materia nº 26/2023

De acordo: 
GUIU LY 
Veread r 
IVA MACHADO 
Câmara Municipal de Varginha 
COMISSÃO DE JUSTIÇA,LEGISLACÃO E REDAÇÃO FINAL 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N283/2023, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ZILDA MARIA DA SILVA, QUE "DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO D AUXILIAR 
DE NFERMAGEM COM O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM». 
Emenda Modificativa 01/2023 
Art.12 Altera o Parágrafo Único do Art.12, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Para equiparação salarial de que trata o caput do 
presente artigo deverão ser observados os valores fixados a título de Piso Nacional da 
Enfermagem, constante da Lei Federal n214.434, de 04 de agosto de 2022, e demais 
alterações, para os profissionais Técnico em Enfermagem, aplicando-se os mesmos 
valores para o vencimento básico inicial do cargo de Auxiliar de Enfermagem da 
Administração Direta e Indireta. 
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 06 de dezembro de 2023 
CRISTOVA0»/<S BOAS 
Vereador Relator 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vereadora 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.br camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
LYOPAIVA M CHADO 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A Presente Emenda justifica-se com o objetivo de adequar o projeto 
para que a Lei proposta tenha maior aplicabilidade. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 06 de dezembro de 2023. 
( 
CRISTOVA ILAS BOAS 
Vereador Relator 
De acordo: 
ZILD MARIA DA SILVA 
Vereadora 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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