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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1922

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-13 Proposição distribuída às Comissões — —
2023-12-06 Proposição distribuída às Comissões — —
2023-12-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-12-06 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 128

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, 01 de dezembro de 2023. 
Oficio n' 126/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminh:_s a esse Poder Legislativo o Projeto de 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Lei, 
DE ÁREA À 
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover doação de 
áreas à empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA., através respectivo Projeto de Lei. 
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma importância 
para o permanente esforço do Município de Varginha no sentido de 
incentivar a realização de novos investimentos com incentivo à 
expansão da área industrial da empresa WSM INDÚSTRIA, catekRcIo, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em conformidade com o protocolo de 
intenções firmado. 
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área 
especificada à empresa, que deverá cumprir com as obrigações 
constantes no presente Projeto de Lei e no Protocolo de 
Intenções, contido no processo administrativo no 11.279/2023. 
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de 
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação 
do presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime 
de urgência previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Vérdi uclo Melo 
Prefeito Municipal 
EXMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAR 
A Comissac de Justiça, Legislação 
e Radaçãc.) Finai. 
PROJETO DE LEI N°. 
Presidente da Câmara 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação da 
área abaixo descrita à empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69, 
Inscrição Estadual n° 004277931.00-81, Inscrição Municipal 
n° 917444, com sede na Rodovia Fernão Dias, S/N° / KM 900 -
Galpão 3 - Condomínio Wisecase, bairro São Miguel, Cambuí/MG, 
CEP 37.600-00; 
I - área de terreno de 20.028,48m2 
(vinte mil metros e vinte oito metros quadrados e quarenta e 
oito centímetros quadrados), localizado na Avenida Projetada 
Um, S/N°, bairro Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, 
a ser desmembrada do imóvel devidamente registrada no Livro 2, 
matricula n°. 13.951 do Serviço Registral Imobiliário desta 
Comarca, avaliada em R$ 1.182.242,04 (Um milhão, cento e 
oitenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e quatro 
centavos); 
Parágrafo único. A área ora doada será 
destinada à implantação, no Município de Varginha, da unidade 
fabril da empresa donatária. 
Art. 2° Em contrapartida à doação ora 
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 11.279/2023, em especial o 
cumprimento das seguintes obrigações: 
I - investir no Município de Varginha o 
valor global mínimo de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
reais) para a im lantação da sua unidade no Município; 
k 7 
Proj autoriza a d de área à WSM 
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J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - apresentar, no mínimo, um 
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas 
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de 
sua unidade, da seguinte forma: 
a) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões 
de reais), no primeiro ano de atividade; 
b) R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis 
no segundo ano de atividade; 
c) R$ 73.000.000,00 (setenta e três 
no terceiro ano de atividade; 
d) R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco 
no quarto ano de atividade; 
e) R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro 
no quinto ano de atividade; 
f) R$ 105.000.000,00 (cento e cinco 
no sexto ano de atividade; 
g) R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete 
no sétimo ano de atividade; 
h) R$ 130.000.000,00 (cento e trinta 
no oitavo ano de atividade; 
milhões de reais), 
milhões de reais), 
i) R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta 
milhões de reais), no nono ano de atividade; 
j) R$ 170.000.000,00 (cento e setenta 
milhões de reais), no décimo ano de atividade. 
III - gerar, a partir do início de suas 
atividades, uma empregabilidade mínima de: 
a) 15 (quinze) empregos diretos e 10 
(dez) empregos indiretos, no primeiro ano de atividade; 
b) 30 (trinta) empregos diretos e 30 
(trinta) empregos indiretos, no segundo ano de atividade; 
c) 50 (cinquenta) empregos diretos e 30 
(trinta) empregos indiretos, no terceiro ano de atividade; 
d) 55 (cinquenta e cinco) empregos 
Proj autoriza a domo de área á WSA1 
$27 
milhões de 
milhões de 
milhões de 
milhões de 
milhões de 
reais), 
reais), 
reais), 
reais), 
reais), 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
diretos e 30 (trinta) empregos indiretos, no quarto ano de 
atividade; 
e) 62 (sessenta e dois) empregos 
diretos e 20 (vinte) empregos indiretos, no quinto ano de 
atividade; 
f) 69 (sessenta e nove) empregos 
diretos e 25 (vinte e cinco) empregos indiretos, no sexto ano 
de atividade; 
g) 74 (setenta e quatro) empregos 
diretos e 30 (trinta) empregos indiretos, no sétimo ano de 
atividade; 
h) 80 (oitenta) empregos diretos e 35 
(trinta e cinco) empregos indiretos, no oitavo ano de 
atividade; 
i) 85 (oitenta e cinco) empregos 
diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos, no nono ano de 
atividade; 
j) 90 (noventa) empregos diretos e 40 
(quarenta) empregos indiretos, no décimo ano de atividade. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n° 11.279/2023, o qual, inclusive, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas 
as benfeitorias e instalações neles existentes sem direito a 
indenização ou retenção. 
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos 
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo 
de Intenções, também reverterão ao patrimônio público 
municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele 
existentes sem qualquer direito a indenização ou a retenção 
se, antes de transcorridos 10 (dez) anos da efetiva 
implantação das atividades econômicas principais da empresa 
donatária, esta vier a encerrar suas atividades ou deixar de 
cumprir com a finalidade da doação. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, para lavratura da respectiva escritura pública de doação, 
Proj autoriza a doação de área 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o 
registro da referida escritura junto ao Serviço Registral 
Imobiliário. 
de construção 
da escritura 
imediatamente 
atividades no 
§ 1° A empresa deverá iniciar as obras 
em até 90 (noventa) dias decorridos da lavratura 
pública de doação e terminá-las até 2024 e, 
após a conclusão das obras, iniciar suas 
local. 
§ 2° Os prazos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa 
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 5° Transcorridos (dez) anos da 
implantação fabril e das atividades econômicas da empresa 
donatária na área doada, e desde que estejam satisfeitos os 
compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções, na 
presente Lei e na Lei Municipal n° 3.504/2001, a empresa 
donatária poderá requerer à Administração Pública Municipal a 
retirada dos encargos, a qual será deferida por ato do Chefe 
do Poder Executivo em decisão fundamentada, observadas as 
disposições legais, cessando, assim, os ônus sobre o bem 
doado. 
lavratura da 
reversão, bem 
artigo 7° da 
donatária. 
Parágrafo único. As custas para 
Escritura Pública de retirada da cláusula de 
como as despesas inerentes aos atos citados no 
presente Lei, correrão por conta da empresa 
Art. 6° Eventuais valores despendidos 
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área doada 
por eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão 
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos 
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial, 
inclusive com a inscrição em dívida ativa em cadastro de 
inadimplentes. 
Art. 7° Para o cumprimento das 
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter 
de inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita 
no artigo l°, incisos I e II. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura 
Proj autoriza a doaçã de área á WSM 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
pública de doação. 
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 10. Para efetivação da doação a 
que se refere a presente Lei, a empresa beneficiária deverá 
apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de 
demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto ao 
Município, o que será devidamente analisado, e atestado, pela 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de dezembro de 2023. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI IOR 
SECRETÁRIO; 
DE GO 
CR TI 0 LI SILVA 
SEC T IO MUNICIPAL DE 
NTROLE INTERNO 
JUIZ. ORNELIO RONALD LIMA JUNIOR 
SECRETÁRi0 MUNICZPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMi TO ECONÔMICO PLANEJAMENTO URBANO 
Proj autoriza a doação de área à WSM 
Prefeitura Municipal de 
MPA - Módulo de Protocolo 
Requerimento 
Processo E - 11279 / 
Exmo. Sr. 
Varginha 
e Arquivo 
2023 
unam 
18/07•22: 
Processo 
:ata. :icra 
Assunto 
Departame= 
Endereço 
Requerente 
Endereço 
E - 11279 / 2023 
18/07 / 2 023 - 09:47:56 
: SOLICITA DOACAO DE ARFA 
: P1 - PROTOCOLO INTERNO, 
: WSM INDUSTRIA COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
: Local Desconhecido, - Desconhecido - Desconhecido - 
Xx 
: 45.415.302/0001-69 
: RONAN FERNANDES TAVARES 
Celular: 
Inscr. / R.G: 
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne: 
Nestes termos 
p. deferimento 
Varginha, 18 de Julho de 2023. 
RCNAN FERNANDES TAVARES 
Responsável atual pelo Processo O Requerente 
Prefeitura Municipal de Varginha 
Rua Presidente Antônio Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Varginha 
VARGINHA 
Dados da empresa 
requerente 
Razao social: W5M Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 
Cnpj: 45.415.302/0001-69 
Nome do contato. Edson Oliveira Tel.: (11 97292-4087 
I 
Beneficio solicitado 'Fiscal 
Area (x ) Tamanho: 30.000m2 
:construção 
( x) imposto e percentual: Isenção oe IPT j por 10 aros e menor aliquota De iSS na 
- 
Outro ( x) Especificar Deneficior Capacriação ae mão de oona, acesso viário ao terreno. rede de 
eletricidade, água e esgoto 
investimento total Fisso.oco.coo,00 
Empregos diretos 
Numero de empregos 
atuais conforme GFIP 
Ouai a projeção de manutenção e criação de novos empregos para os 
próximos anos? (atual + gera„:ao:i 
2023 2024 2025 2026 2027 
Nova operação Nova 
operação 
15 30 50 55 
2028 2029 2030 2031 2032 
62 69 74 ao 115 
2023 2024 2025 2026 2027 i 2028 2029 
Empregos indiretos 
10 30 30 30 120 23 
2030 I 2031 2032 
30 35 ao 
Faturamento 
(anteriores e previstos) 
2020 (R$) 2021 (RS) 2022 (R$) 2023 (R5) l
u 
 2024 (RS) 2025 (RS) 2026 (RS) 
o O 1 Neva operação )900.000.00 66.000.00n.on 73.o1)0.(x)o.00 
2027 (R$) 2028 (RS) 2029 (R$) 2030 (R$) 2031 (RS) 1 2032 (RS) 
85.000.000.03 '94.005000.00 105.000.000.00 117.000.000.00 
, 
b0.000.000.00 '1150.000.000,00 
Os Produtosservi..,os serao 
faturados pela unidade ta (Sim ( ) Nao ( ) Parcial. qual 
instalada em Varginha? 
percentual? ru-vis 
Ramo de atividade ) Comercio f .$) Industria i, ) Serviços 
Setor 
Elene-EletrônieolFabricante de condutores elétricas, 
Observações 
Serão instalada, urna fábrica de condutores elétricos de alurrtimo. com expansão para produção de :obre e centro 
logístico integrado 
Elaboram por 
Ointhia A A Silva 
Assessora de Inova.;:ao 
EVERTON RIBEIRO DA rvE7 oZd' fagfi f7D Ddr " 
SILVA:21820493806 SILVA21 620693506 
26'052023 Ja0as 20236626 '736 26 -03 00 
Data Assinatura do responsavei pela empresa e carimod 
ENERGIA 
Cambuí, MG, 07de julho de 2023. 
À 
Prefeitura Municipal de Varginha 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEDEC 
Att. Senhor Secretário Juliano Cornélio 
Senhor Secretário primeiramente quero agradecer, por toda ajuda e suporte que o senhor e sua 
secretaria nos deram, nas diversas reuniões e visitas, feitas à cidade de Varginha, o que nos levou a 
tomada de decisão de colocarmos o projeto de nossa principal planta industrial em sua cidade. 
Acreditamos que esta é a melhor decisão, pois além de toda a infraestrutura que a cidade possuí, 
localização privilegiada, mão de obra capacitada, a acolhida e o ambiente desenvolvimentista, nos 
mostram que é o lugar certo para a próxima etapa de nosso crescimento. 
Com isto deixe-me apresentar a WSM Energia. 
Somos uma empresa totalmente brasileira. Temos nossa sede e fábrica, localizada na cidade 
de Cambuí MG. 
Nome: WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 
CNN: 45.415.302/0001-69 
lnsc. Estadual: 004277932.00-81 
Insc. Municipal: 917444 
Alvará: 397/2022 
Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3 - Condomínio Wisecase - 
Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000 
Data Abertura: 23/02/2022 
e-mail: edson@wsmenergia.corn.br 
Tel.: 11-97292-4187 
Dados 
Bancários: Banco do Brasil - Ag. 8672-0 CC 725-0 
Ativ. 
Econômica 27.33-3-00 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
Principal: 
Ativ. 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não 
Econômica especificados anteriormente 
Secundária: 
Endereço: Rodovia Fernão Dás sn I Km 900 - Gaioão 3 
Condomínio Wisecase - Rairro São Miguei - Cambuí - MG - CEP 37600-000 
Endereço: 
Natureza 
Jurídica: 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
Ativ. 
Econômica 46.73-7-00 - Comércio atacaoista de material elétrico 
Secundária: 
Diretor: Everton Riberio da Silva — RG 33.208.146 SESP SP — CPF 218.204.938-06 
e-mail: everton@wsmenergia.com.brTel.: 41-99146-5688 
Endereço Residencial: Rua Monsenhor Ivo 7anlorenzi, 4400 Bloco 3B — Apto. 215 — Cidade 
Industrial — Curitiba — PR — CEP 81.280-350 
Temos também nossa filial localizada na cidade de Guarulhos — SP. 
Nome: WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 
CNPJ: 45.41.5.302/0002-40 
lnsc. Estadual: 127.874.270.110 
Rua Jamii Zarif, 684—Galpão 37 Letra A— Bairro Taboão —Guarulhos 
Endereço: — SP — CEP 07190-100 
A WSM é um novo projeto, onde produziremos cabos elétricos para as mais diversas 
aplicações, tanto residenciais, comerciais e industriais, atenderemos: 
- Indústrias 
- Construtoras 
- Instaladores 
- Revendedores 
- Engenharias 
- Distribuidores 
- Concessionárias de Energia 
- Empresas de manutenção 
- Transmissão de energia 
- Geração de energia 
- Energias Renováveis 
- Petroquímicas 
- Mineradoras 
Produziremos cabos de baixa tensão, para atendimento das normas: 
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn ,f Km 900 - Galpão 3 
Condomíne Wisecase - aairro Sâo Miguei - Carnbu - MG CEP 376C0)-1)0C 
ENERGIA 
- NBR 247-1 — Cabos rígidos com condutor Central Isolado, sem cobertura, com condutor 
rígido para aplicação geral, 450/750V. 
- NBR NM 247-3 — Cabos Flexíveis - Condutor Isolado (Sem Cobertura) - 450/750V 
Designação 247 NM 02 C5 — BWF-B 
- NBR 247-5 — Cordões de perfil plano sem cobertura (cordão Paralelo), formados por cabos 
isolados com policloreto de vinda para tensões nominais até 300V. 
- NBR 247-5 NM 53 — Cordões PP com cobertura comum de policloreto de Nánila (cabo 
flexível 300/500V de perfil circular) 
- NBR 7286 — Cabos de Potência (HEPR 90`C) — PVC TIPO ST 2 - 0,6/1,0 kV 
- NBR 7288 — Cabos de potência isolados com PVC/A e com cobertura de PVCIST1 
- NBR 13248 — Cabos unipolar (Condutor flexível) - Cobre; LSHF/A - 70°C; 450/750 V￾Classe 5 
- NBR 13248 — Cabos de potência Atox - Cobre; HEPR Termofixo; SHF1 90°C; 0,6/1kV 
Produzimos também cabos de média tensão. comnossa linha Power Slim 105 3.6/6kV a 
20/35kV. 
Além disso nossa principal linha de produtos é a de cabos de alumínio, a instalação da fábrica 
está sendo finalizada na cidade de Cambuí - MG. 
Nesta nova fábrica produziremos os cabos: 
- AWG + MCM, com almade aço e sem alma de aço 
- Multiplex Baixa Tensão, duplex, tríplex e quadruplex 
- Singelos Baixa Tensão 
- Anti-Tracking de 15kV até 35kV 
Varginha se tomará nossa planta fabril, onde concentraremos toda nossa produção. 
O Projeto Varginha terá um investimento total de RS 50.000.000,00, sendo: 
50% em máquinas e equipamentos 
21,5% em Obras civis 
28,5% em Capital de Giro 
Corno a empresa é nova, e estamos fazendo algumas operações pontuais, até o início das 
atividades fabris, nosso faturamento de junho de 2022, até maio de 2023, foi de R$ 1.280.675,49. 
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn Km 900 - Galpão 3 
Conclorníno Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000 
ENERGIA 
As instalações de nossa fábrica, está sendo executada por empresa terceirizada, e iniciaremos 
as contratações de funcionários, próximo ao start-up da produção em setembro de 2023, mas 
projetado para a geração de empregos em Varginha: 
2023 — 15 diretos + 10 indiretos 
2024 — 30 diretos + 30 indiretos 
2025 — 50 diretos + 30 indiretos 
2026 — 55 diretos + 30 indiretos 
Os benefícios que solicitamos para o nosso projeto, são o terreno de 30.000m7, para a 
implantação, conforme o croqui anexo. Isenção de IPTU por 10 anos, menor aliquota de ISS para a 
fase de construção do galpão industrial, acesso viário ao terreno, bem como a chegada da 
infraestrutura básica ao terreno. como energia elétrica, esgoto, água e internei. E suporte para 
capacitação profissionalizante. 
Implantaremos a produção em Varginha no menor prazo possível, e acreditamos que vamos 
ajudar no desenvolvimento da cidade e que a cidade nos possibilitará um grande salto, graças ao 
ambiente desenvolvimentista que vocês possuem. 
Me coloco a disposição para quaisquer esclarecimentos que sejam necessários e agradeço mais 
uma vez. 
Atenciosamente, 
EVEITTON RIBEIRO A'"""`""' por 24ERTON MORO DA 
DA si_VA2 az:493806 
SILVA:21820493.806 2O7" 
Everton Ribeiro da Silva 
Diretor 
segue o 
Endereço: Ro•aová Fernão Dias sn Krn 900 - Galpão 3 
Conclornino Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-00C 
ENERGIA 
FICHA CADASTRAL 
WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 
45.415.302/0001-69 
004277931.00-81 
917444 
397/2022 
Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3 - Condomínio Wisecase - 
Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000 
23/02/2022 
edson@wsmenergia.com.br 
11-97292-4187 
Banco do Brasil - Ag. 8672-0 CC 725-0 
27.33-3-00 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não 
especificados anteriormente 
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
Reichenbach - Regina - Tel. 11-4181-5054 
Micropic - Pedro - Tel. 35-3431-9250 
Eletro Cambuí - Reryson - Tel. 35-3431-1570 
Artronic - Augusto - Tel. 35-3422-0078 
Nome: 
CN RI: 
Insc. Estadual: 
lnsc. Municipal: 
Alvará: 
Endereço: 
Data Abertura: 
e-mail: 
Tel.: 
Dados 
Bancários: 
Ativ. 
Econômica 
Principal: 
Ativ. 
Econômica 
Secundária: 
Ativ. 
Econômica 
Secundária: 
Natureza 
Jurídica: 
Referências: 
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3 
Condomino Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000 
roll7M0111 
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O ASSINADO 01011 AI. MIEM 
R TOMENTO É. ST ADUAI 0€ TRANSITO 
[ N4 RÇ(il$1RQ 
(NOMt 
EVERTON K1 Ei 
U093400v40 
• ..A 
irVAILDADE 
128/20/2(32,:l 
AC C IDFP010ADVORG FMISSORM 
[132081.46 USP SP 
1
cpr pA,A, NASCIMENTO 
218.204.939-e$5 
ACC CAT. HAL 
C" 1 
r PLOWCIAÇÂO 
t15/0311999 
PERMISSÃO 
JOSE, DONIUTI DIAS DA SILVA 
DENISE IRO DIAS DA SILV 
A 
N. de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digitai 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
VIRE (da sede ou filial. quando a Código da Natureza 
sede kir em outra UF) Jurídica 
2062 
N° DO PROTOCOLO (liso da Junta Comercial) 
1 - REQUERIMENTO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: yvsm INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio) 
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CODIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
1 090 CONTRATO 
CAMRI 
Local 
9 EEVFRFIRO 2027 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
Ej DECISÃO SINGULAR El DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
Ei SIM ❑ sim Processo em Ordem 
Á decisão 
Data 
❑ NÃO / ❑ NÃO _/_l Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISAO SINGULAR 
2° Exigência 3' Exigência 4. Exigência 5 Exigência 
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
EiProcesso indeferido. Publique-se. 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
riProcesso em exigência (Vide despacho em folha anexa) 
❑ Processo defendo. Publique-se e arquive-se. 
❑ Processo indeferido. Publique-se. 
2. Exigência 3. Exigência .4' Exigência 5. Exigência 
E 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448626DAB826D38E596E4B9BC447382D. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secreteçia-Geral. 
4,0 
FCN/REMP 
11111111,1 
MGP2200131377 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
t 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
221079.808-7 MG P2200131377 15/02/2022 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
, 
073.129_938-85 WALTER SABINO 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o no 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448826DAB826D38E596E4B9BC447382D. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Gerai. Para validar este documento, acesse http://www.jucerrig.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim SecretAria-Geral. 
-iro 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA, 
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
1. CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI. 
com sede na ALAMEDA PROFESSOR LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, número 7733, COND 
RIBEIRAO GALPA001. bairro if distrito JARDIM PAULISTA, município ATIBAIA - SAO PAULO. 
CEP 12.947-000, inscrita no Registro de Empresas sob o NIRE 3560287320-6 na Junta Comercial 
do Estado de São Paulo - JUCESP e no CNPJ/MF sob o n° 11.348.203/0001-90. neste ato 
representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL 'VVALTER SABINO, nacionalidade 
BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro(a), data de nascimento 13/02/1963, n° do CPF 
073.129.938-85, documento de identidade 9476716. SSP. SP, corri domicílio e residência a RUA 
DIOGO ALVARES, número 1074. CASA 15. bairro / distrito JARDIM SAO PAULO município 
COTIA - SAO PAULO. CEP 06.706-050 e 
2. ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na RUA MONSENHOR IVO 
ZANLORENZI, número 4400. APT 201 ANDAR 20 COND PARQUE ECOVILLE CD BLOCO T-3B 
PQ SAO LOURENC, bairro / distrito CIDADE INDUSTRIAL. município CURITIBA - PARANA. CEP 
81.280-350, inscrita no Registro de Empresas sob e NIRE 4121053947-3 na Junta Comercial do 
Estado do Paraná - JUCEPAR e no CNPJ/MF sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato 
representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL EVERTON RIBEIRO DA SILVA. 
nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), n° do CPF 218.204.938-06. documento 
de identidade 332081461, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA MONSENHOR IVO 
ZANLORENZI, número 4400. BLOCO 3B APT 215, bairro distrito CIDADE INDUSTRIAL, 
município CURITIBA - PARANA, CEP 81.280-350. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de WSM INDUSTRIA. COMERCIO. 
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Cláusula Segunda - O objeto social será INDUSTRIA, COMERCIALIZACAO. EXPORTACAO E 
iMPORTACAO DE COMPONENTES DE ALUMINIO E COBRE PARA A INDUSTRIA DE 
ENERGIA. 
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RODOVIA FERNAO DIAS, número SIN, KM 900 
GALPA003. bairro / distrito SAO MIGUEL, município CAMBUI - MG, CEP 37.600-000. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 10/02/2022 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 400.000.00 (QUATROCENTOS MIL reais) dividido em 
400.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real)a ser integralizado posteriormente. até 31 de 
dezembro de 2022. 
NOME N° DE QUOTAS VALOR RS 
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS 
EtRELI i 
200.000 200_000.00 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 200.000 200.000.00 
TOTAL 400.000 400.000.00 
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200131377 III111IIIIIII11111II11111111111IIIIII M053943419 
1/ 3 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
''t3--44- Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220758087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448826DAB826D38E596E489BC447382D. Marineiy de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http:/,'www.jucerng.mg,gov.br e informe n° do protocolo 22/079,808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada ern 23/02/2022 por Marinely de Pauta Bomfim Secretaria-Gerai. 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA, 
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a) 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA. nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a). regime 
de bens Comunhao Parcial, n° do CPF 218.204.938-06, documento de identidade 332081461, 
SSP. SP. com domicilio i residência a RUA MONSENHOR IVO ZANLORENZI. número 4400. 
BLOCO 3B APT 215, bairro / distrito CIDADE INDUSTRIAL. municipio CURITIBA - PARANA. 
CEP 81.280-350 ao administrador(a)/não sócio(a) WALTER SABINO. nacionalidade 
BRASILEIRA. EMPRESÁRIO. Soiteiro(a). data de nascimento 13/02/1963, n° do CPF 
073.129.938-85. documento de identidade 9476716, SSP, SP. com domicilio / residência a RUA 
DIOGO ALVARES. número 1074. CASA 15. bairro / distrito JARDIM SAO PAULO II. município 
COTIA - SAO PAULO. CEP 06.706-050. com os poderes e atribuições de representação ativa e 
passiva na sociedade. judicial e extrajudicial. podendo praticar todos os atos compreendidos no 
objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, 
no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em 
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros. bem como onerar ou alienar bens imóveis da 
sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). 
Cláusula Nona - Ao término de cada exercicio social. em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo á elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social. os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo. abrir ou fechar filial ou outra 
dependência. mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Decima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociecade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será 
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m). sob as penas da lei, de que não 
esta(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente. o acesso a cargos públicos: ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro 
MODULO INTEGRADOR. IH III III III 14 MGP2200131377 MG539434'.9 
2/3 
^ Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa VVSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448B26DAB826D38E596E4B9BC447382D. Manneiy de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse rittp://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 221079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Mannely de Pauta Bomfim Secretaria-Geral. 
c 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA, 
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
nacional, contra normas de defesa da concorrência. contra as relações de consumo. fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de CAMBUI - MG para o exercício e o cumprimento 
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento. 
CAMBUI, 10 de Fevereiro de 2022. 
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS 
EIRELI: Sócio 
Representado por: WALTER SABiN0 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: Sócio 
Representado por: EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA 
OAB/MG:210.391 
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200131377 II 111 111 MUI 11111111 111E111 III M053943419 
3/3 
.&•:1ZN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
St-T,Zy Certifico o registro sob o 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448626DA8826038E596E4B9BC447382D. Marineiy de Paula 
Bomfim - Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucerng.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.806-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Geral. 
221079.808-7 MG P2200131377 115/02/2022 
— !Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Modulo Integrador IData 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital I .4,s. 
42-.)(_. • 
• - 
Documento Principal 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
.; . Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE27564481326DAS826D38E596E4B913C447382D. Marinely de Paula 
Bornfim - Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.rng.gov.br e informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomtim Secretaria-Geral. 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA, de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 22/079.808-7 em 21/02/2022. 
encontra-se registrado na Junta Comerciai sob o número 31212896861, em 23102/2022. O ato foi deferido 
eletrônicamente pelo examinador Ana Carolina Dias Mauler Bento. 
Certifica o registro. a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfirn. Para sua validação, deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:f/ 
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/irnagemProcesso/viaUnioa,jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Cana de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA 
Documento Principal 
Assinarite(s) 
CPF Nome 
i-073.129.938-85 WALTER SABINO 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA 
Belo Horizonte, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 
Documento assinado eletrônicamente por Ana Carolina Dias Mauler Bento, Servidor(a) 
Público(a). em 23/02/2022, às 09:50 conforme horário oficial de Brasília. 
A autencidade desse documento pode ser conferida rio portal de serviços da jucemg 
informando o número do protocolo 22/079.808-7. 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/0212022. AutenticaçãoT CDE2756448B26DA13826D38E596E4B9BC4473820. Marinely de Paula 
Bornfim - Secretária-Geral_ Para validar este documento, acesse http://www.jucemg_rrig.gov.br e informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula earnfim Secretária-Geral., ,y 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
!Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF ¡Nome 
873.638.956-00 IMARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. quana-feira. 23 de fevereiro de 2022 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21102/2022. Autenticação: CDE275644813260AB826038E596E4B9BC447382D. Mannely de Paula 
Bornfirn - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucerrig.mg.gov.br e informe do protocolo 22/079.808-7 e o código de 
segurança J6Vn Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Mannely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 2+Á —.,- eo 
Nome(s) Empresarial(ais) iguagais) ou semelhante(s): 
EI SIM ❑ SIM Processo em Ordem 
A decisao 
/ 
Data 
E NÃO ❑NÃO I I 
Data Responsável Data 
Responsável 
Responsável 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
NIRE (da sede ou filial. quando a 
sede for em outra UF) 
31212896861 
1 - REQUERIMENTO 
Código da Nature2a 
Jurídica 
2062 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: WSM INDUSTRIA COMERCIO_ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio) 
requer a V.S1 o deferimento do seguinte ato: 
N° DE 
VIAS 
1 
CODIGO CODIGO DO 
DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO I EVENTO 
ALTERACAO 
026 ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF 
1 002 
MGE2300285691 
CAMBUI 
Local 
Representante Legal da Empresa 1 Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
?9 MARÇO 7023 
Data 
Telefone de Contato: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR E DECISÃO COLEGEADA 
DECISÃO SINGULAR 
1-1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
_j Processo defendo. Publique-se e arquive-se. 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
2 Exigência 34 Exigência 41 Exigência 5. Exigência 
E ❑ 
/ 1 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
OProcesso em exigéncia. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
EiProcesso indeferido. Publique-se. 
2' Exigência 31 Exigência 41 Exigência Exigência 
o o o ❑ 
Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OSSERVAÇOES 
/ / 
Data 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o ri' 10266554 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 2646271308E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe ri1 do protocolo 23/186.678-0 e o ceicHgo de 
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CPF Nome 
lidentificação do(s) Assinante(s) 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital i "5 
I 
$5.: 
--- 
Capa de Processo 
identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
23/186.678-0 MGE2300285691 05/04/2023 
Página 1 de 1 
O
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
- 31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F98571F6E76283288C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
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❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA 
gameis) ErnoresariM(ais) igual(ais) ou semelhante(s) 
E som sim Processo em Ordem 
À decisão 
Data 
❑ NÃO ❑NÃO r 
Data Responsável Data Responsável 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
'--I Processo em exigência (Vicie despacho em folha anexa) 
i_1 Processo catando. Publique-se e arquive-se. 
❑ Processo indeferido. Publique-se. 
2' Exigência r Exigência Exigência 5' Exigência 
❑ ❑ ❑ ❑ 
❑ata Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
❑ Processo indeferida. Publique-se￾2' Exigência 3° Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
1 / 
Data 
Ministèrio da Economia N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
Ni RE (da sete ou filial, quando a 
sede forem outra UF) 
31212896861 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° da Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUÉRIMbATO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: WSM INDUSTRIA. QOMERCJO_ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
FCN/REMP 
1111 wiu 
requer a V S" o deferimento do seguinte ato: 
N' DE CÓDIGO CÓDIGO DO MGN2288020682 
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO I EVENTO 
1 002 ALTERACAO 
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO 
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2001 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2005 1 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
CAMBU1 
Local 
27 JULHO 2022 
Data 
Representante Legal da Empresa I Agente Auxiliar ao Comércio. 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contata: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
?CNN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o rf 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim - 
Secretaria-Geral_ Para validar este documento, acesse http://www.jecemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2922 por Marineiy de Paula Bomfim Secretãcia7Geral.. 
v 1+17 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
- 
Capa de Processo • 
Número do Protocolo 'Número do Processo Módulo Integrador IData 
22/391_046-5 MGN2288020682 01/08:2022 
218.204.938-06 
073 129.938-85 
I EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
WALTER SABINO 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F461908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Mannely de Paula Bomfim Secretária-Geral., 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
'-PIRE: 31212896861 
la ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato 
Social, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados: 
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES 
ELETRICOS EIRELI, com sede na Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez, n° 7733, 
Condomínio Ribeirão, Galpão 01, Jardim Paulista, no município de Atibaia, no Estado de São 
Paulo — CEP 12.947-000, devidamente Registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo 
sob o NIRE 3560287320-6, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 11.348.203/0001-90, neste ato 
representada por seu sócio/administrador, Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário, 
casado, nascido em 1310211963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF 
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP, 
residente e domiciliado a Rua Diogo Álvares, 1074, Casa 15, Jardim São Paulo II, município de 
Cotia, no estado de São Paulo — CEP 06.706-050; 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, corri sede na Rua Monsenhor Ivo 
Zanlorenzi, n° 4400, Apto 201, 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B, Parque 
São Lourenco, Cidade Industrial, no município de Curitiba, Estado do Paraná — CEP 81.280-350, 
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 4121053947-3, 
inscrita no CNPJ/ME sob o IV 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu 
sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado. 
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador 
da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua 
Monsenhor Ivo 7.suilorenzi, n° 4400, Bloco 3B, Apto 215, Cidade Industrial, municipio de 
Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350. 
Únicos sócios da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições: 
WSM LNDUSTR1A, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA., com seu ato constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - 
JUCEMG sob o NIRE n° 31212896861, inscrita no CNPJIME sob o ri° 45.415.302/0001-69, com 
inscrição estadual sob o n° 004277931.00-81, com sua sede instalada na Rodovia Fernão Dias, 
S/N, Km 900, Galpão 03, São Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais, CEP: 
37.600-000; 
Decidem os sócios alterar o referido contrato social, procedendo, para tanto. da 
seguinte forma: 
1' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, 
LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 1 de 7 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Cemfico o registro sob o ri° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe ria do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Mannefy de Paula Bomfim Secretaria-Geral. 
. 141, 
- DA ADMISSÃO E CESSÃO DE °LOTAS 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Neste ato, admite-se na qualidade e sócia, a pessoa jurídica de 
privado denominada SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com 
sede na Rodovia BA-099 - Estrada do Coco, 5/N, I° Andar, Catu de Abrantes (ABRANTES), na 
cidade de Camaçari, Estado da Bailia - CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial 
da Bahia sob o NIRE rif 29204677828, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste 
ato representada por seus sócio/administrador o Sr. WALTER SABLNO, brasileiro, empresário. 
casado, nascido em 13/02/1963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas CPF. MF 
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP 
residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. n° 1074, casa 15, Jardim São Paulo II. Cotia/SP -
CEP: 06.706-050_ 
CLÁUSULA SEGUNDA: Nesta data, a sócia pessoa jurídica de direito privado denominada 
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS 
EIRELI, cede e transfere por venda 100% (cem por cento) de suas quotas, no montante de 
200.000 (duzentas mil) quotas, no valor nominal de RSI,00 (um real) cada urna. para a sócia 
ingressante. 
rarnerafo Único: A partir da assinatura do presente instrumento, a nova sócia assume as 
responsabilidades, direitos e obrigações diante da empresa, nos limites legais. 
TERC1EIRA: A totalidade do capital social permanece inalterada. 
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias, reescrever e consolidar o 
contrato social da sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
[Contrato social consolidado tem início na próxima página] 
[O restante da página foi deixado em branco propositalmente] 
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 2 de 7 
Junta Comercia: do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAQ LTDA Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5EME2IFB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www_jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4k11 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bom-fim Secretária-Gerai. 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
CNP.I: 45.415.30210001-69 
NIRE: 31212896861 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato 
Social, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados: 
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na 
Rod❑via BA-099 — Estrada do Coco, S/N, 1° Andar, Catu de Abrantes (ABRANTES). na cidade 
de Camaçari, Estado da Bahia — CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da 
Bania sob o NIRE n° 29204677828, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste ato 
representada por seus sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário, 
casado, nascido em 13/02/1963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF1MF 
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP 
residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares, n° 1074, casa 15, Jardim São Paulo II, Cotia/SP —
CEP: 06.706-050. 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Monsenhor Ivo 
Zanlorenzi, n°4400, Apto 201, 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B, Parque 
São Lourenco, Cidade Industrial, no município de Curitiba, Estado do Paraná — CEP 81.280-350, 
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob ❑ NIRE 4121053947-3, 
inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu 
sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado, 
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador 
da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua 
Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n° 4400, Bloco 3B, Apto 215, Cidade Industrial, município de 
Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350. 
Únicos sócios da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições: 
CAPITIA,f0 
PA DENOMINAÇÃO. SEPE E FILIAIS 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade Empresária Limitada gira, sob o nome social de WSM 
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. comseu ato 
constitutivo registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE n° 
31212896861, inscrita no CNPJ sob ❑ n° 45.415.302/0001-69, Inscrição Estadual sob o n° 
004277931.00-81, com sede estabelecida na Rodovia Fernão Dias, SíN, Km 900, Galpão 03, 
bairro São Miguel, Cidade de Cambuí, no Estado de Minas Gerais, CEP 37.600-000. 
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 3 de 7 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
- 31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC626659F4B908A6E686. Marinely de Pauta Bomfim - 
Secretaria-Geral_ Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg_gov.br e informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança O41cLi Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral, .--, 
J.,. C 11 •') 
Parágrafo Único: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social, 
direta ou indiretamente. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir, manter ou fechar filiais 
ou outras dependências, em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. 
CAPÍTULO II 
DO OBSEJO SOCIAL 
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria, Comercialização, 
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia. 
CAPÍTULO III 
DO PRAZO DE DURACÃO 
CLÁUSULA QUARTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu 
prazo de duração é indeterminado. 
CAPÍTULO IV 
DO CAPITAL SOCIAL 
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dividido 
em 400.000 (quatrocentas mil) quotas no valor nominal RS 1,00 (um real) cada uma, totalmente 
integrali7Adns, em moeda corrente nacional, pelos sócios da seguinte forma: 
SÓCIO N" DE QUOTAS VALOR , PERCENTUAL 
ERS CONSULTORIA 
EMPRESARIAL LTDA 
200.000 RS 200.000.00 50% 
' SABINO & FERRAZ SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA 
200.00 R$ 200.000,00 50% 
TOTA1, 400.000 , _ RS 400.0004:10 _ 100% 
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a 
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a 
cessão. a alteração contratual pertinente. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 4 de 7 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire 
31212896861 e protocolo 223910465- 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Manneiy de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia fof autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretána-Geral. 
CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRACÃO 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr. 
WALTER SABINO ao administrador não sócio Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, com os 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade. judicial e extrajudicial. 
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade. 
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao 
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, 
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 
CAPÍTULO VII 
DO EXERCICIO SOCIAL 
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. 
CAPÍTULO VIU 
DA REIVIUNERACÃO DOS SÓCIOS 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada 
mensal, a título de pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
CAPÍTULO IX 
DO SUCESSÃO DOS SÓCIOS 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a 
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo 
possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,verificada 
em balanço especialmente levantado. 
I° Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 5 de 7 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Pauta Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral. a
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Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado ern outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação ao seu sócio. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSICÕES GERAIS E FINAIS 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os administradores declaram, sob as penas da lei. de que 
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, 
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo. fé pública, ou a 
propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os lucros e as perdas serão distribuídos aos sócios de acordo 
com a participação de cada um o capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus 
parágrafos. 
Parágrafo Primeiro: Os administradores poderão determinar o levantamento do balanço 
semestral ou em período menores e o sócio que represente a maioria do capitai social, reunidos 
em Reunião de Sócios, deliberarão sobre a distribuição de dividendos com base nos lucros 
apurados nesses balanços, respeitados os requisitos legais. 
Parágrafo Segundo: A qualquer tempo, os sócios que representem a maioria do capital social. 
reunidos em Reunião de Sócios, também poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos 
intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no 
último balanço anual ou semestral da Sociedade. 
Parágrafo Terceiro: Os lucros auferidos pela Sociedade poderão ser distribuídos 
desproporcionalmente entre os sócios da Sociedade, porém, desde que os sócios que vierem a 
receber lucros desproporcionais em relação à sua participação societária na Sociedade, concordem 
expressamente com a distribuição desproporcional. 
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA: A representação ativa e passiva em juízo e perante as 
repartições públicas federais, estaduais e municipais. autarquias e órgãos parestatais, compete aos 
administradores em conjunto ou isoladamente. 
Parágrafo Primeiro: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelos 
administradores, já qualificados neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração 
do patrimônio da empresa, quer emitindo, sacando, aceitando ou endossando letras de câmbio, 
notas promissórias e demais títulos de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais 
promete ou sacramente a aquisição, alienação ou oneração de bens que constituem o patrimônio 
social, e também perante aos estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista. 
Parágrafo Segundo: A sociedade considerar-se-á obrigada, no que refere aos atos regulares da 
administração da Sociedade, quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um 
ou mais procuradores, de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos 
I' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA. COMERCIO. 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 6 de 7 
Junta Comercial do Estada de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F594E21FBIDFC628659F4B9OBA6E686. Marinely de Paula Sornfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 221391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Gerai_ 
. 
respectivos instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula 
para os demais atos. 
Parágrafo Terceiro: Salvo para mandados judiciais, as procurações outorgadas pela Sociedade 
terão prazo de vigência determinado, o qual ao excederá a 1 (um) ano. 
Parágrafo Quarto: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos 
Administradores concederem finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em 
nome da Sociedade. ainda de caráter pessoal. 
CAPÍTULO XI, 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro de CAMBUI - MG para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato_ 
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em uma 
única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas 
Gerais. 
Cambuí/MG, 27 de julho de 2022. 
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS 
EIRELI (sócia retirante) representada por WALTER SABINO (responsável legai e 
administrador), que firma o presente instrumento de forma digital. 
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (sócia ingressantc) 
representada por WALTER SABINO (responsável legal e administrador), que firma o presente 
instrumento de forma digital_ 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia) representada por EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrador), que firma o presente instrumento de 
forma digital. 
1' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO. 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
Página 7 de 7 
Junta Comercial do Estado de Minas Geras 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LIDA. Nina 
31212898861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Manneiy de Paula Bornfim -
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse 1-ittp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 221391 046-5 e o código de 
segurança b41.ill Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Pauta Bornfirn Secretaria-Geras. 
1-U4 
AkS•Ç • 
•-gea • 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador ( Data 
22/391.046-5 MGN2288020682 101/08/2022 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
218.204.938-06 
IsÏ:173 129 938-85 -
1EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
WALTER SABINO 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/0912022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfirn -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/391 046-5 e o codigo de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Somfirn Secretária-Gerai. 
Assinante(s) 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
Nome 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
CPF 
218.204.938-06 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA. de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 22/391.046-5 em 01/09/2022, 
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 9562560. em 01/09/2022. O ato foi deferido 
eletrônicamente peio examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (htips:// 
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portalipages/imagemProcessoiviaUnicaisf)e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
Belo Horizonte. quinta-feira, 01 de setembro de 2022 
Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. 
Servidor(a) Público(a), em 01/09/2022. às 09:27 conforme horário oficial de Brasilia. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servicos da iucemq 
informando o número do protocolo 22/391.046-5. 
Página 1 de 1 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADA° E EXPORTADA° LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686 Marinely de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse littp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° da protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Mannely de Paula Bomfim Secretária-Geral 
,.,•-,'"-• ........i.ipin• 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital t_s : 
• 
• 
Chlik-Çw 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte, quinta-feira, 01 de setembro de 2022 
Junta Comercia do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação, 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F46908A6E686. Marinely de Paula Bornfirn -
Secretária-Geral- Para validar este documento, acesse http://www.lucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de 
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/0912022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geras, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ 
Praça Coronel Justiniano. N° 164 - Centro 
CNPJ 18.675.97510001-85 Telefones - i351 3431-54291 3431-6249 
e-mati-tnbutoseyanoo.com.br 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS 
A Prefeitura Municipal de Cambui, a requerimento da pessoa interessaca VVSM INDUSTRIA 
COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessarios. 
que a pessoa FÍSICA I JURÍDICA. abaixo discriminadanão registra débitos mobiliários com os cofres públicos 
municipais ate a presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 17109,2023. ressavado o 
direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos. tributários ou não. constituidcs anteriormente 
a esta data mesmo durante a vigência desse prazo 
Cadastro 000917444 Inscrição Municipal 000917444 
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E CPFICNPJ: 45415302000169 
Nome Fantasia: 
Endereço' RODOVIA FERNAO DIAS, KM, 000000 Complem KM 900 GALPAO 03 
Bairro SAO MIGUEL CEP: 37600000 
Cidade. Cambuí - MG 
Inscrição Est Data de Abertura: 03103/2022 Data de Encerramento O 
Atividade. Fabricação de fios. cabos e condutores elétricos isolados. Fabricação de outros produtos 
de metal não especificados anteriormente, Comércio atacadista cie material elétrico 
— AtIvidade(s) CNAE 
Fabricação de fios, cabos e cznoutores ele:ricos isolados 
Fabricação cie outros produtos de metal não especificados anteriormente 
Comercio atacadista de mazerlai elétrico 
— Sócio(s) 
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COND ELETRICOS LTDA 11348203000190 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 350992120041 52 
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com a assinatura do funcionário ao Departamento de Tributos 
Emissão. 21/0312023 09:45:26 Validade: 17109/2023 
Número/Comi-chie ca Certidão: 15FE1ESOACo7DEF4 
ada
rgo ,, 
l»), 
8 4r.t;t_ocat, c'ed 
Deoartarnento TriOíRari e .'.49c6: - 
Usuano: LUANA 
Data Resporssavel 
DECISÃO COLEGIADA 
❑ Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa) 
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se 
Processo indeferido. Publique-se. 
Exigência 3' Exigência 4° Exigência Exigência 
❑ ❑ ❑ ❑ 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
MIRE sece ou filial. quando a 
sede for em outra 1.1F1 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
• 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
Código da Natureza 
Juridica 
31212896861 2062 
- REQUERIMENTO 
Nome: 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
WSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO F FXPCRTACAO LIDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP 
1 11111111111 
MGN2387881565 
requer a V.S" o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CODIGO CODIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO 
1 002 ALTERACAO 
051 CONSOLIDACAO DE CONTRATO'ESTATUTO 
2247 ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL 
2005 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2003 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
CANAPU!' 
Local 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio 
Nome: 
Assinatura: 
13 MARÇO 2023 
Data 
Telefone de Contato: 
Turma 
Vogai Voga! 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA 
Nomes) Empresanal(ais) igual(ais) ou semelhantets): 
❑ SIM ❑ SIM 
NÃO ❑NÃO / / 
Data Responsavel Data Responsável 
Processo em Ordem 
A decisão 
/ 
Data 
Responsavel 
DECISÃO SINGULAR 
1-1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
I Processo deferido. Puplique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se. 
2" Exigência 3' Exigência 4. Exigência Exigência 
❑ 
Data Vogal 
Presidente da 
OBSERVAÇOES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob e n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocole 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bornfim -
Secretaria-Gerai Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n°do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança cziG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfirn Secretária-Geral. 
23/144.133-9 I MGN2387881565 16/03/2023 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 1Número do Processo Módulo Integrador Data 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
218_204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
Página 1 de 1 
junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023 Autenticação:139D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim - 
Secretana-Gerai Para validar este documento. acesse http://wwwlucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança cz-G Esta cópia for autenticada digitalmente e assinada em 22103/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Gerai. . 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA 
N1RE: 31212896861 
CNRUME:45.415.302/0001-69 
ALTERACÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, e na melhor 
forma de direito. o abaixo assinado: 
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Rodovia BA￾099 — Estrada do Coco, SAN, 1° Andar, Caiu de Abrantes (ABRANTES). na cidade de Camaçari. Estado 
da Bahia — CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da Bahia sob o NIRE n° 
29204677828. inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste ato representada por seus 
sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário. casado, nascido em 13/02'1963. 
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 073.129.938-85, portador da 
Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. n' 
1074. casa 15. Jardim São Paulo II. Cotia/SP — CEP: 06.706-050. 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. 
n° 4400, Apto 201. 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B. Parque São Lourenco. 
Cidade Industrial, no município de Curitiba. Estado do Paraná — CEP 81.280-350. devidamente 
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 4121053947-3. inscrita no CNPJ/ME 
sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu sócio/administrador, Sr. EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado. devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas 
Fisicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 
SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400, Bloco 3B. Apto 215. Cidade 
Industrial, município de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350. 
Únicas sócias da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições: 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato 
constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE 
31212896861, inscrita no CNP.IiME sob o n° 45.415.302/0001-69, com inscrição estadual sob o IV 
004277931.00-81. comsua sede instalada na Rodovia Fernão Dias. STN, Km 900. Galpão 03, São 
Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais. CEP: 37.600-000; 
Decidem os sócios alterar o referido contrato social. procedendo, para tanto, da seguinte forma: 
2' Aiteraçâo Consolidada do Ato Constitutivo da ernpmsa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA 
Página 1 de 7 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinety de Paula Bomfim Secretaria-Geral 
- DAS ALTERAÇÕES: 
I) DA ALTER AÇÃO DE ENDERFÇO DA SOCI.4 
CLÁUSIILkPRIMEIR A: Neste ato, altera-se os dados da sócia, para que conste da seguinte forma; 
PARÁGRAFO ÚNICO: A sócia ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, possui sede 
estabelecida na Avenida Paulista. n° 1471, Conjunto 511, Caixa Postai 1498, Bela Vista. São Paulo-SP 
— CEP 01.311-927, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o MIRE 
35233566367, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52 
II) DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL 
CLÁUSULA SEGUNDA: Ambas as sócias resolvem, neste ato, aprovar o aumento do capital social da 
sociedade no valor de RS 808.864,00 (oitocentos e oito mil e oitocentos e sessenta e quatro reais). 
passando, portanto, o capital social da Sociedade de RS 400.000.00 (quatrocentos mil reais) para RS 
1208.864,00(um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). com a consequente 
emissão de RS 1.208.864 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro) novas quotas, 
no valor nominal de RS 1.00 (um real) cada uma, resultante de adiantamento de aporte já realizado. 
cLiusur A TERCEIRA: Sendo realizados a referida integralização nas seguintes proporções: 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sócia SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
LTDA, é responsável pelo adiantamento através de aporte já realizado a favor da sociedade no valor de 
RS 404.047,00 (quatrocentos e quatro mil e quarenta e sete reais), correspondendo a 404.047 
(quatrocentos e quatro mil e quarenta e sete quotas) além das 200.000 (duzentas mil quotas) já 
devidamente integralizadas, no valor de R51,00 (um real) cada uma. somando o valor de RS 604.047.00 
(seiscentos e quatro mil e quarenta e sete reais). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sócia ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, é responsável 
pelo adiantamento através de aporte já realizado a favor da sociedade no valor de RS 404.817.00 
(quatrocentos e quatro mil e oitocentos e dezessete reais). correspondendo a 404.817 (quatrocentos e 
quatro mil e oitocentos e dezessete quotas) além das 200.000 (duzentas mil quotas) já devidamente 
integralizadas, no valor de RS1,00 (um real) cada uma, somando o valor de RS 604.817.00 (seiscentos 
e quatro mil e oitocentos e dezessete reais). 
r Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSNI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
Pagina 2 cie 7 
4r•-•••,,,,,, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Lt_ Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTADA° LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bornfirn -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucerrig.rng.gov.bre informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bornfim Secretária-Geral. 
.-.4.•• 4,1n 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em Ato contínuo, em vista das deliberações descritas acima. a sócia 
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, decide por se retirar da 
sociedade. a qual passa a ser lida conforme abaixo: 
III) DA RETIRADA DA SÓCIA E CESSÃO DE ~TAS: 
CLÁUSULA OUARTA: Neste ato, retira-se da qualidade de sócia, a pessoa jurídica de direito privado 
denominada SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Rodovia 
BA-099 - Estrada do Coco, SN. 10Andar. Catu de Abrantes (ABRANTES), na cidade de Camaçari. 
Estado da Bahia - CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da Bahia sob oNIRE nc 
29204677828, inscrita no CNPJiME sob o n° 35.460.200/0001-01. neste ato representada por seus 
sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário. casado. nascido cm 13/02/1963. 
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 073.129.938-85. portador da 
Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. nc 
1074, casa 15, Jardim São Paulo II, Cotia/SP - CEP: 06.706-050 
(-I .ÁITSI ILA OUINTA: Nesta data, a sócia pessoa jurídica de direito privado denominada SABLNO& 
FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. cede e transfere por venda 100% (cem por 
cento) de suas quotas, no montante de 604.047.00 (seiscentos e quatro mil e quarenta e sete), quotas, no 
valor nominal de RS1,00 (um real) cada uma. totalizando o valor de RS 604.047.00 (seiscentos e quatro 
mil e quarenta e sete reais) para a sócia remanescente ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL 
LTDA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir da assinatura do presente instrumento. a sócia remanescente 
assume as responsabilidades, direitos e obrigações diante da empresa, como súcia única. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo, em vista das deliberações descritas acima, a sócia única decide 
aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a ser lida conforme 
abaixo: 
-UÁLLSULASELIA". O capital social da Sociedade é de R$ 1.208.864,00 (um milhão. duzentos e 
oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado. em moeda corrente 
nacional, dividido em 1.208.864.00 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro) 
quotas. comvalor nominal de R$ 1,00 (um real) cada urna. totalmente detidas peta única sócia. ERS 
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, acima qualificada. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Diante da saída da sócia SABINO & FERRAZ SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, o administrador não sócio o Sr. WALTER SABINO. retira-se da 
administração da empresa. 
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias, reescrever e consolidar o contrato social da 
sociedade. que passa a vigorar com a seguinte redação: 
2' ~ração Consolidada do Ara Constitutivo da empresa WSM EsTDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/0312023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Mie 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: 89D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www_jucemg.mg_gov.br e informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
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• 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
NIRE: 31212896861 
CNI3J/ME:45.415.302/0001-69 
CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCiAl 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista. n° 1471. 
Conjunto 511, Caixa Postal 1498, Bela Vista. São Paulo-SP — CEP 01.311-927, devidamente registrada 
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367. inscrita no CNPJ/ME sob o n' 
35.099.212/0001-52. neste ato representada por seu sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA 
SILVA, brasileiro, empresário, casado. devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF tly1F 
sob o n° 218.204.938-06. portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP. residente 
e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n° 4400. Bloco 3B. Apto 215. Cidade Industrial. 
município de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350. 
Sócia única representando a totalidade do capital social da sociedade com as seguintes descrições: 
I - DA RAZÃO SOCIAL E SEDE 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A pessoa jurídica de direito privado denominada WSM INDUSTRIA, 
COMERCIO, LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato constitutivo devidamente 
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE n° 31212896861, inscrita no 
CNPJ/ME sob o n° 45.415.302/0001-69, com inscrição estadual sob o n° 004277931.00-81. comsua 
sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, S/N, Km 900. Galpão 03. São Miguel. na cidade de Cambuí. 
Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social. 
direta ou indiretamente. 
CI ÁUSUI,& SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir. manter ou fechar filiais ou 
outras dependéncias, em qualquer parte do território nacional, a critério de sua sócia. 
ll - DO OBJETIVO SOCIAL 
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria, Comercialização. 
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia. 
2' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LEDA 
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" Junta Comerciá do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. AutenticaçAo: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
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',ao. 011 •.1 
III — DO PRAZO DE DURAÇÃO 
CLÁUSULA OUARTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu prazo de 
duração é indeterminado. 
IV - DO CAPITAL SOCIAL 
CLÁUSULA OUINTA; O capital social da sociedade é de RS 1.208.864,00 (um milhão, duzentos 
e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) dividido em 1.208.864 (um milhão, duzentos e 
oito mil, oitocentos e sessenta e quatro quotas) no valor nominal RS 1,00 (um real) cada urna. 
totalmente integralizadas, em moeda corrente nacional, pela sócia única da seguinte forma: 
J SÓCIO N° QUOTAS VALOR PERCENTUAL 
[ ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1.208.864 RS 1.208.864,00 100% 
TOTAL 1.208.864 RS 1.208.864.00 100% 
CLÁUSULA SEXTA; As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem a devida formalização. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas. 
respondendo solidariamente pela integralização do capital social. 
V - DA ADMINISTRAÇÃO 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr. 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na 
sociedade. judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social. 
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no entanto, fazê-lo em 
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como 
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade. 
VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL 
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço 
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios. naproporção de suas quotas. os 
lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. a sócia única 
deliberará sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. 
2' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
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'") 
VII - DA REMUNERAÇÃO DO SÓCIO 1 04‘; ,`" 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sócia única poderá fixar uma retirada mensal. a título de "pró￾labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
VIII- DA SUCESSÃO OU DA INTERDIÇÃO DA SÓCIA 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Sendo dissolvida a sócia única por falecimento de seu 
representante, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não 
sendo possível ou inexistindo interesse destes. o valor de seus haveres será apurado e liquidado com 
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente 
levantado. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação a sua sócia. 
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara. sob as penas da lei. de que não está 
impedido de exercer a administração da sociedade. por lei especial. ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede. ainda que temporariamente. o 
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar. de prevaricação. peita ou suborno. concussão. 
peculato. ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa 
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou a propriedade. 
Cl. AIS! TIA DÉCIMA OUARTA; Os lucros e as perdas serão distribuídos a sócia de acordo com sua 
participação no capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus parágrafos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O administrador poderá determinar o levantamento do balanço semestral 
ou em períodos menores. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A qualquer tempo, a sócia também poderá deliberar sobre a distribuição 
de dividendos intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros 
existentes no último balanço anual ou semestral da Sociedade. 
CLÁSULA DÉCIMA OUINTA• A representação ativa e passiva em juízo e perante as repartições 
públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e órgãos parestatais. compete ao administrador em 
conjunto ou isoladamente. 
2' .alterarão Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, CONIERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO I.1-DA 
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'"C"e-31212898861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelo 
administrador, já qualificado neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração do 
património da empresa. quer emitindo. sacando. aceitando ou endossando letras de câmbio. notas 
promissórias e demais títulos de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais promete ou 
sacramente a aquisição. alienação ou oneração de bens que constituem o patrimônio social, e também 
perante aos estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sociedade considerar-se-á obrigada. no que refere aos atos regulares da 
administração da Sociedade, quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um ou mais 
procuradores. de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos respectivos 
instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula para os demais 
atos. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Salvo para mandados judiciais. as procurações outorgadas pela 
Sociedade terão prazo de vigência determinado. o qual não excederá a 1 (um) ano_ 
PARÁGRAFO QUARTO: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais. é vedado ao 
Administrador conceder finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em nome da 
Sociedade. ainda de caráter pessoal. 
XI — DO FORO 
CI ÁTISITLA DÉCIMA SEXTA — Fica eleito o foro de Cambui — MG para o exercício e o cumprimento 
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam￾se a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em urna única via que será destinada 
ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
Cambuí/MG, 13 de março de 2023. 
SABLNO & FERRAZ SERVIÇOS ADMLNISTRATIVOS LTDA (sócia retirante) 
representada por WALTER SABINO (responsável legal), que firma o presente instrumento de forma 
digital. 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia remanescente) representada por 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrador), que firma o presente 
instrumento de forma digital. 
2' _Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/0312023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Ntre 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Mannely de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acosse http://sw.n.v.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144 133-9 e o cod:go de 
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral 
.ot•-• 
Identificação do Processo 
Número do Processo Módulo Integrador 'Data 
MGN2387881565 J16/03/2023 
Número do Protocolo 
23/144.133-9 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Documento Principal 
(Identificação do(s) Assinante(s) 
!CPF Nome 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA H 
WALTER SABINO H 
• t: :.., • 
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"Ecs Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire 
31212896861 e protocoto 231441339 - 17/03/2023. Autenticaçào: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bornfirn -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.or e informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de 
segurança crzJG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretána-Geral 
073.129.938-85 
.1k2-17" Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA. de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 23/144.133-9 em 17/03/2023, 
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10195340, em 22/03/2023. O ato foi deferido 
eletrônicamente pelo examinador Viviane Maria Rezende Lara Favarini. 
Certifica o registro. a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços Validar Documentos (https., 
portalservicos.jucemg.rng.gov.briPortaiipageslimagemProcesso/vialinica.jsf)e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
1 Assinante(s) 
CPF Nome 
1
073.129.938-85 WALTER SABINO 
1 218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
073.129.938-85 WALTER SABINO 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de março de 2023 
Documento assinado eletrônicamente por Viviane Maria Rezende Lara Favarini, Servidor(a) 
Público(a), em 22/03/2023, as 10:18 conforme horário oficial de Brasilia. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portai de serviços da jucernq 
informando o número do protocolo 23/144.133-9. 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231441339 - 17103/2023. Autenticaçbo: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Mari
4 33
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Paula Bomfirn 
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 2314 e o codigo de 
segurança czjG Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Pauia Bomfim Secretaria-Geral. 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
DATA: ; : 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF !Nome 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de março de 2023 
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22103;2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
--f"'` 31212896561 e protocolo 231441339 - 17103/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bomfim -
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse httpii/www.jucemg.mg.govbr e informe n' do protocolo 23;144.133-9 e o código de 
segurança cz.JG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22'0312023 por Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Gerai. 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
NlltE: 31212896861 
3* ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social. e 
na melhor forma de direito, o abaixo assinado: 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista. n° 1471. Conjunto 
511. Caixa Postal 1498, Bela Vista, na cidade de São Paulo. Estado de São Paulo — CEP 01311-927. 
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367. inscrita 
no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52. neste ato representada por seu sócio/administrador. Sr. 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA. brasileiro, empresário. casado, devidamente inscrito no Cadastro 
de Pessoas Físicas CPF/Tvfl sob o n° 218.204.938-06, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 
332081461 SSPISP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400, Bloco 3B. Apto 
215, Cidade Industrial. nacidade de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350. 
Única sócia da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições: 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. com seu ato 
constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE 
31212896861, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 45.415.30210001-69, com inscrição estadual sob o n° 
004277931.00-81. comsua sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, &N. Km 900. Galpão 03. São 
Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000; 
Decide a sócia única alterar o referido contrato social, procedendo, para tanto, da seguinte forma: 
- DAS ALTERAÇÕES: 
I) DA ABERTURA DA FILIAL: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Neste ato, constitui-se a abertura da filial 01 localizada na Rua Jamil João 
Zarif. n0 684. galpão 37, Letra A - Bairro Taboão. CEP 07190-100 no município de Guarulhos. Estado 
de São Paulo. com o mesmo objetivo social da matriz. 
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias. reescrever e consolidar o contrato social 
da sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
3" Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LIDA 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTADA° LTDA. Mire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 2646271308E37F98571F6E762832B8C938FC25F3_ Marinely de Paula Bomfirn -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23.186.678-G e o codigo de 
segurança llt_t Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim 
... A ... r 
_!) 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
NIRE: 31212896861 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL C•47A: 
t • . 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista, n° 1471. 
Conunto 511, Caixa Postal 1498, Bela Vista, na cidade de São Paulo. Estado de São Paulo - CEP 01311-
927. devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367. 
inscrita no CNPJIME sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu sócioiadministrador. 
Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro. empresário. casado, devidamente inscrito no 
Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06. portador da Cédula de Identidade RG 
sob o ri° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400. Bloco 
3B, Apto 215, Cidade Industrial, município de Curitiba, estado do Paraná - CEP 81.280-350. 
Sócio único representando a totalidade do capital social da empresa com as 
seguintesdescrições: 
1 - DA RAZÃO SOCIAL E SEDE 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A pessoa jurídica de direito privado denominada WSM INDUSTRIA, 
COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato constitutivo devidamente 
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE ri° 31212896861. inscrita no 
CNPFME sob o n° 45.415.302/0001-69. cominscrição estadual sob o n° 004277931.00-81. comsua 
sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, S/N, Km 900, Galpão 03, São Miguel. na cidade de Cambuí. 
Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000. 
Parágrafo Único: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social, direta 
ou indiretamente. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir, manter ou fechar filiais ou 
outras dependências, em qualquer parte do território nacional. a critério dos sócios. 
11 - DO OBJETIVO SOCIAL 
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria. Comercialização. 
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia. 
111— DAS FILIAIS 
CLÁUSULA OUARTA1 A empresa possui uma filial, com as seguintes descrições: 
Filial 1 - Localizada na Rua Jamil João Zarif. n° 684. galpão 37, Letra A - Bairro Taboão, CEP 07190-
100 no município de Guarulhos. Estado de São Paulo. com o mesmo objetivo social da matriz. 
3' Abe/ação Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
Pligitul 2 de 5 
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
312/2896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F98571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral- Para validar este documento, acesse http://www.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de 
segurança 1ILt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral. 
IV - DO PRAZO DE DURAÇÃO 
CLÁUSULA OUINTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu prazo de 
duração é indeterminado 
V - DO CAPITAL SOCIAL 
CLÁUSULA SEXTA: O capital social da sociedade é de RS 1.208.864.00 (um milhão. duzentos e oito 
mil. oitocentos e sessenta e quatro reais) dividido em 1.208.864 (um milhão. duzentos e oito mil. 
oitocentos e sessenta e quatro quotas) no valor nominal RS 1,00 (um real) cada uma. totalmente 
integralizadas, em moeda corrente nacional, pela sócia da seguinte forma: 
SÓCIO N° QUOTAS VALOR 1 PERCENTUAL ' 
ERS CONSULTORIA EMPRESARLkL LTDA 1.208,864 RS 1.208.864.00 1 100% 
TOTAL 1.208,864 RS 1.208.864,00 100% 
CLÁUSULA SÉTLMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem a devida formalização. 
CLÁUSULA OITAVA, A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas. respondendo 
solidariamente pela integralização do capital social. 
VI - DA ADMINISTRAÇÃO 
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr. EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade. 
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social. sempre de 
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazé-lo em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de terceiros. bem como onerar ou 
alienar bens imóveis da sociedade. 
VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL 
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social. em 31 de dezembro. o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço 
patrimonial e do balanço de resultado económico. cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os 
lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. o 
sócio deliberará sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. 
VIII - DA REMUNERAÇÃO DA SÓCIA 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A sócia única poderá fixar uma retirada mensal. a titulo de -pró￾labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
.Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA( AO LT DA 
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Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n' 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nina 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627608E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bornfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http:llwww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de 
segurança 1iLt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 
'.;./ c,., 
IX - DA SUCESSÃO OU DA INTERDIÇÃO DA SÓCIA 
CLÁUSULA DÉ('LMA TERCEIRA: Sendo dissolvida a sócia única por falecimentos dc seu 
representante. a sociedade continuará suas ativicl, des com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não 
sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com 
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente 
levantado. 
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva 
em relação ao seu sócio. 
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA DÉCIMA OUARTA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está 
impedido de exercer a administração da sociedade. por lei especial. ou em virtude de condenação 
criminal. ou por se encontrarem sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que temporariamente. o 
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou suborno. concussão. 
peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa 
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou a propriedade. 
CLÁUSULA DÉCIMA OUINTA: Os lucros e as perdas serão distribuídos a sócia de acordo com sua 
participação no capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus parágrafos. 
Parágrafo Primeiro: O administrador poderá determinar o levantamento do balanço semestral ou em 
periodos menores. 
Parágrafo Segundo: A qualquer tempo, a sócia também poderá deliberar sobre a distribuição de 
dividendos intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes 
no último balanço anual ou semestral da Sociedade. 
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA: A representação ativa e passiva em juizo e perante as repartições 
públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e órgãos parestatais. compete aos administradores 
em conjunto ou isoladamente. 
Parágrafo Primeiro: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelo administrador, já 
qualificado neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração do património da empresa. 
quer emitindo, sacando, aceitando ou endossando letras de câmbio, notas promissórias c demais títulos 
de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais promete ou sacramente a aquisição. 
alienação ou oneração de bens que constituem o património social. e também perante aos 
estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista. 
Parágrafo Segundo: A sociedade considerar-se-á obrigada, no que refere aos atos regulares da 
administração da Sociedade. quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um ou mais 
procuradores, de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos respectivos 
instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula para os demais 
atos. 
Parágrafo Terceiro: Salvo para mandados judiciais, as procurações outorgadas pela Sociedade terão 
prazo de vigência determinado. o qual não excederá a 1 (um) ano. 
3' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa VISM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇA0 L I DA 
Pagiira 4 dc 5 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/0412023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/186_678-0 e o código de 
segurança 1lLt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral. 
1/4. 
I 
Parágrafo Quarto: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado ao 
Administrador conceder finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em nome da 
Sociedade, ainda de caráter pessoal. 
X:.. f. , n 
X1 — DO FORO rD-ATA: f ‘45 
A Ç.S. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTINL4 — Fica eleito o foro de CAMBUI — MG para o éxercicio c o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem em perfeito acordo. em tudo que neste instrumento particular foi lavrado. 
obrigam-se a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em uma única via que scra 
destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
Cambuí/MG. 27 de março de 2023. 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia remanescente) representada por EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrado), que forma o presente instrumento de forma 
digital. 
3' Alteracão Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nina 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de 
segurança 1ILt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 
7 en 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAS 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Processo Módulo Integrador 'Data 
MGE2300285691 05/04 '2023 
Número do Protocolo 
23/186.678-0 
Identificação do(s) Assinante(s) 
1 CPF (Nome 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
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Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro soba n° 10266564 em 1 1104/2 02 3 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinety de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral Para validar este documento. acesse http./rwww.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23(186.678-0 e o codigo de 
segurança 111t Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfirn Secretária-Geral. 
.1 
Ministeno da Economia 
Secretaria de Governo Digitai 
Departamento Nacional de Registra Empresarial e Integraçâo 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Relatório de Filiais Abertas 
Informamos que, do processo 23186.678-0 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 10266564 em 11/04/2023 
da empresa 3121289686-1 WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, consta a abertura 
da(s) seguinte(s) filial(ais). 
NIRE CNPJ ENDEREÇO 
3592021431-1 45.415.302/0002-40 RODOVIA JAMIL JOAO ZARIF 684 GALPAO37 LETRA A - BAIRRO TABOAO 
CEP 07190-100 - GUARLILHOS/SP 
11 de abr de 2023 
,4rYN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registra soo o n' 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023 Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bornfirn - 
Secretaria-Gerai. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg,mg.gov.bre informe cio protocolo 231186 678-0 e o codigo de 
segurança 1ILI Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfirn Secretária-Geral 
CPF Nome 
Assinante(s) 
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA, de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 23/186.678-0 em 05/04/2023. 
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10266564. em 1110412023. O ato foi deferido 
eletrônicamente pelo examinador Cesar Mariano dos Santos. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços 1 Validar Documentos (https:// 
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/PortalipageslimagemProcessoiviaUnica.jsf)e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
CPF 
'218.204.938-06 
Assinante(s) 
Nome 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
Documento Principal 
Belo Horizonte. terça-feira, 11 de abril de 2023 
Documento assinado eletrônicamente por Cesar Mariano dos Santos. Servidor(a) 
Público(a), em 11/04/2023, ás 13:22 conforme horário oficiai de Brasilia. 
SRM 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemq 
informando o número do protocolo 23/186.678-0. 
Página 1 de 1 
.6"1-/45. Junta Comercia; do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire 
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F913571F6E762832B8C938FC25F3 Marineiy de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n' do protocolo 23/186.678-0 e o código de 
segurança 1ILt Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bornfirn Secretaria-Geral. , 
23102/2022 1118 
r* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE NSCRII2A0 
45.415.302/0001-69 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
1 
BATA DE ABERT ui-A 
23/02/2022 
NOME EMPRESARIAL. 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
TITUL O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
......... 1 1 ;'--)491-1EÂIS 1 
CÓDIGO E DESCRÇA0 DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL 1 
27.33-3-00 - Fabricação de fios. cabos e condutores elétricos isolados 
CÓDIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico 
CÓDIGO E DESCRCAC =A NATUREZA JURIDiCA. 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
ROO FERNAO DIAS 
NUMERO 1 
S/N 1 
COMPI_EMEN-C 
KM 900 GALPA003 
CEP i 
37.500-000 j 
BAIRROiDISTRITO 
SAO MIGUEL 
MUNICIPO 
CAMBUI 
I.UF 
1 MG 
ENDERECO ELETRON;co 
ADMINISTRATIVO@GEORGIACONTABIL.COM.BR 
TELEFONE 
(35) 3433-1100 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL (EFR , 
SITUAÇA0 CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUA:DAC,CADASTRAL 
23/02/2022 
moT,vc, DE SITUACÃO CADASTRAL 
SITUAÇA0 ESPECIAL 
•....... 
DATA DA SITUADA° ESPECIAL 
........... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 23/0212022 às 11:17:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
45.415.302/0001-69 
nço encerrado em: 31/12/2022 
BALANÇO PATRIMONIAL 
' Emissão: 24/02/2023 
•-• Hora: 16:03:09 
Código Classificação Descrição Saldo Atual 
3 1 ATIVO 3.742.491,65D _ 
4 1.1 ATIVO CIRCULANTE 403.575,92D 
9 1.1.1.02 BANCOS CONTA MOVIMENTO 770,270 
10 1.1.1.02.001 BANCOS CONTA MOVIMENTO 770,270 
52 1.1.5 OUTROS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 402.805,650 
54 1.1.5.01.001 OUTROS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 46.679,610 
62 1.1.5.02 IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECUPERAR / OUTROS CREDITOS 356.126,040 
63 1.1.5.02.001 IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECUPERAR 356.126,040 
73 1.2 NAO CIRCULANTE 3.338.915,730 
77 1.2.2 PERMANENTE 3.338.915,730 
79 1.2.2.02 IMOBILIZADO 3.345.177,490 
80 1.2.2.02.001 IMOBILIZADO 3.345.177,49D 
92 1.2.2.03 ( -) DEPRECIACOES ACUMULADAS 6.261,76C 
93 1.2.2.03.001 ( -) DEPRECIACOES ACUMULADAS 6.261,76C 
99 2 PASSIVO 3.742.491,65C 
100 2.1 CIRCULANTE 2.772.980,40C 
101 2.1.1 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 2.772.980,40C 
102 2.1.1.01 FORNECEDORES NACIONAIS 2.772.980,400 
103 2.1.1.01.001 FORNECEDORES NACIONAIS 2.772.980,40C 
180 2.3 PATRIMONIO LIQUIDO 969.511,25C 
181 2.3.1 PATRIMONIO LIQUIDO 1.208.864,52C 
182 2.3.1.01 CAPITAL SOCIAL 1.208.864,52C 
183 2.3.1.01.001 CAPITAL SOCIAL 1.208.864,52C 
185 2.3.2 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C 
186 2.3.2.01 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C 
187 2.3.2.01.001 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C 
190 2.3.3 LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 316.032,26D 
191 2.3.3.01 LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 316.032.260 
192 2.3.3.01.001 LUCROS OU PREMIU/5 ACUMULADOS 316.032,26D 
JERTON RIBEiRO DA 
LVA:21820493806 r'R°: 2%';.;?..r.2:5°,03SC
S1600 
8100 
GILBERTO DONIZETT1 
BEZERRA DA 
SILVA:04234389803 
karraoo tr ,o-ma egaal Ror 
:,.LitekTO (50.2f1", BEZERRA 
54,..V49421.31356:3 
Nd. 1023 022. :4:1404 4310 
IRTON RIBEIRO DA SILVA GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
vIINISTRADOR Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602TMG1 
--: 218.204.938-06 CPF: 042.343.898-03 
Ernpreea: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
C.N.P.J.: 45.4:5302/0001-85 
Per4o00: 01/01/2023 - 31/03/2023 
MNSDUDADO (Ernpr~ 294,139) 
Falha: 0001 
R.C: Número livro 0001 
EiTissiia: 05/07/2023 
15:15;50 
BALANCETE 
Código Classificação Descri0,2 da conte 5aielo Autoria' Débito Crédito Saldo Atual 
3 3. rimo 3.742491,650 4.000994,67 1223279,65 4419.506,97D 
4 3.1 ATIVO CIRCULANTE 403.575,92D 4.000294,67 3.219.183,33 1_1115.227,260 
5 1.1.1 D1sPoern1 770,270 1.595.197,44 L528.123,74 67.831,970 
9 1.1.1,02 SAN005 0314TA mOVI14ENT0 770,27D 1.595.147,44 1.528.129,74 67.837,972 
10 1.1.1.02.001 BANCOS CONTA 51 OV1N E NTo 770,2717 1.595.197,44 1.57.8.129,74 67437,970 
12 1. 1. 1,02. 101 00002 BANCO DO BRASIL SA. 0X 725-0 770,270 1.545.197,44 1.528.129,74 67.837,970 
29 1.2.3 CREDTTOS DE CLIENT15 0,00 533.593,69 159.039,77 424453,920 
31 1.1.3.41.091. CLIENTES NACI0NA15 0,00 513.59349 159.039,77 424.553,92D 
32 1.1.3.01.001.00001 0.132,4713 N4COP14,15 2,10 583.593,69 159.639,77 424.553,920 
44 1.1.4 ESTOQUES DIVEPS05 0,00 1.561.833,56 1532413,82 129.819,84D 
45 1.1.4.81 ESTOQUES 0,00 1.641393,65 3.5732.01342 129,819,440 
46 1.1.4.61.001 ESTOQUES 0,00 1.4.41.133.66 1.532.015,82 129.119,140 
48 1. L4.010013=2 MA"ra..IA PRIMA 0,36 '.. 138 789,72 :Z16.969,72 121.800,000 
447 1.1.401.0010:038 Ml 94 Poma DE TERCEIROS PARA :NO,ISTR:.-t2AZ.A0 .:',00 513.0‘3,94 515.024,10 8-019840 
52 /1.5 OUTROS RU/WAVE:G A CURTO PRAZO 402205,650 160.269,88 0,00 5/3.075,53D 
54 1.1.5.01.001 OUTROS RUMÁVEIS A CURTO PRAZO 46479,610 129.50450 0,00 176.186,110 
58 1.1.5.01.00100004 ADLANTAMENTO A FORNECEDORES 45.575,610 129.506,50 029 176.186.:10 
43 1.3.1.02 IMPOSTOS E CINETRIBUicoEs A RECUPERAR / DUTRA 351421,040 2.175,40 0,00 359.101,440 
13 1.1.5.62.901 IMPOSTOS E CONTRISinCOES A RECUPERAR 356.125,040 2.175,40 0,00 1.59.101,44D 
68 1.13.02.001.02005 ECM5 A RECUPERAR 4.163,200 0,09 0,00 4.183,200 
69 1.35.02.00 3.00006 PIS A RED~R 62.773,650 136,10 0,00 63.309,750 
70 1.1.5.02.001.00007 C0E3145 A RE3PEP.M4 289.169,190 2.439,30 1,00 291.608.490 
733 1.1.3.03 OUTROS CRÉDITOS 0,00 27.787,98 0,00 27.787,98D 
746 14.543.491 OUTROS CRÉOrrOS 0,06 27.717,96 0,00 17.717,9410 
28514 1.1.5.33-001.00000 :./11.JÇ,k2 31 AulGLIEL 3,00 27.787,96 :,W 27.787,960 
73 1.2 NAo CINCERANTE 3.3311.915,73D 0,00 4.696,32 3.334.219,410 
77 1-2.2 PERMANENTE 3.33843.5,730 0,00 4,696,32 3234219,413 
79 1.2-2.02 IMOS IDO 3.345177,490 0,00 0,00 3.545377,490 
GO 1.2_2.02.001 D4081.LEZADO 3.345177,49D 0.00 0,00 3.345.177,49D 
87 : 2.2.12 601.03007 MAQUINAS E EÇA.133.44EN705 3,345.177,490 2,00 0,00 3345.177,49D 
92 1_22.03 ( ..) DEPRECIAM És ACUMULADA-5 6.261,760 0,00 4.596,32 10.958,08[ 
93 1.2.2.113.001 (•) DEP~COLS ACUMULADAS 6.261,760 0,00 4.696,32 10.958,090 
28325 1.2.2.03.001,00004 DEPRE. ACUM. MÁQUINAS E EQu.PAMENTOS 6.26t,76C 0,00 ‘.695,32 10,958,080 
99 2 PASSIVO 3.742.491,650 1,4.34.384,03 2.340237,31 4,644744,930 
100 3.1 CEP4UL4NTE 2.772.980,400 1.438.584,03 1.445352,50 2.799.748,870 
101 2.1.1 EEIGIVEL A CURTO PRAZO 2-277.980,400 1.4311.314,03 3.415.353.50 2.799.748,870 
102 2.1.1.01 POPMECEDORES RACIONAIS 2772.910,400 3.145.317,72 705.359,74 2.333.024420 
123 7.1.201-001 Ff:4kb' ECEDORES NACIOHAIS 2.772.444,4oc 1.143.31.7,72 705.359,74 2.333.023.420 
3.04 2.L1.01,001.000C1 FORNECE DC kr=5 s....4.LCINK.5 2.772.986,00( L091.781,52 544.415,13 2.325.13,610 
23488 2.1.1.01.011.03002 51312,11Ç.05 -C6'.4,905 PW041 .1..1 0,00 4.802,0[ 4300,00 0,00 
600 2.1,1,01.00100003 AIJJ/3..k- A ,A.C.4-r, 3,400 48.736,20 48.736,20 3,480 
445 2.1.1.01.00203E02 FRETE A 2JI.1NA 9,06 0,00 7.408,41 7.409,410 
ate 2.1.1.43 osurAmummumausaaEcoulu. 4.40 14.4 275,44 14034249 5.835.940 
110 2-1-1A3 003. O ELLIGACCREL TILIMIIARIA5 A RECOLHER 0,00 1.34.n6,54 140.042.48 3.935,940 
110 2-L1.03.001.00001 OCMS A RECOLHER - MATRI7 0,00 64.195,30 70.031,24 .i .535.94C 
22489 21.1.03.001.00414 006 A REGWER - voa DEBITO E [RATO 0,00 70.031,24 70.032,24 0,09 
143 2.1.1.12 ANTECTPACOEs PE CLIENTES 0,00 169.439,77 619930,28 460 290,510 
244 2-L.1.12.001 ADIANTAMENTO PE CLIENTES NACIONAIS 0,00 159.039,77 619330,28 4512890,510 
145 2.31.11.00130005 DUPLICATAS D6c0NTA7A5 0,00 119.039,77 619.930,28 460.990,51C 
110 23 96T9340130 LIQUIDO 989311,250 0,00 875.404,81 1344-996,060 
181 2.3.1 NITRI/4089W LIQUIDO 2208.864,520 0,00 5111.89,51 2020.1-54,0.30 
142 23.1-01 CAPITAI- socIAL 1-209.814,520 0,00 811.2119,51 2.0204.54,4330 
183 2.3.1.03.001 CAPITAL SOCIAL 1.294364220 oree 811289,51 2.020.134,030 
134 2 3-•_11.202.c2991 okprrik.. SU9CRIr0 400.000,020 9,30 1,00 400.010,00C 
175 2.1.I.1'_.001,10CX13 FLTLW AIRIENTO 3E CAPITAL_ - ER5 CONSULTORIA 404.817,210 0,CC 42..427,09 [34 .24-4,3.7C 
172 2.3.',...00:...03014 R171.A0 AU144.'TO DE CAPITAL - 5441e6 424_047.310 0.2e 396.062.42 79c .;'9, ,3C 
las 2.3.2 RPSERvAS DE CAPITA/ 76578,990 0,00 64185,30 140274,290 
184 2.3.241 RESERVAS DE CAPITAI 76.679,99C 0,00 64-195,30 140.874,29C 
117 23.2.01.001 RESERVAS DE CAPIM- 76478,990 0,0C 64195,30 140874,790 
153 2.3.2.11.001.02301 RWERVA -170r.rif1V05 F-SCAIS 76.675,95C .":,Or 54.155,3.7 14:..5'4290 
190 23.3 LUCROS OU PRE3U3205 ACUMULADOS 316.037,160 0,20 0,00 316.032,260 
191 2.3,3.01 LUCROS OU IMOLA:DOS ACUMULADOS 316,032260 0,00 0,00 316.034240 
192 2.3.3.01.001 LUCROS OU PREMIEM% ACUDIU LADOS 316032,x60 0,50 0,00 316.012,260 
194 L3.3.01.091.02002 89.E1102225 ACUMULADOS 315.031,260 9,00 0.00 3 16 ..132,260 
202 3 RECEITA cipo 134.226,54 647.785,99 513562,4551 
203 3,1 RECEITA BRUTA OPERACEOK41_ 0,00 70.631,24 563.593,69 513462,43C 
204 32.1 RECEITA BRUTA OPERACIONLAL 0,00 70.031,24 693.593,69 513-562,450 
SaIrrne licerEemo para GCORG1.4 ASSI2;509L4 OD6TA8I1 LIDA • ME 
r, 
Empresa: INSPI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC.A0 LIDA 
C.N.P.7.: 45.415302/0001-69 
Período: 01/01/2023 - 31/03/2023 
CONSOLIDADO ¡Empresas: 294,339) 
• Folha: 0002 
Numero livro: 0001 
Emissão: 05/07/2323 
Hora: 15:16:50 
BALANCETE 
Código Classificação DescriçãO da conta Saldo Anterior Débito 
205 3.1.1.01. MERCADO INTERNO 0,00 0,00 
206 3.1.1.01.001 MERCADO INTERNO 0,00 0,00 
207 3.1.1.C1.001.00031 VENDA DE PRODUÇÃO 0.,00 0,0C 
219 3.1.1.04 IMPOSTOS DEDUTIVEIS 0,00 70.031,24 
212 3.1.1.84.001 IMPOSTOS DEDUTIVEIS 0,00 70313424 
221 3.2.1.04.001.00001 Jen 5/VENDAS .0,00 70.031,24 
2433.3 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.195,30 
244 3.3.1 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.195,30 
245 3.3.1.01 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.1.95,30 
246 3.3.1.01001 RECEITAS EVENTUAIS 0,00 64.195,30 
253 33.1.01.001,03007 ICM5 WCRÉDITO PRESUMIDO 000 54.195,35 
260 4 DESPESA 0,00 644.380,11 
261. 4.1 DESPESA 0,00 512.261.41 
262 4.1.1 DESPESA 0,00 512.261,41 
263 4.1.1.01 CUSTOS MERCADORIAS E PRODUTOS VENDIDOS 0,00 493.945,78 
264 4.1.1.01.001 CUSTOS MERCADORIAS E PRODUTOS VENDIDOS 0,00 493.945,78 
455 4.1.1.01.002.00095 CUS:O - DE MERCADORIA VENDIDA 000 493.945,78 
292 4.1.1.02 OUTROS GASTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS 0,00 18-315,63 
293 4.1.1.02.01 OUTROS GASTOS COMERCIAIS/ INDUSTRIAIS 0,00 18.315,63 
294 4.1.1.02.010.0001 MATERIAL DE CONSUMO 5,00 18.315,63 
302 4.2 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 132.11470 
303 4.2.1 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 132.118,70 
329 4.2.1.33 DESPESAS GERAIS OPERACIONAIS 0,00 1244197,09 
33D 4.2.2.03.001 DESPESAS GERAIS OPERACIONAIS 0,0D 124.857,09 
334 4.2.1.03.031.00004 SERVI= DE TERCEIROS 0°J 0,00 31.091,36 
354 4,2.1.03.001.03024 ENERGLA. ELE-PICA 000 2.895,55 
364 4.2.1.03.001.00034 AU7GUEf5 0,00 62.958,65 
365 4.2.1.03.001.00035 ASSIST. CONTABIL / TRABALHISTA / FISCAL 5,00 1.000,00 
366 4.2.1.03.001.00036 FRETES E CARRETOS 0,00 9,908,41 
376 4.2.1.03.001.00046 DESPESAS COM CONDC041100 0,00 10.347,68 
2E295 4.21.03.001.00059 INTERNET 0,00 2.688,34 
28300 4.2.1.03.001.00105 MANUTENÇÃO De SISTEMAS 0,00 3.737,20 
28515 4.11.03.001.00110 LICENC,A5 E CERTIFICADOS 0,00 229,90 
387 4.2.1.04 DESPESAS TRIBUTARIAS 0,00 2.137,89 
308 4.2.1.04.001 DESPESAS TRIBUTARIAS 0,00 2.137,89 
394 4.2.1.04.001.00006 IMPOSTOS E TAXAS MUNIC./FSTAD./FED. 0,00 2137,89 
400 4.2.1.06 nentEczAcciEs/Amoirr/ZAr,ÃO 0,00 4.696,32 
401 4.11.06.001 DEPRECIACOLS/A/40R112AC,ÃO 0,00 4.696,32 
402 4.2.1.06.00110001 DeppEcAL0 - Es 0,00 4.69632 
403 4.2.1.07 DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 427,40 
404 4.2.1.07.001 DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 427,40 
408 4.2.1.07.001.00004 DESPESAS BANCARIAS 0,00 427,40 
RESUMO DO BALANCETE 
Crédito Saldo Atuai 
583.593,69 583.593,69C 
583.593,69 583393,690 
583393,69 583.593,690 
0,00 70.031,240 
0,00 70.031,240 
0,00 70,331,240 
64.195,30 0,00 
64.195,30 0,00 
64.195,30 0,00 
64.195,30 0,00 
64.195,30 0,00 
5.579,40 638.800,71D 
0,00 512.255,410 
0,00 512.261,410 
0,00 493.945,780 
0,00 493.945,780 
0,00 493.945,78D 
0,00 18.315,63D 
0,00 16.33.5,6312 
0,00 18.315,630 
5379,40 126.539,300 
5.579,40 126.539,300 
5579,43 119-277,690 
5.579,40 119.277,690 
2.604,00 28.487,3513 
0,00 2.895,550 
2,975,40 59.983,260 
0,00 1.000,000 
0,00 9.908,413 
0,00 10.347,680 
0,00 2.688,34D 
0,00 3.737,203 
0,00 229,90D 
0,00 2.137,890 
0,00 2.137,890 
0,00 2.137490 
0,00 4.696,32D 
0,00 4.696,320 
0,00 4.696,320 
0,00 427,400 
0,00 427,400 
0,00 427,40D 
3.742.491,65C 1.438.584,03 2.340.837,31 
0,00 134.226,54 647.788,99 
0,00 644.380,11 5.575,40 
0,00 0,90 0,00 
3.742.491,650 4.000.894,67 3.22182945 
0,00 0,00 0,00 
969511,250 0,00 875.484,81 
3.742.491,650 4.645.274,78 3.229.459,05 
4.71700290C 1.572.810,57 3.864.111,11 
0,00 638.800,71 513.562,45 
0,00 638.800,71 513.562,45 
GILBERTO DONInTT1 
BEZERRA DA 
SILVA.V4234389803 
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602770G1 
CPF: 042.343.898-03 
PASSIVO 
RECEITA 
DESPESA 
CONTAS DE RESULTADO 
ATIVO 
CONTAS DE APURAÇÃO 
PATRIMONIO LIQUIDO 
CONTAS DEVEDORAS 
CONTAS CREDORAS 
RESULTADO DO r46 
RESULTADO DO EXERCÍCIO 
DASITON RIEURO DA 
515421520493806 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADMINISTRADOR 
C.PF: 218.204.938-06 
*or.&d. rpai po 
clupleozniterl EM., 00. 
SE.V....13.1emo 
›lzda30.11k1..cfce. 
4.644.744,935 
513.562,455 
638,800,71D 
0,00 
4.519.506470 
0,00 
1.844.596,060 
5.158.307,.380 
7.003303,445 
125.238,260 
125.238,263 
Sistema 0cencia00 para WORGIA ASSESSORIA CCNTABIL LTDA - ME 
Empresa: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Folha: 0001 
Número livro: 0001 
C.N.P.J.: 45.415.302/0001-69 Emissão: 24/02/2023 
Hora: 15:52 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 FLS.: 
RECEITA BRUTA 697.081,80 
17- 
DanuçõeSs (148.129,87) 
- . 
RECEITA LtQlUIDA 548.951,93 
CMV (574.177,60) 
LUCRO BRUTO (25.225,67) 
DESPESAS OPERACIONAIS (290.806,59) 
DESPESAS OPERACIONAIS (252.656,12) 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (14-029,28) 
DESPESAS FINANCEIRAS (24.121,18) 
RESULTADO OPERACIONAL (316.032,26) 
RESULTADO DO EXERCICIO (316.032,26) 
PREJUÍZO DO EXERCÍCIO (316.032,26) 
EVERTON RIBEIRO DA 4."41. Iffina agealçw~004 
MIWODANI.W.218204~ 
SILVA:21820493806 Dzdeu wamas, 1~2 -csmo. 
GILBERTODONIZIT711""'""""P" GUIEM DONIZETT1 
BEZERRA DA DA SlIVA.04.2343898a3 
SILVA:04234389803 Dad°& 2a2351241"*" 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADMINISTRADOR 
CPF: 218.204.938-06 
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602TMG1 
CPF: 042.343.898-03 
Sistema licenciado para GEORGIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME 
Empresa: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Folha: 0001 
Número livro: 0001 
C.N.P.J.: 45.415.302/0001-69 Emissão: 05/07/2023 
CONSOLIDADO Hora: 15:23 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/03/2023 
RECEITA BRUTA 583.593,69 
DEDUOES (70.031,24) 
RECEITA LÍ5210/DA 513.562,45 
CMV (493.945,78) 
LUCRO BRUTO 19.616,67 
DESPESAS OPERACIONAIS (144.854,93) 
DESPESAS OPERACIONAIS (142.289,64) 
DESPESAS TRIBUTARIAS (2.137,89) 
DESPESAS FINANCEIRAS (427,40) 
RESULTADO OPERACIONAL (125.238,26) 
RESULTADO DO EXERCICIO (125.238,26) 
PREJUÍZO DO EXERCÍCIO (125.238,26) 
EVERTON RIBEIRO DA EvERT A"IntidiffigroDdA"1" 
SILVA:21820493806 5""1$2°4938" Patim Z07347.11 1 (c35:47 -031Xr 
nTERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADMINISTRADOR 
CPF: 218.204.938-06 
GILBERTO DONIZEM Aw.t.e.fon.4scop. 
BEZERRA DA GILBERTO GONZETTI BOMBA DA 
5LY/~3119103 
SILVA-04234389803 °"1"3'23271:5 152"4" 
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
Reg. no CRC - SP sob o No. 15P25894602TMG1 
CPF: 042.343.898-03 
Sistema licenciado para GEORGIA ASSESSORIA CONTABIL LIDA - ME 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNN: 45.415.302/0001-69 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz a suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas `a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <nttp://rfb.gov.or> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2110/2014. 
Emitida às 04:50:00 do dia 24/06/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 21/12/2023. 
Código de controle da certidão: 1F3D.2752.74E3.8820 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
21/0612023,13:16 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
21/06/2023 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
19/09/2023 
NOME/NOME EMPRESARIAL: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004277931.00- 
81 CNPJ/CPF: 45.415.302/0001-69 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: ROD FERNAO DIAS NÚMERO: S/N 
COMPLEMENTO: KM 900 GALPA003, BAIRRO: SAO MIGUEL CEP: 37600000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: CAMBUI UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA I DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br=> certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2023000658420881 
https://www2.fazenda.mg.gov.trilsokel/SOLJODT/DETALH E_7467descServ i co=Solicitar-i-Oertid %E5o+de+D %E9bitos+Tnbut%Elricts&nurnP roto... 11' 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.415.302/0002-40 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n° 23060776573-72 
Data e hora da emissão 27/06/2023 13:57:52 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ 
Praça Coronel Justiniano. N° 164 - Centro 
CNPJ:18.575,975/0001-85 Teleknes: (35) 3431-5429 r 3431-6249 
e-mail: tributostãyahoo.com.br 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS 
A Prefeitura Municipal de Cambuí, a requerimento da pessoa interessada: WSM INDUSTRIA. 
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários. 
que a pessoa FÍSICA 1 JURÍDICA, abaixo ciscriminada,não registra débitos mobiliarias com os cofres públicos 
municipais ate a presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 17/09/2023, ressalvado o 
direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributarias ou não, constituidos anteriormente 
a esta data mesmo durante a vigência desse prazo. 
Canastro: 000917444 Inscrição Municipal: 000917444 
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E CPFICNPJ: 45415302000169 
Nome Fantasia: 
Endereço: RODOVIA FERNAO DIAS, KM, 000000 Complem: KM 900 GALPÃO 03 
Bairro: SAO MIGUEL CEP: 37600000 
Cidade: Cambui - MG 
Inscrição Est.: Data de Abertura: 03/03/2022 Data de Encerramento: O 
Atividade: Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, Fabricação de outros produtos 
de metal não especificados anteriormente, Comércio atacadista de material elétrico 
—Atividades} CNAE 
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
Fabricação de outros produtos cie metal não especificados anteriormente 
Comercio atacadista de meteria' eletnco 
—Sócio(s) 
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COND ELETRICOS LTDA 11348203000190 
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 35099212000152 
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com a assinatura do funcionário do Departamento de Tributos. 
Emissão: 21/03/2023 09:45:25 Validade: 17109/2023 
Número/Controle da Certidão: 15FE1E5OACO7OEF4 
4r, na eca, 
e, icu 
Departamento Tri 
UStárid: LUANA 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos de Pessoa Jurídica 
CERTIDÃO N° 98521/2023 
CERTIFICAMOS que o CNPJ n° 45.415.302/0002-40, acha-se QUITE com os 
Cofres Públicos Municipais, até a presente data, no que diz respeito aos tributos: 
ISS, TLOS/ TFILF/ TFP e Multas. 
Fica ressalvado o direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, na cobrança 
dos débitos provenientes de tributos, multas e outros que venham a ser 
apurados, ou que verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação aos 
períodos referidos nesta certidão. 
Confirmação de autenticidade obrigatória disponível no endereço eletrônico 
fazenda.guarulhos.sp.gov.br 
Através do código abaixo: 
S05C530E825039DC8C70D181B66621DA7E 
Emitida em 23/06/2023 - 10:22:04 
Prazo de Validade 30 (trinta) dias 
Cambuí, 06 dejulho de 2023 (1.3:17) 
e 0 .0G WSM INDUSTRIA, COM, IMP E EXP LTDAtta0 401.)% 
CNPJ: 45.415.302./0001-69 4% 0 0°6GO' 5u- NJ 
Endereço: CAMBUI - MG 1.S 
0+ 015 0P, 
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ex . MP O referido Nverdade c dou ft r 
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i‘ DICJAR.10 - TJ114 CORREGEDOR,A-GERA... 
TaTOWSOE PROTESTOS DA COMARCA DE Ca 
5," IÇO"' "' RANGA 1,14112.5441%,M4 
SEL CONSULTA C..R541476 
CO' Oudradaex,anu vslcaoot ' 
ti•SiOréâtnurJo, s - , NATAN BARBOSA NOGUEIRA 50..itamun 
Ema.. AGJO TIF.1 R111.33 • 
Valor final Ri 65.53 - SSS. RS 1.31 
rire cuco acme Soo v, las ntsr.s trriç \ir 
014. 
pm GA 
VICEJEM 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CARTORIO DE PROTESTOS DA COMARCA DE CAMBIA - MG 
Rua Governador Valadares. 388 - Centro - Cambuí - MG - Tel: (35)3431-2807 
Tabeliã- SANDRA MARA DA SILVA 
Substituto - NATAN BARBOSA NOGUEIRA 
Substituto - BENEDICTO SALLES SOBRINHO 
CERTIDÃO NEGATIVA - Número: 00014661 
Eu, NATAN BARBOSA NOGUEIRA. Substituto do Registro de Protestos de Títulos 
comarca. em exercício na forma da lei, etc_ 
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste l abeliOnato. nos últimos 5 anos na,, 
consta registro algum de título protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando coinu 
emitente, endossante ou sacado: 
C • 
NATAN BARBOSA NOGUEIRA - Substituto 
Esta certidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais 
como acima grafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que 
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo. 
Certidão Negativa 1 8402-0 IQtd: 1 Emol: 43.59 Rec: 2.611TEL 9,3311SSQN.1.31 1 Total 56.84 
Total Certidão: 8556,84 
CARTORIO >01. OF/C,C CE ,CIAS • CANISOVNG 
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sni‘ce sare clacurnerto comporto c* t 'arnigs; Per n.o* 
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ser **Droduçáo fim cio 
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II). furn•r16111t4} 
xv.514carrowilltiG 12X712023. 
SEL CONSULTA GliVe2:416 
/ C0040 SEGURAKA: 11301.61~~ 
:a:a zs .41 :1.134"Ics 
ALN s,piir ir..sa EiCre..^:é 
EMOL: Ra 7,44 - R4 2.31 - ¥4343~ Ri 9.94 eRS Ri 0.21 
a 3 v4-..1,36é 33,4t4 31Z, "Nli ^V. t. 
VERSO E.IN BRANCO 
N°. PEDIDO: 6 - Q/04 
1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E 
TÍTULOS DA COMARCA DE GUARULHOS 
Rua Gabriel Machado, 160 - Centro - CEP 07011-070 
FONE:(0XX11)2087-6211 - Guarulhos - SP rlerat 11 • 
Seb: 112: 77560000 :57040 Y23232 
SEQ. 30221_5_ 
CERTIDÃO 
O 1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE_91JARUJ-14057------
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.POR ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO. CERTIFICA E DÁ FÉ, 
a pedido de: RICARDO FARIA DALLE LUCCA, CPF 03265086607 RG MG10032114, 
que pesquisados os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO a seu cargo, deles verificou 
NÃO CONSTAR PROTESTO 
em nome de 
WSI*I*INDIJS TRIA*COMERCIO*IMPORTACAO*E*EXPORTACAO*LTDA************* 
XTN JOEVTUSJB DPNFSDJP JNQPSUBDBP F FYQPSUBDBP MUEB 
YUO KPFWUVTKC EQOGTEKQ KORQTVCECQ G G2RQTVCECQ NVFC 70 
CNPJ*45415302000240***** 
no período de 5 ANOS anterior a 3 de julho de 2023 
Pesquisado por WILLIAN DE ASSUNCAO RODRIGUES 
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GUARULHOS, 04 de julho de 2023 
RIBELLO VALENTE DINI 
SUBSTITUTO DO TABELIAO 
Assinatura Eletrônica 
VERIFIQUE A SEQUÊNCIA ALFA DO NOME CERTIFICADO 
SOLICITE CERTIDÕES DE PROTESTO PELA INTERNET: httpsliprotestosp.com.br 
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EMOLUMENTOS AO ESTADO SEC. DA FAZENDA REG. com -rfia.rust STA CASA L ISS 1 MIN PUBLICO 
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AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS POR GULA. ESTA CERTIDÃO SO SE REFERE AO NOME E NUMEROS COMO NELA GRAFA INoS. NÃO ABRANGENDO NOMES DIFERENTES, AINDA QUE 
PROXIMOS, SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA NO RESPECTIVO PEDIDO. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP * 2200-2. CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA_ 
TOTçs2 
FLS.. 
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27/06/2023, 14:49 Cedida° 46415302000169.htrni?maInForm%3Abtimprimir4=Imprimir&mainForm=mainForrn&autoSvroiMavax.faces.yiew... 
Imprimir 
CAIXA XA ECC; NiÓNVCA. FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - 
CRF 
Inscrição: 45.415.302/0001-69 
Razão Social: WSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO L.:DA 
Endereço: RUA RODOVIA FERNAO DIAS SN / SAO MIGUEL / CAMBUI / MG / 37600-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de 
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação 
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servido - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a 
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:18/06/2023 a 17/07/2023 
Certificação Número: 2023061802185599734305 
Informação obtida em 25/06/2023 21:25:16 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de 
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
file:11/0;/Users/valen/Download s/Cerrida 0_454153020001 59.htrnl?ma in Fomi%3Abtimpri mir@lmprim ir&mal n F orm=ma in Forrn &a utoScroll-41avax 1/1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
CAMBUÍ 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, 
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir e nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:04 
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:04 
Código de Autenticação: 2306-2810-0442-0186-0660 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.t¡mg.jus,br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
CAMBUÍ 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações especificas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitrai(Lei 9.307/1996), NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referencia a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:06 
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:06 
Código de Autenticação: 2306-2810-0558-0063-1013 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) err Certidão Judicial/AjTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
19/06/2023 0067072820 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS 
,-)C.C._ 
• mr. 
' S.. • 
CERTIDÃO N°: 2680806 FOLHA: 1/1 
A autenticidade desta certidão poderá se- confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça. 
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais, 
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE 
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a 
18/06/2023, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: —** **** —** 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 
45.415.332/0002-40, conforme indicação constante do pedido de certidão.*"—***"*""*~' 
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi 
pesq..;isado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já 
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais 
do Estado de São Paulo. 
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado 
SP! n° 22/2019. 
Esta certidão considera os fetos disti-ouiaos na 1a Instáncia, mesmo que estejam em 
Grau de Recurso. 
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a 
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A 
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do 
destinatário da certidão. 
- 
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e 
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes 
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). 
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital. 
Esta certidão á sem custas. 
São Paulo, 19 de junho de 2023. 
PEDIDO' IlEa lli111111 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ia REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 29601296/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes dl/EIS em tramitação contra: 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
ou 
CNPJ n. 45.415.302/0001-69 
Certidão emitida em 30/06/2023, às 12:21:23 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal ae 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Compreende também o 
Tribunal Regional Federal aa 1° Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal 
da 6a Região, cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1' Região, nos termos 
do art. 4° da Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no sita do TRF1, endereço htlpsilsistemas.trfl jus.br/certidao, por meio ao código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em corsutta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da V Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da V 
Região e Juris) até 30/06/2023, às 07:07:40; 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digitai de Execução Fiscal, JEF Virtuai e Processual) até 
30/06/2023, às 07:07:40. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° e 2° Graus. 
Certidão: 29601296 
Coaigo de Validação: 7C5B E92D 7A13 97D3 F945 2C47 9FE7 B56C 
Data da Atualização: 30/06/2023, às 07:07:40 
30/06/2023 
28/06r2C23. 02.53 Trtund Ragicnol Fiarei Ca 3. Reçaho E•mus.r. r C,re.'Ss.s -
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 
Abrangência - Regional 
N. 2023/000003942098 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixe indicados, NÃO CONSTAM, até a veserzc data e 
nora, PROCESSOS de ciasses CÍVEIS em tramitação contra: W5M INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou 
CNPJ n° 45.415.302/0002-40. 
Certidão emitida em: 28/06/2023, às 09:52:33 (data e hora ae Brasília). 
Observações= 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) d-as, por cualquer interessado no site do TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, encereço https://web.trf3.¡us_Or/certidao￾mionaliCertjdaoCivelEWtoralCrirninaiNerificarAurterrticidaae com base no código de segurança 97033313982054036. 
o) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure corno parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4c da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado). o nome indicado para a consulta será de 
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
dl Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n. 
529/2022; 
e) Certidão emitida err consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sistema 
Processual Eletrônico; 
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo, 
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sui e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Feiura' ca 3' Região (2° Grau). 
Tribunal Regional Federal da 3' Região / Secretaria Judiciária 
seju@trf3jus.br- Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, ".4° andar, São Paulo/SP 
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário 
admso-nuaj@trr3,jus.lar - (11) 2172-6150 
Seção Judic:ar.a de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário 
admms-nuaj@trfljus.br- Rua Denegado Carlos Eduardo 3astos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS 
heps:.,,Wan.rin.jus.br,tarticiao-roabormiXerbelooCimilEiartoralCrrninalGireir 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
CAMBUÍ 
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCiO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
Observações: 
a) Certidão expedida giaturtamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° aa Resolução 121/20',0 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente corno digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http:Ilwww.tjmg.jus.or), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Coregedoha Geral de Justiça. 
Certidão negativa emitida nos termos ao inciso I do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho 
Nacional de Justiça. 
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:36 
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:36 
Código de Autenticação: 2306-2810-3647-0329-3387 
Para validar esta certidão, acesso o sítio do TJMG (www.tjrng.jus.br) err Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 foinas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
27(06/2023 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS 
CERTIDÃO N°: 2896704 
0067291347 
moa. . 
i
SATfik. 
FOLHA: 111 
A autenticidade desta certidão poderá se:-confirmada pela intemet no si:e do Tribunal de Justiça. 
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
CERTIFICA E DÁ FÉ que. pesquisando os registras de distribuições de AÇÕES 
CRIMINAIS, anteriores a 26/06/2023, verificou NADA CONSTAR contra: """*""*******""""""" 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 
45.4".5.302/0002-40, conforme indicação constante do pedido de certidão= "" ***** "" 
É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual 
constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em 
caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER 
COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS, 
solicitadas diretamente aos respectivos juizos, para indicação da situação em cada um deles. 
Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão 
da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não 
à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de 
homonímia do interessado, conforme modelo disponível em 
ht1DJ/www. tjs p.j u s.b rIC e rti doesiCert d oesiCerti d oesP ri rneira I nsta n c ia. Certidão com apontamentos 
apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010. 
Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de 
homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DIVIDAS FREQUENTES. 
ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos 
criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a 
tocas as Comarcas/Foros Reg onais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas 
manuais da Comarca emitente. A data de informatização de caca Comarca está disponível em 
ht43..liwww.tjsp.jus.br/Download/Primeirainstancia/pdf/Comunicado22.2019.pdf - Com. SP I n° 
22/2019. 
VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER 
CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do 
Esta certidão é sem custas. 
São Paulo, 27 de junho de 2023. 
PEDIDO NO II I 11 II II 
3 12223, ¶(1.30 Trkans1 Raça:a-Lã Federa Ga 3. Ray. áo CarteGes 
PODER 3U DIQA1U0 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 
Abrangência - Regional 
N. 2023/000004007732 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultanoc os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e 
nora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou CNPJ n° 
45.415.302/0001-69. 
Certicão emitida em: 30/36/2023„ às 10:30:09 (data e hora ce Brasília). 
Observações: 
a) A au:enticiaade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (novenu) dias, por qualquer interessado no site do TRIBJNAL 
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3,jus.bricerticiao￾tegional/Certida0OvelEleltoraKriminal/VerificarAutenticidacie, com base no código de segurança 288EFD646EAFB3B3 
h) A pesquisa realizada com base ro CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de 
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titulariciade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CE n. 680/2020 e Resolução PRES r. 
529/2022; 
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema cie Acompanhamento e Informações Processuais do 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sistema 
Processual Eletrônico; 
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo, 
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 31 Região (2° Grau). 
Tribunal Regional Federai da 3* Região / Secretaria Judiciária 
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, r1. 1842, Torre Sul, 14° andar, São Paulo/SP 
Seção Judiciária ce São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário 
acirrsp-nuaj@trf3.jusJor - (11) 2172-6150 
Seção Judiciara de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário 
admms-nuajgtrf3jus.br - Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS 
301062023, 1C28 -rnbunti Rogidnd Feder& da 3' E-n.asão de Cento-dm 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 
Abrangência - Regional 
N. 2023/000004007570 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a p-esente cata e 
nora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou CNP., na 
45.415.302/0002-40. 
Certidão emitida em: 30/06/2023, às 10:28:25 (cata e hora de Brasília). 
Observações 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por oualquer interessado no site do TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço JIttps://weo.trf3,¡us-bricertidao￾mgional/CerticiaoChtelEieltoraKriminal/VerfficarAutenticiciacie com base no código de segurança 3072C23C3C7C3FA6. 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure corro pa-te; 
c) Nos casos do 5 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de 
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CN, n. 121/2010, Resolução CJF n. 580/2C20 e Resolução PRES ri. 
529/2022; 
e) Certidãc emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais co 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sisema 
Processual Eletránico; 
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo, 
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 3a Região (2° Grau). 
Tribunal Regional Federal da 3d Região / Secretaria Judiciária 
seju@trf3jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14° andar, São Paulo/SP 
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário 
adrrsp-nua;4itrf3.jus.br- (11) 2172-6150 
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio :udiciário 
admms-nuaj@trfljus.br- Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS 
htliwilymb.ttniuLbricarodaonnionelICertlaoCnrelElortoordertnnrallGrorar 
Pácina 1 de 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIDA (MATRIZ 
E FILIAIS) 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 
Certidão n°: 29802571/2023 
Expedição: 25/06/2023, às 21:24:12 
Validade: 22/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69, 
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a emuresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Lwidaz e suamstdes: cndt@zst.jus.br 
.) 
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNPJ: 45.415.302/0001-69 inscrição Estadual 004277931.00-81 
Endereço: FERNAO DIAS 
N°: S/N Complemento: KM 900 GALPA003 
Bairro: SAO MIGUEL CEP:37600000 Agência Postal: 
Município: CAMBUI UF: MINAS GERAIS Telefone:3534351100 
Caixa Postal: 
Tipo: Regular 
CNAE: 2733-3/00 
Baixa no Ano Corrente: Não 
Protocolo: 202.308.909.819-3 Validado em: 28/06/2023 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
Nome: EVERTON RIBEIRO DA SILVA Telefone: 00000000 
e-mail: ADMINISTRATIVO@GEORGIACONTABIL. 
VALOR 
RECEITA BRUTA 
DEVOLUÇÕES / ABATIMENTOS 
IMPOSTOS 
RECEITA LÍQUIDA 
CMS / CPS / CSP 
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO 
DESPESAS OPERACIONAIS 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL 
697.082 
148.130 
548.952 
574.178 
-25.226 
290.807 
-316.033 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
impresso 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 28/06/2023 17:44 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
(SARE 
..,.Sistema Integrado de Administração da Receita Página 1 de 5 
_) 
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR 
o 
o 
o 
o 
o 
O 
12.000 
5.440.'46 
5.452.146 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
TOTAL DAS ENTRADAS 
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 
VALOR 
6.801.268 
VALOR 
G 
O 
O 
662.921 
686.201 
1.349.122 
Impresso 
2810612023 17:44 J 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
Página 2 de 5 CSIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR. 
O 
O 
O 
TRANSPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
COOPERATIVAS 
VALOR 
- - 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 
O O 
O 
639.681 
633.681 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
VENDAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTA:_ 
TOTAL DAS SAÍDAS 
697.082 
o 
1.787.000 
2.484.082 
VALOR 
3.123.763 
o O 
o o 
o 
0 
J 
ENTRADAS SAIDAS 
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
PARCELA DO IPI QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS 
ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
. . 
TRANSP. INIC. OUTROS PAISES/UFNIUNICIPALIAÉREO DE PASSAGEIRO 
ATIVO IMOBILIZADO 
MATERIAL DE. USO E CONSUMO 
OUTRAS 
AJUSTE 
EXTRAORDINÁRIAS 
TOTAL DAS EXCLUSÕES 
o 
3.686.146 
7.020 O 
2.433.181 2.426.681 
O O 
6.126.347 2.426.681 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
impresso 
28/06/2023 17:44 
C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Baso: 2022 
E DAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL) 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
f t- SIARE 
ema Integrado de Administração da Receita Página 3 de 5 
ENTRADA VALOR SAIDA VALOR 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
TRANSPORTE 
OUTROS 
TOTAL 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUS—E TRANSFERÊNCIA 
PROD. AGROPECURÁRIOS 
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 
662.921 VENDAS 
O TRANSFERÊNCIAS 
O DEVOLUÇÕES 
ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
12.000 TRANSPORTE 
6.126.347 OUTROS 
6.801.268 TOTAL 
O AUTUAÇÕES FISCAIS 
O AJUSTE TRANSFERÊNCIA 
O TRANSPORTE TOMADO 
O COOPERATIVAS 
697.082 
O 
O 
2.428.681 
3.123.763 
O 
O 
O 
VALOR 
SAIDAS 
ENTRADAS 
OUTRAS ENTRADAS 
TOTAL DAS ENTRADAS 
VAF 
697.082 
674.921 
674.921 
22.161 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL 
Impresso 
28/06/2023 17:44 
CDAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 9 
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL 
Página 4 de 5 CSIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita 
I : 
Irrep=m) 
2W06i2023 17:44..) 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 
VAF DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
TOTAL 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
TRANSPORTE TOMADO 
TOTAL 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
COOPERATIVAS 
TOTAL 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
RESUMO POR MUNICÍPIO 
TOTAL o 
MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
Página 5 de 5 
(
SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
CNPJ: 
Insc.Est.: 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EX 
ROD FERNAO DIAS 
CAMBUI CEP.: 37600-000 
45.415.302/0001-69 
0042779310081 
Emissão: 28/06/2023 
Período: 01/06/2022 a 31/05/2023 
M É S ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$ 
Junho 2022 604.741,80 0,00 0,00 604.741,80 
Julho 2022 92.340,00 0,00 0,00 92.340,00 
Agosto 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
Setembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outubro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
Novembro 2022 3,00 0,00 0,00 0,00 
Dezembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
Janeiro 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fevereiro 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
Março 2023 583.593,69 0,00 0,00 583.593,69 
Abril 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
Maio 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
Totais 1.280.675,49 0,00 0,00 1.280.675,49 
GILBERTO DONIZETTI 
BEZERRA DA 
SILVA.04234389803 
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
Contador 
Registro no C.R.C.: 1SP25894602TMC 
C.P.F.: 042.343.898-03 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADMINISTRADOR 
C.P.F.: 218.204.938-06 
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DON REIT] BEZERRA DA 
SILVA.134234389803 
Dados: 2023.06.28 08:2359 -03'00' 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
CNPJ: 
Insc.Est.: 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO 
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EX 
ROD FERNAO DIAS 
CAMBUI CEP.: 37600-000 
45.415.302/0001-69 
0042779310081 
Emissão: 
Período: 01/06/2022 a 31/05/2023 
M Ê S ANO Saldas R$ Servicos R$ Outros R$ 
Junho 2022 604.741,80 0,00 0,00 
Julho 2022 92.340,00 0,00 0,00 
Agosto 2022 0,00 0,00 0,00 
Setembro 2022 0,00 0,00 0,00 
Outubro 2022 0,00 0,00 0,00 
Novembro 2022 0,00 0,00 0,00 
Dezembro 2022 0,00 0,00 0,00 
Janeiro 2023 0,00 0,00 0,00 
Fevereiro 2023 0,00 0,00 0,00 
Março 2023 583.593,69 0,00 0,00 
Abril 2023 0,00 0,00 0,00 
Maio 2023 0,00 0,00 0,00 
Totais 1.280.675,49 0,00 0,00 
28/06/2023 
1
F4 c,. : 
!PROC.: 
CATA: 
ASS.: 
Tonal R$ 
604.741,80 
92.340,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
583.593,69 
0,00 
0,00 
1.280.675,49 
EVERTON RIBEIRO DAear o " 
SILVA 21820493806 ""2"2"9" oada£202.3J37.1116:41064~ 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADMINISTRADOR 
C.P.F.: 218.204.938-06 
GILBERTO coNunErn 
BEZERRA DA 
SILVA:04234389803 
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA 
Contador 
Registro no C.R.C.: 1SP25894602TM( 
C.P.F.: 042.343.898-03 
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DONeErn BEZERRA DA 
SIVA:04234389803 
Dados: 2023.06.28 08:2359 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno 
Data: 20/07/2023 
Assunto: Solicitação de Área, processo administrativo n° 11279/2023 
limo. Sr. Secretário, 
Solicitamos a continuidade do processo e análise documental da empresa WSM Indústria 
Comércio Importação e Exportação Ltda 
A empresa em questão solicita os seguintes benefícios públicos: doação de área de 30 mil m2, 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano por 10 anos e redução do ISSQN durante a 
obra, acesso viário ao terreno, rede elétrica, água e esgoto, além de capacitação de mão de 
obra. 
Não há óbice por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico em apoiar esta 
iniciativa, pois, de acordo com análise desta secretaria fica evidente o interesse público em 
apoiar a referida empresa. Porém, destacamos que a solicitação de benefício público se dará 
tão somente por meio da doação de área de 20 mil m2, capacitação de mão de obra. isenção 
de IPTU pelo período de 05 anos e isenção ISS durante a obra. Entendemos que este apoio 
através de benefícios públicos permitirá a implantação e desenvolvimento da empresa no 
município, 
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação, 
Ju 
Secreta de De nv, 
JuliaNwaii\ornélio 
Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
ií 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINI-IA 
Se:-etaria Municipal de Controle interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Data: 04/09/2023 
Assunto: Processo 11279/2023 -WSM Indústria Comércio, Importação e Export Ltda 
Prezado Prefeito, 
Trata-se da solicitação da empresa WSM Indústria Comércio, Importação e 
Exportação Ltda, junto ao Município de Varginha/MG, pleiteando a doação de um terreno 
de 30.000 m2, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - por 10 anos. e a 
menor alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - para a fase de 
construção do galpão industrial. 
Como requisito de análise e aceitação de sua solicitação, a empresa 
apresentou. conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006, os documentos e suas 
Demonstrações Contábeis 
I - Contrato Social ou Estatuto, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de 
eleição de seus administradores; 
Apresentado 
II - Inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
Apresentado 
III - Balanço Patrimonial e demonstrações 
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados 
na forma da Lei; 
Apresentado 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
FLS. : 
PROC.: 
DATA: 
IV — Certidão de Regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
empresa; 
Apresentada 
V - Balanço de Abertura, no caso de empresa 
em constituição; 
Dispensado 
VI - Certidão de Regularidade relativa à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS; 
Apresentada. 
VII - Certidão Negativa de falência ou 
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa; 
Apresentada 
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos 
eis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa. 
Certidões apresentadas 
Segue abaixo os dados informados peio requerente. 
Investimento Total 50.000.000,00 
IMINGEM~ 
PROC.: 
DATA: 
ASS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
Empregos 
Empregos Diretos 
Número de empregos 
Número 
atuais conforme GFIP: 
de empregos permanentes 
NA 
gerados na operação do projeto (atual+novos)' 
2024 2025 2026 2027 
NA 15 30 50 55 
2028 2029 2030 2031 2032 
62 69 74 80 85 
2023 
Numero 
Empregos Indiretos 
de empregos temi:menos gerados na implantação 1 expansão do Tm:11,1*r 
2024 2025 
NA NA NA 
4 2 2- Numero de empregos indiretos gerados na operação do projeto 
2023 2024 2025 2026 2027 
NA 10 30 30 30 
2028 2029 2030 2031 2032 
20 25 30 35 40 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 Vila Paiva - Varginha MG 
Faturamento 
Faturamento Anterior 
Ano Faturamento(RS) 
2020 NA 
2021 NA 
2022 
Faturamento Previsto do Projeto (RS) 
2023 2024 2025 2026 2027 
NA 
2028 
94.000.000 
60.000.000 
2029 
105.000.000 
66.0000.000 
2030 
117.000.000 
73.0000.000 
2031 
130.000.000 
85.000.000 
2032 
150.000.000 
Análise Técnico Contábil 
Através da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas, averiguou￾se que a WSM INDUSTRIA é uma empresa nova. com data de abertura datada em 
23/02/2022. Deste modo. importante ressaltar que as Demonstrações Contábeis 
compreendem o período de fevereiro/2022 a março/2023. 
Quanto aos indicadores, ao longo deste período ela apresentou-se com o índice de 
Solvência Geral, o qual decorre da divisão do Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 1.35 em 
2022 e de 1,61 em 2023, conforme demonstração abaixo: 
NA 
4 
ATIVO CIRCULANTE 1.185.287 _ 
PASSIVO CIRCULANTE 2.799.749 20232 0,42 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelinc. 50 - Vila Paiva - Varginha MG 
ANO DESCRIÇÃO VALORES 
2022 TOTAL ATIVO 3 742.492 _ 
PASSIVO EXIGIVEL 2.772.980 - 
2023' TOTAL ATIVO 4.519.507 = 
PASSIVO EXIGIVEL 2.799.749 
ÍNDICE 
1,35 
1,61 
Como se observa, no decorrer do biênio sob análise, a empresa apresentou 
indicadores de Solvência Geral acima 1, expressando, segundo a doutrina. que a eia possui 
grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. envolvendo 
além dos recursos líquidos, também os permanentes, 
Fazendo-se a análise de outro indicador. o de Liquidez Corrente. no qual é 
avaliado o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos realizáveis a 
curto prazo), para fazer face às suas dívidas também de curto prazo, e que decorre da 
divisão do Grupo Ativo Circulante pelo Grupo Passivo Circulante. ambos do Balanço 
Patrimonial, averiguou-se que a WSM INDUSTRIA apresentou em 2020 índice de 0.15 em 
2022 e de 0,42 no 1° trimestre de 2023, conforme demonstração abaixo: 
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE 
2022 ATIVO CIRCULANTE 403.576_ 0,15 
PASSIVO CIRCULANTE 2.772.980 - 
Pelos resultados da Liquidez Corrente averiguados no quadro anterior, 
observa-se que a empresa neste período apresentou índices abaixo de 1, significando, 
Demonstração Parcial: referente ao 1' Trimestre de 2023. 
Demonstração Parcial: referente ao 1° Trimestre de 2023. 
5 
ardo João de Abreu 
atricula 309008 dor SECON — CRC/MG 089454 
shi Takei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini:50 — Vila Paiva — Varginha MG 
segundo a doutrina, que ela não possui recursos disponíveis em bens e direitos reaizáves 
no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto prazo. 
Quanto ao desempenho operacional, observou-se que a WSM INDUSTRIA 
apresentou faturamento bruto de R$ 697.082 em 2022, enquanto que a sua Margem 
Líquida (Vendas Líquidas / Lucro Líquido) para esse exercício foi negativa de — 57,57%. 
Conclusão 
Por todo exposto, recomenda-se o parecer/relatório da SEMFA, 
referente as medidas essenciais que devam ser adotadas conjuntamente com a 
concessão dos benefícios fiscais pleiteados, especialmente aquelas referenciadas 
no art. 14 da Lei 101/2000, e somente após parecer do Prefeito e autorização 
Legislativa, bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público e estando os 
documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.527/2006, não vimos 
impedimentos para prosseguimento do pleito. 
Atenciosamente 
Secretário Municipal de Controle Interno 
6 
fr;r4 
••-••••-• 
es•—• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
De: SEMFA 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11.279/2023 - WSM INDUSTRIA 
COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. BENEFÍCIO FISCAL. 
Senhor Prefeito, 
A Requerente acima epigrafada vem por meio do 
presente solicitar os seguintes benefícios fiscais por parte do 
Município como forma de incentivo à instalação de sua nova 
indústria: 
• Doação de área com aproximadamente 30.000 
M2; 
• Isenção de IPTU pelo período de 10 (dez) 
anos; 
• Redução da Alíquota de ISS dos serviços 
necessários à construção de sua unidade 
fabril. 
É o sucinto relatório. 
Pois bem, não consta nos autos o local onde se 
situa a área a ser doada, o que impossibilita a avaliação do 
imóvel objeto da doação, informação esta, imprescindível para 
a elaboração do projeto de lei de doação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARG NHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Por não haver valor venal do imóvel, que é a base 
de c±_culo para a exação, não há como calcular a renúncia de 
receita do imposto que será isentado. 
Considerando uma aliquota ZERO para o ISS da 
construção civil e com base nas informações constantes das 
folhas 05, a renúncia de receita do ISS será de R$ 215.000,00 
(duzentos e quinze mil reais), ou seja, 2% (dois por cento) de 
21,5% de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), parcela 
do investimento total que será destinada;as obras de engenharia. 
Sem mais para o momento, desde já, coloco-me à 
disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais 
que se fizerem necessários. 
Varginha, 21 de novembro de 2023. 
Atenciosamente, 
WALON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
• 
At .4.5.4 
011RiN 
tligrAe; • 
3. 
, :;.pecía A‘aliaçãe Var‘inha. 
• av2,iia a área abaixo descrita. te:-.(ii.; co:no ;,.2•;er,5ric:a a Plaata Genérica de Valores Lei N=5.;'4::-• 
Sumo -- NIG 
• •-.A 
20.028.48 
.; :'%1 : s9.C-; 
R$ 1. ,82.242 
r._-_Ter,o do cento e ci*,,err,.a e zir;:s 
e do:s :-e ais e çuarr. 
2' 
(7 
Secretário Munidpa: Planejamento. Urbano 
Secretkr!c rviunicipa-1 :.:2 f azenda 
CARLOS I-IONóRíO OTTONI JúNiOR 
Secretskrio de Governo 
-WILLIAM GREGÓRIO GRANDE 
Secretária i:viunicipa;. de Obras e Sen. . -iças Urbanos 
CALCULO iPTU 2023 
Terreno Cái-Lk) do imposto • 
área vh-rn2 • 
____ 1.182,242.04. 
20.028.48, 16:1_05 
:fr-C....0..0 -- '- icia.' .-- s 'lato gleba , 
.- , 
Edificação 
área vir m2 
Conservação . 
—1 
- Venal da Construção 
0,00. 
Dependência 
área : v!r 
n 
ons e rvaç ã.o 
1.0G 
Venal da Construção 
0,00: 
ágio 1 
100 0.4 
_._, 
or_indidade ,testada 
• IN ,n. 1 CF U. í •-.• -.-..:-... 
-------- • venal do Terreno . 
1.182242.04 
,Ws 
* 4 4- r. 
: - - 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU e ISS dos itens de 
serviços 7.02 e 7.05 necessários à edificação das 
instalações fabris. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 226.822,42 (duzentos e vinte 
e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e 
dois centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 11.242,04 (onze mil, duzentos 
:- .,- arenta e dois reais e quatro centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 11.242,04 (onze mil, duzentos 
e quarenta e dois reais e quatro centavos). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para a renúncia de receita do IPTU foi considerando o valor 
venal do imóvel levantado por meio de avaliação especial 
realizado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura 
e aplicado a aliquota de 1% (um por cento). 
- 
O ISS teve como base o valor estimado do rnVestimento 
apresentado pela Requerente nos autos do processo 
administrativo n° 11.279/2023 e apropriada a renúncia de 
receita integralmente no exercício financeiro de 2024. 
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal 
foi considerada na estimativa da proposta de lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2024, na forma 
do disposto no inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de novembro de 2023. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
?(,)m 
SerJac( ?(JcuRk„iipi 
.i'f,c.txm. má° WC.56iit5 41tosco ups-rAs 
&à (AC:4) leb 
Mnok 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
freetto, em exercido 
- 1-1 )1 A rte e-W-0 
É 
!PROC.. 
ASS.: 
Tabela de Roteiro Perimétrico 
Area Dois 
De ;Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância 
A I B 7.607.706,3983 457.870,7440 259"03'53" 62,72 rn 
B ; C 1 7.607.706,1144 457.868,7806 261'46'12" m 
C i 7.607.701,6753 ; 457.813,0459 265"26'46" 55
1
:
98 
91 rn 
D I 96 7.607.598,5500 457.788,5840 193°20'39" 105,99 m 
96 95 ;7.607.587,6330 :457.798,0860 138'5751" 14,47 m 
95 94 I 7.607.582,3170 457.803,5430 134'15'01" 7,62 rn 
94 93 7.607.579,6540 '457.807,6910 122"42'01" 4,93 m 
93 92 7.607.577,4840 457.812,2990 11513'00" 5,09 m 
• 92 91 7.607.573,4120 457.822,8240 111*09'03" 11,29 m 
91 90 17.607.571,4610 457.832,1960 101'45'34" 9,57 m 
90 89 • 7.607.570,3880 457.850,4830 93.'21'29" 18,32 m 
89 88 7.607.570,2650 457.874,4130 90'1740" 23,93 m 
88 87 7.607.571,7920 457.883,3130 80'1552" 9,03 m 
87 86 1 7.607.571,6460 1457.894,1670 90.'46'14" 
86 85 7.607.570,1240 :457.943,1820 91'46'43" 1490:0485mm 
85 84 7.607.568,9840 457.958,4280 94'16'35" 15,29 m 
84 j 84A 7.607.568,7129 457.961,2303 95'31'36" 2,82 rn 
84A A 7.607.718,2972 1457.932,3294 349°03'53" 152,35 m 
Área: 20.028,48 m2 
Cri 
sé Fabiano Ritieim 
latricula: 14.8?2 
,u. • 
de 
c11P „ 
ento 
p‘aneWn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ENDEREÇO: 
AVENIDA PROJETADA UM 
EXPANSÃO CONDOMÍNIO IND. CLAUDIO GALVÃO 
VARGINHA /MG 
DATA: 
23/11/2023 
DESENHO: 
DANIELA 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ARQUIVO: 
AREA UM EXP CLAUDIO GALVAO 1 
AUTOR DO LEVANTAMENTO: 
EQUIPE DE TOPOGRAFIA SEPLA 
NA APOTECA: 
LOTES 
- -U LO: 
ÁREA A SER DESMEMBRADA 
ESCALA: 
1/1000 
PRANC1-IA: 
ÚNICA 
CONTEÚDO DA PRANCHA: 
SITUAÇÃO DA ÁREA 
1ANESCENTE 
o 
r. 
co 
cr 
cr 
MEMORIAL DESCRITIVO 
. Titulo: 
Área Dois, a ser desmembrada da matrícula n°: 13.951. 
2. Localização: 
Avenida Projetada Um, expansão do Distrito industrial Cláudio Gaivão Nogueira. 
3. Área: 
20.028,48 m2 
4. Descrição: 
A referida área está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. com 
coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, referentes 
ac meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice A de coordenada Este (X) 
457.932,3294 m e Norte (Y) 7.607.718,2972 m, assinalado em planta anexa corno segue: 
Do vértice A segue até o vértice 13, de coordenada UTM E= 457.870,7440 m e N= 
7.607.706,3983 m, no azimute de 259'03'53", na extensão de 62,72 m; 
Do vértice B segue até o vértice C, de coordenada UTM E= 457.868.7806 m e N= 
7 607.706,1144 m, no azimute de 261°46'12", na extensão de 1.98 m: 
Dc vértice C segue até o vértice D, de coordenada UTM E= 457.813.0459 m e N= 
7.607.701,6753 m, no azimute de 265026'46", na extensão de 55.91 m; 
Do vértice D segue até o vértice 96, de coordenada UTM E= 457.788 5840 m e N= 
7.607.598,5500 m, no azimute de 1930 20'39' . na extensão de 105,99 m: 
Do vértice 96 segue até o vértice 95, de coordenada UTM E= 457.798,0860 m e N= 
7.607.587.6330 m, no azimute de 1380 57'51' , na extensão de 14,47 m: 
Do vértice 95 segue até o vértice 94, de coordenada UTM E= 457.803,5430 m e N= 
7.637.532,3170 m, no azimute de 1340 15'01' , na extensão de 7,62 m: 
Do vértice 94 segue até o vértice 93, de coordenada UTM E= 457.807,6910 m e N= 
7.607.579.6540 m, no azimute de 122042`01", na extensão de 4,93 m: 
Do vértice 93 segue até o vértice 92, de coordenada UTM E= 457.812 2990 m e N= 
7.607.577.4840 m, no azimute de 1150 13'00", na extensão de 5.09 m; 
Do vértice 92 segue até o vértice 91, de coordenada UTM E= 457.822, 8240 m e N= 
7.607.573;4120 m, no azimute de 1110 09'03", na extensão de 11.29 m; 
Do vértice 91 segue até o vértice 90, de coordenada UTM E= 457.832,1960 m e N= 
7.607.571.4610 m, no azimute de 101°45134", na extensão de 9,57 m; 
Do vértice 90 segue até o vértice 89, de coordenada UTM E= 457.850.4830 m e N= 
7.607.570,3880 m. no azimute de 93021'29", na extensão de 18,32 m; 
Do vértice 89 segue até o vértice 88, de coordenada UTM E= 457.874,4130 m e N= 
7.607.570,2650 m. no azimute de 90°17'40", na extensão de 23.93 m; 
Do vértice 88 segue até o vértice 87, de coordenada UTM E= 457.883,3130 m e N= 
7.607_571,7920 m, no azimute de 80°15'52", na extensão de 9,03 rri; 
Do vértice 87 segue até o vértice 86, de coordenada UTM Ez--457.894,1670 m e N= 
7.607.571,6460 m, no azimute de 90°46'14", na extensão de 10.85 m; 
Do vértice 86 segue até o vértice 85, de coordenada UTM E= 457.943,1820 m e N= 
7.607.570.1240 m, no azimute de 91°46'43", na extensão de 49,04 m; 
`13 \ferce 85 segue até o vértice 84, de coordenada UTM E= 457.958.4280 m e N= 
7.607.568.9840 m, no azimute de 94°16'35", na extensão de 15,29 rn, 
Do vértice 84 segue até o vértice 84A, de coordenada UTM E= 457.96-1,2303 m e N= 
7.607,568.7129 m, no azimute de 95°31'36", na extensão de 2,82 m; 
Finalmente do vértice 84A segue até o vértice A, (início da descrição), no azimute de 
349°03'53", na extensão de 152,35 m, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 20.028,48 m2. 
5. Confrontações: 
Do vértice A ao vértice D limita-se pelo bordo da, confrontando com Avenida 
Projetada Um; 
Do vértice D ao vértice 96 limita-se por linha de divisa, confrontando com Área Um; 
Do vértice 96 ao vértice 84A limita-se por divisa com cerca. confrontando com José 
Fabiano Ribeiro; 
Finalmente do vértice 84A ao vértice A limita-se por linha de divisa, confrontando com 
área remanescente do Município de Varginha. 
6. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 23 de novembro de 2023. 
„:;C rok-ft-k-cir 
Urbano 
planeja 
SEDEC Informações VARGINHA do Projeto 
1. Dados da empresa requerer] 
1,1 Infor gerais - • 
Razão social 
Nome Fantasia 
CNPJ 
WSM Tndüstria, Comércio. Importação e Exportação Ltda. 
WSM Energia 
45.415.302/0001-69 
Secrelara de Desenvoivimento 
Económico de Varginha 
Doação Cessão real de uso Período (p1 cessão) 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail 
4/-991463688 everconrima-smenergia.com 
br 
Everton Ribeiro da Silva Sócio Diretor 
x Expansão 
~ do projeto 1° 2.1-Br 
Nova Unidade 
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 
Evcnon Ribeiro da Silva : Sócio Diretor 41-99146-5688 
E-mail 
evcrtonrd:wsmenergia.com. 
br 
Somos uma empresa totalmente brasileira. Temos nossa sede e fábrica, focalizada na cidade de Cambuí NIG •kerecii-Lan-Lci e:: 1án:ceei￾mente soluções de alta qualidade para a transmissão de energia elétrica. Nossa dedicação a excelência. inovação e compromisso com a qualidade são 
os pilares que sustentam tudo o que fazemos. Nosso projeto é de uma empresa de atuação nacional, oferecendo soluções de transmissão de energia, 
para os mais diversos segmentos da economia. 
12.1- Breve histórico da empresa- .. 
A planta de Varginha Ira concentrar nossa operação industrial. Faremos o galpão industrial, para abrigar nosso processo produtivo, que abrange a 
filação de alumínio, o encordoamento dos filamentos e composição dos cabos, processos de extrusão para isolação e cobertura dos condutores elé￾tricos e toda a parte de medição e embalagem. Na primeira etapa do projeto. faremos a implantação do processo de cabos de alumínio, e sequencial- 
- mente ampliado para a área de condutores de cobre. 
2.2- Benefício 
Àrea 
Sim. 
Incentivo Fiscal 
Inscrição Estadual 004277931.00-81 
Os produtos/serviços serão Sim Não Parcial No caso de parcial, qual o 70% 
faturados pela unidade de percentual? 
Varginha? x 
Ramo de Atividades 
Indústria Comércio Serviços Setor de Eletro-eletronico (Indústria de 
Atividades Condutores Elétricos) 
Informações 
do Projeto 
Nef￾VMGINHA 
An.& SEDEC t
.1.i. r Secretaria de Desenvolvimento 
ik Econômico de Verginha 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
Período 110 anos Percentual Zero 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN}° 
Período Durante a obra Percentual Menor percentual possivel 
Outro beneficio (especificar benefício) 
Capacitação de mão de obra acesso viário ao terreno, acesso a rede de eletricidade, água e esgoto 
' Somente durante a obra para implantação de novos projetos 
10.000.000.00 
Investimento 40.000.000,00 
Outros 
Capital de Giro 
Faturamento do grupo (R$) Faturamento realizado em Varginha 
(R$)* 
ano de atividade 1 a ano de atividade ano de atividade 10° ano de atividade 
69 74 80 85 90 
investimento em maquinas, 
equipamentos, terreno, e 
obras civis (em R$) 
Capital de giro e outros 
investimentos (em R$) 
10.000.000.00 1_000.000.00 
.2ikÁáw. 
Investimento 
total 
Ano de 
realização 
2024 11.000.000.00 
2020 0 0 
2021 0 O 
2022 O o 
• Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO. 
7' • . 
- -. 
,..
1 !2. r2_ 
 .„ 
. ,. _ _.,.;.:: 3..3.2 - aturareentq 1 prevt~4a.erojete"
. -1.1- .... •,-, ._..._ L .2',—. 
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
60.000.000,00 1 66.000.000,00 73.000.000,00 1 85.000.000,00 94.000.000,00 
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade j 9° ano de atividade 10° ano de atividade 
105.000.000.00 i 117.000.000,00 130.000.000,00 150.000.000,00 170.000.000.00 
-14Urnefo de empregos atuais conforme GFIP: 
4.1.1- Número de empregos permanentes 
4 - Empregos 
4.1- Empregos Diretos 
O 
gerados na operação do projeto (atual+novos). 
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
15 30 50 55 62 
SEDEC 
Secreta,,a de DesenvJlvIrnento 
EconómIco de VargpnbEi 
N50 
VARGINHA 
Nt2SS.:, 
Informações 
do Projeto 
4.2- Empregos Indiretos 
4.21- Número de empregos temporários gerados na implantação 1 expansão do projeta 
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto 
• 
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade 
10 30 30 30 20 
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade 
25 30 35 40 40 
Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos 
" Empregos temporários: durante a fase de implantação 
inicio de implantação 
5- Cronograma 
2024 
inicio de Operação 2025 
Serão instaladas fábrica de condutores elétricos de aluminio, com expansão para produção de cobre e centro logístico integrado. 
O investimento total previsto é de R$ 50 milhões, já informado acima nos anos de 2023 e 2024, o saldo de R5 34milhões será 
investido nos próximos 4 anos. 
No item 3.2 — refere-se aos investimentos que ainda serão feitos. 
EVERTON RIBEIRO DA Digitalty signed by EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA:21820493806 
SILVA:21820493806 Date: 2023.11.27 09:04:37-03'00' 
2610612023 Everton Ribeiro da Silva 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Gabinete do Prefeito 
Data: 29/1112023 
Assunto: WSM Indústria Comercio Importação e Exportação Ltda 
limo, Sr. Prefeito. 
Após a empresa WSM Indústria Comércio importação e Exportação Ltda analisar o protocolo 
de intenções apresentado, gostariamos de informar sobre as solicitações de alterações 
propostas pela referida empresa. as quais foram consideradas pertinentes para a viabilidade do 
projeto de instalação no município de Varginha. As solicitações abre.sentadas pela empresa 
são as seguintes: 
2 Faturarnento a partir de 2026, conclusão das obras em 2025; 
4.1. implantação no segundo semestre de 2025: Construção de 30% da área útil doada: - 
6.1 Obras iniciadas em até 180 dias. podendo ser prorrogado conforme o cronograma de 
infraestrutura da prefeitura no local e liberação das licenças necessárias; 
6.2. Prazo do término de 24 meses: 
Apreciando a irnportãncia dessas considerações para a concretização e a viabilidade do 
empreendimento no território municipal, solicitamos formalmente a devida alteração no 
protocolo de intenções. a fim de incluir as modificações propostas pela empresa WMS. 
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta soiiwação. .
C ptnélii 
SeaetanQ fiVes.e• rg.e 
JufiNtitirCiorinelic 
Secretário\Munipal de 
Desenvolvimento EdOnómico 
cIO ' N.r31"'" 
-- 
de 
AND ? ARCELO-DOS SANTOS 
rocurador-Geral do Município 
OAB/MG n° 93.150 
ELE: ._ 
PROL ' . • ) ,--,. --, 
DATA - ;,--- 
aa 2: C- 
-- ---..41" i ..r- - -- • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
DATA: 27/1 1/2023 
PROCESSO N°: 11.279/2023 
Sr. Secretário, 
Encaminha, em anexo, para as providências de estilo. com 
urgência, Minuta de Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PROMOVER DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
Atenciosamente, 
Rua Júlio Paulo Marceiini, n° 50. Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgnez:,,varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E A 
EMPRESA WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA. 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício LEONARDO VINHAS CIACCI, 
brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador do RG n° M-2.955.382 SSP/MG, inscrito no CPF sob 
o n° 571.338.676-72, com domicilio profissional na Rua Júlio Paulo Marcellini, n. 50, Bairro Vila 
Paiva, Varginha/MG, CEP: 37.018-050, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a 
empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69, Inscrição 
Estadual n° 004277931.00-81, Inscrição Municipal n° 917444, com sede na Rodovia Fernão Dias, 
SrN° / KM 900 — Galpão 3 — Condomínio Wisecase, bairro São Miguel, Cambuí/MG, CEP 
37.600-000, neste ato representada pelo sócio/diretor EVERTON RIBEIRO DA SILVA, 
brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 332081461 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 
218.204.938-06, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 4.400, Bloco 3B, 
Apto 215 — bairro/distrito Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.280-350, doravante denominada 
simplesmente EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA atua com produção de cabos elétricos para 
residências, comércio e indústrias, sendo na nova sede Cambuí/MG, a principal linha de produtos 
será de cabos de alumínio, que abrangerá terfilação de alumínio, encordoamento dos filamentos e 
composição dos cabos, processos de extrusão para isolação e cobertura dos condutores elétricos e 
toda a parte de medição e embalagem. Na primeira etapa do projeto, será feita a implantação do 
processo de cabos de alumínio e, sequencialmente ampliando para a área de condutores de cobre. 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmeiv: arginha.mg.gov.br 
12, Mil .71' PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
gittl* 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PCM 
CONSIDERANDO que a EMPRESA fará um investimento global mínimo de 
RS 50.000.000.00 (cinquenta milhões de reais), para a implantação de sua unidade fabril 
neste Município; 
CONSIDERANDO, que o prazo estimado para o término da construção de 
implantação da unidade fabril será até 2024; 
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha no sentido 
de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2° do art. 174 da 
Constituição Federal, os cooperados à realização de novos investimentos, perpassando, nesse 
sentido, em incentivo à implantação de sua unidade industrial, dentro de uma política justa e 
economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia 
do Município; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a documentação constante dos autos do processo 
administrativo n°. 11.279/2023, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da 
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — SEDEC. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observando￾se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — A EMPRESA investirá, de forma global, no mínimo 
RS 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para a implantação da sua unidade no 
Município de Varginha: 
CLÁUSULA SEGUNDA — A EMPRESA deverá apresentar, no mínimo, um 
faturamento bruto anual a partir de 2026, conforme especificado abaixo, as quais se darão 
após a conclusão das obras de implantação no segundo semestre de 2025; 
Rua Júlio Paulo Marreirmi, n° 50, KM Paiva — Varginha - /CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: p • h&mg.gov.br 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANO DE EXERCÍCIO Pai.. 
FATURAMENTO BRUTO ANUAL MÍNIMO 
1° ANO R$ 60.000.000,00 
2° ANO R$ 66.000.000,00 
3° ANO RS 73.000.000,00 
4° ANO RS 85.000.000,00 
5° ANO R$ 94.000.000,00 
6° ANO R$ 105.000.000,00 
7° ANO RS 117.000.000,00 
8° ANO RS 130.000.000,00 
9° ANO R$ 150.000.000,00 
10° ANO R$ 170.000.000,00 
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMPRESA deverá gerar, a partir do início de 
suas atividades, a qual se dará após a conclusão das obras de implantação, a seguinte 
empregabilidade mínima: 
ANO DE EXERCÍCIO EMPREGOS DIRETOS EMPREGOS INDIRETOS 
1° ANO 15 10 
2° ANO 30 30 
3° ANO 50 30 
4° ANO 55 30 
5° ANO 62 20 
6' ANO 
i 
69 25 
7° ANO 74 30 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - MG /CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pging.varginha.mg.gov.hr 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
8° ANO 
80 35 PC 
9° .ANO 85 40 
10° ANO 90 40 i 
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO considerando os números 
apresentados nas Cláusulas anteriores, e, após autorização legislativa, doará à Empresa, 
mediante Escritura Pública de Doação a ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo, com 
Cláusula de Reversão, a seguinte área de terreno: 
• área de terreno de aproximadamente 20.028,48m2(vinte mil metros e vinte 
oito metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), localizada na Avenida 
Projetada Um, expansão do Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira Olnem 
Marcellini, Bairro Industrial Miguel de Lucca, Varginha/MG, a ser desmembrada do 
imóvel devidamente registrada no Livro 2, matrícula n°. 13.951 do Serviço Registrai 
Imobiliário desta Comarca; 
4.1. Ao final da fase de implantação, que se dará até o 2° semestre de 2025, deverá 
haver uma área construída, no mínimo de 30% (trinta por cento) da área doada. 
conforme ora compromissado: 
4.2. As obras iniciadas em até 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser prorrogada, 
conforme o cronograma de infraestrutura da prefeitura no local e com a liberação das licenças 
necessárias. 
4.3. O prazo para término da obra será de 24 (vinte e quatro) meses; 
4.4. As partes ficam cientes de que a não concessão de autorização legislativa não 
gerará qualquer direito de indenização a nenhuma rias partes. 
CLÁUSULA QUINTA - Após a elaboração dos procedimentos convencionais 
necessários à execução deste instrumento, em especial a aprovação e a publicação da Lei de 
Doação, a EMPRESA deverá, por sua iniciativa e às suas expensas, lavrar a respectiva 
Escritura Pública de Doação em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da 
aludida Lei. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - M.G/ CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgmaarginha_mg.goubr 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
5.1. A Lei de Doação deverá ser inteiramente transcrita na Escritura Pública de 
Doação ora mencionada; 
5.2. O registro do imóvel deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a lavratura da respectiva Escritura. 
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA compromete-se a construir na área doada, 
a sua sede, com observância estrita da proposta apresentada nos autos do Processo 
Administrativo n° 11.279/2023, em perfeito atendimento às exigências dos órgãos técnicos 
da municipalidade, quanto as medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de 
preservação e defesa do meio-ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e 
regulamentos federais e estaduais; 
6.1. As obras de construção deverão ser iniciadas em até 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir da data da lavratura da Escritura Pública de Doação; 
6.2. O prazo para o término da construção será de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da data da publicação da Lei de Doação. 
6.3. Após a conclusão das obras, a empresa deverá iniciar, imediatamente, suas 
atividades produtivas no local, com a geração dos empregos e dos faturamentos previstos 
nestes Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinente; 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder, 
emprestar ou dar em penhora ou garantia o imóvel doado, seja por qualquer forma de 
transferência da posse ou domínio do referido bem, sem a expressa autorização legal da 
Administração Pública, sem que seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária 
cora o Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo documento de 
intenções, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público municipal; 
CLÁUSULA OITAVA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, com 
todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, transcorridos 
o prazo de até 10 (dez) anos contados do início efetivo de suas atividades econômicas 
principais, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha ou deixar de 
cumprir as finalidades da doação ou de assegurar o faturamento mínimo e a quantidade 
mínima de empregos constantes neste Protocolo de Intenções; 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n' 50, Vila Paiva— Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmgvarginha.mg.gov.br 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Pai 
CLÁUSULA NONA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início 
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal 
a retirada dos encargos, cessando os ônus sob o bem doado; 
9.1. Para a retirada dos encargos de que trata a presente Cláusula, além de 
satisfeitos os compromissos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções, a empresa 
também deverá cumprir o que determina a Lei Municipal n° 3.504/2001, que "Dispõe sobre a 
Possibilidade de Retirada dos Encargos Incidentes sobre Imóveis Doados pelo Município de 
Yarginha e dá outras providências", em especial, a participação no "Programa Ação 
Cidadania", instituído pela Lei Municipal n° 3.443/2001; 
9.2. A contribuição da Empresa no "Programa Ação Cidadania" deverá ser na 
proporção de 30% (trinta por cento) do(s) valor(es) atualizado(s) da(s) área(s) que lhe 
foi(ram) doada(s), nos termos do art. 2°, alínea "i" c/c art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 
3.504/2001, corrigido(s) o(s) valor(es) da(s) área(s) doada(s) pelo índice IPCA ou outro que 
venha a substituí-lo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - A donatária compromete-se a prestar informações, no 
tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder Executivo, 
fornecendo, ainda, os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento 
das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir verificações em 
suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por órgãos municipais 
de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de reversão da 
área doada ao patrimônio público municipal, em caso de descumprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Protocolo de Intenções 
vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua 
vigência a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Este Protocolo de Intenções fará parte 
integrante da Lei de Doação. 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M. G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgmeivarginha_mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Fica eleito o Foro da Comarca de 
Varginha/MG, para dirimir quaisquer questões advindas do presente ajuste 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para 
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as 
testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023. 
Assinado de forma digital por LEONARDO VINHAS LEONARDO VINHAS 
CIACCI:57133867672 OACC1:57133867672 
Dados: 2023.113016:25:01 -03'00' 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
EVERTON RIBEIRO DA 
SILVA:21820493806 
Digitally signed by EVERTON 
RIBEIRO DA SILVA:21820493806 
Date: 202311.29 14:20:57 -03'00' 
WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
EVERTON RIBEIRO DA SILVA 
ADRIANO. Aosp As-atzgarmenc.z,Pam. rADR---
V1TOR ADAC ---- 136365 HOU.lai BRANCO), OU=presenc:ai. CN. ."c'eR'C‘;B 2"ar.": '1CP 4':3 -B°URF7S. :01i .°U"'=:5114:-CeRece F".
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Assinado eigitaárneme parJ0A0 PEDRO 
JOAO PEDROtvECS-B1=Fea 7a2683 
ALVES. 
011.,1303$5920=143, 01.›Ssereteria dá 
Reffilie Federal do B:asál - RFB, OU=RPS 
e-CPF 43:00=(EM BRANCO). 
IDU.Drewaroáni. CN=JOAO PEDRO 
FERREIRA: C.712RR£ .,=11J2dt. 
.dtaoo Loosi :sva bcaização de esmerara
01859782663 3qt. Pesa2023-51-29151854 
Foxi: Reader Versão: 9 71 
(I) Testemunha (2) Testemunha 
CPF CPF 
Rua Mia Paula Mareellini, e 50, Vila Paiva — Varginha - MG / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 3.504 
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETIRADA 
DCS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS 
DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Q Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° - Por torça do disposto nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá, mediante autorização 
legislativa especifica, autorizar a exclusão dos encargos 
incidentes sobre imóveis que foram doados pela Municipalidade a 
titulo de incentivo à expansão industrial e comercial no 
Município. 
Parágrafo Único A possibilidade de 
exclusão de encargos estabeleoída no ''caput" deste Artigo, 
constitui-se numa liberalidade discricionária da Administração, 
não existindo direito às donatárias de imóveis doados pelo 
Município de exigirem tal exclusão.. 
Art. 2° A emprjee que desejar a 
exclusão do encargo de reversão incidente sobre o imóvel que lhe 
foi doado pelo Município de Varginha, poderá requere-lo 
administração através de requiar prpceaa .
adr'nístrazivo, o qual 
deverá ser instruído co 
a - Cópia da Escritura pública de doação; 
b Cópia do ."Protocolo de Intenç'Oes" 
firmado com o Município, se existente, inclusive de seus Termos 
Aditivos; 
c - Prova de regularidade fiscal para com 
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 
d - Comprovação de que está em 
funcionamento há mais de 5(cinco) anos ininterruptos, contados da 
data da doação, levando-se à conta, para esse efeito e se 
existente, tempo de funcionamento relativo à empresa que a 
Requerente porventura tenha sucedido; 
fi 
Municipa 
Municipal de 
a - Um 
ging-cinto Urbano; 
welik b Um 
Ole Interno; 
c - Um 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e - Comprovação de que as obrigações 
assumidas no "Protocolo de Intenções" firmado com o Município 
estão sendo regularmente cumpridas; 
f - Comprovação de que a edificação 
assentada no terreno que lhe foi doado encontra-se devidamente 
averbada, se é que a construção de alguma edificação foi pactuada 
no "Protocolo de Intenções"; 
g - Declaração de disponibilização de 
toda a sua documentação contábil para exame pela Administração, 
mormente aquela que diga respeito ao cumprimento das obrigações 
assumidas no "Protocolo de Intenções", ficando facultada a 
retirada de cópias de tal documentação; 
h - Expressa autorização para que a 
administração, através de pessoas especialmente designadas e em 
dia e hora marcados, ingresse no interior da empresa para a 
realização das vistorias que forem julgadas necessárias; 
i - Compromisso expresso de participação 
no Programa "Ação Cidadania" instituído pela Lei Municipal n° 
3.443/20U, com a obrigação de contribuição para tal Programa num 
montante correspondente a (trinta por cento) do valor 
atualizado da área que lhe foi doada. 
j - Declaração expressa que arcará com 
todos os custos da exclusão do encargo de reversão da área doada, 
caso o seu pedido seja deliberado de modo favorável pela 
Administração.. 
Art. 30- A preciação dos pedidos 
formulados pelas empresas com base nesta Lei, será efetuada por 
uma Comissão - Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, 
composta por: 
Municipal de Indústr 
Municipal da Fazenda; 
representante da 
Representante da 
representante da 
a e DesenvolvimenttY'Econômico; 
d - Um representante da 
Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
e - Dois servidores do quadro efetivo da 
Administração direta, com capacitação em economia ou 
administração; 
f - um representante da Cãmara Municipal 
de Vereadores, escolhido dentre seus integrantes; 
• - Um representante da Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha ACIv. 
Loa 3.504 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
• lp - Os representantes da. Câmara de 
Vereadores e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária 
de Varginha - ACIV deverão ser indicados dentro do prazo de 
10(dez) dias a contar da data de Vigência desta Lei. 
§ 20 - A não indicação dos representantes 
conforme estabelecido no parágrafo anterior, não impede ou 
inviabilize os trabalhos da Comissão, que deverá ser nomeada com 
os demais componentes mencionados neste artigo. 
§ 3° - A Comissão, na sua primeira 
reunião a ocorrer até o décimo dia da publicação do ato de sua 
nomeação, elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice￾Presidente e o Secretário. 
Art. 4° - A Comissão terá a incumbência 
de verificarose Empresa requerente atendeu a todas as exigências 
estabelecidas nesta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo 
relatório opinativo sobre requerimento. 
• 1° - No exercício de suas `unções a 
Comissão Especial poderá 
necessárias à instrução 
apresentação de 
informações/esclarecimentos 
do processo. 
realizar as diligências que julgar 
processual, inclusive requisitar a 
documentos e solicitar 
empresa, sob pena de arquivamento 
2° - Recebido o processo Administrativo 
pertinente aos termos desta Lei, a Comissão terá o. prazo de 30 
(trinta) dias para apresentar o reXikta$0 opinativo de que trata 
o "caput" deste artigo. 
§ 3° - Os trabalhos da Comissão serão 
considerados serviços relevantes. 
-o￾Art. 5° - - Caberá ao Chefe do Executivo, 
dentro d. princípios da conveniência, oportunidade e 
discricionari•ade, decidir sobre a destínação e as condições em 
que a contribuição da Empresa requerente se consolidará dentro do 
Programa "Ação Cidadania", instituido pela Lei Municipal 
3.443/2001. 
Art. 6° - A atualização do valor do 
imóvel para efeito do que dispõe a alínea "I" do artigo 20 desta 
Lei, será realizada pela Administração Municipal dentro do 
próprio Processo Administrativo, não cabendo ã Empresa qualquer 
direito de contestar essa atualização. 
Lei n' 3.504 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 7° - De posse do relatório da 
Comissão, o Chefe do Executivo decidirá sobre a exclusão ou não 
da cláusula de reversão. 
S 1° - Caso a decisão seja pela 
exclusão, o Chefe do Executivo deverá encaminhar o respectivo 
Projeto de Lei à Câmara Municipal, atendendo ao disposta no 
artigo 1° desta Lei. 
S 2° - A decisão proferida no "caput" 
deste artigo, assim como aquela relativa ao artigo 5°, será 
irrecorrivel. 
Art. 8° - Caso a decisão seja pela 
exclusão da cláusula de reversão incidente sobre o imóvel doado, 
será assinado um "Termo de Compromisso" entre a Empresa e o 
Município, no qual serão expressadas as obrigações de cada lado, 
com detalhamento da participação da Empresa no "Programa Ação 
Cidadania". 
Art. 9° - Para consolidação da decisão de 
exclusão da cláusula de reversão, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar escritura pública necessária à extinção de 
tal encargo, cujas as despesas integrais correrão por conta 
exclusiva da Empresa. 
Art. 10 - Ca escritura pública de que 
trata ❑ artigo anterior, deverá constar, obrigatoriamente: 
a - O número do processo administrativo 
que originou a decisão de exclusão do encargo; • 
b - G compromiáso da 'Donatária de 
participar do Programa "Ação Cidadania", o montante de sua 
contribuição, a forma e a °estimação desta oontribtição, bem como 
o prazo em gueIa mesma será consolidada; 
o - A transcrição desta Lei; 
d - Cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição cidadania a 
que se refere a alínea "b" destartigo; 
5 10 - A cláusula de inalienabilidade de 
que trata a alínea "d" deste artigo somente será "baixada" dos 
assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a averbação de 
certidão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal, atestando o 
integral cumprimento da obrigação assumida pela Donatária dentro 
do Programa "Ação Cidadania". 
Ler n" 3.504 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
julho de 2001; I19v da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
mAuRwrADEu TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE), b RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE Ap INISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
5 2° - A condição de inalienabilidade 
não impede que a Donatária ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à melhoria de 
seu empreendimento. 
5 3° - Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania"; 
5 4° - O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e condição 
transcrita na Escritura Pública de que trata esta Lei, será 
considerado condição resolúvel do domínio do imóvel, na forma do 
artigo 647 do Código Civil. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
quem o combilgplento 
e a façam cumprir, 
ManJd, portanto, a todas as autoridades a 
e execuçãe desta Lei pertencer, que a cumpram 
tão inteiramente como nela se contém. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL :Er 
rir 
F LHO 
STRIA E ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
I 
C f..; de 22 de junho de 1993 
LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas 
para licitações e contratos da 
Administração Pública e dá outras 
providências. 
Texto atualizado em 20.9.01 
Última Lei n° 9.854, de 27.10.99 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 
Dos Princípios 
Art. 1Q Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a 
obras. serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da 
União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os 
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Estados. Distrito 
Federal e Municípios. 
Art. 2Q As obras. serviços. inclusive de publicidade, compras, alienações. concessões. permissões e 
locações da Administração Pública. quando contratadas com terceiros, serão necessariamente 
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou 
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação 
de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. 
Art. 3Q A licitação destina-se a garantir a observãncia do princípio constitucional da isonomia e a 
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita 
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade. da moralidade. da igualdade. 
da publicidade. da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e dos que lhes são correlatos. 
§ 12 É vedado aos agentes públicos: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, 
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da 
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou 
irrelevante para o específico objeto do contrato. 
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial. legal. trabalhista. previdenciária ou 
qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, 
modalidade e local de pagamentos. mesmo quando envolvidos financiamentos de agências 
internacionais. ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3Q da Lei nQ 8.248. de 23 de 
outubro de 1991. 
§ 2Q Em igualdade de condições. como critério de desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços: 
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional: 
Il - produzidos no País: 
- produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 
§ 3Q A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. 
salvo quanto ao conteúdo das propostas. até a respectiva abertura. 
o 
§ 4 (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Art. 4Q Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 
1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, 
podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento. desde que não interfira de modo a 
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. 
§ 74 Nas compras deverão ser observadas. ainda: 
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca: 
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização 
prováveis. cuja estimativa será obtida. sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas 
de estimação.. 
- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. 
§ 8Q O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a 
modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo. 3 (três) membros. 
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente. em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de 
amplo acesso público, á relação de todas as compras feitas peia Administração Direta ou Indireta. de 
maneira a clarificar a identificação do bem comprado. seu preço unitário, a quantidade adquirida. o nome 
do vendedor e o valor total da operação. podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com 
dispensa e inexigibilidade de licitação (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no 
inciso IX do art. 24. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Seção VI 
Das Alienações 
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado. será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e. para todos. inclusive as entidades paraestatais. dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. dispensada esta nos seguintes casos: 
a) dação em pagamento: 
b) doação. permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública. de 
qualquer esfera de governo: 
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei: 
d) investidura: 
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo: (Alínea 
incluída pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
f) alienação. concessão de direito real de uso. locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos 
e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por 
órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea incluída 
pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação. permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. após avaliação de sua 
oportunidade e conveniência sócio-económica. relativamente à escolha de outra forma de alienação,' 
b) permuta. permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública: 
c) venda de ações. que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica: 
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente: 
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública. em 
virtude de suas finalidades: 
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem 
utilização previsível por quem deles dispõe. 
§ 1Q Os imóveis doados com base na alínea "h" do inciso 1 deste artigo. cessadas as razões que 
justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora. vedada a sua alienação 
pelo beneficiário. 
§ 2Q A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando 
o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública. 
§ 3Q Entende-se por investidura. para os fins desta lei: 
- a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra 
pública. área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e 
desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso ll 
do art. 23 desta lei: (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98) 
11 - a alienação. aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes. aoPoder Público. de imóveis para 
fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas. desde que considerados 
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao 
6 
final da concessão (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98) 
o 
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, 
o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a 
licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 
8.6.94) 
o 
§ 5 Na hipótese do parágrafo anterior.. caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento. a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo 
grau em favor do doador. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
o 
§ 6 Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite 
previsto rio art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei. a Administração poderá permitir o leilão. (Parágrafo 
incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)) 
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á á comprovação 
do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. 
(Revogado peia Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública. cuja aquisição haja derivado de procedimentos 
judiciais ou de dação em pagamento. poderão ser alienados por ato da autoridade competente, 
observadas as seguintes regras: 
I - avaliação dos bens alienáveis; 
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; 
ill - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela 
Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Capítulo 11 
Da Licitação 
Seção 1 
Das Modalidadaes, Limites e Dispensa 
Art, 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo 
de interesse público. devidamente justificado. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou 
sediados em outros locais. 
Ari. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências. das tomadas de preços. dos 
concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados 
com antecedência. no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
- no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração 
Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos 
federais ou garantidas por instituições federais: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita 
por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação 
dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
111 - em jornal diário de grande circulação no Estado e também. sehouver. em jornal de circulação no 
Município ou na região onde será realizada a obra. prestado o serviço. fornecido, alienado ou alugado o 
bem. podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de 
divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pele Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
§ -IQ O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto 
integral do edital e todas as informações sobre a licitação. 
§ 2O O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 
- quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
a) concurso: 
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou 
quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço": 
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior' 
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço": 
Ill - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, 
ou leilão: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
7 
adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei. 
Art. 119. As sociedades de economia mista. empresas e fundações públicas e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão 
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei. 
Parágrafo único Os regulamentos a que se refere este artigo. no ámbito da Administração Pública. após 
aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos. 
sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial. 
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal. 
que os fará publicar no Diário Oficial da União. observando como limite superior a variação geral dos 
preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 27.5.98) 
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores 
oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo. desprezando-se as 
frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real). (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Art. 121, O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados 
anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1°, 2°e 8° do art. 65. no 
inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5°, com relação ao pagamento das 
obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada. no prazo de noventa dias contados da 
vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação 
anterior à Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94) 
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas 
disposições do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. comsuas alterações. e os relativos a 
operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro 
Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei. no que couber. 
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas. observar-se-á procedimento licitatório específico. a ser 
estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica. 
Art 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior 
observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação 
específica. 
Art. 124 Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os 
dispositivos desta Lei que não confiitem com a legislação específica sobre o assunto. (Artigo incluído 
pela Lei n° 8.883, de 8..6/94) 
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos 11 a IV do § 2° do art. 7° serão dispensadas nas 
licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos 
desembolso por parte da Administração Pública concedeste. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 8.883, 
de 8.6.94) 
Art 125 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art 126. Revogam-se as disposições em contrário. especialmente os Decretos-leis n°s 2.300. de 21 de 
novembro de 1986, 2 348, de 24 de julho de 1987. 2.360. de 16 de setembro de 1987. a Lei n° 8.220. de 
4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei n° 5.194. de 24 de dezembro de 1966_ 
Brasília, 21 de junho de 1993, 172°da Independência e 105° da República. 
ITAMAR FRANCO 
Rubens Ricupem 
Romildo Canhim 

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