PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 01 de dezembro de 2023.
Oficio n' 126/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminh:_s a esse Poder Legislativo o Projeto de
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei,
DE ÁREA À
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover doação de
áreas à empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., através respectivo Projeto de Lei.
Convém ressaltar que a área a ser doada é de suma importância
para o permanente esforço do Município de Varginha no sentido de
incentivar a realização de novos investimentos com incentivo à
expansão da área industrial da empresa WSM INDÚSTRIA, catekRcIo,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em conformidade com o protocolo de
intenções firmado.
Assim, faz-se imperioso proceder com a doação da área
especificada à empresa, que deverá cumprir com as obrigações
constantes no presente Projeto de Lei e no Protocolo de
Intenções, contido no processo administrativo no 11.279/2023.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação
do presente projeto, adotando-se quanto ao seu trâmite, o regime
de urgência previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Vérdi uclo Melo
Prefeito Municipal
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAR
A Comissac de Justiça, Legislação
e Radaçãc.) Finai.
PROJETO DE LEI N°.
Presidente da Câmara
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação da
área abaixo descrita à empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69,
Inscrição Estadual n° 004277931.00-81, Inscrição Municipal
n° 917444, com sede na Rodovia Fernão Dias, S/N° / KM 900 -
Galpão 3 - Condomínio Wisecase, bairro São Miguel, Cambuí/MG,
CEP 37.600-00;
I - área de terreno de 20.028,48m2
(vinte mil metros e vinte oito metros quadrados e quarenta e
oito centímetros quadrados), localizado na Avenida Projetada
Um, S/N°, bairro Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira,
a ser desmembrada do imóvel devidamente registrada no Livro 2,
matricula n°. 13.951 do Serviço Registral Imobiliário desta
Comarca, avaliada em R$ 1.182.242,04 (Um milhão, cento e
oitenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e quatro
centavos);
Parágrafo único. A área ora doada será
destinada à implantação, no Município de Varginha, da unidade
fabril da empresa donatária.
Art. 2° Em contrapartida à doação ora
concedida, a empresa deverá cumprir integralmente com o
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 11.279/2023, em especial o
cumprimento das seguintes obrigações:
I - investir no Município de Varginha o
valor global mínimo de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais) para a im lantação da sua unidade no Município;
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Proj autoriza a d de área à WSM
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
II - apresentar, no mínimo, um
faturamento bruto anual, contados a partir do início de suas
atividades, as quais se darão após a conclusão das obras de
sua unidade, da seguinte forma:
a) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais), no primeiro ano de atividade;
b) R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis
no segundo ano de atividade;
c) R$ 73.000.000,00 (setenta e três
no terceiro ano de atividade;
d) R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco
no quarto ano de atividade;
e) R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro
no quinto ano de atividade;
f) R$ 105.000.000,00 (cento e cinco
no sexto ano de atividade;
g) R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete
no sétimo ano de atividade;
h) R$ 130.000.000,00 (cento e trinta
no oitavo ano de atividade;
milhões de reais),
milhões de reais),
i) R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de reais), no nono ano de atividade;
j) R$ 170.000.000,00 (cento e setenta
milhões de reais), no décimo ano de atividade.
III - gerar, a partir do início de suas
atividades, uma empregabilidade mínima de:
a) 15 (quinze) empregos diretos e 10
(dez) empregos indiretos, no primeiro ano de atividade;
b) 30 (trinta) empregos diretos e 30
(trinta) empregos indiretos, no segundo ano de atividade;
c) 50 (cinquenta) empregos diretos e 30
(trinta) empregos indiretos, no terceiro ano de atividade;
d) 55 (cinquenta e cinco) empregos
Proj autoriza a domo de área á WSA1
$27
milhões de
milhões de
milhões de
milhões de
milhões de
reais),
reais),
reais),
reais),
reais),
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3
diretos e 30 (trinta) empregos indiretos, no quarto ano de
atividade;
e) 62 (sessenta e dois) empregos
diretos e 20 (vinte) empregos indiretos, no quinto ano de
atividade;
f) 69 (sessenta e nove) empregos
diretos e 25 (vinte e cinco) empregos indiretos, no sexto ano
de atividade;
g) 74 (setenta e quatro) empregos
diretos e 30 (trinta) empregos indiretos, no sétimo ano de
atividade;
h) 80 (oitenta) empregos diretos e 35
(trinta e cinco) empregos indiretos, no oitavo ano de
atividade;
i) 85 (oitenta e cinco) empregos
diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos, no nono ano de
atividade;
j) 90 (noventa) empregos diretos e 40
(quarenta) empregos indiretos, no décimo ano de atividade.
Parágrafo único. O descumprimento de
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 11.279/2023, o qual, inclusive,
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas
as benfeitorias e instalações neles existentes sem direito a
indenização ou retenção.
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo
de Intenções, também reverterão ao patrimônio público
municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele
existentes sem qualquer direito a indenização ou a retenção
se, antes de transcorridos 10 (dez) anos da efetiva
implantação das atividades econômicas principais da empresa
donatária, esta vier a encerrar suas atividades ou deixar de
cumprir com a finalidade da doação.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, para lavratura da respectiva escritura pública de doação,
Proj autoriza a doação de área
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e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o
registro da referida escritura junto ao Serviço Registral
Imobiliário.
de construção
da escritura
imediatamente
atividades no
§ 1° A empresa deverá iniciar as obras
em até 90 (noventa) dias decorridos da lavratura
pública de doação e terminá-las até 2024 e,
após a conclusão das obras, iniciar suas
local.
§ 2° Os prazos previstos neste artigo
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa
donatária, serem prorrogados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5° Transcorridos (dez) anos da
implantação fabril e das atividades econômicas da empresa
donatária na área doada, e desde que estejam satisfeitos os
compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções, na
presente Lei e na Lei Municipal n° 3.504/2001, a empresa
donatária poderá requerer à Administração Pública Municipal a
retirada dos encargos, a qual será deferida por ato do Chefe
do Poder Executivo em decisão fundamentada, observadas as
disposições legais, cessando, assim, os ônus sobre o bem
doado.
lavratura da
reversão, bem
artigo 7° da
donatária.
Parágrafo único. As custas para
Escritura Pública de retirada da cláusula de
como as despesas inerentes aos atos citados no
presente Lei, correrão por conta da empresa
Art. 6° Eventuais valores despendidos
pelo Município de Varginha em razão da reversão da área doada
por eventual descumprimento das obrigações pactuadas, serão
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive com a inscrição em dívida ativa em cadastro de
inadimplentes.
Art. 7° Para o cumprimento das
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter
de inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita
no artigo l°, incisos I e II.
Art. 8° A presente Lei deverá ser
transcrita, em sua integralidade, na respectiva escritura
Proj autoriza a doaçã de área á WSM
RO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
5
pública de doação.
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei
n° 8.666/1993.
Art. 10. Para efetivação da doação a
que se refere a presente Lei, a empresa beneficiária deverá
apresentar Certidão Negativa de Débitos, atualizada, a fim de
demonstrar a inexistência de quaisquer pendências junto ao
Município, o que será devidamente analisado, e atestado, pela
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 01
de dezembro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI IOR
SECRETÁRIO;
DE GO
CR TI 0 LI SILVA
SEC T IO MUNICIPAL DE
NTROLE INTERNO
JUIZ. ORNELIO RONALD LIMA JUNIOR
SECRETÁRi0 MUNICZPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMi TO ECONÔMICO PLANEJAMENTO URBANO
Proj autoriza a doação de área à WSM
Prefeitura Municipal de
MPA - Módulo de Protocolo
Requerimento
Processo E - 11279 /
Exmo. Sr.
Varginha
e Arquivo
2023
unam
18/07•22:
Processo
:ata. :icra
Assunto
Departame=
Endereço
Requerente
Endereço
E - 11279 / 2023
18/07 / 2 023 - 09:47:56
: SOLICITA DOACAO DE ARFA
: P1 - PROTOCOLO INTERNO,
: WSM INDUSTRIA COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
: Local Desconhecido, - Desconhecido - Desconhecido -
Xx
: 45.415.302/0001-69
: RONAN FERNANDES TAVARES
Celular:
Inscr. / R.G:
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
Nestes termos
p. deferimento
Varginha, 18 de Julho de 2023.
RCNAN FERNANDES TAVARES
Responsável atual pelo Processo O Requerente
Prefeitura Municipal de Varginha
Rua Presidente Antônio Carlos, 356 Centro Varginha MG 37002-000
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Varginha
VARGINHA
Dados da empresa
requerente
Razao social: W5M Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Cnpj: 45.415.302/0001-69
Nome do contato. Edson Oliveira Tel.: (11 97292-4087
I
Beneficio solicitado 'Fiscal
Area (x ) Tamanho: 30.000m2
:construção
( x) imposto e percentual: Isenção oe IPT j por 10 aros e menor aliquota De iSS na
-
Outro ( x) Especificar Deneficior Capacriação ae mão de oona, acesso viário ao terreno. rede de
eletricidade, água e esgoto
investimento total Fisso.oco.coo,00
Empregos diretos
Numero de empregos
atuais conforme GFIP
Ouai a projeção de manutenção e criação de novos empregos para os
próximos anos? (atual + gera„:ao:i
2023 2024 2025 2026 2027
Nova operação Nova
operação
15 30 50 55
2028 2029 2030 2031 2032
62 69 74 ao 115
2023 2024 2025 2026 2027 i 2028 2029
Empregos indiretos
10 30 30 30 120 23
2030 I 2031 2032
30 35 ao
Faturamento
(anteriores e previstos)
2020 (R$) 2021 (RS) 2022 (R$) 2023 (R5) l
u
2024 (RS) 2025 (RS) 2026 (RS)
o O 1 Neva operação )900.000.00 66.000.00n.on 73.o1)0.(x)o.00
2027 (R$) 2028 (RS) 2029 (R$) 2030 (R$) 2031 (RS) 1 2032 (RS)
85.000.000.03 '94.005000.00 105.000.000.00 117.000.000.00
,
b0.000.000.00 '1150.000.000,00
Os Produtosservi..,os serao
faturados pela unidade ta (Sim ( ) Nao ( ) Parcial. qual
instalada em Varginha?
percentual? ru-vis
Ramo de atividade ) Comercio f .$) Industria i, ) Serviços
Setor
Elene-EletrônieolFabricante de condutores elétricas,
Observações
Serão instalada, urna fábrica de condutores elétricos de alurrtimo. com expansão para produção de :obre e centro
logístico integrado
Elaboram por
Ointhia A A Silva
Assessora de Inova.;:ao
EVERTON RIBEIRO DA rvE7 oZd' fagfi f7D Ddr "
SILVA:21820493806 SILVA21 620693506
26'052023 Ja0as 20236626 '736 26 -03 00
Data Assinatura do responsavei pela empresa e carimod
ENERGIA
Cambuí, MG, 07de julho de 2023.
À
Prefeitura Municipal de Varginha
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEDEC
Att. Senhor Secretário Juliano Cornélio
Senhor Secretário primeiramente quero agradecer, por toda ajuda e suporte que o senhor e sua
secretaria nos deram, nas diversas reuniões e visitas, feitas à cidade de Varginha, o que nos levou a
tomada de decisão de colocarmos o projeto de nossa principal planta industrial em sua cidade.
Acreditamos que esta é a melhor decisão, pois além de toda a infraestrutura que a cidade possuí,
localização privilegiada, mão de obra capacitada, a acolhida e o ambiente desenvolvimentista, nos
mostram que é o lugar certo para a próxima etapa de nosso crescimento.
Com isto deixe-me apresentar a WSM Energia.
Somos uma empresa totalmente brasileira. Temos nossa sede e fábrica, localizada na cidade
de Cambuí MG.
Nome: WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
CNN: 45.415.302/0001-69
lnsc. Estadual: 004277932.00-81
Insc. Municipal: 917444
Alvará: 397/2022
Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3 - Condomínio Wisecase -
Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000
Data Abertura: 23/02/2022
e-mail: edson@wsmenergia.corn.br
Tel.: 11-97292-4187
Dados
Bancários: Banco do Brasil - Ag. 8672-0 CC 725-0
Ativ.
Econômica 27.33-3-00 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Principal:
Ativ. 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não
Econômica especificados anteriormente
Secundária:
Endereço: Rodovia Fernão Dás sn I Km 900 - Gaioão 3
Condomínio Wisecase - Rairro São Miguei - Cambuí - MG - CEP 37600-000
Endereço:
Natureza
Jurídica:
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
Ativ.
Econômica 46.73-7-00 - Comércio atacaoista de material elétrico
Secundária:
Diretor: Everton Riberio da Silva — RG 33.208.146 SESP SP — CPF 218.204.938-06
e-mail: everton@wsmenergia.com.brTel.: 41-99146-5688
Endereço Residencial: Rua Monsenhor Ivo 7anlorenzi, 4400 Bloco 3B — Apto. 215 — Cidade
Industrial — Curitiba — PR — CEP 81.280-350
Temos também nossa filial localizada na cidade de Guarulhos — SP.
Nome: WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 45.41.5.302/0002-40
lnsc. Estadual: 127.874.270.110
Rua Jamii Zarif, 684—Galpão 37 Letra A— Bairro Taboão —Guarulhos
Endereço: — SP — CEP 07190-100
A WSM é um novo projeto, onde produziremos cabos elétricos para as mais diversas
aplicações, tanto residenciais, comerciais e industriais, atenderemos:
- Indústrias
- Construtoras
- Instaladores
- Revendedores
- Engenharias
- Distribuidores
- Concessionárias de Energia
- Empresas de manutenção
- Transmissão de energia
- Geração de energia
- Energias Renováveis
- Petroquímicas
- Mineradoras
Produziremos cabos de baixa tensão, para atendimento das normas:
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn ,f Km 900 - Galpão 3
Condomíne Wisecase - aairro Sâo Miguei - Carnbu - MG CEP 376C0)-1)0C
ENERGIA
- NBR 247-1 — Cabos rígidos com condutor Central Isolado, sem cobertura, com condutor
rígido para aplicação geral, 450/750V.
- NBR NM 247-3 — Cabos Flexíveis - Condutor Isolado (Sem Cobertura) - 450/750V
Designação 247 NM 02 C5 — BWF-B
- NBR 247-5 — Cordões de perfil plano sem cobertura (cordão Paralelo), formados por cabos
isolados com policloreto de vinda para tensões nominais até 300V.
- NBR 247-5 NM 53 — Cordões PP com cobertura comum de policloreto de Nánila (cabo
flexível 300/500V de perfil circular)
- NBR 7286 — Cabos de Potência (HEPR 90`C) — PVC TIPO ST 2 - 0,6/1,0 kV
- NBR 7288 — Cabos de potência isolados com PVC/A e com cobertura de PVCIST1
- NBR 13248 — Cabos unipolar (Condutor flexível) - Cobre; LSHF/A - 70°C; 450/750 VClasse 5
- NBR 13248 — Cabos de potência Atox - Cobre; HEPR Termofixo; SHF1 90°C; 0,6/1kV
Produzimos também cabos de média tensão. comnossa linha Power Slim 105 3.6/6kV a
20/35kV.
Além disso nossa principal linha de produtos é a de cabos de alumínio, a instalação da fábrica
está sendo finalizada na cidade de Cambuí - MG.
Nesta nova fábrica produziremos os cabos:
- AWG + MCM, com almade aço e sem alma de aço
- Multiplex Baixa Tensão, duplex, tríplex e quadruplex
- Singelos Baixa Tensão
- Anti-Tracking de 15kV até 35kV
Varginha se tomará nossa planta fabril, onde concentraremos toda nossa produção.
O Projeto Varginha terá um investimento total de RS 50.000.000,00, sendo:
50% em máquinas e equipamentos
21,5% em Obras civis
28,5% em Capital de Giro
Corno a empresa é nova, e estamos fazendo algumas operações pontuais, até o início das
atividades fabris, nosso faturamento de junho de 2022, até maio de 2023, foi de R$ 1.280.675,49.
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn Km 900 - Galpão 3
Conclorníno Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000
ENERGIA
As instalações de nossa fábrica, está sendo executada por empresa terceirizada, e iniciaremos
as contratações de funcionários, próximo ao start-up da produção em setembro de 2023, mas
projetado para a geração de empregos em Varginha:
2023 — 15 diretos + 10 indiretos
2024 — 30 diretos + 30 indiretos
2025 — 50 diretos + 30 indiretos
2026 — 55 diretos + 30 indiretos
Os benefícios que solicitamos para o nosso projeto, são o terreno de 30.000m7, para a
implantação, conforme o croqui anexo. Isenção de IPTU por 10 anos, menor aliquota de ISS para a
fase de construção do galpão industrial, acesso viário ao terreno, bem como a chegada da
infraestrutura básica ao terreno. como energia elétrica, esgoto, água e internei. E suporte para
capacitação profissionalizante.
Implantaremos a produção em Varginha no menor prazo possível, e acreditamos que vamos
ajudar no desenvolvimento da cidade e que a cidade nos possibilitará um grande salto, graças ao
ambiente desenvolvimentista que vocês possuem.
Me coloco a disposição para quaisquer esclarecimentos que sejam necessários e agradeço mais
uma vez.
Atenciosamente,
EVEITTON RIBEIRO A'"""`""' por 24ERTON MORO DA
DA si_VA2 az:493806
SILVA:21820493.806 2O7"
Everton Ribeiro da Silva
Diretor
segue o
Endereço: Ro•aová Fernão Dias sn Krn 900 - Galpão 3
Conclornino Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-00C
ENERGIA
FICHA CADASTRAL
WSM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
45.415.302/0001-69
004277931.00-81
917444
397/2022
Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3 - Condomínio Wisecase -
Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000
23/02/2022
edson@wsmenergia.com.br
11-97292-4187
Banco do Brasil - Ag. 8672-0 CC 725-0
27.33-3-00 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
Reichenbach - Regina - Tel. 11-4181-5054
Micropic - Pedro - Tel. 35-3431-9250
Eletro Cambuí - Reryson - Tel. 35-3431-1570
Artronic - Augusto - Tel. 35-3422-0078
Nome:
CN RI:
Insc. Estadual:
lnsc. Municipal:
Alvará:
Endereço:
Data Abertura:
e-mail:
Tel.:
Dados
Bancários:
Ativ.
Econômica
Principal:
Ativ.
Econômica
Secundária:
Ativ.
Econômica
Secundária:
Natureza
Jurídica:
Referências:
Endereço: Rodovia Fernão Dias sn / Km 900 - Galpão 3
Condomino Wisecase - Bairro São Miguel - Cambuí - MG - CEP 37600-000
roll7M0111
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EVERTON K1 Ei
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128/20/2(32,:l
AC C IDFP010ADVORG FMISSORM
[132081.46 USP SP
1
cpr pA,A, NASCIMENTO
218.204.939-e$5
ACC CAT. HAL
C" 1
r PLOWCIAÇÂO
t15/0311999
PERMISSÃO
JOSE, DONIUTI DIAS DA SILVA
DENISE IRO DIAS DA SILV
A
N. de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digitai
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
VIRE (da sede ou filial. quando a Código da Natureza
sede kir em outra UF) Jurídica
2062
N° DO PROTOCOLO (liso da Junta Comercial)
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: yvsm INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
N° DE CODIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1 090 CONTRATO
CAMRI
Local
9 EEVFRFIRO 2027
Data
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
Ej DECISÃO SINGULAR El DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Ei SIM ❑ sim Processo em Ordem
Á decisão
Data
❑ NÃO / ❑ NÃO _/_l Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISAO SINGULAR
2° Exigência 3' Exigência 4. Exigência 5 Exigência
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
EiProcesso indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
riProcesso em exigência (Vide despacho em folha anexa)
❑ Processo defendo. Publique-se e arquive-se.
❑ Processo indeferido. Publique-se.
2. Exigência 3. Exigência .4' Exigência 5. Exigência
E
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448626DAB826D38E596E4B9BC447382D. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secreteçia-Geral.
4,0
FCN/REMP
11111111,1
MGP2200131377
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
t
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
221079.808-7 MG P2200131377 15/02/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
,
073.129_938-85 WALTER SABINO
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o no 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448826DAB826D38E596E4B9BC447382D. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Gerai. Para validar este documento, acesse http://www.jucerrig.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomfim SecretAria-Geral.
-iro
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1. CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI.
com sede na ALAMEDA PROFESSOR LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, número 7733, COND
RIBEIRAO GALPA001. bairro if distrito JARDIM PAULISTA, município ATIBAIA - SAO PAULO.
CEP 12.947-000, inscrita no Registro de Empresas sob o NIRE 3560287320-6 na Junta Comercial
do Estado de São Paulo - JUCESP e no CNPJ/MF sob o n° 11.348.203/0001-90. neste ato
representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL 'VVALTER SABINO, nacionalidade
BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro(a), data de nascimento 13/02/1963, n° do CPF
073.129.938-85, documento de identidade 9476716. SSP. SP, corri domicílio e residência a RUA
DIOGO ALVARES, número 1074. CASA 15. bairro / distrito JARDIM SAO PAULO município
COTIA - SAO PAULO. CEP 06.706-050 e
2. ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na RUA MONSENHOR IVO
ZANLORENZI, número 4400. APT 201 ANDAR 20 COND PARQUE ECOVILLE CD BLOCO T-3B
PQ SAO LOURENC, bairro / distrito CIDADE INDUSTRIAL. município CURITIBA - PARANA. CEP
81.280-350, inscrita no Registro de Empresas sob e NIRE 4121053947-3 na Junta Comercial do
Estado do Paraná - JUCEPAR e no CNPJ/MF sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato
representada por seu administrador REPRESENTANTE LEGAL EVERTON RIBEIRO DA SILVA.
nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a), n° do CPF 218.204.938-06. documento
de identidade 332081461, SSP, SP, com domicílio e residência a RUA MONSENHOR IVO
ZANLORENZI, número 4400. BLOCO 3B APT 215, bairro distrito CIDADE INDUSTRIAL,
município CURITIBA - PARANA, CEP 81.280-350.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de WSM INDUSTRIA. COMERCIO.
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Cláusula Segunda - O objeto social será INDUSTRIA, COMERCIALIZACAO. EXPORTACAO E
iMPORTACAO DE COMPONENTES DE ALUMINIO E COBRE PARA A INDUSTRIA DE
ENERGIA.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RODOVIA FERNAO DIAS, número SIN, KM 900
GALPA003. bairro / distrito SAO MIGUEL, município CAMBUI - MG, CEP 37.600-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 10/02/2022 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 400.000.00 (QUATROCENTOS MIL reais) dividido em
400.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real)a ser integralizado posteriormente. até 31 de
dezembro de 2022.
NOME N° DE QUOTAS VALOR RS
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS
EtRELI i
200.000 200_000.00
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 200.000 200.000.00
TOTAL 400.000 400.000.00
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200131377 III111IIIIIII11111II11111111111IIIIII M053943419
1/ 3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
''t3--44- Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220758087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448826DAB826D38E596E489BC447382D. Marineiy de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http:/,'www.jucerng.mg,gov.br e informe n° do protocolo 22/079,808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada ern 23/02/2022 por Marinely de Pauta Bomfim Secretaria-Gerai.
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador(a)/não sócio(a)
EVERTON RIBEIRO DA SILVA. nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a). regime
de bens Comunhao Parcial, n° do CPF 218.204.938-06, documento de identidade 332081461,
SSP. SP. com domicilio i residência a RUA MONSENHOR IVO ZANLORENZI. número 4400.
BLOCO 3B APT 215, bairro / distrito CIDADE INDUSTRIAL. municipio CURITIBA - PARANA.
CEP 81.280-350 ao administrador(a)/não sócio(a) WALTER SABINO. nacionalidade
BRASILEIRA. EMPRESÁRIO. Soiteiro(a). data de nascimento 13/02/1963, n° do CPF
073.129.938-85. documento de identidade 9476716, SSP, SP. com domicilio / residência a RUA
DIOGO ALVARES. número 1074. CASA 15. bairro / distrito JARDIM SAO PAULO II. município
COTIA - SAO PAULO. CEP 06.706-050. com os poderes e atribuições de representação ativa e
passiva na sociedade. judicial e extrajudicial. podendo praticar todos os atos compreendidos no
objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado,
no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros. bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercicio social. em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo á elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social. os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo. abrir ou fechar filial ou outra
dependência. mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Decima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociecade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m). sob as penas da lei, de que não
esta(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente. o acesso a cargos públicos: ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro
MODULO INTEGRADOR. IH III III III 14 MGP2200131377 MG539434'.9
2/3
^ Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa VVSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448B26DAB826D38E596E4B9BC447382D. Manneiy de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse rittp://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 221079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Mannely de Pauta Bomfim Secretaria-Geral.
c
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE WSM INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
nacional, contra normas de defesa da concorrência. contra as relações de consumo. fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de CAMBUI - MG para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
CAMBUI, 10 de Fevereiro de 2022.
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS
EIRELI: Sócio
Representado por: WALTER SABiN0
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: Sócio
Representado por: EVERTON RIBEIRO DA SILVA
CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
OAB/MG:210.391
MÓDULO INTEGRADOR: 14 MGP2200131377 II 111 111 MUI 11111111 111E111 III M053943419
3/3
.&•:1ZN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
St-T,Zy Certifico o registro sob o 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE2756448626DA8826038E596E4B9BC447382D. Marineiy de Paula
Bomfim - Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucerng.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/079.806-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Geral.
221079.808-7 MG P2200131377 115/02/2022
— !Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Modulo Integrador IData
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital I .4,s.
42-.)(_. •
• -
Documento Principal
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
073.129.938-85 WALTER SABINO
.; . Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/02/2022. Autenticação: CDE27564481326DAS826D38E596E4B913C447382D. Marinely de Paula
Bornfim - Secretaria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.rng.gov.br e informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula Bomtim Secretaria-Geral.
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 22/079.808-7 em 21/02/2022.
encontra-se registrado na Junta Comerciai sob o número 31212896861, em 23102/2022. O ato foi deferido
eletrônicamente pelo examinador Ana Carolina Dias Mauler Bento.
Certifica o registro. a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfirn. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:f/
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/irnagemProcesso/viaUnioa,jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Cana de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
073.129.938-85 WALTER SABINO
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
Documento Principal
Assinarite(s)
CPF Nome
i-073.129.938-85 WALTER SABINO
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
112.025.616-08 CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA
Belo Horizonte, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Documento assinado eletrônicamente por Ana Carolina Dias Mauler Bento, Servidor(a)
Público(a). em 23/02/2022, às 09:50 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida rio portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/079.808-7.
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21/0212022. AutenticaçãoT CDE2756448B26DA13826D38E596E4B9BC4473820. Marinely de Paula
Bornfim - Secretária-Geral_ Para validar este documento, acesse http://www.jucemg_rrig.gov.br e informe n° do protocolo 22/079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Marinely de Paula earnfim Secretária-Geral., ,y
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digitai
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
!Identificação do(s) Assinante(s)
CPF ¡Nome
873.638.956-00 IMARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quana-feira. 23 de fevereiro de 2022
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212896861 em 23/02/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Nire 31212896861 e protocolo 220798087 - 21102/2022. Autenticação: CDE275644813260AB826038E596E4B9BC447382D. Mannely de Paula
Bornfirn - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucerrig.mg.gov.br e informe do protocolo 22/079.808-7 e o código de
segurança J6Vn Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2022 por Mannely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 2+Á —.,- eo
Nome(s) Empresarial(ais) iguagais) ou semelhante(s):
EI SIM ❑ SIM Processo em Ordem
A decisao
/
Data
E NÃO ❑NÃO I I
Data Responsável Data
Responsável
Responsável
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial. quando a
sede for em outra UF)
31212896861
1 - REQUERIMENTO
Código da Nature2a
Jurídica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: WSM INDUSTRIA COMERCIO_ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comercio)
requer a V.S1 o deferimento do seguinte ato:
N° DE
VIAS
1
CODIGO CODIGO DO
DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO I EVENTO
ALTERACAO
026 ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF
1 002
MGE2300285691
CAMBUI
Local
Representante Legal da Empresa 1 Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
?9 MARÇO 7023
Data
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR E DECISÃO COLEGEADA
DECISÃO SINGULAR
1-1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
_j Processo defendo. Publique-se e arquive-se.
EProcesso indeferido. Publique-se.
2 Exigência 34 Exigência 41 Exigência 5. Exigência
E ❑
/ 1
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
OProcesso em exigéncia. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
EiProcesso indeferido. Publique-se.
2' Exigência 31 Exigência 41 Exigência Exigência
o o o ❑
Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OSSERVAÇOES
/ /
Data
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o ri' 10266554 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 2646271308E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe ri1 do protocolo 23/186.678-0 e o ceicHgo de
segurança 1ILt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
CPF Nome
lidentificação do(s) Assinante(s)
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital i "5
I
$5.:
---
Capa de Processo
identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/186.678-0 MGE2300285691 05/04/2023
Página 1 de 1
O
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
- 31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F98571F6E76283288C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de
segurança 11Lt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral.
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA
gameis) ErnoresariM(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
E som sim Processo em Ordem
À decisão
Data
❑ NÃO ❑NÃO r
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
'--I Processo em exigência (Vicie despacho em folha anexa)
i_1 Processo catando. Publique-se e arquive-se.
❑ Processo indeferido. Publique-se.
2' Exigência r Exigência Exigência 5' Exigência
❑ ❑ ❑ ❑
❑ata Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
❑ Processo indeferida. Publique-se2' Exigência 3° Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
1 /
Data
Ministèrio da Economia N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Ni RE (da sete ou filial, quando a
sede forem outra UF)
31212896861
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° da Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUÉRIMbATO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: WSM INDUSTRIA. QOMERCJO_ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
FCN/REMP
1111 wiu
requer a V S" o deferimento do seguinte ato:
N' DE CÓDIGO CÓDIGO DO MGN2288020682
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO I EVENTO
1 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2001 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2005 1 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
CAMBU1
Local
27 JULHO 2022
Data
Representante Legal da Empresa I Agente Auxiliar ao Comércio.
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contata:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
?CNN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o rf 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
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v 1+17
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
-
Capa de Processo •
Número do Protocolo 'Número do Processo Módulo Integrador IData
22/391_046-5 MGN2288020682 01/08:2022
218.204.938-06
073 129.938-85
I EVERTON RIBEIRO DA SILVA
WALTER SABINO
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F461908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
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WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
'-PIRE: 31212896861
la ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato
Social, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES
ELETRICOS EIRELI, com sede na Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez, n° 7733,
Condomínio Ribeirão, Galpão 01, Jardim Paulista, no município de Atibaia, no Estado de São
Paulo — CEP 12.947-000, devidamente Registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo
sob o NIRE 3560287320-6, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 11.348.203/0001-90, neste ato
representada por seu sócio/administrador, Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário,
casado, nascido em 1310211963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP,
residente e domiciliado a Rua Diogo Álvares, 1074, Casa 15, Jardim São Paulo II, município de
Cotia, no estado de São Paulo — CEP 06.706-050;
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, corri sede na Rua Monsenhor Ivo
Zanlorenzi, n° 4400, Apto 201, 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B, Parque
São Lourenco, Cidade Industrial, no município de Curitiba, Estado do Paraná — CEP 81.280-350,
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 4121053947-3,
inscrita no CNPJ/ME sob o IV 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu
sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado.
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador
da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua
Monsenhor Ivo 7.suilorenzi, n° 4400, Bloco 3B, Apto 215, Cidade Industrial, municipio de
Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350.
Únicos sócios da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições:
WSM LNDUSTR1A, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., com seu ato constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais -
JUCEMG sob o NIRE n° 31212896861, inscrita no CNPJIME sob o ri° 45.415.302/0001-69, com
inscrição estadual sob o n° 004277931.00-81, com sua sede instalada na Rodovia Fernão Dias,
S/N, Km 900, Galpão 03, São Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais, CEP:
37.600-000;
Decidem os sócios alterar o referido contrato social, procedendo, para tanto. da
seguinte forma:
1' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO,
LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cemfico o registro sob o ri° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe ria do protocolo 22/391.046-5 e o código de
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. 141,
- DA ADMISSÃO E CESSÃO DE °LOTAS
CLÁUSULA PRIMEIRA: Neste ato, admite-se na qualidade e sócia, a pessoa jurídica de
privado denominada SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com
sede na Rodovia BA-099 - Estrada do Coco, 5/N, I° Andar, Catu de Abrantes (ABRANTES), na
cidade de Camaçari, Estado da Bailia - CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial
da Bahia sob o NIRE rif 29204677828, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste
ato representada por seus sócio/administrador o Sr. WALTER SABLNO, brasileiro, empresário.
casado, nascido em 13/02/1963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas CPF. MF
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP
residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. n° 1074, casa 15, Jardim São Paulo II. Cotia/SP -
CEP: 06.706-050_
CLÁUSULA SEGUNDA: Nesta data, a sócia pessoa jurídica de direito privado denominada
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS
EIRELI, cede e transfere por venda 100% (cem por cento) de suas quotas, no montante de
200.000 (duzentas mil) quotas, no valor nominal de RSI,00 (um real) cada urna. para a sócia
ingressante.
rarnerafo Único: A partir da assinatura do presente instrumento, a nova sócia assume as
responsabilidades, direitos e obrigações diante da empresa, nos limites legais.
TERC1EIRA: A totalidade do capital social permanece inalterada.
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias, reescrever e consolidar o
contrato social da sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[Contrato social consolidado tem início na próxima página]
[O restante da página foi deixado em branco propositalmente]
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Junta Comercia: do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAQ LTDA Nire
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5EME2IFB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfim -
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segurança b4k11 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bom-fim Secretária-Gerai.
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNP.I: 45.415.30210001-69
NIRE: 31212896861
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato
Social, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na
Rod❑via BA-099 — Estrada do Coco, S/N, 1° Andar, Catu de Abrantes (ABRANTES). na cidade
de Camaçari, Estado da Bahia — CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da
Bania sob o NIRE n° 29204677828, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste ato
representada por seus sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário,
casado, nascido em 13/02/1963, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF1MF
sob o n° 073.129.938-85, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP
residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares, n° 1074, casa 15, Jardim São Paulo II, Cotia/SP —
CEP: 06.706-050.
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Monsenhor Ivo
Zanlorenzi, n°4400, Apto 201, 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B, Parque
São Lourenco, Cidade Industrial, no município de Curitiba, Estado do Paraná — CEP 81.280-350,
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob ❑ NIRE 4121053947-3,
inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu
sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado,
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador
da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua
Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n° 4400, Bloco 3B, Apto 215, Cidade Industrial, município de
Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350.
Únicos sócios da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições:
CAPITIA,f0
PA DENOMINAÇÃO. SEPE E FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade Empresária Limitada gira, sob o nome social de WSM
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. comseu ato
constitutivo registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE n°
31212896861, inscrita no CNPJ sob ❑ n° 45.415.302/0001-69, Inscrição Estadual sob o n°
004277931.00-81, com sede estabelecida na Rodovia Fernão Dias, SíN, Km 900, Galpão 03,
bairro São Miguel, Cidade de Cambuí, no Estado de Minas Gerais, CEP 37.600-000.
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
- 31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC626659F4B908A6E686. Marinely de Pauta Bomfim -
Secretaria-Geral_ Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg_gov.br e informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de
segurança O41cLi Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral, .--,
J.,. C 11 •')
Parágrafo Único: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social,
direta ou indiretamente.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir, manter ou fechar filiais
ou outras dependências, em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios.
CAPÍTULO II
DO OBSEJO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria, Comercialização,
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia.
CAPÍTULO III
DO PRAZO DE DURACÃO
CLÁUSULA QUARTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu
prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dividido
em 400.000 (quatrocentas mil) quotas no valor nominal RS 1,00 (um real) cada uma, totalmente
integrali7Adns, em moeda corrente nacional, pelos sócios da seguinte forma:
SÓCIO N" DE QUOTAS VALOR , PERCENTUAL
ERS CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
200.000 RS 200.000.00 50%
' SABINO & FERRAZ SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
200.00 R$ 200.000,00 50%
TOTA1, 400.000 , _ RS 400.0004:10 _ 100%
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão. a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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segurança b4kU Esta cópia fof autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretána-Geral.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRACÃO
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr.
WALTER SABINO ao administrador não sócio Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade. judicial e extrajudicial.
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade.
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CAPÍTULO VII
DO EXERCICIO SOCIAL
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
CAPÍTULO VIU
DA REIVIUNERACÃO DOS SÓCIOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO SUCESSÃO DOS SÓCIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,verificada
em balanço especialmente levantado.
I° Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 22/391.046-5 e o código de
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral. a
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Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado ern outros casos em que a sociedade se
resolva em relação ao seu sócio.
CAPITULO X
DAS DISPOSICÕES GERAIS E FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os administradores declaram, sob as penas da lei. de que
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo. fé pública, ou a
propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os lucros e as perdas serão distribuídos aos sócios de acordo
com a participação de cada um o capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus
parágrafos.
Parágrafo Primeiro: Os administradores poderão determinar o levantamento do balanço
semestral ou em período menores e o sócio que represente a maioria do capitai social, reunidos
em Reunião de Sócios, deliberarão sobre a distribuição de dividendos com base nos lucros
apurados nesses balanços, respeitados os requisitos legais.
Parágrafo Segundo: A qualquer tempo, os sócios que representem a maioria do capital social.
reunidos em Reunião de Sócios, também poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos
intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no
último balanço anual ou semestral da Sociedade.
Parágrafo Terceiro: Os lucros auferidos pela Sociedade poderão ser distribuídos
desproporcionalmente entre os sócios da Sociedade, porém, desde que os sócios que vierem a
receber lucros desproporcionais em relação à sua participação societária na Sociedade, concordem
expressamente com a distribuição desproporcional.
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA: A representação ativa e passiva em juízo e perante as
repartições públicas federais, estaduais e municipais. autarquias e órgãos parestatais, compete aos
administradores em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo Primeiro: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelos
administradores, já qualificados neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração
do patrimônio da empresa, quer emitindo, sacando, aceitando ou endossando letras de câmbio,
notas promissórias e demais títulos de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais
promete ou sacramente a aquisição, alienação ou oneração de bens que constituem o patrimônio
social, e também perante aos estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista.
Parágrafo Segundo: A sociedade considerar-se-á obrigada, no que refere aos atos regulares da
administração da Sociedade, quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um
ou mais procuradores, de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos
I' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA. COMERCIO.
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Junta Comercial do Estada de Minas Gerais
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Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 221391.046-5 e o código de
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Gerai_
.
respectivos instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula
para os demais atos.
Parágrafo Terceiro: Salvo para mandados judiciais, as procurações outorgadas pela Sociedade
terão prazo de vigência determinado, o qual ao excederá a 1 (um) ano.
Parágrafo Quarto: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos
Administradores concederem finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em
nome da Sociedade. ainda de caráter pessoal.
CAPÍTULO XI,
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro de CAMBUI - MG para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato_
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em uma
única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
Cambuí/MG, 27 de julho de 2022.
CONDUCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS
EIRELI (sócia retirante) representada por WALTER SABINO (responsável legai e
administrador), que firma o presente instrumento de forma digital.
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (sócia ingressantc)
representada por WALTER SABINO (responsável legal e administrador), que firma o presente
instrumento de forma digital_
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia) representada por EVERTON
RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrador), que firma o presente instrumento de
forma digital.
1' Alteração Consolidada da sociedade empresária limitada WSM INDUSTRIA, COMERCIO.
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Junta Comercial do Estado de Minas Geras
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LIDA. Nina
31212898861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Manneiy de Paula Bornfim -
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse 1-ittp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 221391 046-5 e o código de
segurança b41.ill Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Pauta Bornfirn Secretaria-Geras.
1-U4
AkS•Ç •
•-gea •
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador ( Data
22/391.046-5 MGN2288020682 101/08/2022
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
218.204.938-06
IsÏ:173 129 938-85 -
1EVERTON RIBEIRO DA SILVA
WALTER SABINO
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/0912022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 223910465 - 01/09/2022. Autenticação: 54F8A528F5B4E21FB1DFC628659F4B908A6E686. Marinely de Paula Bomfirn -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/391 046-5 e o codigo de
segurança b4kU Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/09/2022 por Marinely de Paula Somfirn Secretária-Gerai.
Assinante(s)
073.129.938-85 WALTER SABINO
Nome
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
CPF
218.204.938-06
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 22/391.046-5 em 01/09/2022,
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 9562560. em 01/09/2022. O ato foi deferido
eletrônicamente peio examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (htips://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portalipages/imagemProcessoiviaUnicaisf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
073.129.938-85 WALTER SABINO
Belo Horizonte. quinta-feira, 01 de setembro de 2022
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informando o número do protocolo 22/391.046-5.
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Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADA° E EXPORTADA° LTDA. Nire
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,.,•-,'"-• ........i.ipin•
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital t_s :
•
•
Chlik-Çw
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte, quinta-feira, 01 de setembro de 2022
Junta Comercia do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 9562560 em 01/09/2022 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Praça Coronel Justiniano. N° 164 - Centro
CNPJ 18.675.97510001-85 Telefones - i351 3431-54291 3431-6249
e-mati-tnbutoseyanoo.com.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
A Prefeitura Municipal de Cambui, a requerimento da pessoa interessaca VVSM INDUSTRIA
COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessarios.
que a pessoa FÍSICA I JURÍDICA. abaixo discriminadanão registra débitos mobiliários com os cofres públicos
municipais ate a presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 17109,2023. ressavado o
direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos. tributários ou não. constituidcs anteriormente
a esta data mesmo durante a vigência desse prazo
Cadastro 000917444 Inscrição Municipal 000917444
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E CPFICNPJ: 45415302000169
Nome Fantasia:
Endereço' RODOVIA FERNAO DIAS, KM, 000000 Complem KM 900 GALPAO 03
Bairro SAO MIGUEL CEP: 37600000
Cidade. Cambuí - MG
Inscrição Est Data de Abertura: 03103/2022 Data de Encerramento O
Atividade. Fabricação de fios. cabos e condutores elétricos isolados. Fabricação de outros produtos
de metal não especificados anteriormente, Comércio atacadista cie material elétrico
— AtIvidade(s) CNAE
Fabricação de fios, cabos e cznoutores ele:ricos isolados
Fabricação cie outros produtos de metal não especificados anteriormente
Comercio atacadista de mazerlai elétrico
— Sócio(s)
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COND ELETRICOS LTDA 11348203000190
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 350992120041 52
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com a assinatura do funcionário ao Departamento de Tributos
Emissão. 21/0312023 09:45:26 Validade: 17109/2023
Número/Comi-chie ca Certidão: 15FE1ESOACo7DEF4
ada
rgo ,,
l»),
8 4r.t;t_ocat, c'ed
Deoartarnento TriOíRari e .'.49c6: -
Usuano: LUANA
Data Resporssavel
DECISÃO COLEGIADA
❑ Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa)
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se
Processo indeferido. Publique-se.
Exigência 3' Exigência 4° Exigência Exigência
❑ ❑ ❑ ❑
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
MIRE sece ou filial. quando a
sede for em outra 1.1F1
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
•
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
Código da Natureza
Juridica
31212896861 2062
- REQUERIMENTO
Nome:
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
WSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO F FXPCRTACAO LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP
1 11111111111
MGN2387881565
requer a V.S" o deferimento do seguinte ato:
N° DE CODIGO CODIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO
1 002 ALTERACAO
051 CONSOLIDACAO DE CONTRATO'ESTATUTO
2247 ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL
2005 SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2003 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
CANAPU!'
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio
Nome:
Assinatura:
13 MARÇO 2023
Data
Telefone de Contato:
Turma
Vogai Voga!
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA
Nomes) Empresanal(ais) igual(ais) ou semelhantets):
❑ SIM ❑ SIM
NÃO ❑NÃO / /
Data Responsavel Data Responsável
Processo em Ordem
A decisão
/
Data
Responsavel
DECISÃO SINGULAR
1-1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
I Processo deferido. Puplique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
2" Exigência 3' Exigência 4. Exigência Exigência
❑
Data Vogal
Presidente da
OBSERVAÇOES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob e n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocole 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bornfim -
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23/144.133-9 I MGN2387881565 16/03/2023
Identificação do Processo
Número do Protocolo 1Número do Processo Módulo Integrador Data
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
218_204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
073.129.938-85 WALTER SABINO
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junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA
N1RE: 31212896861
CNRUME:45.415.302/0001-69
ALTERACÃO DO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, e na melhor
forma de direito. o abaixo assinado:
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Rodovia BA099 — Estrada do Coco, SAN, 1° Andar, Caiu de Abrantes (ABRANTES). na cidade de Camaçari. Estado
da Bahia — CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da Bahia sob o NIRE n°
29204677828. inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.460.200/0001-01, neste ato representada por seus
sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário. casado, nascido em 13/02'1963.
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 073.129.938-85, portador da
Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. n'
1074. casa 15. Jardim São Paulo II. Cotia/SP — CEP: 06.706-050.
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi.
n° 4400, Apto 201. 20° Andar, Condomínio Parque Ecoville CD, Bloco T-3B. Parque São Lourenco.
Cidade Industrial, no município de Curitiba. Estado do Paraná — CEP 81.280-350. devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 4121053947-3. inscrita no CNPJ/ME
sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu sócio/administrador, Sr. EVERTON
RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado. devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas
Fisicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461
SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400, Bloco 3B. Apto 215. Cidade
Industrial, município de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350.
Únicas sócias da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições:
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato
constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE
31212896861, inscrita no CNP.IiME sob o n° 45.415.302/0001-69, com inscrição estadual sob o IV
004277931.00-81. comsua sede instalada na Rodovia Fernão Dias. STN, Km 900. Galpão 03, São
Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais. CEP: 37.600-000;
Decidem os sócios alterar o referido contrato social. procedendo, para tanto, da seguinte forma:
2' Aiteraçâo Consolidada do Ato Constitutivo da ernpmsa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
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- DAS ALTERAÇÕES:
I) DA ALTER AÇÃO DE ENDERFÇO DA SOCI.4
CLÁUSIILkPRIMEIR A: Neste ato, altera-se os dados da sócia, para que conste da seguinte forma;
PARÁGRAFO ÚNICO: A sócia ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, possui sede
estabelecida na Avenida Paulista. n° 1471, Conjunto 511, Caixa Postai 1498, Bela Vista. São Paulo-SP
— CEP 01.311-927, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o MIRE
35233566367, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52
II) DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA: Ambas as sócias resolvem, neste ato, aprovar o aumento do capital social da
sociedade no valor de RS 808.864,00 (oitocentos e oito mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).
passando, portanto, o capital social da Sociedade de RS 400.000.00 (quatrocentos mil reais) para RS
1208.864,00(um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). com a consequente
emissão de RS 1.208.864 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro) novas quotas,
no valor nominal de RS 1.00 (um real) cada uma, resultante de adiantamento de aporte já realizado.
cLiusur A TERCEIRA: Sendo realizados a referida integralização nas seguintes proporções:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sócia SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA, é responsável pelo adiantamento através de aporte já realizado a favor da sociedade no valor de
RS 404.047,00 (quatrocentos e quatro mil e quarenta e sete reais), correspondendo a 404.047
(quatrocentos e quatro mil e quarenta e sete quotas) além das 200.000 (duzentas mil quotas) já
devidamente integralizadas, no valor de R51,00 (um real) cada uma. somando o valor de RS 604.047.00
(seiscentos e quatro mil e quarenta e sete reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sócia ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, é responsável
pelo adiantamento através de aporte já realizado a favor da sociedade no valor de RS 404.817.00
(quatrocentos e quatro mil e oitocentos e dezessete reais). correspondendo a 404.817 (quatrocentos e
quatro mil e oitocentos e dezessete quotas) além das 200.000 (duzentas mil quotas) já devidamente
integralizadas, no valor de RS1,00 (um real) cada uma, somando o valor de RS 604.817.00 (seiscentos
e quatro mil e oitocentos e dezessete reais).
r Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSNI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
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4r•-•••,,,,,, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Lt_ Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTADA° LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bornfirn -
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.-.4.•• 4,1n
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em Ato contínuo, em vista das deliberações descritas acima. a sócia
SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, decide por se retirar da
sociedade. a qual passa a ser lida conforme abaixo:
III) DA RETIRADA DA SÓCIA E CESSÃO DE ~TAS:
CLÁUSULA OUARTA: Neste ato, retira-se da qualidade de sócia, a pessoa jurídica de direito privado
denominada SABINO & FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Rodovia
BA-099 - Estrada do Coco, SN. 10Andar. Catu de Abrantes (ABRANTES), na cidade de Camaçari.
Estado da Bahia - CEP 42825-001, devidamente inscrita na Junta Comercial da Bahia sob oNIRE nc
29204677828, inscrita no CNPJiME sob o n° 35.460.200/0001-01. neste ato representada por seus
sócio/administrador o Sr. WALTER SABINO, brasileiro, empresário. casado. nascido cm 13/02/1963.
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 073.129.938-85. portador da
Cédula de Identidade RG sob o n° 9476716 SSP/SP residente e domiciliado na Rua Diogo Álvares. nc
1074, casa 15, Jardim São Paulo II, Cotia/SP - CEP: 06.706-050
(-I .ÁITSI ILA OUINTA: Nesta data, a sócia pessoa jurídica de direito privado denominada SABLNO&
FERRAZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. cede e transfere por venda 100% (cem por
cento) de suas quotas, no montante de 604.047.00 (seiscentos e quatro mil e quarenta e sete), quotas, no
valor nominal de RS1,00 (um real) cada uma. totalizando o valor de RS 604.047.00 (seiscentos e quatro
mil e quarenta e sete reais) para a sócia remanescente ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir da assinatura do presente instrumento. a sócia remanescente
assume as responsabilidades, direitos e obrigações diante da empresa, como súcia única.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo, em vista das deliberações descritas acima, a sócia única decide
aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a ser lida conforme
abaixo:
-UÁLLSULASELIA". O capital social da Sociedade é de R$ 1.208.864,00 (um milhão. duzentos e
oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado. em moeda corrente
nacional, dividido em 1.208.864.00 (um milhão, duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro)
quotas. comvalor nominal de R$ 1,00 (um real) cada urna. totalmente detidas peta única sócia. ERS
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, acima qualificada.
CLÁUSULA SÉTIMA: Diante da saída da sócia SABINO & FERRAZ SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, o administrador não sócio o Sr. WALTER SABINO. retira-se da
administração da empresa.
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias, reescrever e consolidar o contrato social da
sociedade. que passa a vigorar com a seguinte redação:
2' ~ração Consolidada do Ara Constitutivo da empresa WSM EsTDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/0312023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Mie
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: 89D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www_jucemg.mg_gov.br e informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de
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•
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
NIRE: 31212896861
CNI3J/ME:45.415.302/0001-69
CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCiAl
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista. n° 1471.
Conjunto 511, Caixa Postal 1498, Bela Vista. São Paulo-SP — CEP 01.311-927, devidamente registrada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367. inscrita no CNPJ/ME sob o n'
35.099.212/0001-52. neste ato representada por seu sócio/administrador, Sr. EVERTON RIBEIRO DA
SILVA, brasileiro, empresário, casado. devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF tly1F
sob o n° 218.204.938-06. portador da Cédula de Identidade RG sob o n° 332081461 SSP/SP. residente
e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n° 4400. Bloco 3B. Apto 215. Cidade Industrial.
município de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350.
Sócia única representando a totalidade do capital social da sociedade com as seguintes descrições:
I - DA RAZÃO SOCIAL E SEDE
CLÁUSULA PRIMEIRA: A pessoa jurídica de direito privado denominada WSM INDUSTRIA,
COMERCIO, LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato constitutivo devidamente
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE n° 31212896861, inscrita no
CNPJ/ME sob o n° 45.415.302/0001-69, com inscrição estadual sob o n° 004277931.00-81. comsua
sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, S/N, Km 900. Galpão 03. São Miguel. na cidade de Cambuí.
Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social.
direta ou indiretamente.
CI ÁUSUI,& SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir. manter ou fechar filiais ou
outras dependéncias, em qualquer parte do território nacional, a critério de sua sócia.
ll - DO OBJETIVO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria, Comercialização.
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia.
2' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LEDA
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" Junta Comerciá do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. AutenticaçAo: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
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',ao. 011 •.1
III — DO PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA OUARTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu prazo de
duração é indeterminado.
IV - DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA OUINTA; O capital social da sociedade é de RS 1.208.864,00 (um milhão, duzentos
e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) dividido em 1.208.864 (um milhão, duzentos e
oito mil, oitocentos e sessenta e quatro quotas) no valor nominal RS 1,00 (um real) cada urna.
totalmente integralizadas, em moeda corrente nacional, pela sócia única da seguinte forma:
J SÓCIO N° QUOTAS VALOR PERCENTUAL
[ ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1.208.864 RS 1.208.864,00 100%
TOTAL 1.208.864 RS 1.208.864.00 100%
CLÁUSULA SEXTA; As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem a devida formalização.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas.
respondendo solidariamente pela integralização do capital social.
V - DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr.
EVERTON RIBEIRO DA SILVA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade. judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social.
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade.
VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios. naproporção de suas quotas. os
lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. a sócia única
deliberará sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
2' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Página 5 de 7
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe ri' do protocolo 23/144.133-9 e o código de
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral.
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VII - DA REMUNERAÇÃO DO SÓCIO 1 04‘; ,`"
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sócia única poderá fixar uma retirada mensal. a título de "prólabore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
VIII- DA SUCESSÃO OU DA INTERDIÇÃO DA SÓCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Sendo dissolvida a sócia única por falecimento de seu
representante, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse destes. o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a sua sócia.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara. sob as penas da lei. de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade. por lei especial. ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede. ainda que temporariamente. o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar. de prevaricação. peita ou suborno. concussão.
peculato. ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou a propriedade.
Cl. AIS! TIA DÉCIMA OUARTA; Os lucros e as perdas serão distribuídos a sócia de acordo com sua
participação no capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus parágrafos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O administrador poderá determinar o levantamento do balanço semestral
ou em períodos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A qualquer tempo, a sócia também poderá deliberar sobre a distribuição
de dividendos intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes no último balanço anual ou semestral da Sociedade.
CLÁSULA DÉCIMA OUINTA• A representação ativa e passiva em juízo e perante as repartições
públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e órgãos parestatais. compete ao administrador em
conjunto ou isoladamente.
2' .alterarão Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, CONIERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO I.1-DA
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Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
'"C"e-31212898861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelo
administrador, já qualificado neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração do
património da empresa. quer emitindo. sacando. aceitando ou endossando letras de câmbio. notas
promissórias e demais títulos de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais promete ou
sacramente a aquisição. alienação ou oneração de bens que constituem o patrimônio social, e também
perante aos estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A sociedade considerar-se-á obrigada. no que refere aos atos regulares da
administração da Sociedade, quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um ou mais
procuradores. de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos respectivos
instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula para os demais
atos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Salvo para mandados judiciais. as procurações outorgadas pela
Sociedade terão prazo de vigência determinado. o qual não excederá a 1 (um) ano_
PARÁGRAFO QUARTO: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais. é vedado ao
Administrador conceder finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em nome da
Sociedade. ainda de caráter pessoal.
XI — DO FORO
CI ÁTISITLA DÉCIMA SEXTA — Fica eleito o foro de Cambui — MG para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigamse a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em urna única via que será destinada
ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Cambuí/MG, 13 de março de 2023.
SABLNO & FERRAZ SERVIÇOS ADMLNISTRATIVOS LTDA (sócia retirante)
representada por WALTER SABINO (responsável legal), que firma o presente instrumento de forma
digital.
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia remanescente) representada por
EVERTON RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrador), que firma o presente
instrumento de forma digital.
2' _Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
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Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/0312023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Ntre
31212896861 e protocolo 231441339 - 17/03/2023. Autenticação: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Mannely de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acosse http://sw.n.v.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/144 133-9 e o cod:go de
segurança czjG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral
.ot•-•
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador 'Data
MGN2387881565 J16/03/2023
Número do Protocolo
23/144.133-9
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
(Identificação do(s) Assinante(s)
!CPF Nome
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA H
WALTER SABINO H
• t: :.., •
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"Ecs Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Nire
31212896861 e protocoto 231441339 - 17/03/2023. Autenticaçào: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bornfirn -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.or e informe n° do protocolo 23/144.133-9 e o código de
segurança crzJG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretána-Geral
073.129.938-85
.1k2-17" Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 23/144.133-9 em 17/03/2023,
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10195340, em 22/03/2023. O ato foi deferido
eletrônicamente pelo examinador Viviane Maria Rezende Lara Favarini.
Certifica o registro. a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços Validar Documentos (https.,
portalservicos.jucemg.rng.gov.briPortaiipageslimagemProcesso/vialinica.jsf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
1 Assinante(s)
CPF Nome
1
073.129.938-85 WALTER SABINO
1 218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
073.129.938-85 WALTER SABINO
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de março de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Viviane Maria Rezende Lara Favarini, Servidor(a)
Público(a), em 22/03/2023, as 10:18 conforme horário oficial de Brasilia.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portai de serviços da jucernq
informando o número do protocolo 23/144.133-9.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22/03/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231441339 - 17103/2023. Autenticaçbo: B9D180743A4E3358A5483C244838549C031A253. Mari
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Paula Bomfirn
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 2314 e o codigo de
segurança czjG Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/03/2023 por Marinely de Pauia Bomfim Secretaria-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
DATA: ; :
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF !Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de março de 2023
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10195340 em 22103;2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
--f"'` 31212896561 e protocolo 231441339 - 17103/2023. Autenticação: B9D18D743A4E3358A5483C244838549C031A253 Marinely de Paula Bomfim -
Secretaria-Gerai. Para validar este documento. acesse httpii/www.jucemg.mg.govbr e informe n' do protocolo 23;144.133-9 e o código de
segurança cz.JG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22'0312023 por Marineiy de Paula Bomfim Secretária-Gerai.
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
NlltE: 31212896861
3* ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social. e
na melhor forma de direito, o abaixo assinado:
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista. n° 1471. Conjunto
511. Caixa Postal 1498, Bela Vista, na cidade de São Paulo. Estado de São Paulo — CEP 01311-927.
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367. inscrita
no CNPJ/ME sob o n° 35.099.212/0001-52. neste ato representada por seu sócio/administrador. Sr.
EVERTON RIBEIRO DA SILVA. brasileiro, empresário. casado, devidamente inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas CPF/Tvfl sob o n° 218.204.938-06, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°
332081461 SSPISP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400, Bloco 3B. Apto
215, Cidade Industrial. nacidade de Curitiba, estado do Paraná — CEP 81.280-350.
Única sócia da sociedade empresária limitada, com as seguintes descrições:
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. com seu ato
constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE
31212896861, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 45.415.30210001-69, com inscrição estadual sob o n°
004277931.00-81. comsua sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, &N. Km 900. Galpão 03. São
Miguel, na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000;
Decide a sócia única alterar o referido contrato social, procedendo, para tanto, da seguinte forma:
- DAS ALTERAÇÕES:
I) DA ABERTURA DA FILIAL:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Neste ato, constitui-se a abertura da filial 01 localizada na Rua Jamil João
Zarif. n0 684. galpão 37, Letra A - Bairro Taboão. CEP 07190-100 no município de Guarulhos. Estado
de São Paulo. com o mesmo objetivo social da matriz.
Em face as alterações procedidas, decidem, as sócias. reescrever e consolidar o contrato social
da sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação:
3" Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LIDA
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTADA° LTDA. Mire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 2646271308E37F98571F6E762832B8C938FC25F3_ Marinely de Paula Bomfirn -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23.186.678-G e o codigo de
segurança llt_t Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim
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WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
NIRE: 31212896861
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL C•47A:
t • .
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida Paulista, n° 1471.
Conunto 511, Caixa Postal 1498, Bela Vista, na cidade de São Paulo. Estado de São Paulo - CEP 01311-
927. devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35233566367.
inscrita no CNPJIME sob o n° 35.099.212/0001-52, neste ato representada por seu sócioiadministrador.
Sr. EVERTON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro. empresário. casado, devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o n° 218.204.938-06. portador da Cédula de Identidade RG
sob o ri° 332081461 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. n° 4400. Bloco
3B, Apto 215, Cidade Industrial, município de Curitiba, estado do Paraná - CEP 81.280-350.
Sócio único representando a totalidade do capital social da empresa com as
seguintesdescrições:
1 - DA RAZÃO SOCIAL E SEDE
CLÁUSULA PRIMEIRA: A pessoa jurídica de direito privado denominada WSM INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com seu ato constitutivo devidamente
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE ri° 31212896861. inscrita no
CNPFME sob o n° 45.415.302/0001-69. cominscrição estadual sob o n° 004277931.00-81. comsua
sede instalada na Rodovia Ferrão Dias, S/N, Km 900, Galpão 03, São Miguel. na cidade de Cambuí.
Estado de Minas Gerais, CEP: 37.600-000.
Parágrafo Único: É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social, direta
ou indiretamente.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo abrir, manter ou fechar filiais ou
outras dependências, em qualquer parte do território nacional. a critério dos sócios.
11 - DO OBJETIVO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa tem por objetivo social a Industria. Comercialização.
Exportação e Importação de Componentes de Alumínio e Cobre para a Industria de Energia.
111— DAS FILIAIS
CLÁUSULA OUARTA1 A empresa possui uma filial, com as seguintes descrições:
Filial 1 - Localizada na Rua Jamil João Zarif. n° 684. galpão 37, Letra A - Bairro Taboão, CEP 07190-
100 no município de Guarulhos. Estado de São Paulo. com o mesmo objetivo social da matriz.
3' Abe/ação Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Pligitul 2 de 5
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
312/2896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F98571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral- Para validar este documento, acesse http://www.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de
segurança 1ILt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral.
IV - DO PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA OUINTA: A empresa iniciou suas atividades em 10 de fevereiro de 2022 e seu prazo de
duração é indeterminado
V - DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA: O capital social da sociedade é de RS 1.208.864.00 (um milhão. duzentos e oito
mil. oitocentos e sessenta e quatro reais) dividido em 1.208.864 (um milhão. duzentos e oito mil.
oitocentos e sessenta e quatro quotas) no valor nominal RS 1,00 (um real) cada uma. totalmente
integralizadas, em moeda corrente nacional, pela sócia da seguinte forma:
SÓCIO N° QUOTAS VALOR 1 PERCENTUAL '
ERS CONSULTORIA EMPRESARLkL LTDA 1.208,864 RS 1.208.864.00 1 100%
TOTAL 1.208,864 RS 1.208.864,00 100%
CLÁUSULA SÉTLMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem a devida formalização.
CLÁUSULA OITAVA, A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas. respondendo
solidariamente pela integralização do capital social.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá ao administrador não sócio Sr. EVERTON
RIBEIRO DA SILVA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade.
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social. sempre de
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazé-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de terceiros. bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade.
VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de cada exercício social. em 31 de dezembro. o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado económico. cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. o
sócio deliberará sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
VIII - DA REMUNERAÇÃO DA SÓCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A sócia única poderá fixar uma retirada mensal. a titulo de -prólabore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
.Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA( AO LT DA
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Certifico o registro sob o n' 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nina
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627608E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bornfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http:llwww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 23/186.678-0 e o código de
segurança 1iLt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
'.;./ c,.,
IX - DA SUCESSÃO OU DA INTERDIÇÃO DA SÓCIA
CLÁUSULA DÉ('LMA TERCEIRA: Sendo dissolvida a sócia única por falecimentos dc seu
representante. a sociedade continuará suas ativicl, des com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação ao seu sócio.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA OUARTA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade. por lei especial. ou em virtude de condenação
criminal. ou por se encontrarem sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que temporariamente. o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou suborno. concussão.
peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA OUINTA: Os lucros e as perdas serão distribuídos a sócia de acordo com sua
participação no capital social, ressalvado o previsto neste artigo e seus parágrafos.
Parágrafo Primeiro: O administrador poderá determinar o levantamento do balanço semestral ou em
periodos menores.
Parágrafo Segundo: A qualquer tempo, a sócia também poderá deliberar sobre a distribuição de
dividendos intermediários, existentes na conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes
no último balanço anual ou semestral da Sociedade.
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA: A representação ativa e passiva em juizo e perante as repartições
públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e órgãos parestatais. compete aos administradores
em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo Primeiro: A representação da sociedade será feita obrigatoriamente pelo administrador, já
qualificado neste instrumento, em todos os atos que impliquem na alteração do património da empresa.
quer emitindo, sacando, aceitando ou endossando letras de câmbio, notas promissórias c demais títulos
de crédito em geral, bem como nos instrumentos pelos quais promete ou sacramente a aquisição.
alienação ou oneração de bens que constituem o património social. e também perante aos
estabelecimentos de créditos dos quais é ou venha a ser correntista.
Parágrafo Segundo: A sociedade considerar-se-á obrigada, no que refere aos atos regulares da
administração da Sociedade. quando representada isoladamente pelo Administrador. ou por um ou mais
procuradores, de acordo com a extensão dos poderes que lhes forem conferidos nos respectivos
instrumentos de mandato, observado o disposto no próximo parágrafo desta cláusula para os demais
atos.
Parágrafo Terceiro: Salvo para mandados judiciais, as procurações outorgadas pela Sociedade terão
prazo de vigência determinado. o qual não excederá a 1 (um) ano.
3' Alteração Consolidada do Ato Constitutivo da empresa VISM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇA0 L I DA
Pagiira 4 dc 5
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/0412023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 23/186_678-0 e o código de
segurança 1lLt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretaria-Geral.
1/4.
I
Parágrafo Quarto: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado ao
Administrador conceder finanças ou avais e contraírem obrigações de qualquer natureza em nome da
Sociedade, ainda de caráter pessoal.
X:.. f. , n
X1 — DO FORO rD-ATA: f ‘45
A Ç.S. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTINL4 — Fica eleito o foro de CAMBUI — MG para o éxercicio c o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem em perfeito acordo. em tudo que neste instrumento particular foi lavrado.
obrigam-se a cumprir o presente contrato, e assinam o presente instrumento em uma única via que scra
destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Cambuí/MG. 27 de março de 2023.
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (sócia remanescente) representada por EVERTON
RIBEIRO DA SILVA (responsável legal e administrado), que forma o presente instrumento de forma
digital.
3' Alteracão Consolidada do Ato Constitutivo da empresa WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Página 5 de 5
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nina
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bomfim -
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7 en
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador 'Data
MGE2300285691 05/04 '2023
Número do Protocolo
23/186.678-0
Identificação do(s) Assinante(s)
1 CPF (Nome
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Página 1 de 1
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro soba n° 10266564 em 1 1104/2 02 3 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinety de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral Para validar este documento. acesse http./rwww.jucemg_mg.gov.br e informe n° do protocolo 23(186.678-0 e o codigo de
segurança 111t Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfirn Secretária-Geral.
.1
Ministeno da Economia
Secretaria de Governo Digitai
Departamento Nacional de Registra Empresarial e Integraçâo
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 23186.678-0 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 10266564 em 11/04/2023
da empresa 3121289686-1 WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, consta a abertura
da(s) seguinte(s) filial(ais).
NIRE CNPJ ENDEREÇO
3592021431-1 45.415.302/0002-40 RODOVIA JAMIL JOAO ZARIF 684 GALPAO37 LETRA A - BAIRRO TABOAO
CEP 07190-100 - GUARLILHOS/SP
11 de abr de 2023
,4rYN Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registra soo o n' 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023 Autenticação: 264627B08E37F9B571F6E762832B8C938FC25F3. Marinely de Paula Bornfirn -
Secretaria-Gerai. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg,mg.gov.bre informe cio protocolo 231186 678-0 e o codigo de
segurança 1ILI Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfirn Secretária-Geral
CPF Nome
Assinante(s)
218.204.938-06 EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, de NIRE 3121289686-1 e protocolado sob o número 23/186.678-0 em 05/04/2023.
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10266564. em 1110412023. O ato foi deferido
eletrônicamente pelo examinador Cesar Mariano dos Santos.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços 1 Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/PortalipageslimagemProcessoiviaUnica.jsf)e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF
'218.204.938-06
Assinante(s)
Nome
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Documento Principal
Belo Horizonte. terça-feira, 11 de abril de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Cesar Mariano dos Santos. Servidor(a)
Público(a), em 11/04/2023, ás 13:22 conforme horário oficiai de Brasilia.
SRM
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemq
informando o número do protocolo 23/186.678-0.
Página 1 de 1
.6"1-/45. Junta Comercia; do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 10266564 em 11/04/2023 da Empresa WSM INDUSTRIA. COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Nire
31212896861 e protocolo 231866780 - 05/04/2023. Autenticação: 264627B08E37F913571F6E762832B8C938FC25F3 Marineiy de Paula Bomfim -
Secretaria-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.bre informe n' do protocolo 23/186.678-0 e o código de
segurança 1ILt Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bornfirn Secretaria-Geral. ,
23102/2022 1118
r* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE NSCRII2A0
45.415.302/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
1
BATA DE ABERT ui-A
23/02/2022
NOME EMPRESARIAL.
WSM INDUSTRIA, COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
TITUL O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
......... 1 1 ;'--)491-1EÂIS 1
CÓDIGO E DESCRÇA0 DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL 1
27.33-3-00 - Fabricação de fios. cabos e condutores elétricos isolados
CÓDIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
CÓDIGO E DESCRCAC =A NATUREZA JURIDiCA.
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROO FERNAO DIAS
NUMERO 1
S/N 1
COMPI_EMEN-C
KM 900 GALPA003
CEP i
37.500-000 j
BAIRROiDISTRITO
SAO MIGUEL
MUNICIPO
CAMBUI
I.UF
1 MG
ENDERECO ELETRON;co
ADMINISTRATIVO@GEORGIACONTABIL.COM.BR
TELEFONE
(35) 3433-1100
ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL (EFR ,
SITUAÇA0 CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUA:DAC,CADASTRAL
23/02/2022
moT,vc, DE SITUACÃO CADASTRAL
SITUAÇA0 ESPECIAL
•.......
DATA DA SITUADA° ESPECIAL
...........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/0212022 às 11:17:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
45.415.302/0001-69
nço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
' Emissão: 24/02/2023
•-• Hora: 16:03:09
Código Classificação Descrição Saldo Atual
3 1 ATIVO 3.742.491,65D _
4 1.1 ATIVO CIRCULANTE 403.575,92D
9 1.1.1.02 BANCOS CONTA MOVIMENTO 770,270
10 1.1.1.02.001 BANCOS CONTA MOVIMENTO 770,270
52 1.1.5 OUTROS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 402.805,650
54 1.1.5.01.001 OUTROS REALIZAVEIS A CURTO PRAZO 46.679,610
62 1.1.5.02 IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECUPERAR / OUTROS CREDITOS 356.126,040
63 1.1.5.02.001 IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECUPERAR 356.126,040
73 1.2 NAO CIRCULANTE 3.338.915,730
77 1.2.2 PERMANENTE 3.338.915,730
79 1.2.2.02 IMOBILIZADO 3.345.177,490
80 1.2.2.02.001 IMOBILIZADO 3.345.177,49D
92 1.2.2.03 ( -) DEPRECIACOES ACUMULADAS 6.261,76C
93 1.2.2.03.001 ( -) DEPRECIACOES ACUMULADAS 6.261,76C
99 2 PASSIVO 3.742.491,65C
100 2.1 CIRCULANTE 2.772.980,40C
101 2.1.1 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 2.772.980,40C
102 2.1.1.01 FORNECEDORES NACIONAIS 2.772.980,400
103 2.1.1.01.001 FORNECEDORES NACIONAIS 2.772.980,40C
180 2.3 PATRIMONIO LIQUIDO 969.511,25C
181 2.3.1 PATRIMONIO LIQUIDO 1.208.864,52C
182 2.3.1.01 CAPITAL SOCIAL 1.208.864,52C
183 2.3.1.01.001 CAPITAL SOCIAL 1.208.864,52C
185 2.3.2 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C
186 2.3.2.01 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C
187 2.3.2.01.001 RESERVAS DE CAPITAL 76.678,99C
190 2.3.3 LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 316.032,26D
191 2.3.3.01 LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 316.032.260
192 2.3.3.01.001 LUCROS OU PREMIU/5 ACUMULADOS 316.032,26D
JERTON RIBEiRO DA
LVA:21820493806 r'R°: 2%';.;?..r.2:5°,03SC
S1600
8100
GILBERTO DONIZETT1
BEZERRA DA
SILVA:04234389803
karraoo tr ,o-ma egaal Ror
:,.LitekTO (50.2f1", BEZERRA
54,..V49421.31356:3
Nd. 1023 022. :4:1404 4310
IRTON RIBEIRO DA SILVA GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
vIINISTRADOR Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602TMG1
--: 218.204.938-06 CPF: 042.343.898-03
Ernpreea: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
C.N.P.J.: 45.4:5302/0001-85
Per4o00: 01/01/2023 - 31/03/2023
MNSDUDADO (Ernpr~ 294,139)
Falha: 0001
R.C: Número livro 0001
EiTissiia: 05/07/2023
15:15;50
BALANCETE
Código Classificação Descri0,2 da conte 5aielo Autoria' Débito Crédito Saldo Atual
3 3. rimo 3.742491,650 4.000994,67 1223279,65 4419.506,97D
4 3.1 ATIVO CIRCULANTE 403.575,92D 4.000294,67 3.219.183,33 1_1115.227,260
5 1.1.1 D1sPoern1 770,270 1.595.197,44 L528.123,74 67.831,970
9 1.1.1,02 SAN005 0314TA mOVI14ENT0 770,27D 1.595.147,44 1.528.129,74 67.837,972
10 1.1.1.02.001 BANCOS CONTA 51 OV1N E NTo 770,2717 1.595.197,44 1.57.8.129,74 67437,970
12 1. 1. 1,02. 101 00002 BANCO DO BRASIL SA. 0X 725-0 770,270 1.545.197,44 1.528.129,74 67.837,970
29 1.2.3 CREDTTOS DE CLIENT15 0,00 533.593,69 159.039,77 424453,920
31 1.1.3.41.091. CLIENTES NACI0NA15 0,00 513.59349 159.039,77 424.553,92D
32 1.1.3.01.001.00001 0.132,4713 N4COP14,15 2,10 583.593,69 159.639,77 424.553,920
44 1.1.4 ESTOQUES DIVEPS05 0,00 1.561.833,56 1532413,82 129.819,84D
45 1.1.4.81 ESTOQUES 0,00 1.641393,65 3.5732.01342 129,819,440
46 1.1.4.61.001 ESTOQUES 0,00 1.4.41.133.66 1.532.015,82 129.119,140
48 1. L4.010013=2 MA"ra..IA PRIMA 0,36 '.. 138 789,72 :Z16.969,72 121.800,000
447 1.1.401.0010:038 Ml 94 Poma DE TERCEIROS PARA :NO,ISTR:.-t2AZ.A0 .:',00 513.0‘3,94 515.024,10 8-019840
52 /1.5 OUTROS RU/WAVE:G A CURTO PRAZO 402205,650 160.269,88 0,00 5/3.075,53D
54 1.1.5.01.001 OUTROS RUMÁVEIS A CURTO PRAZO 46479,610 129.50450 0,00 176.186,110
58 1.1.5.01.00100004 ADLANTAMENTO A FORNECEDORES 45.575,610 129.506,50 029 176.186.:10
43 1.3.1.02 IMPOSTOS E CINETRIBUicoEs A RECUPERAR / DUTRA 351421,040 2.175,40 0,00 359.101,440
13 1.1.5.62.901 IMPOSTOS E CONTRISinCOES A RECUPERAR 356.125,040 2.175,40 0,00 1.59.101,44D
68 1.13.02.001.02005 ECM5 A RECUPERAR 4.163,200 0,09 0,00 4.183,200
69 1.35.02.00 3.00006 PIS A RED~R 62.773,650 136,10 0,00 63.309,750
70 1.1.5.02.001.00007 C0E3145 A RE3PEP.M4 289.169,190 2.439,30 1,00 291.608.490
733 1.1.3.03 OUTROS CRÉDITOS 0,00 27.787,98 0,00 27.787,98D
746 14.543.491 OUTROS CRÉOrrOS 0,06 27.717,96 0,00 17.717,9410
28514 1.1.5.33-001.00000 :./11.JÇ,k2 31 AulGLIEL 3,00 27.787,96 :,W 27.787,960
73 1.2 NAo CINCERANTE 3.3311.915,73D 0,00 4.696,32 3.334.219,410
77 1-2.2 PERMANENTE 3.33843.5,730 0,00 4,696,32 3234219,413
79 1.2-2.02 IMOS IDO 3.345177,490 0,00 0,00 3.545377,490
GO 1.2_2.02.001 D4081.LEZADO 3.345177,49D 0.00 0,00 3.345.177,49D
87 : 2.2.12 601.03007 MAQUINAS E EÇA.133.44EN705 3,345.177,490 2,00 0,00 3345.177,49D
92 1_22.03 ( ..) DEPRECIAM És ACUMULADA-5 6.261,760 0,00 4.596,32 10.958,08[
93 1.2.2.113.001 (•) DEP~COLS ACUMULADAS 6.261,760 0,00 4.696,32 10.958,090
28325 1.2.2.03.001,00004 DEPRE. ACUM. MÁQUINAS E EQu.PAMENTOS 6.26t,76C 0,00 ‘.695,32 10,958,080
99 2 PASSIVO 3.742.491,650 1,4.34.384,03 2.340237,31 4,644744,930
100 3.1 CEP4UL4NTE 2.772.980,400 1.438.584,03 1.445352,50 2.799.748,870
101 2.1.1 EEIGIVEL A CURTO PRAZO 2-277.980,400 1.4311.314,03 3.415.353.50 2.799.748,870
102 2.1.1.01 POPMECEDORES RACIONAIS 2772.910,400 3.145.317,72 705.359,74 2.333.024420
123 7.1.201-001 Ff:4kb' ECEDORES NACIOHAIS 2.772.444,4oc 1.143.31.7,72 705.359,74 2.333.023.420
3.04 2.L1.01,001.000C1 FORNECE DC kr=5 s....4.LCINK.5 2.772.986,00( L091.781,52 544.415,13 2.325.13,610
23488 2.1.1.01.011.03002 51312,11Ç.05 -C6'.4,905 PW041 .1..1 0,00 4.802,0[ 4300,00 0,00
600 2.1,1,01.00100003 AIJJ/3..k- A ,A.C.4-r, 3,400 48.736,20 48.736,20 3,480
445 2.1.1.01.00203E02 FRETE A 2JI.1NA 9,06 0,00 7.408,41 7.409,410
ate 2.1.1.43 osurAmummumausaaEcoulu. 4.40 14.4 275,44 14034249 5.835.940
110 2-1-1A3 003. O ELLIGACCREL TILIMIIARIA5 A RECOLHER 0,00 1.34.n6,54 140.042.48 3.935,940
110 2-L1.03.001.00001 OCMS A RECOLHER - MATRI7 0,00 64.195,30 70.031,24 .i .535.94C
22489 21.1.03.001.00414 006 A REGWER - voa DEBITO E [RATO 0,00 70.031,24 70.032,24 0,09
143 2.1.1.12 ANTECTPACOEs PE CLIENTES 0,00 169.439,77 619930,28 460 290,510
244 2-L.1.12.001 ADIANTAMENTO PE CLIENTES NACIONAIS 0,00 159.039,77 619330,28 4512890,510
145 2.31.11.00130005 DUPLICATAS D6c0NTA7A5 0,00 119.039,77 619.930,28 460.990,51C
110 23 96T9340130 LIQUIDO 989311,250 0,00 875.404,81 1344-996,060
181 2.3.1 NITRI/4089W LIQUIDO 2208.864,520 0,00 5111.89,51 2020.1-54,0.30
142 23.1-01 CAPITAI- socIAL 1-209.814,520 0,00 811.2119,51 2.0204.54,4330
183 2.3.1.03.001 CAPITAL SOCIAL 1.294364220 oree 811289,51 2.020.134,030
134 2 3-•_11.202.c2991 okprrik.. SU9CRIr0 400.000,020 9,30 1,00 400.010,00C
175 2.1.I.1'_.001,10CX13 FLTLW AIRIENTO 3E CAPITAL_ - ER5 CONSULTORIA 404.817,210 0,CC 42..427,09 [34 .24-4,3.7C
172 2.3.',...00:...03014 R171.A0 AU144.'TO DE CAPITAL - 5441e6 424_047.310 0.2e 396.062.42 79c .;'9, ,3C
las 2.3.2 RPSERvAS DE CAPITA/ 76578,990 0,00 64185,30 140274,290
184 2.3.241 RESERVAS DE CAPITAI 76.679,99C 0,00 64-195,30 140.874,29C
117 23.2.01.001 RESERVAS DE CAPIM- 76478,990 0,0C 64195,30 140874,790
153 2.3.2.11.001.02301 RWERVA -170r.rif1V05 F-SCAIS 76.675,95C .":,Or 54.155,3.7 14:..5'4290
190 23.3 LUCROS OU PRE3U3205 ACUMULADOS 316.037,160 0,20 0,00 316.032,260
191 2.3,3.01 LUCROS OU IMOLA:DOS ACUMULADOS 316,032260 0,00 0,00 316.034240
192 2.3.3.01.001 LUCROS OU PREMIEM% ACUDIU LADOS 316032,x60 0,50 0,00 316.012,260
194 L3.3.01.091.02002 89.E1102225 ACUMULADOS 315.031,260 9,00 0.00 3 16 ..132,260
202 3 RECEITA cipo 134.226,54 647.785,99 513562,4551
203 3,1 RECEITA BRUTA OPERACEOK41_ 0,00 70.631,24 563.593,69 513462,43C
204 32.1 RECEITA BRUTA OPERACIONLAL 0,00 70.031,24 693.593,69 513-562,450
SaIrrne licerEemo para GCORG1.4 ASSI2;509L4 OD6TA8I1 LIDA • ME
r,
Empresa: INSPI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC.A0 LIDA
C.N.P.7.: 45.415302/0001-69
Período: 01/01/2023 - 31/03/2023
CONSOLIDADO ¡Empresas: 294,339)
• Folha: 0002
Numero livro: 0001
Emissão: 05/07/2323
Hora: 15:16:50
BALANCETE
Código Classificação DescriçãO da conta Saldo Anterior Débito
205 3.1.1.01. MERCADO INTERNO 0,00 0,00
206 3.1.1.01.001 MERCADO INTERNO 0,00 0,00
207 3.1.1.C1.001.00031 VENDA DE PRODUÇÃO 0.,00 0,0C
219 3.1.1.04 IMPOSTOS DEDUTIVEIS 0,00 70.031,24
212 3.1.1.84.001 IMPOSTOS DEDUTIVEIS 0,00 70313424
221 3.2.1.04.001.00001 Jen 5/VENDAS .0,00 70.031,24
2433.3 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.195,30
244 3.3.1 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.195,30
245 3.3.1.01 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 0,00 64.1.95,30
246 3.3.1.01001 RECEITAS EVENTUAIS 0,00 64.195,30
253 33.1.01.001,03007 ICM5 WCRÉDITO PRESUMIDO 000 54.195,35
260 4 DESPESA 0,00 644.380,11
261. 4.1 DESPESA 0,00 512.261.41
262 4.1.1 DESPESA 0,00 512.261,41
263 4.1.1.01 CUSTOS MERCADORIAS E PRODUTOS VENDIDOS 0,00 493.945,78
264 4.1.1.01.001 CUSTOS MERCADORIAS E PRODUTOS VENDIDOS 0,00 493.945,78
455 4.1.1.01.002.00095 CUS:O - DE MERCADORIA VENDIDA 000 493.945,78
292 4.1.1.02 OUTROS GASTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS 0,00 18-315,63
293 4.1.1.02.01 OUTROS GASTOS COMERCIAIS/ INDUSTRIAIS 0,00 18.315,63
294 4.1.1.02.010.0001 MATERIAL DE CONSUMO 5,00 18.315,63
302 4.2 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 132.11470
303 4.2.1 DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 132.118,70
329 4.2.1.33 DESPESAS GERAIS OPERACIONAIS 0,00 1244197,09
33D 4.2.2.03.001 DESPESAS GERAIS OPERACIONAIS 0,0D 124.857,09
334 4.2.1.03.031.00004 SERVI= DE TERCEIROS 0°J 0,00 31.091,36
354 4,2.1.03.001.03024 ENERGLA. ELE-PICA 000 2.895,55
364 4.2.1.03.001.00034 AU7GUEf5 0,00 62.958,65
365 4.2.1.03.001.00035 ASSIST. CONTABIL / TRABALHISTA / FISCAL 5,00 1.000,00
366 4.2.1.03.001.00036 FRETES E CARRETOS 0,00 9,908,41
376 4.2.1.03.001.00046 DESPESAS COM CONDC041100 0,00 10.347,68
2E295 4.21.03.001.00059 INTERNET 0,00 2.688,34
28300 4.2.1.03.001.00105 MANUTENÇÃO De SISTEMAS 0,00 3.737,20
28515 4.11.03.001.00110 LICENC,A5 E CERTIFICADOS 0,00 229,90
387 4.2.1.04 DESPESAS TRIBUTARIAS 0,00 2.137,89
308 4.2.1.04.001 DESPESAS TRIBUTARIAS 0,00 2.137,89
394 4.2.1.04.001.00006 IMPOSTOS E TAXAS MUNIC./FSTAD./FED. 0,00 2137,89
400 4.2.1.06 nentEczAcciEs/Amoirr/ZAr,ÃO 0,00 4.696,32
401 4.11.06.001 DEPRECIACOLS/A/40R112AC,ÃO 0,00 4.696,32
402 4.2.1.06.00110001 DeppEcAL0 - Es 0,00 4.69632
403 4.2.1.07 DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 427,40
404 4.2.1.07.001 DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 427,40
408 4.2.1.07.001.00004 DESPESAS BANCARIAS 0,00 427,40
RESUMO DO BALANCETE
Crédito Saldo Atuai
583.593,69 583.593,69C
583.593,69 583393,690
583393,69 583.593,690
0,00 70.031,240
0,00 70.031,240
0,00 70,331,240
64.195,30 0,00
64.195,30 0,00
64.195,30 0,00
64.195,30 0,00
64.195,30 0,00
5.579,40 638.800,71D
0,00 512.255,410
0,00 512.261,410
0,00 493.945,780
0,00 493.945,780
0,00 493.945,78D
0,00 18.315,63D
0,00 16.33.5,6312
0,00 18.315,630
5379,40 126.539,300
5.579,40 126.539,300
5579,43 119-277,690
5.579,40 119.277,690
2.604,00 28.487,3513
0,00 2.895,550
2,975,40 59.983,260
0,00 1.000,000
0,00 9.908,413
0,00 10.347,680
0,00 2.688,34D
0,00 3.737,203
0,00 229,90D
0,00 2.137,890
0,00 2.137,890
0,00 2.137490
0,00 4.696,32D
0,00 4.696,320
0,00 4.696,320
0,00 427,400
0,00 427,400
0,00 427,40D
3.742.491,65C 1.438.584,03 2.340.837,31
0,00 134.226,54 647.788,99
0,00 644.380,11 5.575,40
0,00 0,90 0,00
3.742.491,650 4.000.894,67 3.22182945
0,00 0,00 0,00
969511,250 0,00 875.484,81
3.742.491,650 4.645.274,78 3.229.459,05
4.71700290C 1.572.810,57 3.864.111,11
0,00 638.800,71 513.562,45
0,00 638.800,71 513.562,45
GILBERTO DONInTT1
BEZERRA DA
SILVA.V4234389803
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602770G1
CPF: 042.343.898-03
PASSIVO
RECEITA
DESPESA
CONTAS DE RESULTADO
ATIVO
CONTAS DE APURAÇÃO
PATRIMONIO LIQUIDO
CONTAS DEVEDORAS
CONTAS CREDORAS
RESULTADO DO r46
RESULTADO DO EXERCÍCIO
DASITON RIEURO DA
515421520493806
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
ADMINISTRADOR
C.PF: 218.204.938-06
*or.&d. rpai po
clupleozniterl EM., 00.
SE.V....13.1emo
›lzda30.11k1..cfce.
4.644.744,935
513.562,455
638,800,71D
0,00
4.519.506470
0,00
1.844.596,060
5.158.307,.380
7.003303,445
125.238,260
125.238,263
Sistema 0cencia00 para WORGIA ASSESSORIA CCNTABIL LTDA - ME
Empresa: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Folha: 0001
Número livro: 0001
C.N.P.J.: 45.415.302/0001-69 Emissão: 24/02/2023
Hora: 15:52
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 FLS.:
RECEITA BRUTA 697.081,80
17-
DanuçõeSs (148.129,87)
- .
RECEITA LtQlUIDA 548.951,93
CMV (574.177,60)
LUCRO BRUTO (25.225,67)
DESPESAS OPERACIONAIS (290.806,59)
DESPESAS OPERACIONAIS (252.656,12)
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (14-029,28)
DESPESAS FINANCEIRAS (24.121,18)
RESULTADO OPERACIONAL (316.032,26)
RESULTADO DO EXERCICIO (316.032,26)
PREJUÍZO DO EXERCÍCIO (316.032,26)
EVERTON RIBEIRO DA 4."41. Iffina agealçw~004
MIWODANI.W.218204~
SILVA:21820493806 Dzdeu wamas, 1~2 -csmo.
GILBERTODONIZIT711""'""""P" GUIEM DONIZETT1
BEZERRA DA DA SlIVA.04.2343898a3
SILVA:04234389803 Dad°& 2a2351241"*"
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
ADMINISTRADOR
CPF: 218.204.938-06
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP25894602TMG1
CPF: 042.343.898-03
Sistema licenciado para GEORGIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME
Empresa: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Folha: 0001
Número livro: 0001
C.N.P.J.: 45.415.302/0001-69 Emissão: 05/07/2023
CONSOLIDADO Hora: 15:23
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/03/2023
RECEITA BRUTA 583.593,69
DEDUOES (70.031,24)
RECEITA LÍ5210/DA 513.562,45
CMV (493.945,78)
LUCRO BRUTO 19.616,67
DESPESAS OPERACIONAIS (144.854,93)
DESPESAS OPERACIONAIS (142.289,64)
DESPESAS TRIBUTARIAS (2.137,89)
DESPESAS FINANCEIRAS (427,40)
RESULTADO OPERACIONAL (125.238,26)
RESULTADO DO EXERCICIO (125.238,26)
PREJUÍZO DO EXERCÍCIO (125.238,26)
EVERTON RIBEIRO DA EvERT A"IntidiffigroDdA"1"
SILVA:21820493806 5""1$2°4938" Patim Z07347.11 1 (c35:47 -031Xr
nTERTON RIBEIRO DA SILVA
ADMINISTRADOR
CPF: 218.204.938-06
GILBERTO DONIZEM Aw.t.e.fon.4scop.
BEZERRA DA GILBERTO GONZETTI BOMBA DA
5LY/~3119103
SILVA-04234389803 °"1"3'23271:5 152"4"
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
Reg. no CRC - SP sob o No. 15P25894602TMG1
CPF: 042.343.898-03
Sistema licenciado para GEORGIA ASSESSORIA CONTABIL LIDA - ME
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNN: 45.415.302/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz a suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas `a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <nttp://rfb.gov.or> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2110/2014.
Emitida às 04:50:00 do dia 24/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/12/2023.
Código de controle da certidão: 1F3D.2752.74E3.8820
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
21/0612023,13:16 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
Át.-;,--.
K.,
,.,. ,
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
21/06/2023
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
19/09/2023
NOME/NOME EMPRESARIAL: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004277931.00-
81 CNPJ/CPF: 45.415.302/0001-69 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: ROD FERNAO DIAS NÚMERO: S/N
COMPLEMENTO: KM 900 GALPA003, BAIRRO: SAO MIGUEL CEP: 37600000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: CAMBUI UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA I DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br=> certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2023000658420881
https://www2.fazenda.mg.gov.trilsokel/SOLJODT/DETALH E_7467descServ i co=Solicitar-i-Oertid %E5o+de+D %E9bitos+Tnbut%Elricts&nurnP roto... 11'
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 45.415.302/0002-40
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 23060776573-72
Data e hora da emissão 27/06/2023 13:57:52
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Praça Coronel Justiniano. N° 164 - Centro
CNPJ:18.575,975/0001-85 Teleknes: (35) 3431-5429 r 3431-6249
e-mail: tributostãyahoo.com.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
A Prefeitura Municipal de Cambuí, a requerimento da pessoa interessada: WSM INDUSTRIA.
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários.
que a pessoa FÍSICA 1 JURÍDICA, abaixo ciscriminada,não registra débitos mobiliarias com os cofres públicos
municipais ate a presente data, tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 17/09/2023, ressalvado o
direito da Fazenda Municipal de exigir o recolhimento de débitos, tributarias ou não, constituidos anteriormente
a esta data mesmo durante a vigência desse prazo.
Canastro: 000917444 Inscrição Municipal: 000917444
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E CPFICNPJ: 45415302000169
Nome Fantasia:
Endereço: RODOVIA FERNAO DIAS, KM, 000000 Complem: KM 900 GALPÃO 03
Bairro: SAO MIGUEL CEP: 37600000
Cidade: Cambui - MG
Inscrição Est.: Data de Abertura: 03/03/2022 Data de Encerramento: O
Atividade: Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, Fabricação de outros produtos
de metal não especificados anteriormente, Comércio atacadista de material elétrico
—Atividades} CNAE
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de outros produtos cie metal não especificados anteriormente
Comercio atacadista de meteria' eletnco
—Sócio(s)
CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COND ELETRICOS LTDA 11348203000190
ERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 35099212000152
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com a assinatura do funcionário do Departamento de Tributos.
Emissão: 21/03/2023 09:45:25 Validade: 17109/2023
Número/Controle da Certidão: 15FE1E5OACO7OEF4
4r, na eca,
e, icu
Departamento Tri
UStárid: LUANA
PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Certidão Negativa de Débitos de Tributos de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO N° 98521/2023
CERTIFICAMOS que o CNPJ n° 45.415.302/0002-40, acha-se QUITE com os
Cofres Públicos Municipais, até a presente data, no que diz respeito aos tributos:
ISS, TLOS/ TFILF/ TFP e Multas.
Fica ressalvado o direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, na cobrança
dos débitos provenientes de tributos, multas e outros que venham a ser
apurados, ou que verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação aos
períodos referidos nesta certidão.
Confirmação de autenticidade obrigatória disponível no endereço eletrônico
fazenda.guarulhos.sp.gov.br
Através do código abaixo:
S05C530E825039DC8C70D181B66621DA7E
Emitida em 23/06/2023 - 10:22:04
Prazo de Validade 30 (trinta) dias
Cambuí, 06 dejulho de 2023 (1.3:17)
e 0 .0G WSM INDUSTRIA, COM, IMP E EXP LTDAtta0 401.)%
CNPJ: 45.415.302./0001-69 4% 0 0°6GO' 5u- NJ
Endereço: CAMBUI - MG 1.S
0+ 015 0P,
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ex . MP O referido Nverdade c dou ft r
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TaTOWSOE PROTESTOS DA COMARCA DE Ca
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SEL CONSULTA C..R541476
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ti•SiOréâtnurJo, s - , NATAN BARBOSA NOGUEIRA 50..itamun
Ema.. AGJO TIF.1 R111.33 •
Valor final Ri 65.53 - SSS. RS 1.31
rire cuco acme Soo v, las ntsr.s trriç \ir
014.
pm GA
VICEJEM
48X3Sirl
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTORIO DE PROTESTOS DA COMARCA DE CAMBIA - MG
Rua Governador Valadares. 388 - Centro - Cambuí - MG - Tel: (35)3431-2807
Tabeliã- SANDRA MARA DA SILVA
Substituto - NATAN BARBOSA NOGUEIRA
Substituto - BENEDICTO SALLES SOBRINHO
CERTIDÃO NEGATIVA - Número: 00014661
Eu, NATAN BARBOSA NOGUEIRA. Substituto do Registro de Protestos de Títulos
comarca. em exercício na forma da lei, etc_
Certifico, a requerimento de pessoa interessada, que neste l abeliOnato. nos últimos 5 anos na,,
consta registro algum de título protestado por falta de pagamento, aceite ou devolução figurando coinu
emitente, endossante ou sacado:
C •
NATAN BARBOSA NOGUEIRA - Substituto
Esta certidão apenas se refere ao nome e ao documento de identificação tais
como acima grafados, não abrangendo nomes e documentos diferentes, ainda que
próximos, invertidos, semelhantes ou resultantes de erro no pedido respectivo.
Certidão Negativa 1 8402-0 IQtd: 1 Emol: 43.59 Rec: 2.611TEL 9,3311SSQN.1.31 1 Total 56.84
Total Certidão: 8556,84
CARTORIO >01. OF/C,C CE ,CIAS • CANISOVNG
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xv.514carrowilltiG 12X712023.
SEL CONSULTA GliVe2:416
/ C0040 SEGURAKA: 11301.61~~
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EMOL: Ra 7,44 - R4 2.31 - ¥4343~ Ri 9.94 eRS Ri 0.21
a 3 v4-..1,36é 33,4t4 31Z, "Nli ^V. t.
VERSO E.IN BRANCO
N°. PEDIDO: 6 - Q/04
1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E
TÍTULOS DA COMARCA DE GUARULHOS
Rua Gabriel Machado, 160 - Centro - CEP 07011-070
FONE:(0XX11)2087-6211 - Guarulhos - SP rlerat 11 •
Seb: 112: 77560000 :57040 Y23232
SEQ. 30221_5_
CERTIDÃO
O 1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE_91JARUJ-14057------
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.POR ESTE PÚBLICO INSTRUMENTO. CERTIFICA E DÁ FÉ,
a pedido de: RICARDO FARIA DALLE LUCCA, CPF 03265086607 RG MG10032114,
que pesquisados os índices dos LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO a seu cargo, deles verificou
NÃO CONSTAR PROTESTO
em nome de
WSI*I*INDIJS TRIA*COMERCIO*IMPORTACAO*E*EXPORTACAO*LTDA*************
XTN JOEVTUSJB DPNFSDJP JNQPSUBDBP F FYQPSUBDBP MUEB
YUO KPFWUVTKC EQOGTEKQ KORQTVCECQ G G2RQTVCECQ NVFC 70
CNPJ*45415302000240*****
no período de 5 ANOS anterior a 3 de julho de 2023
Pesquisado por WILLIAN DE ASSUNCAO RODRIGUES
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GUARULHOS, 04 de julho de 2023
RIBELLO VALENTE DINI
SUBSTITUTO DO TABELIAO
Assinatura Eletrônica
VERIFIQUE A SEQUÊNCIA ALFA DO NOME CERTIFICADO
SOLICITE CERTIDÕES DE PROTESTO PELA INTERNET: httpsliprotestosp.com.br
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EMOLUMENTOS AO ESTADO SEC. DA FAZENDA REG. com -rfia.rust STA CASA L ISS 1 MIN PUBLICO
10.26 "'2,92 """-.1 ,99 "'"""'0,54 —*0,71 0.10 "0,51 "*."0.49 1
AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS POR GULA. ESTA CERTIDÃO SO SE REFERE AO NOME E NUMEROS COMO NELA GRAFA INoS. NÃO ABRANGENDO NOMES DIFERENTES, AINDA QUE
PROXIMOS, SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA NO RESPECTIVO PEDIDO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP * 2200-2. CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA_
TOTçs2
FLS..
!PROC.:
27/06/2023, 14:49 Cedida° 46415302000169.htrni?maInForm%3Abtimprimir4=Imprimir&mainForm=mainForrn&autoSvroiMavax.faces.yiew...
Imprimir
CAIXA XA ECC; NiÓNVCA. FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF
Inscrição: 45.415.302/0001-69
Razão Social: WSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO L.:DA
Endereço: RUA RODOVIA FERNAO DIAS SN / SAO MIGUEL / CAMBUI / MG / 37600-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servido - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:18/06/2023 a 17/07/2023
Certificação Número: 2023061802185599734305
Informação obtida em 25/06/2023 21:25:16
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
file:11/0;/Users/valen/Download s/Cerrida 0_454153020001 59.htrnl?ma in Fomi%3Abtimpri mir@lmprim ir&mal n F orm=ma in Forrn &a utoScroll-41avax 1/1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CAMBUÍ
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir e nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:04
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:04
Código de Autenticação: 2306-2810-0442-0186-0660
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.t¡mg.jus,br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CAMBUÍ
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações especificas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença,
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitrai(Lei 9.307/1996), NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referencia a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:06
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:06
Código de Autenticação: 2306-2810-0558-0063-1013
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) err Certidão Judicial/AjTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
19/06/2023 0067072820
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
,-)C.C._
• mr.
' S.. •
CERTIDÃO N°: 2680806 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá se- confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
18/06/2023, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: —** **** —**
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ:
45.415.332/0002-40, conforme indicação constante do pedido de certidão.*"—***"*""*~'
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesq..;isado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SP! n° 22/2019.
Esta certidão considera os fetos disti-ouiaos na 1a Instáncia, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
-
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão á sem custas.
São Paulo, 19 de junho de 2023.
PEDIDO' IlEa lli111111
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ia REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 29601296/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes dl/EIS em tramitação contra:
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ou
CNPJ n. 45.415.302/0001-69
Certidão emitida em 30/06/2023, às 12:21:23 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal ae
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Compreende também o
Tribunal Regional Federal aa 1° Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 6a Região, cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1' Região, nos termos
do art. 4° da Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no sita do TRF1, endereço htlpsilsistemas.trfl jus.br/certidao, por meio ao código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em corsutta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da V Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da V
Região e Juris) até 30/06/2023, às 07:07:40;
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digitai de Execução Fiscal, JEF Virtuai e Processual) até
30/06/2023, às 07:07:40.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° e 2° Graus.
Certidão: 29601296
Coaigo de Validação: 7C5B E92D 7A13 97D3 F945 2C47 9FE7 B56C
Data da Atualização: 30/06/2023, às 07:07:40
30/06/2023
28/06r2C23. 02.53 Trtund Ragicnol Fiarei Ca 3. Reçaho E•mus.r. r C,re.'Ss.s -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Regional
N. 2023/000003942098
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixe indicados, NÃO CONSTAM, até a veserzc data e
nora, PROCESSOS de ciasses CÍVEIS em tramitação contra: W5M INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou
CNPJ n° 45.415.302/0002-40.
Certidão emitida em: 28/06/2023, às 09:52:33 (data e hora ae Brasília).
Observações=
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) d-as, por cualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, encereço https://web.trf3.¡us_Or/certidaomionaliCertjdaoCivelEWtoralCrirninaiNerificarAurterrticidaae com base no código de segurança 97033313982054036.
o) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure corno parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4c da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado). o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
dl Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida err consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sui e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Feiura' ca 3' Região (2° Grau).
Tribunal Regional Federal da 3' Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3jus.br- Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, ".4° andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admso-nuaj@trr3,jus.lar - (11) 2172-6150
Seção Judic:ar.a de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário
admms-nuaj@trfljus.br- Rua Denegado Carlos Eduardo 3astos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS
heps:.,,Wan.rin.jus.br,tarticiao-roabormiXerbelooCimilEiartoralCrrninalGireir
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CAMBUÍ
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCiO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69
Observações:
a) Certidão expedida giaturtamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° aa Resolução 121/20',0
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente corno digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http:Ilwww.tjmg.jus.or), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Coregedoha Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos ao inciso I do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 28 de Junho de 2023 às 10:36
CAMBUÍ, 28 de Junho de 2023 às 10:36
Código de Autenticação: 2306-2810-3647-0329-3387
Para validar esta certidão, acesso o sítio do TJMG (www.tjrng.jus.br) err Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 foinas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
27(06/2023
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO N°: 2896704
0067291347
moa. .
i
SATfik.
FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá se:-confirmada pela intemet no si:e do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que. pesquisando os registras de distribuições de AÇÕES
CRIMINAIS, anteriores a 26/06/2023, verificou NADA CONSTAR contra: """*""*******"""""""
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ:
45.4".5.302/0002-40, conforme indicação constante do pedido de certidão= "" ***** ""
É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual
constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em
caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER
COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS,
solicitadas diretamente aos respectivos juizos, para indicação da situação em cada um deles.
Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão
da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não
à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de
homonímia do interessado, conforme modelo disponível em
ht1DJ/www. tjs p.j u s.b rIC e rti doesiCert d oesiCerti d oesP ri rneira I nsta n c ia. Certidão com apontamentos
apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010.
Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de
homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DIVIDAS FREQUENTES.
ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos
criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a
tocas as Comarcas/Foros Reg onais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas
manuais da Comarca emitente. A data de informatização de caca Comarca está disponível em
ht43..liwww.tjsp.jus.br/Download/Primeirainstancia/pdf/Comunicado22.2019.pdf - Com. SP I n°
22/2019.
VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER
CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 27 de junho de 2023.
PEDIDO NO II I 11 II II
3 12223, ¶(1.30 Trkans1 Raça:a-Lã Federa Ga 3. Ray. áo CarteGes
PODER 3U DIQA1U0
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Regional
N. 2023/000004007732
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultanoc os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
nora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou CNPJ n°
45.415.302/0001-69.
Certicão emitida em: 30/36/2023„ às 10:30:09 (data e hora ce Brasília).
Observações:
a) A au:enticiaade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (novenu) dias, por qualquer interessado no site do TRIBJNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3,jus.bricerticiaotegional/Certida0OvelEleltoraKriminal/VerificarAutenticidacie, com base no código de segurança 288EFD646EAFB3B3
h) A pesquisa realizada com base ro CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titulariciade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CE n. 680/2020 e Resolução PRES r.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema cie Acompanhamento e Informações Processuais do 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 31 Região (2° Grau).
Tribunal Regional Federai da 3* Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, r1. 1842, Torre Sul, 14° andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária ce São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
acirrsp-nuaj@trf3.jusJor - (11) 2172-6150
Seção Judiciara de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário
admms-nuajgtrf3jus.br - Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS
301062023, 1C28 -rnbunti Rogidnd Feder& da 3' E-n.asão de Cento-dm
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Regional
N. 2023/000004007570
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a p-esente cata e
nora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ou CNP., na
45.415.302/0002-40.
Certidão emitida em: 30/06/2023, às 10:28:25 (cata e hora de Brasília).
Observações
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por oualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço JIttps://weo.trf3,¡us-bricertidaomgional/CerticiaoChtelEieltoraKriminal/VerfficarAutenticiciacie com base no código de segurança 3072C23C3C7C3FA6.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure corro pa-te;
c) Nos casos do 5 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CN, n. 121/2010, Resolução CJF n. 580/2C20 e Resolução PRES ri.
529/2022;
e) Certidãc emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais co 1° Grau e do 2° Grau e ao Pie - Sisema
Processual Eletránico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1° Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 3a Região (2° Grau).
Tribunal Regional Federal da 3d Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14° andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
adrrsp-nua;4itrf3.jus.br- (11) 2172-6150
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio :udiciário
admms-nuaj@trfljus.br- Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira, 128 - Campo Grande - MS
htliwilymb.ttniuLbricarodaonnionelICertlaoCnrelElortoordertnnrallGrorar
Pácina 1 de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIDA (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 45.415.302/0001-69
Certidão n°: 29802571/2023
Expedição: 25/06/2023, às 21:24:12
Validade: 22/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a emuresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Lwidaz e suamstdes: cndt@zst.jus.br
.)
Contribuinte: WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 45.415.302/0001-69 inscrição Estadual 004277931.00-81
Endereço: FERNAO DIAS
N°: S/N Complemento: KM 900 GALPA003
Bairro: SAO MIGUEL CEP:37600000 Agência Postal:
Município: CAMBUI UF: MINAS GERAIS Telefone:3534351100
Caixa Postal:
Tipo: Regular
CNAE: 2733-3/00
Baixa no Ano Corrente: Não
Protocolo: 202.308.909.819-3 Validado em: 28/06/2023
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES
Nome: EVERTON RIBEIRO DA SILVA Telefone: 00000000
e-mail: ADMINISTRATIVO@GEORGIACONTABIL.
VALOR
RECEITA BRUTA
DEVOLUÇÕES / ABATIMENTOS
IMPOSTOS
RECEITA LÍQUIDA
CMS / CPS / CSP
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL
697.082
148.130
548.952
574.178
-25.226
290.807
-316.033
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
impresso
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 28/06/2023 17:44
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2022
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL
(SARE
..,.Sistema Integrado de Administração da Receita Página 1 de 5
_)
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR
o
o
o
o
o
O
12.000
5.440.'46
5.452.146
COMPRAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA ELÉTRICA
COMUNICAÇÕES
TRANSPORTES
OUTRAS
SUBTOTAL
TOTAL DAS ENTRADAS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
AUTUAÇÕES FISCAIS
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS
VALOR
6.801.268
VALOR
G
O
O
662.921
686.201
1.349.122
Impresso
2810612023 17:44 J
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL)
Página 2 de 5 CSIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR.
O
O
O
TRANSPORTE TOMADO
AUTUAÇÕES FISCAIS
COOPERATIVAS
VALOR
- -
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS
O O
O
639.681
633.681
o
o
o
o
o
o
VENDAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA ELÉTRICA
COMUNICAÇÕES
TRANSPORTES
OUTRAS
SUBTOTA:_
TOTAL DAS SAÍDAS
697.082
o
1.787.000
2.484.082
VALOR
3.123.763
o O
o o
o
0
J
ENTRADAS SAIDAS
PARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARCELA DO IPI QUE NÃO INT. A BASE DE CÁLC. DO ICMS
ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA)
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
. .
TRANSP. INIC. OUTROS PAISES/UFNIUNICIPALIAÉREO DE PASSAGEIRO
ATIVO IMOBILIZADO
MATERIAL DE. USO E CONSUMO
OUTRAS
AJUSTE
EXTRAORDINÁRIAS
TOTAL DAS EXCLUSÕES
o
3.686.146
7.020 O
2.433.181 2.426.681
O O
6.126.347 2.426.681
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
impresso
28/06/2023 17:44
C
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Baso: 2022
E DAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL)
VAF - EXCLUSÕES VAF
f t- SIARE
ema Integrado de Administração da Receita Página 3 de 5
ENTRADA VALOR SAIDA VALOR
COMPRAS
TRANSFERÊNCIAS
DEVOLUÇÕES
ENERGIA+COMUNICAÇÃO
TRANSPORTE
OUTROS
TOTAL
AUTUAÇÕES FISCAIS
AJUS—E TRANSFERÊNCIA
PROD. AGROPECURÁRIOS
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
662.921 VENDAS
O TRANSFERÊNCIAS
O DEVOLUÇÕES
ENERGIA+COMUNICAÇÃO
12.000 TRANSPORTE
6.126.347 OUTROS
6.801.268 TOTAL
O AUTUAÇÕES FISCAIS
O AJUSTE TRANSFERÊNCIA
O TRANSPORTE TOMADO
O COOPERATIVAS
697.082
O
O
2.428.681
3.123.763
O
O
O
VALOR
SAIDAS
ENTRADAS
OUTRAS ENTRADAS
TOTAL DAS ENTRADAS
VAF
697.082
674.921
674.921
22.161
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕMICO FISCAL
Impresso
28/06/2023 17:44
CDAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022 9
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL
Página 4 de 5 CSIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita
I :
Irrep=m)
2W06i2023 17:44..)
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2022
VAF DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
TOTAL
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL
TRANSPORTE TOMADO
TOTAL
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL
COOPERATIVAS
TOTAL
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL
RESUMO POR MUNICÍPIO
TOTAL o
MUNICÍPIO VALOR
TOTAL
Página 5 de 5
(
SIARE
Sistema Integrado de Administração da Receita
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
RELATÓRIO DE FATURAMENTO
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EX
ROD FERNAO DIAS
CAMBUI CEP.: 37600-000
45.415.302/0001-69
0042779310081
Emissão: 28/06/2023
Período: 01/06/2022 a 31/05/2023
M É S ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$
Junho 2022 604.741,80 0,00 0,00 604.741,80
Julho 2022 92.340,00 0,00 0,00 92.340,00
Agosto 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Setembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Outubro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Novembro 2022 3,00 0,00 0,00 0,00
Dezembro 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
Janeiro 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
Março 2023 583.593,69 0,00 0,00 583.593,69
Abril 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
Maio 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 1.280.675,49 0,00 0,00 1.280.675,49
GILBERTO DONIZETTI
BEZERRA DA
SILVA.04234389803
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
Contador
Registro no C.R.C.: 1SP25894602TMC
C.P.F.: 042.343.898-03
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
ADMINISTRADOR
C.P.F.: 218.204.938-06
Assinado de forma digital por
GILBERTO DON REIT] BEZERRA DA
SILVA.134234389803
Dados: 2023.06.28 08:2359 -03'00'
Empresa:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Insc.Est.:
RELATÓRIO DE FATURAMENTO
WSM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EX
ROD FERNAO DIAS
CAMBUI CEP.: 37600-000
45.415.302/0001-69
0042779310081
Emissão:
Período: 01/06/2022 a 31/05/2023
M Ê S ANO Saldas R$ Servicos R$ Outros R$
Junho 2022 604.741,80 0,00 0,00
Julho 2022 92.340,00 0,00 0,00
Agosto 2022 0,00 0,00 0,00
Setembro 2022 0,00 0,00 0,00
Outubro 2022 0,00 0,00 0,00
Novembro 2022 0,00 0,00 0,00
Dezembro 2022 0,00 0,00 0,00
Janeiro 2023 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 2023 0,00 0,00 0,00
Março 2023 583.593,69 0,00 0,00
Abril 2023 0,00 0,00 0,00
Maio 2023 0,00 0,00 0,00
Totais 1.280.675,49 0,00 0,00
28/06/2023
1
F4 c,. :
!PROC.:
CATA:
ASS.:
Tonal R$
604.741,80
92.340,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
583.593,69
0,00
0,00
1.280.675,49
EVERTON RIBEIRO DAear o "
SILVA 21820493806 ""2"2"9" oada£202.3J37.1116:41064~
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
ADMINISTRADOR
C.P.F.: 218.204.938-06
GILBERTO coNunErn
BEZERRA DA
SILVA:04234389803
GILBERTO D BEZERRA DA SILVA
Contador
Registro no C.R.C.: 1SP25894602TM(
C.P.F.: 042.343.898-03
Assinado de forma digital por
GILBERTO DONeErn BEZERRA DA
SIVA:04234389803
Dados: 2023.06.28 08:2359
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico
Para: Secretaria Municipal de Controle Interno
Data: 20/07/2023
Assunto: Solicitação de Área, processo administrativo n° 11279/2023
limo. Sr. Secretário,
Solicitamos a continuidade do processo e análise documental da empresa WSM Indústria
Comércio Importação e Exportação Ltda
A empresa em questão solicita os seguintes benefícios públicos: doação de área de 30 mil m2,
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano por 10 anos e redução do ISSQN durante a
obra, acesso viário ao terreno, rede elétrica, água e esgoto, além de capacitação de mão de
obra.
Não há óbice por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico em apoiar esta
iniciativa, pois, de acordo com análise desta secretaria fica evidente o interesse público em
apoiar a referida empresa. Porém, destacamos que a solicitação de benefício público se dará
tão somente por meio da doação de área de 20 mil m2, capacitação de mão de obra. isenção
de IPTU pelo período de 05 anos e isenção ISS durante a obra. Entendemos que este apoio
através de benefícios públicos permitirá a implantação e desenvolvimento da empresa no
município,
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação,
Ju
Secreta de De nv,
JuliaNwaii\ornélio
Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico
ií
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINI-IA
Se:-etaria Municipal de Controle interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno
Para: GABINETE DO PREFEITO
Data: 04/09/2023
Assunto: Processo 11279/2023 -WSM Indústria Comércio, Importação e Export Ltda
Prezado Prefeito,
Trata-se da solicitação da empresa WSM Indústria Comércio, Importação e
Exportação Ltda, junto ao Município de Varginha/MG, pleiteando a doação de um terreno
de 30.000 m2, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - por 10 anos. e a
menor alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - para a fase de
construção do galpão industrial.
Como requisito de análise e aceitação de sua solicitação, a empresa
apresentou. conforme determinação da Lei Municipal n° 4.527/2006, os documentos e suas
Demonstrações Contábeis
I - Contrato Social ou Estatuto,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de
eleição de seus administradores;
Apresentado
II - Inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ;
Apresentado
III - Balanço Patrimonial e demonstrações
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da Lei;
Apresentado
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 — Vila Paiva — Varginha MG
FLS. :
PROC.:
DATA:
IV — Certidão de Regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da
empresa;
Apresentada
V - Balanço de Abertura, no caso de empresa
em constituição;
Dispensado
VI - Certidão de Regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS;
Apresentada.
VII - Certidão Negativa de falência ou
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da empresa;
Apresentada
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos
eis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa.
Certidões apresentadas
Segue abaixo os dados informados peio requerente.
Investimento Total 50.000.000,00
IMINGEM~
PROC.:
DATA:
ASS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 — Vila Paiva — Varginha MG
Empregos
Empregos Diretos
Número de empregos
Número
atuais conforme GFIP:
de empregos permanentes
NA
gerados na operação do projeto (atual+novos)'
2024 2025 2026 2027
NA 15 30 50 55
2028 2029 2030 2031 2032
62 69 74 80 85
2023
Numero
Empregos Indiretos
de empregos temi:menos gerados na implantação 1 expansão do Tm:11,1*r
2024 2025
NA NA NA
4 2 2- Numero de empregos indiretos gerados na operação do projeto
2023 2024 2025 2026 2027
NA 10 30 30 30
2028 2029 2030 2031 2032
20 25 30 35 40
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 Vila Paiva - Varginha MG
Faturamento
Faturamento Anterior
Ano Faturamento(RS)
2020 NA
2021 NA
2022
Faturamento Previsto do Projeto (RS)
2023 2024 2025 2026 2027
NA
2028
94.000.000
60.000.000
2029
105.000.000
66.0000.000
2030
117.000.000
73.0000.000
2031
130.000.000
85.000.000
2032
150.000.000
Análise Técnico Contábil
Através da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas, averiguouse que a WSM INDUSTRIA é uma empresa nova. com data de abertura datada em
23/02/2022. Deste modo. importante ressaltar que as Demonstrações Contábeis
compreendem o período de fevereiro/2022 a março/2023.
Quanto aos indicadores, ao longo deste período ela apresentou-se com o índice de
Solvência Geral, o qual decorre da divisão do Ativo Total pelo Passivo Exigível, de 1.35 em
2022 e de 1,61 em 2023, conforme demonstração abaixo:
NA
4
ATIVO CIRCULANTE 1.185.287 _
PASSIVO CIRCULANTE 2.799.749 20232 0,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelinc. 50 - Vila Paiva - Varginha MG
ANO DESCRIÇÃO VALORES
2022 TOTAL ATIVO 3 742.492 _
PASSIVO EXIGIVEL 2.772.980 -
2023' TOTAL ATIVO 4.519.507 =
PASSIVO EXIGIVEL 2.799.749
ÍNDICE
1,35
1,61
Como se observa, no decorrer do biênio sob análise, a empresa apresentou
indicadores de Solvência Geral acima 1, expressando, segundo a doutrina. que a eia possui
grau de garantia em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. envolvendo
além dos recursos líquidos, também os permanentes,
Fazendo-se a análise de outro indicador. o de Liquidez Corrente. no qual é
avaliado o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos realizáveis a
curto prazo), para fazer face às suas dívidas também de curto prazo, e que decorre da
divisão do Grupo Ativo Circulante pelo Grupo Passivo Circulante. ambos do Balanço
Patrimonial, averiguou-se que a WSM INDUSTRIA apresentou em 2020 índice de 0.15 em
2022 e de 0,42 no 1° trimestre de 2023, conforme demonstração abaixo:
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE
2022 ATIVO CIRCULANTE 403.576_ 0,15
PASSIVO CIRCULANTE 2.772.980 -
Pelos resultados da Liquidez Corrente averiguados no quadro anterior,
observa-se que a empresa neste período apresentou índices abaixo de 1, significando,
Demonstração Parcial: referente ao 1' Trimestre de 2023.
Demonstração Parcial: referente ao 1° Trimestre de 2023.
5
ardo João de Abreu
atricula 309008 dor SECON — CRC/MG 089454
shi Takei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Controle Interno
Rua Júlio Paulo Marcelini:50 — Vila Paiva — Varginha MG
segundo a doutrina, que ela não possui recursos disponíveis em bens e direitos reaizáves
no curto prazo, para fazer frente ao total de suas dívidas, também, de curto prazo.
Quanto ao desempenho operacional, observou-se que a WSM INDUSTRIA
apresentou faturamento bruto de R$ 697.082 em 2022, enquanto que a sua Margem
Líquida (Vendas Líquidas / Lucro Líquido) para esse exercício foi negativa de — 57,57%.
Conclusão
Por todo exposto, recomenda-se o parecer/relatório da SEMFA,
referente as medidas essenciais que devam ser adotadas conjuntamente com a
concessão dos benefícios fiscais pleiteados, especialmente aquelas referenciadas
no art. 14 da Lei 101/2000, e somente após parecer do Prefeito e autorização
Legislativa, bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público e estando os
documentos apresentados em consonância com Lei n° Lei 4.527/2006, não vimos
impedimentos para prosseguimento do pleito.
Atenciosamente
Secretário Municipal de Controle Interno
6
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••-••••-•
es•—•
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
De: SEMFA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11.279/2023 - WSM INDUSTRIA
COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. BENEFÍCIO FISCAL.
Senhor Prefeito,
A Requerente acima epigrafada vem por meio do
presente solicitar os seguintes benefícios fiscais por parte do
Município como forma de incentivo à instalação de sua nova
indústria:
• Doação de área com aproximadamente 30.000
M2;
• Isenção de IPTU pelo período de 10 (dez)
anos;
• Redução da Alíquota de ISS dos serviços
necessários à construção de sua unidade
fabril.
É o sucinto relatório.
Pois bem, não consta nos autos o local onde se
situa a área a ser doada, o que impossibilita a avaliação do
imóvel objeto da doação, informação esta, imprescindível para
a elaboração do projeto de lei de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARG NHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Por não haver valor venal do imóvel, que é a base
de c±_culo para a exação, não há como calcular a renúncia de
receita do imposto que será isentado.
Considerando uma aliquota ZERO para o ISS da
construção civil e com base nas informações constantes das
folhas 05, a renúncia de receita do ISS será de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), ou seja, 2% (dois por cento) de
21,5% de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), parcela
do investimento total que será destinada;as obras de engenharia.
Sem mais para o momento, desde já, coloco-me à
disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Varginha, 21 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
WALON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
•
At .4.5.4
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• av2,iia a área abaixo descrita. te:-.(ii.; co:no ;,.2•;er,5ric:a a Plaata Genérica de Valores Lei N=5.;'4::-•
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Secretário Munidpa: Planejamento. Urbano
Secretkr!c rviunicipa-1 :.:2 f azenda
CARLOS I-IONóRíO OTTONI JúNiOR
Secretskrio de Governo
-WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
Secretária i:viunicipa;. de Obras e Sen. . -iças Urbanos
CALCULO iPTU 2023
Terreno Cái-Lk) do imposto •
área vh-rn2 •
____ 1.182,242.04.
20.028.48, 16:1_05
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Edificação
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Conservação .
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ágio 1
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1.182242.04
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* 4 4- r.
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO DE LEI N°
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e ISS dos itens de
serviços 7.02 e 7.05 necessários à edificação das
instalações fabris.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 226.822,42 (duzentos e vinte
e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e
dois centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 11.242,04 (onze mil, duzentos
:- .,- arenta e dois reais e quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 11.242,04 (onze mil, duzentos
e quarenta e dois reais e quatro centavos).
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para a renúncia de receita do IPTU foi considerando o valor
venal do imóvel levantado por meio de avaliação especial
realizado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura
e aplicado a aliquota de 1% (um por cento).
-
O ISS teve como base o valor estimado do rnVestimento
apresentado pela Requerente nos autos do processo
administrativo n° 11.279/2023 e apropriada a renúncia de
receita integralmente no exercício financeiro de 2024.
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
A renúncia de receita com a concessão do incentivo fiscal
foi considerada na estimativa da proposta de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2024, na forma
do disposto no inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
Prefeitura do Município de Varginha,
22 de novembro de 2023.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
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ASS.:
Tabela de Roteiro Perimétrico
Area Dois
De ;Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância
A I B 7.607.706,3983 457.870,7440 259"03'53" 62,72 rn
B ; C 1 7.607.706,1144 457.868,7806 261'46'12" m
C i 7.607.701,6753 ; 457.813,0459 265"26'46" 55
1
:
98
91 rn
D I 96 7.607.598,5500 457.788,5840 193°20'39" 105,99 m
96 95 ;7.607.587,6330 :457.798,0860 138'5751" 14,47 m
95 94 I 7.607.582,3170 457.803,5430 134'15'01" 7,62 rn
94 93 7.607.579,6540 '457.807,6910 122"42'01" 4,93 m
93 92 7.607.577,4840 457.812,2990 11513'00" 5,09 m
• 92 91 7.607.573,4120 457.822,8240 111*09'03" 11,29 m
91 90 17.607.571,4610 457.832,1960 101'45'34" 9,57 m
90 89 • 7.607.570,3880 457.850,4830 93.'21'29" 18,32 m
89 88 7.607.570,2650 457.874,4130 90'1740" 23,93 m
88 87 7.607.571,7920 457.883,3130 80'1552" 9,03 m
87 86 1 7.607.571,6460 1457.894,1670 90.'46'14"
86 85 7.607.570,1240 :457.943,1820 91'46'43" 1490:0485mm
85 84 7.607.568,9840 457.958,4280 94'16'35" 15,29 m
84 j 84A 7.607.568,7129 457.961,2303 95'31'36" 2,82 rn
84A A 7.607.718,2972 1457.932,3294 349°03'53" 152,35 m
Área: 20.028,48 m2
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sé Fabiano Ritieim
latricula: 14.8?2
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de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ENDEREÇO:
AVENIDA PROJETADA UM
EXPANSÃO CONDOMÍNIO IND. CLAUDIO GALVÃO
VARGINHA /MG
DATA:
23/11/2023
DESENHO:
DANIELA
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ARQUIVO:
AREA UM EXP CLAUDIO GALVAO 1
AUTOR DO LEVANTAMENTO:
EQUIPE DE TOPOGRAFIA SEPLA
NA APOTECA:
LOTES
- -U LO:
ÁREA A SER DESMEMBRADA
ESCALA:
1/1000
PRANC1-IA:
ÚNICA
CONTEÚDO DA PRANCHA:
SITUAÇÃO DA ÁREA
1ANESCENTE
o
r.
co
cr
cr
MEMORIAL DESCRITIVO
. Titulo:
Área Dois, a ser desmembrada da matrícula n°: 13.951.
2. Localização:
Avenida Projetada Um, expansão do Distrito industrial Cláudio Gaivão Nogueira.
3. Área:
20.028,48 m2
4. Descrição:
A referida área está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. com
coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, referentes
ac meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice A de coordenada Este (X)
457.932,3294 m e Norte (Y) 7.607.718,2972 m, assinalado em planta anexa corno segue:
Do vértice A segue até o vértice 13, de coordenada UTM E= 457.870,7440 m e N=
7.607.706,3983 m, no azimute de 259'03'53", na extensão de 62,72 m;
Do vértice B segue até o vértice C, de coordenada UTM E= 457.868.7806 m e N=
7 607.706,1144 m, no azimute de 261°46'12", na extensão de 1.98 m:
Dc vértice C segue até o vértice D, de coordenada UTM E= 457.813.0459 m e N=
7.607.701,6753 m, no azimute de 265026'46", na extensão de 55.91 m;
Do vértice D segue até o vértice 96, de coordenada UTM E= 457.788 5840 m e N=
7.607.598,5500 m, no azimute de 1930 20'39' . na extensão de 105,99 m:
Do vértice 96 segue até o vértice 95, de coordenada UTM E= 457.798,0860 m e N=
7.607.587.6330 m, no azimute de 1380 57'51' , na extensão de 14,47 m:
Do vértice 95 segue até o vértice 94, de coordenada UTM E= 457.803,5430 m e N=
7.637.532,3170 m, no azimute de 1340 15'01' , na extensão de 7,62 m:
Do vértice 94 segue até o vértice 93, de coordenada UTM E= 457.807,6910 m e N=
7.607.579.6540 m, no azimute de 122042`01", na extensão de 4,93 m:
Do vértice 93 segue até o vértice 92, de coordenada UTM E= 457.812 2990 m e N=
7.607.577.4840 m, no azimute de 1150 13'00", na extensão de 5.09 m;
Do vértice 92 segue até o vértice 91, de coordenada UTM E= 457.822, 8240 m e N=
7.607.573;4120 m, no azimute de 1110 09'03", na extensão de 11.29 m;
Do vértice 91 segue até o vértice 90, de coordenada UTM E= 457.832,1960 m e N=
7.607.571.4610 m, no azimute de 101°45134", na extensão de 9,57 m;
Do vértice 90 segue até o vértice 89, de coordenada UTM E= 457.850.4830 m e N=
7.607.570,3880 m. no azimute de 93021'29", na extensão de 18,32 m;
Do vértice 89 segue até o vértice 88, de coordenada UTM E= 457.874,4130 m e N=
7.607.570,2650 m. no azimute de 90°17'40", na extensão de 23.93 m;
Do vértice 88 segue até o vértice 87, de coordenada UTM E= 457.883,3130 m e N=
7.607_571,7920 m, no azimute de 80°15'52", na extensão de 9,03 rri;
Do vértice 87 segue até o vértice 86, de coordenada UTM Ez--457.894,1670 m e N=
7.607.571,6460 m, no azimute de 90°46'14", na extensão de 10.85 m;
Do vértice 86 segue até o vértice 85, de coordenada UTM E= 457.943,1820 m e N=
7.607.570.1240 m, no azimute de 91°46'43", na extensão de 49,04 m;
`13 \ferce 85 segue até o vértice 84, de coordenada UTM E= 457.958.4280 m e N=
7.607.568.9840 m, no azimute de 94°16'35", na extensão de 15,29 rn,
Do vértice 84 segue até o vértice 84A, de coordenada UTM E= 457.96-1,2303 m e N=
7.607,568.7129 m, no azimute de 95°31'36", na extensão de 2,82 m;
Finalmente do vértice 84A segue até o vértice A, (início da descrição), no azimute de
349°03'53", na extensão de 152,35 m, fechando assim o polígono acima descrito,
abrangendo uma área de 20.028,48 m2.
5. Confrontações:
Do vértice A ao vértice D limita-se pelo bordo da, confrontando com Avenida
Projetada Um;
Do vértice D ao vértice 96 limita-se por linha de divisa, confrontando com Área Um;
Do vértice 96 ao vértice 84A limita-se por divisa com cerca. confrontando com José
Fabiano Ribeiro;
Finalmente do vértice 84A ao vértice A limita-se por linha de divisa, confrontando com
área remanescente do Município de Varginha.
6. Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Varginha, 23 de novembro de 2023.
„:;C rok-ft-k-cir
Urbano
planeja
SEDEC Informações VARGINHA do Projeto
1. Dados da empresa requerer]
1,1 Infor gerais - •
Razão social
Nome Fantasia
CNPJ
WSM Tndüstria, Comércio. Importação e Exportação Ltda.
WSM Energia
45.415.302/0001-69
Secrelara de Desenvoivimento
Económico de Varginha
Doação Cessão real de uso Período (p1 cessão)
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2 E-mail
4/-991463688 everconrima-smenergia.com
br
Everton Ribeiro da Silva Sócio Diretor
x Expansão
~ do projeto 1° 2.1-Br
Nova Unidade
Nome Cargo Telefone 1 Telefone 2
Evcnon Ribeiro da Silva : Sócio Diretor 41-99146-5688
E-mail
evcrtonrd:wsmenergia.com.
br
Somos uma empresa totalmente brasileira. Temos nossa sede e fábrica, focalizada na cidade de Cambuí NIG •kerecii-Lan-Lci e:: 1án:ceeimente soluções de alta qualidade para a transmissão de energia elétrica. Nossa dedicação a excelência. inovação e compromisso com a qualidade são
os pilares que sustentam tudo o que fazemos. Nosso projeto é de uma empresa de atuação nacional, oferecendo soluções de transmissão de energia,
para os mais diversos segmentos da economia.
12.1- Breve histórico da empresa- ..
A planta de Varginha Ira concentrar nossa operação industrial. Faremos o galpão industrial, para abrigar nosso processo produtivo, que abrange a
filação de alumínio, o encordoamento dos filamentos e composição dos cabos, processos de extrusão para isolação e cobertura dos condutores elétricos e toda a parte de medição e embalagem. Na primeira etapa do projeto. faremos a implantação do processo de cabos de alumínio, e sequencial-
- mente ampliado para a área de condutores de cobre.
2.2- Benefício
Àrea
Sim.
Incentivo Fiscal
Inscrição Estadual 004277931.00-81
Os produtos/serviços serão Sim Não Parcial No caso de parcial, qual o 70%
faturados pela unidade de percentual?
Varginha? x
Ramo de Atividades
Indústria Comércio Serviços Setor de Eletro-eletronico (Indústria de
Atividades Condutores Elétricos)
Informações
do Projeto
NefVMGINHA
An.& SEDEC t
.1.i. r Secretaria de Desenvolvimento
ik Econômico de Verginha
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Período 110 anos Percentual Zero
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN}°
Período Durante a obra Percentual Menor percentual possivel
Outro beneficio (especificar benefício)
Capacitação de mão de obra acesso viário ao terreno, acesso a rede de eletricidade, água e esgoto
' Somente durante a obra para implantação de novos projetos
10.000.000.00
Investimento 40.000.000,00
Outros
Capital de Giro
Faturamento do grupo (R$) Faturamento realizado em Varginha
(R$)*
ano de atividade 1 a ano de atividade ano de atividade 10° ano de atividade
69 74 80 85 90
investimento em maquinas,
equipamentos, terreno, e
obras civis (em R$)
Capital de giro e outros
investimentos (em R$)
10.000.000.00 1_000.000.00
.2ikÁáw.
Investimento
total
Ano de
realização
2024 11.000.000.00
2020 0 0
2021 0 O
2022 O o
• Caso seja novo projeto em Varginha, informar valor ZERO.
7' • .
- -.
,..
1 !2. r2_
.„
. ,. _ _.,.;.:: 3..3.2 - aturareentq 1 prevt~4a.erojete"
. -1.1- .... •,-, ._..._ L .2',—.
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade
60.000.000,00 1 66.000.000,00 73.000.000,00 1 85.000.000,00 94.000.000,00
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade j 9° ano de atividade 10° ano de atividade
105.000.000.00 i 117.000.000,00 130.000.000,00 150.000.000,00 170.000.000.00
-14Urnefo de empregos atuais conforme GFIP:
4.1.1- Número de empregos permanentes
4 - Empregos
4.1- Empregos Diretos
O
gerados na operação do projeto (atual+novos).
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade
15 30 50 55 62
SEDEC
Secreta,,a de DesenvJlvIrnento
EconómIco de VargpnbEi
N50
VARGINHA
Nt2SS.:,
Informações
do Projeto
4.2- Empregos Indiretos
4.21- Número de empregos temporários gerados na implantação 1 expansão do projeta
4.2.2- Número de empregos indiretos gerados na operação do projeto
•
1° ano de atividade 2° ano de atividade 3° ano de atividade 4° ano de atividade 5° ano de atividade
10 30 30 30 20
6° ano de atividade 7° ano de atividade 8° ano de atividade 9° ano de atividade 10° ano de atividade
25 30 35 40 40
Empregos permanentes gerados por ano, acumulativos
" Empregos temporários: durante a fase de implantação
inicio de implantação
5- Cronograma
2024
inicio de Operação 2025
Serão instaladas fábrica de condutores elétricos de aluminio, com expansão para produção de cobre e centro logístico integrado.
O investimento total previsto é de R$ 50 milhões, já informado acima nos anos de 2023 e 2024, o saldo de R5 34milhões será
investido nos próximos 4 anos.
No item 3.2 — refere-se aos investimentos que ainda serão feitos.
EVERTON RIBEIRO DA Digitalty signed by EVERTON
RIBEIRO DA SILVA:21820493806
SILVA:21820493806 Date: 2023.11.27 09:04:37-03'00'
2610612023 Everton Ribeiro da Silva
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete do Prefeito
Data: 29/1112023
Assunto: WSM Indústria Comercio Importação e Exportação Ltda
limo, Sr. Prefeito.
Após a empresa WSM Indústria Comércio importação e Exportação Ltda analisar o protocolo
de intenções apresentado, gostariamos de informar sobre as solicitações de alterações
propostas pela referida empresa. as quais foram consideradas pertinentes para a viabilidade do
projeto de instalação no município de Varginha. As solicitações abre.sentadas pela empresa
são as seguintes:
2 Faturarnento a partir de 2026, conclusão das obras em 2025;
4.1. implantação no segundo semestre de 2025: Construção de 30% da área útil doada: -
6.1 Obras iniciadas em até 180 dias. podendo ser prorrogado conforme o cronograma de
infraestrutura da prefeitura no local e liberação das licenças necessárias;
6.2. Prazo do término de 24 meses:
Apreciando a irnportãncia dessas considerações para a concretização e a viabilidade do
empreendimento no território municipal, solicitamos formalmente a devida alteração no
protocolo de intenções. a fim de incluir as modificações propostas pela empresa WMS.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta soiiwação. .
C ptnélii
SeaetanQ fiVes.e• rg.e
JufiNtitirCiorinelic
Secretário\Munipal de
Desenvolvimento EdOnómico
cIO ' N.r31"'"
--
de
AND ? ARCELO-DOS SANTOS
rocurador-Geral do Município
OAB/MG n° 93.150
ELE: ._
PROL ' . • ) ,--,. --,
DATA - ;,---
aa 2: C-
-- ---..41" i ..r- - -- •
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
DATA: 27/1 1/2023
PROCESSO N°: 11.279/2023
Sr. Secretário,
Encaminha, em anexo, para as providências de estilo. com
urgência, Minuta de Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
PROMOVER DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
Atenciosamente,
Rua Júlio Paulo Marceiini, n° 50. Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 - pgnez:,,varginha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E A
EMPRESA WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício LEONARDO VINHAS CIACCI,
brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador do RG n° M-2.955.382 SSP/MG, inscrito no CPF sob
o n° 571.338.676-72, com domicilio profissional na Rua Júlio Paulo Marcellini, n. 50, Bairro Vila
Paiva, Varginha/MG, CEP: 37.018-050, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a
empresa WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.415.302/0001-69, Inscrição
Estadual n° 004277931.00-81, Inscrição Municipal n° 917444, com sede na Rodovia Fernão Dias,
SrN° / KM 900 — Galpão 3 — Condomínio Wisecase, bairro São Miguel, Cambuí/MG, CEP
37.600-000, neste ato representada pelo sócio/diretor EVERTON RIBEIRO DA SILVA,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 332081461 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°
218.204.938-06, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 4.400, Bloco 3B,
Apto 215 — bairro/distrito Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.280-350, doravante denominada
simplesmente EMPRESA,
CONSIDERANDO que a EMPRESA atua com produção de cabos elétricos para
residências, comércio e indústrias, sendo na nova sede Cambuí/MG, a principal linha de produtos
será de cabos de alumínio, que abrangerá terfilação de alumínio, encordoamento dos filamentos e
composição dos cabos, processos de extrusão para isolação e cobertura dos condutores elétricos e
toda a parte de medição e embalagem. Na primeira etapa do projeto, será feita a implantação do
processo de cabos de alumínio e, sequencialmente ampliando para a área de condutores de cobre.
Rua Júlio Paulo Mareellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - / CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmeiv: arginha.mg.gov.br
12, Mil .71' PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
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PCM
CONSIDERANDO que a EMPRESA fará um investimento global mínimo de
RS 50.000.000.00 (cinquenta milhões de reais), para a implantação de sua unidade fabril
neste Município;
CONSIDERANDO, que o prazo estimado para o término da construção de
implantação da unidade fabril será até 2024;
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha no sentido
de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista no § 2° do art. 174 da
Constituição Federal, os cooperados à realização de novos investimentos, perpassando, nesse
sentido, em incentivo à implantação de sua unidade industrial, dentro de uma política justa e
economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia
do Município;
CONSIDERANDO, sobretudo, a documentação constante dos autos do processo
administrativo n°. 11.279/2023, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos da
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico — SEDEC.
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, observandose as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A EMPRESA investirá, de forma global, no mínimo
RS 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para a implantação da sua unidade no
Município de Varginha:
CLÁUSULA SEGUNDA — A EMPRESA deverá apresentar, no mínimo, um
faturamento bruto anual a partir de 2026, conforme especificado abaixo, as quais se darão
após a conclusão das obras de implantação no segundo semestre de 2025;
Rua Júlio Paulo Marreirmi, n° 50, KM Paiva — Varginha - /CEP 37.018-050
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: p • h&mg.gov.br
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ANO DE EXERCÍCIO Pai..
FATURAMENTO BRUTO ANUAL MÍNIMO
1° ANO R$ 60.000.000,00
2° ANO R$ 66.000.000,00
3° ANO RS 73.000.000,00
4° ANO RS 85.000.000,00
5° ANO R$ 94.000.000,00
6° ANO R$ 105.000.000,00
7° ANO RS 117.000.000,00
8° ANO RS 130.000.000,00
9° ANO R$ 150.000.000,00
10° ANO R$ 170.000.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMPRESA deverá gerar, a partir do início de
suas atividades, a qual se dará após a conclusão das obras de implantação, a seguinte
empregabilidade mínima:
ANO DE EXERCÍCIO EMPREGOS DIRETOS EMPREGOS INDIRETOS
1° ANO 15 10
2° ANO 30 30
3° ANO 50 30
4° ANO 55 30
5° ANO 62 20
6' ANO
i
69 25
7° ANO 74 30
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - MG /CEP 37.018-050
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8° ANO
80 35 PC
9° .ANO 85 40
10° ANO 90 40 i
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO considerando os números
apresentados nas Cláusulas anteriores, e, após autorização legislativa, doará à Empresa,
mediante Escritura Pública de Doação a ser assinada pelo Chefe do Poder Executivo, com
Cláusula de Reversão, a seguinte área de terreno:
• área de terreno de aproximadamente 20.028,48m2(vinte mil metros e vinte
oito metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), localizada na Avenida
Projetada Um, expansão do Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira Olnem
Marcellini, Bairro Industrial Miguel de Lucca, Varginha/MG, a ser desmembrada do
imóvel devidamente registrada no Livro 2, matrícula n°. 13.951 do Serviço Registrai
Imobiliário desta Comarca;
4.1. Ao final da fase de implantação, que se dará até o 2° semestre de 2025, deverá
haver uma área construída, no mínimo de 30% (trinta por cento) da área doada.
conforme ora compromissado:
4.2. As obras iniciadas em até 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser prorrogada,
conforme o cronograma de infraestrutura da prefeitura no local e com a liberação das licenças
necessárias.
4.3. O prazo para término da obra será de 24 (vinte e quatro) meses;
4.4. As partes ficam cientes de que a não concessão de autorização legislativa não
gerará qualquer direito de indenização a nenhuma rias partes.
CLÁUSULA QUINTA - Após a elaboração dos procedimentos convencionais
necessários à execução deste instrumento, em especial a aprovação e a publicação da Lei de
Doação, a EMPRESA deverá, por sua iniciativa e às suas expensas, lavrar a respectiva
Escritura Pública de Doação em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da
aludida Lei.
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5.1. A Lei de Doação deverá ser inteiramente transcrita na Escritura Pública de
Doação ora mencionada;
5.2. O registro do imóvel deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias
após a lavratura da respectiva Escritura.
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA compromete-se a construir na área doada,
a sua sede, com observância estrita da proposta apresentada nos autos do Processo
Administrativo n° 11.279/2023, em perfeito atendimento às exigências dos órgãos técnicos
da municipalidade, quanto as medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de
preservação e defesa do meio-ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e
regulamentos federais e estaduais;
6.1. As obras de construção deverão ser iniciadas em até 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da data da lavratura da Escritura Pública de Doação;
6.2. O prazo para o término da construção será de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da publicação da Lei de Doação.
6.3. Após a conclusão das obras, a empresa deverá iniciar, imediatamente, suas
atividades produtivas no local, com a geração dos empregos e dos faturamentos previstos
nestes Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinente;
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder,
emprestar ou dar em penhora ou garantia o imóvel doado, seja por qualquer forma de
transferência da posse ou domínio do referido bem, sem a expressa autorização legal da
Administração Pública, sem que seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária
cora o Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo documento de
intenções, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público municipal;
CLÁUSULA OITAVA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, transcorridos
o prazo de até 10 (dez) anos contados do início efetivo de suas atividades econômicas
principais, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha ou deixar de
cumprir as finalidades da doação ou de assegurar o faturamento mínimo e a quantidade
mínima de empregos constantes neste Protocolo de Intenções;
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Pai
CLÁUSULA NONA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos
estabelecidos no Protocolo de intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal
a retirada dos encargos, cessando os ônus sob o bem doado;
9.1. Para a retirada dos encargos de que trata a presente Cláusula, além de
satisfeitos os compromissos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções, a empresa
também deverá cumprir o que determina a Lei Municipal n° 3.504/2001, que "Dispõe sobre a
Possibilidade de Retirada dos Encargos Incidentes sobre Imóveis Doados pelo Município de
Yarginha e dá outras providências", em especial, a participação no "Programa Ação
Cidadania", instituído pela Lei Municipal n° 3.443/2001;
9.2. A contribuição da Empresa no "Programa Ação Cidadania" deverá ser na
proporção de 30% (trinta por cento) do(s) valor(es) atualizado(s) da(s) área(s) que lhe
foi(ram) doada(s), nos termos do art. 2°, alínea "i" c/c art. 6°, ambos da Lei Municipal n°
3.504/2001, corrigido(s) o(s) valor(es) da(s) área(s) doada(s) pelo índice IPCA ou outro que
venha a substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA - A donatária compromete-se a prestar informações, no
tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do Poder Executivo,
fornecendo, ainda, os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do cumprimento
das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir verificações em
suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por órgãos municipais
de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de reversão da
área doada ao patrimônio público municipal, em caso de descumprimento do ora estabelecido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Protocolo de Intenções
vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua
vigência a partir da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Este Protocolo de Intenções fará parte
integrante da Lei de Doação.
Rua Júlio Paulo Mareellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M. G / CEP 37.018-050
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Fica eleito o Foro da Comarca de
Varginha/MG, para dirimir quaisquer questões advindas do presente ajuste
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as
testemunhas abaixo.
Varginha (MG), 27 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO VINHAS LEONARDO VINHAS
CIACCI:57133867672 OACC1:57133867672
Dados: 2023.113016:25:01 -03'00'
MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEONARDO VINHAS CIACCI
EVERTON RIBEIRO DA
SILVA:21820493806
Digitally signed by EVERTON
RIBEIRO DA SILVA:21820493806
Date: 202311.29 14:20:57 -03'00'
WSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
EVERTON RIBEIRO DA SILVA
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V1TOR ADAC ---- 136365 HOU.lai BRANCO), OU=presenc:ai. CN. ."c'eR'C‘;B 2"ar.": '1CP 4':3 -B°URF7S. :01i .°U"'=:5114:-CeRece F".
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(I) Testemunha (2) Testemunha
CPF CPF
Rua Mia Paula Mareellini, e 50, Vila Paiva — Varginha - MG / CEP 37.018-050
Te!: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI 3.504
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETIRADA
DCS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS
DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Q Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Por torça do disposto nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá, mediante autorização
legislativa especifica, autorizar a exclusão dos encargos
incidentes sobre imóveis que foram doados pela Municipalidade a
titulo de incentivo à expansão industrial e comercial no
Município.
Parágrafo Único A possibilidade de
exclusão de encargos estabeleoída no ''caput" deste Artigo,
constitui-se numa liberalidade discricionária da Administração,
não existindo direito às donatárias de imóveis doados pelo
Município de exigirem tal exclusão..
Art. 2° A emprjee que desejar a
exclusão do encargo de reversão incidente sobre o imóvel que lhe
foi doado pelo Município de Varginha, poderá requere-lo
administração através de requiar prpceaa .
adr'nístrazivo, o qual
deverá ser instruído co
a - Cópia da Escritura pública de doação;
b Cópia do ."Protocolo de Intenç'Oes"
firmado com o Município, se existente, inclusive de seus Termos
Aditivos;
c - Prova de regularidade fiscal para com
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
d - Comprovação de que está em
funcionamento há mais de 5(cinco) anos ininterruptos, contados da
data da doação, levando-se à conta, para esse efeito e se
existente, tempo de funcionamento relativo à empresa que a
Requerente porventura tenha sucedido;
fi
Municipa
Municipal de
a - Um
ging-cinto Urbano;
welik b Um
Ole Interno;
c - Um
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
e - Comprovação de que as obrigações
assumidas no "Protocolo de Intenções" firmado com o Município
estão sendo regularmente cumpridas;
f - Comprovação de que a edificação
assentada no terreno que lhe foi doado encontra-se devidamente
averbada, se é que a construção de alguma edificação foi pactuada
no "Protocolo de Intenções";
g - Declaração de disponibilização de
toda a sua documentação contábil para exame pela Administração,
mormente aquela que diga respeito ao cumprimento das obrigações
assumidas no "Protocolo de Intenções", ficando facultada a
retirada de cópias de tal documentação;
h - Expressa autorização para que a
administração, através de pessoas especialmente designadas e em
dia e hora marcados, ingresse no interior da empresa para a
realização das vistorias que forem julgadas necessárias;
i - Compromisso expresso de participação
no Programa "Ação Cidadania" instituído pela Lei Municipal n°
3.443/20U, com a obrigação de contribuição para tal Programa num
montante correspondente a (trinta por cento) do valor
atualizado da área que lhe foi doada.
j - Declaração expressa que arcará com
todos os custos da exclusão do encargo de reversão da área doada,
caso o seu pedido seja deliberado de modo favorável pela
Administração..
Art. 30- A preciação dos pedidos
formulados pelas empresas com base nesta Lei, será efetuada por
uma Comissão - Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal,
composta por:
Municipal de Indústr
Municipal da Fazenda;
representante da
Representante da
representante da
a e DesenvolvimenttY'Econômico;
d - Um representante da
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
e - Dois servidores do quadro efetivo da
Administração direta, com capacitação em economia ou
administração;
f - um representante da Cãmara Municipal
de Vereadores, escolhido dentre seus integrantes;
• - Um representante da Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha ACIv.
Loa 3.504
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3
• lp - Os representantes da. Câmara de
Vereadores e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
de Varginha - ACIV deverão ser indicados dentro do prazo de
10(dez) dias a contar da data de Vigência desta Lei.
§ 20 - A não indicação dos representantes
conforme estabelecido no parágrafo anterior, não impede ou
inviabilize os trabalhos da Comissão, que deverá ser nomeada com
os demais componentes mencionados neste artigo.
§ 3° - A Comissão, na sua primeira
reunião a ocorrer até o décimo dia da publicação do ato de sua
nomeação, elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o VicePresidente e o Secretário.
Art. 4° - A Comissão terá a incumbência
de verificarose Empresa requerente atendeu a todas as exigências
estabelecidas nesta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo
relatório opinativo sobre requerimento.
• 1° - No exercício de suas `unções a
Comissão Especial poderá
necessárias à instrução
apresentação de
informações/esclarecimentos
do processo.
realizar as diligências que julgar
processual, inclusive requisitar a
documentos e solicitar
empresa, sob pena de arquivamento
2° - Recebido o processo Administrativo
pertinente aos termos desta Lei, a Comissão terá o. prazo de 30
(trinta) dias para apresentar o reXikta$0 opinativo de que trata
o "caput" deste artigo.
§ 3° - Os trabalhos da Comissão serão
considerados serviços relevantes.
-oArt. 5° - - Caberá ao Chefe do Executivo,
dentro d. princípios da conveniência, oportunidade e
discricionari•ade, decidir sobre a destínação e as condições em
que a contribuição da Empresa requerente se consolidará dentro do
Programa "Ação Cidadania", instituido pela Lei Municipal
3.443/2001.
Art. 6° - A atualização do valor do
imóvel para efeito do que dispõe a alínea "I" do artigo 20 desta
Lei, será realizada pela Administração Municipal dentro do
próprio Processo Administrativo, não cabendo ã Empresa qualquer
direito de contestar essa atualização.
Lei n' 3.504
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 7° - De posse do relatório da
Comissão, o Chefe do Executivo decidirá sobre a exclusão ou não
da cláusula de reversão.
S 1° - Caso a decisão seja pela
exclusão, o Chefe do Executivo deverá encaminhar o respectivo
Projeto de Lei à Câmara Municipal, atendendo ao disposta no
artigo 1° desta Lei.
S 2° - A decisão proferida no "caput"
deste artigo, assim como aquela relativa ao artigo 5°, será
irrecorrivel.
Art. 8° - Caso a decisão seja pela
exclusão da cláusula de reversão incidente sobre o imóvel doado,
será assinado um "Termo de Compromisso" entre a Empresa e o
Município, no qual serão expressadas as obrigações de cada lado,
com detalhamento da participação da Empresa no "Programa Ação
Cidadania".
Art. 9° - Para consolidação da decisão de
exclusão da cláusula de reversão, fica o Chefe do Executivo
autorizado a assinar escritura pública necessária à extinção de
tal encargo, cujas as despesas integrais correrão por conta
exclusiva da Empresa.
Art. 10 - Ca escritura pública de que
trata ❑ artigo anterior, deverá constar, obrigatoriamente:
a - O número do processo administrativo
que originou a decisão de exclusão do encargo; •
b - G compromiáso da 'Donatária de
participar do Programa "Ação Cidadania", o montante de sua
contribuição, a forma e a °estimação desta oontribtição, bem como
o prazo em gueIa mesma será consolidada;
o - A transcrição desta Lei;
d - Cláusula de inalienabilidade do
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição cidadania a
que se refere a alínea "b" destartigo;
5 10 - A cláusula de inalienabilidade de
que trata a alínea "d" deste artigo somente será "baixada" dos
assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a averbação de
certidão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal, atestando o
integral cumprimento da obrigação assumida pela Donatária dentro
do Programa "Ação Cidadania".
Ler n" 3.504
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de
julho de 2001; I19v da Emancipação Politico-Administrativa do
Município.
mAuRwrADEu TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRE), b RENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE Ap INISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3
5 2° - A condição de inalienabilidade
não impede que a Donatária ofereça o imóvel em hipoteca para
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à melhoria de
seu empreendimento.
5 3° - Poderá deixar de ser grafada a
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua
participação no Programa "Ação Cidadania";
5 4° - O cumprimento da obrigação
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e condição
transcrita na Escritura Pública de que trata esta Lei, será
considerado condição resolúvel do domínio do imóvel, na forma do
artigo 647 do Código Civil.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
quem o combilgplento
e a façam cumprir,
ManJd, portanto, a todas as autoridades a
e execuçãe desta Lei pertencer, que a cumpram
tão inteiramente como nela se contém.
SECRETÁRIO MUNICIPAL :Er
rir
F LHO
STRIA E ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I
C f..; de 22 de junho de 1993
LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras
providências.
Texto atualizado em 20.9.01
Última Lei n° 9.854, de 27.10.99
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Dos Princípios
Art. 1Q Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras. serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Estados. Distrito
Federal e Municípios.
Art. 2Q As obras. serviços. inclusive de publicidade, compras, alienações. concessões. permissões e
locações da Administração Pública. quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação
de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3Q A licitação destina-se a garantir a observãncia do princípio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade. da moralidade. da igualdade.
da publicidade. da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 12 É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato.
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial. legal. trabalhista. previdenciária ou
qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamentos. mesmo quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais. ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3Q da Lei nQ 8.248. de 23 de
outubro de 1991.
§ 2Q Em igualdade de condições. como critério de desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional:
Il - produzidos no País:
- produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
§ 3Q A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
salvo quanto ao conteúdo das propostas. até a respectiva abertura.
o
§ 4 (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Art. 4Q Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art.
1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei,
podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento. desde que não interfira de modo a
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 74 Nas compras deverão ser observadas. ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização
prováveis. cuja estimativa será obtida. sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas
de estimação..
- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
§ 8Q O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a
modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo. 3 (três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente. em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de
amplo acesso público, á relação de todas as compras feitas peia Administração Direta ou Indireta. de
maneira a clarificar a identificação do bem comprado. seu preço unitário, a quantidade adquirida. o nome
do vendedor e o valor total da operação. podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com
dispensa e inexigibilidade de licitação (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no
inciso IX do art. 24. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Seção VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado. será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e. para todos. inclusive as entidades paraestatais. dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento:
b) doação. permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública. de
qualquer esfera de governo:
c) permuta. por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei:
d) investidura:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo: (Alínea
incluída pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
f) alienação. concessão de direito real de uso. locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos
e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por
órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea incluída
pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação. permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. após avaliação de sua
oportunidade e conveniência sócio-económica. relativamente à escolha de outra forma de alienação,'
b) permuta. permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública:
c) venda de ações. que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica:
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública. em
virtude de suas finalidades:
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem
utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1Q Os imóveis doados com base na alínea "h" do inciso 1 deste artigo. cessadas as razões que
justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora. vedada a sua alienação
pelo beneficiário.
§ 2Q A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando
o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 3Q Entende-se por investidura. para os fins desta lei:
- a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra
pública. área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e
desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso ll
do art. 23 desta lei: (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98)
11 - a alienação. aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes. aoPoder Público. de imóveis para
fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas. desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao
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final da concessão (Inciso incluído pela Lei n° 9.648, de 27.5.98)
o
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos,
o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei n° 8.883, de
8.6.94)
o
§ 5 Na hipótese do parágrafo anterior.. caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento. a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo
grau em favor do doador. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
o
§ 6 Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite
previsto rio art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei. a Administração poderá permitir o leilão. (Parágrafo
incluído pela Lei n° 8.883, de 8.6.94))
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á á comprovação
do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
(Revogado peia Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública. cuja aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento. poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
ill - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela
Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Capítulo 11
Da Licitação
Seção 1
Das Modalidadaes, Limites e Dispensa
Art, 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo
de interesse público. devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou
sediados em outros locais.
Ari. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências. das tomadas de preços. dos
concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados
com antecedência. no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
- no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos
federais ou garantidas por instituições federais: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita
por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação
dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
111 - em jornal diário de grande circulação no Estado e também. sehouver. em jornal de circulação no
Município ou na região onde será realizada a obra. prestado o serviço. fornecido, alienado ou alugado o
bem. podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de
divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pele Lei n° 8.883, de 8.6.94)
§ -IQ O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2O O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
- quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
a) concurso:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou
quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço":
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior'
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço":
Ill - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior,
ou leilão: (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
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adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista. empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único Os regulamentos a que se refere este artigo. no ámbito da Administração Pública. após
aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos.
sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal.
que os fará publicar no Diário Oficial da União. observando como limite superior a variação geral dos
preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 27.5.98)
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores
oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo. desprezando-se as
frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real). (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Art. 121, O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados
anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1°, 2°e 8° do art. 65. no
inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5°, com relação ao pagamento das
obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada. no prazo de noventa dias contados da
vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação
anterior à Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 8.6.94)
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas
disposições do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. comsuas alterações. e os relativos a
operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro
Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei. no que couber.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas. observar-se-á procedimento licitatório específico. a ser
estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior
observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação
específica.
Art. 124 Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os
dispositivos desta Lei que não confiitem com a legislação específica sobre o assunto. (Artigo incluído
pela Lei n° 8.883, de 8..6/94)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos 11 a IV do § 2° do art. 7° serão dispensadas nas
licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos
desembolso por parte da Administração Pública concedeste. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 8.883,
de 8.6.94)
Art 125 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 126. Revogam-se as disposições em contrário. especialmente os Decretos-leis n°s 2.300. de 21 de
novembro de 1986, 2 348, de 24 de julho de 1987. 2.360. de 16 de setembro de 1987. a Lei n° 8.220. de
4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei n° 5.194. de 24 de dezembro de 1966_
Brasília, 21 de junho de 1993, 172°da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupem
Romildo Canhim