materia nº 449/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 449/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo, para que solicite à Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de Minas Gerais e à Delegada Regional Dra. Renata Fernanda 
Gonçalves de Rezende e ao Deputado Estadual Professor Cleiton Oliveira a 
implantação de uma Delegacia Rural (Delegacia Especializada de Repressão a 
Crimes Rurais) no município de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade implantar uma Delegacia 
Especializada na Repressão de Crimes Rurais cuja competência é reprimir e exercer 
as atividades de policia judiciária e de investigação criminal de crimes de abigeato e 
de demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural especialmente os que 
tenham por objeto material insumos. defensivos e maquinários agricolas. 
Essa medida é de extrema importância para os moradores do campo, 
tendo em vista a necessidade de maior atuação das forças de segurança pública em 
áreas rurais frente ao avanço da criminalidade e ao nível de especialização cada vez 
maior dos grupos criminosos. No dia 21 de julho, inclusive, foi publicada a 
Resolução Interna da PCMG n° 8.179 que trata da temática e visa oferecer 
alternativas para a repressão qualificada dos crimes cometidos em zona rural. 
Desta forma, a partir da formação de um grupo técnico de servidores 
da instituição com atuação na temática e planejamento estratégico para diagnosticar 
a criminalidade no campo e as diretrizes a serem adotadas, essa unidade 
especializada oferecerá alternativas concretas para repressão dos crimes cometidos 
em zona rural. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37092 029 - Varginha - MG • Telefax-(35) 3219 4757 http://www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg.gov br 
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A unidade especializada auxiliará no enfrentamento da criminalidade 
no campo, com consequente melhoria da prestação dos serviços públicos. atuando 
como referência para a população rural. 
É relevante destacar que o município de Varginha atende todos os 
parâmetros necessários para a instalação da referida unidade, como: estratégia 
institucional; disponibilidade de efetivo; disponibilidade orçamentária; observação da 
taxa de demanda e expressão agropecuária da região. 
Cabe destacar ainda que este Vereador apresentou no dia 11 de 
agosto do corrente ano a Indicação N°440 na qual pedia providências para 
intensificar o patrulhamento rural ostensivo e o policiamento na Zona Rural para 
coibir a presença de indivíduos armados que estão causando baderna e 
amedrontando as famílias que residem na área rural. 
Ante o exposto. este Vereador solicita especial atenção da 
Administração Municipal e órgãos competentes para o atendimento da presente 
Indicação para prestar o atendimento com mais rapidez e proteção à população. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 18 de agosto de 2021. 
FERNANDO-G' DES OUVE D . Guedes" 
Vereador - 
Indicação N° 449/2021 
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Indicação N° 440/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao Tenente Coronel PM Marcos Serpa de Oliveira -
Comandante do 24` BPM, pedindo providências para intensificação de 
Patrulhamento Rural Ostensivo e Policiamento na Zona Rural aos finais de 
semana, próximo da Fazenda do Forge, Fazenda das Posses, Fazenda da Mata, 
Mascatinho, Comunidade dos Martins e Fazenda dos Tachos. 
JUSTIFICATIVA 
Essa Indicação, tem corno importante objetivo. destacar que 
principalmente aos finais de semana, os proprietários da zona rural encontram-se 
alarmados com a presença de indivíduos que ficam na região das propriedades 
rurais. empinando motos e muitas vezes sem capacete. causando baderna. 
andando em alta velocidade, intimidando e trazendo a insegurança aos proprietários 
e àqueles que transitam pela estrada. muitos deles andam armados e isso é visivel, 
pois não fazer questão alguma em esconder. Neste último final de semana, 
inclusive, atearam fogo na Fazenda dos Forge causando grande prejuízo aos 
fazendeiros e á natureza. 
Por isso, essa Indicação vem sugerir a intensificação do patrulhamento 
rural no Município, para coibir e afugentar os indivíduos que perturbam a paz, a 
tranquilidade e causam insegurança às famílias que ali residem, podendo cometer 
crimes na área rural. 
Com o objetivo de proporcionar mais segurança na zona rural. 
esperamos que seja montado uma modalidade de policiamento constituída por 
patrulhamentos constantes no campo, especialmente em trechos de difícil acesso, 
fazendas, comunidades rurais e áreas ribeirinhas no intuito de prevenir ocorrências 
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de crimes e proporcionar maior sensação de segurança, pois a ausência de 
policiamento os coloca como presas fáceis de vandalismos e criminosos. 
Ante o exposto, atento às necessidades da população, apresenta esta 
Indicação e solicita o apoio do Prefeito Municipal e da Policia Militar para o seu 
atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de agosto de 2021. 
Indicação N° 440/2021 
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