materia nº 30/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento Ni' 3012021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pr?si nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações e esclarecimento sobre o Centro de Artes e Esportes Unificado —
CEU: 
1. Qual é a composição do conselho gestor de CEU? Há como encaminhar 
para esta Casa cópia de documento comprobatório dessa composição? 
2. Qual é a secretaria e o responsável por esse gestor? 
3. Existe algum plano de gestão? 
4. Quais atividades funcionam regularmente no CEU? 
S. Existe algum recurso municipal, estadual ou federal para as atividades lá 
desenvolvidas? 
6. Por que as luzes da pista de caminhada ficam apagadas à noite? 
7. Por que não há mais a presença da Guarda Civil Municipal naquele local à 
noite, como havia no início? 
8. O centro tem um inventário do patrimônio? Enviar cópia. 
9. Encaminhar cópias das atas de reunião do CEU. 
JUSTIFICATIVA 
Em 2010, o Governo Federal anunciou a construção de Praças do 
Esporte e da Cultura — PEC, posteriormente denominadas Centros de Artes e 
Esportes Unificados CEU 
Esses equipamentos públicos visavam integrar. num mesmo espaço 
físico programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais. políticas de 
prevenção à violência e inclusão digital. de modo a promover a cidadania em 
territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. 
A gestão do CEU deve seguir as normativas do Ministério da Cultura 
elaboradas na concepção do projeto, sendo compartilhada entre a prefeitura e a 
comunidade. com a formação de um grupo gestor, que fica encarregado de criar um 
plano de gestão e conceber o uso e programação dos equipamentos. 
O CEU conta com biblioteca. cineteatro, telecentro, espaços multiúso, 
Centro de Referência em Assistência Social — CRAS. além de pista de skate. quadra 
de eventos coberta, playground e pista de caminhada. 
Ante o exposto. apresenta esse Requerimento e solicita o apoio dos 
nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas 
sejam encaminhadas a esta Casa para cs hecimento de todos os interessados. 
e Varginha, em 24 de fevereiro de 2021. 
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Saia das sessões da Câmara Municip 
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Requerimento 30/2021 
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