.1.020532.013 0201 PAGO 11115106404TE 3.755.750 512 1131.01.01.05 ~SIO PIS SIPMIAS 17.737 
13 1.2 .01150 5020 anCEILMITI 66.346476 243 ~LSI amiba mumpSu 71.6110 
55 1.201 17•17.7.A0rs A L00180 PRAZO 3.2991433 670 2491.01.11,106 :Ar 10 DE CP#Or o A PAGAR 71,307 
Y 13.0102 APLICaciiis A PRAZO 0000 3.295,120 
99 1.40102.01 111111.050E CAPITA/11AÇÃO 3.291,120 141 2.192 0111164011 DE FINMiCLuiurtos 91.11111.704 
133 2.2.01.03.01.031 BRICESCO - T1111210 DE cAPTTNI7Ar./.0 3.195,121 247 214101 Issruutçoes f060NcE7115 96236,74[ 
241 2.1.02.01.11 EmpaisTIMOS E FINANCIAMINTOS 94.266.747 
113 1.401 INvEsTLAMPITOS 51001.490 973 2.1.22.01.21.032 M::111.1 CIE 01153:1e IMAK.A3.10 ~DESCI? I 03.2111.94C 
119 1.1.02.01 AsanCIPAPIES PERMANENTIS 523301,491 :351 41.02.0127.333 CON50SC06 A PAGAI ("PO 212215 COTA 2343-03 :1351.25: 
137 13020104 COM ORczos 51.001,490 374 2.1.023:711.900 : - : As 72075.0 DE MODO 004EMED Mi3E11 16.352350 
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1 471233.0131301 21104 DE Ar;,...15:;,4I, 2 .354300 109 23.01.4.0:.071 SARAS A 3155001SÃ3 DA 15505814.32 1132.1 71,21C 
513 2.3.01.04.01.002 c-) 7.2.03.3 Á 3156051050 DA 450147 F10 249.731,210 
133 1.2.03.411.03 MÁQUIPuS E R2011/ Allem Dl 536,390 
157 1223.01.05.001 vALOR DE 0091.500 5911990 311 13.0104.01 5051845 OU FIADAS DO exiadrio 461.247,120 
312 23.0104.02.031 570115 00 E114000 033935TE 40.3.241,120 
ONIO FLAVIO HEy(RIQ6lE RI DOTT1 
PRESIDENTE Reg. no .5,4C - MG sob o No. MG-071/92/0-9 
CPF: 059.971.336-48 CPF: 042.531.016-74 
1T . 
Entidade COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Período da Escrituração 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 32.736.626/000157 
_ Número de Ordem do Livro: 2 - 
Periodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCiC10 
-- I 
Descrição Nota 
RECEITA BRUTA ATO COOPERADO 
Ingressos de Transportes de Cargas 
Taxas Administrativas Cooperados 
Prestação de Serviços - Ato Cooperado 
RECEITA BRUTA ATO NÃO COOPERADO 
Prestação de Serviços - Ato Não 
Cooperado 
(-) DEDUÇÕES 
(-) (-) ISSON s/Serviços 
(-1 (-) Anulação de Frete 
RECEITA LIQUIDA ATO COOPERADO 
LUCRO BRUTO ATO COOPERADO 
(-) CUSTOS OPERACIONAIS 
(-) CUSTO COM SERVIÇOS RPA 
(-) RPA a Cooperados PF 
(-) CUSTOS GERAIS 
(-) Combustíveis e Lubrificantes 
(-) DESPESAS OPERACIONAIS 
(-) DESPESAS COM PESSOAL 
(-) Salários 
(-) Encargos Previdencianos 
(-) Encargos c/FGTS 
(-) Pis s/Folha Pagto 
(-) Assistência Médica 
(-) Estagiários 
(-) PROVISÕES FOLHA 
(-) Provisão p/Férias 
(-) Provisão p113° Saiano 
(-) Provisão INSS siFenas 
(-) Provisão FGTS s/Ferias 
(-) Provisão PIS s/Férias 
(-) Provisão INSS s/13° salario 
(-) Provisão FGTS s/13° salário 
(-) Provisão P15 5/13° salario 
(-) DESPESAS GERAIS 
(-) Aluguéis 
(-) Água e esgoto 
Saldo anterior 
RS (0.00) 
RS 0.00 
RS 0,00 
RS 0.00 
RS (0.00) 
RS 0,00 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0,00) 
RS (0.00) 
RS (0,00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0,00) 
RS (0.00) 
RS (0,00) 
R$ (0.00) 
R$ (0.00) 
R$ (0.00) 
RS (0,00) 
R$ (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0,00) 
R$ (0.00) 
R$ (0,00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
RS (0.00) 
Saldo atual 
RS 177 634.62 
RS 150 400.35 
RS 24 434,27 
RS 2 800.00 
RS 1.904,00 
RS 1.904.00 
RS (1.477,60) 
R$ (140,00) 
RS (1.337.60) 
RS 178.061,02 
R5 178.061.02 
RS (126.125.43) 
RS (124,729,41) 
RS (124.729,41) 
R$ (1.396.02) 
RS (1,396,02) 
RS (42.734.18)i 
RS (14.396,67) 
RS (5.400,00) 
RS (1.645.20) 
RS (468,00) 
RS (58.50) 
RS (28.00) 
RS (6.796.97) 
RS (1.040.80) 
RS (400.00) 
RS (336.60) 
RS (115.20) 
RS (32.00) 
RS (4.00) 
RS (126,00) 
R$ (24,00) 
R5 (3.00) 
RS (25.867.20) 
RS (3.500,00) 
RS (334.08) 
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 32.736.626/0001 57.00 
Número de Ordem do Livro: 3 DATA: 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021 
Descrição Nota Saldo anterior Saldo atual 
RECEITA BRUTA ATO COOPERADO RS 177.634,62 R$ 1.731.047.86 
Ingressos de Transportes de Cargas RS 150.400,35 R$ 1.685_105,20 
Taxas Administrativas Cooperados RS 24.434,27 R$ 45.852.26, 
Prestação de Serviços - Ato Cooperado R$ 2.800,00 R$ 0,00 
Crédito Presumido Transporte RS 0.00 RS 90.40 
(-) RECEITA BRUTA ATO NÃO 
COOPERADO R$ 1.904,00 R$ (0,00) 
Prestação de Serviços - Ato Não 
Cooperado R$ 1.904.00 R$ 0,00 
(-) DEDUÇÕES R$ (1.477,60) RS (5.340,06) 
(-) (-) ICMS slingressos de Vendas R$ (0,00) R$ (2.302,06) 
(-) ISSON s/Serviços R$ (140,00) R$ 0.00 
(-) (-) Anulação de Frete RS (1.337,60) R$ (3.038,00) 
RECEITA LIQUIDA ATO COOPERADO R$ 178.061,02 R$ 1.725.707,80 
LUCRO BRUTO ATO COOPERADO R$ 178.061,02 R$ 1.725.707,80 
(-) CUSTOS OPERACIONAIS R$ (126.125,43) R$ (1.243.819.32) 
(-) CUSTO COM SERVIÇOS RPA R$ (124.729.41) R$ (1.214.000.94) 
(-) RPA a Cooperados PF R$ (124.729,41) R$ (1.212.918,22) 
(-) INSS s/Serviços de Cooperados R$ (0,00) R$ (1.082,72) 
(-) CUSTOS GERAIS R$ (1.396,02) R$ (29.818,38) 
(-) Combustíveis e Lubrificantes R$ (1.396.02) R$ (29_818,38) 
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (42.734.18) R$ (425.092.49) 
(-) DESPESAS COM PESSOAL RS (14.396,67) R$ (33.548.59) 
(-) Salários R$ (5.400,00) R$ (25.997,40) 
(-) Rescisões Trabalhistas R$ (0.00) R$ (116,67) 
(-) Encargos Previdenciários R$ (1.645,20) R$ (4.178,07) 
(-) Encargos c/FGTS R$ (468,00) RS (2.079,71) 
(-) Pis s/Folha Pagto R$ (58,50) R$ (241,19) 
(-) Assistência Médica R$ (28,00) RS (28,00) 
(-) Estagiários R$ (6.796,97) R$ (907,55) 
(-) PROVISÕES FOLHA R$ (1.040,80) R$ (5.955.41) 
(-) Provisão p/Férias R$ (400,00) R$ (2.732.89) 
(-) Provisão p/13° Salário R$ (336.60) R$ (1.606,54) 
(-) Provisão INSS s/Ferias R$ (115.20) RS (741,96) 
(-) Provisão FGTS slFérias R$ (32,00) R$ (206.09) 
(-) Provisão PIS slFérias R$ (4,00) R$ (0.00) 
(-) Provisão INSS s113° safado RS (126,00) R$ (586.49) 
(-) Provisão FGTS s/13° salário R$ (24.00) R$ (81,44) 
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Periodo da Escrituração: 01/0'1/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Número de Ordem do Livro: 3 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021 
Descrição Nota Saldo anterior Saldo atual 
Descontos Recebidos RS 0.00 RS 590.37 
Rendimentos s/ Aplicação Financeira RS 15,06 R$ 6.70 
Créd. juros s/ Capital R$ 4,00 R$ 11,79 
(-) DESPESAS NÃO OPERACIONAIS R$ (1.098,00) R$ (260,46) 
(-) Despesas Não Operacionais R$ (1.098.00) RS (0,00) 
(-) Despesas Indedutiveis R$ (0,00) RS (260,46) 
RESULTADO ATO COOPERADO RS 8.122.47 RS 57.144,39 
RECEITA BRUTA ATO NÃO COOPERADO' RS (0.00) R$ 780.402,73 
Serviços de Transportes de Cargas R$ 0,00 RS 780.402,73 
(-) DEDUÇÕES R$ (69.50) R$ (28.484,70) 
(-) (-) Cofins s/Faturamento R$ (57,12) R$ (23.412.09) 
(-) (-) PIS s/Faturamento RS (12.38) RS (5.072.61) 
RECEITA LIQUIDA ATO NÃO COOPERADO RS 8.052.97 RS 809 062.42 
(-) CUSTOS OPERACIONAIS R$ (1.435,00) RS (333.341,47) 
(-) CUSTO COM SERVIÇOS TERCEIROS R$ (1.435,00) R$ (333.341,47) 
(-) Pagamentos a Terceiros PF RS (1.435,00) R$ (333.341.47) 
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (347,05) R$ (31.126,85) 
(-) DESPESAS COM PESSOAL R$ (303,64) R$ (13:333.65) 
(-) Encargos Previdenciários RS (0,00) R$ (13.333,65) 
(-) Salários R$ (180,00) R$ (0,00) 
(-) Encargos Previdenciários RS (109,24) R$ (0,00) 
(-) Encagos c/FGTS RS (14,40) R$ (0,00) 
(-) PROVISÕES PARA IR E CSLL R$ (43,41) RS (17.793.20) 
(-) Provisão para IRPJ R$ (22,85) R$ (9.364.84) 
(-) Provisão para CSLL RS (20.56) RS (8.428.36) 
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO RS 6.270,92 R$ 444.594,10 
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Versão 10.1.8 do Visualizador Página 3 de 3 
Empresa: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS Folha: 0001 
C. N .P.J. : 32.736.626/0001-57 Número livro: 0001 
Período: 01/01/2022 - 31/12/2022 Emissão: 03/07/2023 
Hora: 19:44:57 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 
Descrição Saldo Atual 
RECEITA BRUTA ATO COOPERADO 6.235.798,71 
INGRESSOS DE TRANSPORTES DE CARGAS 6.223.832,11 
TAXAS ADMINISTRATIVAS COOPERADOS 11.679,00 
CRÉDITO PRESUMIDO TRANSPORTE 287,50 
DEDUÇÕES (31.768,38) 
(-) ICMS 5/INGRESSOS DE VENDAS (1.743,74) 
(-) ANULAÇÃO DE FRETE (30.024,64) 
RECEITA LÍQUIDA ATO COOPERADO 6.204.030,33 
CMV (5.356.143,28) 
RPA A COOPERADOS PF (5.323.858,21) 
INSS 5/SERVIÇOS DE COOPERADOS (6.083,70) 
CUSTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (26.201,37) 
LUCRO BRUTO ATO COOPERADO 847.887,05 
,E-05 OPERACIONAIS (1.222.352,42) 
CUSTOS GERAIS (1.222.352,42) 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (114.823,15) 
PRÊMIO SEGUROS DE CARGAS (112.453,00) 
SERVIÇOS DE TERCEIROS PF (915.972,15) 
SERVIÇOS DE TERCEIROS P1 (79.104,12) 
DESPESAS OPERACIONAIS (1.345.222,61) 
DESPESAS COM PESSOAL (130.256,19) 
SALÁRIOS (57.018,77) 
ENCARGOS PREVIDENCEÁRIOS (14.458,55) 
ENCARGOS C/FGTS (4.561,25) 
PIS 5/FOLHA PAGTO (545,09) 
ALIMENTAÇÃO FUNCIONÁRIOS (500,00) 
ASSISTÊNCIA MÉDICA (53.172,53) 
PROVISÕES FOLHA (17.264,74) 
PROVISÃO P/FÉRIAS (7.101,26) 
PROVISÃO P/13° SALÁRIO (5.012,64) 
OVISÃO INSS 5/FÉRIAS (2.518,31) 
-.-ROVISÃO FGTS 5/FÉRIAS (674,58) 
PROVISÃO PIS S/FÉRIA5 (63,25) 
PROVISÃO INSS 5/13° SALÁRIO (1.443,60) 
PROVISÃO FGTS 5/13° SALÁRIO (400,96) 
PROVISÃO PIS 5/13° SALÁRIO (50,14) 
DESPESAS GERAIS (898.555,79) 
ALUGUÉIS (7.409,85) 
AGUA E ESGOTO (65,21) 
DESPESAS C/VÉICULOS (76.886,00) 
ENERGIA ELÉTRICA (2.998,73) 
COMISSÕES PF (113.949,26) 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (50,00) 
DEPRECIAÇÕES (2.139,08) 
LANCHES E REFEIÇÕES (1.774,59) 
MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES (2.082,00) 
MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA (52,79) 
SOFTWARE (19.459,18) 
PRÊMIOS DE SEGUROS (57.153,41) 
4e5 
NTONIO GABRIEJ. MOR
f 
FLAVIO,UEN 1QUE-RÌ$ETTO BRAIDOTTI 
PRESIDENTE Reg. notRC - MG sob o No. MG-071192/0-9 
CPF: 059.971.336-48 CPF: 042.531.016-74 . 
C. • 
Sistema licenciado para RICETTO INTELIGENCIA CONTABIL & TRIBUTARIA LTDA 
ONIO GABRIElr UNIOR O NNIQUE RI BRAIDOTTI 
PRESIDENTE Reg. n CRC - MG sob o No. MG-071192/0-9 
CPF: 059.971.336-48 CPF: 042.531.016-74 
Empresa: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS Folha: 0003 
C.N.PJ.: 3/ 736.626/ 0001-57 Número livro: 0001 
Período: 01/01/2022 - 31/12/2022 Emissão: 03/07/2023 
Hora: 19:44:57 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 
Descrição Saldo Atual 
DESPESAS OPERACIONAIS (12,07) 
DESPESAS FINANCEIRAS (12,07) 
:URDS 13E mi::!-;;• (12,72) 
'),65 
RESULTADO ANTES DO IR E CSLL 579.819,20 
PROVISOES PARA IR E CSLL (123.925,04) 
PROVISÃO PARA IRPJ 
PROVISÃO PARA CSLL 
RESULTADO DO EXECÍCIO 555.894,16 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO 555.894,16 
e 
FLS.: %-•1 ----1 
PROC.: .-_. ---:(. T---1 
. 
- 1 DATA :‘_:,:., /o 11/ !
-__
I 
stema licenciado para RICETTO INTELIGENCA CONTABIL & TRIBUTARIA LIDA 
FLS_ : 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento r;-,atriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. li da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www_pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014. 
Emitida às 21:07:11 do dia 05/05/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 01/11/2023. 
Código de controle da certidão: 2363.9853.1664.E84F 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS-. 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
28/06/2023 
CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
26/09/2023 
NOME/NOME EMPRESARIAL: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003376906.00- 
16 CNPJ/CPF: 32.736.626/0001-57 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AV ANTONIO DE PADUA AMANCIO NÚMERO: 75 
COMPLEMENTO: BAIRRO: INDUSTRIAL _IK CEP: 37062490 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: VARGINHA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2023000661220846 
Prefeitura do Município de Varginha 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 11625/2023 
A Secretaria Municipal da Fazenda, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
C E R T I F I C A, que consta nos Cadastros desta Municipalidade, 
que o documento 32.736.626/0001-57, em nome de COOPERATIVA 
DOS TRANSPORTES DO SUL DE MINAS, NADA DEVE com 
referência a Impostos e taxas. 
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias 
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município 
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser 
apurados. 
Varginha 28/06/2023 às 15:15:10 
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na 
Internet, no endereço http:fiwww.varginha.mg.gov.br/. 
Número de controle : d293eac9c62017134f4f0201f7d194aef 
PODER JUDICIÁRIO - TAMIS - CORRF-GEDORLA-GF-RAL DE JUST1CA 
1 Tabarana* de Protestos de Vergalha 
SELO DE CONSULTA GWR15717 
COIMO DE SPeztlealp• 9648.7174.257%.6150 
Quantidade de aios praticados: 1 
Ato(s) prebeado(s) por KATIENE FERREIRA OLIMPIO - Esc-e/vent 
RS 46,20 - TFJ: R5 9.33 - 
Vaiar final: R5 55,53 - ISS: R5 0,00 
Consulte a validade deste Selo no sita https://selas erngjus 
/ O referido é v e e dou fé 
Narginha, 04 de julho <e 2023 (10:34) 
\ 
Certidão Negativa Emol: 43,59 1Rec: 2,611TFJ: 9,331ISSQN: 0,00 Total: 55,53 1 8402-0 Qtd: 1 
Total Certidão: 8555,53 
e FLS 
-• 
Vi r. _ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I 
- 
Tabelionato de Protestos de Varginha 
Rua Dona Margarida, 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (035)3606t-26235 
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião 
CERTIDÃO NEGATIVA 
Requerimento: 52808 
Eu, Eduardo Rodrigues Pereira, Tabelião do Registro de Protestos de Títulos desta comarca, em exercício na 
forma da lei, etc. 
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste Tabelionato, nos últimos 5 anos não consta 
registro algum de título protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando como emitente, endossante 
ou sacado: 
COOPERATIVA DOS TRANSP. DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Cediado nesta cidade. 
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião 
Estil....Geítidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais 
----como acima grafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que 
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo. 
VERSO EM BRANCO 1 de 1 
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- 
• „ 
CAIXA 
CAIXA ECONOmicA. FEDE _ 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 32.736.626/0001-57 
Razão 
Social: COOPERATIVA TRANSPORTADORES SUL MINAS 
Endereço: AVENIDA PRINCESA DO SUL 470 SALA 206 / JARDIM ANDERE / 
VARGINHA / MG / 37026-085 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:24/06/2023 a 23/07/2023 
Certificação Número: 2023062404521853417211 
Informação obtida em 28/06/2023 15:20:57 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
C • 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
CERTIDÃO CIVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários. 
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial. 
Recuperação Judiciai, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8' da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
O) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www,tjmg.jusior), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição: 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 03 de Julho de 2023 às 20:03 
VARG1NHA, ❑3 de Julho de 2023 às 20:03 
Código de Autenticação: 2307-0320-0346-0656-0429 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDAO 
/AUTENTICAÇAO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
fFLc- : 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 29651679/2023 
CERTIFICAMOS. naforma da lei, que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados, e 
CONSIDERANDO a relação de matriz e filiais. NÃO CONSTAM. até a presente data e hora, 
PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Ou 
CNPJ n. 32.736.626/0001-57 
Certidão emitida em 03107/2023, às 20:20:34 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas. Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl .jus.brIcertidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta sera de responsabilidade do solicitante da certidão. devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas. Bahia. Distrito Federal, Goiás, Maranhão. Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1' Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até 
01/0712023, às 05:37:47. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 29651679 
Código de Validação: 8CAB 49FD FEED 34FC D226 D765 223B 6F57 
Data da Atualização: 01/07/2023, às 05:37:47 
03/07/2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA 
: 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial. Execução de Alimentos. Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos. Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996), NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet. nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça: 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http:»www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos. onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe. o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada. comexceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionarias. 
Certidão solicitada em 03 de Julho de 2023 às 20:12 
VARGINHA. 03 de Julho de 2023 às 20:13 
Código de Autenticação: 2307-0320-1308-0800-2811 
Para val.dar esta certidão, acesse o sitie do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão JucticiallAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
!AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua ¡rivalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
VARGINHA 
, • • 
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca. até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
CNPJ: 32.736.62610001-57 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet. nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados: 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF 'CNPJ informado. podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http:., ,:www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição: 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado: 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado. conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão negativa emitida nos termos do inciso I do § do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho 
Nacional de Justiça. 
Certidão solicitada em 03 de Julho de 2023 às 20:15 
VARGINHA, 03 de Julho de 2023 às 20.16 
Código de Autenticação: 2307-0320-1608-0575-5902 
Para vaiidar esta certidão, acesse c sitio de TJMG (www.tjrng.jus.br) em Certidão JudicialiAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
'AUTENTICAÇAO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 29651655/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, e 
CONSIDERANDO a relação de matriz e filiais, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, 
PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
OU 
CNPJ n. 32.736.626/0001-57 
Certidão emitida em 03/07/2023, às 20:19:07 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal. 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1. endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal. Goiás, Maranhão. Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até 
01/07/2023, às 05:37:47. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 
Código de Validação: 
Data da Atualização: 
29651655 
2299 7E4A 7165 8B1A 887A 755E 0311 6283 
01/07/2023. às 05:37:47 
03/07/2023 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 
Certidão n°: 30662715/2023 
Expedição: 28/06/2023, às 15:15:12 
Validade: 25/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS (MATRIZ 
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57, NÃO 
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVTÇO 
GEIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) 
DATA: 20/06/2.023 
HORA: 15:01:54 
PAG : 001/001 
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF 
EMPRESA:COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D INSCRIÇÃO: 32.736.626/0001-57 
COMPETÊNCIA:05/2023 Côo REC:115 FPAS:612 SIMPLES: 1 
FGTS - 8% (TX 3%) 
QTDE TRABALHADORES 4 
REMUNERAÇÃO 20.038,20 
DEPÓSITO 1.603,05 
ENCARGOS FGTS 89,56 
CONTRIB SOCIAL 0,00 
ENCARGOS CONTRIB SOC 0,00 
TOTAL A RECOLHER 1.692,61 
VALIDADE DO CÁLCULO: 21/06/2023 
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO. 
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL. 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 20/06/2023 
GrIp - SEFIP 8.40 (17/1 0/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) HORA: 15:01:54 
PAG : 0001/0004 
RELACAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARACAO À PREVIDÊNCIA 
858000000160 926101792302 621677054832 273662600019 
COMP: 05/2023 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 612 OUTRAS ENT: 4163 SIMPLES: 1 RAT: 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSAO CAT OCOR 
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CAL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA 
BASE CAL PREV SOCIAL 
AUGUSTO CESAR MIZAEL ROSA 130.20847.34-5 28/09/2020 01 
6.052,82 0,00 0,00 683,57 
ODAIR MENEGUCI MAGAGNA 200.88231.62-8 01/11/2021 01 
6.052,82 0,00 0,00 683,57 
ROGERIO RESENDE TOME 124.83093.59-2 28/12/2022 01 
6.052,82 0,00 0,00 683,57 
RONALDO DAS GRACAS PEREIRA 108.97884.48-2 12/05/2022 01 
1.879,74 0,00 0,00 150,99 
EMPRESA:COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D INSCRICAO: 32.736.626/0001-57 
3,0 FAP: O, 50 RAT AJUSTADO: 1,50 
INSCRIÇAO: 
DATA/COD MOVIMENTAÇA0 coB 
DEPÓSITO JAM 
484,22 
484,22 
484,23 
150,38 
01416 
0,00 
04102 
0,00 
01416 
0,00 
01416 
0,00 
o 
,~1 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
20.038,20 0,00 0,00 2.201,70 1.603,05 0,00 
DATA: 20/06/2023 
HORA: 15:01:54 
PAG : 0002/0004 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA 
8S8000000160 926101792302 621677054832 273662600019 
RAT: 3,0 EMPRESA:COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D N° DE CONTROLE: Al9L0o7jDim0000-0 
COMP: 05/2023 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 612 OUTRAS ENT: 4163 SIMPLES: 1 
TOMA DOR/OBRA: 
LOGRADOURO: AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 BAIRRO: INDUSTRIAL JK 
CIDADE: VARGINHA UF: MG CEP: 37026-490 
N° ARQUIVO: LwS8vesHPxb0000-3 
INSCRIÇÃO: 32.736.626/0001-57 
FAP:0,50 RAT AJUSTADO: 1,50 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE 4930202 
CNAE: 4930202 
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC 
01 4 20.038,20 0,00 20.038,20 0,00 
TOTAIS: 4 20.038,20 0,00 20.038,20 0,00 
SUL D N' DE CONTROLE: A19L0o7jDim0000-0 
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 4163 SIMPLES:1 RAT: 3,0 
BAIRRO: INDUSTRIA!. JK 
CEP: 37026-990 CNAE: 1.)F: MO 
moDAL,I DADE 
OGRP'`"v
„ 
c5DADE: VARGINHA 
.Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÉNCIA 
FGTS - 8%(TX 3%) 
20.038,20 
0,00 
4 
ENCARGOS FGTS ENCARGOS CONTRIB SOCIAL 
0,00 89,56 
CONTRIB SOCIAL 
0,00 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 130 SALARIO 
QUANTIDADE TRABALHADORES 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO 21/06/2023 
DEPÓSITO FGTS 
1.603,05 
te ARQUIVO: LwSHvesHPxb0000-3 
INSCRIÇÃO: 32.736.626/0001-57 
FAP:0,50 RAT AJUSTADO:1,50 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE 4930202 
4930202 
TOTAL RECOLHER 
1.692,61 
,E0/FRSA:COOPER COD REC:115 COO
AT'IVA DOS TRANSPORADORES 
GPS:2100 
DO 
gáom: 05/2023 
Dto pOR /OBRA : 
1 
Ro: 
AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 
DATA: 20/06/2023 
HORA: 15:01:54 
PAG : 0003/0004 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
...ilsgrÉRIO 
TRA13ALO E EMPREGO - MTE 
___ sEF/
DO p 8. 40 (17/10/2022) TABELAS 94.0 (25/01/2022) 
RELACA0 DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO PO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
858000000160 926101792302 621677054832 273662600019 
sr 
U) I 
N" ARQUIVO: LwS8vesHPxb0000-3 
INSCRIÇÃO: 32.736.626/0001-57 
FAP: 0, 50 RAT AJUSTADO: 1,50 
INSCRIÇÃO: 
DE CONTROLE: A 19L0o7j Dim0000-0 
OUTRAS ENT: 4163 SIMPLES : 1 RAT: 3,0 
EMPRESA:COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D N" 
COMP: 05/2023 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 612 
TOMA DOR/OBRA: 
7.672,12 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 
RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO: 
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 
130 SALÁRIO MATERNIDADE: 
COM PRODUÇÃO PJ: 
COM PRODUÇÃO PF: 
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA 
0,00 
0,00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAL: 
VALOR ABATIDO: 
PERÍODO FINAL: 
0,00 VALOR A COMPENSAR: 
VALOR SOLICITADO: 
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 
RETENÇÃO (LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0,00 
0,00 0,00 
O 
25 ANOS: 
QUANTIDADE: 
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 0,00 20 ANOS: 
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPIC,,SA 
LOGRADOURO: AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 
CIDADE: VARGINHA UF: MG 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 
SALÁRIO FAMÍLIA: 
SALÁRIO MATERNIDADE: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 
BAIRRO: INDUSTRIAL JK 
CEP: 37026-490 TELEFONE: 0035 4101 2123 
CNAE PREPONDERANTE 
CNAE: 
O TOMADOR: 
4930202 
4930202 
2.201,70 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CODIOOS 
H : O II: O 12: O 13: O 14: O 15: O J : O K : O L : O M : 
NI: O N2: O N3: O 1: O 02: 0 3: O P1: O P2: O P3: O 01: 
Q2: O Q3: O Q4: O Q5: 0 Q6: O Q7: O R O RI: 0 S2: O S3: 
Ti: O T2: O UI: 0 2: O 0.3: 0 V3: 0 W : O X : O Xl: O Y : 
21: O Z2: O Z3: O 24: O 25: 0 Z6: O Z6: O 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022) 
DATA: 20/06/2023 
HORA: 15:01:54 
PÁG : 0004/0004 
5 - IDENTIFICADOR 32.736.626/0001-57 
6 - VALOR DO INSS(+) 
7 - 
e - 
9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 
10 - ATUAL.MONETÁRIA/ 
JUROS/MULTAM+) 
11 - VALOR ARRECADADO 
6.509,91 
1.162.2 
0,00 
7.672,12 
12 - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO 
5 - IDENTIFICADOR 32.736.626/0001-57 
6 - VALOR DO INSS(--) 
7 - 
8 - 
9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 
10 - ATUAL.MONETAR:A/ 
JUROS/MULTAM+) 
11 - VALOR ARRECADADO 
6.509,91 
1.162,21 
0,00 
7.672,12 
IFLS.: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFS GUIA DA PREVIDÊNCI' S 
ASS_: 
SEFIP8.40 TA3.44.0 DATA: 02/06/2023 HORA: 13:53:57 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2100 
1 - NOME / TELEFONE / ENDEREÇO 4 - COMPETÊNCIA 05/2023 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D 
AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 
INDUSTRIAL JK 37026-490 
VARGINHA MG 
(0035) 41012123 
2 - VENCIMENTO 
(USO EXCLUSIVO INSS) 
ATENÇÃO É VEDADA A UTIL:zAçÃo DA G?S PARA RECOLHIMENTO 
DE RECE:TA DE VALOR INFERIOR AO ES2IPULADO EM RESOLUÇÃO 
PUBLICADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR 
DEVERA SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA 
CORRESPONDENTE NOs MESES SUBSEQUENTES, ATE QUE 0 TOTAL 
SECA-QUAL 00 SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS 
5-.198.40 TA3.44.0 DATA: 02/06/2023 HORA: 13:53:57 3 CÓDIGO DE PAGAMENTO 2100 
1 - NOME / TELEFONE / ENDERECO 4 - COMPETÊNCIA 05/2023 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D 
AVENIDA ANTONIO DE PADUA AMANCIO 75 
INDUSTRIAL 3K 37026-490 
VARGINHA MG 
(0035) 410.2123 
2 - VENCIMENTO 
(USO EXCLUSIVO INSS) 
ATENÇÃO É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA GPS PARA RECOLHIMENTO 
DE RECEITA DE VALOR INFER:OR AO ES:IPLLADO Em RESOLUÇÃO 
PUBLICADA PELC INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR 
DEVERA SER ADICIONADA A CONORIBu:CAD OU IMPORTÂNCIA 
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE O TOTAL 
SEJA IGUAL Cu SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO. 
12 - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
Impresso 
24/05/2023 14:39 
VALOR 
RECEITA BRUTA 
DEVOLUÇÕES !ABATIMENTOS 
IMPOSTOS 
RECEITA LIQUIDA 
CMS / CPS / CSP 
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO 
DESPESAS OPERACIONAIS 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL 
(DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 
Contribuinte: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS _ 
CNPJ: 32.736.626/0001-57 Inscrição Estadual : 003376906.00-16 
Endereço: ANTONIO DE PADUA AMANCIO 
N°: 75 Complemento: 
Bairro: INDUSTRIAL JK CEP:37062490 Agência Postal: 
Município: VARGINHA UF: MINAS GERAIS Telefone:1974126188 
Tipo: Transportador 
CNAE: 4930-2/02 
Baixa no Ano Corrente: Não 
.Protocolo: 202.307.101.953-4 Validado em: 24/05/2023 
Caixa Postal: 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
(-Nome:ANTONIO GABRIEL JUNIOR 
,e-mail: COOPERSULMINASVARGINHA©GMAIL. 
Telefone: 1374126188 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
(SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 1 de 5 
Impresso 
24/05/2023 14:39 ) 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
Ano Base: 2022 C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) 
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
DO ESTADO DE OUTROS 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
30.919 
o 
26.877 
537 
348 
242.341 
301.022 
3.231 
o 
o 
o 
o 
o 
71.288 
74.519 
TOTAL DAS ENTRADAS 
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 
DO EXTERIOR 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
VALOR 
375.541 
VALOR 
o 
o 
o 
o 
..d 
IA5S.: 
r-SIARE 
',..Sistema Integrado de Administração da Receita Página 2 de 5 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Impresso 
DECLARAÇA0 ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 24/05/2023 14:39 
PROC. 
¡FLS.. 
o 
O 
O 
7.072.968 
7.072.968 
o 
VALOR 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 
DAMEF - SAiDAS (VALOR CONTÁBIL) 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR 
VENDAS 
TRANSFERÉNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
TOTAL DAS SAÍDAS 11.294.079 
VALOR 
TRANSPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
COOPERATIVAS O 
AJUSTE DE TRANSFERÉNCIAS O 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
ENTRADAS SAÍDAS 
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
PARCELA DO IPI QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS 
ENERGIA ELETRICACOMUNICAÇÃO 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
TRANSP_ INIC. OUTROS PAISES/UFNUNICIPALiAEREO DE PASSAGEIRO 
ATIVO IMOBILIZADO 
MATERIAL DE USO E CONSUMO 
OUTRAS 
AJUSTE 
EXTRAORDINÁRIAS 
TOTAL DAS EXCLUSÕES 
o 
o 
o 
O 
2.432.850 
O 
O 
O O 
O O 
O 2.432.850 
./.SIARE 
. Sistema Integrado de Administração da Receita Página 3 de 5 ) 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.. 
DATA. r impresso 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL ASS : _24/05/2023 14:39 
( DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022 
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
TOTAL 7.088.983 
MUNICÍPIO DECLARADO COMPUTADO 
.,.-1RJ[Nr" Lk 7.088.983 
7-SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 5 de 5 
G 
• • ' 
R ICETTO 
RICETTO INTELIGENCIA CONTABIL & TRIBUTAM/UMA__ 
Endereço. Avenida Santa Luiza, 595 Saia 1 
Cidade: Varginha/MG CEP: 37026-693 
Fone: (35) 4101-0233 
DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO 
Declaro para os devidos fins, que a empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL D. inscrita no 
CNPJ sob o n' 32.736.62610001-57, com enoereço na Avenida ANTONIO DE PADUA AMANCIO. 75. 
VARGINHA, CEP 37026-490, obteve um faturamento nos últimos 18 (dezoito ) meses no montante de RS 
16.507.254,36 (dezesseis milhões e quinnentos e sete mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e seis 
centavos), sendo: 
Período: 01/0112022 a 30/06/2023 
M Ê S ANO Total R$ 
Janeiro 2022 917.927.86 
Fevereiro 2022 402.684,72 
Março 2022 852.997,79 
Abril 2022 766.993.90 
Maio 2022 681.247,61 
Junho 2022 835.958.63 
Julho 2022 812.107.88 
Agosto 2022 1.209.106,00 
Setembro 2022 1.196.146.71 
Outubro 2022 1.227.700,99 
Novembro 2022 1.080.823.76 
Dezembro 2022 1.240.793,06 
Janeiro 2023 1.111.402,74 
Fevereiro 2023 1.046.476,87 
Março 2023 861.773.40 
Abril 2023 769.385.42 
Maio 2023 841.865,78 
Junho 2023 651.861,24 
Totais 16.507.254,36 
Sendo verdade, firmo e assino. 
VARGINHA, 06 de Julho de 2023 
I 
- - 
ANTONIO GABE IEL JUNIOR 
Qualificação. PRESIDENTE 
CPF 059.971.336-48 
CRC. MG-071192/0-9 
CPF. 042.531.016-74 
10m 
E BOMBA 
COMBUSTÍVEL 
70 m2 
90 m 
E 
GALPÃO o 
2.700 m2 
10m 
OFICINAS E LAVA JATO 
E 
o LIN o ir) 
L11 e•ol 
PÁTIO CALÇADO 
15.430m2 
20 m 
ADMINISTRATIVO 
300m2 
E 
PORTÃO 
CROQUI NOVA SEDE COOPERSULMINAS 
t ,! s.: c 
100 metros 
200 metros 
'S • 
1 c)nr 
_ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno 
Data: 12/07/2023 
Assunto: Solicitação de Sessão Área. processo administrativo n° 6978/2023 
limo. Sr, Secretário. 
Solicitamos a continuidade do processo e análise documental da empresa Cooperativa dos 
Transportes do Sul de Minas. 
A empresa em questão solicita os seguintes benefícios públicos: Sessão de área de 20 mil 
metros quadrados e terraplanagem para início das operações. 
Não há óbice por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em apoiar 
essa iniciativa. uma vez que, de acordo com nossa análise, fica evidente o interesse público da 
referida empresa. Porém, entendemos que o beneficio público deverá se dar tão somente por 
meio de sessão de área e pelo período de 10 anos. 
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação, 
Jìta elio 
Sec r e láas àk,iBoWn rm-nx8 énte 
Secretário unicip • I de 
Desenvolvimento Econômico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interne 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
De: SECON - Secretaria de Controle Interno 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Data: 24/07/2023 
Assunto: Processo 6978/2023 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO SUL DE MINAS 
Prezado Prefeito 
Trata-se da solicitação da empresa COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS — COOPERSULMINAS —. junto ao Município 
de Varginha/MG, pleiteando a doação de um terreno de área de 20.000 m2para construção 
de sua sede. 
Como requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa 
apresentou, conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006. suas Demonstrações 
Contábeis referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 (f1.(s) 43 a 57 do processo 
Administrativo n° 6978/2023). 
I - Contrato Social ou Estatuto, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de 
eleição de seus administradores; 
Apresentado 
II - Inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica CNPJ; 
Apresentado 
III - Balanço Patrimonial e demonstrações 
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados 
na forma da Lei; 
Analise abaixo 
1 
FLS.. 
ROC • 
DATA: 
ASS.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 — Vila Paiva — Varginna MG 
IV - Certidão de Regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
empresa; 
Apresentada. 
V - Balanço de Abertura, no caso de empresa 
em constituição; 
Apresentada 
VI - Certidão de Regularidade relativa à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS; 
Apresentada. 
VII - Certidão Negativa de falência ou 
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa; 
Apresentada 
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos 
Cíveis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa. 
Apresentada 
Segue abaixo os dados informados pelo requerente, 
Investimento 
Valor em R$ 
Investimento Total 2023/2024 4.300.000,00 
18 20 25 
2025 2026 2027 
2030 2031 2032 
25 E 25 25 
Empregos 
Empregos Diretos (atuallfuturo) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 - Vila Paiva - Varginna MG 
2023 2024 
7 12 
2028 2029 
25 25 
Empregos Indiretos 
Número de empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto 
2023 2024 2025 
20 20 20 
4.2.2- Numero de empregos indiretos gerados na operação do projeto 
2023 2024 2025 2026 2027 
175 200 230 300 350 
2028 2029 2030 2031 2032 
400 410 420 450 470 
Faturamento 
Faturamento Anterior 
Ano Faturamento (R5) 
2020 155.000,00 
2021 2.460.000,00 
2022 11.206.430,00 
Faturamento Previsto do Projeto (R$) 
2023 2024 2026 2026 2027 
20.000.000,00 40.000.000,00 48.000.000,00 55.000.000,00 62.000.000.00 
2028 2029 2030 2031 2032 
70.000 000.00 74.000.000,00 79.000.000,00 82.000.000,00 85.000.000,00 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
Análise técnico contábil 
Através da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas. averiguou￾se que a COOPERSULMINAS ao longo deste período apresentou-se com o índice de 
Solvência Geral, o qual decorre da divisão do Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 5,00 em 
2020, de 4,42 em 2021 e de 2,74 em 2022, conforme demonstração abaixo: 
ANO DESCRIÇÃO VALORES ÍNDICE 
2020 TOTAL ATIVO 51.673 _ 
— 
5,00 PASSIVO EXIGÍVEL 10.339 
2021 TOTAL ATIVO 561.635 7,42 PASSIVO EXIGÍVEL 75.707 
2022 TOTAL ATIVO 1.641 430 = 2,74 PASSIVO EXIGÍVEL 599.607 
Como se observa, no decorrer dos três anos sob análise, a empresa sempre 
apresentou indicadores de Solvência Geral acima 1, expressando, segundo a doutrina, que 
a empresa possui grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de suas 
dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes. 
Fazendo-se a análise de outro indicador, o de Liquidez Corrente, no qual é 
avaliado o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos realizáveis a 
curto prazo), para fazer face às suas dívidas de curto prazo, e que decorre da divisão do 
Grupo Ativo Circulante pelo Grupo Passivo Circulante, ambos do Balanço Patrimonial, 
averiguou-se que a COOPERSULMINAS apresentou em 2020 índice de 5,00; em 2021 de 
7,30; e em 2022 índice de 2,63, conforme demonstração abaixo: 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
ANO DESCRIÇAO VALOR INDICE 
2020 ATIVO CIRCULANTE 51.673 _ 5,00 
PASSIVO CIRCULANTE 10.339 — 
2021 ATIVO CIRCULANTE 552.955 _ 7,30 
PASSIVO CIRCULANTE 75.707 — 
2022 ATIVO CIRCULANTE 1.575.181 _ 2,63 
PASSIVO CIRCULANTE 599.607 — 
Pelos resultados da Liquidez Corrente averiguados no quadro anterior, 
observa-se que a empresa neste período sempre apresentou índices acima de 1. 
significando. segundo a doutrina, que ela possui recursos disponíveis em bens e direitos 
realizáveis no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto 
prazo. 
Quanto ao desempenho operacional. observou-se que a 
COOPERSULMINAS apresentou faturamento bruto crescente ao longo do triênio 
analisado, conforme se observa no quadro abaixo: 
COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
ANO FATURAMENTO 
2020 79 539 
2021 1.731.048 
2022 6.235 799 
Com esse nível de faturamento, a empresa alcançou Margens Líquidas de 
3,52% em 2020. 25,76% em 2021 e de 8,96% em 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 - Vila Paiva - Varginha MG 
13E1~11111111111111 
PROC.: 
DATA: 
Eneleeeeeeee 
Conclusão 
Não identificamos nos autos a área á ser doado/cedido, sugerimos que conste 
nos autos a área, o registro (CRI) e o valor venal. 
Por todo exposto, e somente após parecer do Prefeito e autorização 
Legislativa, bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público e estando os 
documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.52712006, não vimos 
impedimentos para prosseguimento do pleito. 
Atenciosamente 
Ricardo Kl 44kei Ricardo João de Abreu 
Magda 309008 Contador,SECON — CRC/MG 089454 
Cris áno Lima SiI 
Secretário Municipal de Controle Interno 
6 
• 
;-: • 
1.1A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno 
Data: 02/08/2023 
Assunto: Cessão Área, processo administrativo n° 6978/2023 
Ilmo. Sr. Ricardo Takei, 
Encaminhamos o processo administrativo que trata de cessão de uma área à empresa 
Cooperativa dos Transportes do Sul de Minas para continuidade dos trâmites 
Após avaliação, identificamos uma área adequada para a instalação da Cooperativa dos 
Transportes do Sul de Minas e acreditamos que esta localização trará benefícios mútuos para a 
empresa e para o município. 
A área em questão pertence a inscrição n° 25.999.1800 000. 
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação. 
Cinthia Silva 
Secretaria Municipal de 
DeCijr4biarAnkk iSilvenico 
Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Económico- Interina 
MEMORIAL DESCRITIVO ......_ --, k - -.--- 
---- 
AREA UM, DESMEMBRADA DE ÁREA UNIFICADA — 
MUNICÍPIO DE VARGINHA-MINAS GERAIS 
- - 
VÉRTICE a ISTÀrtcut AZIMUTE CONFRONTANTE COORCENADAS 
1 - 2 170,88 200°13'47" 
RUA EXISTENTE 
1 7608298,150 456142,704 
2- 3 48,35 246°16'18" 
IMÓVEL MATRICULA Na: 43.036 
2 7608458,684 456084.157 
3 - 4 60.05 245°45'48" 
IMÓVEL MATRICULA No. 43 036 
3 7608439,228 456039 896 
4 - 5 103,00 160°02'41' 
ÁREA REMANESCENTE 
4 7508424.427 455981,697 
5 - 6 124,54 106°20'21' 
ÁREA REMANESCENTE 
5 7608327,607 456016,851 
6 - 1 10,06 48°41'13" 
ÁREA REMANESCENTE 
6 7608292573 456136,358 
ÁREA: 15.008,52 m2 
MATRICULA N043.036 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
MATRICULA N029.722 
ÁREA 1 
5 
ÁREA REMANESCENTE 
90P" 
7 
1i I r 
•-• 
--k 
SY, 
7 
r 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
eNoEIRECo: 
RUA EXISTENTE CONDOMINIO INDUSTRIAL 
DATA: 
24/11/2023 
CLAUDIO GALVÀO NOGUEIRA 
VARGINHA iMG 
DESENHO: 
DANIELA 
PROPINtiETARIO: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
AR CL: , ...,0: 
COCP TRANSPORTES SUL MG I 
AUTO}! ac. LE'vANI TAMEN TO: 
EQUIPE DE TOPOGRAFIA SEPLA 
NI APOTECA, 
UNIFICAÇAO 
T111,11-0: 
ÁREA A SER DESMEMBRADA 
ESCALA: 
1/2000 
_ 
. 
I 
ÚNICA 
PRANCHA: cc.rw-rEuoo DA PRANCHAI 
. . ___ ,„,),0 SITUAÇÃO DA ÁREA ', f ,- neS C5C4,7•1 Õe 
N-.0.04 V.19 -ciICIP
ttax
,,c 
SecS°tan-N entc` Ur owe'la• 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1)Á OC 
mie- 
_ - 
¡ 4 
1 Título: 
Área Um. a ser desmembrada da matrícula n°: 54.474. 
2. Localização: 
R.12 Existente, Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira. 
3. Área: 
15.008,52 m2. 
4. Descrição: 
A referida área está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. com coordenadas 
Plano Retangulares Relativas Sistema UTM Datum SIRGAS2000. referentes ao meridiano central 
45°00' cuja descrição se inicia no vértice 1 de coordenada E(X) 456.142,704 m e N(Y) 7.608.298.150 
m. assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2. de coordenada UTM E= 456.084.157 m e N= 
7.608.458.684 m. no azimute de 200'13'47". na extensão de 170.88 rn. 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada UTM E= 456,039,896 m e N= 
• 7.608.439.228 m. no azimute de 24616'18". na extensão de 48.35 m: 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada UTM E= 455.981.697 m e N= 
7.608.424.427 m. no azimute de 245°45'48". na extensão de 60.05 m: 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada UTM E= 456.016.851 m e N= 
7.608 327.607 m. no azimute de 160'02'41". na extensão de 103.00 rri. 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada UTM E= 456.136.358 m e N= 
7 608.292.573 m. no azimute de 106'20'21". na extensão de 124.54 m: 
Finaimente do vértice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição). no azimute de 48'4113" 
na extensão de 10.06 rn. fechando assim o polígono acima descrito. abrangendo uma área de 
15.008.52 m2 
5. Confrontações: 
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo bordo da Rua Existente. 
Do vértice 2 ao vértice 4 limita-se por divisa com cerca, confrontando com imóvel matrícula 
n°: 43.036: 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por linha de divisa. confrontando com área 
remanescente. 
6. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha. 24 de novembro de 2023. 
munloPa' 
piane3ament° urt'an 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura do Município de Varginha. instituída pela Portaria 
N'12.971,2016. avalia a área abaixo descrita, tendo como referência a Planta Genérica de Valores Lei N"5.945 
de 23/12/20 i 4. 
LOCALIZAÇÃO : Localizado à Rua Existente. s/n. — Bairro: Distrito Industrial Claudio Gaivão — 
Varginha — MG 
PROPRIETÁRIO Município de Varginha 
ÁREA DO TERRENO: 15.008.52 m2 
VALOR DO TERRENO - W : R$ 39.86 
VALOR TOTAL : R$ 598.295.29 
Portanto. fica o terreno do imóvel avaliado por R$ 598.295,29 (Quinhentos e noventa e oito mil. duzentos e 
noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) 
Varginha. 24 de 2023 
RONALMC LIMA JUNIOR 
SecretáridMánicipal de Planejamento Urbano 
WL3k.SON SILV 
azenda 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
Secretário MunudiaaI de Governo 
. WILLIAM G GORIO G NDE 
Secretário Municipal de Obras e erviços Urbanos 
Processo: 
SEDEC 
Secretaria 4e Desenvolvimento 
Econômico de Varginha 
vfr, 
7.1 
ipR o 
ASS,: 
Informações do Projeto 
* .. . 
Razão social COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS 
Nome Fantasia COOPESUL MINAS 
CNPJ 32.736.626/0001-57 
Inscrição Estadual 33769060016 
Os produtos/serviços serão 
faturados pela unidade de 
Varginha? 
Sim Não Parcial No caso de parcial, qual o 
percentual? 
X 
Ramo de Atividades 
Indústria Comércio Serviços Setor de 
Atividades 
TRANSPORTE DE CARGAS EM 
GERAL 
X 
•-_-,- , 
..... _ A COOPERSULMINAS foi fundada no início de 2019 com o propósito de reunir motoristas de 
transporte de carga em geral, trazendo competitividade e serviços de qualidade, tanto para os 
clientes, como para os cooperados. No ano de 2019 a 2021, tivemos dificuldades sendo uma 
cooperativa que estava chegando no mercado e em seguida tivemos a pandemia. Superamos com 
muita estratégia e trabalho as dificuldades e conseguimos fechar o ano de 2022 com números muito 
empolgantes, sendo um faturamento de mais de R$ 11.000.000,00 (onde milhões de reais), um 
resultado positivo de aproximadamente R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), 6 
funcionários diretos, 23 cooperados e mais de 120 agregados. 
Temos um planejamento que já está em execução que vai levar nosso faturamento para 
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em 2023 e até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
reais) por ano, em 2026. Para atingirmos essa meta, estamos buscando conscientizar nossos 
cooperados sobre a necessidade de reinvestir em estrutura, buscar novos cooperados que tenham o 
mesmo objetivo e aumentando o número de agregados. Para viabilizar este plano buscamos ampliar 
para no mínimo 100 cooperados e 400 agregados. Nossa estrutura física contará com pelo menos 25 
empregos diretos e 20 indiretos, que terão dedicação majoritária para a cooperativa. 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail 
Antônio Gabriel Júnior Presidente 35-99175-4433 35-4101-2123 unildhop(omptnaiwieri, ç 
ora 1); 
Anderson Cardoso de Tesoureiro 35-99200-0088 35-4101-2123 ijnrleNore.4", nopers.ainits 
Oliveira ( t1 1:U át 
,1 _: - -dr
,,
d,Ár~"it4,
:i
..
.-;:
.,
W- 1
-,..t.
...t.
:4-411,.: c~
si, ..,,,.,
:jle,ie;::: .' 
,, 
" - --1?:'• ,`,. 
...,
: 
.. 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail 
Antônio Gabriel Júnior Presidente 35-99175-4433 35-4101-2123 )1111.:a1A;;'..C,";Lets.ilsillnás,_, 
pm br 
César Ladeira Comercial 35-99118-0985 35-4101-2123 r.ladeisar,"“oaper.milm 
c,4,sÁ,orr..b . 
Flávio Henrique Riceno 
Braídotti 
Contador 35-99953-9980 35-4101-0233 flaviont.ettnegmail.mn; 
Nova Unidade ( X ) 1
i Expansão 1 I I 
Construir uma sede com escritório administrativo, estacionamento para caminhões, serviços de manutenção 
e elétrica mecânica para os caminhões, tanque de combustível para abastecimento da frota dos associados, 
pátio para transbordo de carga e galpão para armazenamento. 
Área 
Tamanho (m2) i Doação j Cessão real de uso 
1- 
Período (p/ cessão) 
í 
20.000 20.000 
i 
20 anos 
i 
Incentivo Fiscal 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
Período 10 anos ! Percentual 
I 
1 100% 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
Período ' 1 ano ; Percentual 100°-b 
Outro beneficio (especificar benefício) 
Terraplanagem 
Somente durante a obra para implantação de novos projetos 
Ano de 
realização 
Investimento em máquinas, 
equipamentos. terreno, e 
obras civis (em RS) 
Capital de giro e outros 
investimentos (em R$) Investimento 
total 
2024 115 1.250.000,00 RS 50.000,00 R$ 1.300.000,00 
2025 RS 2.500.000,00 RS 200.000,00 RS 2.700.000,00 
• -"- ' . obre a.'origem dos- ' ''' '-`, ' y` 
._, ''' ' --,' k--.= '. ------ -: '' ',* .-g. 
 _ 
• __, .i.- • ''-i--• 
Capital de Giro 
Investimento R$ 4.000.0000,00 
Outros 
Ano Faturamento do grupo (R$) Faturamento realizado em Varginha 
(RS)' 
2020 155.000,00 155.000,00 
2021 2.460.000,00 2.460.000.00 
2022 11_206.430,00 11206.430,00 
" Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO. 
k _... ...._:_._.., 
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
20 000.000,00 33.000.000,00 I 40.000.000,00 55.000.000.00 62.000.000,00 
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade 
70_000.000.00 74.000.000,00 79.000.000,00 82.000.000,00 85.000 000,00 
4 
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
7 12 18 20 25 
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade 
25 25 25 25 25 
..,.,_,-..~,T3,4!*.rx.w.vm....t.- _, 
. . . . 
, _ - 
• 
r
•
r,", 
,,i,,. j344:•itr'S.-f- ,45 CL ',..,,iZ., •íi. ,I " • . --, -' : -. ... • . 
. .." .. - :__ - __. _ 
1° ano de atividade 2° ano de atividade ' 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
6° ano de atividade I 7° ano de atividade 8' ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade 
I 
* Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos 
" Empregos temporários: durante a fase de implantação 
Início de implantação 2024 
inicio de Operação 2025 
Data/ inatura do responsável pela empresa e carimbo 
32.736.626/0001-57 
Disc. EST.: 003.376.906.00-16 
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES 
DO SUL DE MINAS 
AV. ANTÓNIO DE PÁDUA AMÂNCIO, N° 75 1 
INDUSTRIAL 1.K. - CEP 37.062-490 
VARGINsiA - MG -- 
F A Z 
PROL: 
DATA 
n4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
P. A.: 6.978/2023 
DATA: 27/1 1/2023 
Senhor Secretário, 
Tendo em vista o despacho de fls. 94 que encaminhou os autos a esta Procuradoria 
com os esclarecimentos que se fizeram necessários para efetivação dos pleitos ora 
entabulados, encaminhamos em anexo o competente protocolo de intenções a ser firmado com 
a Cooperativa dos Transportes do Sul de Minas — COOPERSULMINAS. 
Por oportuno, tendo em vista a necessidade de projeto de lei objetivando a doação 
de áreas, também encaminhamos o instrumento legal em anexo, que deverá ser submetido ao 
processo legislativo após os trâmites de conferência e assinatura do protocolo de intenções. 
Atenciosamente, 
MARIA FERNANDA M. F. GOMES EVAND ARCELO DOS SANTOS 
Procuradora do Município ocurador-Geral do Município 
OAB/MG 225.017 OAB/MG 93.150 
Rua Júlio Paulo ,ifarcellini, n` 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-inaii: pgirvvarginha.mg.gov.br 
F.1 
1.1,10e￾DATA. . 
A 1 1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PCM 
PROJETO LEI N° XXX DE XXX DE 2023. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação das 
áreas abaixo descritas à COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL 
DE MINAS - COOPERSULMINAS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57, com 
sede nesta cidade, Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, 
bairro Industrial JK, CEP 37.062-490; 
área de terreno a ser 
desmembrada, de aproximadamente 15.008,52 m2(quinze mil e 
oito, metros quadrados e cinquenta e dois centímetros 
quadrados), localizada na Rua Rua Existente, Distrito 
Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, matrícula n°. 54.474 do 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-muil: pgmavarginha.mg.gov.br 
FLJ, 
PROL: 
DATA 
ai* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA itert\ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, avaliada em R$ 
598.295,29 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e 
noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). 
Parágrafo único. As áreas ora doadas 
serão destinadas à construção e instalação, no Município de 
Varginha, da nova sede comercial da cooperativa donatária. 
Art. 2° Em contrapartida à doação ora 
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 6.978/2023, em especial o 
cumprimento das seguintes obrigações: 
I - investir no Município de Varginha 
o valor global mínimo de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e 
trezentos mil reais) para a implantação da sua unidade no 
Município; 
II - apresentar, no mínimo, um 
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas 
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de 
sua unidade, da seguinte forma: 
a) R$20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais), no primeiro ano de atividade; 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgm@varginhantg.gov.br 
FI_E -
PROC: 
DATA 
t: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
b) R$33.000.000,00 (trinta e três 
milhões de reais), no segundo ano de atividade; 
c) R$40.000.000,00 (quarenta milhões 
de reais), no terceiro ano de atividade; 
d) R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco 
milhões de reais), no quarto ano de atividade; 
e) R$62.000.000,00 (sessenta e dois 
milhões de reais), no quinto ano de atividade; 
f) R$70.000.000,00 (setenta milhões 
de reais), no sexto ano de atividade; 
g) R$74.000.000,00 (setenta e quatro 
milhões de reais), no sétimo ano de atividade; 
h) R$79.000.000,00 (setenta e nove 
milhões de reais), no oitavo ano de atividade; 
i) R$82.000.000,00 (oitenta e dois 
milhões de reais), no nono ano de atividade; 
j) R$85.000.000,00 (oitenta e cinco 
milhões de reais), no décimo ano de atividade. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, 50, Vila Paiva — Varginha - .4f-G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - ppreLvarginha.mg.gov.br 
Ai 1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
III - gerar, a partir do inicio de 
suas atividades, uma empregabilidade mínima de: 
a) 07 (sete) empregos diretos no 
primeiro ano de atividade; 
b) 12 (doze) empregos diretos no 
segundo ano de atividade; 
c) 18 (dezoito) empregos diretos no 
terceiro ano de atividade; 
d) 20 (vinte) empregos diretos no 
quarto ano de atividade; 
e) 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos no quinto ano de atividade; 
f) 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos no sexto ano de atividade; 
g) 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos no sétimo ano de atividade; 
h) 25 (vinte a cinco) empregos 
diretos no oitavo ano de atividade; 
Rua Júlio Paulo MarrelliW, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgrivarginha.mg.goltbr 
PROC: 
DATA - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 10 1-1: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
KM 
i) 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos no nono ano de atividade; 
j) 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos no décimo ano de atividade; 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 6.978/2023, o qual, inclusive, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas 
as benfeitorias e instalações neles existentes sem direito a 
indenização ou retenção. 
Art. 3° Os imóvel doado, além dos 
casos previstos no artigo anterior e daqueles previstos no 
Protocolo de Intenções, também reverterá ao patrimônio 
público municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes sem qualquer direito a indenização ou a 
retenção se, antes de transcorridos 10 (dez) anos do inicio 
efetivo das atividades econômicas principais da empresa 
donatária, esta vier a encerrar suas atividades ou deixar de 
cumprir com a finalidade da doação. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n° 50, Vila Paiva - Varginlra - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgrr€tvarginka.mg.gonbr 
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DATA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
para lavratura da respectiva escritura pública de 
doação, e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, 
para o registro da referida escritura junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
1° A empresa deverá iniciar as 
obras de construção em até 90 (noventa) dias decorridos da 
lavratura da escritura pública de doação e terminá-las em 36 
(trinta e seis) meses e, imediatamente após a conclusão das 
obras, iniciar suas atividades no local. 
2* Os prazos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da 
empresa donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 5° Transcorridos (dez) anos do 
efetivo início das atividades econômicas da empresa 
donatária na área doada, e desde que estejam satisfeitos os 
compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções, na 
presente Lei e na Lei Municipal n° 3.504/2001, a empresa 
donatária poderá requerer à Administração Pública Municipal 
a retirada dos encargos, a qual será deferida por ato do 
Chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada, observadas 
as disposições legais, cessando, assim, os ônus sobre o bem 
doado. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - 11.G /CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 - e-mail: pgmovarginha.mg.gov.br 
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4! PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Parágrafo único. As custas para 
lavratura da Escritura Pública de retirada da cláusula de 
reversão, bem como as despesas inerentes aos atos citados no 
artigo 7° da presente Lei, correrão por conta da empresa 
donatária. 
Art. 6° Eventuais valores despendidos 
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área 
doada por eventual descumprimento das obrigações pactuadas, 
serão restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos 
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial, 
inclusive com a inscrição em dívida ativa em cadastro de 
inadimplentes. 
Art. 7° Para o cumprimento das 
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter 
de inalienabilidade inerente ao bem público, as áreas 
descritas no artigo 1°, incisos I e II. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura 
pública de doação. 
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4°da 
Lei n° 8.666/1993. 
Art. 10. Para efetivação da doação a 
que se refere a presente Lei, a empresa beneficiária deverá 
Rua Júlio Paulo Marcellini, e 50, Vlia Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-rnail: pgna: varginha.mg.goubr 
Le: 
ROC: 
ATA P 
li 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
KM 
apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim 
de demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto 
ao Município, o que será devidamente analisado, e atestado, 
pela Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 11= Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
... de de 2023; 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel.. (35) 3690-1470 — e-mail: pg~arginha.mg.gov.br 
FLI: 
PROC: 
DATA • 
MENSAGEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES 
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei, que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À 
EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover a doação 
de áreas à COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DOS SUL DE MINAS - 
COOPERSUL, através respectivo Projeto de Lei. 
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma 
importância para o permanente esforço do Município de 
Varginha no sentido de incentivar a realização de novos 
investimentos com incentivo à implementação de nova sede da 
cooperativa donatária a Cooperativa dos Transportes do Sul 
de Minas - COOPERSULMINAS, em conformidade com o protocolo 
de intenções firmado. 
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área 
especifica à empresa, que deverá cumprir com as obrigações 
constantes no presente Projeto de Lei e no Protocolo de 
Intenções. 
Rua Júlio Paulo Marreliini, II' 50, Vila Paiva — Roginka - M.G CEP 37.918-050 
Te!: (35) 3690-1470 — e-ittaiÉ pgmgvarginha.mg.gov.br 
PROL: 
OATA: 
I 1: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
KM 
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade 
de cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da 
aprovação do presente projeto, adotando-se quanto ao seu 
trâmite, o regime de urgência previsto no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Júlio Paulo Sfarcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G I CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3ta90-1470 — e-mail: pgm@Walginha.mg.goxbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
PROTOCOLO DE LNTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E 
A COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE MINAS — 
COOPERSULMLNAS. 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, neste ato representado pelo seu Prefeito 
Municipal, em exercício, LEONARDO VINHAS CIACCI, brasileiro, casado, bacharel 
em direito, com endereço profissional na Rua Júlio Paulo Marcellini, no 50, Vila Pava, 
Varginha/MG, CEP 37.018-050, inscrito no CPF sob o n°. 571.338.676-72 e M-2.955.382 
— SSP/MG, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE 
MINAS — COOPERSULMLNAS, inscrita no CNPJ sob o n° 32.736.626/0001-57. com 
sede na Avenida Antônio de Pádua Amâncio, n° 75, bairro Industrial JK, Varginha/MG, 
CEP 37.062-490, neste ato representada por seu presidente, ANTÔNIO GABRIEL 
JÚNIOR, brasileiro, casado, motorista, de caminhão, nascido em 19/04/1984, portador do 
CPF n°. 059.971.336-48 e identidade RG no. 11.289.981 SSP/MG, residente e domiciliado 
na Rua Belo Horizonte, n° 356, bairro Jardim Andere, Varginha/MG, CEP: 37.006-370, 
doravante denominada simplesmente COOPERATIVA. 
CONSIDERANDO que a COOPERATIVA atua na prestação de serviços de 
cargas em geral, com objetivo de melhorias para o fornecimento de serviços aos 
cooperados, como oficina mecânica, elétrica, fornecimento de combustível a preços mais 
acessíveis, ponto de repouso, entre outras melhorias para a atividade de suma importância 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgmgrvarginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
para a sociedade em geral; 
CONSIDERANDO que a COOPERATIVA fará um investimento global 
mínimo de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para a instalação de 
sua unidade neste Município; 
CONSIDERANDO, que o prazo estimado para o término da construção de 
sua unidade é de 36 (trinta e seis) meses. 
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha no 
sentido de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2° do art. 174 
da Constituição Federal, os cooperados à realização de novos investimentos, perpassando, 
nesse sentido, em incentivo à implantação de sua unidade industrial, dentro de uma 
política justa e economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do 
fortalecimento da economia do Município; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a documentação constante dos autos do 
processo administrativo n°. 6.978/2023, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos 
da Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — SEDEC. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — A COOPERATIVA investirá, de forma global. 
no mínimo RS 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para a implantação 
da sua unidade no Município de Varginha; 
Rua Júlio Paulo Mareellini, e 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-rnail: pg~arginha.m.gov.br 
1-+-N PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA t• 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CLÁUSULA SEGUNDA — A COOPERATIVA deverá apresentar, no 
mínimo, um faturamento bruto anual conforme especificado abaixo, contados a partir do 
início de suas atividades, as quais se darão após a conclusão das obras, que deverão estar 
finalizadas em até 36 (trinta e seis) meses, da data da publicação da lei de doação: 
ANO DE EXERCÍCIO FATURAMENTO BRUTO ANUAL 
MÍNLMO 
1° ANO R$ 20.000.000,00 
2° ANO R$ 33.000.000,00 
3° ANO R$ 40.000.000,00 
4° ANO R$ 55.000.000,00 
5° ANO R$ 62.000.000,00 
6° ANO RS 70.000.000,00 
7° ANO R$ 74.000.000,00 
8° ANO R$ 79.000.000,00 
9° ANO R$ 82.000.000,00 
1 
10° ANO RS 85.000.000,00 
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMPRESA deverá gerar, a partir do início de 
suas atividades, a qual se dará após a conclusão das obras, a seguinte empregabilidade 
mínima: 
ANO DE EXERCÍCIO EMPREGOS DIRETOS 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M. G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470— pgnagvarginha.mg.govbr 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORLA GERAL DO MUNICÍPIO 
I° ANO 07 
2° ANO 12 
3° ANO 18 
4° ANO 20 
5° ANO 25 
6° ANO 25 
7° ANO 25 
8° ANO 25 
9° ANO 25 
10° ANO 25 
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO considerando os números 
apresentados nas Cláusulas anteriores, e, após autorização legislativa, doará à Empresa, 
mediante Escritura Pública de Doação a ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo, com 
Cláusula de Reversão, a seguinte área de terreno: 
• área de terreno a ser desmembrada, de aproximadamente 15.008,52 m2 
(quinze mil e oito, metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados), 
localizada na Rua Rua Existente, Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, 
matricula no. 54.474 do Serviço Registrai Imobiliário desta Comarca, avaliada em RS 
598.295,29 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e 
nove centavos). 
4.1. Ao final da fase de implantação, que se dará em 36 (trinta e seis) meses, 
deverá haver uma área construída de no mínimo 50% da área total a ser doada, conforme 
ora compromissado; 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgm®varginha.mg.gombr 
i+N PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA - 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
4.2. As partes ficam cientes de que a não concessão de autorização legislativa 
não gerará qualquer direito de indenização a nenhuma das partes. 
CLÁUSULA QUINTA - Após a elaboração dos procedimentos convencionais 
necessários à execução deste instrumento, em especial a aprovação e a publicação da Lei 
de Doação, a EMPRESA deverá, por sua iniciativa e às suas expensas, lavrar a respectiva 
Escritura Pública de Doação em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da 
aludida Lei. 
5.1. A Lei de Doação deverá ser inteiramente transcrita na Escritura Pública de 
Doação ora mencionada; 
5.2. O registro do imóvel deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a lavratura da respectiva Escritura. 
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA compromete-se a construir na área 
doada, a sua sede, com observância estrita da proposta apresentada nos autos do Processo 
Administrativo n° 6.978/2023, em perfeito atendimento às exigências dos órgãos 
técnicos da municipalidade, quanto as medidas de segurança, de higiene, de salubridade e 
de preservação e defesa do meio-ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais. 
leis e regulamentos federais e estaduais; 
6.1. As obras de construção deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data da lavratura da Escritura Pública de Doação; 
6.2. O prazo para o término da construção será de 36 (trinta e seis) meses, 
contados da data da publicação da Lei de Doação. 
6.3. Após a conclusão das obras, a empresa deverá iniciar, imediatamente, suas 
atividades produtivas no local, com a geração dos empregos e do faturamento previstos 
nestes Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinente; 
Rua Júlio Paulo Marcellini, a° 50, Vila Paiva — Varginha - M. G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm®varginha.mg.goubr 
c t PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA M. — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder, 
emprestar ou dar em penhora ou garantia o imóvel doado, seja por qualquer forma de 
transferência da posse ou domínio do referido bem, sem a expressa autorização legal da 
Administração Pública, sem que seja firmado termo de compromisso pela nova 
beneficiária com o Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo 
documento de intenções, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público municipal; 
CLÁUSULA OITAVA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, 
com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se. 
transcorridos o prazo de até 10 (dez) anos contados do início efetivo de suas atividades 
econômicas principais, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em 
Varginha ou deixar de cumprir as finalidades da doação ou de assegurar o faturamento 
mínimo e a quantidade mínima de empregos constantes neste Protocolo de Intenções; 
CLÁUSULA NONA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início 
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à Administração Pública 
Municipal a retirada dos encargos, cessando os ônus sob o bem doado; 
9.1. Para a retirada dos encargos de que trata a presente Cláusula, além de 
satisfeitos os compromissos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções, a empresa 
também deverá cumprir o que determina a Lei Municipal n° 3.504/2001, que "Dispõe 
sobre a Possibilidade de Retirada dos Encargos Incidentes sobre Imóveis Doados pelo 
Município de Varginha e dá outras providências", em especial, a participação no 
"Programa Ação Cidadania", instituído pela Lei Municipal n° 3.443/2001; 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgmgvarginha.mg.gov.tir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGNI 
9.2. A contribuição da Empresa no "Programa Ação Cidadania" deverá ser na 
proporção de 30% (trinta por cento) do(s) valor(es) atualizado(s) da(s) área(s) que lhe 
foi(rarn) doada(s), nos termos do art. 2°, alínea "i" c/c art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 
3.504/2001, corrigido(s) o(s) valor(es) da(s) área(s) doada(s) pelo índice IPCA ou outro 
que venha a substituí-lo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - A donatária compromete-se a prestar informações, 
no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder 
Executivo, fornecendo, ainda, os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do 
cumprimento das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir 
verificações em suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco 
por órgãos municipais de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob 
as penas de reversão da área doada ao patrimônio público municipal, em caso de 
descumprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Protocolo de Intenções 
vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua 
vigência a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções fará parte 
integrante da Lei de Doação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Fica eleito o Foro da Comarca de 
Varginha/MG, para dirimir quaisquer questões advindas do presente ajuste 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva - Varginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470- e-mail: pgingvarginha.mg.goubr 
A DOS T SPORTES DO SULCÍST"l0Iar-Sprr
. 
 
A NSFIS"rAr',CE 
COOPERSULMLNAS AV. ANTÓNIO DE PÁDLJA AMÂ'-;C:C,V. 5 
INDUSTRIAL - CE:" 37.C52-49C ANTÔNIO GABRIEL JÚNIOR VARGINstA - 
1-31736.626/0001-57 
INSC. EST.: 003.376.9G-6.00-1S 
= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PG'4,1 
para todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes. 
perante as testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023. 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEONARDO VLNHAS CIACCI 
OOPERA T 
(1) Testemunha (2) Testemunha 
CPF CPF 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3490-1470- e-mail: pgnagvarginha.nzg.gov.br 
• 
Art. 2° 
exclusão de encargo de reversão 
foi doado pelo Município de 
administração através de a 
deverá ser instruido co 
- A empresa que desejar a 
incidente sobre o imóvel que lhe 
Varginha, poderá requere-lo à 
adm trativo, o qual 
- Cópia da Escritur pública de doação; 
b - Cópia do "Protocolo de Intenções" 
firmado com o Município, se existente, inclusive de seus Termos 
Aditivos; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.504 
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETIRADA 
DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS 
DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
de Minas 
aprovou e 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 4„ For força do disposto nesta 
Lei, o Chefe do Executívo lpoderá,_ mediante autorização 
legislativa especifica, autorizar a exclusão dos encargos 
incidentes sobre imóveis que foram doados pela Municipalidade a 
titulo de incentivo à expansão industrial e comercial no 
Município. 
Parágrafo Único - A possibilidade de 
exclusão de encargos estabelecida no "caput" deste Artigo, 
constitui-se numa liberalidade discricionária da Administração, 
não existindo direito às donatárias de imóveis doados pelo 
Município de exigirómaategitcluallõ. 
c - Prova de regularidade fiscal para com 
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 
d - Comprovação de que está em 
funcionamento há mais de 5(cinco) anos ininterruptos, contados da 
data da doação, levando-se à conta, para esse efeito e se 
existente, tempo de funcionamento relativo á empresa que a 
Requerente porventura tenha sucedido; 
1lw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
e - Comprovação de que as obrigações 
assumidas no "Protocolo de Intenções" firmado com o Municipio 
estão sendo regularmente cumpridas; 
f - Comprovação de que a edificação 
assentada no terreno que lhe foi doado encontra-se devidamente 
averbada, se é que a construção de alguma edificação foi pactuada 
no "Protocolo de Intenções"; 
g - Declaração de disponibilização de 
toda a sua documentação contábil para exame pela Administração, 
mormente aquela que diga respeito ao cumprimento das obrigações 
assumidas no "Protocolo de Intenções", ficando facultada a 
retirada de cópias de tal documentação; 
h - Expressa autorização para que a 
administração, através de pessoas especialmente designadas e em 
dia e hora garoados, ingresse no interior da empresa para a 
realização das vistorias que forem julgadas necessárias; 
i - Compromisso expresso de participação 
no Progr "Ação Cidadania" instituído pela Lei Municipal n° 
3.443/2001, 0O
r
ta obrigação de contribuição para tal Programa num 
montante co spondente a 30 (trinta por cento) do valor 
atualizado da área que lhe foi doada. 
j - Declaração expressa que arcará com 
todos os custos da exclusão do encargo de reversão da área doada, 
caso o seu pedido seja deliberado de modo favorável pela 
Administração. 
- Art. - A Apreciação dos pedidos 
formulados pelas empresas com base nesta Lei, será efetuada por 
uma Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, 
composta r: 
Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
- Um representante da 
Municipa anejametto Urbano; 
b - Um 
Municipal de trole Interno; 
Nikilk c - Um representante da 
Municipal de Indústr1a e Desenvolvimento Económico; 
d Um representante da 
Municipal da Fazenda; 
e - Dois servidores do quadro efetivo da 
Administração direta, com capacitação em economia ou 
administração; 
f — Dm representante da Câmara Municipal 
de Vereadores, escolhido dentre seus integrantes; 
• - Um representante da Associação 
_':omercial, Industrial e Agropecuária de Varginha - ACIV. 
Lei n' 3.504 
Ar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 1° - Os representantes da Câmara de 
Vereadores e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária 
de Varginha - ACIV deverão ser indicados dentro do prazo de 
10(dez) dias a contar da data de Vigência desta Lei. 
§ 2° - A não indicação dos representantes 
conforme estabelecido no parágrafo anterior, não impede ou 
inviabiliza os trabalhos da Comissão, que deverá ser nomeada com 
os demais componentes mencionados neste artigo. 
S 3° - A Comissão, na sua primeira 
reunião a ocorrer até o décimo dia da publicação do ato de sua 
nomeação, elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice￾Presidente e o Secretário. 
Art. 4° - A Comissão terá a incumbência 
de verificar se Empresa requerente atendeu a todas as exigências 
estabelecidas nesta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo 
relatório opinativo sobre requerimento. 
S 1° - No exercício de suas funções a 
Comissão Especial poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à instrução processual, inclusive requisitar a 
apresentação de documentos e solicitar 
informações/esclarecimentos ã empresa, sob pena de arquivamento 
do processo. 
2° - Pecebdc o processo Administrativo 
pertinente aos termos desta Lei, a Comissão terá o prazo de 30 
(trinta) dias para apresentar o relatório opinativo de que trata 
o "caput" deste artigo. 
§ 3° - os trabalhos da Comissão serão 
considera~ serviços relevantes. 
Art. 5° - Caberá ao Chefe do Executivo, 
dentro d• os da conveniência oportunidade e 
discricionari e décidir sobre a destinaclid,Á as condições em 
que a contribuiç&o da Empresa requerente se Consolidará dentro do 
Programa "Ação Cidadania", instituido pela Lei Municipal n° 
3.443/2001. 
Art. 6° - A atualização do valor do 
imóvel para efeito do que dispõe a alinea "I" do artigo 2° desta 
Lei, será realizada pela Administração Municipal dentro do 
próprio Processo Administrativo, não cabendo à Empresa qualquer 
direito de contestar essa atualização. 
Lei 3.504 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
Art. 7° - De posse do relatório da 
Comissão, o Chefe do Executivo decidirá sobre a exclusão ou não 
da cláusula de reversão. 
5 1° - Caso a decisão seja pela 
exclusão, o Chefe dc Executivo deverá encaminhar o respectivo 
Projeto de Lei à Câmara Municipal, atendendo ao disposto no 
artigo 1° desta Lei. 
S 2° - A decisão proferida no "caput" 
deste artigo, assim como aquela relativa ao artigo 5°, será 
irrecorrivel. 
Art. O° - Caso a decisão seja pela 
exclusão da cláusula de reversão incidente sobre o imóvel doada, 
será assinado um "Termo de Compromisso" entre a Empresa e o 
Município, nc qua serão expressadas as obrigações de cada lado, 
com detalhamento iaparticipação da Empresa no "Programa Ação 
Cidadania*. 
Art. 9° - Para consolidação da decisão de 
exclusão da cláusula de reversão, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar escritora pública necessária & extinção de 
tal encargo, cujas as despesas integrais correra° por conta 
exclusiva da Empresa. 
Art. 10 - Da escritura pública de que 
trata o artigo anoerior, deverá constar, obrigatoriamente: 
a - C numero do processo administrativo 
que originou a deo:o-Ao de exclusão do encargo; 
b - C compromisso da Donatária de 
participar do Programa "Ação Cidadania", o montante de sua 
contribuição, a forma e a destinação desta contribuição, bem corno 
o prazo em que a mesma será consolidada; 
c - A transcrição desta Lei; 
CláuswW de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimeritO da contribuição cidadania a 
que se refere a alínea "b" deste artigo; 
5 10- A cláusula de inalienabilidade de 
que trata a alínea "d" deste artigo somente será "baixada" dos 
assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a averbação de 
certidão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal, atestando o 
integral cumprimento da obrigação assumida pela Donatária dentro 
do Programa "Ação Cidadania". 
00 
Lei n' 3.304 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
2° - A condição de inalienabilidade 
não impede que a Donatária ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à melhoria de 
seu empreendimento. 
S 3° - Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania"; 
5 4° - o cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e condição 
transcrita na Escritura Pública de que trata esta Lei, será 
considerado condição resolúvel do domínio do imóvel, na forma do 
artigo 647 do Código Civil. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
julho da 2001; 118° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
141 
 mAtir
jr~-' 
ADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fINIf 
PAULA ANDREA
A 
D 
TÁRIA MUNICIPAL DE 
NE RIBEIRO 
INISTRAÇÃO 
SAMUnL LHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 14WtJSTRIA E ESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
14, a°3.504 
HA F 
- Pobl.vadc-3 no D.O U. de 22 de junho de 1993. 
LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 
Regulamenta o art. 37. inciso XXI. da 
Constituição Federal. institui normas 
para licitações e contratos da 
Administração Pública e dá outras 
providências. 
Texto atualizado em 20.9.01 
Última Lei n° 9.854, de 27.10.99 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos Princípios 
Art. 1Q Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a 
obras, serviços. inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da 
União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os 
fundos especiais. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
Art. 2Q As obras, serviços, inclusive de publicidade. compras. alienações. concessões. permissões e 
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente 
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou 
entidades da Administração Pública e particulares. em que haja um acordo de vontades para a formação 
de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas. seja qual for a denominação utilizada. 
Art. 3Q A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a 
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita 
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, 
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e dos que lhes são correlatos. 
§ /2 É vedado aos agentes públicos: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar. nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam. 
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da 
naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou 
irrelevante para o específico objeto do contrato; 
Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial. legal. trabalhista. previdenciária ou 
qualquer outra. entre empresas brasileiras e estrangeiras. inclusive no que se refere a moeda. 
modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências 
internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3Q da Lei nQ 8.248, de 23 de 
outubro de 1991. 
§ 2Q Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente. aos bens e serviços. 
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional: 
11- produzidos no Pais.. 
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 
§ 3Q A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, 
salvo quanto ao conteúdo das propostas. até a respectiva abertura. 
o 
§ 4 (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Art. 44 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 
1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, 
podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento. desde que não interfira de modo a 
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. 
§ 7Q Nas compras deverão ser observadas, ainda: 
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca: 
11 - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização 
prováveis. cuja estimativa será obtida. sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas 
de estimação: 
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. 
§ 82 O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a 
modalidade de convite. deverá ser confiado a uma comissão de. no mínimo. 3 (três) membros. 
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente. em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de 
amplo acesso público. à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta. de 
maneira a clarificar a identificação do bem comprado. seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome 
do vendedor e o valor total da operação. podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com 
dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no 
inciso IX do art. 24. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Seção VI 
Das Alienações 
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis. dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos. inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) dação em pagamento; 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de 
qualquer esfera de governo: 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei: 
d) investidura.. 
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública. de qualquer esfera de governo: (Alínea 
incluída pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos 
e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por 
órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea incluída 
pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação. permitida exclusivamente para fins e uso de Interesse social, após avaliação de sua 
oportunidade e conveniência sócio-econômica. relativamente á escolha de outra forma de alienação: 
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; 
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; 
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente: 
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública. em 
virtude de suas finalidades: 
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. sem 
utilização previsível por quem deles dispõe. 
§ 12 Os imóveis doados com base na alínea "h" do inciso 1 deste artigo. cessadas as razões que 
justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação 
pelo beneficiário. 
§ 22 A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis. dispensada licitação. quando 
o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública. 
§ 32 Entende-se por investidura, para os fins desta lei: 
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra 
pública, área esta que se tornar inaproveiãvel isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e 
desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso ii 
do art. 23 desta lei: (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98) 
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou. nafalta destes, ao Poder Público. de imóveis para 
fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas. desde que considerados 
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao 
6 
final da concessão. (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98) 
o 
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos. 
o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a 
licitação no caso de interesse público devidamente justificado: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 
8.6.94) 
o 
§ 5 Na hipótese do parágrafo anterior caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento. a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo 
grau em favor do doador. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
o 
§ 6 Para a venda de bens móveis avaliados. isolada ou globalmente. em quantia não superior ao limite 
previsto no art. 23, inciso il, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Parágrafo 
incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)) 
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis. a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação 
do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. 
(Revogado pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública. cuja aquisição haja derivado de procedimentos 
judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, 
observadas as seguintes regras: 
1- avaliação dos bens alienáveis: 
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; 
III - adoção do procedimento licitatório. sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela 
Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Capítulo II 
Da Licitação 
Seção I 
Das Modalidadaes, Limites e Dispensa 
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo 
de interesse público. devidamente justificado. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou 
sediados em outros locais. 
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos 
concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada. deverão ser publicados 
com antecedência, no mínimo. por uma vez: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração 
Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos 
federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar. respectivamente. de licitação feita 
por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal: (Redação 
dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no 
Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço. fornecido, alienado ou alugado o 
bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de 
divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
§ 14 O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto 
integral do edital e todas as informações sobre a licitação. 
§ 2Q O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
a) concurso; 
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou 
quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço": 
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior: 
b) tomada de preços. quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço": 
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, 
ou leilão: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
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