materia nº 152/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 149/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
UMNIt4IDADE. 
d;scussão e votação. 
›rf) o requerimento. 
O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre 
o imóvel destinado a Unidade de Atenção Primária em Saúde (UAPS) Dr. José 
Marcos Xavier: 
1 — Diante das reclamações de defeitos no forro da unidade de 
saúde do bairro Bom Pastor, o Poder Executivo já acionou a construtora que 
executou a obra para regularizar o problema? 
2 — Quais procedimentos de fiscalização de execução das obras a 
Prefeitura deve aprimorar, a fim de que se tenha maior rigor e que se obtenha 
melhor qualidade dos imóveis entregues ao Poder Público? 
3 — Qual o valor total da obra? 
4 — Enviar cópia do Contrato celebrado entre a Prefeitura e a 
empresa que executou a obra, termo de referência e memorial descritivo. 
JUSTIFICATIVA 
A referida sede da Unidade de Atenção Primária em Saúde do Bom 
Pastor entrou em funcionamento em janeiro de 2018 disponibilizando à população 
atendimento médico, farmácia, vacinação e orientações de saúde em geral. 
Entretanto, como pode ser comprovado nas fotos anexadas a esta 
Indicação, o forro está danificado, tendo inclusive desabado completamente em 
algumas salas. prejudicando o atendimento à população. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Assim, torna-se indispensável a propositura do presente Requerimento 
para verificar quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para 
realizar os reparos no forro da unidade e implementar soluções para assegurar mais 
qualidade às obras públicas. 
É relevante destacar que as obras públicas são de total importância 
para os cidadãos por fazerem parte do rol de ações do governo e serem 
infraestruturas viabilizadoras de políticas públicas do Município. 
Elas em sua maioria são custeadas com recursos públicos 
provenientes do cidadão, cabendo ao Poder Público, nas execuções indiretas, 
organizar o processo de contratação e fiscalização dos empreendimentos para 
entregar à sociedade obras com qualidade, preço e prazo acordados. 
Ante o exposto, ciente da importância da gestão da qualidade nas 
obras públicas com a finalidade de evitar o desperdício de recursos públicos e 
melhorar a entrega dos produtos para a população, apresenta este Requerimento e 
solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 25 de agosto de 2021. 
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Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 149/2021 
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