materia nº 477/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 477/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer para disponibilização de 
ônibus ou qualquer outro meio de transporte e inscrições em torneios para os 
atletas do município, inclusos ou não no quadro de atletas da secretaria. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa atender a diversos atletas que têm 
representado o município nas mais diversas modalidades. porém sem o 
reconhecimento e apoio da administração. 
Essa indicação é uma forma de mostrar ao município que há diversos 
atletas que precisam de apoio e devem ser reconhecidos, tendo visibilidade e 
suporte técnico. 
A proposta é que seja estudada a possibilidade da criação de um 
projeto de lei que apoie esses atletas, uma vez que muitos deles desistem dos seus 
sonhos por não terem apoio do próprio poder público. 
Vale destacar o seguinte trecho da Constituição Federal: 
Art, 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas 
formais e não formais. como direito de cada um. observados.' 
I — a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e 
associações. quanto à sua organização e funcionamento; 
II — a destinação de recursos públicos para a promoção 
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do 
desporto de alto rendimento; 
lII — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e 
o não profissional: 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de 
criação nacional. 
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Praça Governador benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto, pede especial atenção da Administração Municipal e 
dos órgãos competentes no sentido de atender à reivindicação dos voluntários deste 
importante serviço prestado. 
Sala das Sessões da Câmara Municip.h( e Varginha, em 25 de agosto de 2021. 
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Indicação N°477/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Fotos Proposição Vereador Apoliano Rios 
CAPOREIRA 
FUTEBOL 
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FISIOCULTURISMO 
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Fotos Proposição Vereador Apoliano Rios 
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Xtkta de Varlánha é campeão na 
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