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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 30 de novembro de 2023.
Ofício n° 125/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS EMPRESAS
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. EMOMENTAFARMACÊUTICA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é incentivar e
fortalecer o desenvolvimento econômico no Município de Varginha,
cumprindo com o que determina oart. 174 da Constituição Federal e o
art. 2°, incisoIII da Lei Orgânica do Município de Varginha.
Em contrapartida ao benefício tributário ora concedido, o qual
perdurará entre os exercícios financeiros de 2024, 2025, 2026, 2027
e 2028, totalizando-se o período de 5 (cinco) anos, deverão as
empresas cumprir com todas as obrigações avençadas no Protocolo de
Intenções, o qual, inclusive, é parte integrante do presente Projeto
de Lei, bem como dos autos do Processo Administrativo
n° 11.277/2023, em especial, no tocante ao faturamento bruto anual
mínimo e à empregabilidade direta mínima, no período em que haverá a
concessão de referido benefício.
Convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do
presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime de
urgência previsto noart. 57, caput, da Lei Orgânica do Município.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vérdi Luco Melo
Prefeito Municipal
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
A Comicsk de Justiça, Legislação
eRedaçZo
oG
PROJETO DE LEI N' .
Presdente da Camara
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS EMPRESAS
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. EMOMENTA
FARMACÊUTICA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica AUTORIZADA a concessão de
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às empresas
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o
n° 61.190.096/0016-79, portadora da Inscrição Estadual
n° 503766259.07-35, com sede na Rua Citlog, n° 333, Bloco Eurofarma,
bairro Aeroporto, e MOMENTAFARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n° 14.806.008/0003-16, portadora da Inscrição Estadual n°
002328130.01-62, com sede na Rua Citlog, n° 333, Bloco Momenta,
bairro Aeroporto, ambas localizadas no Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, durante os exercícios de 2024, 2025, 2026, 2027 e
2028, totalizando-se o período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A isenção de que trata o
caput deste artigo recairá sobre o imóvel de Inscrição Cadastral
Municipal n° 339990501002, sito no endereço Rua Citlog, n° 333,
bairro Aeroporto, Varginha/MG, CEP 37031-900, utilizado pelas
empresas EUROFARMA e MOMENTA.
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Proj autoriza a concessão de isenção tributária - Eurofarma eMomenta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Art. 2° A isenção tributária de que trata
a presente Lei é necessária para possibilitar às empresas
beneficiárias o desenvolvimento de suas atividades voltadas,
precipuamente, à produção e comercialização de produtos do segmento
farmacêutico, a qual refletirá diretamente na economia do Município.
Art. 3° Em contrapartida ao benefício
tributário ora concedido, as empresas beneficiárias deverão cumprir,
integralmente, com o pactuado no Protocolo de Intenções constante
dos autos do Processo Administrativo n°11.277/2023, em
especial, no tocante ao faturamento bruto anual mínimo e à
empregabilidade direta mínima, no período em que haverá a concessão
de referido benefício.
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo
Administrativo n° 11.277/2023, o qual, inclusive, passa a fazer
parte integrante da presente Lei, ensejará a revogação imediata do
benefício tributário.
Art. 4° Para fins de concessão do
benefício, as empresas beneficiárias deverão apresentar Certidão
Negativa de Débitos atualizada, a fim de demonstrar a inexistência
de quaisquer pendências junto ao Município, o que será devidamente
analisado e atestado pela Secretaria Municipal de Controle Interno -
SECON.
Art. 5' A Secretaria Municipal de Controle
Interno deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, se
houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pelas empresas,
sendo que, em caso de descumprimento, o benefício tributário será,
imediatamente, revogado e a cobrança integral do IPTU restabelecida,
devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício
financeiro a ser apurado pela Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive, com a inscrição em dívida ativa e cadastro de
inadimplentes.
Art. 6' O Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo Único da presente
Lei.
Proj autoriza a concessão de isenção tributária - Eurofarma eMomenta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de
novembro de 2023.
VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR
SECRE ÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
Proj autoriza a concessão de isenção tributária - Eurofarma eMomenta
O MARCEL OS SANTOS (- j5SON SILVA C •
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
SECRET
DESENVOLVI
ELIO
MUN CIPAL DE
NTO ECONÔMICO
• • 1/i PAL
DA FAZENDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO DE LEI N° .
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, inscrição municipal n° 33.999.0501-002
proporcional a área locada pela Requerente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 117.953,44 (cento e dezessete mil,
novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 117.953,44 (cento e dezessete mil,
novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 117.953,44 (cento e dezessete mil,
novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para o cálculo da renúncia foi considerado uma fração do imposto
incidente sobre o imóvel de inscrição municipal n° 33.999.0501-002
lançado no exercício financeiro de 2023.
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal foi
considerada na estimativa da proposta de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2024, na forma do disposto no inciso I do
art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de
novembro de 2023.
Verdi. Luca.° Melo
PrefeitoMunicipal
Proj autoriza a concessão de isenção tributária - Eurofanna eMomenta
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E AS
EMPRESAS EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. E MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato, representado por seu Prefeito
Municipal em Exercício, Leonardo Vinhas Ciacci, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador
do RG n° M-2.955.382 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 571.338.676-72, residente e domiciliado na
Rua Wenceslau Braz, n° 466, Centro, Varginha/MG, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e as empresas EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
61.190.096/0016-79, portadora da Inscrição Estadual n° 503766259.07-35, com sede na Rua Citlog,
333, Bloco Eurofarma, bairro Aeroporto, e MOMENTAFARMACÊUTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 14.806.008/0003-16, portadora da Inscrição Estadual n° 002328130.01-62, com sede na
Rua Citlog, n° 333, BlocoMomenta,bairro Aeroporto, ambas localizadas no Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais, neste ato, representadas por seu administrador, Maurizzio BUB, brasileiro,
divorciado, industrial, portador do RG n° 6.569.258 e inscrito no CPF sob o n° 943.309.168-49, com
endereço profissional na cidade de São Paulo/SP, na Rua Pascoal Pais, n° 525, Vila Cordeiro,
doravante denominadas simplesmente EUROFARMA e MOMENTA ou, somente, EMPRESAS.
CONSIDERANDO que a EUROFARMA é uma multinacional de capital 100% (cem
por cento) brasileiro, com 45 (quarenta e cinco) anos de história, reconhecida pela comunidade médica
e sociedade por promover o acesso à qualidade e inovação e se posicionar com destaque nos principais
segmentos farmacêuticos, tais como, prescrição médica, medicamentos isentos de prescrição,
genéricos, entre outros, contando com um amplo portfólio, que atende todas as especialidades médicas
e sendo referência em sistema nervoso central, anti-infecciosos e medicamentos hormonais;
CONSIDERANDO que a MOMENTA, criada em 2013, é uma operação independente,
pertencente 100% (cem por cento) à EUROFARMA, que se dedica à produção e comercialização de
produtos de marca, com foco na área de prescrição médica, principalmente voltados para as
especialidades de psiquiatria, ginecologia e sistema respiratório;
CONSIDERANDO que as EMPRESAS, no ano de 2023, realizaram investimentos em
suas unidades localizadas neste Município no importe de R$ 563.500,00 (quinhentos e sessenta e três
Rua Julio Paulo Marcellini, n" 50, VilaPaiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@wrginha.mg.gov.br
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PGNI
mil e quinhentos reais), contando, ainda, na atualidade, com 54 (cinquenta e quatro) empregos
diretos e indiretos;
CONSIDERANDO que as EMPRESAS apresentam faturamento bruto crescente ao
longo do último triênio, de forma que, no ano de 2022, chegaram a apresentar faturamento bruto de
R$4.953.401.760,35 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e um
mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), representando, atualmente, o
empreendimento de maior faturamento neste Município;
CONSIDERANDO que as EMPRESAS apresentam Índices de Solvência Geral e de
Liquidez Corrente acima de 1 (hum), representando excelentes resultados, e demonstrando ser um
empreendimento consolidado e de notável importância no desenvolvimento de Varginha;
CONSIDERANDO o permanente esforço do MUNICÍPIO no sentido de incentivar
o setor privado, no Município, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2°, doart.174, da
Constituição Federal, com vistas ao fortalecimento da economia no Município;
CONSIDERANDO que os valores relativos ao beneficio tributário a ser concedido
serão compensados pelos faturamentos vindouros, bem como pela geração de novos empregos diretos,
além da manutenção daqueles já existentes, pelas EMPRESAS beneficiárias, movimentando, e
estimulando, pois, a economia do MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO, finalmente, a documentação constante dos autos do Processo
Administrativo no 11.277/2023, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da Secretaria
Municipal da Fazenda — SEMFA, Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEDEC;
RESOLVEM:
Ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observando-se as cláusulas e
condições seguintes:
RuaJúlioPaulo Marcellini, n° 50, VilaPaiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050
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PCM
CLÁUSULA PRIMEIRA. A Administração Municipal se compromete a encaminhar, à
Câmara Municipal, Projeto de Lei visando conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU inerente ao imóvel de Inscrição Cadastral Municipal n°
339990501002, sito no endereço Rua Citlog, n° 333, bairro Aeroporto, Varginha/MG, CEP 37031-900,
utilizado pelas empresas EUROFARMA e MOMENTA.
CLÁUSULA SEGUNDA. O beneficio tributário de que trata a Cláusula Primeira será
concedido, acaso haja aprovação legislativa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, compreendidos os anos de
2024, 2025, 2026, 2027 e 2028.
CLÁUSULA TERCEIRA. A Administração Municipal fará constar do Projeto de Lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal que a isenção do IPTU será com contrapartida na geração de
empregos e faturamentos futuros, todos estabelecidos no Protocolo de Intenções assinado pelas partes
e, se concedidos, terão seus efeitos contados a partir do ano de 2024.
CLÁUSULA QUARTA. As EMPRESAS deverão apresentar, no mínimo e em conjunto,
um faturamento bruto anual conforme especificado abaixo, compreendendo o período em que haverá a
concessão do beneficio tributário, sendo:
ANO DE EXERCÍCIO FATURAMENTO BRUTO ANUAL MÍNIMO
2024 R$ 5.807.165.056,00
2025 R$ 6.504.024.862,00
2026 R$ 6.894.266.354,00
2027 R$ 7.307.922.335,00
2028 R$ 7.746.397.675,00
CLÁUSULA QUINTA. Aa EMPRESAS beneficiárias deverão gerar, no mínimo e em
conjunto, a empregabilidade direta abaixo estimada, no decorrer do período de concessão do beneficio
tributário, sendo:
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ANO DE EXERCÍCIO EMPREGABILIDADE DIRETA MÍNIMA
2024 53
2025 55
2026 55
2027 55
2028 55
CLÁUSULA SEXTA. A SECON deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, se
houve ou não o cumprimento das obrigações avençadas pelas EMPRESAS, sendo que, em caso de
descumprimento, o beneficio tributário será, imediatamente, revogado e a cobrança do IPTU
restabelecida, devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo exercício financeiro ser
apurado pela SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em
dívida ativa e cadastro de inadimplentes.
CLÁUSULA SÉTIMA. As EMPRESAS beneficiárias se comprometem a prestar
informações, no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder
Executivo, fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento das
obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir verificações em suas
contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias inloco por órgãos municipais de
fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de revogação do beneficio
de isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU concedido, em caso de descumprimento do ora
estabelecido.
CLÁUSULA OITAVA. Os prazos previstos neste Protocolo poderão, mediante
requerimento prévio e justificado das EMPRESAS, ser prorrogados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
CLÁUSULA NONA. O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto perdurarem
os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA. Este Proto
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699
',Luna...Wm. Do, AORIVIO WM., AO. ADRIANO VITOR
ADA° • 555.
0.111%*•Cl. 01.1.4.1 BRANCO). 01,
VITOR ADA0 JUNIOR:09349132==—*
Palit ~11.. 15709,238.307
Peaa POS R... Var.. §2 1.3
JOÃO PEDRO 472;5a
ALVES
FERREIRA:
01859782663
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PG>1
colo de Intenções fará parte integrante da Lei Autorizativa a ser encaminhada à Câmara
Municipal.
E, por estarem assim, justos e acertados, aceitam todas as cláusulas e para todos os fins de
direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as quais, depois de
lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as testemunhas abaixo.
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023.
LEONARDO VINHAS Assinado de forma
S
digital por
LEONARDO VINHA
CIACCI:5713386767 CIACCI:57133867672
2 Dados: 2023.11.29 15:58:23
-0300'
MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEONARDO VINHAS CIACCI
MAURIZIO Assinado de forma digital por
MAURIZIO BILLI:94330816849
BILL1:94330816849 Dados: 2023.11.29 1302:34 -0300'
MAU RIZIO
BILLI:94330816849
Assinado de forma digitalpot
MAURIZIO 81W44330816949
Dados: 2023.11.29 1303:03-0300
EUROFARMALABORATÓRIOS S.A. MOMENTAFARMACÊUTICALTDA
MAURIZZIO BILL! MAURIZZIO BILL!
(1) Testemunha (2) Testemunha
CPF CPF
Rua Júlio Paulo Marcellini, na 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel:(35) 3690-1470—e-mail:pgm@varginha.mg.gov.br
Lcp101 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/lcp/lcp101.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
(Vide ADI 2238) responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
(Vide Lei Complementar 200, de 2023) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2Q As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 30Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e,
quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 22Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II doart. 195, e noart. 239 da Constituição;
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Lcp101 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/lcp/lcp101.htm
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da ConstituiçaQ, na
forma do seu .j2;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1.-Q Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 2Q- A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
§ 32 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4Q As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3Q do art. 182 da Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1Q Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I doart. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Ville_ Lei
Complementar n° 176, de 2020)
§ 2Q Para efeito do atendimento do § 1-Q, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12doart. 4, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. Vide Lei n° 176, de 2020).
6 of 29 04/12/2023, 11:4l
Lcp101 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/lcp/lcp101.htm
§ 3Q Para efeito do § 2, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei
Complementar n° 176, de 2020)
§ 42 A comprovação referida no § 2Q, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas
no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 62O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 12Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
5 "Q-A despesa total com pessoal será apurada somando se a realizada no mês em referência com as dos
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
(Redação dada pela Lei Complementar n° 178, de 2021)
§ 30 Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem
qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso Xl_da
Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar n° 178, de 2021)
Art. 19. Para os fins do disposto no caput doart. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária,:
Ill - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 62doart. 57 da Constituição;
7 of 29 04/12/2023, 11:4
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
1/01/2020 a 31/1/2020
NÚMERO DO LIVRO
180
QUM:1~AG DO SIONATARIO ÇPFfeNPJ: NOME
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped
an20
Versão: 9.0.4
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO. DO TITULAR .1* ESCRITURAÇÃO
NIRE
35300411838
NOME EMPRESARIAL
EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
CNPJ
61.190.096/0001-92
IDENTIFICAÇAO - DA .ESCRITURAÇÃO.
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL
4ivro Diário _ _ _
.slATUREZA DO LIVRO
TERMO DE ABERTURA
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO(HASH)
60.15. E9.12.C6.CF.09.E7.4E.39.D1.AD. A8. EB.0 D.36.91.D0.87.E4
ESTE:LIV.RO-F01 ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:.
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) 61190096000192
Empresário
Contador
CONTADOR/CONTABILISTA
RESPONSÁVEL PELO TERMO DE
VERIFICAAÃO PARA FINS DE
SUBSTITUIAA0 DA ECD
NÚMERO DO RECIBO:
60.15.E9.12.C6.CF.09.E7.4E.39.D1.AD.
A8.EB.CD.36.91.D0.87.E4-8
EUROFARMA
LABORATORIOS S
A:61190096000192
MAURIZIO
BILLI:94330816849
CARMELITA
BITTENCOURT DA
SILVA
ESTEVES:13570895890
CARMELITA
BITTENCOURT DA
SILVA
ESTEVES:13570895890
NQ ERSTÉIFRilecADD°0 VALIDADE RESPONSÁVEL
168234666998970934
2
24/03/2021 a
23/03/2024 Sim
634040208651870492 28/03/2022 a Não
6 27/03/2025
585299694286837144 18/09/2020 a Não
5 18/09/2023
585299694286837144 18109/2020 a
5 18/09/2023
94330816849
13570895890
13570895890
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/06/2022 às 14:12:35
C1.55.3D.F7.2C.3E.14.62
63.FB.E2.CA.74.D1.FE.CC
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei no 8.934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL: Decreto n° 1.800/1996, com a alteração do Decreto no 8.683/2016, earts. 39, 39-A, 39-8 da Lei n°8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar n° 1247/2014.
Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escnturação: 01/01/2020 a 31/12/2020
Número de Ordem do Livro: 180
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
TERMO DE ABERTURA
FLS.: 1({
P ROC. :
DATA : A / '1)
afctóf
ASS . : (r)f?
CNPJ: 61.190.096/0001-92
BALANÇO PATRIMONIAL
AT1VO R$ 4.204.272.204,00 RS 5.605.265.363,07
ATIVO CIRCULANTE RI 1.728.307.659,44 RE 3.004.244.627,03
DISPONIBIUDADES RS 268.380.226,96 RS 1.192.919.286,62
CAIXA GERAL RS 50.239.03 RS 107.324,44
DEPÓSITOS BANCÁRIOS Á VISTA RS 268.329.987.93 RS 1.192.811.962.18
CRÉDITOS RS 822.979.499,26 RE 1.052.720.471,83
ADIANTAMENTOS P324.427.723,01 RS 12.937.640,34
DUPLICATAS A RECEBER RS 649.174.913,28 RE 845.316.837.10
TRIBUTOS A RECUPERAR R$ 71.815.346,50 RS 121.373.448,70
TRIBUTOS A COMPENSAR RS 51.655.172,62 RS 13.277.243,59
INSTRUMENTOS FINANCEIROS RS 0,00 RS 18.338.324.97
OUTROS CRÉDITOS RS 25.906.343,85 RE 41.476.977,13
ESTOQUES RE 636.069.616,53 RS 757.499.390.15
ESTOQUES DE MERCADORAS RS 48.331.968,79 RE 34.268.909,85
ESTOQUES DE PRODUTOS RS 476.131.88384 RE 631.944.327,71
ESTOQUES (OUTROS) RE 111.605.763,90 RE 91.286.152,59
DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE RS 878.316,69 RS 1.105.478,43
DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE RS 878.316,69 RS 1.105.478.43
ATIVO NÃO CIRCULANTE RS 2.475.964.544,56 RS 2.601.020.736,04
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO RE 42.550.712,55 RE 57.768.247,24
TRIBUTOS A RECUPERAR RS 7.155.140,07 RS 5.350.882.66
CREDITOS E VALORES RS 12.763.568.56 RS 28.176.288,63
CREDITOS EM CONTENCIOSO RS 22.632.003,95 R$ 24.241.095.95
I NVESTIMENTOS RS 1.299.461.083,81 RS 1.616.048.882,14
PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES- NO RE 449.196.989,55 RI 467.665385,16 PAIS
PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES- NO RS 850.188.935,98 RS 1.147.863.886,98 EXTERIOR
OUTROS INVESTIMENTOS RS 75.158,28 RE 519.610,00
IMOBILIZADO RS 1.088.255.669,31 RS 741.424.302,59
IMOBILIZADO AQUISIÇÃO RS 913.160.223,58 RE 538.649.442,27
IMOBILIZADO -LEASINGFINANCEIRO RS 43.368.984,71 RE 40.700.286,21
OUTROS IMOBILIZADOS RS 33.167.825,29 RS 62.364.489,59
DIREITO DE USO - IFRS 16 RE 98.558.635,73 RE 99.710.084.52
inrrArícIvEL RE 45.697.078,86 RE 185.779.304.07
ATIVOS INTANGIVEIS RS 45.697.07856 RS 185.779.304.07
PASSIVO RI 4.204.272.204.00 RE 5.605.265.383.07
PASSIVO CIRCULANTE P3701.982.581,38. P31.052.383.081,73
OBRIGAÇÕES DO CIRCULANTE RS 701.982.581,58 RE 1.052.363.081.73
BENEFICIOS E ENCARGOS SOCIAIS- RS 108.571.004,61 RE 162.596.777,83
CIRCULANTE
FORNECEDORES - CIRCULANTE P3202.392.012,04 RS 166.487.528,86
CONTAS APAGAR. CIRCULANTE P5801.960.52 RS 312.115,33
EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS- RS 74.409.519,88 RS 145.574.030,08
CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES FISCAIS - CIRCULANTE RS 31.751.553,68 RS 27.771.406,51
PROVISÕES-CIRCULANTE P363.432.468,64 RS 122.922.288,31
OUTRAS OBRIGAÇÕES- CIRCULANTE RS 189.251.050,31 RS 382347.088.64
PASSIVO DE ARRENDAMENTO RE 31.573.019,90 RS 44.351.846,17
MERCANTIL IFRS16
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE RS 1.069.754.140,55 RE 1.847.891.306.96
OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO RE 1.069.754.140,55 86 1.847.591.306.96
PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS-LONGO P323.153.348,21 RS (106.40.471.73)
PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS- RS 916.540.173,78 RS 1530.498.770,07
LONGO PRAZO
PROVISÕES- LONGO PRAZO RE 54.757.655.02 RS 59.037.249,80
OBRIGAÇÕES FISCAIS - LONGO PRAZO RE 1.502.009.97 RS 1.387.946,70
OUTRAS OBRIGAÇÕES - LONGO PRAZO RS 3.448.408,90 RS 1.046.408.88
PASSIVO DE ARRENDAMENTO RE 70.354.544.77 RS 62.323.403.24
MERCANTIL - IFRS )6
pATRImONIO LIQUIDO RE 2.432.535.481,97 P32.705.510.974.36
CAPITAL SOCIAL RE 1.332.908.215,62 RE 855.863.854,03
CAPITAL REALIZADO - DE RESIDENTE RS 1.332.908.215,62 RS 855.883.854,03
NO PAIS
RESERVAS P3 1.115753.451,31 P3 1.644.877.990.58
RESERVAS DE LUCROS RS 1.115.753.461,31 RS 1.64.4.877.990.58
(-) A.JUSTES DE AVALIAÇÃO RE (7.527.703.34) RS 212.867.621,53
PATRIMONIAL
(-) AJUSTES DE AVALIAÇÃO RS (7.527.703.34) RS 212.867.621,53
PATRIMONIAL
(-) OUTRAS CONTAS DO PATRimõmo
LIQUIDO
(-) RESERVA DE CAPITAL
R$(8.598.491.72). 85 (5.598.451.76)
RS (8.598.491,72) RS (8.598.491,76)
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
60.15.E9.12.C6.CF.09.E7.4E.39.D1.AD.A8.EB.CD.36.91.D0.87.E4-8, nos termos do Decreto no 8.683/2016.
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Versão 9.0.4 do V)sualizador Página 1 de 1
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n :
NYE.HA
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número de Ordem do Livro: 180
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
TERMO DE ABERTURA
Descrição • Nota
RESULTADO LIQUIDO DO PERÍODO
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA
RESULTADO OPERACIONAL
Saldo anterior
R$ 413.235.666,17
R$ 458.604.911,57
R$ 458.604.911,57
Saldo atual
R$ 711. 581.664,44
R$ 815.298.85386 ,
R $ 815.298.853,86
RECEITA LIQUIDA R$ 3.466.132.457,38 R $ 4.029.646.949,55
RECEITA BRUTA R$ 3.857.743.720,89 R $ 4.463.394.237,65
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA R$ (391.611.263,51) R$ (433.747.288,10)
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS R$ (1.360.517.364,13) R $ (1.687.543.204,22)
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS
VENDIDOS
R$ (1.360.517.364,13) R $ (1.687.543.204,22)
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.580.938.887,49 R $ 2.281.068.533,53
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.580.938.887,49 R $ 2.281.068.533,53
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (2.898.545.080,83) R $ (3.157.390.634,08)
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (2.898.545.080,83) R $ (3.157.390.634,08)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (337.106.539,91) R $ (651.229.323,18)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (337.106.539,91) R $ (651.229.323,18)
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO R$7.702.551,57 R$ 746.532,26
PERMANENTE
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO R$ 7.702.551,57 R$ 746.532,26
PERMANENTE
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (45.369.245,40) R$ (103.717.189,42)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (45.369.245,40) R$ (103.717.189,42)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (45.369.245,40) R$ (103.717.189,42)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (45.369.245,40) R$ (103.717.189,42)
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60.15.E9.12.C6.CF.09.E7.4E.39.D1.AD.A8.EB.CD.36.91.D0.87.E4-8, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
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• (19_
WO.
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número de Ordem do Livro: 180
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
TgFwo Dg ABERTURA
Nome Empresarial EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
NIRE 35300411838
CNPJ 61.190.096/0001-92
Número de Ordem 180
Natureza do Livro TERMO DE ABERTURA
Município ltapevi
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
05/07/1966
Data de encerramento do exercício social 31/12/2020
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
14495826
Nome Empresarial
Natureza do Livro
Número de ordem
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
TERMO DEENCERRAMENTO
EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
TERMO DE ABERTURA
180
14495826
Data de inicio 01/01/2020
Data de término 31/12/2020
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60.15.E9.12.C6.CF.09.E7.4E.39.D1.AD.A8.EB.CD.36.91.D0.87.E4-8, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
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Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 181
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
TERMO DE ABERTURA
CNPJ: 61.190.096/0001-92
FLS.: (Ng,
ts ,
DATA: I/ /,
BALANÇO PATRIMONIAL 20
Descrição Nota SaldoInicial Saldo Final
ATIVO R$ 5.605.265.363,07 R$ 7.129.305.952,27
ATIVO CIRCULANTE R$ 3.004.244.627,03 R$ 2.414.514.848,47
DISPONIBILIDADES R$ 1.192.919.286,62 R$ 420.449.157,63
CAIXA GERAL R$ 107.324,44 R$ 89.743,78
DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVISTA R$ 1.192.811.962,18 R$ 420.359.413,85
CRÉDITOS R$ 1.052.720.471,83 R$ 1.098.536.375,77
ADIANTAMENTOS R$ 12.937.640,34 R$ 19.893.681,23
DUPLICATAS A RECEBER RS 845.316.837,10 R$ 996.525.409,21
TRIBUTOS A RECUPERAR RS 121.373.448,70 R$ 63.344.712,09
TRIBUTOS A COMPENSAR R$ 13.277.243,59 RS 5.162.474,13
INSTRUMENTOS FINANCEIROS R$ 18.338.324,97 RS 0,00
OUTROS CRÉDITOS R$ 41.476.977,13 R$ 13.610.099,11
ESTOQUES RS 757.499.390,15 R$ 893.719.103,74
ESTOQUES DE MERCADORIAS R$ 34.268.909,85 R$ 49.670.767,74
ESTOQUES DE PRODUTOS RS 631.944.327,71 R$ 735.276.099,46
ESTOQUES (OUTROS) R$ 91.286.152,59 R$ 108.772.236,54
DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.105.478,43 RS 1.810.211,33
DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.105.478,43 RS 1.810.211,33
ATIVO NÃO CIRCULANTE R$ 2.601.020.736,04 R$ 4.714.791.103,80
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO R$ 57.768.247,24 R$ 160.044.533,97
TRIBUTOS A RECUPERAR R$ 5.350.862,66 RS 3.294.571,67
CRÉDITOS E VALORES R$ 28.176.288,63 R$ 132.398.811,88
CRÉDITOS EM CONTENCIOSO R$ 24.241.095,95 R$ 24.351.150,42
INVESTIMENTOS R$ 1.616.048.882,14 R$ 2.761.879.069,03
PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES - NO RS 455.944.385,16 R$ 1.329.601.647,35
PAIS
PARTICIPAÇÕES
EXTERIOR
EM SOCIEDADES- NO R$ 1.147.863.886,98 R$ 1.408.489.364,07
OUTROS INVESTIMENTOS R$ 12.240.610,00 R$23.788.057,61
IMOBILIZADO RS 741.424.302,59 R$ 1.511.181.081,88
IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO RS 538.649.442,27 R$ 1.009.265.267,79
IMOBILIZADO -LEASINGFINANCEIRO R$ 40.700.286,21 R$ 39.646.820,87
OUTROS IMOBILIZADOS R$ 62.364.489,59 R$ 81.876.305,36
DIREITO DEDSO- IFRS 16 R$ 99.710.084,52 R$ 380.392.687,86
INTANGÍVEL RS 185.779.304,07 R$ 281.686.418,92
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Versão 10.1.8 do Visualizador Página 1 de 2
BALANÇO PATRIMONIAL /DAIL\
IASÇ •
Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número de Ordem do Livro: 181
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
TERMO DE ABERTURA
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final
ATIVOS INTANGÍVEIS RS 185.779.304,07 R$ 281.686.418,92
PASSIVO R$ 5.605.265.363,07 R$ 7.129.305.952,27
PASSIVO CIRCULANTE R$ 1.052.363.081,73 R$ 1.815.652.012,24
OBRIGAÇÕES DO CIRCULANTE R$ 1.052.363.081,73 R$ 1.815.652.012,24
BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAISCIRCULANTE RS 162.596.777,83 R$ 195.771.872,25
FORNECEDORES - CIRCULANTE RS 166.487.528,86 R$ 313.044.259,28
CONTAS A PAGAR - CIRCULANTE R$ 312.115,33 R$ 298.167,70
EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS -
CIRCULANTE RS 145.574.030,08 R$ 622.564.531,11
OBRIGAÇÕES FISCAIS - CIRCULANTE R$ 27.771.406,51 R$ 51.505.716,28
PROVISÕES - CIRCULANTE R$ 122.922.288,31 R$ 212.573.392,65
OUTRAS OBRIGAÇÕES - CIRCULANTE RS 382.347.088,64 R$ 357.072.440,54
PASSIVO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL- IFRS16 R$ 44. 351.84617 , R$ 62.821.632,43
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 1.847.891.306,96 R$ 1.995.420.123,50
OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO R$ 1.847.891.306,96 R$ 1.995.420.123,50
(-) PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS- R$ (106.400.471,73) R$ (143.621.321,77)
LONGO PRAZO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - R$ 1.830.496.770,07 R$ 1.743.621.804,96
LONGO PRAZO
PROVISÕES - LONGO PRAZO R$ 59.037.249,80 R$ 59.200.473,66
OBRIGAÇÕES FISCAIS - LONGO PRAZO R$ 1.387.946,70 RS 589.345,07
OUTRAS OBRIGAÇÕES - LONGO PRAZO R$ 1.046.408,88 R$ 46.408,99
PASSIVO DE ARRENDAMENTO R$ 62.323.403,24 R$ 335.583.412,59
MERCANTIL- IFRS 16
PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 2.705.010.974,38 R$ 3.318.233.816,53
CAPITAL SOCIAL R$ 855.863.854,03 R$ 895.024.519,72
CAPITAL REALIZADO DE RESIDENTE R$ 855.863.854,03 R$ 895.024.519,72
NO PAIS
RESERVAS R$ 1.644.877.990,58 R$ 2.180.791.593,18
RESERVAS DE LUCROS R$ 1.644.877.990,58 R$2.180.791.593,18
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL R$ 212.867.621,53 R$ 348.664.893,68
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL RS 212.867.621,53 R$ 348.664.893,68
(-) OUTRAS CONTAS DO PATRIMÔNIO R$ (8.598.491,76) R$ (106.247.190,05)
LIQUIDO
(-) RESERVA DE CAPITAL R$ (8.598.491,76) R$ (106.247.190,05)
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Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 181
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
TERMO DE ABERTURA
CNPJ: 61.190.096/0001-92
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Descrição Nota Saidaanterior Saldo atual
RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO R$ 711.581.664,44 R$ 863.575.058,58
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA R$ 815.298.853,86 R$ 1.134.838.490,97
RESULTADO OPERACIONAL R$ 815.298.853,86 R$ 1.134.838.490,97
RECEITA LIQUIDA R$ 4.029.646.949,55 R$ 5.397.651.866,72
RECEITA BRUTA R$ 4.463.394.237,65 R$ 6.009.864.995,99
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA R$ (433.747.288,10) R$ (612.213.129,27)
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS R$ (1.687.543.204,22) R$ (1.997.329.905,54)
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS R$ (1.687.543.204,22) R$ (1.997.329.905,54) VENDIDOS
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 2.281.068.533,53 R$ 1.948.795.326,83
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS R$ 2.281.068.533,53 R$ 1.948.795.326,83
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (3.157.390.634,08) R$ (3.614.181.661,05)
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (3.157.390.634,08) R$ (3.614.181.661,05)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (651.229.323,18) R$ (600.258.035,88)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (651.229.323,18) R$ (600.258.035,88)
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO R$ 746.532,26 R$ 160.899,89
PERMANENTE
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO R$ 746.532,26 R$ 160.899,89
PERMANENTE
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (103.717.189,42) R$ (271.263.432,39)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (103.717.189,42) R$ (271.263.432,39)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (103.717.189,42) R$ (271.263.432,39)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (103.717.189,42) R$ (271.263.432,39)
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
35.DF.00.54.8A.54.37.B1.D8.2A.9B.7A.B2.F5.BC.AF.87.A8.04.00-7, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
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,
P
CA"rA :
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 10.1.8
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
CNPJ
61.190.096/0001-92
NIRE
35300411838
---- -
NOME EMPRESARIAL
EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
ivro Diario (Completo - sem escrituração Auxiliar)
NATUREZA DO LIVRO
TERMO DE ABERTURA
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO(HASH)
35.DF.00.54.8A.54.37.61.D8.2A.913.7A.B2.F5.BC.AF.87.A8.04.00
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
01/01/2021 a 31/12/2021
NÚMERO DO LIVRO
181
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME
CARMELITA
N° SÉRIE DO
CERTIFICADO
RESPONSÁVEL VAUDADE LEGAL
13570895890 BITTENCOURT DA
SILVA
585299694286837144
5
18/09/2020 a
18/09/2023
ESTEVES:13570895890
94330816849 MAU RIZIO
BILLI:94330816849
378765466945261079
6
18/11/2019 a
17/11/2022
61190096000192
EUROFARMA
LABORATORIOS S
A:61190096000192
168234666998970934
2
24/03/2021 a
23/03/2024
NÚMERO DO RECIBO:
35.DF.00.54.8A.54.37.B1.D8.2A.913.7A.
B2.F5.BC.AF.87.A8.04.00-7
Escrituração recebida viaInternet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 29/06/2022 às 19:11:33
1E.44.D6.C5.7E.9B.45.B7
AE.85.44.F8.78.92.DB.CD
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei n° 8.934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL: Decreto n° 1.800/1996, com a alteração do Decreto n° 8.683/2016, earts. 39, 39-A, 39-8 da Lei n°8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar n°1247/2014.
31/12/2021
28305667
TERIVIO DE ENCERRAMENTO
EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
TERMO DE ABERTURA
181
28305667
01/01/2021
31/12/2021
FLS.: 0
I '
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 181
CNPJ: 61.190.096/0001-92
TERMO DE ABERTURA
Nome Empresarial
NIRE
CNPJ
Número de Ordem
Natureza do Livro
Município
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
35300411838
61.190.096/0001-92
181
TERMO DE ABERTURA
Itapevi
05/07/1966
Data de encerramento do exercício social
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
- Nome Empresarial
Natureza do Livro
Número de ordem
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Data de inicio
Data de término
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BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: Eurofarma Laboratorios S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2022 a 31/12/2022 CNPJ 61.190.096/0001-92
Número de Ordem do Livro: 11
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
PRO I Li
f / N
ASS
Cesonçao ota . Saldo Inicial Saldo Fnal
ATIVO R$ 7.129.305.952,27 RS 9.390.941.521,05
ATIVO CIRCULANTE R$ 2.414.514.848,47 R$ 2.517.266.148,80
DISPONIBILIDADES R$420.449.157.63 R$ 152849.520,19
CAIXA GERAL AS 89.743,78 AS 896,38
DEPÓSITOS BANCÁRIOS Á VISTA R$ 420.359.413,85 R$ 152.848.623,81
CRÉDITOS R$ 1.098.536.375,77 AS 1.250.313.130,11
ADIANTAMENTOS AS 17.657.153,00 AS 33.014.909,75
DUPLICATAS A RECEBER R$ 998.525.409.21 R$ 1.074.323.291,29
TRIBUTOS A RECUPERAR R$ 63.344.712,09 AS 101.621.090,79
TRIBUTOS A COMPENSAR AS 5.162.474,13 AS 21.392.598,50
OUTROS CRÉDITOS AS 15.846.627,34 RS 19.961.239,78
ESTOQUES R$ 893.719.103,74 RS 1.107.077.656.24
ESTOQUES DE MERCADORIAS R$ 49.670.767.74 R$ 62.253.310.19
ESTOQUES DE PRODUTOS R$ 735.276.099,46 R$ 849.184.92216
ESTOQUES (OUTROS) R$ 108.772.236,54 RS 195.639.423.89
DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.810.211,33 AS 7.025.842,26
DESPESAS DO EXERCICIO SEGUINTE AS 1.810.211,33 R$ 7.025.842,26
ATIVO NÃO CIRCULANTE RS 4.714.791.103,80 RS 6.873.675.372,25
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO R$ 160.044.533,97 AS 50.994.425.81
TRIBUTOS A RECUPERAR R$ 3.294.571,67 AS 1.453.880,07
CRÉDITOS E VALORES R$ 132.398.811,88 RS 23.216.078,67
CRÉDITOS EM CONTENCIOSO R$ 24.351.150.42 RS 26.324.467,07
INVESTIMENTOS R$ 2.761.879.069,03 R$ 4.280.165.265,81
PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES- NO R$ 1.349.922.647,35 AS 2.587.716.805,70
PAIS
PARTICIPAÇOES EM SOCIEDADES - NO R$ 1.408.489.364,07 RS 1.887.502.759.75
EXTERIOR
OUTROS INVESTIMENTOS RS 3.467.057,61 AS 4.945.700.36
IMOBILIZADO R$ 1.511.181.081.88 AS 2.044.939.557.24
IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO R$ 1.009.141.755,76 AS 1.458.680.920,65
IMOBILIZADO -LEASINGFINANCEIRO R$ 39.646.820,87 RS 36.756.752.72
OUTROS IMOBILIZADOS AS 81.999.817,39 R$ 138.551.261,37
ATIVO DE DIREITO DE USO AS 380.392.687,86 AS 410.950.622,50
I NTANGIVEL AS 281.686.418,92 RS 497.576.123,39
ATIVOS INTANGÍVEIS AS 281.686.418.92 AS 497.576.123,39
PASSIVO AS 7.129.305.952,27 AS 9.390.941.521,05
PASSIVO CIRCULANTE AS 1.815.652.012,24 AS 1.978.314.434,38
FORNECEDORES AS 313.044.259,28 AS 354.167.599,30
BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AS 195.771.872.25 AS 223.818.111,99
ADIANTAMENTO A CUENTES R$ 298.167,70 RS 218.496,69
OBRIGAÇÕES FISCAIS AS 51.505.716,28 RS 58.740.065,71
EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS AS 622.564.531.11 AS 577.717.698,94
PASSIVO DE DIREITO DE USO RS 62.821.632,43 AS 72.313.512,23
PROVISÕES AS 212.573.392.65 R$ 177.507.410,11
OUTRAS OBRIGAÇÕES AS 357.072.440,54 R$ 513.831.539.41
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE AS 1.995.420.123.50 AS 3.540.723A69,76
OBRIGAÇÕES FISCAIS AS 589.345,07 AS 589.345.07
(-) PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS AS (143.621.321,77) R$ (32.384.724.01)
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS R$ 1.743.621.804.96 AS 3.126.914.966.94
PROVISÕES P559,200.473,66 AS 64.427.961,69
PASSIVO ma oirzEITO DE LISO AS 335.583.412,59 R$ 365.185.595,28
OUTRAS OBRIGAÇÕES RS 46.408.99 AS 15.990.324.79
PATRIMONIO LIQUIDO AS 3.318.233.816,53 R$ 3.871.903.616.91
CAPITAL SOCIAL AS 895.024.519,72 RS 1.203.877.781,57
RESERVAS AS 2.180.791.593,18 AS 2.527.689.041.19
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL AS 348.664.893,68 R$ 148.935.285,87
(-) OUTRAS CONTAS DO PATRIMÓNIO AS (106.247.190.05) AS (8,598.491,72)
LIQUIDO
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
7F.A2.5F.DC.8C.6E.E0.E2.23.135.D6.AD.27.135.4D.68.32.5A.A6.ED-0, nos termos do Decreto no 8.683/2016.
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DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade: Eurofarma Laboratorios S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2022 a 31/12/2022 CNP 61.190.096/0001-92 Número de Ordem do Livro: 11
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
Histórico CAPITAL SOCIAL REALIZADO
(RS)
r:Arfmr, ria Artltdinarãn /lacnnehrac ria P•atrirryinin I in, &in
OUTROS RESULTADO
RESERVA LEGAL (R$) ABRANGENTE HIF'ERINFLACA
(R$)
ANTECIPAÇÃO DE LUCROS A
DISTRIBUIR (R$)
Total (RS)
Saldo Inicial em 01.01.2022 895.024.519,72 2.180.791.593,18 348.664.893,68 (-)106.247.190,05 3.318.233.816,53
AUMENTO/REDUÇÃO DE CAPITAL 308.853.261,85 308.853.261,85
DESTINAÇÃO DAS RESERVAS NO PERÍODO 346.897.448,01 346.897.448,01
VARIAÇÃO AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMON. (-)199.729.607,81 (-)199.729.607,81
RESULTADO DO PERIODO/DESTINAÇÃO DO LUCRO 97.648.698,33 97.648.698,33
Saldo Final em 31.12.2022 1.203.877.781,57 2.527.689.041,19 148.935.285,87 (-)8.598.491,72 3.871.903.616,91
Notes
— Sued 10.1.8 Página 1 de 1
Sped
CeiniklA
Entidade: Eurofarma Laboratorios S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2022 a 31/12/2022
Número de Ordem do Livro: 11
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CNPJ: 61.190.096/0001-92
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO Spe0
Descrição Nota Saldo anterior Saldo atual
RECEITA BRUTA R$ 6.009.864.995,99 R$ 6.735.057.349,12
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA R$ (612.213.129,27) R$ (642.802.115,67)
RECEITA LIQUIDA R$ 5.397.651.866,72 R$ 6.092.255.233,45
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS R$ (1.997.329.905,54) R$ (2.199.958.105,39)
(-) CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS R$ (1.997.329.905,54) R$ (2.199.958.105,39) VENDIDOS
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.948.795.326,83 R$ 2.385.860.991,36
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.948.795.326,83 R$ 2.385.860.991,36
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (3.614.181.661,05) R$ (4.230.855.067,03)
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (3.614.181.661,05) R$ (4.230.855.067,03)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (600.258.035,88) R$ (916.198.306,16)
(-) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ (600.258.035,88) R$(916.198.306,16)
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO
PERMANENTE R$ 160.899,89 R$ 302.017,91
RECEITA C/ALIENAÇÃO BENS ATIVO
PERMANENTE R$ 160.899,89 R$ 302.017,91
RESULTADO OPERACIONAL R$ 1.134.838.490,97 R$ 1.131.406.764,14
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA R$ 1.134.838.490,97 R$ 1.131.406.764,14
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (271.263.432,39) R$ (348.316.598,50)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (271.263.432,39) R$ (348.316.598,50)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (271.263.432,39) R$ (348.316.598,50)
(-) PROVISÃO PARA CSLL E IRPJ R$ (271.263.432,39) R$ (348.316.598,50)
RESULTADO LIQUIDO DO PERÍODO R$ 863.575.058,58 R$ 783.090.165,64
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
7F.A2.5F.DC.8C.6E.E0.E2.23.B5.D6.AD.27.B5.4D.68.32.5A.A6.ED-0, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
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/:_. Página 1 de 1
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
01/01/2022 a 31/12/2022
NÚMERO DO LIVRO
11
rFL.s.:
10C . (,('I-1-•/..;(
DATA: 11
LASS.: (irl
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL —Sped Versão: 10.1.8
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
NIRE
35300411838
CNPJ
61.190.096/0001-92
NOME EMPRESARIAL
Eurofarma Laboratorios S.A.
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
_
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Livro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar)
NATUREZA DO LIVRO
LIVRO RAZAO 11
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO(HASH)
7F.A2.5F.DC.8C.6E.E0.E2.23.B5.D6.AD.27.135.4D.68.32.5A.A6.ED
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO
PESSOA JURÍDICA (E-CNPJ OU EPJ)
EMPRESÁRIO
CONTADOR
CPF/CNPJ
61190096000192
94330816849
13570895890
NOME
EUROFARMA
LABORATORIOS S
A:61190096000192
MAU RIZIO
BILLI:94330816849
CARMELITA
BITTENCOURT DA
SILVA
ESTEVES:13570895890
N° SÉRIE DO
CERTIFICADO
666169010244640851
236652355200182227
7
585299694286837144
5
VALIDADE
09/11/2022 a
08/11/2025
08/11/2022 a
07/11/2025
18/09/2020 a
18/09/2023
RESPONSÁVEL
LEGAL
Sim
Não
Não
NÚMERO DO RECIBO:
7F.A2.5F.DC.8C.6E.E0.E2.23.135.D6.A
D.27.B5.4D.68.32.5A.A6.ED-0
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 27/06/2023 às 15:44:25
53.61.C2.D2.80.21.36.8D
14.ED.ED.54.B7.45.1B.07
Considera-se autenticado oIwocontábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata oart. 39 da Lei n°8.934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL: Decreto n° 1.800/1996, com a alteração do Decreto n° 8.683/2016, earts. 39, 39-A, 39-8 da Lei n° 8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar n°1247/2014.
FLS.:
PROC.:
DATA:
ASS.:
C:S7A6-1
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: Eurofarnna Laboratorios S.A.
Período da Escrituração: 01/01/2022 a 31/12/2022
Número de Ordem do Livro: 11
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Nome Empresarial
NIRE
CNPJ
Número de Ordem
Natureza do Livro
Município
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
Data de encerramento do exercício social
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Nome Empresarial
Natureza do Livro
Número de ordem
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Data de inicio
Data de término
TERMO DE ABERTURA
Eurofarma Laboratorios S.A.
35300411838
61.190.096/0001-92
11
LIVRO RAZA0 11
ltapevi
05/07/1966
31/12/2022
27722179
TERMO DE ENCERRAMENTO
Eurofarrna Laboratorios S.A.
LIVRO RAZAO 11
11
27722179
01/01/2022
31/12/2022
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
7F.A2.5F.DC.8C.6E.E0.E2.23.B5.D6.AD.27.135.4D.68.32.5A.A6.ED-0, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
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!F-Ls
..
. •
n SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE / 1-0
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
14/07/2023
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
12/10/2023
NOME/NOME EMPRESARIAL: MOMENTAEARMACEUTICA LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002328130.01-
62 CNPJ/CPF: 14.806.008/0003-16 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA PROJETADA PS NÚMERO: 333
COMPLEMENTO: BLOCOMOMENTA, BAIRRO: AEROPORTO CEP: 37031090
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: VARGINHA L1E: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DOPTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2023000665970327
Prefeitura do Município de Varginha
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 'ÍçOr'
_
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nro: 16975/2023
A Secretaria Municipal da Fazenda, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CERTIFIC A, que consta nos Cadastros desta Municipalidade,
que o documento n° 14.806.008/0003-16, em nome deMOMENTA
FARMACEUTICA LTDA, NADA DEVE com referência a Impostos e
taxas.
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias
após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura do Município
de Varginha exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser
apurados.
Varginha 06/09/2023 às 11:18:53
A veracidade desta certidão está condicionada à verificação de sua cópia original na
Internet, no endro http://www.varginha.mg.gov.bri.
Número de controle: e7dfd216d85091b7be37d3ee54e50663
10)X-1
.r)
—"\ H
SERVI IA0
i DE PROTE TO
,
eira
G.
Eduardo Ho ffilo eç Pe
6067632640 fi 5-R1N
VARG!i\IHA -
PODER JUDICIÁRIO - TJNIG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Tabelionato de Protestos de Varginha
SELO DE CONSULTA: HBA38649
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1058.1332.2101.1959
Quantidade de atos praticados 1
Ato(s) praticado(s) por KATIENE FERREIRA OLIMPIO Escreven
Emol.: R$ 48,20 - TFJ: 115 9,33 -
Valor final: RE $5,53 ISS: R$ 0,00
Consulte a validade deste Selo no site:httosliseios.tjmg.jus.br
referido évet-. ,de e dou fé
Varginha, 03 de otituo de 2023 (11:03)
eira - Tabelião
ertidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais
o acima grafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo.
Certidão Negativa 8402-0 Qtd: I Emol: 43,59 Rec: 2,61 TRI: 9,33 1SSQN : 0,00 Total: 55,53
Total Certidão: RS55,53
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Tabelionato de Protestos de Varginha
Rua Dona Margarida, 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - Tel: (035)
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião
CERTIDÃO NEGATIVA
Requerimento: 53063
Eu. Eduardo Rodrigues Pereira. Tabelião do Registro de Protestos de Títulos desta comarca, em exercício na
forma da lei,etc.
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste Tabelionato, nos últimos 5 anos não consta
registro algum de título protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando como emitente, endossante
ou sacado:
MOMENTA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 14.806.008/0003-16
CP:diado nesta cidade.
VERSO EM BRANCO 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERALOEJUSTICA
1° Tabolionato de Protestos de Varginha
SELO DE CONSULTA: H8A38648
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4116.3261.5311.8231
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: KATIENE FERREIRA OLIMPIO - Escrevent
Emol.: RS 49,20 • TFJ: R$ 933.
Valor final: RS 55,53 • ISS: RS 0,00
Consulte a validade deste Selo no site:rittpsirselos.tjrnolus.Or
8402-0 Qtd: 1 Emol: 43,59 Rec: 2,61 TFJ: 9,33 1SSQN: 0,00 Total: 55.53
Total Certidão: R555,53 Certidão Negativa
(-Le • 44
[PROC.: !
•
1 / lo
/--"-:S •
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NERVIC.C.)
Tabelionato de Protestos de Varginha DE
Rua Dona Margarida, 36 - 1° Andar - Vila Pinto - Varginha - MG - Tel:(9.35)1(pkg6„..,
Eduardo Rodrigues Pereira - Tabelião
CERTIDÃO NEGATIVA VA
Requerimento: 53062
Eu, Eduardo Rodrigues Pereira, Tabelião do Registro de Protestos de Títulos desta comarca, em exercício na
forma da lei,etc.
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste Tabelionato, nos últimos 5 anos não consta
registro algum de título protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando como emitente, endossante
ou sacado:
EUROFARMA LABORATOR1OS S.A
CNPJ: 61.190.096/0016-79
--.diado nesta cidade.
O lerido e ve de e dou fé
inha, 03 de otitubr de 2023 (11:02)
ardo RodriOesPeeira - Tabelião
Esta ertidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais
c o acima zrafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo.
VERSO EM BRANCO 1 de I
.1
! Fl...-.....
--...k ,/ i-RL)..., 1,, - - . : 14 /c2.3
por.., EF? JUT)TC T Â R 'MS') iDATA: i /10 L..
ASS.•
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MOMENTA MOMENTA FARMACEUTICA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 14.806.008/0003-16
Certidão n°: 28822934/2023
Expedição: 21/06/2023, às 08:51:36
Validade: 18/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MOMENTAFARMACEUTICA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 14.806.008/0003-16, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
LLL( 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais I . - — 10 /,2
VARGINHA
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CíVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 14.806.008/0003-16
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 21 de Setembro de 2023 às 17:14
VARGINHA, 21 de Setembro de 2023 às 17:14
Código de Autenticação: 2309-2117-1426-0643-6357
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
VALOR
RECEITA BRUTA
DEVOLUÇÕES / ABATIMENTOS
IMPOSTOS
1 RECEITA LIQUIDA
CMS/CPS/ CSP
LUCRO OU PREJUIZO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL
329.044.846
1.143.888
32.698.958
295.202.000
276.343.000
18.859:000
14.190.000
10.383.000
574.000
14.478.000
SIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 1 de 5
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
!ppnc: a-44J23
DATA: 0 423
ASS.:
fi 5,
/
p,esbo
29/06/2023 11:40
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
(
Contribuinte: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 14.806.008/0003-16 Inscrição Estadual: 002328130.01-62
Endereço: PROJETADA PS
N°: 333 Complemento: BLOCOMOMENTA
Bairro: AEROPORTO CEP:37031090 Agência Postal: Caixa Postal:
Município: VARGINHA UF: MINAS GERAIS Telefone:1150908423
Tipo: Regular
CNAE: 4644-3/02
Baixa no Ano Corrente: Não
Protocolo: 202.308.950.690-9 Validado em: 29/06/2023
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES
(.Nome: MAU RIZIO BILLI
e-mail:PLANEJAMENTO.
Telefone: 1150908600
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL
N.q
DATA:
I ASS.:
29/06/2023 11:40
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL)
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR
COMPRAS 593.451 11 208.524.202
TRANSFERÊNCIAS o 106.618.700
DEVOLUÇÕES 12.284 1.306.360 o
ENERGIA ELÉTRICA o o o
COMUNICAÇÕES O o O
TRANSPORTES 915.398 50.701 O
OUTRAS o 27.868 11.588.965
SUBTOTAL 1.521.133 108.003.640 220.113.167
VALOR
TOTAL DAS ENTRADAS 329.637.940
VALOR
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
o
o
AUTUAÇÕES FISCAIS O
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS O
S1ARE
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 2 de 5
press° -
29/06/2023 11:40
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
Ano Base: 2022 CDAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal)
SAIDAS 1.11111111~111111111.11111.11.1 ENTRADAS
Página 3 de 5 CSIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita
DAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL)
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR
TOTAL DAS SAÍDAS 306.424.799
O
396.127
0
0
0
0
396.127
VENDAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA ELÉTRICA
COMUNICAÇOES
TRANSPORTES
OUTRAS
SUBTOTAL
o
201.747.160
O
O
O
O
226.907
201.974.067
104.054.605
o
o
0
O
O
104.054.605
VALOR
VALOR
TRANSPORTE TOMADO
AUTUAÇÕES FISCAIS
COOPERATIVAS
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS
O
O
O
o
VAF - EXCLUSÕES VAF
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 2.906
PARCELA DO PI QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS 14.303
ENERGIA ELÉTRICNCOMUNICAÇÃO O
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) O
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE O
TRANSP. INIC. OUTROS PAISES/UF/MUNICIPAL/AÉREO DE PASSAGEIRO o
ATIVO IMOBILIZADO O O
MATERIAL DE USO E CONSUMO o 7.144
OUTRAS 11.616.833 219.763
AJUSTE o o
EXTRAORDINÁRIAS O O
TOTAL DAS EXCLUSÕES 11.634.042 226.907
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL
VALOR
SAÍDAS
ENTRADAS
• OUTRAS ENTRADAS
TOTAL DAS ENTRADAS
VAF
306.197.892
318.003.898
o
318.003.898
-11.806.006
ENTRADA VALOR SAÍDA VALOR
COMPRAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA+COMUN I CAÇÃO
TRANSPORTE
OUTROS
TOTAL
AUTUAÇÕES FISCAIS
AJUSTE TRANSFERÊNCIA
PROD. AGROPECURÁRIOS
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
209.117.664 VENDAS
106.618.700 TRANSFERÊNCIAS
1.318.644 DEVOLUÇÕES
O ENERGIA+COMUNICAÇÃO
966.099 TRANSPORTE
11.616.833 OUTROS
329.637.940 TOTAL
O AUTUAÇÕES FISCAIS
0 AJUSTE TRANSFERÊNCIA
O TRANSPORTE TOMADO
O COOPERATIVAS
104.054.605
201.747.160
396.127
o
226.907
306.424.799
o
o
o
(-SIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 4 de 5
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
FLS
P ROC. :
( c 4-3
csl-• I resso
23 11:40
MUNICÍPIO
-vvc,c
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
15-(éisa
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 29/06/2023 11:40
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
TOTAL o
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL o
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
TOTAL
NIUNICÍPIO VALOR
TOTAL o
TRANSPORTE TOMADO
TOTAL o
VALOR
COOPERATIVAS
TOTAL o
VALOR
MUNICIPIO
TOTAL
RESUMO POR MUNICÍPIO
o TOTAL
VALOR muNiciplo
TOTAL
(-SIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita
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Página: 1/1 14/07/2023 1019:33 SENDA (Versão:5.1.6)
85830007309 0 28130385232 0 01071623195 3 55715621440 2 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Receita Federal
CNPJ (Razão Social
14.806.008/0001-54, ,MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.
._1(-2. 1.23,
-
Documento de Araçào
de Receitas Federais
'Period° deApuração
Junho/20231
'DatadeVencimeMo
20/07/2023
Numero do Documento
07.16.23195.5571562-1}
Pa .ar este documento ate
20/07/2023
Valor Total do Documento
730.928,13
Composição do Documento de Arrecadação
CNPJ: 14.806.008/0001-54
Número: 07.16.23195.5571562-1
Pagar até: 20/07/2023
Valor: 730.928,13
Paguecorn o PIX Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85830007309 0 281303052320 010716231953
II ll II II II II II II II II II
55715621440 2
Observações
N° Recibo Declaração: 50000148132136
Código Denominação
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:06/2023 Vencimento:20/07/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIÁRIA EMPRESA/EMPREGADOR
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:06/2023 Vencimenzo:20/07/2023
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:06/2023 Vencimento:20/67/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:06/2023 Vencimento: 20/07/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:06/2023 Vencimento:20/07/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI
01 CP TERCEIROS - SESI
P4:06/2023 Vencimento:20/07/2023
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:06/2023 Vencimento: 20/07/2823
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
P4:06/2023 Venclmento:20/07/2023
Totais
Principal
194.293,28
432.478,57
54.059,81
4.324,77
180,74
271,12
12.974,34
32.345,50
739.928,13
Total
194.293,28
432.478,57
54.059,81
4.324,77
180,74
271,12
12.974,34
32.345,50
730.928,13
Multa Juros
Página: 1/1 14/08/2023 09:15:54 SENDA (Versão:5.1.7)
Composição do Documento de Arrecadação
Pa ar este documento até
18/08/2023
Valor Total do Documento
753.160,51
18/08/2023
NumerodoDocumento
07.16.23226.9018907-0
Observações
N° Recibo Declaração: 50000155258296
"Period° de Apuração
Julho/2023
Data de Vencimento
Código Denominação Principal Multa
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 200.290,64
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:07/2023 Vencimento:18/08/2023
1138 CONTRIB PREVIDENCIÁRIA EMPRESA/EMPREGADOR 445.599,13
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:07/2023 Vencimento: 18/08/2023
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 55.699,89
01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:07/2023 Vencimento: 18/88/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 4.455,98
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:07/2023 Vencimento: 18/08/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI 163,49
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:07/2023 Vencimento: 18/88/2823
1184 CP TERCEIROS - SESI 245,23
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:07/2023 Vencimento:18/08/2023
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 13.367,97
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:07/2023 Vencimento:18/08/2023
1646 CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 33.338,18
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:07/2023 Vencimento:18/08/2023
Totais 753.160,51
55.699,89
4.455,98
163,49
245,23
13.367,97
33.338,18
753.169,51
Total
200.290,64
445.599,13
Juros
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85860007531 4 60510385232 7 30071623226 9 90189070232 8
II II II II II ll II II II II
Pague com o PIX
Receita Federal
f2.2.-L.J.1_2
,
Documento de Arrecad çaó—
de Receitas Federais
P CNPJ 'Razão Social
14.806.008/0001-54 MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.
858600075314 60510385232 7 300716232269 90189070232 8 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
CNPJ: 14.806.008/0001-54
Número: 07.16.23226.9018907-0
Pagar até: 18/08/2023
Valor: 753.160,51
PROC.: 2Wc:L3 j
DATA: 1\ O
Documento de Arr dão Receita Federal de Receitas Federais
'0WadeVencimento
20/09/2023,
"NumerodoDocumento
07.16.23258.2741810-3
"Period° de Apuração
Agosto/2023,
SENDA (Versão:5.1.7) PáOna: 1/1 15/09/2023 08:49:29 y
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 85820007467 1 81970385232 0 63071623258 8 27418103727 7
[FL5,:
CNPJ
.14.806.008/0001-54,
Observações
CNPJ:
Número:
Pagar até:
Valor:
14.806.008/0001-54
07.16.23258.2741810-3
20/09/2023
746.781,97
Pague com o PIX Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85820007467 1 I 81970385232 0 63071623258 8 I 27418103727 7
II II 1111 II II II II III II III II
"RazãoSocial
,MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.
tosto documento até
20/09/2023
Pa
N° Recibo Declaração: 50000162954394
Valor Total do Documento
746.781,97
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros Total
1082 CONTR PREV DESCONTA SEGURADO-EMPREGADO/AVULSO 199.397,42 199.397,42
01 CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1138 CONTRI8 PREVIDENCIÁRIA EMPRESA/EMPREGADOR 441.175,50 441.175,50
01 CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 55.146,93 55.146,93
01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1176 CP TERCEIROS - INCRA 4.411,74 4.411,74
01 CP TERCEIROS - INCRA
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1181 CP TERCEIROS - SENAI 163,49 163,49
01 CP TERCEIROS - SENAI
PA:08/2023 vencimento:20/09/2023
1184 CP TERCEIROS - SESI 245,23 245,23
01 CP TERCEIROS - SESI
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 13.235,25 13.235,25
01 CP TERCEIROS - SEBRAE
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
1646 CONTRI8 PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 33.006,41 33.006,41
01 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO
PA:08/2023 Vencimento:20/09/2023
Totais 746.781,97 746.781,97
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 03/07/2023
HORA: 11:33:48
PÁG : 0002/0004
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858900017255 837901802301 707678050815 480600800010
EMPRESA: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA
COMP: 06/2023 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS : 507
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: C80eCtKCJNu0000-5
OUTRASENT 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2.0
N° ARQUIVO: NFh4JsuQ8E90000-8
INSCRIÇÃO: 14.806.008/0003-16
FAP : 0.50 RATAJUSTADO: 1.00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA PROJETADA PS 333
CIDADE: VARGINHA UF: MG CEP: 37031-090
BAIRRO: AEROPORTO CNAE PREPONDERANTE: 2121101
CNAE: 4693100
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13" BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13' PREV SOC
01
TOTAIS:
1
1
18.074,90
18.074,90
0,00
0,00
18.074,90
18.074,90
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - HF
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 01/08/2023
HORA: 13:56:22
PÁG : 0002/0004
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858900017921 363401802300 807679050815 480600800010
EMPRESA: MOMENTA FARNACEUTICA LTDA
COMP: 07/2023 COD REC: 115 COD G PS : 2100 FPAS : 507
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: N74 uQK9UFy00000-9
OUTRASENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2.0
N° ARQUIVO: AprnLDZUcl00000-7
INSCRIÇÃO: 14.806.008/0003-16
FAP:0.50 RATAJUSTADO: 1.00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA PROJETADA PS 333
CIDADE: VARGINHA UF: MG CEP; 37031-090
BAIRRO: AEROPORTO CNAE PREPONDERANTE: 2121101
CNAE: 4693100
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13' PREV SOC
01
TOTAIS:
1
1
16.399,23
16.349,23
0,00
0,00
16.349,23
16.349,23
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (17/10/2022) TABELAS 44.0 (25/01/2022)
DATA: 01/09/2023
HORA: 10:04:27
PÁC : 0002/0004
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858200017651 005501802305 907680050811 480600800010
EMPRESA; MOMENTA FARNACEUTICA LTDA
COMP: 08/2023 COD REC: 115 COD GPS 2100 F PAS : 507
TOMADOR/OBRA:
N' DE CONTROLE:NnbZwdDZ1Ao0000-9
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES; 1 RAT: 2.0
bl* ARQUIVO: CiCFO1IkwYt0000-3
INSCRIÇÃO: 14.806.008/0003-16
FAP : 0.50 RATAJUSTADO: 1.00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA PROJETADA PS 333
CIDADE: VARGINHA UF : MG CEP: 37031-090
BAIRRO: AEROPORTO CNAE PREPONDERANTE: 2121101
CNAE: 4693100
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
1
1
16.349,23
16.349,23
0,00
0,00
16.349,23
16.349,23
0,00
0,00
"T1
PLANO PiRen
DE VARaINH,
Particí.fsse,
FLS. : 3
! DATA:
• Ass.:
Página Inicial Contato VideoInstitucional I Links I Mapa doSite I Portal do Servidor I Login/Logeut I
A Cidade
Mapa da Cidade
Orgão Oficial - Jornal
Semanal
Fale Conosco - Ouvidoria
Seleção de Pessoal
Programas Sociais
Saúde
Feriados Municipais
Agenda Cultural
vOVERNO
Secretarias/órgãos Públicos
Autarquias e Fundações
Página Inicial Legislação Municipal Leis 2017 n LEI N° 6.389 AUTORIZA A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DA, OUTRAS
PR
LEI N° 6.389 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS
EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PR
r>lt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N° 6.389
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS AS
EMPRESAS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha.
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1° Para fins de fomentar a
implantação de dois Centros de Distribuição de Produtos
Farmacêuticos, de âmbito nacional, no Município de Varginha,
ficam concedidos às empresas EUROFARMA LABORATÓRIOS
S.A, portadora da Inscrição Estadual n° 503766259.07-35 e do
CNPJ/MF sob n° 61.190.096/0016-79, com domicílio fiscal à Rua
Projetada PS, n° 333 - Bloco Eurofarma e MOMENTA
FARMACÊUTICA LTDA, portadora da Inscrição Estadual n°
002328130.01-62 e do CNPJ/MF sob n° 14.806.008/0003-16, com
domicílio fiscal à Rua Projetada PS, n° 333 - Bloco Momenta,
ambas localizadas neste Município de Varginha, Estado de Minas
Gerais, incentivos fiscais estabelecidos da seguinte forma:
SERVIÇOS
Construção Civil -
Licenças e
acompanhamento
Formulário de
Impugnação de IPTU
Alvará de
Funcionamento
20Via Camè de IPTU
2020
20Via de ISS FIXO
2020
Certidões»
Horário Coleta de Lixo
Editais de Licitação
Registro Cadastral
Requerimento de Nota
Avulsa
Legislação Municipal
Leis
Decretos
Portarias
Leis Complementares
Vigiláncia Sanitária
Vigiláncia
Epidemiológica
SEM EL - Ficha de
Inscrição e Vagas
COMO VENDER
LJ
PREFEITUf
+I*
Farmácias de Plantão
I - isenção, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a partir do exercício de 2018, do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre a fração de área do
galpão a que se refere oart. 5° desta Lei, a ser ocupada pela
EUROFARMA eMOMENTA, onde será implantado o
empreendimento, conforme projetos e respectivos contratos de
locação.
II - redução para 2% (dois por
cento) da alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, também pelo prazo de 05 (cinco) anos,
incidente sobre os serviços tomados por ambas as empresas,
EUROFARMA eMOMENTA, direta ou indiretamente, mediante
terceirizações ou intermediações, compreendendo:
Requerimento
mobiliário (Novo)
Vagas de Emprego
Lista de Telefones PMV
Educação - SEDUC
Lista de Espera e
Contemplados Creches
Zoológico
4
PROC.: IQ 4:Ip 3
DATA: TT / io 4:23
a) serviços de implantação, construção e operação dos projetos;
b) serviços de informática e congêneres;
c) serviços de telefonia/telecomunicações;
d) serviços de transporte;
e) serviços gráficos;
O serviços de refeição;
g) serviços de segurança e vigilância;
h) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
i) serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres;
j) cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;
k) exploração de centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, conchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
I) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário;
m) serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
n) serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres;
o) serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza;
p) serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres;
q) serviços relativos a bens de terceiros;
r) serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres; e
s) serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Art.2° A redução da alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a que se
refere o inciso II do artigo 10, aplica-se igualmente à empresa AGV
LOGÍSTICA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob no 02.905.424/0001-20,
na qualidade de operadora logística e responsável pela prestação
dos serviços de transporte, armazenagem e gestão de estoque
dos centros de distribuição instalados no Município.
Art. 30 A concessão dos
benefícios fiscais de que trata a presente Lei está vinculada ao
cumprimento do Protocolo de Intenções firmado com a
Administração Municipal.
Art.4° Os benefícios tributários
concedidos terão vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
da data da publicação da presente Lei.
FLS.: -4
PROC.:
DATA: 't C) 63
ASS.:
Art. 5° As empresas
EUROFARMA e MOMENTA instalarão suas unidades junto ao CIT
LOG Sul de Minas (Condomínio Industrial e Logística), em galpão
industrial localizado na Rua Projetada PS, no 333, CEP 37031-
090, Bloco EUROFARMA e MOMENTA, do qual alugam e ocupam
a área de 14.147m2 (quatorze mil, cento e quarenta e sete metros
quadrados), cuja operacionalização ficará a cargo da empresa
AGV LOGÍSTICA S.A, na seguinte proporção:
I - EUROFARMA: 11.448m' (onze
mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados),
correspondendo a 81% (oitenta e um por cento) da área alugada;
e
II -MOMENTA: 2.699m2(dois mil
seiscentos e noventa e nove metros quadrados), correspondendo
a 19% (dezenove por cento) da área alugada.
Art.6° As normas de
procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos
desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se
necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura do Município de
Varginha, 15 de dezembro de 2017; 134° da Emancipação
Político-Administrativa do Município.
VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PREFEITURA DE VARG1NHA
Rua Júlio Paulo Marcellini, 50 - 37018-050 - Varginha - MG
CNPJ: 18.240.11910001-05
Telefone (35)3690-2000
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação
Como Chegar
FLS.:
jan 6.448.573,21
fey 8.987.507,59
mar 6.496.022,21
abr 8.169.910,94
mal 8.879.599,41
jun 8.886.725,04
Jul 8.201.910,00
ago 7.693.157,49
set 8.403.754,04
out 8.250.637,62
nov 9.782.045,79
dez 13.854.761,55
Total 104.054.604,89
Momenta 2022
Momenta 2023
FLS.
iPROC.1
.
- w • II /lc /"'
,,.
jan 10.417.272,67
fey 15.377.493,90
mar 17.301.964,33
abr 9.065.393,59
mal 10.919.692,55
jun 13.308.544,86
Jul 9.786.350,25
ago 15.910.892,62
Total 102.087.604,77
jan 340.004.479,27
fey 539.098.888,95
mar 528.141.528,95
abr 196.938.589,76
mal 334.285.934,02
jun 383.602.153,34
jul 424.370.471,92
ago 541.053.513,49
set 384.521.566,97
out 375.533.624,39
nov 465.868.185,74
dez 537.268.913,20
Total 5.050.687.850,00
Eurofarma 2022
+i
ROC12A1 . /.23
Jan 332.387.313,73
fey 577.424.361,58
mar 698.420.033,55
abr 244.745.064,33
mal 398.584.724,60
Jun 438.665.425,05
jul 401.824.362,14
ago 474.278.322,25
Total 3.566.329.607,23
Eurofarma 2023
(93.4
/ io
iFLS.: d 4'51
P ROC. :
DATA: (i /l-)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ASS.:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno
Data: 10/10/2023
Assunto: Solicitação de benefício público, processo administrativo n° 11277/2023
Ilmo. Sr. Ricardo Takei,
Encaminhamos o processo administrativo que trata de solicitação de benefícios públicos à
empresa Eurofarma Laboratórios S.A para continuidade dos trâmites.
A empresa Eurofarma Laboratórios S.A tem um importante papel no desenvolvimento de
Varginha, representando atualmente a empresa de maior faturamento no município.
Não há óbice por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em apoiar
essa iniciativa, uma vez que, de acordo com nossa análise, fica evidente o interesse público da
referida empresa.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação,
• '110
YU Wento
o
Secretário unpal de
Desenvolvimento E onõmico
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG
FLS. : 4
PROC.: f Í '
f--''' i7-- •:2) - '
DA-I-A :?:,-, /.1 t) í 7
ASS.: __:-_-, --
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno
Para: SEDEC -
Data: 18/10/2023
Assunto: 11277/2023 — EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
Prezado Senhora,
Sobre o Processo supra referenciado, o Volume 02 estão com folhas faltantes/fora de ordem
impossibilitando a analise Técnico/Contábil, por favor, verificar e solicitar junto ao requerente os
documentos e colocar em ordem cronológica para darmos prosseguimento a análise.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para dirimir essa ou qualquer outra dúvida
referente ao assunto supra citado.
Ricardo Ki akei
Matricula 3.9008
1
PROC.
DATA:
ASS.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
De: SECON — Secretaria de Controle Interno
Para: GABINETE DO PREFEITO
Data: 08/01/2023
Assunto: Processo 11277/2023 — EUROFARMA/MOMENTA
Prezado Prefeito,
Trata-se da solicitação da empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.,
junto ao Município de Varginha/MG, pleiteando a isenção total do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU — para os imóveis utilizados por ela e por sua operação
independente, sob a denominação deMOMENTAFARMACEUTICA LTDA, localizado
dentro do Condomínio CITLOG, por um período de 05 (cinco) anos. Solicita, também, a
redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS — para 2%,
para ambas as empresas.
Como requisito de análise e aceitação de sua solicitação, a empresa apresentou,
conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006, os documentos e suas
Demonstrações Contábeis
I - Contrato Social ou Estatuto,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de
eleição de seus administradores;
Apresentado
11 - Inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ;
Apresentado
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
FLS. : L4
..
PROC„: ( 7-.
III Balanço Patrimonial e demonstrações
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da Lei;
Analise abaixo
IV - Certidão de Regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da
empresa;
Apresentada
V -.... Não aplicável
VI - Certidão de Regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS;
Apresentada.
VII - Certidão Negativa de falência ou
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa;
Apresentada
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos
Cíveis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa.
Apresentada
Segue abaixo os dados informados pelo requerente,
Investimento
Valor em R$
Investimento Total 2023 563.500.000
2
PROC. :
Número de empregos
2023
Número
atuais conforme GF1P:
de empregos permanentes gerados
55*1
2025
na operação do projeto tatuai+novosr
2026 2027
2024
51*' 53*1 55 55 55 I
2028 2029 2030 2031 2032
NI NI NI NI NI
Empregos
Empregos Diretos
2032 2031 2030 2029 2028
Empregos Indiretos
Número de empregos temporários gerados na implantação / expansão do projeto**
2025
2023 2024
4
2 2- Número de empregos indiretos gerados na operação do pi ojeto
2025 2026
2023
3
O 1
/ e
2031 2032
2028
2030 2029
Faturamento em Varginha MG (R$)
Ano
2020 2.838.884.135
2021 3.728.552.317
2022 4.953.401.750
Faturamento Previsto do Projeto (R$)
2025 2026
2023 2024
2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
*1 Observa-se que o número de empregos atual (55) é maior que a projeção para os
anos de 2023 e 2024
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
,
FLS.:
..
0.1itoc.: t
GoATA:U-''S / (.(. / C);),•
'ASS.:
Através da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas, averiguouse que a EUROFARMA ao longo deste período apresentou-se com o índice de Solvência
Geral, o qual decorre da divisão do Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 1,78 em 2020, de
1,75 em 2021 e de 1,62 em 2022, conforme demonstração abaixo:
ANO DESCRIÇÃO VALORES ÍNDICE
2020 TOTAL ATIVO 6.312.105.000 _
—
1,78 PASSIVO EXIGÍVEL 3.546.897.000
2021 TOTAL ATIVO 7.900.277.000 _
—
1,75 PASSIVO EXIGÍVEL 4.514.783.000
2022 TOTAL ATIVO 10.239.872.000 = 1,62 PASSIVO EXIGÍVEL 6.312.349.000
Como se observa, no decorrer dos três anos sob análise, a empresa sempre
apresentou indicadores de Solvência Geral acima 1, expressando, segundo a doutrina,
que a empresa possui grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de
suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes.
Fazendo-se a análise de outro indicador, o de Liquidez Corrente, no qual é
avaliado o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos realizáveis a
curto prazo), para fazer face às suas dívidas também de curto prazo, e que decorre da
divisão do Grupo Ativo Circulante pelo Grupo Passivo Circulante, ambos do Balanço
Patrimonial, averiguou-se que a EUROFARMA apresentou em 2020 índice de 2,68; em
2021 de 1,57; e em 2022 índice de 1,52, conforme demonstração abaixo:
4
kg) Y.- I
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
FLS.: (..\-"Ç ")----
PROC, :
DATA .,()7
4
c.
._ ._.
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE
2020 ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
3.798.883.000 _
1.416.769.000 -
2,68
2021 ATIVO CIRCULANTE 3.453.302.000_
PASSIVO CIRCULANTE 2.195.108.000 -
1,57
2022 ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
3.777.271.000 _
2.489.047.000 -
1,52
Pelos resultados da Liquidez Corrente averiguados no quadro anterior,
observa-se que a empresa neste período sempre apresentou Indicesacima de 1,
significando, segundo a doutrina, que ela possui recursos disponíveis em bens e direitos
realizáveis no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto
prazo.
Quanto ao desempenho operacional, observou-se que a EUROFARMA
apresentou faturamento bruto crescente ao longo do triênio analisado, conforme se
observa no quadro abaixo:
EUROFARMA
ANO FATURAMENTO
2020 5.723.191.000
2021 7.067.827.000
2022 8.006.280.000
Com esse nível de faturamento, a empresa alcançou Margens Líquidas de
14,83% em 2020; 14,15% em 2021 e de 12,50% em 2022.
5
icar. João de Abreu
Gestão deProessas tador SECON — CRC/MG 089454
.44111T
orão
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Conclusão
Por todo exposto, recomenda-se o parecer/relatório da SEMFA,
referente as medidas essenciais que devam ser adotadas conjuntamente com a
concessão dos benefícios fiscais pleiteados, especialmente aquelas referenciadas
noart.14 da Lei 101/2000, e somente após parecer do Prefeito e autorização
Legislativa, bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público e estando os
documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.527/2006, não vimos
impedimentos para prosseguimento do pleito.
Atenciosamente
Criano Lima Silva
Secre o Municipal de Controle Interno
6
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar
no 101/2000)
PROJETO DE LEI N° .
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscrição municipal n°
33.999.0501-002 proporcional a área locada pela Requerente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 117.953,44 (cento e dezessete
mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e
quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 117.953,44 (cento e dezessete
mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e
quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 117.953,44 (cento e dezessete
mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e
quatro centavos).
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para o cálculo da renúncia foi considerado uma fração do
imposto incidente sobre o imóvel de inscrição municipal n°
33.999.0501-002 lançado no exercício financeiro de 2023.
, PROC..
DATA:
, ASS.: DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal
foi considerada na estimativa da proposta de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2024, na forma
do disposto no inciso I doart. 14 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
Prefeitura do Município de Varginha,
21 de novembro de 2023.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
16.929.519/0001-99
CPF/CNPJ
Lontriouinte
HEADGE REALTY DEVELOPMENTFUNDODE INV. IMOB.
Compromissário
Localização
End.: RUA CITLOG , 00333 - AEROPORTO - VARGINHA / MG -Cep. 04542-000
CEP: 04542-000 Quadra: 000000 Lote: GLEBA B
CEP: 04538-080
UF: SP
Endereço de correspondência
Logra.:AV. HORACIO LAFER, ri000160
Bairro: ITAIM BIB! Complemento:
Cidade: VARGINHA
Cadastro
0059768
Matrícula
339990501002
Prefeitura do Municipio ae varginnd
Setor de Lancamento e Cadastro de Tributos Imobiliários
IPTUfTSU -2023
RECIBO DE ENTREGA
J - -ição Cadastral
3.D&990501002 Terreno Edificação Dependências Calculo do Imposto
Isenção
00 - NORMAL
Area(M2)
173.706,15
Valor (M2)
161.0500
Area(M2)
56.591,78
Area(M2)
0,00
V.Imóvel
50.775.935,91
Código
0059768
Testada Principal
853,20
Fração Ideal
0.0000
Fator Gleba
0.1600
Valor (M2)
803.1100
Valor (M2)
401.5550
Alíquota Predial
0.0100
Alíquota Territorial
Valor do Desconto no IPTU
neste carnê
101551.8718
Fator Profundidade
0,00
Fator testada
1.1900
Fator Conservação
1.0000
Fator
Conservação
1.0000
Valor do Imposto
507759.3592
Valor Terreno
5.326.511,48
Valor Edificação
45.449.424,43
ValorDepend.
0,00
Vr. Imp.C/desc.
406207.4873
Taxa de Exped. Anual (G) Valor Anual
417.136,71
Tx.Exped. P/Parc. Valor da Única
417136.7100
Tx. Limp.
10929.2254
Valor a Parcelar R$
417.136,71
Número de Parcelas
7
Valor da Parcela
66.220,50
ORIENTAÇÃO SOBRE IPTU - 2022
Opções de Pagamento:
- Em quota Única até a data do vencimento, com 10% de
desconto
- Em até 07 (Sete) Parcelas Mensais.
- Quando o dia do vencimento da parcela recair em
sábado,domingo ou feriado, seu pagamento poderá ser feito no
primeiro dia útil subsequente, sem incidência de penalidade.
- O prazo para impugnação do lançamento do IPTU com efeito
suspensivo da cobrança (revisão) expira no dia do vencimento da
1°(primeira) parcela.
Prezado Contribuinte
- Atenção: Após 30/12/2022 o imposto em aberto ainda sofr
correção monetária, além da multa de 50%
- Ocorrendo a Cobrança judicial a multa é de 100%.
Locais de Pagamento
Banco do Brasil, ltau, Santander, Caixa Economica Federal,
Casas Lotericas, Bradesco, Sicoob Credivar e Sicoob
Paraisocred.
- Pagando o IPTU em dia seu dinheiro retorna como mais crianças
praticando esportes, novas creches, novas escolas, ginásio
poliesportivo, uti neo natal, nova policlínica, medicamentos
entregues em casa.
Faça sua parte, ajude a cidade a ajudar você.
Em 2022, também, não haverá prorrogação de Prazo ou
Qualquer tipo de anistia.
Lei deResponsabilidadeFiscal (LC 101/2000)
Colabore construindo muros e calçadas.
Mantenha seu terreno limpo.
Você só tem a ganhar.
Caso seu veiculo possua placa de outra cidade, efetue a
transferência para Varginha, pois assim você estará
colaborando com o seu município e divulgando o nome
sua cidade.
14 61 ,
'ROC' .
DATA »2; t
1:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
P.A.: 11.277/2023 (apenso n° 15.491/2017)
DATA: 23/11/2023
Senhor Secretário,
Denota-se dos autos a autorização, do Prefeito Municipal, para a concessão de isenção de
IPTU, pelo período de 5 (cinco) anos, às empresas EUROFARMA e MOMENTA.
Entretanto, é de dizer que não foram localizadas, nos respectivos autos, as informações
pertinentes à contrapartida das empresas, a qual *ustificará a concessão do incentivo tributário
pretendido.
Dito isso, a Procuradoria Geral do Município devolve os autos a essa r. Secretaria para
que se promovam os ajustes necessários, de forma a colacionar as projeções de eventuais novos
investimentos das empresas que serão beneficiadas, especificando-os, se houver, e a projeção do
faturamento e da empregabilidade das mesmas, tudo condizente ao período em que haverá a
isenção tributária, ou seja, do ano de 2024 a 2028.
Por fim, recomenda-se que. nos próximos processos da mesma natureza, também
sejam adotadas, previamente, tais providências, ressaltando, ainda, a necessidade de se priorizar o
presente processo, uma vez que o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal deve
ocorrer ainda esse ano, haja vista o próximo se tratar de ano eleitoral, e considerando que há
pouquíssimas sessões legislativas esse ano, antes do recesso da Casa Legislativa.
Atenciosamente,
O MARCELO DOSSA.
Procurador-Geral do Mtuficipio
OAB/MG 93.150
RuaJúlio Paulo Marcel/jul. n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmedvarginha.mg.gov.br
1,4 SEDEC
.,.,,,,,„,,,,, ,„,.•,,,, •
• ,.• WIN • 11.• VARGINHA
Informações do Projeto
Razão social EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
Nome Fantasia EUROFARMA
CNPJ 61.190.096/0016-79
inscriçáo Estadual 503766259 Á17-35
Os produtosfserviços serão Sim Não Parcial No caso de parcial, qua!o 80%
faturados pela unidade de percentual?
X Varginha?
Indústria Comércio Serviços
Ramo de Atividades
Setor de
Atividades
X
Farmacêutica
Cmprea multinacional com capital 100% brasileiro e apresenta um histórico de bons resultados em mais de 50 anus
de atuação desde sua fundação. em 1972. Com atuação em mais de 22 países na America do Sul e Central. Caribe e
Africa. possui 10 plantas fabris estrategicamente distribuídas e conta com um ampla partifólio de fármaeas que atende
todas as especialidades inedkas. Atualmente, emprega aproximadamente 11,5 mil colaboradores. sendo 5.9 mil deles
apenas no Brasil. e investe pesado ein suas operações nacionais, especialmente em tecnologia.
,
1.3- Dados dos responsáveis legais pelaempresa
Nome
Walker Magalluk> talunann
Andrea <itierra
Cargo
... . .
Diretor EAceutivo
Cierente "tributaria
Telefone i
_
It 50904642
II 5090-8423
Telefone 2 E-mail
Nsalkr lahmatut eurotamkt.eein
...andrea gUCTRIllk1.001.:110/3
1.31- ResponOyeis pelo s~
Telefone 1 Telefono 2
Walker iIii dlià. l.alrn3uum Diretorkkeeutivo ii WM-81142
Andrea Ciuerns (ietente fributána li 5070-8423
E-mail
‘%all.er lahmann a caroffiniu
andtea.guei T:1 0 4:1001.1101.1
Nome Cargo
Nova Unidade : Expansão
2.1- Breve descrição do projeto
l'ara fins de fomentar a implantação de dais Centros de Distribuição de Produtos Fanuaahlticos, de àmbito nacional,
no Município de Varginlia. as empresas EUROFARMALABORATÓRIOS
S.A, da Inscrição Estadual n°503766259.07-35 e do CNP.1/M1'subn' 61.190.096/0016-79, camdomicilio fiscal à Rua
Projetada PS,it'333 - Bloco Egrofarma cMOMENTA FARMACÉUTICA portadora da Inserição Estadual n"
• 002328 130.0 I -62 e do CNPUMI: sob nu 14.806.008/0003-16, corndomicilia fiscal à Rua Projetada PS, it"333 - Bloco
Momenta. ambas localizadas neste Municiplo de Varginha. Estudo deMinnsGerais.
Solicita a prorrogaçaa dos incentivos fiscuis estabelecidos Projeto de Lei Ordinaria (E) 9212017 de I 1)12)2017da seguinte forma:
Scanned with ACE Scanner
I - isenção, pelo prazo de 05 (Cinco) anos, a partir do exercido dc2013 do Imposto Predial e Territorial Wham)
OHM). incidente sobre a fração de área do galpão a que se refere o arm. 5" desta Lei, a ser ocupada pela EtIROFAR MA e MOMENTA, onde será implantado o empreendimento. conforme projetos e respectivos contratos de locação.
It - Redução para 2% (dois por cento) da aliquoin do impost()Sabre serviços de Qualittler Naitireza MON. tambein
pelo prazodc 05 (cinco) anos, incidente sabre os serviços tomados por ambas as empre%iN. li 1R01•A R MA e MOMENTA. direta ou indiretamente, mediante terceirizuções ou intermediaçõeS. compreendendo:
a) serviços de unplantação, construção e operação dos projetos;
b) serviços de informática e con,géneres;
C) serviços de telelbniaitelecomunicações:
d) serviços de transporte;
e) serviços eráficos:
serviços de refeíção:
serviços de seeurança e vigiláncia;
serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza,
i) serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congéneres:
j) cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;
k) exploração de centro de convenções, escritórios virtuais,stands, quadras esportivas. estádios. ginásios.
auditórios, casas de espetáculos. parques de diversões, conchas c cOngêneres• para realização de eventos ou
— negóciosdcqualquer natureza:
I) cessão de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas de uso temporário:
mu) serviços de saúde, assigéncia médica e congèneres:
alserviços relativos à engenharia, arquitetura. geologia. urbanismo. construção civil, manutenção. limpeza.
meio ambiente, saneamento e congèneres:
o) serviços de educação. ensino. orientação pedagógica e educacional. instrução. treinamento e avaliação
pessoaldcqualquer grau ou natureza;
serviços de guarda. estacionamento, armazenamento, vigilância e congéneres:
q) serviços relativos a bens de terceiros:
r) serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza. eapatazia. movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários. scrviços acessórios.
movimentação de mercadorias. iogistica e congèneres: e
s> serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres.
2.2. Beneftcto Pà>tiCti .
Area
Tamanho (me) Doação Cessão real de uso Periodo (p/ cessão)
173.706. I 5m256.59 I .78m=
Incentivo Fiscal
Scanned with ACE Scanner
Imposto Predial TerritorialUrban*(IPTU)
I-Janeiro 2023 a dczembro 2027 Percentual 100%
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
....
Período
.
1 Janeiro 2023 a dezembro 2027 Percentual 12%
Outro beneficio (especificar beneficio)
Ano de
realização
t.-2023
Capital de giro e outros
obras civis (em R$) Investimentos (em RS)
1563.500
Investimento
total
IInvestimento em máquInas, 1
equipamentos, terreno, e
2024
53
2023
51
4 - Empregos
4.1- Empregos Diretos
Número de empregos atuais conforme GRP:
4.1.1- Número de empregos permanentes gerados na operação do projeto (atual+novos)'
SS
2025
55 55 1
_ ... ........
55
... .....___...
2030 2031 2032
—
55
2028 2027
2028 2029
Á SEDEC
./Áf Secretana de Desenvolvimento
Econômico de vareinha
N4kh
o
f 11411Afil
PR'ErElrURA Of.
VARGINHA
NO VA ,IºRA
Informações do Projeto
,Deidck Financ.eiros
Investimentos previstos
12024
3.2- Sobre a origem dos invesfimentos.
Necessidade de financiamento? Se sim, preencher
Valor
iCapital de Giro
IInvestimento
[
Outros
._
3.3 - Faturamento
Faturamento Anterior
Ano Faturamento do grupo (R$) I Faturamento realizado em Varginha
RS •
_
2020 4.694.217.763 2.838.884.135,96
2021 5.793.874.984 3.728,552.317,24
2922 6.517.167.134 4.953.401.760,35
•Caso seja novo projeto em Varginna, infomiar valor ZERO.
3,3.2 - Faturamente Prevlsto do Projeto (RS)
2024 2025 2028 2027 2028
.. _
C Ot17 414411« fi 641.i (1241 862 6.894,266.354 7.307 922 335 7.746.397.675
• . •
4,4 SEDEC
Ne#,
' VARGINHA
Informações do Projeto
4.2, Empregos Indiretos
LeMPOrtglOalletad0.4 na imt,40.$10/,10~1~..,
2023 2024 2025
3 3 3
4.2.2- Número de empregos Indiretos gerados na operaçáo do projeto
2023 2024 2025 2026 2027
2028 2029 2030 2031 2032
' Empregos permanentes gerados por ano. acumulativos
_ .
• Empregos temporanos durante a fase de implantação
- -.,Çronograin
inicio de implantação Já implementada
Inicio de Operação Já instalada
6-`013;e'maib;as
Soficitação do beneficio de ISS e IPTU
11:4k
'ANDREAMARTINS RODRIGUES GUERRA
GERENTE EXECUTIVA
li CPF. 220.526.988-76
Scanned with ACE Scanner
L â:
P R°C
DATA :
)f-? B
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
DATA: 27/11/2023
PROCESSO N°: 11.277/2023
Sr. Secretário,
Encaminha-se, em anexo, para as providências de estilo, com
urgência, Minuta de Projeto de Lei que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS EMPRESAS EUROFARMA
LABORATÓRIOS S.A. EMOMENTAFARMACÊUTICA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
MARCELOIÓOS SANTOS
rocurador-Geral do Município
OAS/MG n° 93.150
RuaJúlioPaulo Mareellini, n° 50, VilaPaiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br