texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DRIGUES DE F
kc-e-f_x_o,
DANI RIAS
ereador Relator
De acordo:
Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Emenda N21/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N259/2023, DE
AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
Art.12 0 inciso I do artigo 62do referido Projeto de Lei passa a ter a seguinte
redação:
"Art 62(...)
I - de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4°
desta Lei; e
Justificativa
Esta iniciativa tem por objetivo estabelecer um percentual aceitável para
a abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2024, dentro de um
limite que consideramos ser o suficiente para o acompanhamento da gestão financeira
do Município, levando em consideração o valor do orçamento, bem como, das dotações
que podem ser excluídas e/ou canceladas de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 11 de dezembro de 2023.
LUCA IEL RIBEIRO ERTO D IGUES
Vereador Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →